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Processo nº 5339948-38.2024.8.21.7000

ID: 278862509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5339948-38.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANICA PASSOS

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GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB RS021436) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 19, DESPADEC1 Versa o presente sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aviado por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS em face de por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS pelo qual buscam os autores a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no incidente de impugnação de crédito nº. 5004067-05.2021.8.21.0008 , fixados na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e majorados quando do julgamento do razão Agravo Instrumento 5152822-10.2022.8.21.7000, para o valor de 10% sobre o proveito econômico da demanda, resultando em R$ 5.256.705,89 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Intimado para o cumprimento espontâneo, a devedora ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ( evento 10, DOC1 ) afirmando, em síntese, de sua ilegitimidade passiva para o cumprimento, na medida que a deixou de ser parte nos autos originários no momento em que os créditos e direitos discutidos nos autos originários foram cedidos à empresa Calêndula Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Disse que os termos da cessão são definitivos, quando as partes fizeram constar na cláusula 7. AÇÕES JUDICIAIS que a cessionária Calêndula declarou ciência da existências das ações judiciais e assumiu toda a responsabilidade e risco inerentes, desde a assinatura do instrumento. Afirmou que os exceptos tiveram ciência inequívoca da cessão operada em 17/08/2022, conforme noticiado nos autos principais, antes da decisão que arbitrou os honorários definitivamente, a qual se deu somente no acórdão julgador do Agravo de Instrumento n. 5152822-10.2022.8.21.7000, publicado 28.11.2022. Sustentou da incidência da previsão contida no artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC, para que dizer que a sucessão por cessão independe do consentimento do devedor. Requereu a extinção do feito por ilegitimidade de parte, com a condenação dos exceptos em honorários de sucumbência. O credor ofereceu impugnação à exceção, afirmando que o contrato de cessão não obriga ao credor de honorários e que o excipiente (credor original) impugnou a relação de credores do processo de recuperação judicial muito antes da cessão. Julgada improcedente a impugnação em 08/07/2022, também antes da cessão firmada em 17/08/2022, tornou-se o excipiente responsável por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios relativos à impugnação no processo em que jamais ocorreu a substituição de parte e que o agravo de instrumento apenas majorou seu valor. Sustentou que no cumprimento de sentença não se discute crédito que era de titularidade do excipiente e foi transferido por cessão, mas sim um débito deste com a parte que não participou nem firmou a cessão. Acostou jurisprudência, disse da incidência do no art. 299 do Código Civil e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do § 3º, do art. 523, CPC, pelo valor atualizado, com a inclusão dos encargos estabelecidos no § 1º, do art. 523, CPC, perfazendo o montante de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Em réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), a excipiente reafirmou seus argumentos e disse que somente após o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento que o direito dos Exceptos aos honorários se consolidou. Vieram os autos conclusos. A questão se resolve pela natureza das obrigações ajustadas no Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Créditos firmado entre FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, encartado no evento 10, OUT6 . Com relação ao crédito que a cedente detinha em desfavor de AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. arrolados nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5000461-37.2019.8.21.0008, trata-se de mera cessão de crédito, que efetivamente dispensa a anuência da devedora AELBRA para que o fundo cessionário pudesse exercer seus direitos de credor, o que efetivamente ocorreu nos autos da recuperação judicial. Os créditos cedidos foram os arrolados na Recuperação Judicial, conforme Cláusula 1. subcláusula 1.1.1. Destaco: Contudo, a previsão da Cláusula Sétima do ajuste, em especial as subcláusulas 7.2 e 7.3, pelas quais o cessionário declara ciência das medidas judiciais existentes e assume o risco inerente, inclusive de responder pelos honorários de sucumbência futuros , denota que a cessão se deu também na forma de assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa, senão vejamos: Ou seja, a cedente, aqui devedora excipiente, alienou, em 17/08/2022 , créditos da cedente de R$ 39.980.037,46 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta mil e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) habilitado na Classe III – dos Créditos Quirografários, da devedora AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A e, no mesmo instrumento, pactuou a responsabilidade da cessionária por dívidas futuras, decorrentes de ações que questionavam ou porventura viriam a questionar os créditos. Os créditos cedidos foram anteriormente adquiridos pela excipiente em 15 de janeiro de 2016, a qual, em 08/02/2021 , judicializou seu valor, por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, pretendendo a majoração para R$ 89.257.015,51 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). A impugnação foi julgada improcedente em 08/07/2022 , cerca de 40 dias antes do negócio com o Fundo Calêndula. Sem recurso voluntário da impugnante (o prazo encerrou-se em 08/08/2022 , ou seja, antes da cessão) apenas os procuradores da Impugnada recorreram, a fim de majorar os honorários de sucumbência, o que efetivamente ocorreu e postergou o trânsito em julgado para 24/02/2023. Observo ainda que, conforme consta do processo 5004067-05.2021.8.21.0008/RS, evento 83, TERMREN2 a renúncia dos procuradores da cedente, nos autos da Impugnação, somente foi entabulada em 10/08/2022 , e protocolada em 07/11/2023 , embora contenha em sua redação que os procuradores foram comunicados, previamente à renúncia, da cessão que somente ocorreria em data futura, 17/08/2022 , a saber: Assim, das duas uma: ou a cedente, ora excipiente, quando do ajuste com o Fundo Calêndula, desconsiderou a majoração postulada por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, mesmo porque não recorreu da decisão, e cedeu apenas os créditos conforme originalmente relacionados no Art. 7º, §2ª, da Recuperação Judicial; ou, caso se entenda que a cessão abrangeu a discussão travada no incidente, bem como também se entenda como honorários futuros a majoração decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento, quanto a este, o que ocorreu foi assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa. Em qualquer das hipóteses, quem responde pelos honorários de sucumbência é a cedente FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Se a cessão não abrangeu a majoração postulada, já julgada improcedente e sem recurso voluntário, quem responde pela sucumbência é a parte originária, contra a qual proferida a decisão. De outra banda, se a cessão abrangeu o processo em que sucumbente a cedente, assumindo o cessionário voluntariamente seu pagamento, houve a assunção de dívida, donde não ocorre a substituição automática de parte, com ou sem ciência da cessão pelo credor, inclusive porque a substituição do devedor, com a troca do responsável pela dívida de honorários, ao contrário da simples troca da titularidade do credor do crédito arrolado na recuperação judicial, somente se admite com a anuência do credor. É a regra do Art. 299, do Código Civil, a qual transcrevo, grifando: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor , ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Acrescento que se, de fato, a cessão abrangeu a responsabilidade da cessionária sobre o resultado da Impugnação de crédito, acolhendo-se, por argumento, ainda, a tese de que o feito não estava decidido e somente com o trânsito em julgado restou definitivamente solvido o mérito e somente então fez surgir o direito aos honorários de sucumbência, trata-se, como já dito, de alienação de coisa litigiosa. A substituição das partes no processo em decorrência da alienação da coisa litigiosa, por sua vez, vem regrada no artigo 109 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil , que também exige o consentimento da outra parte. Destaco o art. 109 do CPC, também grifando: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. No caso, o exequente sequer foi consultado para a substituição do cedente pelo cessionário e, quando provocado na exceção de pré executividade, não concordou. Veja-se a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMAÇÃO E MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CRÉDITO. CESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. A legitimidade daquele que integra a relação processual já aperfeiçoada não se altera pela alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular ; e o adquirente ou o cessionário poderá sucede-lo no processo com o consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 108 e 109 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que o crédito foi cedido no curso do processo, mas a cessionária não postulou substituição no polo e ingressa como assistente qualificado; os cedentes continuam como autores e aptos ao pedido de instauração do incidente; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 03004811620198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) - grifei - Diga-se que mesmo porventura admitido o fundo cessionário como assistente litisconsorcial, caso houvesse assim requerido em face de negativa do demandado na ação, o que haveria, na forma do art. 124 do CPC, seria a solidariedade passiva entre o cedente e o cessionário para responder ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, uma vez que o assistente litisconsorcial, por deter relação jurídica de direito material com o adversário do assistido e atuar diretamente na defesa dos interesses deste, como verdadeiro litisconsorte, é atingido pelos efeitos da sentença e sujeita-se às mesmas regras de sucumbência das partes principais. Sem sequer requerida a substituição de parte ou a admissão de assistente litisconsorcial, a cláusula de responsabilização da cessionária por honorários futuros das ações em face dos créditos cedidos é relação pessoal, adstrita às partes signatárias do instrumento particular e não oponível aos credores nas ações em que o fundo cessionário não foi parte. Assim, o contrato de cessão de créditos avençado entre o FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo do presente cumprimento, na medida em que nem a cessionária participou da formação do título executivo, nem o credor foi provocado para anuir com a substituição do polo passivo. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença com com a expedição de mandado de penhora em dinheiro via sistema Sisbajud, pelo valor de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a cláusula 7.2 do instrumento de cessão de crédito é clara quanto a ciência expressa da empresa Cessionária (Calêndula) de todas as medidas judiciais existentes, bem como de suas condições naquele momento. Salientou ser certo que a cessionária já estava ciente de que a cessão abarcava o bônus e o ônus das condenações existentes naquele momento. Defendeu que, pela leitura da cláusula 7.3, a empresa cessionária concorda que eventuais condenações a título de honorários advocatícios sucumbenciais serão de sua responsabilidade e não da agravante. Referiu que as partes deixaram bem explicito no parágrafo 7.4 que houve a cessão das ações judiciais relativas ao processo 5000461-.37.2019.8.21.0008, e a referida condenação se deu em relação a uma impugnação de crédito que está relacionada ao processo supracitado. Sustentou que não restam dúvidas que o agravante é ilegítimo no processo, pois seu crédito foi cedido. Salientou que não se trata de uma assunção de dívidas, mas sim de uma cessão de crédito principal e todos os seus desdobramentos. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Isso porque, em que pese o esforço da parte agravante, data venia , não há dúvidas que a cessão de crédito firmada entre a ora recorrente e a CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS não abrange a condenação a honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença nº 50069732720248210019. Da leitura do instrumento de cessão de créditos, em especial da cláusula 7 ( evento 10, OUT6 ), percebo nitidamente que as responsabilidades da cessionária tem como marco de responsabilidade a firmatura do referido documento, mormente quando refere expressamente e de modo repetitivo que a responsabilidade da agravada se dá a contar da data da cessão, expressis verbis : a) ...assumindo assim toda a responsabilidade e risco inerente, DESDE A ASSINATURA do presente instrumento... b) ...eventuais condenações a título de honorários profissionais, inclusive honorários eventuais...que VENHAM A SÊ-LO FUTURAMENTE , ou ainda que surgirem após a assinatura do presente instrumento ...em face do CEDENTE, serão sempre de responsabilidade do CESSIONÁRIO e não do CEDENTE. Logo, sem embargo, forçoso é não concluir que a responsabilidade da cessionária se daria após a assinatura do termo de cessão e, no que toca a honorários, inclusive advocatícios, o item 7.3 é claro no sentido de que somente aquelas dívidas/débitos a título de honorários que sobrevierem à assinatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, sic : A assinatura do instrumento de cessão de crédito ocorreu em 17.08.2022 , enquanto