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Processo nº 5003569-77.2025.8.21.0036

ID: 283163887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-77.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ORLI TATIN PAGNUSSAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais e é apta. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, por presumir verdadeira a sua alegação de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). 3. Dentre as normas fundamentais que regem o processo civil, o legislador realizou a opção política de incentivar a autocomposição dos sujeitos que participam da relação processual, consoante disposto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 359, todos do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a audiência de conciliação deve ser marcada com o recebimento da petição inicial, fulcro no artigo 695, caput : Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Demais disso, a realização da audiência de autocomposição, de acordo com a lei, deve ser marcada quando não presentes as hipóteses de vedação, e somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Assim, mesmo se apenas uma das partes quiser, a audiência será realizada. E o não comparecimento injustificado, cediço, é ato atentatório à dignidade da justiça, vide artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. […] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 15h20, na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Soledade. Querendo, as partes e advogados poderão participar de forma virtual, mediante o uso da plataforma digital CISCO WEBEX, acessada de qualquer computador, celular ou tablet , com internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico ( https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=me21f64dd55062f0b79a4059a3f6fa309 ). https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50035697720258210036&idMinuta=11748274658218683399966817616&hash=14e0fc0d7d12c5b77a6f426c563cfb0aeb615d0e7430eb8e3f88805f4ac1bdaf Consigno, ainda, que é facultada a presença da parte, desde que seu Advogado possua procuração com poderes específicos para transacionar. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Havendo pedido de cancelamento desta pela parte ré, com até 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), o prazo contar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes advertidas, nos termos acima fundamentados, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora fica intimada eletronicamente por meio do seu procurador constituído, devendo a ré ser intimada pessoalmente, de que deverá comparecer (ou seus prepostos) com poderes para transigir, cientes de que, ocorrendo transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), bem como advertidas das penalidades para o caso de ausência injustificada. 5. Com a contestação, à réplica.

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Processo nº 5001977-27.2024.8.13.0045

