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Processo nº 5007646-54.2025.4.04.7112

ID: 337393491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007646-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SOUTO DE OLIVEIRA JESSICA SOUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007646-54.2025.4.04.7112/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICA SOUTO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : HEITOR SOUTO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007646-54.2025.4.04.7112/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICA SOUTO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : HEITOR SOUTO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV. Intime-se o MPF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, intervenha como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além do laudo padrão, o perito assistente social deverá responder aos quesitos formulados por este juízo, os quais constarão no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados por este juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, determino desde já que a Secretaria intime o perito para apresentação do referido laudo complementar. 1. Processo redistribuído por auxílio de equalização Tratando-se de processo redistribuído por auxílio de equalização, a perícia social deverá ser realizada pela central de perícias vinculada ao domicílio da parte autora, conforme prevê o Provimento n. 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. No que tange à especialização do médico perito, assevero que a designação de médico especialista constitui uma faculdade e não uma condição para a realização do exame pericial, bastando que o profissional esteja apto ao exercício da medicina. Com isso em vista, o especialista somente será reclamado em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, destaco à central de perícias que o exame pericial será preferencialmente pautado com médico especialista na área de atuação relacionada ao quadro mórbido do periciando, podendo também ser pautado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em área não relacionada diretamente ao quadro mórbido, ficando, desde já, indeferido eventual pedido de realização de exame com especialista, sendo desnecessária a devolução dos autos para esta Subseção para análise de pleito desta natureza, por conseguinte. Assim, remetam-se os autos à central de perícias vinculada à Subseção Judiciária em que domiciliada a parte autora. 2. Perícia com psiquiatra Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. Manifestado o interesse na realização do ato pericial por teleperícia, desde já fica reconsiderada a determinação retro quanto à remessa dos autos à central de perícias. 3. Centrais de perícias - honorários periciais Conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, exarada nos autos do processo SEI n. 0003918-79.2024.4.04.8000 (doc n. 7354959), não devem ser fixados honorários periciais nos despachos ou atos que encaminham processos às Centrais de Perícias. Tal diretriz reforça o disposto no caput do artigo 5° do Provimento n. 171/2025, segundo o qual compete à Central de Perícias responsável pela produção da prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, abrangendo desde a nomeação do perito até o pagamento de seus honorários e o posterior retorno dos autos ao juízo de origem. Disposições complementares VI. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003669-44.2020.4.03.6114

