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Karla Figueiredo Tapia Guzman x Seguros Sura S.A.

ID: 294668043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025018-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN

Polo Passivo:

SEGUROS SURA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025018-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN CPF: 791.872.006-78 RÉU: SEGUROS SURA S.A. CPF: 33.065.699/0001-27 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN em face de SEGUROS SURA S.A., na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais) a título de danos materiais, em razão da perda total de sua bicicleta, modelo BIKE/E-MTB, EPIC EVO, segurada pela apólice n. 2006132. A requerente narra que, em 16 de abril de 2024, seu esposo, Kleber Leite Guedes, conduzia a referida bicicleta na Zona Rural de Sete Lagoas quando foi atingido por um veículo FIAT/UNO MILLE, resultando em avarias significativas no quadro da bicicleta, que culminaram em sua perda total. Após a comunicação do sinistro (aviso n. 86.710.24.414) à seguradora, a parte autora foi surpreendida com a recusa do pagamento indenizatório em 02 de maio de 2024, sob o argumento de que o equipamento estava em posse de um terceiro. A requerente sustenta que as condições contratuais preveem cobertura para terceiros e que a exclusão invocada pela seguradora não se aplica ao caso, especialmente por se tratar de seu cônjuge, e que a apólice visa proteger o bem segurado, independentemente do condutor. Argumenta, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação mais favorável ao consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a suficiência das provas apresentadas para comprovar a perda total do bem, notadamente por ser uma bicicleta de carbono. A inicial foi instruída com procuração (ID 10320593844), CNH (ID 10320596342), comprovante de endereço (ID 10320582351), Boletim de Ocorrência (ID 10320593788), fotos da bicicleta (ID 10320598973), proposta de seguro (ID 10320594539), carta de recusa da seguradora (ID 10320595092), condições gerais do seguro (ID 10320607670) e nota fiscal da bicicleta (ID 10320584801). A parte ré, SEGUROS SURA S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 10410126914), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para aferir a extensão dos danos e a alegada perda total da bicicleta, o que seria incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defende a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a apólice contratada pela autora, na condição de única segurada, não abrange eventos ocorridos quando o veículo é conduzido por pessoa diversa daquela indicada no contrato, uma vez que a cobertura básica se destina ao uso e posse do segurado, e a cobertura adicional para "Demais Usuários" não foi contratada pela requerente. Afirma que as cláusulas contratuais são claras e que o valor do prêmio é calculado com base nos riscos predeterminados, não podendo a autora pleitear indenização por cobertura não contratada, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a comprovação dos danos materiais, aduzindo que as fotografias anexadas demonstram avarias de pequena monta e que a perda total não foi devidamente comprovada. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor seja limitado ao capital segurado de R$ 33.990,00, com o abatimento da franquia contratual de 15% para danos acidentais. Por fim, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela aplicação do IPCA e da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A contestação veio acompanhada de procuração (ID 10410127481), substabelecimento (ID 10410128322), atos constitutivos (ID 10410141997), e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10412827209), refutando a preliminar de incompetência, reiterando que a matéria não demanda perícia complexa e que a documentação e inspeção visual são suficientes. No mérito, reafirmou a obrigatoriedade da cobertura securitária, a interpretação favorável ao consumidor e a abusividade da cláusula de exclusão, bem como a ausência de informação adequada sobre a necessidade de contratação de cobertura adicional para terceiros. Insistiu na comprovação da perda total, destacando que a bicicleta é de carbono, material de difícil reparo, e que a ré não realizou vistoria para contestar o estrago. Em audiência de conciliação (ID 10411592399), as partes não lograram êxito em conciliar e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível A parte ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o fundamento de que a causa seria complexa e demandaria a produção de prova pericial para a correta apuração da extensão dos danos e da alegada perda total da bicicleta. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Os Juizados Especiais Cíveis, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência do Juizado Especial, não se mede pela necessidade de produção de prova técnica em si, mas sim pela complexidade da prova a ser produzida e pela incompatibilidade desta com os princípios que regem o rito sumaríssimo. No caso em tela, a controvérsia principal reside na interpretação do contrato de seguro e na análise da extensão dos danos sofridos pela bicicleta. A parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (ID 10320593788) e diversas fotografias (ID 10320598973) que ilustram as avarias no bem, além de argumentar que a bicicleta, sendo de fibra de carbono, sofre perda total com danos estruturais no quadro, o que é de conhecimento comum no universo do ciclismo. A análise das imagens e do relato dos fatos, em conjunto com a natureza do material do bem, permite a este Juízo formar seu convencimento sem a necessidade de uma perícia técnica formal e complexa, que demandaria a nomeação de perito, apresentação de quesitos e dilação probatória incompatível com a celeridade dos Juizados. A própria parte ré, ao negar a indenização, não solicitou vistoria ou perícia, baseando sua recusa em cláusula contratual, o que enfraquece seu argumento de complexidade probatória neste momento processual. Assim, a prova documental e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial e afastando a alegada complexidade da causa. II.II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra como consumidora, destinatária final do serviço de seguro, e a parte ré como fornecedora de serviços securitários. A aplicação do CDC impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência, o dever de informação e a vulnerabilidade do consumidor, visando reequilibrar a relação contratual. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal instituto não é automático, mas se justifica quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente para a produção da prova, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a hipossuficiência da consumidora é evidente, tanto técnica quanto informacional, diante da complexidade dos contratos de seguro e da superioridade da seguradora em relação ao conhecimento das cláusulas, riscos e procedimentos internos. A seguradora possui todos os meios para comprovar a clareza e a adequação das informações prestadas no momento da contratação, bem como para realizar a avaliação dos danos, caso entendesse necessário. A parte autora, por sua vez, apresentou os documentos que estavam ao seu alcance para demonstrar o sinistro e os danos. Portanto, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível, incumbindo à seguradora comprovar que a exclusão de cobertura era legítima e que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições e limitações do seguro. II.III. Do Contrato de Seguro e da Cobertura para Uso por Terceiro A controvérsia central da lide reside na negativa de cobertura pela seguradora sob o argumento de que a bicicleta estava sendo conduzida por terceiro (o esposo da autora) e que a apólice não previa cobertura para tal situação, uma vez que a cobertura adicional para "Demais Usuários" não foi contratada. A parte ré fundamenta sua recusa na literalidade da cláusula 9.1 das Condições Gerais (ID 10320607670, fl. 46), que estabelece que a cobertura básica garante os danos aos equipamentos "desde que pertencentes ao segurado estando em sua posse e/ou uso quando da ocorrência do acidente que venha causar danos". Contudo, a interpretação dos contratos de seguro, especialmente em relações de consumo, não pode se limitar à literalidade das cláusulas, devendo ser pautada pela boa-fé objetiva e pelo dever de informação, conforme o artigo 47 do CDC, que determina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". A finalidade do contrato de seguro é garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, conforme o artigo 757 do Código Civil. No caso de seguro de bens, a proteção visa primordialmente o bem segurado, e não exclusivamente a pessoa que o conduz no momento do sinistro, salvo se houver expressa e clara restrição que seja devidamente comunicada ao consumidor. A parte autora, em sua petição inicial, trouxe à baila precedentes que corroboram a tese de que a proteção securitária se destina ao bem, e não necessariamente ao seu condutor, especialmente quando não há restrições claras quanto à posse. Embora as ementas citadas pela autora (fl. 11) se refiram a casos de denunciação da lide em seguros de veículos automotores, o princípio subjacente de que a avença securitária visa proteger o bem e não aquele que está em sua posse, desde que não haja restrições, é relevante para a análise da razoabilidade da expectativa do consumidor. A seguradora, por sua vez, argumenta que a existência de uma "Cobertura Adicional de Extensão para Demais Usuários" (ID 10320607670, fl. 66) demonstra que a cobertura para terceiros não estava incluída na cobertura básica. De fato, a cláusula 1 da referida cobertura adicional expressamente prevê a garantia de danos "quando o equipamento estiver em uso por outra pessoa, que não o segurado". No entanto, a questão crucial é se a ausência de contratação dessa cobertura adicional foi devidamente informada e compreendida pela consumidora de forma clara e inequívoca, de modo a afastar a sua legítima expectativa de que o uso do bem por seu cônjuge estaria coberto. O dever de informação da seguradora é ampliado em contratos de adesão, como o de seguro, onde o consumidor não tem margem para negociar as cláusulas. A mera entrega das condições gerais, sem o devido destaque e explicação das limitações que afetam a essência da cobertura, pode configurar falha no dever de informação. No caso concreto, o esposo da autora, Kleber Leite Guedes, é parte integrante do núcleo familiar da segurada, e o uso da bicicleta por ele, com o consentimento da proprietária, é uma situação comum e previsível. A recusa da seguradora baseada unicamente na condução por um "terceiro" (o cônjuge), sem comprovar que a consumidora foi alertada de forma clara e ostensiva sobre essa restrição específica na cobertura básica e a necessidade de contratar uma cobertura adicional para tal cenário, configura uma prática abusiva que restringe indevidamente o direito do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. A seguradora não demonstrou ter cumprido seu dever de informar adequadamente a consumidora sobre essa limitação, que frustra a legítima expectativa de cobertura para um bem de alto valor e de uso compartilhado no âmbito familiar. Portanto, considerando a natureza da relação consumerista, o dever de informação da seguradora e a legítima expectativa da consumidora de que o uso consensual do bem segurado por seu cônjuge estaria coberto, a negativa de indenização pela ré mostra-se indevida. II.IV. Da Comprovação dos Danos Materiais e da Perda Total A parte autora pleiteia a indenização integral do bem, alegando perda total da bicicleta em decorrência do sinistro. A parte ré, por sua vez, contesta a extensão dos danos, afirmando que as fotografias denotam avarias de pequena monta e que não há comprovação da perda total, o que demandaria perícia. Conforme o Boletim de Ocorrência (ID 10320593788, fls. 18-24), a bicicleta sofreu "AVARIAS NO QUADRO, CONFORME IMAGENS ANEXAS". As fotografias anexadas (ID 10320598973, fls. 25-29) revelam danos substanciais ao quadro da bicicleta, que está quebrado em quase todo seu diâmetro. A parte autora, em sua impugnação (ID 10412827209, fl. 140), ressaltou que a bicicleta é feita de fibra de carbono, material que, quando danificado em sua estrutura principal (quadro), frequentemente resulta em perda total devido à inviabilidade ou alto custo de reparo, além de comprometer a segurança e integridade do bem. Em Juizados Especiais, a avaliação dos danos pode ser feita com base em elementos probatórios simplificados, como fotografias e boletins de ocorrência, especialmente quando a natureza do bem e a extensão aparente dos danos permitem inferir a perda total ou a inviabilidade econômica do reparo. A seguradora, que detém o conhecimento técnico e a estrutura para realizar vistorias e orçamentos, optou por não fazê-lo após a comunicação do sinistro, baseando sua recusa em uma cláusula contratual. Essa omissão da ré em verificar a extensão dos danos após o aviso do sinistro enfraquece sua alegação de que a perda total não foi comprovada e corrobora a boa-fé da autora. Considerando as imagens apresentadas, que demonstram um impacto significativo no quadro da bicicleta, e a característica do material (fibra de carbono), que torna reparos estruturais complexos e muitas vezes inviáveis ou economicamente desvantajosos, é razoável concluir pela perda total do bem. A jurisprudência citada pela ré (fl. 87 e fl. 97) sobre a necessidade de comprovação dos danos materiais e a configuração da perda total quando os reparos ultrapassam 70% do valor do veículo é pertinente, mas no contexto do Juizado Especial, a análise pode ser menos formalista, baseando-se na verossimilhança das alegações e na prova disponível. No presente caso, a prova documental é suficiente para demonstrar a perda total do bem. II.V. Do Valor da Indenização e da Franquia A parte autora pleiteia o valor de R$ 34.990,00, conforme nota fiscal de aquisição da bicicleta (ID 10320584801, fl. 71). A parte ré, em sua contestação (ID 10410126914, fl. 98), informa que o Limite Máximo de Indenização (LMI) contratado é de R$ 33.990,00 e que há previsão de decote de franquia de 15% para danos acidentais. Deve-se considerar que a bicicleta segurada foi adquirida em 2022 pelo valor de R$ 34.990,00, conforme nota fiscal juntada aos autos. O bem em questão, envolveu-se em acidente em abril de 2024, com um ano e meio de uso aproximadamente. Certamente, na ocasião em que se envolveu no acidente não tinha o mesmo valor de uma bicicleta nova. Razoável fixar-se que a depreciação da bicicleta com um ano e meio de uso, alcance 30%, sendo, pois, seu valor equivalente a 70% do bem 0 KM, quantia de R$ 24.439,00. Em relação ao valor em questão, deve-se excluir a franquia de 15%, prevista no contrato, valor de R$ 3.673,00, sendo o valor a ser indenizado equivalente a R$ 20.766,00 II.VI. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Quanto aos consectários legais, a parte ré requereu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e da Taxa SELIC para juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil, estabelecendo novos critérios para a atualização monetária e a fixação de juros de mora. Deve ser aplicada a lei em questão III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré, SEGUROS SURA S.A., a pagar à parte autora, KARLA FIGUEIREDO TAPIA GUZMAN, a quantia de R$ 20,766,00, a título de indenização securitária por danos materiais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da recusa da seguradora (02/05/2024) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. CUSTAS E HONORÁRIOS Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Isabela De Lourdes Araujo e outros x Santa Monica Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 257716583

