Resultados para "5004302-68.2023.4.03.6302" – Página 56 de 56

Processo nº 5004302-84.2023.4.03.6329

ID: 333585534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-84.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-84.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISA REGINA PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-84.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISA REGINA PINTO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Afonso De Sousa Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Produtores Rurais E De Livre Admissao Do Triangulo Ltda

ID: 331102874

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004302-41.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES SOUSA COMERCIO E ATACADISTA LTDA - ME VILMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004302-41.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004302-41.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EIRELI, ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES e VILMAR RODRIGUES DA SILVA ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em desfavor de SICOOB CREDITRIL-COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSÃO DO TRIANGULO LTDA., todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegaram, em suma, que “o documento anexo pela Exequente, não possuí liquidez descrita na lei, o documento de nome e nº CCB 484517, não contêm a certeza, liquidez”; que “a Exequente em seu referido contrato de adesão, por conta e risco, no item 8.1 § único, nem mesmo estipulou o valor que seria cobrado de honorários, caso ocorresse o litígio entre as partes. Repetindo, por sua conta e risco na ação de execução estipulou o valor máximo de 20% (vinte) por cento. O que torna o documento apresentado sua iliquidez”; que “os Executados cumpriram até mesmo com metade do pactuado, pagando seis parcelas de R$ 23.072,49 (vinte e três mil e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), mas com as altas taxas de juros levaram a não mais cumprir o mensalmente”; que “A taxa de juros mensal consta 0,50% a.m., e, 6,1677% a.a., juros de mora 1% a.m., mais contratual 1,50%. O CET mensal mês 0,59 % a.m., o CET anual 7,42% a.a. Pela tabela Price Mix, totalizando em poucos dias de atraso, o valor de R$150.319,86(cento e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos). Veja que o débito saltou de R$126.870,19 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos) para R$150.319,86 (cento e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) em um lapso temporal de poucos dias de atraso, o débito foi acrescido exorbitantemente”; que “Deveria a Embargada carrear aos autos, trazer à baila, documentos mais convincentes, ou até mesmo uma planilha mais clara demonstrando a origem da dívida e seus encargos, correlacionando a evolução de cada parcela e amortização, que não era muitas. Deveria a Embargada juntar aos autos, documentos da evolução do débito, nem mesmo trouxe aos autos algo que comprovasse a mora dos executados, apenas anexou comprovante de A.R id.10135191750 com a informação ‘não existe o número’ e documento de cartório que nem mesmo foram entregues aos Embargantes id.10135191750”; que “Não existe a liquidez no presente caso, após a emissão da Cédula, a Embargada, deveria ter anexo a esses autos comprovante de quando os Executados ficaram inadimplentes com a obrigação, até mesmo um relatório mais detalhado mostrando a evolução do saldo devedor e mais, como se chegou aquela amortização”; que “inexistindo demonstrativo da evolução do débito, a cédula se descaracteriza enquanto título executivo extrajudicial, já que não revela o requisito liquidez imprescindível para a validade do título e da própria execução”; que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, tal qual o documento objeto da execução apensa, ainda que acompanhado de extratos de movimentação da conta, ou planilha demonstrativa de débito, não é título hábil para embasar o procedimento executivo”; que “A cédula de crédito juntada na exordial, não foi assinada por nenhum dos representantes da instituição financeira, Banco Embargado, nem mesmo por testemunhas, veja que no id 10135184012 dos autos, nota-se que apenas os Executados assinaram a referida cédula de crédito”; que “Um simples exemplo é a parcela de nº 1 em que o valor da parcela é R$23.072,49 (vinte e três mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que a amortização não foi detalhada abatendo apenas o valor de R$20.266,61(vinte mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) e os juros cobrados foram de R$2.805.88(dois mil oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a Embargada não demonstrou como chegou a essa amortização”; e que “em função da banalização da utilização dessas garantias aos cessionários de crédito e da manifesta desigualdade entre as partes na contratação deste artifício, o que justifica a REVISÃO no presente caso concreto da garantia e altas taxas de juros sob a ótica consumerista e constitucional”. Diante disso, formularam os seguintes requerimentos: “seja acolhida a evidente carência da ação, na forma apontada, para extinguir a ação executiva (…) a atribuição de efeito suspensivo (…) julgar inteiramente procedente os pedidos formulados na presente peça incidental de Embargos à Execução (…) a redução dos juros aos índices determinados em Lei e taxa média de mercado, seguindo o Bacen (…) seja deferido a gratuidade de justiça aos Embargantes”. Com a inicial (ID n° 10155546583) vieram documentos. Intimada a parte embargante para comprovar sua insuficiência de recursos (ID n° 10182280499). A parte embargante se manifestou e juntou documentos (ID n° 10197675938). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID n° 10226654212). Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10252081875). A parte embargante foi intimada para completar o recolhimento das custas processuais iniciais (ID n° 10259762059). Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10270074921). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID nº 10291436285). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos sob o ID nº 10294446432, em que alegou, em suma, que “Resta incontroverso no ID -10135184012, trata-se de uma CCB assinada e emitida pelos executados, estando lá fixados prazos e termos do contrato, portanto, trata-se de um título previsto em Lei e pode sim ser executado”; que “bastava uma simples análise do documento de ID - 10135200036, para perceber que ser trata de planilha de cálculo com as devidas correções, anuídas no título emitido CCB- ABERTURA DE CRÉDITO não paga pelos embargantes”; que “Não podemos esquecer que, os peticionários emitiram e assinaram a CCB - CÉDULA EXECUTADA, fazendo uso do dinheiro dos seus pares, assim, salvo melhor juízo, achamos que razão alguma assiste a eles e a seus argumentos, devendo estes embargos serem julgados totalmente improcedentes, pois tem o objetivo apenas protelar e ou não pagar o que efetivamente devem”; que “Ao contrário do que tentam fazer os embargantes, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nos juros contratados e na fórmula adotada na apresentação do cálculo”; que “A obrigação assumida e não cumprida pelos embargantes é que é líquida, pois foi assumida com valor certo para pagamento. A obrigação tem data ultrapassada para o pagamento, inclusive objeto de protesto ID - 10135191750, portanto exigível. E ainda a obrigação não depende de termo, portanto dotada de certeza”; e que “dispensável a assinatura da exequente, devendo ser inadmitido este argumento, pois, mais uma vez, trás os embargante matéria Contra Legem, devendo ser condenado por atentado a dignidade da justiça, nos termos do disposto no CPC”. Desse modo, ao final, requereu a rejeição dos presentes embargos, bem como a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. A parte embargante reiterou os termos já apresentados na exordial (ID n° 10330174308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após detida análise dos autos, formo convencimento no sentido de ser cabível o julgamento do presente feito no estado em que se encontra. Em primeiro lugar, verifico que a parte embargante arguiu preliminar de inépcia da inicial dos autos da ação de execução de n° 5069252-93.2023.8.13.0702, uma vez que alega não ter sido juntada “planilha mais clara demonstrando a origem da dívida e seus encargos, correlacionando a evolução de cada parcela e amortização, que não era muitas”. No entanto, não assiste razão aos embargantes, pois consta dos autos da ação de execução, no ID n° 10135200036, o “Demonstrativo do Contrato”, do qual se extrai o valor principal, o valor contratado, as parcelas a serem adimplidas, bem como os juros contratados e a amortização, sendo, portanto, descritivo dos débitos dos executados. Em complemento, foi acostada a cédula de crédito bancário (ID nº 10135184012). Nesses termos, rejeito a referida preliminar. Em segundo lugar, verifico que os embargantes suscitaram a iliquidez do título, alegando, para tanto, que “a operação efetivamente firmada nada mais é do que a abertura de crédito em favor dos Embargantes”. Entretanto, referida preliminar não merece acolhimento, ao passo que o contrato de abertura de crédito possui como principal característica a utilização progressiva e constante do serviço de crédito e, no caso dos autos, claramente se trata de contrato de empréstimo, na modalidade capital de giro, sendo que foi liberada quantia certa na conta do emitente, a ser paga em doze parcelas. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Em terceiro lugar, os embargantes alegaram que “A cédula de crédito juntada na exordial, não foi assinada por nenhum dos representantes da instituição financeira, Banco Embargado, nem mesmo por testemunhas, veja que no id 10135184012 dos autos, nota-se que apenas os Executados assinaram a referida cédula de crédito”. A esse respeito, a parte embargada narrou que “os requisitos essenciais da CCB executada, encontram-se previstos na mesma, como disposto no art. 29 da Lei 10.931 / 2004”. E, sobre a questão, tem-se que o art. 784 do Código de Processo Civil, traz rol exemplificativo de títulos executivos extrajudiciais, sendo aplicável ao caso o que prevê o inciso III, in verbis: “São títulos executivos extrajudiciais: […] III- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Entretanto, o art. 29 da Lei n° 10.931/2004 não estabeleceu a assinatura do credor, bem como de testemunhas, como requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, in verbis: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: […] VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Nesses termos, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ASSINATURA DO CREDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. O Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a constitucionalidade formal e material da Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (1.0024.06.004928-5/003). A Cédula de Crédito é título extrajudicial previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo documento representativo de dívida, e, portanto, líquido, certo e