ID: 309258477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-44.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 308925267) opostos por Serviço Social da Indústria - SESI e outro, embargos de declaração (ID 309110965) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 308923520) opostos por Fefer Indústria, Exportação e Comércio de Móveis Eireli - ME em face de v. acórdão (ID 308479031) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação da impetrante e, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do SESI e SENAI. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual objetivou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que legitime a incidência das contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de salário da impetrante, tendo em vista a sua inexigibilidade após o advento da EC nº 33/2001 que introduziu o §2º no art. 149 da CF. Requereu, como pedido subsidiário, a aplicação do limite de vinte salários mínimos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Por fim, requereu a compensação/restituição dos valores recolhidos acima desse limite. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESI SENAI. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI e pela FEFER INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o fim de assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições. Aduz que o salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação. Autorizou a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da presente ação, observadas as disposições legais e infralegais correlatas. 2. Não há que se falar em inclusão no polo passivo das entidades terceiras, visto que inexiste qualquer vínculo jurídico ente elas e o contribuinte, sendo tais entidades apenas destinatárias da arrecadação. 3. Com efeito, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. 4. Desse modo, inexistindo interesse jurídico não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e ou mesmo intervenção das entidades como assistente simples. 5. As contribuições, ora questionadas, encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. A EC n° 33/2001, portanto, não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. 6. Neste sentido colaciono o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 603.624/RS, com repercussão geral. Restou consignado o Tema 325 do STF: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". 7. No que diz respeito à contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. 8. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA 9. Anote-se que tais decisões já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. 10. O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S (SENAI e SESI), que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. 11. E, por fim, no tocante à cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. 12. Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. 13. Registre-se que o texto do § 2º do art. 149 faz referência expressa, tanto às CIDE, quanto às contribuições sociais. No entanto, tem-se que, mesmo após a EC nº 33/2001, é perfeitamente constitucional a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, “a”, da CF). 14. Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a, do texto constitucional. 15. As referidas contribuições (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE) podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 16. No que diz respeito ao pedido subsidiário da impetrante em sua exordial, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão. 17. Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. 18. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE, não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, devendo ser provida, neste ponto, a remessa necessária. 19. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). 20. Desta feita, quanto às contribuições ao SESI e SENAI, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. 21. Remessa oficial e apelação do SESI e SENAI parcialmente providas. Apelação da impetrante improvida.” O embargante SESI/SENAI, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois o tema 1079 do C. STJ não é definitivo, ante a apresentação de embargos de divergência opostos pela União Federal. Assim, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado, havendo recursos pendentes de julgamento, é prudente que se suspenda o processo epígrafe, até que o julgamento do Tema tenha transitado em julgado, sobretudo, para resguardar a segurança jurídica. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A União Federal, por sua vez, alega que a decisão, Tema nº 1079 do C. STJ, não é definitiva, tendo em vista que a União protocolou embargos de declaração, com objetivo de esclarecer a modulação de efeitos aplicada. Em que pese a rejeição dos embargos de declaração, a PGFN estuda a interposição de Embargos de Divergência. Assim, levantar o sobrestamento dos feitos do acervo e prosseguir com o julgamento é conduta que atenta contra o princípio da segurança jurídica – dado o risco de a decisão ser alterada, e, consequentemente, conferir tratamento divergente a contribuintes na mesma situação jurídica; bem como o risco de tumulto processual, com o ajuizamento de ações rescisórias para adequação da decisão à eventual futura decisão do STJ nos embargos de declaração. Dessa forma, caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, a União requer o aclaramento da r. decisão para que conste que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar ao período entre a decisão favorável nos presentes autos e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo c. STJ no tema 1.079/RR. A impetrante, por sua vez, alega que o v. acórdão foi silente quanto ao fato de que o Tema nº 1.079 do C. STJ não abrange as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, que são objetos do presente feito, bem como que a Corte Superior possui o pacífico entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos se aplica à apuração da base de cálculo das referidas contribuições. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 309483148), a impetrante (ID 309431151 e 309565695), e o SESI/SENAI deixou de se manifestar (ID 308962411). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SESI, SENAI, SENAC E SESC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27.7.2020, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição dos valores das contribuições recolhidas ao SESI e SENAI que extrapolaram o limite de 20 salários-mínimos, por meio da compensação, respeitando-se a prescrição quinquenal até a data limite fixada pela C. Corte Superior. Das contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto que “considerando que o caput e seu parágrafo único formavam uma unidade em torno do núcleo do dispositivo (o limitador), e, tendo sido ele suprimido por lei posterior e contrária, naturalmente não se pode ter por subsistente o parágrafo único sem a cabeça do artigo, já revogada.” Desse modo, conclui-se, portanto, que o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, não se aplica para as bases de cálculo das contribuições parafiscais das empresas de cuja base de cálculo não participe o conceito de "salário de contribuição”, o que inclui as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No entanto, entendo que inaplicável às referidas contribuições a modulação temporal fixada nos autos do REsp n. 1.898.532/CE, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 1º, I, do Decreto-lei nº 2.318/1986 e art. 5º, LV, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem os embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelos ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5003669-07.2024.8.24.0061

ID: 311681524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003669-07.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ SIEWERT

