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Processo nº 5003569-70.2023.8.13.0133

ID: 309563054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-70.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANE SILVA RORIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA NÚMERO: 5003569-70.2023.8.13.0133 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PETIÇÃO TIPO5 #726198# TIPO5. SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Prima facie, reitera as manifestações anteriores. Não há qualidade de segurada. Todas as contribuições vertidas com segurada facultativa de baixa renda não foram validadas . O(a) perito(a) judicial afirma que a parte autora apresentou incapacidade pretérita de "20.09.2022 A 27.03.2023" para sua atividade de cozinheira. Ocorre que a parte autora verteu recolhimentos como segurada facultativa baixa renda e nessa condição deveria dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência). Considerando que a parte autora declarou ao perito exercer atividade laboral como COZINHEIRA e para essa atividade foi considerada incapaz, fica demonstrado que não se enquadra na categoria de facultatvo baixa renda e as contribuições recolhidas nessa condição não são válidas e a parte autora não tem qualidade de segurada. Logo, a confirmação de atividade própria de segurado obrigatório reforça a invalidação dos recolhimentos e portanto a ausência da condição de segurada. Para ter direito ao benefício pretendido, deverá formular pelo MEU INSS requerimento para alteração para categoria de contribuinte individual e realizar a complementação da alíquota devida (para 11% ou 20%). MÉRITO AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FACULTATIVO BAIXA RENDA A modalidade de recolhimento simplificado pelo facultativo baixa renda (alíquota de 5%) objetiva viabilizar a inclusão previdenciária daqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, sem renda própria, provenientes de família de baixa renda e inscritos no CadÚnico. Não se trata, portanto, de substituir aquelas categorias de segurado já existentes, como o contribuinte individual, na qual se enquadram, por exemplo, diaristas, costureiros autônomos etc. (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais são quatro: (a) ter inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal - CadÚnico; (b) ser de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; (c) não possuir renda própria; e (d) ser “dono-de-casa”/“dona-de-casa”, isto é, dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência) Sendo assim, para que sejam consideradas válidas as contribuições realizadas com alíquota reduzida, a aferição da incapacidade da parte autora deve estar relacionada à atividade habitual, que, para o facultativo baixa renda, necessariamente deve ser o trabalho doméstico no âmbito da sua residência. No caso dos autos a prova pericial constatou a presença de incapacidade para a atividade declarada pela parte autora, sendo que essa atividade é remunerada, portanto, um dos requisitos legais necessários para homologação das contribuições vertidas como facultativo baixa renda não está satisfeito. Disso resulta a ausência da qualidade de segurado da parte autora, já que as contribuições não poderão ser consideradas. A impossibilidade de receber renda própria é requisito indispensável para o enquadramento como facultativo de baixa renda. A respeito, no julgamento do Tema 241 a TNU fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea 'b', da Lei n.º 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% Os trechos abaixo extraídos do voto do relator são esclarecedores: 11.9. Por fim, para quem exerce atividade remunerada, como a parte autora no caso dos autos, ainda que de baixo rendimento, o RGPS garante a filiação como segurado contribuinte individual, com alíquotas reduzidas de 11% (desde que não preste serviço a pessoa jurídica) ou de 5%, neste último caso desde que previamente formalizada como MEI, o que a parte autora e todos os outros na mesma condição podem fazer, acessando o portal do SISMEI. O que não se pode fazer ou admitir é relativizar uma política pública amparada em renúncia fiscal, porque parte dos seus destinatários, favorecidos por ela, injustificadamente, não querem cumprir regras mínimas de validação e aderência. 11.13. Caminhando para o final, tenho que qualquer ampliação do espectro subjetivo/objetivo de proteção concedido pela CF/88 às "donas de casa/facultivos de baixa renda" esbarra, claramente, nos princípios da legalidade, da prévia fonte de custeio (art. 195, §6º, da CF/88), da vedação da interpretação ampliativa de isenções/renúncias fiscais e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201, caput, da CF/88). Além do mais, incentiva práticas elisivas (com segurados com renda contribuindo com 5% e não 11%) e ajuda a perpetuar a informalização do nosso mercado de trabalho, retirando incentivos para que as pessoas formalizem suas atividades econômicas, inclusive como MEI. Não devemos nos iludir que, hoje, sem formalização, diversas diaristas já recolhem 5% ao invés de 11%, se passando por donas de casa de baixa renda. Sem retórica, o Judiciário não deve colaborar com esses eternos "jetinhos" brasileiros. Conclui-se, portanto, que uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições realizadas na condição de facultativo baixa renda não possuem qualquer efeito previdenciário antes de serem devidamente regularizadas e complementadas. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. EFEITO CONSTITUTIVO. Conforme demonstrado, uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições vertidas na condição de facultativo baixa renda não poderão ser consideradas e, assim, a parte autora não tem qualidade de segurado. Para que as contribuições sejam consideradas, cabe à parte autora requerer formalmente junto ao INSS a alteração do seu cadastro para a condição de segurado contribuinte individual, comprovando o exercício do labor, na forma do artigo 29-A, § 2º, da Lei n° 8.213/1991 e efetuar a complementação dos valores recolhidos para alcançar a alíquota de 11% ou 20%. Não basta utilizar os códigos do segurado facultativo no pagamento da complementação sob pena de manutenção da pendência. Após a regularização, a complementação necessariamente deverá abranger todas as competências não validadas, com os acréscimos legais, independentemente de decadência/prescrição, e não apenas o período necessário para a concessão/incremento do benefício, e eventual benefício a ser concedido deverá ter termo inicial dos efeitos financeiros na data da complementação das contribuições, se posterior à DER. Uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. E não poderia ser diferente: sem elas - ou antes delas - nada é devido, já que o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. É esse o entendimento da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. O ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. (...) Nesse contexto, destaco que a não adoção, a seu tempo e modo, dos meios existentes para ver seu direito reconhecido – complementando as contribuições na forma devida - não pode ser suprida, agora, com a indevida atribuição de efeito declaratório à indenização efetuada. Isso porque, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos. A efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria e não o contrário. (TNU, PUIL Nº 5021282-12.2019.4.04.7108/RS, relatora relatora: Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julado em 07/04/2022 No mesmo sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TRU 4ª, PUIL n° 0501502-17.2016.4.05.8200, rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, jul. 03/05/2018) requerimentos Requer a intimação da parte autora para que apresente comprovação do requerimento formal para alteração para categoria de contribuinte individual e do comprovante de pagamento da complementação de alíquota. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003569-70.2024.8.24.0055

ID: 277521987

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003569-70.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Por fim, os argumentos apresentados na resposta à acusação se confundem com o mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-los após a instrução e no momento da sentença. 3. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 17/06/2025 14:00:00, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Deverá o cartório certificar os antecedentes do(s) réu(s). Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. Caso não tenha sido feito, determino que o Cartório associe o(a)(os)(as) Defensor(a)(es)(as) a todos os autos em apenso. 4. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso , faculta-se ao(s) policial(is) arrolado(s) Josué Alvino Zellner e Jeferson Cavalet o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva . 4.1. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022) . 4.2. Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória . 5. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 5.1 . Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade . Caso contrário, poderá incorrer em revelia . 5.2. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 2ª Vara desta comarca de Rio Negrinho/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado , a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade , sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta . 6. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. 6.1. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência , nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. 7. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019 . 8. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business) . Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. 9. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019 , desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. 10. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-9166 .

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Processo nº 5003569-16.2025.8.13.0290

ID: 310610124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003569-16.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS CPF: 004.015.436-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizado por MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e outros., requerendo a internação compulsória de seu filho, Eder Diego Macedo Santos, o qual possui diagnóstico prévio de transtorno esquizoafetivo (CID10 F25) e dependência de cocaína (CID10 F14). Narra que o demandado é dependente químico, recusa-se a fazer tratamento e está colocando sua vida e a de seus familiares em risco, necessitando urgentemente de internação para tratamento da doença. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo declinada a competência para o presente juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano se declarou incompetente para o julgamento do feito, em virtude do valor atribuído à causa. No entanto, o presente juízo entende que é necessária a a realização de perícia técnica complexa como medida probatória, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada. Embora o artigo 10, da Lei n.º 12.153, de 2009 admita a realização de exame técnico no Juizado da Fazenda Pública, certo é que a busca pela simplificação dos atos processuais norteadora do sistema dos Juizados Especiais afasta de seu âmbito de atuação os processos que exigem prova pericial complexa. Assim, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema analisado. No caso dos autos, a aferição do estado de saúde mental do filho da autora e a necessidade de internação hospitalar não se restringem à mera realização de exame técnico simplificado, sendo necessária sua submissão à avaliação técnica por equipe multidisciplinar. Logo, possuindo a perícia contornos de complexidade que não se harmonizam com a simplificação exigida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tenho que se faz necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça. Esse também é o entendimento do TJMG, em jurisprudência mais atualizada sobre o tema: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". 2 - Tratando-se de ação ajuizada com vistas à internação compulsória, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial complexa, do que decorre a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.040651-9/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.17.016595-5/001, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - A ação de internação compulsória de dependente químico exige avaliação técnica multidisciplinar de maior complexidade, voltada à aferição da necessidade da medida extrema e da ineficácia dos tratamentos menos gravosos, o que extrapola o rito simplificado do Juizado Especial. - A despeito de o valor da causa ser inferior ao limite legal para o Juizado da Fazenda Pública, a necessidade de perícia complexa afasta sua competência, devendo a demanda tramitar na Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.091363-9/000, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova produzida nos autos é suficiente para fundamentar a internação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 35 do TJMG. 4. A Lei 11.343/2006 prevê apenas as modalidades de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos, não existindo previsão legal para internação compulsória. 5. A internação involuntária somente pode ser determinada após avaliação médica circunstanciada, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes os relatórios médicos apresentados nos autos. 6. Diante da ausência de elementos técnicos conclusivos, é imprescindível a realização de prova pericial e estudo social para verificar a necessidade e adequação da internação involuntária, sob pena de violação ao direito à saúde e à liberdade individual do paciente. 