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Processo nº 5004067-05.2023.4.04.7101

ID: 321382295

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-05.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CANTARELLI POUEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-05.2023.4.04.7101/RS REQUERENTE : RODRIGO CANTARELLI POUEY ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tr…

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Antonio Machado Lemos x Banco Do Brasil S/A

ID: 325768636

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004067-19.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVERTON AMELINI

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RENAN RAMOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELOKEN ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004067-19.2019.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO MACHADO LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004067-04.2018.8.21.0010

ID: 335672335

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004067-04.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR FORTUNA DA SILVA CAMILA DE SALLES DA SILVA JANAINA FORTUNA DA SILVA MARCELO DE SALLES DA SILVA SAMUEL SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA SCHUNK RODRIGUES

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RENATO ANDRE CORSO BRAND

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5004067-04.2018.8.21.0010/RS RELATOR : CARINA PAULA CHINI FALCAO REQUERENTE : SAMUEL SALLES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB RS072184) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5004067-33.2022.4.04.7200

ID: 334810282

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-33.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN CRISTINA FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004067-33.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : ADRIANA SIMIONI FROZZA ADVOGADO(A) : KARIN CRISTINA FROZZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra de…

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Processo nº 5004067-14.2024.4.02.5003

ID: 338273806

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE ADVOGADO(A) : JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) SENTENÇA Pelo exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE ADVOGADO(A) : JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 28/03/2023 (Evento 1, PROCADM12, fl. 22) até 08/11/2023 (Evento 17) Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 6900126-40.2025.8.13.0702

ID: 305904304

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900126-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LACERDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900126-40.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900126-40.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Custas] AGRAVANTE: FERNANDO LACERDA SANTIAGO CPF: 042.529.526-54 AGRAVADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, protocolado sob o número 6900126-40.2025.8.13.0702 junto a esta Turma Recursal do Juizado Especial do Grupo Jurisdicional de Uberlândia, interposto por FERNANDO LACERDA SANTIAGO, VALDINEI ROSA DE SOUZA, e CLAUDIO CORREA DE CASTRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. O recurso, posteriormente emendado (ID 514736372) e qualificado pela própria parte como Agravo Interno na peça de ID 514733334, busca a reforma da decisão interlocutória de ID. 10453594322, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, nos autos dos Embargos à Execução nº 5001585-69.2025.8.13.0363. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Agravantes. Em suas razões recursais, os Agravantes pleitearam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais ou o pagamento ao final do processo, alegando hipossuficiência econômica e a inviabilidade de arcar com as despesas processuais diante das adversidades que acometem o setor agropecuário. É o relatório necessário para a compreensão do que se decide. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência Absoluta Desta Turma Recursal A análise preliminar de qualquer recurso impõe a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais se destaca a competência do órgão jurisdicional para o seu processamento e julgamento. A competência, enquanto matéria de ordem pública, deve ser examinada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, uma observação atenta aos dados processuais revela uma manifesta incompetência deste Colegiado para apreciar o presente Agravo de Instrumento. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, criadas especificamente para o julgamento dos recursos oriundos dos processos que tramitam no próprio Juizado Especial, possuem competência estritamente delimitada pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A referida legislação estabelece os limites de alçada e de matéria para as causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, definindo que os recursos interpostos sob sua égide serão apreciados pelas Turmas Recursais. Este é um sistema judicial autônomo, com regras processuais e de competência próprias, distintas daquelas aplicáveis à Justiça Comum. Em flagrante contraste com essa organização, a decisão interlocutória impugnada no presente Agravo de Instrumento (ID. 10453594322) foi proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, órgão jurisdicional que integra a estrutura da Justiça Comum Estadual. Os recursos interpostos contra decisões emanadas de Varas Cíveis da Justiça Comum, como é o caso dos autos originários de Embargos à Execução nº 5001585-69.2025.8.13.0363, submetem-se ao regime recursal do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Conforme expressamente previsto no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias e deve ser processado e julgado pelos respectivos Tribunais de Justiça estaduais, e não por Turmas Recursais de Juizados Especiais. Do Erro Grosseiro e da Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal O direcionamento do presente recurso para um órgão jurisdicional manifestamente incompetente, pertencente a um sistema judicial intrinsecamente distinto daquele que proferiu a decisão impugnada, configura erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pátria, consolidada em diversos julgados de Cortes Superiores, tem reiteradamente afirmado que o princípio da fungibilidade recursal, que visa a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito, permite o conhecimento de um recurso por outro apenas quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível ou do órgão competente para seu julgamento, desde que observados os demais requisitos de admissibilidade e o prazo do recurso adequado. Contudo, tal flexibilização principiológica não se estende e não pode ser invocada para sanar hipóteses de equívoco elementar ou grosseiro. A distinção entre a Justiça Comum e o sistema dos Juizados Especiais é uma realidade organizacional e legal clara, pública e de conhecimento notório, não gerando qualquer dúvida razoável quanto à competência recursal. A escolha equivocada do sistema recursal, que culmina na interposição de um recurso de competência do Tribunal de Justiça em uma Turma Recursal de Juizado Especial, não pode ser relevada, sob pena de subverter as regras basilares de competência jurisdicional e a própria organização do Poder Judiciário brasileiro. A interposição de um recurso em órgão jurisdicional manifestamente incompetente, como se observa nos presentes autos, implica na inadmissibilidade do recurso, impedindo o seu conhecimento. Não se trata de uma mera irregularidade formal passível de correção por esta instância recursal, mas de um vício insanável de ordem material e processual que afeta a própria higidez do processo recursal. Diante de tal quadro, a manifesta incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, em razão da origem da decisão impugnada na Justiça Comum Estadual (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG), impõe o não conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a manifesta incompetência absoluta desta Turma Recursal para julgar recurso interposto contra decisão proferida em Vara Cível da Justiça Comum, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por caracterizar erro grosseiro. Por consequência, resta mantida incólume a decisão objurgada de ID. 10453594322, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, nos autos do processo nº 5001585-69.2025.8.13.0363. Deixo de fixar custas processuais e honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso não foi conhecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5012506-40.2025.8.13.0702

ID: 314639664

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5012506-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIENE FARIA VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012506-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: VIVIENE FARIA VASCONCELOS CARVALHO CPF: 030.962.416-94 RÉU: TIAGO EURIPEDIS FERREIRA CPF: 093.041.236-23 Vistos etc. Trata-se de ação de despejo, com procedimento disciplinado pelos arts. 59 a 66 da Lei n. 8.245, de 18.10.1991. 1) Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa(s) ou pagar o débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos moldes do art.62 da Lei n.8.245/1991, constando as advertências legais, inclusive acerca do art.344 do CPC. Para o caso de purgação da mora, conforme o art.62, inciso II, letra “d”, da Lei n.8.245/1991, arbitro os honorários advocatícios no percentual previsto no contrato formalizado entre as partes. Assim deverá ser informado no documento de citação (a ser feita conforme a modalidade aplicável, de acordo com os incisos do art.246 do CPC). 2) Em seguida, vista à parte autora. 3) Caso haja purgação da mora, na oportunidade de vista, conforme o item anterior, se a parte autora alegar que o valor ofertado não seja integral e justificar a diferença: 3.1) dê-se vista ao(à/s) requerido(a/s) para complementar o depósito em 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 62, inciso III, da Lei n.8.245/1991; 3.2) depois vista à parte autora; 3.3) em seguida, tornem conclusos. 4) Caso não haja purgação da mora, depois de observado o item 2 acima, dê-se vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s), para: 4.1) considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; 4.2) informar se têm interesse de participar de audiência de tentativa de conciliação, que poderá ser designada com fundamento no art. 139, V, do CPC. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para eventual designação de audiência de tentativa de conciliação ou para os fins do art. 355 do CPC ou ainda, se for o caso, observar o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5040636-40.2025.8.13.0702

ID: 319640707

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5040636-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZAMARA RAYANE DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAMARA RAYANE DIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040636-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: IZAMARA RAYANE DIAS DE SOUSA CPF: 037.137.111-27 RÉU: INSTITUTO UNIVITORIA EAD LTDA CPF: 43.762.902/0001-78 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta por IZAMARA RAYANE DIAS DE SOUSA em face de INSTITUTO UNIVITÓRIA EAD LTDA. A parte autora requer que a ré seja condenada a corrigir imediatamente seu TCC e emitir diploma de conclusão de curso de pós-graduação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO No caso, tratando-se de ação que versa sobre emissão de diploma de conclusão de curso por parte de instituição privada de ensino que integra o SFE, o feito não se insere na competência da Justiça Estadual, mas sim em matéria exclusiva da Justiça Federal, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.154, cuja tese jurídica foi assim definida: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF - SENTENÇA CASSADA. - "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1.154 - RE 1304964 RG / SP). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000111-38.2019.8.13.0019 1.0000.19.096158-1/004, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim, em atenção à tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.304.964 pelo STF (Tema 1.154) é o caso de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 02 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5004067-65.2025.4.02.5104

ID: 306429292

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONIVON CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JONIVON CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajui…

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Processo nº 5004067-83.2024.4.03.6329

ID: 307468047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIO URBANO MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-83.2024.4.03.6329 AUTOR: NIVALDO ANTONIO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JANIO URBANO MARINHO JUNIOR - SP252033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Fica a parte autora intimada de que foram designadas as perícias social e médica nas seguintes datas: 21/07/2025 às 17h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Medicina legal e perícia médica, 16/07/2025 às 10h00min - DENISE APARECIDA DE ALMEIDA SPERANDIO - Assistente Social. - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA SOCIAL será realizada no domicílio da autora A PARTIR DA DATA ACIMA INFORMADA E APÓS PRÉVIA CONFIRMAÇÃO (TELEFONE OU WHATSAPP) REALIZADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, tendo em vista a necessidade de adequação da agenda conforme o município a ser visitado. - Fica a parte autora ciente de que o(a) assistente social nomeado(a) pelo Juízo entrará em contato previamente por telefone - cujos contatos deverão constar nesses autos - com o(a) autor/advogado(a). - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA MÉDICA será realizada na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. - Ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante não se apresente pontualmente no horário marcado. - Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. - Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. ISABEL CRISTINA SOARES BORTOLETO Técnico/Analista Judiciário

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