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VALDIR CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003669-07.2024.8.24.0061/SC ACUSADO : JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003669-07.2024.8.24.0061/SC ACUSADO : JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Joaquim Evady Pires Ribeiro Filho , pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, conforme os fatos narrados na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 25.04.2023 (e. 5). O réu foi citado (e. 12) e apresentou resposta à acusação (e. 19). Autos conclusos. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, uma vez que não há preliminares para serem analisadas e não há hipóteses de absolvição sumária, cumpre determinar a instrução processual. Recebo a resposta à acusação do(s) réu(s). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 16h, conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, conforme dispõe a Resolução 481/2022 do CNJ. O réu solto residente fora da comarca acompanhará o ato e será interrogado por meio de videoconferência, na sala passiva do foro de seu domicílio (art. 4º, § 1º, da Resolução 354/2020 do CNJ). Aviso que as alegações finais deverão ser ofertadas oralmente em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença, conforme art. 403 do CPP. Fica facultada a participação dos Advogados e do Ministério Público de modo virtual (art. 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). Neste caso, o interessado deverá solicitar o envio de link de acesso por meio mensagem de WhatsApp (47) 3130-9020, com antecedência mínima de 24 horas do horário de realização da audiência designada. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (artigos 218 e 219 c/c artigo 442, CPP). Certifique-se se há testemunhas residentes em outra Comarca (mas neste Estado), as quais serão inquiridas preferencialmente na sala passiva da Comarca onde residem (Resolução Conjunta 24/2019), cujo agendamento no sistema próprio será realizado por este Juízo. Consigno , desde logo, que, caso não haja disponibilidade da sala passiva daquela Comarca no dia e horário indicados , a oitiva dar-se-á por videoconferência , devendo o(a) servidor(a) responsável pela audiência cientificar a testemunha a fim de evitar o deslocamento desnecessário ao prédio do Fórum, certificando nos autos. O ambiente virtual deverá ser acessado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e microfone) ou celular smartphone (com acesso à internet) pelo link que será enviado por meio do aplicativo WhatsApp por este Juízo. Cientifique-se que ocorrendo a impossibilidade de participação do ato em razão de mera deficiência técnica (p. e. sinal de internet com baixa qualidade), a ausência poderá ser considerada injustificada, sujeitando-se o ausente às sanções processuais legais . Apesar da participação remota (da sua residência ou local de trabalho), a testemunha ficará à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados e, somente após contato do(a) servidor(a) responsável pela audiência (mediante mensagem pelo aplicativo WhatsApp), deverá acessar a sala virtual a fim de prestar depoimento. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, eventuais vítimas e as testemunhas arroladas, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Caso necessário: a) requisite-se servidores públicos à autoridade superior; b) reserve-se sala(s) passiva(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou em Unidades Prisionais; e c) expeça-se carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5003669-83.2019.8.21.0087

ID: 312891165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-83.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN

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SANDRO MARCELO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS06606… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tentativa de intimação da executada fora direcionada para o mesmo endereço do processo de conhecimento ( evento 2, MAND6 ). Na forma do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, competia à parte executada manter o seu endereço atualizado no presente feito. Desse modo, com base no art. 274, do CPC, reputo como válida a intimação do evento 31, AR1 , apesar de não ter sido intimada pessoalmente a parte executada. 2. Indefiro o pedido de renovação da penhora de valores, visto que não houve significativo lapso temporal desde o último protocolo Sisbajud realizado nestes autos, tampouco demonstrou o exequente modificação na situação financeira do executado a justificar a realização de novo bloqueio de valores como medida efetiva para satisfação integral do crédito. Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO ATO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ABRIL/2017. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DO TRANSCURSO DE QUASE SEIS ANOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51452757920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO ATO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM JANEIRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50408855820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-02-2023) 3. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ANA CLAUDIA FONTOURA , CPF: 02706638001 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 4. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias, para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº. 9.099/95. Cumpra-se.

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Elcio Alex Tatim e outros x Guilherme Dos Santos Ortiz

ID: 316850552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-37.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALEX TATIM JULIO CESAR TATIM