exigível. A referida lei não exige, para a validade do título, a assinatura do credor ou de testemunhas, mas apenas do seu emitente. (TJMG. Apelação Cível 1.0145.12.072167-8/002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) (destaquei). Desse modo, da análise da cédula de crédito bancário de IDs n° 10155559133 e 10155515629-pág. 69, extrai-se que estão presentes as assinaturas do emitente e dos avalistas, sendo imperiosa a rejeição da referida preliminar. Em quarto lugar, passo à análise do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar que as cooperativas de crédito que atuam no mercado oferecendo serviços bancários e créditos estão sujeitas, por equiparação, às mesmas regras que regem as instituições financeiras em suas relações jurídicas, inclusive às do Código de Defesa do Consumidor, desde que, é claro, estejam presentes os requisitos da relação consumerista (arts. 1º a 3º, do CDC). As cooperativas são instituições financeiras não-bancárias que se submetem às normas do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos Bancos. É o que dispõe a Lei Complementar nº 130/09, em seu art. 1º, caput e §1º, in verbis: “Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas. §1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito”. Diante disso, no que diz respeito à legislação aplicável à espécie, observa-se que a cédula de crédito objeto da presente demanda foi firmada pela pessoa jurídica ora embargante junto à cooperativa ora embargada, pretendendo aquela a obtenção de recursos financeiros para o exercício de sua atividade empresarial, o que, por decorrência, torna clara a ausência de relação de consumo. Destarte, não se ignorando que às instituições financeiras – equiparando-se a elas as cooperativas –, no exercício de sua atividade típica, estão sujeitas às normas consumeristas, no caso sub judice, isto não sucede, pois, ao lado da ausência das figuras do fornecedor e do destinatário final, corporifica-se mera transação comercial de índole intermediária. Contudo, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor não impede a revisão judicial da cédula, sendo esta cabível diante da ocorrência de abusividade, de extrema onerosidade ou de lesividade ao patrimônio de um dos contratantes, visando, pois, atender ao princípio da conservação das relações contratuais, bem como promover a função social dos contratos, à luz dos ditames da boa-fé objetiva. Assim, valendo-me do disposto nos arts. 317 e 478 do Código Civil – que consagram a Teoria da Imprevisão – passo à análise das alegações deduzidas pela parte embargante. Assim, da análise dos autos, verifico que é incontroverso que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 484517, emitida em 14/12/2022, com vencimento em 22/01/2024, cujo valor total devido foi o montante de R$253.405,96 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme IDs n° 10155559133 e 10155515629 - Pág. 69. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no contrato firmado entre as partes (IDs nº 10155559133 e 10155515629 - Pág. 69), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 0,50% ao mês e 6,1677% ao ano, estando dentro da média de mercado na época – que era, para o mês de dezembro de 2022, 1,75% ao mês e 23,19% ao ano –, não sendo, portanto, abusiva. Nesse ponto, portanto, não há o que revisar no contrato. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A respeito do sistema de amortização da dívida, verifico que a parte embargante afirmou que “Neste ponto, a Embargada apenas anexa aos autos, simples planilha, id.10135200036, que não destalha a forma que se chegou ao valor dos juros cobrados e da real amortização. Um simples exemplo é a parcela de nº 1 em que o valor da parcela é R$23.072,49 (vinte e três mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que a amortização não foi detalhada abatendo apenas o valor de R$20.266,61 (vinte mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) e os juros cobrados foram de R$2.805.88 (dois mil oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a Embargada não demonstrou como chegou a essa amortização”. Entretanto, consta da cédula de crédito bancário de IDs n° 10155559133 e 10155515629-pág. 69 que o sistema de amortização é o “price mix”. Eis que, conforme é sabido, a “tabela price” se trata de um sistema de amortização que possui como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização do capital e outra subparcela de juros, de forma que a soma delas, ou seja, o valor total das parcelas, torna-se uniforme durante todo o período de pagamento. O sistema “tabela price”, também conhecido como “sistema francês de amortização”, tem como objetivo calcular prestações constantes, e havendo incidência de juros dentro dos limites legais, não há nenhuma ilegalidade. Com efeito, a utilização do referido sistema de amortização funciona a partir da incidência de juros compostos para se obter valores uniformes das prestações a vencer. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG tem vinculado a legalidade do sistema price de amortização à capitalização, resultando que, havendo previsão de juros capitalizados, será legal a utilização da “tabela price”, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil. - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação. - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.049026-6/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. I. Para que o recurso de apelação seja conhecido, é necessário que o recorrente impugne, especificadamente, os fundamentos em que se baseia a sentença. A afirmação genérica de que a sentença proferida "contrariamente sob a égide dos preceitos legais e consoante o entendimento da melhor doutrina e da mais adequada, coerente e majoritária jurisprudência deste país", sem atacar, de forma específica, o principal fundamento fático e jurídico utilizado pelo magistrado que levou a conclusão da improcedência do pedido autoral, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do apelo. III. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada no instrumento. IV. Válido salientar que o método da capitalização, qual seja, a utilização da tabela price não configura ilegalidade, nesse sentido. V. Apurado excesso no contrato, e não sido comprovada a má-fé do apelante, cabe à parte lesada a restituição simples dos valores indevidamente pagos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.16.050367-8/002, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) (destaquei). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 572, também teve entendimento que vincula a utilização da Tabela Price à capitalização de juros, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. [...] (REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) (destaquei). Assim, conclui-se que a utilização da “tabela price” será afastada quando vinculada à capitalização de juros e não houver específica previsão contratual que permita a contagem de juros compostos. Diante disso, in casu, tem-se que as partes pactuaram de forma expressa a incidência de juros capitalizados, não havendo que se falar em abusividade pela utilização do sistema de amortização francês. À vista disso, a parte exequente/embargada juntou o “demonstrativo do contrato” (ID n° 10135200036 dos autos da execução), em que foi exposta a amortização, os juros e o valor total da parcela, não podendo a parte embargante alegar que os referidos valores não foram expostos pela parte exequente. Assim, justamente por ter sido pactuada a capitalização dos juros remuneratórios, ou seja, por inexistir ilegalidade nesse ponto, rejeito o pleito dos embargantes sobre a questão. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante aduziu que “Antes até mesmo de caracterizar qualquer excesso, como prejudicial, buscam esses embargos a declaração da abusividade e ilegalidade na cobrança dos encargos”, requerendo que “seja recebido os presentes Embargos para discussão ainda que não declarados o valor correto do débito e não apresentado o demonstrativo a que alude o §3º, do art. 917 do CPC, sem adoção da medida extrema prevista no art. 4º do mesmo artigo”. Entretanto, o art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que, quando a parte embargante “alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo”, e o §4º, inciso I, orienta que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I- serão liminarmente rejeitados”. Nesse sentido, verifico que, apesar da alegação de excesso de execução, a parte embargante sequer apresentou o valor que entende ser devido, seja ao longo de sua inicial, seja em planilha de débito. Assim, não se sustentando o argumento da parte embargante para ter deixado de apresentar planilha com a versão que entende correta do débito, tenho que é de rigor a improcedência dos embargos à execução. Isso porque, tenho que a parte embargante não trouxe aos autos o mínimo de prova para demonstrar a existência dos fatos alegados na exordial como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte exequente, ora embargada, tendo falhado com o seu ônus de prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, outrossim, que aqui se fala em prova eminentemente documental, já que bastaria uma planilha para que a parte embargante demonstrasse o suposto excesso de execução, apresentando a sua versão dos cálculos, de modo que referida prova deveria ter sido juntada aos autos com a inicial, como determina o art. 434, do Código de Processo Civil. Mediante os fundamentos acima expostos, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO propostos por SOUSA COMÉRCIO ATACADISTA DE TABACOS EIRELI, ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES e VILMAR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de SICOOB CREDITRIL-COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSÃO DO TRIANGULO LTDA., e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº 5069252-93.2023.8.13.0702. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Ricardo Marques Emidio x Daniela Cristina Miyagaki e outros

ID: 295847672

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-90.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA MIYAGAKI IVAN CARLOS SCHINESTZKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GARCEZ DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-90.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) EXECUTADO : IVAN CARLOS SCHINESTZKI ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-90.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) EXECUTADO : IVAN CARLOS SCHINESTZKI ADVOGADO(A) : CLEVER FERNANDO DORST (OAB SC018483) EXECUTADO : DANIELA CRISTINA MIYAGAKI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FELISBERTO (OAB SC061001) ADVOGADO(A) : CLEVER FERNANDO DORST (OAB SC018483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por FERNANDO RICARDO MARQUES EMIDIO em face de IVAN CARLOS SCHINESTZKI e DANIELA CRISTINA MIYAGAKI . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens no seguinte sistema, o qual não será repetido porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Serasajud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes