Resultados para "5004352-04.2023.8.13.0702" – Página 56 de 58

Processo nº 5004352-76.2024.8.13.0699

ID: 308793370

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004352-76.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDET DE JESUS ACCACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004352-76.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004352-76.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: DEUSDET DE JESUS ACCACIO CPF: 001.739.546-18 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos após julgamento do ARE 1553261 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo determinado que este juízo adote, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, após o (ID 515227423). Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Turma Recursal, lastreando-se no art. 102, III, “a”, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1395), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional). É o relatório. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou, ainda, que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto por, em tese, violar dispositivo da Constituição Federal. a) ausência de repercussão geral A repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §1.º, do CPC, exige a demonstração de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. No caso em apreço, verifica-se que a matéria debatida no recurso extraordinário foi objeto de exame pelo STF no Tema nº 1395, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional e sem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de concessão de benefício previdenciário mediante reconhecimento de vínculo trabalhista, ainda que decorrente de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.” Dessa forma, considerando que o recurso extraordinário versa sobre questão expressamente considerada de ausência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o seu não processamento, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. b) Não cabimento de recurso extraordinário quando a Turma Recursal decide a controvérsia com fundamento na legislação local A Turma Recursal proferiu a sua decisão sobre a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especialmente na Lei Estadual n.º 7.109/1977. Ocorre que é remansosa a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em não admitir recurso extraordinário para reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, estando a matéria, inclusive, sumulada. Assim consta no enunciado 280 da súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Destacam-se, ainda, os seguintes arestos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS 5.247/1991 e 6.772/2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1076065 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Gratificações diversas. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).(ARE 976161 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016). Em caso similar, também proveniente desta Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá, a saber, o RE 1.486.834, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu que analisar se o período excedente aos 30 (trinta) dias tem natureza jurídica de férias ou de recesso, a admitir ou afastar, respectivamente, a incidência do terço constitucional, implicaria em interpretar a legislação infraconstitucional local de regência. c) Necessidade de violação direta a dispositivo da Constituição Federal A violação exigida pelo art. 102, III, “a”, da CF deve ser direta a dispositivo constitucional, não se revelando suficiente para fins de admissibilidade do recurso extraordinário a violação reflexa à Constituição. Assim, quando a suposta violação ocorrer em relação a dispositivo infraconstitucional e somente por via reflexa se der a contrariedade à Constituição Federal, o recurso extraordinário se revela inadmissível. Sobre a matéria, assim já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ipsis litteris: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.(ARE 1238667 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022) Na espécie, a Turma Recursal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.109/1977 do Estado de Minas Gerais), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição da República. Por derradeiro, é importante destacar que no AgRg. no RE 1.486.834/MG, o Ministro Luiz Fux, na mesma esteira do acima delineado, assim assentou: “Nesse sentido foram as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos iguais ao presente: ARE 1.424.220, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 10/03/2023; ARE 1.482.328, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/03/2024; e RE 1.478.640, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/03/2024; e RE 1.506.376, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/08/2024”. Diante do exposto, em juízo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004352-88.2024.4.03.6325

ID: 315967307

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004352-88.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAURA BECARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004352-88.2024.4.03.6325 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004352-88.2024.4.03.6325 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA MAURA BECARI Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: “CONCLUSÃO DO PERITO Autor apresenta cegueira em olho direito desde os 2022. Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data. Em lei federal de nº 14126/2021 recentemente aprovada, fica reconhecido que a visão monocular é uma deficiência física do tipo visual. Portanto, seu portador teria direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei. Entretanto, de acordo com o decreto nº 10654/2021, a avaliação do portador de visão monocular deve seguir o previsto na lei de nº 13.146/2015, o que na prática revoga o reconhecimento automático de deficiência do portador de visão monocular, retornando à avaliação para os moldes anteriores à lei da visão monocular. Esta conclusão é também corroborada pelo parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Portanto, a visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho. Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, dentre outros. A profissão do autor não se enquadra dentre essas exceções, por isso, o mesmo está apto ao seu trabalho habitual. O periciando não se encaixa no conceito de deficiente físico previsto na lei nº 13146/2015, por não atingir pontuação suficiente (do ponto de vista oftalmológico) no IFBR (4075 de 4100). [...] 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? R: Não 2.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Não há incapacidade 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R:Desde 2022 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não há incapacidade [...] 4. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? Não, está estável 5. É possível aferir o grau de limitação da pericianda para a atividade que desempenhava anteriormente? Não há 6. Levando-se em consideração a idade, as condições pessoais da pericianda, seu grau de instrução, é possível a reabilitação para outra atividade profissional, a fim de se inserir novamente no atual mercado de trabalho e assim, garantir sua subsistência, considerando, inclusive, a qualificação técnica do mesmo? Sim 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R: Não se aplica" (destaquei) A visão binocular proporciona principalmente a noção de distância, profundidade e perspectiva (estereopsia) sendo importante em profissões que envolvam segurança no trabalho para a própria pessoa e/ou usuários desse trabalho como aviadores, motoristas profissionais, ou trabalhadores em área de segurança. Assim, embora a visão monocular seja prevista como deficiência classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 14.126/2021, tal fato não gera incapacidade para toda e qualquer atividade. A despeito das alegações recursais, o médico perito afirmou que, apesar de ser portadora de visão monocular, a autora possui possui capacidade laborativa para diversas atividades, incluindo a de podologia/manicure. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Metalurgica Metalfio Ltda

ID: 326051997

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004352-52.2023.8.21.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