7. Diante da insuficiência probatória, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Afastar a preliminar e, em reexame necessário, anular a sentença, p rejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações que demandem internação involuntária de dependentes químicos. 2. A internação compulsória de dependentes químicos não possui previsão legal, devendo eventuais pedidos serem analisados sob a ótica da internação involuntária, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006. 3. A internação involuntária somente pode ser determinada com base em laudo técnico circunstanciado, sendo imprescindível a realização de prova pericial para avaliar a necessidade e adequação da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 370; Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 35; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.148631-1/000; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.158762-1/000. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.492300-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Por fim, de modo que não cause prejuízo à parte, considerando o tempo dispensado para a referida decisão, decido sobre o pedido liminar. O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Com o advento da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, tal proteção passou também a ser responsabilidade do Estado. O referido diploma legal, já em seu artigo 3º, assim prevê: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Quando o Estado não consegue atender aos preceitos legais de promoção de ações de saúde, cabe ao Judiciário intervir para implementá-las. Nesse momento, o artigo 4º da referida lei da internação compulsória prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A Lei 10.216/2001 exige ainda laudo médico caracterizador da situação do internando. Leia-se o artigo 6º do referido diploma: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. No mesmo sentido, Lei nº 11.802/1995 de 18/01/1995: Art. 10 - A internação psiquiátrica exigirá laudo de médico especializado pertencente ao quadro de funcionários dos estabelecimentos citados no § 1º do art. 9º. Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo deverá conter: I - descrição minuciosa das condições do paciente que ensejem a sua internação; II - consentimento expresso do paciente ou de sua família; III - as previsões de tempo mínimo e máximo de duração da internação. A maioria dos laudos médico anexados aos autos são pretéritos à situação, narrada na inicial, demonstrando, inclusive, que o requerido vinha realizando o tratamento médico adequado (ID 10417779001), apresentando resistência ao tratamento, conforme se vê do laudo de ID 10417772957. No entanto, apesar da situação narrada, principalmente dos episódios de agressão sofridos pela genitora (ora autora da presente ação), vislumbro inexistir nos autos laudo médico que atenda aos requisitos legais. Em verdade, o que se percebe é a ausência de qualquer laudo posterior que conste a necessidade de internação. Também não se vislumbra a observância do disposto nos arts. 4º e 9º da mencionada lei, uma vez que não há indícios, até o momento, de esgotamento de outras vias terapêuticas. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA LEI 12.216/01 - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REFORMADA. 1. Tratando-se de pedido de internação compulsória, a concessão da tutela provisória pressupõe a presença de indícios do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, pelo que, ausente nos autos até o momento elementos que indicam que o pedido de internação decorre de recomendação médica, indefere-se a liminar pleiteada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.232985-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Sendo assim, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar ora pleiteada. 3. CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, razão pela qual remeto os autos para o devido processamento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por ora, não há medidas urgentes para apreciação no presente feito. Publique-se. Intime-se para ciência. No mais, aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Ana Rocio Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319533984

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROCIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000264-75.2012.8.16.0163 Processo: 0000264-75.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): Ana Rocio Evangelista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 28.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 6.018,25, referente ao crédito principal, e de R$ 601,82 referente aos honorários sucumbenciais. Instada à regularização da representação processual, a parte autora requereu novo prazo, o que fora indeferido (mov. 31.1/34.1/36.1). Em mov. 40.1, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador. Devidamente intimada, a autarquia defendeu que não houve habilitação dos herdeiros, além de a própria parte exequente ter desistido da execução complementar quanto ao crédito principal; com relação aos honorários, aduz que a decisão proferida em mov. 31.1 é suficiente para impedir o deferimento da execução complementar; aponta que não houve regularização da representação processual e o substabelecimento do mov. 28.2 não pode ser considerado válido, visto que não houve regularização da representação processual ali referida; e requereu a prolação de sentença de extinção, com o retorno dos autos ao arquivo definitivo. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considerando a decisão de mov. 31.1 e a ausência de regularização processual, DEIXA-SE DE RECEBER o requerimento em que se visa a execução complementar, referente ao crédito principal de Ana Rocio Evangelista. 3. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 3.1. Considerando a manifestação de mov. 40.1, somente se discute o direito à execução complementar inerente a honorários sucumbenciais, favorecido aos patronos que atuaram na fase de conhecimento e sentença, Dra. Rosana Ramos da Silva Peres e Dr. Nelson Luiz Filho. Sobre a matéria, pontua-se que, a despeito do não prosseguimento do feito com base no crédito principal, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença ou acórdão assumem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em nome próprio, a execução da aludida verba. Sobre a matéria, disciplina a súmula 306 do STJ: Súmula n. 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. A legitimidade do advogado, aliás, deflui claramente da própria redação do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário. Vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesses termos, RECEBE-SE o requerimento em que visa a execução complementar dos honorários sucumbenciais favorecidos a Rosana Ramos da Silva Peres e Nelson Luiz Filho. 3.2. Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em reexame necessário, consignou-se a incidência do INPC até 29/06/2009 e, após a incidência da TR, além de juros de mora, a contar da citação, a taxa de 1% ao mês até 29/06/2009 e, posteriormente, uma única vez até o efetivo pagamento do débito, sendo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança; observou-se a necessidade de aplicação de tal entendimento, sem que se obste o que viesse a ser decidido pelo STF sobre o RE 870.947 (mov. 1.1, pág. 186). Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 09/2016, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 1.1, pág. 196/203). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 1.1, pág. 209). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor do honorários quando de sua requisição (R$ 2.147,35) e o valor do pagamento (R$ 2.207,33), em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 1.1, pág. 216). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, proferida decisão determinando a expedição de alvarás (mov. 1.1, pág. 219). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação, pelo contrário, permaneceu inerte após sua intimação (mov. 13.0/14.0). Em mov. 17.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 16/10/2018 (mov. 17.1). Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, porquanto fulminado pela preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, o título executivo previu a possibilidade de observância ao Tema 810, do STF, mas NÃO diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, determinando que se iniciasse com adoção os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09, SEM determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. No mais, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 5013157-19.2024.8.08.0000

ID: 257599663

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013157-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

S. T. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE DENEGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário. 2. Não evidenciados os requisitos autorizadores da medida urgente em favor da parte agravante nos autos originários, privilegia-se o entendimento externado pelo Juízo de origem na decisão recorrida ao negar a tutela de urgência perseguida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 3. Agravo de Instrumento não provido. Vitória, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5013157-19.2024.8.08.0000 Agravante: S.T.S., rep. por seus genitores Agravado: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial ID. 12173234. É, no que importa, o relatório. inclua-se em pauta. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Ao proferir a decisão ID. 9739087 entendi por bem indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e agora, quando da análise do mérito do agravo, não vejo como exercer juízo diverso. Ocorre que, segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário, conforme inclusive já decidiu este sodalício. A propósito, atente-se para os seguintes arestos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA RECUSADA. CRITÉRIO ETÁRIO. MARCO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CNE. AFASTAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADPF 292, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação.” […] “o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula.”(ADPF 292, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020) 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de não caber ao Poder Judiciário “substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças” na educação infantil e no ensino fundamental, “quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.” Nesse sentido: REsp 1681375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; e RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.755 – CE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 01/03/2016. 3. Recurso desprovido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000453-76.2021.8.08.0000, Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível, Data: 28/Jun/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORTE DA EDUCAÇÃO – IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL – MENOR COM DESENVOLVIMENTO COGNITIVO SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não é possível a matrícula de criança na educação infantil sem a observância do “corte etário” estabelecido pelas Resoluções nº 01/2020 e nº 06/2010 da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação, além da Resolução Normativa nº 3777 do Conselho de Educação do Estado do Espírito Santo, mesmo que este faça aniversário 03 (três) dias depois da data do corte. 2 - Embora o trio gestor municipal tenha acordado em momento anterior em avançar a turma em que foi matriculada a criança, verifico que o prejuízo na repetição da turma se revela pouco relevante em termos sociais, especialmente se levarmos em consideração que no ano letivo de 2020 tivemos poucos meses de aula presencial, uma vez que em razão da pandemia do Covid-19 as aulas foram ministradas de forma remota, inclusive para a educação infantil. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que definem o corte de idade para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17/DF, indicando que a data do corte deve ser fixada pelo Ministério da Educação. Deste modo, devem ser matriculadas, nessas duas etapas da educação básica as crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do ano de ingresso na escola. 4 – Recurso improvido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003569-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, Data: 27/Oct/2021) Não vejo, portanto, como divergir da decisão recorrida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para uma análise mais aprofundada da questão trazida a julgamento neste Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar visando à matrícula da agravante na pré-escola no ano letivo de 2024. Após detido exame, e com a devida vênia aos argumentos expendidos pela combativa defesa da agravante, manifesto minha concordância com o judicioso voto proferido pela eminente Relatora, Desª. Janete Vargas Simões, que concluiu pelo desprovimento do recurso. Registro, por dever de transparência, que em outras oportunidades já externei entendimento no sentido da possibilidade de flexibilização da regra de corte etário estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 02/2018, ponderando princípios como o da razoabilidade e o do melhor interesse da criança, sempre à luz do direito fundamental à educação. Hipóteses excepcionais, onde a aplicação estrita da norma poderia gerar situações desarrazoadas ou prejudiciais ao desenvolvimento infantil, levaram-me a divergir em casos passados. Contudo, as particularidades do caso concreto ora em análise impõem solução diversa e me conduzem a acompanhar a eminente