que os honorários advocatícios foram fixados em sentença datada de 08.07.2022 , ou seja, a dívida objeto da execução é anterior ao negócio realizado pela parte agravante e, nos termos pactuados, não é de responsabilidade do cessionário, mas sim da cedente. Destaco, apenas a título de complementação, que a decisão proferida por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AI nº 5152822-10.2022.8.21.7000 não pode ser considerada para fins de atribuição da responsabilidade do cessionário, pois apenas majorou a verba honorária anteriormente fixada, cuja obrigação sequer foi impugnada pela parte ora agravante, que não recorreu da sentença proferida no incidente de impugnação de crédito. A meu juízo, entendo que descabe realizar uma interpretação extensiva dos limites da cessão de crédito, principalmente quando há cláusula expressa estabelecendo o limite temporal da obrigação do cessionário, ou seja, somente os honorários posteriores a firmatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, os anteriores continuam sendo obrigação do cedente. Nesse sentido, colaciono julgado do e. STJ, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. 2. Em demanda similar à dos presentes autos, concluiu a colenda Terceira Turma que, na hipótese de execução ajuizada por banco, "na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade que figurou no polo ativo da relação processual, independentemente do contrato de cessão firmado entre particulares". E mais, "na ação proposta para recebimento dos honorários, o contrato de cessão do crédito cujo recebimento foi obstado judicialmente não pode ser utilizado como fundamento de eventual declaração de ilegitimidade passiva. Não se estaria, nesta hipótese, diante da cessão de um crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válida com a anuência do devedor, nos termos da lei civil" (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1248168 RS 2011/0080321-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Além disso, por se tratar de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, a qual possui caráter alimentar, a transação envolvendo tal verba necessita de anuência expressa do beneficiário, o que não ocorreu no caso em apreço. A propósito, trago à baila precedentes jurisprudenciais, in litteris : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.926.410/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.801/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NOS TERMOS AJUSTADOS. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE AOS INTERESSADOS TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS. CONDIÇÕES QUE SÃO APLICÁVEIS QUANDO O ACORDO SE TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NO CASO CONCRETO, A TRANSAÇÃO DISPÔS QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. VERBA QUE NÃO PODERIA TER SIDO OBJETO DO ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO TITULAR DO CRÉDITO. ADVOGADO QUE NÃO PODE SER AFETADO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MANDANTE E A PARTE CONTRÁRIA, SEM A SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. CONFIGURADA A NULIDADE DO ATO, IMPOSSÍVEL É A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50064189020218213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PROCURADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA. CONSOANTE O ARTIGO 24, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994, O ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE ADVERSA, SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR, NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5000008-14.2017.8.21.0137, PORTANTO, A REFERIDA TRANSAÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APELADA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS CONDENADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013060220218210137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) Por fim, mister ressaltar que soa estranho que a parte agravante, embora defenda que a obrigação do cessionário está devidamente fundamentada na cessão de crédito firmada, não tenha buscado trazer uma declaração deste concordando com a obrigação que lhe é atribuída e sua concordância com a inclusão no polo passivo do feito executivo. Desse modo, ausente o principal pressuposto para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade do direito, entendo ser caso de rejeitar o pedido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a parte agravada já apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, após, decorrido o prazo legal, voltem conclusos para julgamento de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004067-42.2025.4.03.6105