METALURGICA METALFIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TENEDINI PINHATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5004352-52.2023.8.21.0032/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : METALURGICA METALFIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TENEDINI PINHATTI (OAB RS077… MONITÓRIA Nº 5004352-52.2023.8.21.0032/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : METALURGICA METALFIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TENEDINI PINHATTI (OAB RS077884) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da prescrição. A alegação da ocorrência de prescrição não merece prosperar, já que sedimentado o entendimento de que o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC. Assim, sendo a primeira fatura datada de 17/02/2016 ( evento 1, FATURA3 ), não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO . CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela Autora e pelo Réu contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica , condenando o réu ao pagamento de R$ 15.817,57. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do réu, há três questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva, pois a instalação estava em nome de terceiro; (ii) prescrição do direito de cobrança; (iii) critério de cálculo da recuperação de consumo.2. No recurso da autora, a questão em discussão consiste na fixação do termo inicial dos juros e correção monetária desde o vencimento de cada fatura e a aplicação do IGP-M como índice de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ilegitimidade passiva do réu não se sustenta, pois ele foi identificado como o usuário que usufruiu da energia de forma irregular.2. O prazo prescricional para a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica é de 10 anos, conforme art. 205 do CC, não havendo prescrição no caso.3 . O critério de cálculo da recuperação de consumo adotado pela concessionária está de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sendo correto o uso do critério previsto no inciso IV do art. 130.4. O IGP-M é o índice adequado para a correção monetária, e o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data de vencimento da fatura de recuperação de consumo, conforme art. 397 do CC. APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205 e 397; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 130.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50003993620148216001, Rel. Alexandre Mussoi Moreira, j. 21-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50005641420118210141, Rel. Eduardo Delgado, j. 29-04-2024.(Apelação Cível, Nº 50004426320148215001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-06-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO . 1. Preliminar de incapacidade processual e ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que se submete a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) as ações de cobrança atinentes a valores relativos a energia elétrica , crédito de natureza não tributário, o que é o caso dos autos. 3. O entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "obrigação de adimplir as faturas que correspondem ao fornecimento de energia elétrica tem caráter “propter personam”, competindo ao obrigado que contratou a prestação do serviço: usuário (titular da unidade consumidora), de um lado, de outra a empresa concessionária" (Apelação Cível Nº 50844854820218210001, Vigésima Segunda Câmara Cível. 4. No caso, cabia ao réu/apelante demonstrar que solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora em questão, a afastar a sua responsabilidade pelo débito de recuperação de consumo apurado, do que não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A demandante, por sua vez, trouxe farta prova documental de que o réu era o titular na unidade consumidora, de modo que nada há para ser reparado quanto à responsabilidade pelo débito. 5. Constatada a fraude ao medidor, mostra-se devida a cobrança de recuperação de consumo, devendo ser mantida a sentença. 6. O termo inicial dos juros moratórios da fatura de energia elétrica é a data do vencimento da fatura de recuperação de consumo inadimplida, com suporte no art. 397 do CC e na jurisprudência desta Corte. 7. Corrigido o erro material da sentença, pois a recuperação de consumo corresponde aos meses de 07/2010 a 07/2013, no total de R$33.308,05. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003526220148216001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) Assim, afasto a preliminar de prescrição. 2. Do excesso da cobrança. Deixo de analisar a preliminar arguida, já que o réu nem sequer trouxe os cálculos do que entende como excesso. Prejudicada, então, qualquer análise por ora, visto que se confunde com o mérito. 3. Do prosseguimento do processo. 3.1 Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu no evento 42, EMBMONIT2 , pois desacompanhado de qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada. 3.2 Intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias . O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004352-95.2024.4.02.5006

ID: 298281000

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004352-95.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER EMILIANO RAMOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BIANCHI DE AGUIAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO AUGUSTO CARDOZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004352-95.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : WAGNER EMILIANO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA BIANCHI DE AGUIAR (OAB ES… Apelação Cível Nº 5004352-95.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : WAGNER EMILIANO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA BIANCHI DE AGUIAR (OAB ES025241) ADVOGADO(A) : SÉRGIO AUGUSTO CARDOZO (OAB ES016145) EMENTA ADMINISTRATIVO. processo civil. remessa necessária dispensada expressamente. ausência de recurso sobre o tema. preclusão. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 06 DO STF. ausÊncia de comprovação dos requisitos. RECURSOs PROVIDOs. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE SERRA da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra, que julgou procedente o pedido para condenar os apelantes ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE 1800MG, DEXAMETASONA 4MG e LENALIDOMIDA 25MG ao autor WAGNER EMILIANO RAMOS . 2. Remessa necessária dispensada expressamente na sentença, sem que houvesse interposição de recurso sobre o capítulo. Preclusão. Precedentes do TRF2. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral , definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública. 4. A justiça federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteia medicamentos não incorporados no SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo. 5. Em relação às ações em que o pleito refere-se a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos compete à justiça estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto que os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência da justiça estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO. Nas ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da justiça federal, em razão do custeio pela UNIÃO. 6. Nas ações em que se pleiteia medicamentos incorporados ao SUS que se encontram na lista de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) Grupo 1A e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), compete à justiça federal, em razão da responsabilidade da UNIÃO. Para medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), compete à justiça estadual, com custeio por parte do Município. Por fim, as ações em que se pleiteia medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do grupo 1B, 2 e 3, compete a justiça estadual, em razão da responsabilidade do estado no caso de medicamentos do grupo 1B e 2, e do Município em casos de medicamento do grupo 3. 7. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados no SUS para definir a competência. 8. No Tema 6 da repercussão geral , o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado. 9. A parte autora deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ausência de substituto terapêutico incorporado; comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado com a descrição dos tratamentos já realizados e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 10. O Poder Judiciário, por sua vez, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS. 11. No caso concreto, o autor apresentou laudo médico do profissional de saúde da Clínia Oncologia Meridional, que aponta que ele possui diagnóstico de mieloma múltiplo IgG/Kappa desde 2020 e apresentou pico monoclonal em eletroforese de proteínas séricas ao diagnóstico e presença de plasmocitoma em região vertebral L4, além de fatura vertebral de D7. Iniciou o tratamento com protocolo Vta (Bortezomibe, talidomida e dexametasona), realizou 6 ciclos de tratamento e consolidação com transplante autólogo de medula óssea em 17/05/2021, com ausência de infiltração por plasmócitos no D+100 após transplante de medula óssea e boa resposta ao tratamento. Apresentou recaída com menos de 18 meses do transplante, sem indicação de novo transplante autólogo de medula óssea por não ter benefício. Após, iniciou o tratamento de recaída com protocolo Vcd (Bortezomibe, ciclofosfamida e dexametasona) e realizou 12 ciclos do tratamento até o ajuizamento da ação. 12. Apresentou resposta parcial ao tratamento, porém ocorreu refratariedade ao tratamento, com aumento de proteína monoclonal. Assim, o tratamento indicado para o quadro clínico do autor é o uso de DARATUMUMABE 1800mg SC, LENALIDOMIDA 25mg VO e DEXAMETASONA 20mg de forma contínua, sem previsão de interrupção, até toxicidade inaceitável ou progressão da doença. 13. O autor não comprovou a presença dos requisitos fixados no Tema 06 do STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o qual veda decisões baseadas unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo interessado. 14. O parecer técnico do NATJUS informou que a CONITEC decidiu não incorporar a medicação para dispensação no SUS. A CONITEC decidiu não incorporar o medicamento Daratumumabe em combinação com bortezomibe e dexametasona para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado e/ou refratário que receberam uma única terapia prévia, conforme Portaria SECTICS/MS 59 de 2023 , e em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário, conforme Portaria SCTIE/MS 18 de 2022 . 15. Não há requerimento de incorporação ao SUS da combinação requerida pelo autor, Daratumumabe + Lenalidomia+ Dexametasona, razão pela qual inviável a concessão dos medicamentos. 16. Recursos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS e JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001772-22.2025.8.08.0006