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003193-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LOURDES ARAUJO PAULO CESAR SALVADOR DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO LELIS MOREIRA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

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FLAVIO NUNES CASSEMIRO

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JULIA GONTIJO MENDES VIEIRA

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GLEYSSON EVERTON ALVES

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ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

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LUCAS REZENDE MOSS

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PAULO VINICIUS DE RESENDE

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DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003193-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ISABELA DE LOURDES ARAUJO CPF: 014.587.206-83 e outros RÉU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 34.285.188/0001-83 SENTENÇA Vistos, etc. PAULO CESAR SALVADOR DE AGUIAR JUNIOR e ISABELA DE LOURDES ARAUJO movem esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO contra SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Dizem que o casal autor que adquiriu da ré um bem imóvel na Comarca de Sete Lagoas, em 14 de abril de 2021, para a aquisição da gleba de número 08, do loteamento rural denominado Fazenda Santa Mônica no município de Sete Lagoas/MG. Ocorre que após aquisição e pagamento, notou o casal que a aquisição tinha vício, ou seja, tratava-se de um bem que tinha sido arrestado nos autos n. 9421870-66.2003.8.13.0024, da1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Diz que identificado pelo número 9421870-66.2003.8.13.0024, tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A decisão liminar de arresto, datada de 14 de março de 2003, foi publicada nos autos do processo, com o ID 9582662522, como medida cautelar para assegurar a eficácia da futura execução das obrigações pecuniárias derivadas do processo principal. Mas que a averbação junto à Matrícula do imóvel, desse ônus ou gravame judicial somente ocorreu após a aquisição do bem. Assim, dizem que o negócio foi viciado, pede sua nulidade, com restituição dos valores pagos e danos morais, pedindo ainda arresto cautelar dos valores. Anexam documentos. Inicial distribuída no foro de Sete Lagoas, e declinada para este juízo. Neste juízo deferida a tutela de arresto cautelar, ID 10174058977. Embargos de declaração dos autos de ID 10244033538, em parte acolhidos, ID 10262849373. Pedido contestado, ID 10226567467. Em preliminar, alega conexão com os autos nº 5054224-82.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Assim, pede reunião dos processos. Diz a defesa da ré que o empreendimento Mirantes Fazendas foi devidamente aprovado como loteamento rural perante a Prefeitura de Sete Lagoas e registrado junto à matrícula 52.282, (registro anterior 13.295 - Doc. 04.3), do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, na qual foi realizado o procedimento de desmembramento do terreno originário. Para tanto, os empreendedores envolvidos no desenvolvimento do Empreendimento realizaram inúmeras pesquisas sobre a situação jurídica da gleba originária, bem como dos proprietários anteriores, quando foram emitidas certidões que atestaram a regularidade e segurança do negócio, além de terem colhido as declarações dos antigos proprietários de que o terreno estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou pessoais, e isento de qualquer tipo de demanda judicial. À época do registro do Empreendimento, foram apresentados todos os documentos exigidos por lei e pelas normas vigentes que atestavam a regularidade do imóvel e dos proprietários antecessores perante o Cartório de Registro de Imóveis, aplicando-se o rigor do procedimento de registro de loteamento, previsto na Lei 6.766/79, tendo sido aberta uma matrícula para cada gleba. Contudo, em fevereiro de 2023, a Ré teve a notícia de que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG havia cumprido ordem de gravar ARRESTO nas matrículas de todas as glebas do Mirantes Fazendas, inclusive as já vendidas, por ordem judicial emitida pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação de Responsabilidade autuada sob o nº 9421870-66.2003.8.13.0024, vinculada ao complexo contexto falimentar da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e do CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA. O contexto falimentar em referência não envolve a Ré, mas apenas os antigos proprietários do imóvel do qual teve origem a Gleba 08, notadamente Vinícius Ferreira Aguiar, Vláucio Ferreira Aguiar, Vladimir Ferreira Aguiar, e Ellen Ferreira de Aguiar (os “Antigos Proprietários”). É absolutamente equivocada, portanto, a premissa de conhecimento antecedente do arresto que fundamenta a suposta omissão dolosa por parte da Ré. A origem do arresto remete a terceiros que não possuem vinculação com a Ré, a qual somente tomou conhecimento do arresto a partir de fevereiro de 2023, quando houve a sinalização do gravame na matrícula. Neste ponto, convém ainda ressaltar que o grupo empresarial ao qual a Ré é coligada (Grupo JG Urbanismo e Gran Urbanismo) possui em seu portfólio mais de 15 empreendimentos comercializados e mais de 2000 unidades disponibilizadas para o mercado. Este, inclusive, é o primeiro de seus empreendimentos que enfrenta a situação noticiada nos autos. Justamente por isso, tão logo teve notícias do arresto a Ré acionou seus assessores legais para promoverem exaustivos estudos e investigações sobre a situação, almejando municiar-se de informações para subsidiar o pedido de cancelamento do arresto e obter a liberação definitiva da propriedade. Inclusive, evidenciando amplamente a sua boa-fé, a comunicação da averbação do arresto aos adquirentes – incluídos os Autores, partiu da própria Ré que, desde que tomou conhecimento da medida, agiu com total transparência, diligência, proatividade e higidez perante todos os adquirentes de glebas do Empreendimento Mirantes Fazendas, que se cientificaram de todas as particularidades do caso e das medidas já adotadas para assegurar a disponibilidade dos imóveis comercializados. Desde a primeira averbação do arresto, havida em 06/02/2023, a Ré, em conjunto com a Associação dos Proprietários e Moradores do Mirantes Fazendas, representando todos os adquirentes e associados a ela (incluídos os Autores), ajuizaram – em 16/03/2023, Embargos de Terceiro, autuados sob o nº 5054224- 82.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Doc. 05.1), movido em face da Massa Falida de Uniauto e Liderauto, pedindo a declaração de ilicitude do lançamento do arresto nas matrículas das glebas e o cancelamento definitivo de tal arresto. Assim, ao contrário do que alegam os Autores, inexistem “inúmeras ilegalidades e irregularidades presentes no Loteamento Fazenda Santa Mônica”, muito menos “embargo judicial” 5 , eis que o arresto foi determinado como medida acautelatória em mérito periférico nos autos de uma Ação de Responsabilidade, cujo objeto principal é determinar a satisfação da responsabilidade civil do polo passivo da lide com relação ao passivo da Massa Falida de Uniauto e Liderauto – que, frisa-se, não tem relação com a Ré. Tanto é verdade que a única ação que possui o Imóvel como objeto imediato é, exatamente, os Embargos de Terceiro movidos pela Ré. Inclusive, em tal ação houve deferimento do pedido liminar de baixa do arresto, que fora efetivado e arquivado às margens da matrícula do Imóvel, com o cancelamento temporário da averbação antecedente em 24/03/2023 – isto é, no mesmo mês do lançamento do arresto, tudo graças à proatividade e empenho da Ré. Assim, em que pese a decisão ter sido reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 09/11/2023, determinando-se o retorno do arresto nas matrículas dos imóveis, essa decisão foi desafiada por Agravo Interno e aguarda julgamento pela 21ª Câmara Cível. Atualmente, os Embargos de Terceiro e o Agravo Interno permanecem sob pendência de julgamento, sendo certo que a licitude do arresto há de ser julgada com apreciação do mérito em momento oportuno pelo Juízo de 1ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Negam vício no negocio. Não é caso de aplica de cláusula penal. Não é caso de devolução de valores. Diz que não é caso de incidência em danos morais. Pede improcedência da ação. Réplica à defesa de ID 10253057192, rebatendo teses da defesa. Saneador de ID 10346331824, afastando pedido de conexão com reunião de processos. Petição da ré de ID 10357538278, sobre alegados fatos novos, com acordo sobre o imóvel objeto destes autos. Petição dos autos de ID 10393224922, anexando documentos. Audiência de conciliação de ID 10393590988, sem acordo. Petição do réu de ID 10412912074 anexando novos documentos sobre acordo feito com a Massa Falida envolvendo os imóveis destes autos. Manifestaram-se os autos, mantendo a posição da petição inicial, para anulação do contrato e seus reflexos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A preliminar arguida na defesa, de conexão de processos, já foi afastada no saneador de ID 10346331824. Nestes autos, a parte autora, pede tutela judicial, para os termos seguintes: e) Ao final, a procedência da ação, para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do dolo na omissão de informações pela Ré, que induziu os Autores em erro substancial quanto ao objeto, restando caracterizado o vício de consentimento. f) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, consistente: f.1) na devolução do valor total pago pela aquisição do imóvel, de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), devidamente corrigido deste a época do desembolso e até o pagamento, acrescido de juros legais); f.2) na devolução de todos os valores gastos com a manutenção do imóvel, devidamente listados em planilha anexa, corroborada pelos comprovantes de gastos também anexos, na ordem de R$ 34.197,37 (trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais, trinta e sete centavos). g) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal prevista no item 13.1 o pacto firmado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pelo IGPM desde a sua assinatura; h) A procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados por esse douto Juiz, sugerindo-se quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor; Recebidos os autos da Comarca de Sete Lagoas, por declinação, este juízo deferiu arresto cautelar conforme ID 10174058977, com fundamentos seguintes: O arresto não estava averbado na Matrícula, para conhecimento de terceiros, mas para os envolvidos diretamente no processo falimentar, evidencia-se que ré sabia de tal evento impeditivo de se colocar à venda bem fora do comércio. A comercialização de imóvel pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. E quando se trata de imóvel arrestado pela Massa Falida, há a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, em decorrência do decreto de falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 40, vigente quando do arresto em 2003), tem por corolário a indisponibilidade. Estabelecida a indisponibilidade patrimonial, os bens integrados à massa falida são insuscetíveis de venda para terceiros, porquanto considerados fora do comércio. O bom direito demonstrado pela operação de compra de bem que estava fora do comércio, mas devidamente quitado pelo casal autor. Ocorre que teve fato novo, com revogação do arresto do imóvel, para Massa Falida, homologada no eg. TJMG, conforme documento de ID 10412915515, onde o Desembargador Relator decidiu em face de transação com a Massa Falida de UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E DO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: i) o cancelamento dos arrestos que recaem sobre as matrículas nº 53.654 a 53.793, derivadas do imóvel objeto das matrículas nº 13.295 e 52.282, junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG; ii) o cancelamento dos arrestos que recaem sobre a casa localizada na Av. Balsamar, nº 347, Bairro Jaraguá, em Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 47.985, junto ao 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; e iii) a liberação, em favor de Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários SPE – LTDA., dos valores depositados pelos adquirentes das glebas desmembradas, que tenham depositado judicialmente as parcelas do preço de aquisição, em conta vinculada ao processo nº 1294534- 16.2006.8.13.0024. E em face do acordo homologado, o juízo da Vara Empresarial, que preside o feito da Massa Falida acima referida, expediu a ordem de ID 10412913439: PROCESSO Nº: 1657939-35.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: SERGIO ROBINI DE AGUIAR CPF: 492.082.686-91 e outros RÉU: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA CPF: 65.144.404/0001-02. Belo Horizonte, 14/01/2025. Senhor(a) Oficial Registrador Através do presente Ofício, venho informar a V. Srª sobre o despacho Id 10370663839 (cópia anexa), proferido nos nossos autos que DETERMINOU o cumprimento da Decisão proferida nos autos do Incidente de Conciliação de nº 1.0000.24.192573- 4.000 do TJMG juntada nos nossos autos no Id 10369735751 (cópia anexa) para vosso cumprimento, ou seja, que proceda o cancelamento dos arrestos que recaem sobre as matrículas nº 53.654 a 53.793, derivadas do imóvel objeto das matrículas nº 13.295 e 52.282, junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Assim, a nulidade discutida nestes autos, deixou de existir, não tendo mais objeto, voltando ao estado anterior. Certo que ocorreu fato novo que autoriza a extinção do feito, pela perda de interesse de agir, de forma superveniente. Os motivos que levaram este juiz a deferir arresto cautelar em favor dos autores, não mais persiste, face decisão do TJMG. É que, caracteriza-se falta do interesse de agir superveniente, por perda do objeto da ação, em fato novo, conforme artigo 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). No mesmo sentido: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp. 728/729). Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo – arresto dos bens da Massa Falida revogado e volta ao estado anterior perante ao Cartório de Imóveis de Sete Lagoas -, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil. É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação que possa influir na solução da lide, é dever do julgador apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. Sem interesse, em face da perda do objeto, se é ou não relação de consumo, a relação jurídica entre as partes. Embora a parte autora tenha se oposto ao acordo celebrado perante ao TJMG, certo que ele foi homologado, gerou efeito nestes autos, já que cancelou o arresto antes existente sobre o imóvel objeto do contrato entre os litigantes. Não tendo mais o vicio sobre a matrícula do imóvel, ou seja, não está ele mais fora do comércio, ficam prejudicados os pedidos reflexos de nulidade de contrato, devolução do valor total pago pela aquisição do imóvel, de R$ 279.360,00 e mais a devolução de todos os valores gastos com a manutenção do imóvel, devidamente listados em planilha anexa, corroborada pelos comprovantes de gastos também anexos, na ordem de R$ 34.197,37, bem como a condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal prevista no item 13.1 o pacto firmado, correspondente a 10% e pedido relativo a danos morais. Certo que pode até a parte autora pedir a rescisão do contrato, mas não pelo motivo da inicial, sendo tal evento de nulidade, face vício com venda de bem objeto de arresto por Massa Falida já não mais existente. Posto isso, Nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c 493, ambos do CPC, julgo EXTINTO o processo por falta do interesse de agir, superveniente. No caso, a ré deu causa à ação, já que quando da distribuição da ação o casal autor tinha motivo para pedir nulidade da relação jurídica e devolução de valores. Assim, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC, responderá a ré pelo ônus da sucumbência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. Assim, tendo a parte executada quitado o débito somente após o a propositura da ação de execução, incumbe a ela também arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência.(Apelação Cível nº 0384824-24.2011.8.13.0702 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto. j. 30.01.2020, Publ. 10.02.2020). Assim, condeno a parte ré em 10% a título de honorários de advogado, sobre o valor dado à causa e sua emenda. Transitada em julgado, devolver à ré o valor arrestado, mediante Alvará Judicial, ficando revista aquele ordem cautelar, face motivos supervenientes, já declinados acima. Arquive-se com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003969-81.2022.8.24.0014

ID: 277796961

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-81.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINE BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003969-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MARCIO DE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003969-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MARCIO DE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Do Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do Pedido de Consulta/Pesquisa de Bens: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária. Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio. Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade. Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)executado(a)obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc. Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial ( vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Desse modo: 1) Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD , a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 10 (dez) dias para manifestação , a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia. IV) Do Pedido de Inclusão via SERASAJUD: Trata-se de requerimento da parte exequente para inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, o que merece guarida, uma vez que a negativação do nome do(a) executado(a) constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo. Sobre o assunto dispõem o art. 782, §§3º e 5º do CPC, in verbis : " Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3 o. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] §5 o O disposto nos §§ 3 o e 4 o aplica-se à execução definitiva de título judicial". Da leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a medida é aplicável ao cumprimento de sentença, exigindo-se para o seu acolhimento tão somente o requerimento da parte exequente, o que resta atendido no caso em tela. Importante ressaltar, no entanto, que a execução/cumprimento de sentença corre por responsabilidade exclusiva da parte exequente, que, pois, é a única responsável por eventuais danos advindos da inclusão em cadastros de inadimplentes que lhe é deferida. Assim, advirta-se o(a) credor(a) de que efetuado o pagamento, deverá comunicar, imediatamente, ao juízo para os fins do artigo 782, §4º do CPC. Logo, por conta e risco unicamente da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) no sistema SERASAJUD . Providencie o Cartório a inclusão da restrição supra determinada, juntando aos autos o respectivo comprovante. V) Do SREI: No que se refere a consulta em nome do devedor nos cadastros do SREI, tem-se que a medida buscada não comporta deferimento, uma vez que as diligências postuladas estão ao alcance do próprio credor e principal interessado, e assim, devem por ele ser diretamente executadas, ressalvada a possibilidade de atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que comprovadamente se verificar a omissão, inércia ou a recusa no fornecimento das informações, dados ou documentos por parte dos órgãos\entidades\departamentos competentes para a respectiva prestação (cf. TJSC, AI 4010157-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 30-11-2017). Logo, não tendo o credor demonstrado a presença de qualquer óbice à obtenção das informações e\ou acesso aos bancos de dados indicados, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena da extinção. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 0005217-20.2020.4.03.6332