Relatora. Primeiramente, corroboro integralmente a fundamentação do voto condutor quanto à sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 292) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste próprio Sodalício, no sentido de que o critério etário objetivo fixado pelo Conselho Nacional de Educação é, em regra, constitucional e legal, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, substituí-lo ou flexibilizá-lo, salvo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se vislumbra de plano. Ademais, a situação fática delineada nos autos, conforme bem apontado na r. decisão agravada, revela elementos que afastam a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) para fins de tutela de urgência. Restou esclarecido que a agravante não chegou a ser formalmente matriculada na pré-escola em 2024, encontrando-se efetivamente registrada e cursando a turma do Maternal 3. A participação como "ouvinte" na pré-escola, desprovida de documentação formal ou avaliação pedagógica, não configura, per se, direito adquirido à vaga ou demonstração inequívoca de que a manutenção no Maternal 3 seria prejudicial ao seu desenvolvimento naquele momento. Tampouco se configurou o periculum in mora, visto que o acesso à educação estava sendo garantido na turma correspondente à sua matrícula formal. Diante do exposto, considerando as particularidades fáticas do caso concreto que afastaram os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora para negar provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5003569-26.2024.8.13.0395

ID: 321773410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. D. D. S. LORENA DE FATIMA DURVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE REZENDE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003569-26.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] AUTOR: L. D. F. D. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE DURANDE CPF: 66.232.547/0001-20 SENTENÇA I- Relatório: Lorena de Fátima Durval da Silva, devidamente qualificado(a), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Durandé, também devidamente qualificado(a). O(A) autor(a) alega que foi diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro do Autismo (Cid 11:6A 02, Cid 10:F84). O médico assistente indicou-lhe as seguintes terapias: a) Terapia Comportamental Denver/ABA: 10 hs semanais; b) Terapia Ocupacional: mínimo 3 vezes por semana; c) Fonoaudióloga (Prompt): mínimo 3 vezes por semana; d) Fisioterapia em Bobath-Pediosuit: 4 vezes por semana. Após discorrer sobre o direito aplicável, requereu a condenação do Município de Durandé a fornecer-lhe o tratamento necessário, na forma prescrita pelo médico assistente. A inicial veio instruída com documentos. Declínio da competência para a Vara da Infância e Juventude (ID. 10344480003). O juízo julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de condenação do demandado a fornecer ao autor as sessões de terapia ocupacional, em virtude da falta de recusa administrativa (ID. 10366145682, tópico I). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar que o Município de Durandé/MG providenciasse o tratamento de que necessita a paciente L.D.F.D.D.S., mediante encaminhamento para consulta com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta (ID. 10366145682, tópico II) Nota técnica emitida pelo Natjus (ID. 10366157666). Citado (ID. 10366157666), o Município deixou transcorrer o prazo para contestar (ID. 10415422288). O juízo indeferiu o pedido de reconsideração e constou que o pedido de cumprimento provisório da tutela de urgência deve ser manejado em processo autônomo (ID. 10392627105). Intimados para especificarem as provas que desejam produzir (ID. 10415437328), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10422269474) e o Município de Durandé apresentou petição requerendo o chamamento do Estado de Minas Gerais ao processo (ID. 10416717065). Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo rejeitou o pedido de chamamento ao processo formulado pelo Município de Durandé (ID. 10458982758) Parecer final do Ministério Público (ID. 10481413963). Os autos vieram conclusos. II- Fundamentação: Não há questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se regular e estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Portanto, passa-se à análise do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição da República arrolou, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito social à saúde (art. 6o, CRFB), reforçado pelo preceito inserto no título atinente à ordem social, que assegura o direito à saúde a todos, sendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB). O direito fundamental à saúde compõe o conceito de mínimo existencial – parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver – e é pressuposto de fruição dos demais consagrados pela ordem constitucional, devendo ser garantido pelo Estado através de prestações positivas, incumbindo ao Poder Público a sua inafastável tutela. Para efetivação do direito à saúde, instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por diretrizes, segundo o art. 198, da Constituição Federal, o(a): I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III- participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ao tratar do Sistema Único de Saúde, preconiza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Estabelece ainda o art. 2º, da Lei nº 8.080/90: “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por tudo isso, cabe ao Estado garantir ao cidadão o direito de receber o tratamento que lhe for adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), facultando-lhe a judicialização da saúde, nos casos de recusa ou inércia da Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de avaliar as pretensões envolvendo direito à saúde e responder adequadamente quando constatada situação de violação do direito fundamental. Igualmente, deve atentar-se ao conflito que a realização do direito pleiteado pelo jurisdicionado pode estabelecer com outros princípios da ordem jurídica – como o da devida separação de poderes – e direitos fundamentais de outros cidadãos, decidindo segundo a proporcionalidade e a razoabilidade (art 8°, Código de Processo Civil). Em se tratando de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos médicos e procedimentos terapêuticos incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou outra lista de dispensação –, o ente público está vinculado à oferecê-lo, motivo pelo qual a recusa ou a inércia injustificada da Administração Pública em fornecê-los faz surgir o legítimo direito do cidadão de acionar o Poder Judiciário para reivindicar o seu direito subjetivo de acesso à saúde pública. A demanda deverá ser proposta observando as regras de repartição de responsabilidades estruturadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçadas nos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243/SC) (Súmula