ID: 309178916

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001772-22.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MOISES VIANA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURA NUNES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5001772-22.2025.8.08.0006 REQUERENTE: RAFAEL SANTOS PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA NUNES DE SOUSA - BA63206, MOISES VIANA DO NASCIMENTO - BA43129 Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Ephifânio Pontin, 250, Polivalente, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-476 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado por RAFAEL SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de que seja imediatamente restabelecido o benefício por incapacidade temporária (espécie 91) ou, alternativamente, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que a moléstia que o acomete – oligoartrite de predomínio em punhos (M060) possui natureza ocupacional, dada a correlação com o CNAE da empresa empregadora, nos termos da Lista C do Decreto 3.048/99. Alega, ainda, que a incapacidade persiste mesmo após a cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (espécie 31), cessado em 06/03/2025. Juntou aos autos documentos médicos particulares e atestado de saúde ocupacional emitido por médico reumatologista e médico do trabalho, os quais sustentariam a permanência da incapacidade laborativa. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha juntado documentação médica particular indicando a persistência da incapacidade, não se verifica, neste momento, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, uma vez que a perícia médica administrativa do INSS – dotada de presunção de legitimidade e veracidade – concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Além disso, os documentos particulares apresentados não substituem a necessidade de produção de prova pericial oficial, especialmente para a aferição do nexo técnico causal entre a doença alegada e a atividade profissional desempenhada. Nesse sentido, esta e. Corte Estadual já decidiu em casos análogos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de São Mateus que, em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de evidência para a concessão de auxílio-doença acidentário, por entender ausentes os pressupostos da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para a obtenção do auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica administrativa do INSS, que possui presunção de legitimidade, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa da agravante, e os laudos médicos particulares apresentados não possuem o mesmo peso probatório de uma perícia oficial. Não há comprovação suficiente do nexo causal entre as novas patologias alegadas e o acidente de trabalho anterior, sendo necessária a realização de perícia médica oficial para tal aferição. A ausência de prova mínima do nexo causal impede a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 59, § 1º, da Lei 8.213/1991, que exigem a comprovação de que a incapacidade temporária decorre de acidente ou doença relacionada ao trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência para concessão de auxílio-doença acidentário exige prova mínima do nexo causal entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho, além de ser necessária a realização de perícia médica oficial para constatação da origem acidentária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 5004352-14.2023.8.08.0000, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, j. 15.09.2023. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5014077-27.2023.8.08.0000. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 12/Nov/2024.) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO REFERENTE À INCAPACIDADE LABORATIVA E AO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Especializada de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie B.31), cessado em 26/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade; e (ii) avaliar se há provas suficientes da atual incapacidade do agravante e do nexo causal entre as doenças psiquiátricas e as atividades laborais desempenhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade laborativa superior a 15 dias consecutivos, além do cumprimento da carência legal, conforme arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. A junta médica do INSS e a perícia médica federal recente não constataram incapacidade laborativa do agravante, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Laudos médicos particulares unilaterais não possuem, por si sós, força suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da autarquia previdenciária. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) foi emitida por agente sindical, com base em declarações do próprio agravante, sem elementos técnicos que comprovem nexo causal. O pedido de tutela de urgência exige cognição sumária favorável à existência do direito invocado e ao perigo de dano, requisitos ausentes no caso concreto, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão liminar de auxílio-doença acidentário exige prova da incapacidade atual e, no caso de benefício acidentário, do nexo causal entre a doença e a atividade laborativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 300 e 1.019, I; Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5019215-38.2024.8.08.0000. Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data: 15/May/2025.) Ressalto que a realização de perícia judicial é imprescindível para elucidar a controvérsia sobre a natureza da incapacidade, sua extensão e, especialmente, sobre a existência de nexo técnico epidemiológico entre a patologia e o labor desempenhado. Tal medida se faz ainda mais necessária diante do conflito entre os documentos médicos apresentados pela parte autora (ids 66462696, 66463906, 66463918, 66463923 e 66463928) e a conclusão da perícia administrativa (id 66461388). Assim, na ausência de elementos objetivos e oficiais que comprovem de forma robusta a alegada incapacidade atual e o nexo técnico ocupacional, não se revela possível, neste momento, deferir a tutela de urgência pleiteada, sob pena de se proferir decisão baseada em prova insuficiente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Lado outro, observo que o art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Não obstante, objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos, sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. Cumpram-se, ademais, as seguintes diligências: I) INTIME-SE a parte autora para ciência da presente decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte, caso queira, adite o pedido inicial, considerando os pontos observados pelo Juízo. II) Havendo aditamento da petição inicial, façam-se os autos conclusos. III) Não havendo aditamento da petição inicial, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrada, por carta, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ no 455/2022 e o Ato Normativo TJES no 21/2025. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” IV) Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. V) Em caso de inércia quanto ao item II, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III do CPC. VI) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta/mandado de citação. VII) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão, caso queiram, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma do art. 357, incisos II e IV, §3o do CPC. IX) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, (data na assinatura do ato). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR). Via de consequência, DETERMINO seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040316140886500000059005921 CNH Documento de Identificação 25040316140950100000059007170 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento de comprovação 25040316141015900000059007178 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25040316141097600000059007182 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040316141150800000059007190 RECEITUARIO MEDICO Documento de comprovação 25040316141218800000059008733 RELATORIO MEDICO Documento de comprovação 25040316141275600000059008736 RESULTADO RESSONANCIA MAGNETICA Documento de comprovação 25040316141327000000059008742 LAUDO MEDICO FEV 2025 Documento de comprovação 25040316141386900000059008752 LAUDO MEDICO Documento de comprovação 25040316141445500000059009607 ASO retorno ao trabalho Documento de comprovação 25040316141502400000059009612 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040416284357400000059089309 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042215444894300000059790372