ID: 317728437

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001977-27.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001977-27.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MARIANA LUIZA AUGUSTO CPF: 092.751.206-84 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. em desfavor de GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO, visando o recebimento da quantia de R$ 1.405.770,41 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), decorrente de quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de números 291756, 326465, 382700 e 385830, que instrumentalizam operações de limite de cheque especial empresarial e financiamentos, conforme detalhado na petição inicial Id. 10252791448. Em um primeiro momento, da ciência de que a empresa executada, GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial nos termos da ação de nº 5000813-27.2024.8.13.0045, em observância à literalidade do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ao Id. 10260486225 foi proferida decisão que determinou o sobrestamento do presente feito. Contra a decisão, ao Id. 10265610087 a parte exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que os créditos objeto da execução não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrentes de operações caracterizadas como atos cooperativos, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Após análise dos fundamentos e dos documentos juntados, foi proferida nova decisão (Id. 10273361166), com efeitos infringentes, revogando-se o sobrestamento anteriormente determinado e autorizando o prosseguimento da execução, com fundamento na interpretação de que as operações de crédito firmadas entre a cooperativa e a empresa recuperanda, na qualidade de associada, caracterizam-se como atos cooperativos, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Posteriormente, a empresa executada, por meio de petição (Id. 10302914738), requereu nova suspensão da execução, reiterando que não caberia a este Juízo a análise da natureza dos créditos – se concursais ou extraconcursais – por ser competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. Sustentou que a decisão proferida por este Juízo teria invadido a esfera de competência do Juízo Universal da recuperação. Sem que houvesse apreciação do pedido de suspensão, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 10322092859), em que reiterou, como preliminar, a alegada incompetência deste Juízo para processar a execução, bem como reiterou os argumentos expostos anteriormente para suspensão do feito. A parte exequente apresentou resposta (Id. 10350962233), refutando integralmente os fundamentos da executada. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, alegada com base em cláusula de eleição de foro, esta não merece prosperar. Consta dos autos que a sede da empresa executada localiza-se no município de Caeté/MG, sendo, portanto, faculdade do exequente, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, ajuizar execução no foro de domicílio do executado. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. O exequente pode ajuizar a execução de título extrajudicial no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no local da situação dos bens, nos termos do art. 781, I, do CPC. A existência de cláusula de eleição de foro não impede o ajuizamento da execução no domicílio do devedor. Precedentes do STJ. Ajuizada a execução no foro de domicílio do réu, nos termos do que preconiza o art. 781, I, do CPC, mostra-se descabida o declínio de competência para o foro de eleição, mormente quando essa escolha não representar prejuízo à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.068891-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Avanço. A Exceção de Pré-Executividade, como sabido, é instrumento processual que permite ao executado alegar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e possam ser comprovadas de plano. A controvérsia gira em torno da alegada incompetência deste Juízo para decidir sobre a natureza do crédito, sob o argumento de que tal análise caberia exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A executada sustenta que, ao reconhecer o crédito como extraconcursal, este Juízo teria invadido a competência do Juízo Universal. Ocorre que, a situação processual evoluiu substancialmente com a juntada aos autos, pela parte exequente, de sentença proferida pelo Juízo da recuperação judicial (autos nº 5003569-09.2024.8.13.0045), a qual determinou expressamente a exclusão do crédito da exequente do processo de recuperação. Diante deste fato superveniente, a argumentação da executada perde sua força e pertinência. Se o próprio Juízo Universal já se pronunciou sobre a exclusão deste crédito específico, não há que se falar em suspensão da presente execução. Manter a suspensão da execução, neste contexto, significaria indevida protelação do feito e desrespeito à decisão do Juízo da recuperação judicial. O objetivo da recuperação é assegurar a continuidade da empresa, mas não à custa dos direitos de credores cujos créditos já foram reconhecidamente excluídos da recuperação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e o pedido de suspensão apresentados por GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. Considerando a regular citação da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. (Id. 10409340351), bem como dos devedores solidários Anderson Carlos dos Santos (Id. 10372233101) e Mariana Luiza Augusto (Ids. 10300385081 / 10320554760), e decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo do débito, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud de modo reiterado (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, e, em caso negativo ou insuficiência de ativos, o registro de restrição de transferência de veículos via Renajud. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias recolher a verba indenizatória correspondente. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e/ou restrição de transferência (Renajud), intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para no prazo de 5 dias, a contar da intimação, comprovar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de efetivação de penhora de bens ou ativos da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA., comunique-se o Juízo da recuperação judicial, nos autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045, para deliberação quanto à essencialidade dos bens à atividade da empresa. Na hipótese de manifestação pela impenhorabilidade ou excesso, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003569-14.2025.8.24.0030