ID: 280790121

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005217-20.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DOS SANTOS REGIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. 2. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para: (...a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO RADIORES VISCONDE LTDA. ESPECIAL 01/01/2004 31/12/2006 MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. ESPECIAL 01/01/2007 16/02/2011 MHM RADIADORES LTDA. ESPECIAL 04/09/2012 06/03/2015 MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. ESPECIAL 24/08/2015 21/05/2019 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/194.053.055-2 desde a DER (29/08/2019), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal,...) 3. Recurso interposto pelo INSS. Pugna pela improcedência do pedido. 4. Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Agentes químicos e biológicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. Precedentes do STJ/TNU; 5. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; Ademais, o STJ exige laudo técnico em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). ( grifo nosso) 6.Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 7.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 11. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 8. Agentes químicos. Com relação aos agentes químicos, deve ser elucidado que somente aqueles identificados nos anexos 11, 12 da NR-15 ensejam o reconhecimento da especialidade, ocasião em que deverá ser observada a quantidade de substância a que esteve sujeito o segurado, ou aqueles identificados no anexo 13 da NR-15, situação a autorizar o reconhecimento da especialidade independentemente da quantidade do agente químico nocivo, pois as substância ali identificadas são cancerígenas. 9. Cito, neste aspecto, trecho do voto condutor do acórdão referente ao julgamento do tema 298, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS: "(...) Também é importante ressaltar que a TNU já afirmou que “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade” (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108 – Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler). Mas é fundamental destacar que o anexo 13 apenas é aplicável quando o agente nocivo não estiver contido nos anexos 11 e 12, como expressamente informa o item 1 do próprio anexo: Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (original sem grifo) Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Esse dado é importante, pois o quadro 1 do anexo 11 da NR 15 aponta uma série de hidrocarbonetos na tabela de limites de tolerância, como, exemplificativamente: (...) Os hidrocarbonetos relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam, portanto, da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora. Sem que se especifique, portanto, a qual hidrocarboneto o segurado foi exposto, não há como concluir se sua avaliação deve ser qualitativa ou quantitativa. ( grifo nosso) Dessa forma, a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 10. Na mesma esteira do que já decidiu a E. Turma Nacional de Uniformização, quanto aos agentes químicos, deve ser observada a diferenciação feita pela NR-15, ou seja: “A NR-15 CONSIDERA ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES AS QUE SE DESENVOLVEM ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA COM RELAÇÃO AOS AGENTES DESCRITOS NOS ANEXOS 1, 2, 3, 5, 11 E 12, ENTENDENDO-SE POR "LIMITE DE TOLERÂNCIA", A CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA OU MÍNIMA, RELACIONADA COM A NATUREZA E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE, QUE NÃO CAUSARÁ DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR, DURANTE A SUA VIDA LABORAL.PARA AS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ANEXOS 6, 13 E 14, OU NO GRUPO 1.A DA LINACH, NÃO HÁ INDICAÇÃO A RESPEITO DE LIMITES DE TOLERÂNCIA” (PEDILEF 50322420320144047108, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Constou da r. sentença in verbis: (...) Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: _________________________________________________ Empresa: CEM TRANSPORTES E ADMMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Início: 03/09/01 Término: 09/12/02 Atividade: AJUDANTE GERAL CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 47 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 14 e 15 Agente nocivo: Ruído: 85,4 dB(A) Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: RADIORES VISCONDE LTDA. Início: 22/04/03 Término: 18/11/03 Atividade: AJUDANTE GERAL / AJUDANTE GERAL I CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 8/10 Agente nocivo: Ruído: 86,7 dB(A) Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: RADIORES VISCONDE LTDA. Início: 01/01/04 Término:31/12/06 Atividade:AJUDANTE GERAL I / MONTADOR DE BLOCO OB / PRENSISTA CTPS/CNIS (id-fls):Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls):Id. 106096115, fls. 8/10 Agente nocivo: Ruído: 86,7; 86,3; 85,5 e 85,6 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. Início: 01/01/07 Término: 16/02/11 Atividade: PRENSISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 11/13 Agente nocivo: Ruído: 85,6 e 88 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/09/12 Término: 03/01/13 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 84,4 dB(A); Calor: 23,8 ºC; Estanho Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a estanho, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.19. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Mantida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 01/08/2003, 01/02/2006 a 31/08/2015, 01/09/2015 a 26/01/2017, com base em PPP's apresentados no procedimento administrativo, em que o interessado tinha contato com agentes químicos nocivos óleo, graxa, chumbo, cobre, estanho e manganês (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto 83.080/1979, e 1.0.8, 1.0.14 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-88.2020.4.03.6119 - DATA: 29/04/2022). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/01/13 Término: 03/01/14 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 87,7 dB(A); Óleos e Graxas; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/01/14 Término: 06/03/15 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 90,5 dB(A); Calor: 33,5 °C; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 24/08/15 Término: 03/01/16 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 88,6 dB(A); Calor: 26,2°C; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/16 Término: 03/01/17 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 91,1 dB(A); Calor: 26,2°C; Chumbo; Estanho; Ácido Bromídrico; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/17 Término: 03/01/18 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 90 dB(A); Calor: 26,2°C; Chumbo; Estanho; Brometo de Hidrogênio; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/18 Término: 21/05/19 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 81,6 dB(A); Calor: 26,75°C; Chumbo; Estanho; Brometo de Hidrogênio; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a chumbo e a estanho, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.19. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Mantida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 01/08/2003, 01/02/2006 a 31/08/2015, 01/09/2015 a 26/01/2017, com base em PPP's apresentados no procedimento administrativo, em que o interessado tinha contato com agentes químicos nocivos óleo, graxa, chumbo, cobre, estanho e manganês (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto 83.080/1979, e 1.0.8, 1.0.14 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-88.2020.4.03.6119 - DATA: 29/04/2022). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 22/05/19 Término: 29/08/19 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - NÃO HÁ PROVA NO PA - O autor deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, permanecendo intacta a presunção de legalidade da decisão administrativa que classificou como COMUM o tempo de trabalho. Natureza da Atividade: COMUM ______________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade comprovados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS no momento em que requereu sua aposentadoria. Tendo presente a análise acima, e considerada a DER em 29/08/2019, verificam-se os seguintes tempos de contribuição demonstrados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS: • Atividade especial: 13 anos, 6 meses e 1 dia. • Atividade comum (incluindo conversão de tempo especial em comum): 35 anos e 12 dias. Ou seja, na DER, GILVANILDO DOS SANTOS REGIS não fazia jus à aposentadoria especial. Verifico que o benefício requerido administrativamente foi do tipo 42 e, nesse passo, analiso a existência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Diferentemente do que admitido no processo administrativo no. 42/194.053.055-2 a parte segurada já comprovava, na DER, um tempo de contribuição total de 35 anos e 12 dias, suficientes para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, e não somente os 29 anos, 8 meses e 5 dias reconhecidos pelo INSS. ( ...) 11. No caso dos autos, com relação aos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 16.02.2011, reconhecidos na r. sentença como especiais devem ser mantidos, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Petição 9059/RS) e com observância dos Temas 174 (NR 15), 208 e 317 todos da TNU, conforme PPPs citados na r. sentença. 12 Ressalto, por oportuno, que com relação à técnica de medição dosimetria não foram colacionados documentos, pela parte insurgente, que demonstrem fundada dúvida sobre as informações nele constantes, aplicando-se, deste modo o item (i) do Tema 317 da TNU, havendo, portanto, a observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU. 13.Quanto ao período de 04.01.2013 a 06.03.2015, de 04.01.2013 a 03.01.2014 e de 04.01.2014 a 08.03.2015, consoante o PPP de fls. 3, do ID 106096115 o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em índices superiores aos admitidos pela jurisprudência ( 87,7db e 90,5db, respectivamente) com a técnica de medição dosimetria e com responsável técnico por todo o período. Assim, com relação a estes períodos deve ser mantido o reconhecimento como tempo especial. 14.Por outro lado, no tocante ao interregno de 04.09.2012 a 03.01.2013 o autor esteve exposto aos agentes nocivo ruído, em intensidade inferior ao admitido pela jurisprudência ( 84,4db) e ao estanho. 15.No que se refere ao estanho certo é que se trata de agente químico que não está inserto nos anexos 11, 12 e 13 da NR 15. Ademais, verifica-se que o EPI foi eficaz para afastar a nocividade. 16.Cumpre citar entendimento de que o estanho não enseja o enquadramento como tempo especial: (...) R E L A T ÓR I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentena que condenou o INSS a averbar os periodos de 01/12/1977 a 10/01/1978, 22/11/1991 a 21/11/1992 e 30/06/1993 a 30/07/1993 como atividade comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuio a parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/11/2015). A parte autora alega que os periodos de 02/05/1995 a 05/11/2000 e 15/01/2003 a 23/10/2012 devem ser considerados especiais por exposição a agentes quimicos, decorrentes da exposição a fumos de solda. No foram apresentadas contrarrazes. o breve relatorio. PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303 RELATOR:42 Juiz Federal da 14 TR SP RECORRENTE: HELENA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alteraes normativas a respeito de materia previdenciria, a perfeita contextualizao do problema no pode ser viabilizada seno mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evoluo legislativa acerca da configurao da atividade exercida em condies especiais e a forma de sua comprovao. A aposentadoria especial est prevista no art. 201, 1, I da Constituio da Republica, que assegura quele que exerce atividades sob condies especiais que lhe prejudiquem a sade ou a integridade fsica, a adoo de requisitos e criterios diferenciados para a concesso do benefcio. Na essncia, uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em fundo das peculiares condies sob as quais o trabalho prestado, presumindo a lei que o trabalhador no teria condies de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 1 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio. 2 A data de incio do beneficio ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. 3 A concesso da aposentadoria especial depender de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem intermitente, em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 4 O segurado dever comprovar, alm do tempo de trabalho, exposio aos agentes nocivos químicos, fsicos, biológicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concesso do benefício. 5 O tempo de trabalho exercido sob condiçõesespeciais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais sade ou integridade fsica ser somado, aps a respectiva converso ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critrios estabelecidos pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, para efeito de concesso de qualquer benefício. 