Vinculante 60). A grande controvérsia se instaura em relação aos medicamentos, produtos, OPMEs, equipamentos, insumos, procedimentos, terapias, dietas nutricionais e serviço não contemplados em políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). No julgamento do Tema 6 da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O julgamento resultou na aprovação do enunciado de Súmula Vinculante n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No caso dos autos, o(a) autor(a) foi diagnosticado(a) com transtorno do espectro autista (CID10 F84.0; CID11 6A02) e precisa se submeter a sessões de terapia, com profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, para seu desenvolvimento e crescimento. As terapias estão previstas no Sistema Único de Saúde, mas o município réu se recusou a disponibilizar o agendamento das sessões com profissionais da rede pública local ou realizar o devido encaminhamento do(a) autor(a) para tratamento fora de domicílio. Para subsidiar a tomada de decisão, o juízo solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde (Nat-Jus) a emissão de Nota Técnica sobre o caso, que foi registrada sob o número 283.091. As considerações elaboradas pela equipe técnica foram (ID. 10366157666): Tipo da Tecnologia: Procedimento Descrição: 0301070067 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS O procedimento está inserido no SUS? Sim O procedimento está incluído em: SIGTAP Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: no SUS estão disponíveis Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, Nutrição e Educador Físico, além de acompanhamento com várias especialidades médicas (pediatria, neurologia, neuropediatria, psiquiatria, entre outras). Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: (…) A abordagem não farmacológica, por meio de terapia multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, é o padrão ouro de tratamento, com melhor resultado a longo tempo, com indicação de ser intensiva e o mais precoce possível. Há indicação de outras terapias auxiliares, a depender dos atrasos/déficits observados. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêutica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional. CONSIDERANDO que a abordagem intensiva e precoce no TEA leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes. CONSIDERANDO que as terapias oferecidas pelo SUS (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapiaocupacional, Psicologia, Nutrição, Educador Físico) quando apropriadamente indicadas têm adequado nível de evidência para o tratamento da condição clínica acima descrita. CONSIDERANDO a ausência de evidências robustas de uma abordagem metodológica específica de reabilitação seja superior às demais. CONSIDERANDO a ausência de evidências que comprovem a superioridade e eficácia da fisioterapia pelo método Pediasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios. CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Pediasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva. CONCLUI-SE que: 1. Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias oferecidas pelo SUS: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, de forma intensiva e direcionada para o TEA. 2. A escolha da metodologia aplicada é opcional, desde que realizada por profissionais especialistas no transtorno e com frequência adequada. Não havendo elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia sobre a outra. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos que permitam estabelecer na presente nota a intensidade das terapias, incluindo a frequência das mesmas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, de acordo com a definição do CFM. NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso. A partir das conclusões do órgão técnico e dos demais documentos que instruem a petição inicial, entendo que está comprovado que o(a) autor(a) faz jus às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, todas já previstas no Sistema Único de Saúde. Todavia, não há justificativa científica para impor que o Poder Público forneça tais terapias a partir de uma abordagem metodológica específica de reabilitação, pois não são comprovadamente superiores às demais. Rechaça-se eventual alegação de necessidade de comprovação de incapacidade financeira para se ter acesso aos procedimentos incorporados no SUS, pois, pelos princípios da universalização, da integralidade e da igualdade de acesso à saúde, deve ser garantido o acesso ao serviço público de saúde àquele que possui indicação médica para realização de tratamento já previsto no Sistema Único de Saúde, independentemente da sua condição socioeconômica. III- Dispositivo: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (ID. 10378424128) e julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Durandé a providenciar o tratamento necessário à paciente Lorena de Fátima Durval da Silva, com profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia. O Poder Público não está vinculado à periodicidade nem ao método terapêutico requeridos pelo autor, cabendo aos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento definir a linha de tratamento e a intensidade das terapias, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes técnicas pertinentes. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 141, §2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A causa não se submete ao reexame necessário (art. 496, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Italina Pereira Do Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 331232847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-38.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO HARTMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões preliminares e prejudiciais 1.1. Incompetência territorial Alegou a ré que a ação fora distribuída em comarca diversa do domicílio da autora. Assim, requereu que seja reconhecida a incompetência territorial deste juízo. No entanto, razão não assiste ao requerido, pois a petição inicial foi direcionada ao Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC e remetida ao presente Juízo em virtude da Resolução TJ n. 15/2021, qual instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada para equalização entre as Comarcas. Nesses termos, afasto a preliminar. 1.2. Prescrição Não comporta acolhimento a prejudicial de prescrição, considerando que a presente ação versa sobre relação de consumo, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o marco inicial da prescrição quinquenal se inicia com o último desconto ocorrido no benefício da parte autora. 1.3. Falta de interesse de agir - ausência de contato prévio Quanto à preliminar da falta de interesse de agir, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " o direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento " (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064452-7, de São Joaquim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013), motivo pelo qual afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de contato prévio. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a autenticidade da assinatura aportada na Cédula de Crédito Bancário n. 52064175 emitida pela parte ré em nome da parte autora (eventos 42.2 e 42.3 ); e b) a consequente responsabilidade civil decorrente. O ônus da prova foi invertido no evento 11.1 , com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 3. Provas a serem produzidas 3.1. Considerando a controvérsia ora fixada, defiro a realização de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica, requerida pela parte autora. A despeito de decisões em sentido diverso anteriormente proferidas por este juízo, o entendimento jurisprudencial recentemente evoluiu no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que produziu o documento que tenha sua autenticidade impugnada. No ponto, registro que no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Outrossim, o art. 429, II, do Código de Processo é expresso ao dispor que " incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Muito embora a instituição financeira não tenha pugnado pela realização da prova pericial, sendo esta indispensável à resolução do feito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial. A teor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. [...] Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. [...] Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 - grifei e transcrevi o necessário). E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 - grifei e transcrevi o necessário). Assim, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. 3.2. Para realização da perícia, nomeio a perita KELLEN BALENA. 3.3. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.4. Após, intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). 3.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 3.6. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores (art. 465, §3º, do CPC). Manifestada a concordância ou no silêncio, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias (art. 95, CPC). 3.7. Depositado o valor, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). 3.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 3.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 3.10. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 3.11. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003569-02.2024.4.03.6130

ID: 276293978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXELI MARTINS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAUR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO STEFANI - SP261106, ROXELI MARTINS ANDRE - SP230023 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAFE GESTÃO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 335548033 a ID 335548038). O pedido liminar deferido (ID 347552303). A autoridade impetrada prestou informações no ID 348411750. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ID 348457087). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 348972264). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo STF. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do montante pago. A compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS – entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado –, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003569-29.2025.4.04.7006

ID: 326160602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A exequente requer o cumprimento do julgado em face da União. 2. Da justiça gratuita. A fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003569-41.2019.8.13.0188

ID: 337302455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO ROSARIO GUEDES GOMES CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO

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JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003569-41.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA CPF: 937.882.156-15 e outros MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora ajuizou a presente ação, ao argumento de que é servidora pública municipal de Nova Lima, ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Relata que ingressou ao serviço público mediante aprovação em concurso público, cujo edital previa carga horária de 40h semanais, contudo, por meio da Lei 2250/2012 a jornada passou a ser de 30h semanais. Contudo, por meio da Lei Complementar Municipal 2590/2017 retornou a autora para a carga horária anterior, sem a respectiva compensação salarial. Requer a declaração de decadência do direito de legislar, e subsidiariamente a majoração de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), diante do alegado aumento da carga horária, com o respectivo pagamento dos valores retroativos. Citado o Município de Nova Lima sustentou a improcedência do pedido inicial, e a validade da Lei 2590/2017. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A novel legislação municipal (Lei Complementar Municipal 2590/2017), prevê em seu artigo 49, que a jornada de trabalho de cada servidor municipal, será aquela para a qual concorreu, quando se submeteu a concurso público para ingresso no quadro de servidores do Município de Nova Lima, in verbis: Art. 49: A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será aquela fixada no edital de concurso do cargo para qual foi nomeado, exceto nos casos previstos em lei especial, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada na forma desta lei. Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. A parte autora se insurge contra o mencionado dispositivo legal, por acreditar que houve aumento da jornada de trabalho, sem a respectiva majoração de seus vencimentos, o que afrontaria a irredutibilidade dos vencimentos previsto no inciso XV, artigo 37 da CR/88 (abaixo redigido), e, havendo afronta a dispositivo constitucional, seria, em tese, inconstitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998) No entanto, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 49 da Lei Complementar 2590/2017, já que a bem da verdade, a parte autora retornou a cumprir a carga horária para a qual concorreu quando pretendia ingressar no quadro de servidores do Município de Nova Lima. Quando se inscreveu para concorrer a vaga de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no Município de Nova Lima, a autora tinha ciência inequívoca de que a carga horária seria de 40h (quarenta) horas semanais. Diante disso, retorná-la à carga horária prevista no Edital, não implica em redução de vencimentos, e sim em adequação da carga horária em patamar condizente com a necessidade da administração pública. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público, de forma que não há o que se falar em decadência do direito de legislar neste sentido. Colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POR NORMA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. (...) (RE 754561 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018) Imperioso salientar, que o edital é o ato normativo que disciplina o certame, e vincula a Administração Pública e os concorrentes, valendo-me do brocardo de que “o edital faz lei entre as partes”. Ressalto que quando a autora foi submetida a carga horária inferior àquela para a qual concorreu, não houve redução de seus vencimentos iniciais, proporcionalmente ao salário que era previsto para laborar por 8h diárias, e passaram a laborar em período menor do que o previsto em edital – 6h diárias -, percebendo o valor previsto para 8h diárias. Sendo assim, não houve aumento da carga horária, e sim readequação com o retorno para a que foi prevista em edital. Sem minoração salarial quando da redução da carga horária, e sem aumento salarial para o retorno para a carga horária prevista no edital para o qual a autora concorreu. Não se desconhece do julgamento do recurso especial 660.010 pelo STF, que fixou tese sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória, tema 514. Malgrado o precedente apontado pelos autores, não vislumbro similitude entre este e o presente caso, já que fazendo distinção entre um e outro, verifico que neste não há aumento da carga horária, e sim um retorno para aquela carga horária para a qual a parte autora se dispôs a laborar, quando se inscreveu para concorrer ao certame. Por fim, a Lei Municipal 2590/2017 foi questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.000.17.097462-0/000, e o E. TJMG firmou entendimento de que a mudança legislativa instituída pelo artigo 49 que retornou os servidores para a carga horária prevista no edital é constitucional. Em casos semelhantes, também envolvendo servidores públicos do Município de Nova Lima, já foi decidido pelo E. TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.590/2017 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0000.17.097462-0/000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste egrégio Tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.17.097462-0/000, considerou constitucionais diversos dispositivos da lei complementar 2.590/2017, do Município de Nova Lima, dentre os quais se incluem os artigos 49 e 96, que tratam, respectivamente, sobre a alteração da carga horária de trabalho dos servidores e a mudança quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Na ocasião, o Órgão Especial decidiu que os referidos dispositivos não violam a garantia da irredutibilidade de vencimentos, e que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico. Pelo mesmo raciocínio, a supressão de gratificações precárias e transitórias também não representa violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.008486-8/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE - VANTAGENS PRECÁRIAS. - A pendência de Recursos Especial e Extraordinário não tem o condão de suspender os processos que versem sobre a matéria tratada no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000 pelo Órgão Especial, na ausência de ordem específica nesse sentido. - A Lei Complementar n. 2.590/2017 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000, ocasião em que assentado que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens que signifiquem alteração de sua forma de remuneração, desde que, não implique em redução nominal do seu vencimento", bem como que "as parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório, não se incluem no vencimento protegido pelo princípio constitucional de irredutibilidade". - Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. - Se a prova dos autos indicar que o valor nominal do vencimento básico foi mantido após a alteração do regime jurídico, inexiste prejuízo a ser reparado. - As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008488-4/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO CAPS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - CARÁTER VINCULANTE. 1- A cláusula de reserva de plenário e o caráter vinculante das teses firmadas pelo Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade exigem a observância da decisão proferida na ADI n. 1.0000.17.097462-0/000. 2- Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. 3- As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008271-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO INEXISTENTE. - O Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que declarou a constitucionalidade de norma municipal em ADI não tem o condão de suspender os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria, salvo ordem específica do relator. - O princípio da inafastabilidade da jurisdição no qual se insere o caráter substitutivo da jurisdição, limita-se a reparação de lesão ou ameaça a direito, não permitindo a substituição da atividade administrativa em relação a atos não viciados, pois, pelo princípio da deferência técnico-administrativa, não cabe ao Poder Judiciário intervir na atividade administrativa e legislativa municipal praticada dentro dos limites da discricionariedade. - O adicional de insalubridade calculado nos termos da Lei Municipal de Nova Lima nº 2.330/13 em percentual sobre o salário-base do servidor, foi alterado com a superveniência da Lei Municipal nº 2.590/17 passando a utilizar como paradigma o menor valor da tabela de vencimentos do Município. - Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas apenas ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, admitindo-se a supressão ou redução das verbas remuneratórias propter laborem, atreladas a determinada condição especial de trabalho. - O Órgão Especial do TJMG, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.097462-0/000 (Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julg. 18/02/2019, public. 19/03/2019), reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 96 da Lei Municipal nº 2.590/17, que alterou a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Nova Lima. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012357-7/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, fiel intérprete da Constituição da República, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, descabendo falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, se preservado o valor global da remuneração do servidor. - Os adicionais e gratificações de caráter transitório não integram a garantia da irredutibilidade. - Recurso provido. Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012352-8/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 17/03/2020) Diante disso, considerando a declaração de constitucionalidade do artigo 49 Lei Complementar Municipal nº 2590 que estatuiu o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Nova Lima, o pedido inicial não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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