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053535-42.2024.8.08.0024

ID: 335329415

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053535-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEZEARE LIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5053535-42.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELEZEARE LIMA DE ASSIS IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELEZEARE LIMA DE ASSIS em desfavor do SR. RODRIGO DE SOUZA SIMÕES NUNES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, estando as partes devidamente qualificadas. Alegou a parte Impetrante que é professora e candidata às vagas no Processo Seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual de Ensino – Edital nº 40/2024. Aduziu, no entanto, que mesmo atuando na rede estadual de ensino e apresentado a documentação exigida pelo Edital, foi surpreendida com a comunicação de que estava reclassificada em ambas as inscrições que fez, sendo lançada na última posição do Processo Seletivo, sob o argumento de não ter enviado comprovante de residência com os dados necessários (ilegível). Afirmou, no entanto, que já havia apresentado a documentação de boa-fé, bem como que já havia celebrado contrato recente com a SEDU/ES, motivo pelo qual, obviamente, essa informação já constava no banco de dados dos Recursos Humanos. Sustentou, dessa maneira, que houve excesso de formalismo e desproporcionalidade por parte do Poder Público, ensejando intervenção judicial corretiva. Em face desse quadro, impetrou este remédio constitucional, onde requereu, em sede liminar: “... sejam imediatamente afastados os atos administrativos que impediram a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, em ambas as oportunidades, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo nas posições em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame” (ipsis litteris). No mérito, pugnou-se pelo: "c) julgamento de mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade dos atos administrativos que impediram a Impetrante de participar do Ato de Escolha, em ambas as inscrições, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital, como já ocorreu em processos seletivos anteriores, conforme ficha de inscrição em anexo; d) subsidiariamente, caso não seja concedida a liminar, a decretação de nulidade dos atos administrativos que impediram a Impetrante de participar do Ato de Escolha, em ambas as inscrições, com a imediata inclusão da Impetrante no processo seletivo, declarando-se a validade e o aceite das documentações já apresentadas, a fim de assegurar a legalidade e a eficácia da participação da Impetrante no certame, conforme ficha de inscrição em anexo." (ipsis litteris). Pugnou também pela Gratuidade da Justiça. No ID 57108886, foi deferido o pedido de liminar. No ID 62351935, a autoridade coatora prestou suas informações defendendo a legalidade do ato administrativo que reclassificou a impetrante, eis que prevista em norma do edital do certame em litígio. Assim, pugnou-se pela denegação da segurança. No ID 69021032, o IRMP informou que não tem interesse de intervir no feito. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A questão nodal dos autos cinge em aferir se houve excesso de formalismo por parte da Administração Pública na apreciação da documentação apresentada pela parte Impetrante no Processo Seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual de Ensino – Edital nº 40/2024. Pois bem, no ID 56978911, verifico que a Impetrante foi reclassificada no certame público vertente sob justificativa de ter apresentado comprovante de residência ilegível. A meu ver, essa justificativa representa excesso de formalismo, por dois motivos. O primeiro deles reside no fato de que a Impetrante forneceu de boa-fé o comprovante de residência juntado no ID 56978906, o qual, embora tenha alguns dados ocultados para preservação dos dados do consumidor, o que é comum, é possível cotejar tais informações com aquelas prestadas pela candidata na ficha de inscrição de ID 56978904 (“Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2485, apt. 605 - Bento Ferreira - Vitória - Espírito Santo”), sendo, inclusive, erro material perfeitamente passível de regularização. Já o segundo motivo deriva do fato de a Impetrante já ter sido contratada pela Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, conforme se confere no documento juntado no ID 56978907, de modo que obviamente já possuía o endereço da Impetrante, sendo desnecessário todo esse rigor. Vejamos a jurisprudência sobre isso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I - ENFERMEIRO - PROVAS DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO REJEITADO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - VINCULAÇÃO AO EDITAL - EXCESSO DE FORMALISMO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA - FINALIDADE DO CERTAME - MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXCESSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da vinculação ao edital, embora básico ao concurso público, não é absoluto, devendo ser aplicado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se sobrepondo ao princípio da supremacia do interesse público um excesso de formalismo previsto nas regras do edital. 2. O excesso de formalidade do instrumento convocatório não deve afastar a finalidade primordial do concurso público de selecionar os candidatos mais qualificados para a prestação do serviço à coletividade. 3. As certidões emitidas pelo Poder Público, que comprovam o tempo de serviço na função de enfermeira, cumpre a finalidade prevista no edital de comprovar a experiência profissional da impetrante no cargo pretendido. 4. O ato impugnado revela-se passível de controle pelo Poder Judiciário, porquanto fere os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, haja vista que o Poder Judiciário tão somente afastou o apego da Administração às formalidades excessivas do edital. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.121959-1/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA ÚLTIMA POSIÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. APARENTE EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA QUE TERIAM SIDO SUFICIENTES PARA INDICAR SUA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP/NIT. ATO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE DESARRAZOÁVEL E QUE NÃO ALCANÇA A FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É firme o entendimento da jurisprudência nacional que o edital é a lei interna do concurso público/processo seletivo, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (arts. 5º e 37, caput e incisos I e II, da CF/88), de modo que o eventual descumprimento de alguma regra editalícia pelo candidato, em regra, acarreta a sua reclassificação ou eliminação do certame. Portanto, a inobservância pelo candidato acerca das exigências expostas no instrumento convocatório sobre a maneira como os documentos exigidos na fase de títulos devem ser apresentados autoriza, em regra, a sua recusa pela banca examinadora. 2) Todavia, em casos de inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade da previsão editalícia ou de afronta na conduta da banca examinadora ou do Poder Público aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na eliminação/reclassificação do candidato, o Poder Judiciário poderá intervir para afastar a arbitrariedade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). [...] 5) Não se trata de conceder vantagem à agravada em detrimento dos demais candidatos do processo seletivo, mas, sim, de assegurar que uma das candidatas mais bem habilitadas no certame que busca selecionar os melhores profissionais para atuarem no magistério da rede pública estadual não seja impedida de ser contratada temporariamente exclusivamente porque não observou rigorosamente a forma exigida para indicar o seu Número de Identificação Social, sendo que os documentos por ela apresentados são suficientes para tanto e o próprio Estado agravante já detinha esta informação anteriormente por já tê-la contratado noutras diversas ocasiões, de forma que a sua reclassificação no certame, além de aparentemente afrontar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, implicaria em ofensa aos princípios da eficiência e da busca pela seleção do candidato mais apto para atuar na Administração Pública. 6) Recurso desprovido. (TJES, Data: 12/Aug/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5004352-77.2024.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO –COMPROVANTE EM NOME DA GENITORA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO JUNTADA – POSSIBILIDADE DE AFERIR VÍNCULO DE PARENTESCO POR OUTROS DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO FORMAL DO EDITAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A eliminação de candidato em processo seletivo público devido à falta de apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sem a apresentação da certidão de nascimento para comprovar o vínculo familiar, configura descumprimento formal do edital. No entanto, a aplicação rigorosa do edital deve ser ponderada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando o candidato preencheu os requisitos substanciais exigidos, podendo o vínculo familiar ser comprovado por outros documentos. 2. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhecem a possibilidade de mitigação das exigências formais do edital em casos nos quais não há má-fé e em que o requisito poderia ser facilmente sanado. 3. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que autorizou o retorno do candidato ao processo seletivo. (TJES, Data: 11/Dec/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5007792-81.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)" Aliando esses dois fundamentos, entendo que o ato de reclassificação da Impetrante feriu o Princípio da Razoabilidade, atraindo a ilegalidade à gênese desse ato administrativo. Assim, faz-se necessária esta intervenção judicial corretiva, acolhendo-se o pleito autoral. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante e, via de consequência, declaro nulo o ato administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, em ambas as inscrições, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual de Ensino, regido pelo Edital nº 40/2024. Dito isso, confirmo a decisão que deferiu o pedido de liminar no ID 57108886. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Assim, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de custas processuais, no entanto, DISPENSO-O do pagamento, haja vista isenção de que goza, em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, V, Reg. Custas TJES). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJ/ES, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Diligencie-se. Vitória, 24 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003881-27.2025.8.08.0000

