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Processo nº 5004274-22.2025.4.02.5118

ID: 277951169

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004274-22.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA FERRE

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004274-22.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO D… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004274-22.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). O presente cumprimento de sentença de ações coletivas foi promovido por ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF), e que tramitou perante o MM Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores substituídos e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). No entanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios . Assim sendo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas , nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, Decorrido o prazo, sem cumprimento, venha concluso para extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC. Cumprido, retorne concluso para despacho.

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Processo nº 5004274-50.2024.8.24.0061

ID: 323252798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004274-50.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEI CESAR MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DA SILVA WELGERT

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ANDREA SILVA DO AMARAL

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004274-50.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RONEI CESAR MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004274-50.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RONEI CESAR MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2026 às 16:30. (link: https://tinyurl.com/yl79o2wh ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smartphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5004274-76.2024.4.03.6331

ID: 257861443

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-76.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-76.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-76.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 23/05/2025 às 15h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Celiane De Lima Nunes Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330180032

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-78.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-78.2025.8.21.0132/RS AUTOR : CELIANE DE LIMA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5004274-84.2025.8.24.0103

ID: 336057004

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-84.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004274-84.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil de… Procedimento Comum Cível Nº 5004274-84.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental a autocomposição. É, pois, dever do Magistrado estimular a autocomposição como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. De outro lado, não se descuida que a novel legislação também consagrou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, estes com caráter constitucional. É dizer, as partes têm o direito de – observada a complexidade da questão, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional – obter em prazo razoável a solução da lide. E é nesse cenário que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC deve ser analisada, bem como ponderada frente às peculiaridades do caso concreto. Em casos semelhantes ao do presente feito, a experiência comprova que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação se mostra, nesse momento, em diligência inútil, que apenas contribui para a morosidade processual e aumento do custo da prestação jurisdicional. O que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Assim: 1. DEIXO DE DESIGNAR , por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 2. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 3. Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 4. Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 5. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 6. Caso contrário, VOLTEM conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5021540-03.2023.4.03.6302

ID: 314772416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021540-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANA PAULA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos recolhimentos efetuados ao RGPS, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Recolhimentos ao RGPS. A autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012 e 18/02/2015 a 18/10/2023 com recolhimentos ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, o CNIS da autora aponta indicador de pendência de extemporaneidade (Id 314737780). Sobre este ponto, ressalto que o simples atraso no envio da GFIP não impede a contagem de tempo de contribuição, desde que demonstrado que o recolhimento ocorreu em seu tempo oportuno, ou, em se tratando de recolhimento extemporâneo, que o autor tenha comprovado o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual. No caso concreto, a autora teve recolhimentos nos períodos em questão, efetuados por Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. No entanto, em se tratando de recolhimento realizado pelo tomador de serviços, o fato de eventualmente ter sido recolhido com extemporaneidade não afasta o direito do autor de contagem do referido período. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010 como tempo de contribuição. Com relação aos períodos de 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, o CNIS aponta recolhimentos como segurado facultativo. Consta indicador de pendência PREC-FACULTCONC. No entanto, as contribuições foram devidamente recolhidas (alíquota de 20%) e em tempo próprio, sem exercício de atividade concomitante, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Logo, a autora faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, o CNIS do autor aponta que os recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo. Portanto, a autora faz jus à indenização complementar de tais períodos, observada a legislação atualmente vigente. Sobre este ponto, esclareço que não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar em decisão interlocutória, mas apenas na sentença, com o enfrentamento do mérito. Ressalto, também, que a Previdência Social é essencialmente contributiva, não sendo possível conceder qualquer benefício sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN PRES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe: “Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016.” Ressalto que os períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023 somente poderão ser considerados como tempo de contribuição mediante prévia indenização das contribuições complementares correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, somente em novo requerimento administrativo. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 29 anos, 03 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER (18.10.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição da EC 103/2019. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos posteriores necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição até a presente data, tampouco preenche os requisitos das regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019, conforme planilha de contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, com recolhimentos efetuados ao RGPS. 2 – proceder ao cálculo de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das contribuições previdenciárias correspondente aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, que poderão ser consideradas como tempo de contribuição (e não como carência) apenas após prévio recolhimento, em novo pedido administrativo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5004274-81.2022.8.21.0165

ID: 295324588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-81.2022.8.21.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA MOURAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-81.2022.8.21.0165/RS AUTOR : MARIA CANDIDA MOURAIS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-81.2022.8.21.0165/RS AUTOR : MARIA CANDIDA MOURAIS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da desconstituição da sentença, passo ao prosseguimento do feito. 2. Cuida-se de analisar ação declaratória cumulada com cancelamento de registro ajuizada por Maria Candida Mourais em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alega a autora, em breve síntese, que está sendo cobrada na plataforma por uma dívida que desconhece. Requer, em tutela de urgência, o cancelamento de registros em seu nome. 3. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial, bem como, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 4. Com efeito, não há dúvida da aplicação ao caso das normas consumeristas, tendo em conta as características das partes, de um lado instituição financeira cujos serviços são prestados no mercado de consumo (art. 3.º, do CDC) e, de outro, em tese, destinatário final de tais serviços (art. 2.º do CDC). O art. 6.º, VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual. O caso vertente será analisado mediante a aplicação simultânea e coerente dos princípios e regras consumeristas, porquanto a relação jurídica está formada por um consumidor (art. 2º, caput, CDC) e fornecedor/fabricante (art. 3º CDC) e pelos ditames do Código Civil, caso seja necessário o diálogo dessas fontes. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório e determino que o réu. junte nos autos o contrato e documentos pertinentes referentes a discussão neste processo. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (15 dias - art. 335 do Código de Processo Civil), devendo especificar as provas que pretende produzir. 6. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. 7. Retornando negativa a citação por motivo de troca de endereço, proceda-se pesquisa de novo endereço no sistema e-proc. Caso seja encontrado endereço diverso do constante nos autos, autorizo, desde já, nova tentativa de citação. 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não foram preenchidos pela parte autora. Inicialmente, registro que a plataforma acessada pela consumidora, mediante prévio cadastro, destina-se à negociação extrajudicial de dívidas com proposta de parcelamento, cuja existência não é divulgada a terceiros, mas à própria devedora. Saliento, ainda, que o simples cadastro na plataforma não tem o condão de significar ocorrência/mantença de negativação. Outrossim, não há a mínima prova nos autos de que a parte ré realiza insistentes cobranças por ligações telefônicas, SMS, e-mail , carta ou Whatsapp , a justificar a proibição de contatos por tais vias, até porque pode ser o meio eleito em eventual contrato. Diante do exposto, indefiro a liminar . 9 . Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5004274-40.2022.4.03.6301

ID: 298099576

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-40.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-40.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-40.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA - PE26087, RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA - PE27966 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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