6 O benefcio previsto neste artigo ser financiado com os recursos provenientes da contribuio de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alquotas sero acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuio, respectivamente. 7 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito s condies especiais referidas no caput. 8 Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerccio de atividade ou operao que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relao referida no art. 58 desta Lei. DA CONVERSO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A converso do tempo especial em normal tem por finalidade o acrscimo compensatrio em favor do segurado, de acordo com o fator de converso, tendo em vista a sua exposio a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas no durante todo o período de contribuio. O direito converso do tempo especial em comum est previsto, como transcrito acima, no art. 57, 5 da Lei n. 8.213/91, tendo porm a EC 103/2019 vedado a converso do tempo especial em comum a partir da sua vigncia, nos termos do art. 25, 2, in verbis: 2 Ser reconhecida a converso de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdncia Social que comprovar tempo de efetivo exerccio de atividade sujeita a condies especiais que efetivamente prejudiquem a sade, cumprido at a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a converso para o tempo cumprido aps esta data. A legislao a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovao da atividade especial aquela vigente na data da prestao do servio, ao passo que, em relao ao fator de converso, quele vigente na data do requerimento administrativo, segundo orientao do Superior Tribunal de Justia (precedente: AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011). DO ENQUADRAMENTO DO TEMPO ESPECIAL Inicialmente, era suficiente a mera previso nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposio aos agentes nocivos, atravs de formulário específico. Dessa forma, possvel o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional at 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, s possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposio a agentes químicos, fsicos ou biolgicos, que deve ser comprovada atravs de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentao de formulrio-padro preenchido pela empresa, sem a exigncia de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo rudo). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposies introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servio especial, a comprovao da efetiva sujeio do segurado a agentes agressivos por meio da apresentao de formulrio preenchido pela empresa com base em laudo tcnico de condies ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurana do trabalho ou mdico do trabalho. Ainda a ttulo de orientaes gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposio de agente nocivo, consoante reclamado no 1. do art. 58 da Lei 8.213/1991, o perfil profissiogrfico profissional. Ademais, a jurisprudncia mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentao do laudo tcnico individual para as demandas da espcie, satisfazendo-se com a presena do perfil profissiogrfico previdencirio, o qual elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausncia. Cumpre tambm consignar que, em relao aos perodos laborados anteriores a 1. de janeiro de 2004, o PPP poder substituir no s os demais formulrios exigidos at 11/12/1997, mas tambm o laudo tcnico a partir desta data. Ou seja, o PPP no necessita vir acompanhado do LTCAT- at porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o perodo em que se fazia necessria a sua apresentao para comprovar a exposio a agentes nocivos. DA EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS E AVALIAES TCNICAS E DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE RESPONSVEL TCNICO NO PPP A questo da extemporaneidade dos laudos e PPPs foi recentemente decidida pela TNU, no julgamento do tema 208, assim consignado: 1. Para a validade do Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) como prova do tempo trabalhado em condies especiais nos perodos em que h exigncia de preenchimento do formulrio com base em Laudo Tcnico das Condies Ambientais de Trabalho (LTCAT), necessria a indicao do responsvel tcnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informao sobre monitorao biolgica. 2. A ausncia da informao no PPP pode ser suprida pela apresentao de LTCAT ou por elementos tcnicos equivalentes, cujas informaes podem ser estendidas para perodo anterior ou posterior sua elaborao, desde que acompanhados da declarao do empregador sobre a inexistncia de alterao no ambiente de trabalho ou em sua organizao ao longo do tempo. Assim, possível concluir que ainda que elaborado posteriormente prestao do servio pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela prpria empresa, de que no houve alterao do ambiente laboral e as condies de prestao do servio tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produo etc). Outrossim, apontado o responsável pelas avaliaes ambientais no PPP, fica dispensada a apresentao de laudo pericial, tendo em vista que aquele se responsabiliza pelas informaes ali constantes. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente, sendo indispensável para tanto a existência de profissional habilitado. Portanto, o que se exige que conste do PPP responsável tcnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, no havendo irregularidade no PPP caso o perodo anotado para as suas avaliaes no coincida com o do servio prestado, desde que conste tambm informao, fornecida pela prpria empresa, de que no houve alteração no ambiente laboral e as condies de prestao do servio tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produo etc). O que no pode ocorrer a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliaes ambientais, para os perodos laborados a partir de 05/03/1997. Destaco por fim que o responsvel pelas avaliaes ambientais no se confunde com aquele responsável pelas avaliaes biolgicas, j que este ltimo no o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas no supre a falta de responsável pelas avaliaes ambientais. DA EXPOSIO HABITUAL E PERMANENTE Por fim, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposio h que ser permanente, assim definido o "trabalho no ocasional nem intermitente no qual a exposio do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinao jurdica a qual se submete, nos termos do que estabelece o art. 278, II da Instruo Normativa INSS/PRES N 77/2015. H, portanto, em regra, que haver exposio diria ao agente nocivo e durante toda a jornada de trabalho. No entanto, o enquadramento do tempo de servio no pode ser afastado de plano apenas com base na ausência de informaes, no PPP, sobre a habitualidade e permanência da exposio ao agente nocivo. preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposio ao agente nocivo constitua aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hiptese em que o enquadramento deve ser admitido. DOS AGENTES QUMICOS Além disso, quanto aferição da nocividade, houve também alteração da legislação em relação aos agentes químicos, sendo que at 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a análise em relação a eles era apenas qualitativa. A partir daquela data, passou a ser aplicado o parmetro contido na NR-15, conforme artigo 278 da INSS/PRES N 77/2015, in verbis: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condies especiais por exposio agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou no de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos sade ou integridade física do trabalhador; e (...) 1 Para a apurao do disposto no inciso I do caput, h que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo : I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presena do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e nquel, a qual ser comprovada mediante descrio: a) das circunstâncias de exposio ocupacional a determinado agente nocivo ou associao de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberao dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposio dos trabalhadores, as vias de absoro, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensurao da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposio no ambiente de trabalho. 2 Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, no descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A exposio aos agentes químicos descritos nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial sempre propiciou a consideração do período como especial, desde que cumpridos os requisitos formais j descritos retro. Importante asseverar que a partir do Decreto 2.172/97, a descrio de tais agentes nos anexos passou a ser muito mais minuciosa e detalhada, no havendo lugar para declaraes genricas acerca dos compostos químicos a que o segurado exposto no ambiente de trabalho. At 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, por outro lado, como visto, no havia a exigncia de anlise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes nocivos tais, para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parmetro contido na NR-15. No entanto, em relao aos agentes químicos indicados como cancergenos pela LINACH, no h necessidade de anlise quantitativa em nenhum momento, tampouco a indicao do uso de EPI eficaz afasta a nocividade. Sobre o tema, alis, j se manifestou a TNU, firmando no Tema 170 a seguinte tese: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITRIOS PARA ANLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, 4, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliao de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer perodo: (1) desnecessidade de avaliao quantitativa; e (2) ausncia de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). Temos, ainda, o entendimento adotado pela TNU, cristalizado no TEMA n 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposio a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, no suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificao do agente nocivo." Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1995 a 05/11/2000 e 15/01/2003 a 23/10/2012. Foram anexados Perfil(s) Profissiogrfico(s) Previdencirio(s) - PPP(s) - fls. 57 e seguintes do Anexo 10 - 307616103. Os documentos citam exposio a calor de 24,5 IBUTG e exposição a fumos de solda - Estanho - 2,0 Mg/m/concentração 0,021mg/m. H indicação de responsável técnico por todos os intervalos e os documentos não fazem menção ao uso de EPI. No h prova que os nveis de calor tenham superado o limite de tolerância, portanto, no possível o reconhecimento da especialidade com base em tal agente. Os fumos de solda, independentemente da substância, autorizam o reconhecimento da especialidade at 06/03/1997, pois expressamente previsto no Código 1.2.11 do anexo ao Decreto n 83.080/79. O período posterior no pode ser reconhecido especial. Com a entrada em vigor dos anexos aos Decretos ns 2.172/97 e 3.048/99 somente se considera especial o período no qual h exposição a substâncias específicas. Estanho não citado nos anexos em questão, tampouco na LINACH. Portanto, o recurso da parte autora provido em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora. Reconheço a especialidade do período de 02/05/1995 a 06/03/1997. O INSS dever convertê-lo em comum, majorando o benefício cuja concesso se determinou na sentença. Sem condenação ao pagamento de honorrios advocatcios, tendo em vista que o art. 55 da Lei n 9099/95 somente prev a condenação do recorrente vencido. o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. AVERBAO DE PERODOS DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIO A AGENTES QUMICOS. 1.Pedido de averbao de tempo especial por exposio a agentes químicos e calor. 2. No h prova que os níveis de calor tenham superado o limite de tolerância, portanto, no possível o reconhecimento da especialidade com base em tal agente. 3. Os fumos de solda, independentemente da substância, autorizam o reconhecimento da especialidade at 06/03/1997, pois expressamente previsto no Código 1.2.11 do anexo ao Decreto n 83.080/79. 4. O período posterior não pode ser reconhecido especial. Com a entrada em vigor dos anexos aos Decretos ns 2.172/97 e 3.048/99 somente se considera especial o período no qual há exposição substâncias específicas. 5.Estanho não citado nos anexos em questão, tampouco na LINACH. 6.Recurso da parte autora provido em parte. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO JUZA FEDERAL.) ( grifo nosso). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14 Turma Recursal da Sessão Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303 RELATOR:42 Juiz Federal da 14 TR SP RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303. (...) 17.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como especial do período de 04.09.2012 a 03.01.2013, computando-o como tempo comum. 18.Revogue-se a tutela antecipada concedida. 19.Ressalte-se o tema 692 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Contudo, a cobrança de valores decorrentes de cassação de tutela antecipada deve se dar por meio de ação própria. 20.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 21. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 22.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5003969-35.2023.4.03.6329