ID: 258504893

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI - RS57501 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS para que a autoridade impetrada “realize o seu trabalho, dando prosseguimento às providências administrativas necessárias para que conclua a liberação dos produtos importados em até 48 horas”. Alternativamente, requer a liberação de “todos os produtos importados em até 48 horas, independentemente da fiscalização dos auditores-fiscais da Receita Federal”. Relata a impetrante que rotineiramente importa produtos para consecução de seus objetivos sociais; que a DI nº 25/0622123-8 (pulseiras de silicone) foi registrada em 19/03/2025 e até o momento as mercadorias não foram liberadas. Menciona a greve dos auditores da Receita Federal e que o regular e livre exercício de suas atividades empresariais está sendo obstaculizado, com o que o princípio da legalidade está sendo desrespeitado. A urgência é para evitar a paralisação de suas atividades e a perda de negócios comerciais. Documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/0622123-8 e a liberação das mercadorias. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pelo que consta dos autos, a impetrante importou mercadorias amparadas pela DI 25/0596496-2, com registro em 19/03/2025 (ID 361184488) e, de acordo com tela do sistema Siscomex, a situação atual da DI é distribuída para o canal vermelho desde 09/04/2025 (ID 361184489). A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Portanto, as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro e o prosseguimento das medidas necessárias ao desembaraço repercutem sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro. Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 08 (oito) dias estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador. No presente caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes para a DI 25/0622123-8, tendo em vista que o processo de desembaraço aduaneiro não foi concluído e o prazo de 08 (oito) dias foi extrapolado, portanto, a conclusão aduaneira é a medida que se impõe, já que o desembaraço não pode perdurar por prazo indeterminado ou demasiadamente longo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI 25/0622123-8 e conclua o processo de desembaraço aduaneiro, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que não haja óbice efetivo, que se for o caso deverá ser informado. Ressalto, de antemão, que a via mandamental não comporta dilação probatória e que eventual discussão acerca de algum óbice para o desembaraço deverá ocorrer na via própria. Comunique-se a autoridade impetrada por e-mail e com urgência, e requisitem-se as informações. A impetrante deverá regularizar a representação processual juntando a procuração; retificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido (valor aduaneiro) e recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Se as informações da autoridade impetrada estiverem protegidas pelo sigilo fiscal, deverão já ser juntadas como documento sigiloso. Com a juntada das informações e cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos ao SUDP para distribuição. Intimem-se. Campinas, 18/04/2025.

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Processo nº 5004067-80.2025.4.02.5002

ID: 336604656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004067-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J L DA SILVA RESTAURANTE JOAO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LOREN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por J L DA SILVA RESTAURANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 , onde se executa dívida decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito nº 0009925158719832. A parte embargante, além das teses defensivas, requereu que a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista, questões que serão analisadas no momento oportuno. Requereu justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. I. Natureza da pessoa jurídica - Empresa Individual - Polo ativo: A embargante J L DA SILVA RESTAURANTE, CNPJ: 30307512000166, é uma empresa individual. Em termos simples, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial em nome próprio e, em algumas questões, pessoa jurídica e física se confundem. No entanto, no caso dos autos, está muito claro, apesar de terem os embargos sido distribuídos em nome de ambas as pessoas, natural e jurídica, que a inicial indica como autora apenas a pessoa jurídica, representada pela natural, senão vejamos: Por tal motivo, deve ser excluída da autuação a pessoa natural e mantida, somente, a pessoa jurídica, respeitando, assim, a opção da embargante. II. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica : a teor do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, mas desde que demonstre sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Da mesma forma, a hipossuficiência da empresa individual não é presumida, podendo a prova que embase o direito ser dispensada, a critério do juízo. Contudo, não a dispenso, uma vez que há indício documental mínimo que embase a sua concessão. Registra-se, quanto à declaração de hipossuficiência acostada à inicial, que a mesma não atinge os fins aos quais pretende em se tratando de pessoa jurídica. Por tal motivo, indefiro o requerimento de AJG à pessoa jurídica, mas sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que a oposição de embargos à execução independe do pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96, podendo a questão vir a ser reavaliada caso venha a ser reiterado e melhor instruído o pedido. III. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, que a carta precatória de citação ainda não retornou do juízo deprecado, do que se depreende a tempestividade dos presentes embargos à execução. IV. Efeito dos embargos: Verifica-se, ainda, que, pela mesma razão supramencionada (ausência do retorno da carta precatória), motivo pelo qual não há como saber se foi atendido um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, de garantia da execução, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - " O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso a situação se configure de modo diverso da atual, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 919, caput, do CPC. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante apresente prova da dificuldade financeira alegada, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita. 3 . Proceda na exclusão do registro dos autos do embargante JOÃO LUIZ DA SILVA. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 5. Intime-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso) (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 6. Apresentada impugnação e vindo a ser alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretenda produzir, especificando-as, bem como fundamentando a pertinência. Eventual revelia e existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 8. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, §1º , do CPC. 9. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004067-92.2025.4.04.7114

ID: 337074391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por CELIA FERRARI contra o BANCO BMG S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo: " 5.4 – Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, imediatamente a suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação;" Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de "Reserva de Margem Consignável" -RMC, contrato nº 15005310. Alega que não contratou o referido cartão, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação do cartão de crédito, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), bem como apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato nº15005310. Cumpra-se.