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALETE TEREZINHA CANELLO

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LILIAN FERREIRA CHAISE

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EDILSON JUNIOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) RÉU : GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : Edilson Junior dos Santos (OAB RS077049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Reserva de honorários: Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios, deixo de apreciá-lo neste momento. Isso porque não há nos autos qualquer cópia do contrato de honorários firmado entre a parte e sua procuradora. Sem a juntada do referido instrumento contratual, não é possível sequer iniciar a análise do pleito, por ausência de elementos mínimos que permitam aferir a existência, validade e os termos do ajuste. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO NOVO CAUSÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O direito ao destaque ou reserva dos honorários advocatícios contratuais está assegurado nos termos do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento do precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . 3. Para viabilizar a concessão de destaque dos honorários advocatícios, imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento , bem como da liquidez e certeza do montante devido, requisitos não cumpridos no presente caso, diante do dissídio entre os patronos da causa. 4. Em caso de controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, far-se-á necessário o manejo de ação própria para solução da lide . 5. O substabelecimento conferido sem reserva de poderes confere ao novo causídico legitimidade para cobrança de verba honorária, independente da anuência do advogado que a substabeleceu, operando-se a renúncia deste ao poder de representar a parte. 6. Recurso não provido . (TRF-3 - AI: 50009359020244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2024) Intime-se a procuradora para, querendo, trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Designo audiência de instrução para o dia 09/09/2025 às 16h, no Fórum de Soledade-RS. Nos termos do art. 455 2 do CPC, competirá aos procuradores a incumbência de intimar as testemunhas por si arroladas para comparecerem à audiência , sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, poderão ser requisitados pelo Cartório, se assim o procurador o requerer, mediante novo peticionamento. Ficando facultada as partes e seus procuradores a participação remota através do link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=m9d6f2603db108d26f0011ad0f70c6069 Sinalo que, ao optar pelo comparecimento por via digital à audiência de instrução, o participante assume o risco de eventual insucesso na sua participação em aludido ato processual, de acordo com aplicação analógica do que dispõe o art. 9º, § 2º, I, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, segundo o qual é de responsabilidade do usuário o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Dessa forma, acaso o procurador solicite a participação virtual, sua, de seu representado ou de suas testemunhas, assume o risco por eventual frustração na produção da prova, que poderá ser dispensada pelo magistrado, em caso de falhas técnicas imputáveis aos equipamentos dos participantes à distância. Cumpra-se.

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Processo nº 5005609-54.2025.4.04.7112

ID: 294046139

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005609-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAC BARCELLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005609-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ISAC BARCELLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005609-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ISAC BARCELLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Gratuidade da Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste aos autos prova de que o período requerido de 15/07/1991 a 14/08/1991, laborado na empresa ADENIR TELESCA MOTTA foi solicitados no processo administrativo (NB:214.209.757-4). 5. Cientifique-se a parte autora de que poderá, antes do decurso do prazo de resposta do INSS, complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, de modo que, até o encerramento da instrução, estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, conforme o quadro abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (a parte autora deverá indicar a localização dos documentos nos autos - evento, documento, página) Tempo urbano Tratando-se de empregado, CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, relatório SEFIP. Em caso de recolhimento abaixo do salário mínimo, deverá o segurado providenciar a imediata complementação dos recolhimentos. Tempo especial Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente acompanhado dos registros ambientais da empresa ( LTCAT, PPRA, FISPQ/FDS etc.). Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: No caso de não fornecimento dos documentos por parte do empregador, deverá o autor comprovar que a empresa encontra-se ativa e que diligenciou junto a ela para obter os documentos, apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato; Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) ou PPP, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS). A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal, Justiça Estadual ou do Trabalho ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário . Na hipótese prevista nos dois itens precedentes, poderá ser apresentado laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovados documentalmente nos autos – ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal – a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. 6. Citação: CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente, querendo, contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial ou ofereça PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 7. Vista da contestação: Apresentada a contestação e demais documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente RÉPLICA, manifestando-se especialmente sobre as matérias arroladas no artigo 337 do CPC 2015, acaso arguidas. 8. Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento . Cite-se. Intime-se. Canoas, data do evento.