ID: 325978820

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES e LEONARDO GONCALVES contra EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegou a parte autora que promoveu a compra de passagens com destino à Itália, mas escolheu a data de retorno equivocada ao efetuar a compra, o que só foi percebido onze dias depois da "emissão das passagens". Defendeu que o prazo de exercício do direito de arrependimento no que tange ao voo de retorno deve ser contado a partir da constatação do equívoco pelo consumidor. Além disso, de forma subsidiária, apontou a abusividade da taxa de remarcação cobrada pela companhia aérea. Requereu, em sede de tutela provisória, "a determinação do cancelamento à empresa requerida das passagens de volta emitidas de maneira errada, no que diz respeito somente a 2 (dois) passageiros". Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. Conforme descrição constante da causa de pedir e comprovantes que acompanham a petição inicial (evento 1.14), os autores adquiriram passagens aéreas com destino a Milão no dia 3 de junho de 2025. Perceberam, posteriormente, a escolha da data equivocada de retorno ao Brasil (27 de agosto de 2025). Segundo a petição inicial, o equívoco foi constatado 11 (onze) dias depois da emissão das passagens. A alegação está em conformidade com a data de resposta ao e-mail constante do evento 1.7, quando os consumidores foram informados sobre o custo da remarcação da viagem de retorno. Ocorre que o termo inicial para o exercício do direito de arrependimento é o recebimento do seu comprovante de viagem (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 11, caput ), o que ordinariamente ocorre tão logo efetuado o pagamento da compra. A disposição regulamentar está em consonância com a legislação consumerista (CDC, art. 49), a qual prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Logo, considerada a expressa disposição legal e regulamentar em sentido contrário, é inviável considerar como termo inicial para o exercício do direito de arrependimento a data em que o consumidor percebeu o equívoco na escolha da data da sua viagem. A propósito, o desacerto voluntário na escolha da data da viagem de retorno constitui fato alheio à atividade exercida pela companhia aérea, de culpa exclusiva do consumidor. No que diz respeito à abusividade da taxa de remarcação cobrada, a parte autora sustentou que " não se pode admitir a conduta da ré em impor multas e retenções que equivalem a 90%, 95% ou até 100% do valor pago ". Porém, extraio dos autos que os autores adquiriram as passagens aéreas com tarifa não reembolsável (evento 1.12) e, por isso mesmo, estão sujeitos às regras de remarcação e cancelamento aplicáveis ao serviço contratado. Não há, pelo menos neste momento do procedimento, indicativo de abusividade no custo de remarcação, regulada nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Nesse contexto, há a cobrança de R$ 1.111,14 a título de multa (evento 1.12, p. 4), e não foram discriminados os demais valores que compõem o preço de R$ 18.822,61 (evento 1.7), inclusive eventual cobrança por parte da agência de viagem pelo serviço prestado. A propósito, se deduzido o valor da multa, o preço da remarcação é inferior ao adimplido pelos consumidores inicialmente (evento 1.13). Além disso, a remarcação almejada pelos autores não está entre aqueles que a companhia aérea admite sem qualquer custo, observado o teor do e-mail constante da p. 3 da petição inicial. Assim, pelo menos de acordo com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não se faz presente a plausibilidade do direito. Ante o exposto: 1. Indefiro a tutela provisória. 2. Deixo de designar a sessão conciliatória, visto que a situação dos autos revela que o ato tende a ser infrutífero. Saliento, ademais, que nada obsta a transação direta entre as partes. 3. Determino a citação da parte demandada para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte demandante (art. 344, CPC). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte demandante para se manifestar, em 15 dias úteis. 5. Intime-se a parte demandante sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 5003569-67.2025.4.03.6000

ID: 334564651

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-67.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF tns S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel adquirido junto à ré, através do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual foi considerado quitado, diante da edição da Portaria n. 1.248, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades. Relata a autora que, ao intentar obter o contrato do financiamento a fim de proceder ao registro do imóvel em seu nome, foi formalmente comunicada pelo Cartório de Registro de Imóveis que não havia matrícula individual de sua casa, mas apenas uma matrícula geral do condomínio. Requer, pois, que a Caixa registre o contrato celebrado, proceda à baixa na alienação fiduciária e, após registrado o contrato, entregue à parte autora os documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel para o seu nome. É o relatório. Decido. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece o parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sucede que, no presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$145.000,00, valor estimado segundo o Relatório de Avaliação de Imóveis – Residencial Cellina Jallad, Campo Grande/MS, o qual indica que os imóveis variam de 130 a 210 mil reais (ID 361446287). Contudo, relativamente ao valor do imóvel, embora tenha juntado relatório e elegido o valor que entende devido (R$145.000,00), a experiência deste juízo tem por demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os adquirentes de imóvel no Residencial Cellina Jallad, atribui às unidades habitacionais um valor entre R$53.000,00 e R$60.000,00 (em anexo). Desse modo, entendo que deve prevalecer, no caso concreto, o entendimento firmado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021). Tal posicionamento é corroborado pela a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região, ao considerar que o objeto da demanda a adjudicação compulsória é um bem autônomo e o que deve ser observado é justamente seu valor específico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - 6ª VARA GABINETE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Fernanda Ferreira Ferri e Edson Ferri Junior contra o Edifício Residencial Viena SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF. Os autores buscam a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula nº 255.809, pelo valor de R$ 27.911,00. O Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que o benefício econômico envolvia o valor total do apartamento e das garagens, ultrapassando o limite de 60 salários mínimos. O Juízo da 14ª Vara Cível Federal suscitou o conflito, argumentando que a competência do Juizado Especial Federal é inequívoca, pois o objeto da lide restringe-se à vaga de garagem avaliada em R$ 27.911,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, considerando o valor da causa e o objeto do litígio. III. Razões de decidir O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. O litígio recai apenas sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 255.809, cujo valor atribuído à causa é de R$ 27.911,00, abaixo do limite legal. Assim, sendo o objeto da demanda a adjudicação compulsória de um bem autônomo e estando o valor dentro do limite estabelecido pela lei, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar demandas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. Sendo o objeto do litígio a adjudicação compulsória de um bem autônomo avaliado dentro do limite legal, é inequívoca a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º. (CCCiv 5000755-40.2025.403.0000, Des. Federal Renato Lopes Becho, TRF3-1ª Seção, DJe 18/03/2025) Diante disso, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa, reduzindo-o, com base no princípio da razoabilidade e nos documentos anexados aos autos pela parte autora, para R$60.000,00. Tendo em vista o novo valor dado à causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (falta de pressuposto de constituição regular do processo). Isenta de custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo para recurso, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003569-41.2025.8.13.0702