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Processo nº 5007268-04.2025.4.04.7208

ID: 299267032

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007268-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA FORMIGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : TEREZINHA PEREIRA FORMIGARI ADVOGADO(A) : MOISES DOS SANTOS (OAB SC044713) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : TEREZINHA PEREIRA FORMIGARI ADVOGADO(A) : MOISES DOS SANTOS (OAB SC044713) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de aposentadoria híbrida. 2. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 3. Determino à parte autora, no prazo de 30 dias ( para cumprimento de todos os itens relacionados ) : 3.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3.2. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . Para dar prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias : I) proceder à nova diligência e apresentar nova documentação , se assim lograr êxito; II) relacionar especificadamente, ano a ano , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas (nos termos do item I acima); III) formalizar autodeclaração da atividade rural/pesca artesanal exercida , observando-se os requisitos abaixo elencados: - Autodeclaração do exercício da atividade rural/pesca artesanal do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - apresentar processo administrativo previdenciário ou documento que comprove o exercício de atividade rural/pesca artesanal de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural; etc.). 4. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 4.1. para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 4.2. para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Odesio Roque Pigosso x Scheffer Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 276574511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000537-96.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODESIO ROQUE PIGOSSO

Polo Passivo:

SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VICTOR ANDRE SCHEFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRU… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EMBARGADO : VICTOR ANDRE SCHEFFER ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução onde pretende o embargante a concessão de efeito suspensivo à ação de execução sob o n.º 5004067-45.2024.8.21.0090 . Refere-se a cobrança de um título (nota promissória). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos. A respeito, veja-se a redação do Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução , aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, no artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Compulsando aos autos, a parte embargante ofereceu como "garantia do juízo" o veículo de sua propriedade: I/ CITROEN JUMPY CARGO, Placas EYV9H15 ao qual possuí alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A garantia do juízo não pode ser feita com esse bem, pois a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, não ao devedor. Entendo que, a dívida não esta garantida. De outro modo, a legislação aplicável não exige expressamente o depósito em dinheiro ou a penhora de bens específicos para garantia do juízo, bastando a indicação de bens que assegurem a satisfação do crédito exequendo, acompanhada da respectiva nota fiscal para comprovação de sua existência e valor de mercado. Intime-se a parte embargante para que acoste aos autos a respectiva notas fiscais para comprovação de sua existência do bens móveis mencionados em ( evento 10, PET1 ) e valor de mercado. Prazo 15 (quinze) dias. 2. Com relação ao efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo nos presentes embargos, é necessária a observância ao que expõe o art. 919, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante." Nesse aspecto, também é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EFEITO SUSPENSIVO . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, A GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53332452820238217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM: 29-02-2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DISCUSSÃO SOBRE IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA PARA EFEITOS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS DEFESA DO DEVEDOR SE AMPARA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS QUE TRATAM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 827 DO CPC NÃO SE APLICA NO MICROSSITEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUÇÃO NO JEC PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9.099/95. POR SUA VEZ, ART. 55 DA MESMA LEI É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028385720228210078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-10-2023) Deste modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Desde já, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse em produção de prova testemunhal. Intimações agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5004067-12.2025.8.21.0025