ID: 332486614

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003881-27.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003881-27.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA RELATOR(A):ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003881-27.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR (EDITAL Nº 040/2024). RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PARA ÚLTIMA POSIÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DA FORMA EXIGIDA PARA DEMONSTRAR A QUALIFICAÇÃO CADASTRAL NO PIS/PASEP/NIT. EXCESSO DE FORMALISMO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA ATENDER FINALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES que deferiu o pedido de tutela provisória no mandado de segurança impetrado por candidata para determinar a sua reclassificação na ordem original do processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria Estadual de Educação (Edital nº 040/2024), destinado à contratação temporária de professores. A impetrante, inicialmente habilitada, foi reclassificada para a última posição do certame por não ter apresentado o documento específico (print com a informação “Os dados estão corretos”) exigido pelo edital para comprovar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclassificação da candidata agravada para a última colocação do processo seletivo por ausência de apresentação do documento formal exigido, mas com a comprovação suficiente de sua qualificação cadastral do PIS/PASEP/NIT por outros meios, caracteriza excesso de formalismo, autorizando a concessão de tutela provisória para manter sua classificação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do processo seletivo é a lei interna do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sendo o seu descumprimento, em regra, causa de eliminação ou reclassificação do candidato. 4. A ausência do documento formal exigido pelo edital (print da tela com a informação “Os dados estão corretos”) não pode, por si só, justificar a reclassificação da candidata para a última colocação do certame, quando outros documentos apresentados e a própria base de dados do Estado já contêm as informações exigidas. 5. A exigência formal do edital visava exclusivamente à comprovação do Número de Identificação Social (NIS) do candidato, requisito não essencial à qualificação técnica para a função temporária de professor, cuja finalidade administrativa foi alcançada com os documentos apresentados. 6. O excesso de formalismo na recusa da documentação apresentada afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a eficiência da Administração Pública e o interesse público de selecionar os melhores candidatos. 7. É possível afastar exigências meramente formais que, embora previstas no edital, não comprometem a finalidade do certame nem os princípios da legalidade e da isonomia. 8. A tutela provisória concedida garante a reclassificação da impetrante agravada, preservando sua ordem original no certame e permitindo sua contratação temporária sem prejuízo à qualidade do ensino ou ao interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação de candidato em processo seletivo por ausência de documento formal exigido no edital, mas com comprovação suficiente do requisito por outros meios, caracteriza excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. 2. A finalidade do ato administrativo deve prevalecer sobre a mera forma documental, especialmente quando a informação exigida já consta dos registros da Administração Pública e não se relaciona diretamente com a qualificação técnica do candidato para o exercício da função. 3. A intervenção do Judiciário é legítima para afastar arbitrariedade e garantir o atendimento ao interesse público na seleção do candidato mais apto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º e 37, caput e incisos I e II; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 54.936/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.10.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.828.172/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 1.12.2022; STJ, RMS 62.681/MG, rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.6.2020; TJES, AI 5004352-77.2024.8.08.0000, rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, DP 12.8.2024; TJES, AI 5002132-09.2024.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, DP 31.7.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. decisão (ID 62083106) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES que, nos autos do mandado de segurança (nº 5000350-13.2025.8.08.0038) impetrado por Maria do Carmo Nunes da Silva em face de ato dito coator praticado pelo Superintendente Estadual de Educação de Nova Venécia-ES, deferiu liminarmente o pedido de tutela provisória para determinar que a autoridade coatora suspenda o ato coator e reclassifique a impetrante na posição a qual foi originalmente habilitada no processo seletivo destinado à contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual, regido pelo Edital nº 040/2024. Da leitura dos autos, observa-se que Maria do Carmo Nunes da Silva, ora agravada, se inscreveu no processo seletivo simplificado da Secretaria Estadual de Educação que objetiva realizar contratações temporárias para funções do magistério (Edital nº 040/2024), tendo pleiteado uma vaga, da ampla concorrência, para a função de Professor A 3 com âmbito de atuação no município de São Gabriel da Palha (ID 62059872), restando habilitada. Ocorre que, após ser convocada pela Superintendência Regional de Educação de Nova Venécia-ES para comprovação das informações declaradas no ato da inscrição e apresentação de documentos pessoais, foi reclassificada para a última posição do certame (item 9.7 do Edital nº 040/20241) em razão da não apresentação do documento Qualificação Cadastral do PIS/PASEP, conforme exigido pelo item 9.5, inciso IV, do Edital nº 040/20242, já que não disponibilizou o print da tela contendo a informação que os dados do PIS/PASEP estão corretos (ID 62059871). Inconformada com a sua reclassificação para última colocação do processo seletivo, a agravada impetrou mandado de segurança na instância primeva sustentando que os documentos apresentados no processo seletivo e o fato de ser reiteradamente contratada temporariamente pelo Estado agravante seriam suficientes para evidenciar o seu cadastro no PIS/PASEP/NIT, atendendo a finalidade da disposição editalícia e descortinando a aparente ilegalidade do ato administrativo objurgado. Por considerar que a reclassificação da candidata agravada para a última posição do processo seletivo decorreu de excesso de formalismo da Administração Pública, uma vez que o número correto do seu cadastro do PIS/PASEP/NIT foi demonstrado na documentação apresentada, o juízo a quo concluiu, a princípio, que houve ilegalidade no mencionado ato administrativo e, consequentemente, concedeu a tutela provisória postulada no mandamus originário para que fosse observada a sua classificação originalmente publicada, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pelo Estado do Espírito Santo. Em cognição sumária, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, na medida em que não vislumbrada a probabilidade de seu provimento. E, após reapreciar a questão em conjunto com as contrarrazões, não vejo motivos para alterar a conclusão externada naquele pronunciamento primevo. A matéria devolvida a exame desta instância revisora se resume em aferir se a reclassificação da autora agravada na última colocação do processo seletivo noticiado teria decorrido de postura arbitrária e ilegal da Administração Pública ao recusar os documentos por ela apresentados para demonstrar sua qualificação cadastral do PIS/PASEP/NIT e, consequentemente, se possui a probabilidade do direito de ser convocada na sua ordem de classificação original do certame e, eventualmente, ser contratada temporariamente. É firme o entendimento da jurisprudência nacional que o edital é a lei interna do concurso público/processo seletivo, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (arts. 5º e 37, caput e incisos I e II, da CF/88), de modo que o eventual descumprimento de alguma regra editalícia pelo candidato, em regra, acarreta a sua reclassificação ou eliminação do certame. Portanto, a inobservância pelo candidato acerca das exigências expostas no instrumento convocatório sobre a maneira como os documentos exigidos na fase de títulos devem ser apresentados autoriza, em regra, a sua recusa pela banca examinadora. Nesse sentido, “Como já manifestado pelo STJ, ‘o descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato’ (STJ, RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, STJ), bem como que “A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame” (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, STJ). Destarte, em regra, não se afigura ilegalidade no ato da Administração Pública que nada mais faz do que observar as disposições do edital, que estipula de forma clara e razoável a necessidade de apresentação de informações e certidões para aferir a qualificação de candidato, na etapa de comprovação das informações prestadas, e reclassifica aquele que deixa de apresentar ou disponibiliza documento fora dos padrões exigidos no instrumento convocatório, no escopo de evitar vantagem em relação aos demais candidatos. Todavia, em casos de inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade da previsão editalícia ou de afronta na conduta da banca examinadora ou do Poder Público aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99) na eliminação/reclassificação do candidato, o Poder Judiciário poderá intervir para afastar a arbitrariedade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). Na hipótese, verifica-se que os itens 9.5, inciso IV, e 9.7, ambos do Edital SEDU nº 040/2023, que rege o processo seletivo noticiado, fez constar o documento obrigatório a ser apresentado pelo candidato a respeito da sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT para a formalização do contrato, sob pena de reclassificação para o último lugar da lista de classificação, indicando que deveria ser imprimido o print da tela constando a informação “Os dados estão corretos”. O perfunctório exame da prova acostada aos autos até o momento, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra o processo originário, revela que a autora agravada, embora não tenha apresentado para a Comissão Processante o documento do print da tela constando a informação que os dados do PIS/PASEP estavam corretos, para demonstrar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT, possui vínculo junto a Secretaria Estadual de Educação há mais de uma década, de forma que todos os seus dados já constam no banco de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado agravante, o que aparentemente seria suficiente para atender a finalidade daquela exigência editalícia a partir da informação dos dados pela recorrida durante sua inscrição no certame, que é exclusivamente esclarecer qual o Número de Identificação Social do candidato para que ele possa receber eventuais benefícios trabalhistas previstos em lei durante sua contratação temporária, descortinando, a princípio, a ilegalidade de sua reclassificação no processo seletivo decorrente do excesso de formalismo da Administração Pública e da afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autoriza, por ora, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a aparente arbitrariedade. De fato, não se trata de conceder vantagem à agravada em detrimento dos demais candidatos do processo seletivo, mas, sim, de assegurar que uma das candidatas mais bem habilitadas no certame, que busca selecionar os melhores profissionais para atuarem no magistério da rede pública estadual, seja impedida de ser contratada temporariamente exclusivamente porque não observou rigorosamente a forma exigida para indicar o seu Número de Identificação Social, sendo que as informações e os documentos por ela apresentados são suficientes para tanto e o próprio Estado agravante