ID: 306990485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-41.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

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CAROLINA RESENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: DANIEL CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ser portador de deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3) e que faz jus à isenção do pagamento de ICMS e IPVA, razão pela qual requer seja declarado o direito à isenção dos aludidos impostos. O réu contestou (ID Num. 10414055885), alegando que e a doença que acomete o autor não está expressamente prevista nas regras que estabelecem os casos de isenção de IPVA e ICMS, além de não existir laudo oficial atestando a incapacidade desse para conduzir veículo automotor comum, nem foi demonstrado que o valor do veículo atende ao limite previsto na legislação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a deficiência que acomete o autor está inserida no rol de deficiências passíveis de isenção de ICMS e IPVA, tendo o autor comprovado possuir deficiência auditiva sensorial severa (CID H90.3), em caráter permanente, circunstância atestada por serviço público de saúde (ID Num. (ID Num. 10405652222). Nesse aspecto, a Lei n. 14.937 de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece no art. 3º, III, que “é isento de IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento”. No tocante ao reconhecimento da aludida isenção, o Decreto 43.709 de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPA), dispõe, no art. 8º, III, “c”, que “a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), acompanhado, dentre outros, de laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG (...)”. Por seu turno, em relação ao ICMS, a Lei n. 19.415 de 2010 autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - a aquisição de automóvel para utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos termos fixados no Convênio 38 de 2012, que assim dispõe: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (…) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (…) I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” (…) VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas. (...) Nesse aspecto, nota-se que comprovada a deficiência física, o contribuinte pode ser isento do pagamento do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, o que deverá ser feito mediante a emissão de laudo por Órgão de Trânsito Estadual, conforme mencionado pelo réu. Nesse ponto, embora ambos os casos exijam laudo pericial fornecido por Órgão de Trânsito para comprovação da deficiência, o autor demonstrou de maneira satisfatória sua condição de deficiente (ID’s Num. 10377416465 e 10405652222), em que constatada a perda auditiva, devidamente atestada por profissionais vinculados ao Sistema Público de Saúde, o que autoriza a flexibilização para subsidiar as isenções de ICMS e IPVA, em consonância com as disposições contidas na Lei n. 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A propósito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROVA - VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência física, impõe-se a concessão da isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo por ela adquirido. 2. Recurso não provido. (AC 10000170705123002 - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - Dje 28/06/2021) (...) No caso, o requerente objetiva obter isenção de IPVA e ICMS para a compra de veículo novo, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei n° 14.973/03, da Lei Estadual n° 15.757/05 e do Convênio CONFAZ - ICMS n.º 38 de 30/03/2012. Para demonstrar seu direito, o impetrante apresentou dois laudos médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, um atestado médico particular, elaborado por ortopedista, bem como dois laudos de ressonância magnética, comprovando ser deficiente físico. Nesse contexto fático, a exigência formulada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no sentido de apresentação de laudo pericial pelo DETRAN, para averiguar a deficiência do requerente, é desarrazoada e inócua. Precedentes deste eg. TJMG. Sentença confirmada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (AC/Rem Necessária 1.0000.18.025950-9/002 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe 10/09/2018) Além disso, ao contrário do alegado pelo ré, é possível verificar que no momento em que solicitada a aquisição do veículo sem o ICMS foi apresentada a proposta de financiamento (ID Num. 10377414272), não sendo tal circunstância que ensejou o indeferimento do pedido. Assim, impõe-se reconhecimento da deficiência auditiva do autor, que deverá ser isento da incidência dos tributos de IPVA e ICMS para fins de aquisição de seu veículo automotor. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer e declarar o direito do autor à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículos novos para a sua utilização, na forma da lei, em razão de sua deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3), observado o procedimento e os demais requisitos legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-69.2025.4.04.7122