ID: 310885568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-35.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS - SP444162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003969-35.2023.4.03.6329

ID: 310885573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-35.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS - SP444162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Jose Jornandes Da Silva Camargo x Andreia Candido Da Silva

ID: 312950470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-21.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ANDREIA CANDIDO DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

TAISA HAAS ALVES

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ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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ANDREIA CANDIDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) RÉU : ANDREIA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CANDIDO DA SILVA (OAB RS133310) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. No entanto, para melhor elucidação do caso em tela, passo a um breve resumo dos fatos. Narrou o autor ter celebrado contrato de locação de um apartamento com a requerida, tendo sido o imóvel vistoriado quando da entrega das chaves, não havendo constatação de problemas estruturais. Ressaltou que, em menos de uma semana após a locação, passou a enfrentar diversos problemas com inundações que perduraram até a sua saída do imóvel. Asseverou que tinha de contratar serviços de limpeza, pois o imóvel alagava diariamente. Enfatizou que os proprietários do imóvel se negaram a solucionar o problema, tendo de custear a manutenção do imóvel. Discorreu acerca do abalo moral sofrido. Em face disso, requereu a procedência do pedido para que fosse a demandada condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa (evento 20 – TERMOAUD1). Em contestação (evento 29 – CONT1), a demandada alegou que o imóvel foi entregue ao autor em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria, tanto que o demandante poderia ter denunciado por escrito, dentro de 48 horas, caso tivesse constatado qualquer problema. Destacou que as supostas inundações foram comunicadas somente após um mês de vigência do contrato. Ponderou que, após isso, foi realizada nova vistoria no imóvel com a presença do demandante, tendo sido constatado vazamento no rodapé da cozinha e pela parede atrás do móvel da pia quando o registro da água quente era aberto. Referiu que tal reparo era de responsabilidade do locatário, conforme disposição contratual. Aduziu ter providenciado o conserto na data de 11.10.2023, com a simples contratação de um encanador. Rechaçou as alegações do autor, visto que o imóvel foi novamente locado em menos de um mês após a saída do mesmo, conforme contrato em anexo. Frisou que o autor encerrou o contrato de forma incorreta, tendo sido negligente para solução do impasse, pois sua intenção era sair do imóvel sem arcar com o pagamento de multa e encargos proporcionais. Mencionou que o demandante é recorrente em tal prática, pois é réu na ação de despejo nº 50007396820248210006, em que também abandonou o imóvel. Refutou a pretensão indenizatória por danos morais. Em sede de pedido contraposto, requereu fosse o autor condenado no pagamento de multa contratual no valor de R$5.079,45. Ao final, requereu a improcedência do pedido. O autor manifestou-se a respeito do pedido contraposto (evento 31 – PET1). Houve audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas (evento 39 – TERMOAUD1). Vieram os autos para parecer. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor pretende ser compensado moralmente, porque teve transtornos hidráulicos em imóvel que locou da requerida. Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco irregularidades a serem corrigidas. Passo, então, à análise do mérito . Alega o autor, em apertada síntese, que, desde o ingresso no apartamento que locou da demandada, sofreu com inundações diárias, tendo gastos com limpeza e manutenção, pois os proprietários negaram-se a solucionar o problema. Por sua vez, a demandada, resumidamente, refuta as alegações do autor, tendo sido o problema consertado no registro de água quente da cozinha, que continha vazamento quando acionado, o que foi negligenciado pelo demandante, pois sua intenção era abandonar o imóvel sem pagar a multa contratual, tanto que o fez. A relação entre as partes é fato incontroverso, uma vez que alegada pelo autor e confirmada pela requerida, bem como comprovado pelo contrato de locação (evento 1 – CONTR3), pairando a discussão acerca do dever ou não de indenizar. No caso dos autos, o autor juntou (evento 1) um contrato de locação (CONTR3) e oito vídeos (VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11). A seu turno, a demandada juntou (evento 29) termo de vistoria (OUT2), contrato de locação residencial (OUT3), relatório de captura técnica de conteúdo digital (OUT4), e-mail (OUT5), contrato de locação residencial (OUT6), petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres (OUT7), certidão de cumprimento de mandado (OUT8), contrato de locação residencial (OUT9). E da prova oral produzida no feito extrai-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, o autor (evento 44 - VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7) disse que o período em que ficou no apartamento não chegou a 15 dias, tanto que no segundo dia em que estava no imóvel constatou que não havia fornecimento de água, tendo de providenciar o hidrômetro. Enfatizou ter ficado constrangido, pois houve reclamação dos vizinhos que moravam no andar de baixo, devido aos vazamentos de água, tendo, inclusive, que dormir por várias noites em hotel. Referiu não ter participado da vistoria realizada no imóvel, que foi feita pela imobiliária, embora tenha assinado o respectivo documento. Frisou ter recebido um imóvel totalmente diferente do que constava no contrato. Disse que teve gastos com limpeza do apartamento, pernoites em hotel e uma TV que estragou por causa de uma goteira. Inferiu terem sido feitas duas vistorias, após ter solicitado ao condomínio, mas que nada foi resolvido. Asseverou que o problema era estrutural, tendo sempre chamado a imobiliária e o síndico para resolver, não tendo solicitado para que um profissional capacitado para tanto fizesse a averiguação do que acontecia. Ponderou que se sentiu abalado, pois chegava do trabalho às 22h e o apartamento estava alagado, com receio de usar a energia elétrica, tendo de se deslocar para um hotel. Questionado a respeito do vazamento que ocorria quando os registros de água quente e fria eram abertos juntos, frisou ter sido surpreendido com a ausência de fornecimento de gás no apartamento, pois não constava em contrato. Enfatizou que morar no apartamento foi o maior stress de sua vida. Inferiu não ter levado encanador no imóvel para resolver o problema. Já a informante ANA JULIA DE SOUZA RIBEIRO (evento 43 – VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4) mencionou atuar junto à imobiliária que administra os imóveis da requerida, tendo intermediado por quatro vezes em contratações, desde 2019. Salientou não haver reclamações de inquilinos, envolvendo os imóveis pertencentes à demandada. Ponderou que a primeira reclamação do autor ocorreu no início de setembro/2023, tendo sido imediatamente atendido pelo corretor, bem como tomadas as devidas providências. Confirmou que Guilherme Streb trabalhava na imobiliária, sendo o responsável pela intermediação entre as partes. Disse ter autorizado Guilherme que providenciasse com brevidade um encanador para realizar o conserto no apartamento locado ao autor. Destacou que o demandante solicitou sua saída do imóvel e a não cobrança de multa, assim que iniciaram os vazamentos. Enfatizou que o autor manifestou estar descontente com o imóvel, onde não queria permanecer. Referiu que o demandante deixou de ser cliente da imobiliária, pois outro contrato de locação foi rescindido, em virtude inadimplemento e abandono do imóvel. Aduziu que, quando o requerente buscou a imobiliária para resolver a questão do vazamento, imediatamente contatou a administradora do condomínio, que foi até o imóvel para averiguar. E a informante MARTA CRISTINA LOPES RODRIGUES (evento 45 – VIDEO1, VIDEO2) asseverou ter sido chamada por várias vezes para fazer a limpeza do apartamento do autor, no período em que o mesmo esteve no imóvel, em razão da inundação que ocorria. Destacou que sempre que chegava no apartamento havia água. Disse que cobrava R$150,00 a diária. Referiu que, na primeira vez em que foi ao apartamento, estava “pura água”, tendo atingido o banheiro e o quarto, pois o vazamento começava em um cômodo, mas se espalhava para os demais. Ponderou que terminava de limpar um cômodo e já começava novamente a água a se espalhar, afirmando se tratar de um vazamento constante. Acredita que os vazamentos não tenham causado danos mais graves. Afirmou ter visto o autor estressado com a situação por várias vezes, o qual demonstrava sua insatisfação com a locação. Disse que, devido aos alagamentos, começaram a aparecer manchinhas de mofo, onde pegava a água. Aduziu que não haviam registros abertos quando ocorriam os vazamentos. Essa foi a prova oral produzida no feito. Da análise do conjunto probatório, constata-se que, efetivamente, ocorreu alagamento no imóvel locado pela requerida ao autor, conforme se vê dos vídeos juntados com a inicial (evento 1 – VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11), o que não foi negado pela demandada em sua contestação, onde alegou se tratar de um problema simples e de responsabilidade do autor, que poderia ter providenciado a solução com a mera contratação de um encanador. Por outro lado, consta na troca de e-mails entre o proprietário do imóvel e o administrador do condomínio (evento 29 – OUT5) que, desde o ingresso do autor no apartamento, foram solicitadas vistorias por ele e pela imobiliária, tendo sido constatado que “vazou muita água pelo rodapé da parede da cozinha e pela parede atrás da pia da cozinha”. Demonstra-se: Além disso, há registro de conversa, na data de 09/09/2023, entre o proprietário do imóvel e o funcionário da imobiliária dando conta de que foi feita reclamação pelo inquilino (autor) acerca de alagamentos dentro do apartamento (evento 29 – OUT4) e, nesse mesmo documento (evento 29 – OUT4, pág. 21) consta troca de mensagens entre o encanador e o companheiro da requerida (evento 30 – OUT2) /proprietário do imóvel (evento 30 – OUT3) na data de 11/10/2023, onde ficou esclarecido que havia vazamento na pia da cozinha, além de esgoto entupido, o que causou o vazamento para o apartamento de baixo. Senão, vejamos: Assim, restou demonstrado que o problema era estrutural, inexistindo prova documental de que nova vistoria tenha sido feita no imóvel, a fim de averiguar o motivo dos alagamentos e, consequentemente, a responsabilidade pelo conserto. O contrato foi firmado na data de 03/08/2023 (evento 1 – CONTR3; evento 29 – OUT3) e há registro de insurgência do autor/inquilino sobre alagamentos no imóvel datado de 09/09/2023 (evento 29 – OUT4), conforme relatado pelo representante da imobiliária em diálogo mantido com o proprietário do imóvel, tendo o efetivo conserto hidráulico ocorrido somente 11/10/2023. Ocorre que, embora seja dever do locador disponibilizar o imóvel em condições ideais de habitação, é possível verificar que há descrição da existência certa umidade abaixo da pia da cozinha no relatório de vistoria de entrada (evento 29 – OUT2, pág. 5) e, ainda assim, o autor assinou o documento, manifestando sua concordância. E mais, constata-se que, assim que teve ciência acerca do problema, o proprietário empenhou-se em resolver a situação, embora não tenha sido com a brevidade esperada pelo autor. À vista disso, não há falar indenização por danos morais , uma vez que o abalo moral deve ser demonstrado pelo ofendido a partir de inequívoca violação de algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não se confirmou nos autos, senão que transtornos e aborrecimentos notadamente de menor gravidade sob o ponto de vista da tutela legal. No caso vertente, embora reconhecidos os transtornos enfrentados pelo autor, não há comprovação de que tenham comprometido atributos de sua personalidade, tais como a integridade física, saúde e segurança. Os danos constatados no imóvel não atingem de forma direta os atributos de personalidade do locatário. Portanto, não há falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONFORMIDADES NO IMÓVEL. DILIGÊNCIAS DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS VAZAMENTOS HIDRÁULICOS. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM ÔNUS ÀS LOCATÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL À LOCADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50103845420248210027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 08-05-2025) Ademais, a prova oral produziu limitou-se ao depoimento pessoal do autor e na oitiva de duas pessoas na qualidade de informantes, não prestando, em consequência disso, o compromisso de falar a verdade. No tocante ao pedido contraposto , referente ao pagamento de multa contratual, tem-se que, em razão dos problemas e da falta de solução satisfatória pela locadora, o locatário, ao que tudo indica, desocupou o imóvel entre o mês de setembro e o começo do mês de outubro de 2023 (evento 29 – OUT4). O contexto probatório demonstra que a desocupação antecipada se deu pelas inconformidades constatadas no imóvel. Logo, tal situação obrigou o autor a desocupar o imóvel, não podendo, portanto, ser exigido o pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada. Conclui-se, dessa forma, pela improcedência tanto da ação, quanto do pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inc. I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a demandada ajuizada por JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO em face de ANDREIA CANDIDO DA SILVA . Opino , ainda, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANDREIA CANDIDO DA SILVA em desfavor de JORNANDES DA SILVA CAMARGO. Sem condenação em custas e honorários, pois incabíveis na espécie (arts. 54 e 55, ambos da lei 9.099/95). Façam-se os autos conclusos a Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com base no art. 40 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), homologo, por sentença, a proposta da Sr.a Juíza Leiga, em favor de quem se providencie o pagamento correspondente. Entendo, por força do § 2º do art. 42 da LJECC e dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), ser desnecessário, como regra, voltar o Processo concluso, em caso de recurso, antes de ir às Turmas Recursais. Intimem-se. Caso venham, intimem-se a contra-arrazoar embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º) ou recurso (LJECC, art. 42, § 2º). Com as contrarrazões ou o decurso do respectivo prazo, e sem necessidade de nova intimação: a) se houver embargos de declaração, nova conclusão; b) se vier só recurso, remeta-se o Processo às Turmas Recursais Cíveis. Destaco que o Cumprimento de Sentença deve ser postulado na forma do subitem 6.b do Ofício-Circular 77/2019-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5003969-50.2022.4.03.6109