já detinha esta informação anteriormente por já tê-la contratado noutras diversas ocasiões, de forma que a sua reclassificação no certame, além de afrontar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, implicaria em ofensa aos princípios da eficiência e da busca pela seleção do candidato mais apto para atuar na Administração Pública. Não desconheço a existência de precedentes não persuasivos em sentido contrário no âmbito desta Corte de Justiça com base na necessidade de prestigiar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório3, entretanto, a meu ver, a aceitação das informações prestadas e dos documentos apresentados pela agravada para comprovar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT não representa favorecimento indevido e nem afronta os princípios da legalidade e da isonomia em relação aos demais candidatos, pois o escopo da exigência editalícia era simplesmente esclarecer qual é o Número de Identificação Social do candidato, o que foi atendido, aparentemente, pela recorrida, não podendo uma mera exigência formal se sobrepor à própria finalidade do ato administrativo e, com isso, prejudicar a própria Administração Pública que busca selecionar os melhores candidatos no certame. Ao tratar de hipóteses extremamente semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta colenda Câmara Cível, sob a minha relatoria, assim também já concluiu, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA ÚLTIMA POSIÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. APARENTE EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA QUE TERIAM SIDO SUFICIENTES PARA INDICAR SUA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL DO PIS/PASEP/NIT. ATO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE DESARRAZOÁVEL E QUE NÃO ALCANÇA A FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É firme o entendimento da jurisprudência nacional que o edital é a lei interna do concurso público/processo seletivo, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (arts. 5º e 37, caput e incisos I e II, da CF/88), de modo que o eventual descumprimento de alguma regra editalícia pelo candidato, em regra, acarreta a sua reclassificação ou eliminação do certame. Portanto, a inobservância pelo candidato acerca das exigências expostas no instrumento convocatório sobre a maneira como os documentos exigidos na fase de títulos devem ser apresentados autoriza, em regra, a sua recusa pela banca examinadora. 2) Todavia, em casos de inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade da previsão editalícia ou de afronta na conduta da banca examinadora ou do Poder Público aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na eliminação/reclassificação do candidato, o Poder Judiciário poderá intervir para afastar a arbitrariedade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). 3) Os itens 9.7, inciso IV, e 9.9, ambos do Edital nº 039/2023, que rege o processo seletivo noticiado, fizeram constar o documento obrigatório a ser apresentado pelo candidato a respeito da sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT para a formalização do contrato, sob pena de reclassificação para o último lugar da lista de classificação, indicando que deveria ser imprimido o print da tela constando a informação “Os dados estão corretos”. 4) O perfunctório exame da prova acostada aos autos até o momento, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra o processo originário, revela que a autora agravada apresentou para a Comissão Processante 02 (dois) documentos para demonstrar sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT, quais sejam, o extrato do PASEP vinculado à sua conta no Banco do Brasil e o print da tela da consulta à sua Qualificação Cadastral feita ao sítio eletrônico do INSS, os quais, muito embora realmente não contenham a informação exigida no instrumento convocatório (“Os dados estão corretos”), são aparentemente suficientes para atender a finalidade daquela exigência editalícia, que é exclusivamente esclarecer qual o Número de Identificação Social do candidato para que ele possa receber eventuais benefícios trabalhistas previstos em lei durante sua contratação temporária, descortinando, a princípio, a ilegalidade de sua reclassificação no processo seletivo decorrente do excesso de formalismo da Administração Pública e da afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que autoriza, por ora, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a aparente arbitrariedade. 5) Não se trata de conceder vantagem à agravada em detrimento dos demais candidatos do processo seletivo, mas, sim, de assegurar que uma das candidatas mais bem habilitadas no certame que busca selecionar os melhores profissionais para atuarem no magistério da rede pública estadual não seja impedida de ser contratada temporariamente exclusivamente porque não observou rigorosamente a forma exigida para indicar o seu Número de Identificação Social, sendo que os documentos por ela apresentados são suficientes para tanto e o próprio Estado agravante já detinha esta informação anteriormente por já tê-la contratado noutras diversas ocasiões, de forma que a sua reclassificação no certame, além de aparentemente afrontar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, implicaria em ofensa aos princípios da eficiência e da busca pela seleção do candidato mais apto para atuar na Administração Pública. 6) Recurso desprovido. (AI nº 5004352-77.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª C. Cível, DP 12/08/2024, TJES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - o Agravante-Impetrante apresentou à Comissão dita Coatora, documento complementar e de maior grau de confiabilidade, em que consta o aludido número de identificação – NIT, exigência do item III, da cláusula 9.7, do Edital, que está necessariamente compreendida no item IV, ao qual deu cumprimento o Agravante. II - Há uma aparente exigência inócua do Edital no item III, enquanto necessariamente condita no item IV, ou seja, a Administração exige o número (NIT) no item III e a confirmação do número no item IV. III – Não guarda razoabilidade a reclassificação do candidato, que na prática funciona como verdadeira desclassificação, por ausência de um documento cuja informação a que se destina fora efetivamente prestada em grau de confiabilidade ainda maior do que aquela exigida. IV – Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (AI nº 5002132-09.2024.8.08.0000, Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª C. Cível, DP 31/07/2024, TJES). Em hipóteses semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça assim também concluiu, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO CARTORÁRIO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO LAVRADO EM IMPRESSO PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATESTADO FORA FIRMADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E NESSA CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. 2. O recorrente juntou aos autos manifestação do próprio médico que forneceu o atestado em tela, afirmando que o firmou na qualidade de médico da rede pública, bem como documento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas/MG, confirmando que o médico referido pertence ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 3. Sendo assim, a ausência de timbre oficial no papel que foi utilizado pelo médico para a confecção do atestado não pode desnaturar a condição de ter sido firmado por profissional credenciado da rede pública de saúde, e, nessa qualidade, tal qual comprovado no presente feito, importando sua recusa em excesso de formalismo. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 62.681/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 9/6/2020, STJ). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. AUTENTICAÇÃO. ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. (...). 3. Hipótese em que o aresto impugnado pautou-se no princípio da razoabilidade para afastar a exigência de que os documentos de aprovação em concurso público - a fim de fazer prova de títulos - fossem obrigatoriamente autenticados no cartório, tal como previa a letra do edital, aceitando a certificação passada por servidores da biblioteca da Justiça Federal e da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 4. Mesmo transpostos os óbices à admissão do apelo, não soa razoável e configura excesso de formalismo recusar fé a cópias de Diário Oficial da União autenticadas por agentes públicos, mormente porque, além de expressa vedação constitucional (art. 19, inciso II), não foi apresentada qualquer impugnação sobre a veracidade e exatidão das informações que nelas se contém. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.299.379/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012, STJ). A reclassificação para última colocação do certame simplesmente pelo fato de a candidata agravada não ter apresentado o documento conforme a forma exigida no edital para esclarecer o seu Número de Identificação Social revela-se, a princípio, arbitrária e desarrazoável, pois a Comissão do Processo Seletivo teve acesso aos dados prestados pela recorrida que continham esta informação, a qual não tem relação com o exercício da função temporária que o Estado agravante pretende preencher e nem com a qualificação/titulação da agravada, de forma que não haveria motivo para interferir na ordem de classificação do processo seletivo, devendo, no máximo, obstar a assinatura do contrato temporário, caso realmente fosse necessário observar a forma prevista no instrumento convocatório, uma vez que a finalidade do ato administrativo já havia sido alcançada. Portanto, ao menos neste momento embrionário em que se encontra a demanda originária, constata-se que a impetrante agravada logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito líquido e certo de ter os documentos e informações apresentados como sendo suficientes para fins de sua Qualificação Cadastral do PIS/PASEP/NIT no Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 040/2024, principalmente porque a finalidade do ato administrativo teria sido alcançada e por não se tratar de exigência relacionada ao exercício da atribuição da função temporária e ao nível de qualificação da candidata, devendo, assim, reaver, ao menos por ora, sua classificação originária no certame e fazendo jus ao preenchimento da função temporária, por ocasião de sua chamada. É importante ressaltar que, ao contrário do asseverado pelo Estado recorrente, não há periculum in mora inverso, pois a documentação aqui debatida está interferindo exclusivamente na ordem de classificação da agravada no processo seletivo, inexistindo dúvida quanto a sua qualificação para desenvolver o labor de professora de geografia, de maneira que não há risco para a qualidade do ensino que será disponibilizado pelo Poder Público. Ante tais considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento e a ele nego provimento, a fim de preservar a decisão objurgada que deferiu o pedido de tutela provisória na demanda originária. É como voto. 1 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. 2 9.7 - Quando convocado para participar da 2ª etapa, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia legível dos documentos abaixo: (…); IV – Qualificação Cadastral do PIS/PASEP (acessar o endereço eletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml, inserir o número gerado na consulta do inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”). 3 AC nº 5003107-72.2023.8.08.0030, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DP 21/03/2024, TJES / AC nº 5007645-17.2023.8.08.0024, Relator: Des. Convocado Marcos Valls Feu Rosa, Terceira Câmara Cível, DP 28/02/2024, TJES / AI nº 5004947-13.2023.8.08.0000, Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DP 18/05/2024, TJES. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acompanho o judicioso voto de relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Luiz Monteiro Goncalves x Riserva Dos Vinhedos Incorporadora Spe Ltda