ID: 297434924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Obj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento/averbação dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): a) Rural: de 27/12/1974 (data em que a autora completou 07 anos de idade) a 26/12/1979 (data em que a autora continuou laborando em atividade rurícola); b) Especial: - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA- SOGIL, referente ao período de 31/12/1987 a 12/03/1995; - ECS BRASIL METALÚRGICA E PARTICIPAÇÕES LTDA (mesma MORGANITE BRASIL LTDA), referente ao período de 24/03/2003 a 16/11/2005; e - ELSTER MEDICAÇÃO DE ENERGIA LTDA, referente ao período de 16/06/2006 a 03/09/2016. Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 8, INF1 ). 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). 5. Do Período Especial: Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Laudo Técnico que embasou o preenchimento dos PPPs anexados aos autos nos evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 e evento 1, OUT15 . 6. Atendidos os itens 2, 4 e 5 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840750

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840751

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROBERTO MACIEL MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO HENRIQUE SANTANA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 5000036-05.2022.8.08.0028

ID: 309431025

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000036-05.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por José Geraldo de Lima, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3492230, bem como a inexistência do débito de R$ 26.537,77, decorrente de suposto consumo irregular de energia elétrica, supostamente ocorrido entre 2018 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança fundada no TOI nº 3492230, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da ausência de observância dos procedimentos regulatórios pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando o objeto da perícia (medidor de energia) já foi analisado anteriormente e não há garantia de que se encontra nas mesmas condições, tornando inócua a produção da prova técnica. A concessionária, ao realizar atividade delegada de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme art. 37, § 6º da CF, sendo aplicável a teoria do risco administrativo. A relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente nos aspectos que favoreçam e protejam o consumidor. A Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos (2018-2021), exige, em seu art. 129 e parágrafos, o cumprimento de requisitos formais e materiais, como notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da inspeção e avaliação técnica, para legitimar a cobrança de consumo não registrado. A concessionária não comprovou que o consumidor foi cientificado da inspeção do medidor nem permitiu seu acompanhamento, tampouco apresentou documentos que demonstrem a regularidade do procedimento, o que invalida a cobrança do débito. A ausência de observância das exigências legais e regulamentares torna arbitrária a cobrança do valor lançado no TOI nº 3492230, impondo-se sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova é inútil à elucidação da controvérsia. A relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de consumo não registrado baseada em TOI é inválida se a concessionária não observar os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação e possibilidade de acompanhamento pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 1º a 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApC nº 0000280-52.2018.8.08.0030, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 11.02.2020; TJES, ApC nº 5003569-27.2021.8.08.0021, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 20.10.2023; TJES, AI nº 0002111-44.2019.8.08.0049, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 10.08.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: JOSÉ GERALDO DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo procedeu com o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a realização da prova técnica pericial requerida. Em que pese o inconformismo da apelante, extrai-se dos autos que o objeto a ser periciado – o medidor de energia elétrica – foi analisado em 2018 e as conclusões registradas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Com efeito, ainda que deferida a prova pericial, denota-se que o objeto a ser examinado foi há muito tempo analisado e, mesmo que ainda esteja guardado nas dependências da apelante, não é possível assegurar que está nas mesmas condições de quando aferido à época, o que torna inócua a produção da prova técnica. Assim, tem-se que, nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Desta feita, entendo que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa à apelante. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Presentes os pressupostos legais CONHEÇO do recurso e passo a análise do mérito como segue. Na origem, JOSÉ GERALDO DE LIMA ajuizou Ação Anulatória e Indenizatória em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A colimando a nulidade da cobrança de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), decorrente da recuperação de consumo referente ao TOI nº 3492230, a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Relata o autor que em 18 de maio de 2021 tomou conhecimento da referida cobrança decorrente da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3492230, referente ao medidor de energia elétrica instalado em seu sítio. Menciona que a concessionária expediu o TOI alegando que tais irregularidades ocorriam supostamente desde 2018. Além disso, afirma que somente os funcionários da EDP possuíam acesso ao medidor de energia. Argumenta que em 04 de