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 311792068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por MARIA SOLANGE MACALAI em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS , objetivando ( evento 1, INIC1 ): (...) a suspensão das cobranças dos valores indevidamente cobrados, bem como a determinação para que se abstenham de enviar novas cobranças e de compartilhar os dados da Autora, sob pena de multa diária; (...) o pagamento de indenização por danos materiais e devolução em dobro, no valor de R$4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais), acrescida dos danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando assim R$14.509,00(quatorze mil, quinhentos e nove reais). - com base em cobranças indevidas, submetendo o Autora a transtornos financeiros e psicológicos. (...) a nulidade da cobrança das respectivas anuidades desde o início da aposentadoria por invalidez; (...) Por fim, requer que (...) seja concedida a liminar para impedir o registro de cobrança das anuidades em dívida ative, bem como determinar a proibição de cadastro restritivo de crédito em nome da Autora, até encerramento do feito . É o breve relato. Decido. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória No tocante ao pedido de tutela provisória, entendo que sua apreciação sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, a qual deve ser reservada para situações de urgência extremada. Ademais, deve-se observar ainda que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada , além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente , circunstâncias não observadas no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade do crédito. À ação anulatória é conferido tratamento similar ao dos embargos do devedor, exigindo-se o depósito integral do valor devido a fim de obstar a respectiva cobrança.- Não efetuado o depósito do montante integral exigido pelo credor ou ofertada garantia idônea e suficiente, e não estando demonstrada a verossimilhança do direito invocado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recusou o pedido de suspensão da exigibilidade . (TRF4, AG 5045935-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)(grifei) Dessa forma, tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, postergo o pedido para o momento da prolação da sentença . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 322840043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Ivone Celeste Erlacher x Banco Bmg Sa

ID: 339617469

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CELESTE ERLACHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003669-84.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONE CELESTE ERLACHER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Inominada proposta por IVONE CELESTE ERLACHER em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49948081, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos realizados sobre seu benefício previdenciário b) no mérito, a confirmação da liminar com a cessação definitivamente das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado; c) que a instituição financeira requerida seja condenada a restituir, em dobro, à título de dano material, os descontos realizados a cada mês em seu benefício, tendo indicado a monta de R$ 7.106,40 (sete mil, cento e seis reais e quarenta centavos), e; que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das prejudiciais de mérito levantadas pelo réu, quais sejam, a prescrição e a decadência. Rejeita-se a alegação de prescrição na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civi, haja vista que, embora decorridos mais de 3 (três) anos da data da celebração do contrato, os descontos na folha de vencimentos (benefício previdenciário) da parte autora foram comprovadamente realizados até Fevereiro/2023 (ID 49948956), e o prazo para a revisão contratual e pedido de repetição de indébito é de 10 (dez) anos. Demais disso, tratando-se de contrato de trato sucessivo (cuja execução se protrai no tempo), a validade das cláusulas pode ser discutida durante sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto (último ato de cobrança). Por igual fundamento, decadência não há, na medida em que aplicável, no presente caso, o disposto no art. 27 do Código do Consumidor (afastando-se a ocorrência do disposto do artigo 178 do Código Civil), e o prazo decadencial se renova a cada prestação. Passo à análise do mérito propriamente dito. A pretensão autoral é de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – RMC. Por derradeiro, mostra-se inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Sumula 297 do STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. A autora relata que, em 2017, compareceu a uma agência do Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado, no valor originalmente oferecido de R$ 1.200,00 (mil e quatrocentos reais), sendo-lhe, por orientação do atendente, concedendo um valor maior, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); a proposta foi aceita e estabelecida a quitação mediante parcelas fixas de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Contudo, assevera que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado, modalidade para a qual jamais anuiu (não desbloqueou o cartão enviado, tampouco recebeu faturas até enviar reclamação junto ao Procon em 03/12/2021). Destaca-se que os descontos lançados em seu benefício de pensão por morte, sob a rubrica de pagamento mínimo da fatura, vêm sendo realizados desde 28/07/2017, atingindo, até o momento de propositura da ação, o valor aproximado de R$ 3.553,20 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Em sua contestação (ID 56173335), o réu sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, dedicando largo espaço à caracterização da natureza do produto oferecido (“Cartão BMG”), cujas contratações somente ocorrerão por iniciativa do cliente e mediante assinatura do Termo de Adesão, do Termo de Consentimento Esclarecido e de Autorização para desconto em folha. Alega que, segundo a documentação que instrui a defesa (ID’s 56173341, 56173340, 56173339, 56173338 e 56173337), a autora realizou o desbloqueio e efetuou saques do valor contratado, corroborando assim, segundo o banco, a ausência de qualquer violação de consentimento. Quanto aos descontos, argumenta-se que estes incidem sobre a parcela mínima do cartão de crédito consignado (5% do benefício), previsto na lei, estando dentro do limite permitido pela lei e pelas normativas do INSS, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa 28/2008. Pois bem. Após analise detida a documentação que instrui o feito entendo pela improcedência da pretensão autoral. Explico. Ainda que o demandante suscite que a contratação possa ter se dado por engano decorrente do fornecimento inadequado de informações, o “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” encartado no ID 56173341 encontra-se devidamente assinado pela parte autora e demonstra que houve contratação na modalidade de cartão de crédito, com as devidas informações necessárias ao ato. Conjuntura que foi corroborada pelo comprovante de transferência direcionadas à conta bancaria da demandante no valor de R$ 1.486,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), evidenciando o fato da mesma ter se beneficiado da aludida contratação (ID 56173338). Assim, considerando que a parte autora efetivamente tinha conhecimento da existência do cartão de crédito, não se mostra crível o alegado engodo ocorrido em sua contratação, principalmente por considerarmos que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário ocorreram por mais de 6 (seis) anos. Tenho, portanto, que os elementos trazidos nos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora aderiu ao negócio jurídico regularmente. Restou evidente a existência e a licitude da contratação impugnada, motivo pelo qual os pedidos sucessivos, de declaração de nulidade contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, ficam igualmente rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 25 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-13.2022.4.03.6328