ID: 297557864

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-58.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MONTEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-58.2024.8.21.0051/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MONTEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) RÉU : RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-58.2024.8.21.0051/RS AUTOR : EVERTON LUIZ MONTEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) RÉU : RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência ajuizada por EVERTON LUIZ MONTEIRO GONCALVES em face de RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA. Recebida a inicial e concedida a tutela de urgência, evento 5, DOC1 . O requerido apresentou contestação, evento 16, DOC3 . Apresentada réplica, evento 19, DOC1 . 2.- Passo à decisão de saneamento e organização do processo, na forma das seguintes regras do Código de Processo Civil : " Art. 356 . O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) Art. 357 . Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (...)" 3.- Preliminares e/ou questões processuais pendentes. Sem prejuízo da questão da competência que abaixo será disposta, por economia e efetividade processual, passo à análise das questões preliminares e processuais . 3.1.- Revelia e tempestividade da contestação. A autora, em evento 15, DOC1 , solicita a decretação de revelia do requerido, considerando a citação e o decurso de prazo em ev. 11. Em contestação, o requerido sustentou a tempestividade da contestação, sob o argumento de excessividade de demandas e desafios de adaptação da sistemática eletrônica de citações. Quanto ao reconhecimento da revelia do réu em regra, a citação por Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) só é considerada válida se houver confirmação do recebimento dentro do prazo legal (3 dias úteis para citação e 10 dias para outras comunicações). Se não houver confirmação, a citação deve ser realizada por outros meios (correio, oficial de justiça, etc). Demonstra-se que o requerido está devidamente ativo no domicílio eletrônico: Conforme verifica-se no ev. 10, a citação foi confirmada, com "ciência no domicílio eletrônico": Ressalta-se, inclusive, que a confirmação da citação se deu em 26/11/2024, isto é, antes dos 3 dias úteis previstos. No mais, o requerido embasa sua justificativa no volume excessivo de trabalho, o qual, embora possa gerar dificuldades operacionais, tal fato não constitui argumento válido para justificar a ausência de apresentação de defesa em prazo previsto taxativamente em lei, sendo este, peremptório. O respeito aos prazos processuais é essencial para garantir a efetividade do contraditório e do direito de defesa, devendo-se adotar medidas necessárias para o cumprimento dessas obrigações, mesmo em contextos de alta demanda. Assim, considero válida a citação do requerido e decreto a sua revelia , para surtirem seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVELIA . A intempestividade da contestação não induz presunção absoluta de veracidade, pois os efeitos da revelia são relativos, devendo ser consideradas as provas produzidas nos autos. ÔNUS DA PROVA. Na forma dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte-ré trazer aos autos provas capazes de demonstrar a licitude dos descontos realizados. PROVA DO CONTRATO. Hipótese em que a documentação anexada comprova que a parte-autora firmou contrato de empréstimo pessoal e que o valor contratado foi creditado em conta de sua titularidade. Assinatura constante da avença correspondente àquelas constantes no instrumento de procuração e no documento de identidade juntados com a inicial, indicativo de autenticidade, o que, aliado ao creditamento em conta corrente e renegociação de saldo devedor, revelam a falta de probabilidade das assertivas iniciais. MÁ-FÉ. À vista da prova colhida, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida mais do que imperativa, pois patente a caracterização das hipóteses aludidas no artigo 80, II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), do Código de Processo Civil, de modo que a parte-autora deverá ser condenado às penas respectivas, em especial, à multa aludida no artigo 81, §2º, do Código de Processo Civil. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A revogação da gratuidade da justiça não está prevista dentre as penalidades impostas àqueles que litigam de má-fé, motivo pelo qual deve ser mantido o benefício concedido ao autor e, consequentemente, afastada a exigibilidade de pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50146180320208210033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 27-02-2024) No entanto, a despeito da revelia, é facultado ao réu intervir no processo em qualquer fase, conforme dispõe o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Demais disso, a revelia não gera automaticamente a procedência da demanda, cujos fundamentos de direito ainda precisam ser analisados por este juízo. Ainda, a presunção de veracidade aos fatos narrados na inicial é relativa, capaz de ser afastada a depender das provas produzidas durante a fase instrutória. 3.2.- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação jurídica havida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver, de um lado, o consumidor, e, de outro, o fornecedor, na esteira das disposições dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Observado o princípio da carga dinâmica das provas, incumbe à parte requerida apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, isto é, verossimilhança das alegações, baseada na prova documental juntada, e hipossuficiência da parte autora no que diz com a produção probatória. Defiro a inversão do ônus da prova no tocante aos pontos em que o autor é hipossuficiente. 4.- No que tange às demais preliminares, restam prejudicadas, considerando a revelia da requerida decretada em item 3.1. 5.- Pontos controvertidos Diante da revelia da ré, são incontroversas as questões de fato: a celebração do contrato, o pagamento da quantia de R$ 29.139,42 à requerida, bem como a não entrega do imóvel até a presente data, dando causa a rescisão contratual pretendida pela autora. Todavia, restam pendentes de comprovação: (i) a possibilidade de devolução integral dos valores pagos pela parte autora em relação ao contrato em discussão ou a necessidade de retenção de valores em favor da parte requerida – o ônus da prova compete à parte requerida, em razão da inversão do ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, cabendo à parte autora trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem os fatos narrados na inicial; (ii) comprovada a necessidade de restituição dos valores , a análise da possibilidade de repetição do indébito e da ocorrência de abalo psíquico ou moral passível de indenização – o ônus da prova compete à parte requerida, na forma do art. 373, II, do CPC, aliado à inversão do ônus da prova deferida no item 3.2. da presente decisão, cabendo à parte autora trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem os fatos narrados na inicial. 6.- Como a própria inicial refere, a parte autora reside em Porto Alegre – RS , e a requerida Riserva é sediada em Gramado - RS . O pedido envolve discussão nitidamente contratual e de direito, especificamente sobre rescição do negócio jurídico e os encargos decorrentes. Não se discute a incoporação em si, tampouco o imóvel. Nenhuma das partes, guarda vínculo com a Comarca de Garibaldi. Por fim, em tempos de juízo 100% digital, evidente que nenhuma dificuldade ocorrerá às partes se a demanda tramitar no domicílio certo, mormente por a ação envolver questão de direito, sem maior dilação probatória. Não se olvide que recentemente, justo para incidência em situação como esta, ouve alteração do art. 63 do CPC, trazida pela Lei nº 14.879, que introduziu: “Art. 63. ............................................................................................................................ § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ...................................... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. ” (NR) Portanto, não se justificando o prosseguimento da ação nesta Comarca, DECLARO a competência de outro juízo , o que o autor escolher, na forma do art. 46, §4º, do CPC . 7.- Intimem-se. Indicado o Foro pelo autor, remeta-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005292-65.2024.8.24.0010