outubro de 2021 tentou resolver esse entrave de forma administrativa com a concessionária, todavia, não obteve êxito. Após a regular instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para desconstituir a cobrança a que se refere o TOI nº 3492230, declarar a inexistência do débito dele decorrente. Irresignada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de Apelação (Id 12473187), sustentando em síntese, que: I) houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo negou seu pedido de realização de prova pericial; II) diferente do que aponta a sentença, não há dúvidas de que o procedimento realizado pela EDP se pautou pela Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL; III) a análise do equipamento de medição deu-se com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção de irregularidades; IV) é impossível aplicar o Código de defesa do Consumidor ao caso, devendo prevalecer a aplicação da Lei de Concessões, pelos critérios da especialidade. Pois bem. Destaco inicialmente que a empresa apelante, enquanto concessionária de serviço público, qual seja, distribuição de energia elétrica, realiza tal atividade por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pelas disposições do art. 37, § 6º, da CF, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, as empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Ademais, nada obstante a edição, também, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), não se pode ignorar a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja o usuário, uma vez que, in casu, o autor, ora apelado, e a ré, ora apelante, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Nessa precisa linha, é imperioso ressaltar que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ.” (TJES. Apelação Cível nº 5003569-27.2021.8.08.0021.Segunda Câmara Cível . Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Julgamento: 20/10/2023). No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em outras oportunidades anteriores, como se pode observar, exempli gratia, das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. BEM ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com base nas premissas básicas que regem a relação de consumo entre as partes Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019), impõe-se a aplicação das normas que regem o CDC. 2.As provas dos autos não embasam a afirmação de existência de fumus boni iuris que justifique a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Ao contrário, tenho, tal qual externado na Decisão recorrida, que a energia elétrica é bem essencial, de modo que a sua falta, aliada à ausência de facilidades para suprimento de bens de consumo diários, é motivo de grandes transtornos, já que, aparentemente o imóvel da Agravada está apto para receber os serviços prestados pela parte Demandada, serviços estes que já foram prestados no local em outra época. 3.Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 0002111-44.2019.8.08.0049. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Data de Julgamento: 10/08/2020. Data da Publicação no Diário: 25/08/2020). (grifo nosso) Postas essas premissas, verifica-se que, no caso em comento, o consumidor foi cobrado pela concessionária de energia elétrica em virtude de suposto consumo irregular registrado em seu imóvel, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, totalizando um débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Ademais, sustenta a concessionária que a normativa aplicável à época seria a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diferente da utilizada pelo juízo a quo, o qual proferiu sentença com base na normativa nº1.000/2021. Nesse tocante possui razão a apelante, tendo em vista que a Resolução nº1.000/2021 da ANEEL passou a vigorar somente em 2022, isto é, após a ocorrência dos fatos debatidos nestes autos, que se deram de 2018 a 2021. Na sequência, alega a recorrente que o procedimento foi realizado de forma técnica, tendo sido verificado suposto consumo irregular de energia. Todavia, cumpre analisar a licitude do procedimento de apuração da irregularidade e dos valores apontados como devidos pela concessionária. Nesse sentido, vale salientar que é essencial oportunizar ao usuário o acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao processo administrativo, sob pena de apuração unilateral e inquisitória de ilícito administrativo. Sobre o tema, a Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art.129, prevê que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Portanto, uma vez constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, é perfeitamente possível à concessionária de serviço público cobrar créditos que deixou de receber em virtude de tal irregularidade. Contudo, embora a cobrança do que não foi faturado não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, ora depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor. No caso dos autos a concessionária não trouxe documento apto a demonstrar que o autor foi cientificado em tempo hábil para que pudesse comparecer à análise do equipamento, tampouco há assinatura deste comprovando que estava presente no momento da medição Assim, constata-se que a EDP não observou, em sua integralidade, o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7 o Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. (grifo nosso) Destarte, por diversos ângulos afigura-se arbitrária a cobrança do débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), uma vez que não obedecidas todas as exigências da Resolução nº414/2010 da ANEEL, então em vigor. Via de consequência, correta a sentença que declarou a nulidade do TOI nº 3492230, bem como do débito a ele atrelado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 5000036-05.2022.8.08.0028

ID: 309431030

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000036-05.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JOSE GERALDO DE LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por José Geraldo de Lima, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3492230, bem como a inexistência do débito de R$ 26.537,77, decorrente de suposto consumo irregular de energia elétrica, supostamente ocorrido entre 2018 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança fundada no TOI nº 3492230, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da ausência de observância dos procedimentos regulatórios pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando o objeto da perícia (medidor de energia) já foi analisado anteriormente e não há garantia de que se encontra nas mesmas condições, tornando inócua a produção da prova técnica. A concessionária, ao realizar atividade delegada de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme art. 37, § 6º da CF, sendo aplicável a teoria do risco administrativo. A relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente nos aspectos que favoreçam e protejam o consumidor. A Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos (2018-2021), exige, em seu art. 129 e parágrafos, o cumprimento de requisitos formais e materiais, como notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da inspeção e avaliação técnica, para legitimar a cobrança de consumo não registrado. A concessionária não comprovou que o consumidor foi cientificado da inspeção do medidor nem permitiu seu acompanhamento, tampouco apresentou documentos que demonstrem a regularidade do procedimento, o que invalida a cobrança do débito. A ausência de observância das exigências legais e regulamentares torna arbitrária a cobrança do valor lançado no TOI nº 3492230, impondo-se sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova é inútil à elucidação da controvérsia. A relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de consumo não registrado baseada em TOI é inválida se a concessionária não observar os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação e possibilidade de acompanhamento pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 1º a 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApC nº 0000280-52.2018.8.08.0030, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 11.02.2020; TJES, ApC nº 5003569-27.2021.8.08.0021, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 20.10.2023; TJES, AI nº 0002111-44.2019.8.08.0049, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 10.08.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5000036-05.2022.8.08.0028 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: JOSÉ GERALDO DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo procedeu com o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a realização da prova técnica pericial requerida. Em que pese o inconformismo da apelante, extrai-se dos autos que o objeto a ser periciado – o medidor de energia elétrica – foi analisado em 2018 e as conclusões registradas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Com efeito, ainda que deferida a prova pericial, denota-se que o objeto a ser examinado foi há muito tempo analisado e, mesmo que ainda esteja guardado nas dependências da apelante, não é possível assegurar que está nas mesmas condições de quando aferido à época, o que torna inócua a produção da prova técnica. Assim, tem-se que, nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Desta feita, entendo que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa à apelante. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. MÉRITO Presentes os pressupostos legais CONHEÇO do recurso e passo a análise do mérito como segue. Na origem, JOSÉ GERALDO DE LIMA ajuizou Ação Anulatória e Indenizatória em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A colimando a nulidade da cobrança de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), decorrente da recuperação de consumo referente ao TOI nº 3492230, a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Relata o autor que em 18 de maio de 2021 tomou conhecimento da referida cobrança decorrente da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3492230, referente ao medidor de energia elétrica instalado em seu sítio. Menciona que a concessionária expediu o TOI alegando que tais irregularidades ocorriam supostamente desde 2018. Além disso, afirma que somente os funcionários da EDP possuíam acesso ao medidor de energia. Argumenta que em 04 de outubro de 2021 tentou resolver esse entrave de forma administrativa com a concessionária, todavia, não obteve êxito. Após a regular instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para desconstituir a cobrança a que se refere o TOI nº 3492230, declarar a inexistência do débito dele decorrente. Irresignada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de Apelação (Id 12473187), sustentando em síntese, que: I) houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo negou seu pedido de realização de prova pericial; II) diferente do que aponta a sentença, não há dúvidas de que o procedimento realizado pela EDP se pautou pela Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL; III) a análise do equipamento de medição deu-se com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção de irregularidades; IV) é impossível aplicar o Código de defesa do Consumidor ao caso, devendo prevalecer a aplicação da Lei de Concessões, pelos critérios da especialidade. Pois bem. Destaco inicialmente que a empresa apelante, enquanto concessionária de serviço público, qual seja, distribuição de energia elétrica, realiza tal atividade por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pelas disposições do art. 37, § 6º, da CF, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, as empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Ademais, nada obstante a edição, também, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), não se pode ignorar a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja o usuário, uma vez que, in casu, o autor, ora apelado, e a ré, ora apelante, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Nessa precisa linha, é imperioso ressaltar que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ.” (TJES. Apelação Cível nº 5003569-27.2021.8.08.0021.Segunda Câmara Cível . Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Julgamento: 20/10/2023). No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em outras oportunidades anteriores, como se pode observar, exempli gratia, das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. BEM ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com base nas premissas básicas que regem a relação de consumo entre as partes Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019), impõe-se a aplicação das normas que regem o CDC. 2.As provas dos autos não embasam a afirmação de existência de fumus boni iuris que justifique a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Ao contrário, tenho, tal qual externado na Decisão recorrida, que a energia elétrica é bem essencial, de modo que a sua falta, aliada à ausência de facilidades para suprimento de bens de consumo diários, é motivo de grandes transtornos, já que, aparentemente o imóvel da Agravada está apto para receber os serviços prestados pela parte Demandada, serviços estes que já foram prestados no local em outra época. 3.Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº 0002111-44.2019.8.08.0049. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Data de Julgamento: 10/08/2020. Data da Publicação no Diário: 25/08/2020). (grifo nosso) Postas essas premissas, verifica-se que, no caso em comento, o consumidor foi cobrado pela concessionária de energia elétrica em virtude de suposto consumo irregular registrado em seu imóvel, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, totalizando um débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Ademais, sustenta a concessionária que a normativa aplicável à época seria a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diferente da utilizada pelo juízo a quo, o qual proferiu sentença com base na normativa nº1.000/2021. Nesse tocante possui razão a apelante, tendo em vista que a Resolução nº1.000/2021 da ANEEL passou a vigorar somente em 2022, isto é, após a ocorrência dos fatos debatidos nestes autos, que se deram de 2018 a 2021. Na sequência, alega a recorrente que o procedimento foi realizado de forma técnica, tendo sido verificado suposto consumo irregular de energia. Todavia, cumpre analisar a licitude do procedimento de apuração da irregularidade e dos valores apontados como devidos pela concessionária. Nesse sentido, vale salientar que é essencial oportunizar ao usuário o acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao processo administrativo, sob pena de apuração unilateral e inquisitória de ilícito administrativo. Sobre o tema, a Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art.129, prevê que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Portanto, uma vez constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, é perfeitamente possível à concessionária de serviço público cobrar créditos que deixou de receber em virtude de tal irregularidade. Contudo, embora a cobrança do que não foi faturado não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, ora depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor. No caso dos autos a concessionária não trouxe documento apto a demonstrar que o autor foi cientificado em tempo hábil para que pudesse comparecer à análise do equipamento, tampouco há assinatura deste comprovando que estava presente no momento da medição Assim, constata-se que a EDP não observou, em sua integralidade, o disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7 o Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. (grifo nosso) Destarte, por diversos ângulos afigura-se arbitrária a cobrança do débito de R$ 26.537,77 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), uma vez que não obedecidas todas as exigências da Resolução nº414/2010 da ANEEL, então em vigor. Via de consequência, correta a sentença que declarou a nulidade do TOI nº 3492230, bem como do débito a ele atrelado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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