ID: 312656357

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e prescrição total. No entanto, verifico que entre as datas de entrada dos requerimentos administrativos demonstrados e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim,rejeitoa preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício deamparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. No caso dos autos, o feito foi anteriormente extinto, sem resolução de mérito, haja vista ter deixado a parte autora de cumprir as exigências emitidas na esfera administrativa ao requerer o benefício assistencial (ID 274847395 –sentença). Em sede recursal, foi proferido o v. acórdão que determinou a invalidação daquelasentença, com reabertura da fase instrutoria (ID 318226736 – acórdão). O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial:o idosocom 65 (sessenta e cinco) anos ea pessoa com deficiênciaque não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendocriança/adolescenteé aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso em apreço, foi emitido laudo médico-pericial, após exame técnico de 17/06/2024, pelo qual o perito informou que a autora é portadora de“Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo”, que lhe causa incapacidadetotalepermanentepara o labor, fixando o início da incapacidade em 2019, com base em documento emitido pela Dra. Manoela Azenha, informando sua internação em hospital psiquiátrico. Além disso, o perito atestou haver incapacidade para os atos da vida civil (quesito nº 18) e alienação mental (quesito nº 21), o que se coaduna com a interdição da parte, já comprovada nos autos, decretada pelo Juízo cível, consoante termo de compromisso e curador provisório anexado à inicial (ID 257881470, p. 3). Na conclusão, destacou:“Periciado portador de Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo, incapaz total e permanentemente para o trabalho, é portadora de deficiência mental com data de início da incapacidade em 2019.”(ID 328768835 – laudo). Diante das conclusões do perito médico deste Juízo, é possível concluir que a deficiência que acomete a autora causa-lhe impedimento de longo prazo, demandando inclusive assistência de terceiros para praticar os atos da vida civil. Assim, resta evidenciada a existência de deficiência com impacto na limitação do desempenho de atividades laborais e restrição da participação social. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita pelo perito do Juízo, com base nos documentos médicos e avaliação clínica/psiquiátrica da parte autora. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, apta a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Portanto, resta comprovado oimpedimento de longo prazo, na forma aferida na perícia médica, de acordo com o que determina o art. 20, §10 da Lei 8.742/93 (prazo igual ou superior a 2 anos). Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar sejainferiora um quarto salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário-mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita combastante cautela, diante das peculiaridades queo caso concretoapresentar. De partida, em se tratando de pedido de benefício assistencial requerido por incapaz, o Ministério Público Federal ofertou seu parecer, observando que a parte autora está devidamente representada pelo seu curador (ID 257881470, p. 9), por ser incapaz para os atos da vida civil, e está assistida por seu procurador constituído. Assim, não havendo deficiência na defesa da parte autora, que comprometa seus interesses, deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 331094628). Segundo o laudo socioeconômico(ID 330515695), instruído com acervo fotográfico, apósperícia realizada em 01/07/2024, na residência da autora, no município de Alfredo Marcondes, no sítio localizado no km 20, bairro rural. Cumpre destacar que a autora, nascida em 13/09/1952, beneficiária do Bolsa Família (benefício de R$ 600,00), casada, escolaridade – ensino fundamental, vive com seu cônjuge e curador legal, Joaquim Fernandes do Nascimento, nascido em 13/04/1965, desempregado, escolaridade – ensino fundamental. O perito social informou que o casal vive em imóvel cedido, tratando-se de chácara situada na área rural de Alfredo Marcondes. O casal tem um filho que não presta auxílio financeiro aos pais. A respeito do imóvel, está distante equipamentos públicos, sem transporte coletivo, mas conta com boa acessibilidade. É construído de alvenaria e sem forro, composto por dois quartos, uma cozinha, uma sala e um banheiro, além de área externa.As condições de higiene, limpeza e organização são ruins e os móveis, antigos e precários. As despesas mensais somam importância que gira em torno de R$ 500,00. Quanto aos meios de sobrevivência, foi informado somente o valor recebido a título do benefício de transferência de renda, Bolsa Família, que é de R$ 600,00. Já em consulta ao CNIS, observo que o cônjuge da autora, Sr. Joaquim, trabalhou como empregado de EMILIO LUIS DE OLIVEIRA, no período de 02/05/2019 a 30/04/2021, com remuneração de R$ 1.260,00 (ano de 2021), passando à condição de segurado especial a partir de 02/2024, com contribuições vertidas com base em um salário-mínimo (ID 347684639). Diante dos registros do CNIS, o cônjuge da autora ésegurado especial, desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Logo, a princípio, ele obtém, a partir da produção rurícola, os valores destinados à sua subsistência e de sua família, o que caracteriza sua qualificação como segurado especial. Neste passo, seria caso de admitir que o casal aufere renda de um salário-mínimo mensal, não existindo renda inferior à metade do salário-mínimo. Contudo,é imperioso não descurar das peculiaridades que a situação fática apresenta. Assim, enfatiza-se que a renda per capita não é o único requisito a ser considerado para aferição de miserabilidade, devendo ser analisado todo o contexto em que vive a parte autora. Isso porque este Juízo entende que a comprovação da miserabilidade não se limita à verificação doquantumauferido pelo núcleo familiar. De fato, se o requisito da miserabilidade não é objetivo, da mesma forma que não se pode considerar tão somente a renda per capita do grupo familiar para negar o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, igualmente não se pode valer tão somente desse critério para concedê-lo. É possível perceber, pelas condições retratadas no laudo, consoante acervo fotográfico, que a moradia da família da autora encontra-se em precário estado de conservação, sendo retratadas condições insatisfatórias de habitabilidade, evidenciando que a renda auferida por seu cônjuge não é suficiente para lhes garantir o mínimo de dignidade. Ainda que não comprovada a existência de despesas extraordinárias, constato que a família encontra-se submetida a vulnerabilidade social, pois está vivendo em ambiente insalubre e precário, situação que compromete o adequado atendimento das necessidades primordiais da família. Diante das razões expendidas e da situação fática constatada nos autos, especialmente pelo precário estado de habitabilidade constatado nos autos, verifico que o rendimento familiar não é suficiente para que as necessidades familiares sejam atendidas de modo digno. Assim,entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma subjetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pelo perito judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par da situação de deficiência demonstrada nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Data do Início do Benefício (DIB) No que diz respeito à data de início do benefício, colho, de acordo com o conjunto dos autos, não haver demonstração de que a situação socioeconômica da autora era a mesma desde o primeiro pedido administrativo do benefício, formulado em 15/02/2021 (ID 332868029). Neste período, é importante ter em vista que o cônjuge da autora contava com rendimentos fixos, pois trabalhava para EMILIO LUIS DE OLIVEIRA (contrato iniciado em 02/05/2019), com remuneração de R$ 1.260,00 para o ano de 2021, superior ao valor de um salário-mínimo à época. Verifico que este contrato de trabalho se encerrou em 30/04/2021, o que levou a autora a pleitear novamente o benefício assistencial pela alteração fática (desemprego do seu cônjuge até sua filiação como segurado especial, em 02/2024). Verifico que o novo pedido administrativo data de 28/04/2023 (NB 347684637), sendo possível reconhecer que naquele átimo já estavam presentes os requisitos exigidos ao benefício, sendo informada a mesma moradia daquela examinada nos autos: “SIT ALFREDO MARCONDES, S/N - SITIO SAO PE - KM 20 - ALFREDO MARCONDES/SP” (ID 347684637, p. 23). Assim, entendo que, naDER de 28/04/2023, a autora levou ao conhecimento do INSS condições socioeconômicas ainda mais fragilizadas em relação às examinadas neste feito, pois seu cônjuge estava desempregado. Após sua filiação como segurado especial, a contar de 02/2024, não foram obtidas melhores condições socioeconômicas ao grupo familiar em apreço. Portanto, embora não seja possível a concessão do benefício na primeira DER pleiteada, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente a partir do segundo requerimento administrativo formulado, momento em que reunia os requisitos exigidos à implantação da benesse. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida mereceparcial acolhimento, fazendo jus a parte autora ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo nº 713.047.622-3, em28/04/2023(ID 347684637). Por fim, os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presentesentençadeixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos dasentençano que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado dasentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a)implantar(obrigação de fazer), em15 (quinze)dias, a partir de1º/12/2024(DIP), em favor deWILMA DIAS DOS SANTOS(CPF 080.367.928-93), representado por seu curador provisório, JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO (CPF 058.769.958-27), o benefício deamparo social ao deficiente, comDIBem28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo), e com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; e, b)pagaras parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo)até 30/11/2024 (período anterior à DIP),deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 784/2022. Contudo, os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001,ANTECIPO OS EFEITOS DASENTENÇA,para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Oficie-se comDIP em 1º/12/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Dê-se ciência da presentesentençaao ilustre representante do MPF. Sentençaregistrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Verifico que o Juízo a quo concedeu o benefício ora pretendido desde28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo). Recorre a parte autora para sustentar a possibilidade de concessão do benefício desde a primeira DER (10/02/2021). Da análise do processo administrativo acostado, com DER em 10/02/2021, verifico que o esposo da autora se encontrava empregado, na DER, com remunerações superiores ao salário-mínimo da época: Considerando-se que o grupo familiar é composto apenas pela autora e seu cônjuge, tem-se que a renda familiar, na DER, superava meio salário-mínimo. No entanto, observo que o esposo da autora foi demitido em 30/04/2021, bem como que o despacho de indeferimento administrativo se deu em 15/02/2022. Consoante o CNIS, entre a data de demissão e a data do indeferimento administrativo não constam vínculos previdenciários para a autora e seu esposo. Assim, por certo que na data do indeferimento a renda per capita era zero. Dessa forma, deveria a autarquia ré ter observado a alteração fática ocorrida no curso do processo administrativo, que estava devidamente documentada nos cadastros aos quais seus funcionários possuem acesso. Assim, tem-se que desde a demissão do seu esposo a autora se encontra em estado de extrema vulnerabilidade. Dessa forma, o benefício é devido desde o dia seguinte à demissão do esposo da autora (01/05/2021), momento em que a renda familiar passou a ser zero. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 01/05/2021. Com o trânsito em julgado o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento. O INSS deverá apurar os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): CONCESSÃO DE B87 RMI: RMA: DER: 10/02/2021 DIB: 01/05/2021 DIP: DCB: DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS: 01/05/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. SENTENÇA FIXOU DIB NA SEGUNDA DER POIS O ESPOSO DA AUTORA CONTAVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO NA PRIMEIRA DER. 2. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO SOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIAL GRAVE. 3. OBSERVO QUE O ESPOSO DA AUTORA FOI DEMITIDO EM 30/04/2021 E O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO PELO INSS EM 15/02/2022. ALTERAÇÃO FÁTICA DURANTE A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E O DESPACHO DE INDEFERIMENTO O ESPOSO DA AUTORA NÃO OBTEVE NOVO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA TENHA SE ALTERADO ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E A DATA DA DIB FIXADA EM SENTENÇA. 5. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE 01/05/2021. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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