ID: 260205426

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-50.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AYRES BARRETO

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CARLA DE LOURDES GONCALVES

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SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A, PAULO AYRES BARRETO - SP80600-A, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. TRANSPORTES DOS FUNCIONÁRIOS. INSUMO. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS REPETITIVOS STJ 779 E 780. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM VALE-TRANSPORTE. HIPÓTESE PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE, ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Na qualidade de pessoa jurídica submetida ao regime não-cumulativo, a recorrente pretende obter benesse fiscal em relação à contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob entendimento de que as despesas incorridas com o transporte dos seus funcionários se enquadrariam na hipótese prevista no artigo 3º, II, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, para fins de desconto dos respectivos créditos na apuração do valor dessas contribuições. 2 - Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 3 - Na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. 4 - No julgamento de Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841979), a Corte Suprema afirmou ser “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”. Por seu turno, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos n.ºs 779 e 780 (REsp n.º 1.221.170), firmou tese no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 5 - Desta feita, para ser caracterizado como insumo – e permitir o respectivo desconto para o cálculo das contribuições discutidas -, a despesa deve estar necessariamente vinculada ao objeto social da empresa, isto é, figurar como parte integrante do processo de produção ou da execução do serviço. 6 - Não se ignora a situação fática que por vezes se verifica de empresas se responsabilizarem pelos gastos com o transporte de seus funcionários, bem como da eventualidade de haver despesas reguladas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. 7 - Contudo, referidos dispêndios não se caracterizam como insumos, na exata medida em que dizem respeito a despesas relacionadas à sua mão de obra empregada. 8 - Não há dúvida da essencialidade da mão de obra empregada pelas pessoas jurídicas para a produção de bens e prestação de serviços, contudo as despesas realizadas com a mão de obra, direta ou indiretamente, não se confundem com aquelas de bens adquiridos ou serviços contratados de terceiros aplicados na cadeia de produção ou prestação de seus bens ou serviços. 9 - Ressalta-se, ainda, que há expressa vedação legal ao creditamento de despesas de mão de obra paga à pessoa física (artigos 3º, § 2º, I, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03), restringindo-se o creditamento vinculado a pessoas jurídicas, na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 10 - Ainda que se possa, eventualmente, entender pela equivalência das despesas mencionadas com aquelas relativas a vale-transporte, tem-se que os artigos 3º, X, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 somente permitem o aproveitamento de créditos com tais despesas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Trata-se de opção do Legislativo pela adoção de critério diferenciador relativo a setor da atividade econômica que entendeu devesse ser beneficiado. Não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança, na forma estabelecida pela Corte Suprema. 11 – Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega que o custeio de transporte de funcionários, enquanto imposição legal, permite o creditamento do PIS/COFINS na qualidade de insumos. Traz que o julgado padece de omissão. Traz o resultado da Solução de Consulta COSIT 10/24. Manifestação. É o relatório. Decido. O julgado tratou adequada e suficientemente da demanda, rejeitando o direito de crédito na medida em que as despesas com mão de obra não se confundem com insumos, e diante de vedação prevista nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Solucionada a questão por fundamento suficiente, “não fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). No mérito, a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento do PIS/COFINS previstas em lei acompanha jurisprudência superior no tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1576570 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.08.2021) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (REsp 1.757.420 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.09.2018) Ademais, a questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) Especificamente quanto às despesas com empregados, muitas delas derivadas de uma imposição legal, tem-se idêntico tratamento, firme no entendimento de que estas também devem ser analisadas à luz das balizas do paradigma, observada sua essencialidade e relevância para a atividade econômica a partir da técnica da subtração – retirada a despesa, a própria atividade não subsiste. Registre-se que não é o que se tem nessas despesas de cunho trabalhista, de caráter operacional e cuja subtração produzirá débitos com os empregados, mas não a paralisação da atividade. Isso independentemente de a contratação se dar diretamente com o empregado ou com fornecedora de mão de obra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003969-80.2024.8.13.0123