ID: 323124806

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-12.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ALVES FUENTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LABARTHE SANCHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por João Manoel Alves Fuentes em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV . O autor, militar reformado da Brigada Militar com 86 anos, alega ser portador de demência vascular (CID 10. F01 e CID F 33,0) e carcinoma, doenças graves que lhe dariam direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos, que atestam que o autor é portador de demência vascular (CID 10. F01) e carcinoma, doenças graves que, em tese, se enquadram nas hipóteses de isenção do imposto de renda, previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, considerando a idade avançada do autor (86 anos), seu estado de saúde debilitado e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, sendo que os descontos de imposto de renda podem comprometer sua subsistência e o custeio de tratamentos médicos necessários. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo indícios da doença grave, é possível a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, até que seja realizada perícia médica oficial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE . TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A exigência de contemporaneidade dos sintomas do carcinoma, para a manutenção da isenção do art. 6º XIV da Lei 7.713/1988, viola o enunciado da Súmula 627 do STJ, que diz: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda , não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Existência de probabilidade do direito.Risco da demora decorre da própria privação dos valores da isenção para fazer frente às despesas decorrentes da patologia.Tutela de urgência deferida para que seja restabelecido o benefício da isenção, suspendendo -se a retenção/ desconto do IRPF nos vencimentos do recorrente. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53416242120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por contribuinte que requer isenção de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portador de neoplasia maligna e doença de Alzheimer. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, sob o entendimento de que seria necessária a comprovação da contemporaneidade das doenças . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito, evidenciada pelo diagnóstico médico e pela inexistência de limitação temporal na legislação tributária; e (ii) o perigo de dano, considerando a redução significativa dos rendimentos do autor em razão dos descontos de imposto de renda . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base na documentação médica apresentada, restou comprovada a condição de saúde do autor, que preenche os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não sendo necessária a comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença , conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O perigo de dano é evidente, pois a continuidade dos descontos de imposto de renda reduz de forma substancial os rendimentos do autor, o que justifica a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os referidos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não exige comprovação de contemporaneidade ou recidiva para a concessão da isenção de imposto de renda . 2. O preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, justifica a concessão de tutela de urgência." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV; CPC, art. 300.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50038570220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 24-06-2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Considerando a natureza do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Nessa oportunidade, deverão dizer, motivadamente, quais provas pretendem produzir. Ainda, quando da apresentação da peça contestatória, devem ser trazidos aos autos todo e qualquer registro relevante, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo contestacional, a fim de propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Salienta-se, ainda, que é necessário ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004067-53.2025.4.02.5108

ID: 330416845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LEONE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM6 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 61). Colaciona aos autos laudos médicos ( evento 1, LAUDO8 a evento 1, RECEIT10 ). Evento 1, OUT12 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5007850-04.2025.4.04.7208

ID: 308436007

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007850-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILIZE CAMILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETH DROZDEK OZEIKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007850-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARILIZE CAMILLO ADVOGADO(A) : MARGARETH DROZDEK OZEIKA (OAB MT027373O) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda me… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007850-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARILIZE CAMILLO ADVOGADO(A) : MARGARETH DROZDEK OZEIKA (OAB MT027373O) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino à parte autora, no prazo de 30 dias ( para cumprimento de todos os itens relacionados ) : 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar a qualificação pessoal , contendo os requisitos trazidos no art. 319 do CPC; - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Atribuir à causa o valor, corretamente, acostando cálculo da RMI do benefício pretendido (ainda que aproximada), de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . Para dar prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias : I) proceder à nova diligência e apresentar nova documentação , se assim lograr êxito; II) relacionar especificadamente, ano a ano , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas (nos termos do item I acima); III) formalizar autodeclaração da atividade rural/pesca artesanal exercida , observando-se os requisitos abaixo elencados: - Autodeclaração do exercício da atividade rural/pesca artesanal do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - apresentar processo administrativo previdenciário ou documento que comprove o exercício de atividade rural/pesca artesanal de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural; etc.). 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 4.1. para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 4.2. para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5009014-04.2025.4.04.7208

ID: 331202587

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009014-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NEY MAXIMOVITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009014-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DAVI NEY MAXIMOVITZ ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB SC061588A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009014-04.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DAVI NEY MAXIMOVITZ ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB SC061588A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo, tais instrumentos possuem validade de 1 (um) ano, sendo que aquela anexada ao evento 1, PROC2 é datada de 13/12/2023; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido até 6 meses antes do ajuizamento) e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer contestação e especificar provas. 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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