ID: 319196056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE FATIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5003969-80.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA SANTOS CPF: 986.055.776-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade Contratual de Empréstimos Consignados e Cartão de Margem Consignável (RMC), de Descontos no Benefício Previdenciário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora ajuizou a presente demanda, alegando ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário relativos a três empréstimos consignados que, segundo sua narrativa, foram realizados sem sua manifestação de vontade, através dos contratos de números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5, inicialmente vinculados ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedidos ao Banco Bradesco S.A. Na inicial (ID 10319037217), a requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais, apresentando uma sugestão de indenização extrapatrimonial no valor de quarenta salários-mínimos. Em ID 10328777703 por meio da decisão acostada aos autos, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o escopo de esclarecer se sua pretensão se dirigia à declaração de nulidade ou de inexistência do débito, considerando a diversidade jurídica dos pedidos. Em resposta a essa determinação, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10334343630), retificando seu pedido para expressamente pleitear a declaração de inexistência do débito, mantendo os demais pedidos de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Subsequentemente, em ID 10347732308, o juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, em atenção ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da requerente, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 19 de fevereiro de 2025, conforme ata de audiência (ID 10396789479), e restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Após a audiência, o Banco Bradesco S.A. apresentou sua contestação(IDs 10406719600 e 10406714622), arguindo diversas preliminares processuais e impugnando o mérito da demanda. O réu defendeu a regularidade da contratação, alegando que os contratos foram formalizados mediante assinatura impressa ou de forma virtual, e que os valores foram liberados na conta da autora, juntando comprovantes de transferência eletrônica (TED) e cópias dos contratos (IDs 10406719803, 10406711291, 10406719361, 10406718076, 10406715784, 10406719602). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação(ID 10416914325), refutando as preliminares e reiterando os termos de sua inicial, especialmente quanto à fragilidade das provas de contratação apresentadas pelo réu, pugnando pela realização de perícia grafotécnica e técnica em biometria facial, bem como a produção de prova documental complementar. Por fim, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10417045545), a parte autora manifestou-se(ID 10424451793), reiterando a necessidade das perícias e da produção de prova documental. O réu, requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários. É o relatório necessário. Decido Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. O Banco Bradesco S.A. suscitou diversas preliminares em sua peça contestatória, as quais merecem análise pormenorizada por este Juízo. Da Ausência de Pretensão Resistida e Falta de Interesse de Agir O requerido alegou a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve a busca prévia pelos canais administrativos para solucionar a controvérsia, citando a Resolução 321/2013 da Previdência Social e o Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduziu que a ausência de acionamento administrativo ou de resistência injustificada por parte da instituição impediria o acesso à via judicial, visando a coibir o abarrotamento do Poder Judiciário. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de sua 2ª Seção Cível, julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, publicado em 09/10/2024, que discutiu a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC." (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir."(grifo nosso) No contexto, a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" foi ajuizada em 02/10/2024. Por sua vez, o réu apresentou contestação (ID 10406719600) defendendo a regularidade da contratação, ao fundamento de que foi celebrada dentro dos parâmetros de transparência e boa-fé, a impossibilidade da restituição dos valores em dobro e a inexistência de danos morais. Assim, aplica-se no caso a modulação de efeitos estabelecida quando do julgamento do IRDR Tema 91, de modo a entender que, o interesse de agir está verificado tendo em vista a resistência demonstrada pelo requerido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial O Banco Bradesco S.A. suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria indicado as provas com as quais pretendia comprovar seu direito, nem teria instruído o pedido inicial com documentos indispensáveis, sustentando que a pretensão seria desprovida de conteúdo fático-probatório. O réu argumentou que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito seria da autora, não podendo ser transferido para a parte requerida. Entretanto, uma análise detida da petição inicial (ID 10319037217) e dos documentos que a acompanham, bem como da emenda à inicial (ID 10334343630), revela que a parte autora descreveu os fatos de forma clara, indicou os contratos e valores contestados, e apresentou extratos de empréstimos consignados (ID 10319022549) que sustentam suas alegações. A exordial cumpre os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, o que de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. Ademais, é imperioso ressaltar que a decisão de ID 10347732308, ao receber a inicial, já deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Tal inversão é uma faculdade do juiz, e foi exercida de forma a equilibrar a relação processual. A arguição de inépcia por falta de prova inicial, nesse contexto, desconsidera a dinâmica probatória consumerista e a decisão já proferida. Considerando que a petição inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo a ampla defesa e o contraditório, e que a questão da produção de provas será devidamente organizada na fase de saneamento, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição Quinquenal e Trienal O Banco Bradesco S.A. arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, apresentando duas teses distintas: a prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ciência dos descontos teria ocorrido em 2019 e a ação somente em 2024, excedendo o prazo de cinco anos; e a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o caso em tela não se enquadraria como "fato do produto ou serviço" e que a lesão teria ocorrido com o entabulamento do contrato. A atividade bancária está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por se tratar de empresa prestadora de serviços visando lucro. Ademais, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ILICITUDE VERIFICADA - DESCONTOS DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O recurso autoral não deve ser conhecido no ponto em que há o requerimento de reforma da sentença, mas inexistente fundamentação apta a demonstrar os motivos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal. - O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha que, se decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso, possui prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão.- Consoante enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - O pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, deve ser rejeitado em se tratando de retenções diminutas, desacompanhadas de evidência de consequências mais gravosas do que as sugeridas pela dimensão e duração dos descontos, hipótese em que não cabe reputar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042908-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)(grifo nosso) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Com base nas alegações das partes na petição inicial, na emenda, na contestação e na impugnação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, especificamente dos contratos números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5. A validade e autenticidade das manifestações de vontade da autora nas supostas contratações, quer seja por assinatura física nos contratos, quer seja por biometria facial ou outros meios eletrônicos. A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu, em relação à contratação ou gestão dos contratos impugnados, incluindo a observância dos deveres de segurança, informação e diligência. A efetiva disponibilização e utilização dos valores dos empréstimos pela parte autora, e se a utilização dos valores implica na anuência tácita ou convalidação do negócio jurídico. A existência e o montante de danos materiais decorrentes de eventuais descontos indevidos, e a pertinência da repetição do indébito, bem como a forma (simples ou em dobro), considerando a alegação de má-fé da instituição financeira. A configuração de danos morais à parte autora em razão dos fatos narrados, e, em caso positivo, o valor da eventual indenização, sopesando a extensão do suposto dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reafirmo a distribuição do ônus da prova conforme já determinado na decisão de ID 10347732308. É aplicável ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora em relação à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos meios para comprovar a regularidade das contratações e das operações bancárias. Desse modo, incumbe ao Banco Bradesco S.A. a prova da regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, bem como da efetiva manifestação de vontade da autora na celebração de tais negócios jurídicos, da disponibilização dos valores e da legitimidade dos descontos efetuados. À parte autora, por sua vez, compete a demonstração dos danos alegados, sem prejuízo da aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa, se for o caso, e da quantificação dos prejuízos. Com base nos pontos controvertidos fixados e nas manifestações das partes sobre a produção de provas, defiro as seguintes: 1. Perícia Grafotécnica: Considerando que a parte autora contesta categoricamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos físicos de empréstimo consignado números 331069300-1 (ID 10406719803 - Pág. 3) e 326425425-5 (ID 10406719361 - Pág. 3), e a expressa impugnação apresentada (ID 10416914325), defiro a produção de prova pericial grafotécnica. O objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos mencionados documentos, confrontando-as com padrões gráficos da requerente, a serem oportunamente apresentados ou colhidos. 2. Perícia Técnica em Biometria Facial e Análise de Contratação Digital: A autora impugna a segurança e suficiência da "selfie" como prova de manifestação de vontade para o contrato número 340879662-5, cujos "logs de contratação" e "captura de selfie" foram apresentados pelo réu (ID 10406711291 - Pág. 10 e 11). Diante da natureza da prova e da complexidade da tecnologia envolvida, defiro a produção de perícia técnica em biometria facial e análise do processo de contratação digital. A perícia deverá analisar a conformidade do processo de autenticação com os padrões legais e regulatórios vigentes à época da contratação, a qualidade e a correspondência da imagem biométrica com a identidade da autora, bem como a integridade do sistema do réu para apurar possíveis vulnerabilidades que pudessem permitir o uso indevido de dados ou simulações de aceite. Para a realização da prova pericial, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito grafotécnico e perito digital e análise forense computacional, por meio do sistema AJG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito e a fixação dos honorários, o valor arbitrado deverá ser pago pela parte autora, salvo convenção em sentido diverso, tendo em vista que esta requereu a produção da prova pericial. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a despesa com a perícia deverá ser suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O perito será remunerado conforme a tabela de honorários periciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando que, nos casos de concessão da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo), nos termos da Portaria nº 6.180/PR/2023, intime-se o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para que, no prazo legal, informe se aceita o encargo pelo valor estabelecido. Indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, constante no ID 10424451793, considerando que incumbia à parte ré, no momento da apresentação da contestação, instruí-la com os documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, bem como em razão da inversão do ônus da prova já deferida no ID 10347732308. Extratos Bancários para Comprovação de Crédito: O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários da conta nº 108738 na agência 00536 (ID 10429179327). Contudo, os próprios comprovantes de TED (IDs 10406718076, 10406715784, 10406719602) juntados pelo réu indicam que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora no BANCO SICOOB S.A. (Banco 756), agência 03046, conta 51602-3. Ademais, o extrato de empréstimos consignados da autora (ID 10319022549) também aponta que seu benefício é pago no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB. Desse modo, o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para uma conta e agência que não se coadunam com os elementos já presentes nos autos e com a titularidade da autora nos extratos do INSS (SICOOB/Bancoob) mostra-se equivocado e desnecessário nos termos em que formulado. No entanto, a fim de corroborar a alegação do réu de que os valores foram efetivamente creditados e usufruídos pela autora, e para proporcionar clareza à instrução, determino que o próprio Banco Bradesco S.A. junte aos autos, no prazo de quinze (15) dias, os extratos completos da conta corrente da autora onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, abrangendo os períodos de crédito e movimentação subsequente, que permitam verificar a efetiva disponibilização e uso dos valores. Deverão ser apresentados os extratos da conta 51602-3, agência 3046, no Banco SICOOB S.A. (Bancoob). Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelo réu (ID 10429179327). Oportunamente, será designada data para a realização do ato, a fim de que a autora possa esclarecer os fatos da demanda e suas alegações. Antes do cumprimento da presente decisão, intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, possibilitando as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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