ID: 298984386

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005292-65.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005292-65.2024.8.24.0010/SC AUTOR : FLAVIO ABEL ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previd… Procedimento Comum Cível Nº 5005292-65.2024.8.24.0010/SC AUTOR : FLAVIO ABEL ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário formulada em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Passo a enfrentar a(s) preliminar(es) suscitada(s) em contestação. Da Preliminar de Litispendência/Coisa Julgada A Autarquia Previdenciária argui a existência de litispendência ou coisa julgada, sob o fundamento de que o infortúnio narrado pelo autor já foi objeto de apreciação judicial perante a Justiça Federal, nos autos nº 5004352-05.2022.4.04.7207, oportunidade em que a pretensão foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de incapacidade laborativa à época da perícia. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão ora deduzida não se confunde com aquela anteriormente analisada pela Justiça Federal. Na presente demanda, o autor pleiteia o restabelecimento e/ou concessão de benefício por incapacidade decorrente de dois acidentes distintos, um ocorrido em 1993 e outro em 2021, formulando pedido principal de conversão do auxílio-acidente anteriormente concedido (NB 049.189.075-3) em auxílio-doença desde a data de cessação (DCB) em 20/11/1993, ou, subsidiariamente, desde a DCB do segundo benefício (NB 635.476.773-8), em 13/12/2021. No que se refere ao acidente de 1993, verifica-se que tal fato não foi objeto de análise judicial anterior, o que afasta, por si só, a alegação de litispendência ou coisa julgada. Quanto ao acidente de 2021, embora não se olvide que já houve o julgamento da pretensão referente ao benefício n. 635.476.773-8, evidente a possibilidade de agravamento do quadro clínico do requerente após o trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, circunstância suficiente para enjeitar a aplicação do instituto da coisa julgada. Trata-se, assim, de situação fática e jurídica diversa, não sendo demais lembrar que a coisa julgada material só se configura quando houver reprodução de ação idêntica à que já foi decidida por sentença imutável (CPC, art. 337, §§ 1º e 4º), devendo tal identidade ser verificada quanto às partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 337, § 2.º). Neste sentido, recorta-se da jurisprudência da Corte de Justiça catarinense: [...] A sentença em ação acidentária, apreciado o mérito, faz coisa julgada. Mas ela - como de resto quanto a qualquer provimento - é rebus sic stantibus. O provimento tem em mira uma situação de fato. Se ela mudar, a força da coisa julgada fica prejudicada porque se estará diante de uma nova relação jurídica. Por isso, um benefício deferido judicialmente pode, havido fato novo, ser revisto pela Administração, do mesmo modo que uma prestação outorgada judicialmente pode, havendo piora do quadro de saúde, ser objeto de revisão (como de um auxílio-doença concedido em juízo depois migrar, também em juízo, para aposentadoria por invalidez). (Apelação Cível n. 0308414-51.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21.3.2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000, Tema 15), deliberou que: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, ainda: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REJEIÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada . Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-acidente não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato. Ressalva do art. 505, I, do CPC e do nosso Tema 15. Afastamento da tese de coisa julgada quanto à ação anterior ante a revelação de recrudescimento do quadro clínico da segurada - que passou a apresentar limitações em punho e lombar comprometendo a aptidão laboral. Auxílio-doença bem implementado. Recurso da autarquia desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027981-19.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ACIDENTE DO TRABALHO - ANTERIOR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA SEGURA DO AGRAVAMENTO - POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO - DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 15 - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada . Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos (ou mudança da lei) podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre as ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Há coisa coisa julgada em relação à improcedência do auxílio-doença na Justiça Federal, o que não prejudica nova avaliação na Justiça Estadual, agora sob roupagem acidentária, quanto à perspectiva de agravamento da situação física. 2. Caso em que há satisfatório delineamento de uma evolução negativa do quadro de saúde: as duas perícias são temporalmente distantes, foram conduzidas pelo profissional que, na nova causa acidentária, identificou uma nova realidade (piora na rigidez do membro). 3. Recurso conhecido em parte e nesta porção desprovido. (TJSC, Apelação n. 5012566-79.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Além disso, o autor menciona que o acidente por ele sofrido no ano de 2021 teria sido de trajeto, quando exercia a função de Motoboy, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Desse modo, depreendo necessária a realização de nova perícia para averiguar se, de fato, existe nexo causal entre eventual acidente de trabalho ou equiparado e a incapacidade do autor, se houver, além de possível agravamento das lesões que o acometem. Assim, afasto a preliminar ventilada. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista a ausência de formulação de pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente deferido e pedido específico de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A matéria não carece de muito debate, isso porque "a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli). Rechaço , assim, a preliminar suscitada. Do exame dos autos, nota-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo preliminares a apreciar ou irregularidades a sanar, razão pela qual DECLARO o feito em ordem e, por consequência, saneado. Designo o dia 18/07/2025 ás 15:45 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento ( audiência integrada ), oportunidade na qual será realizada a perícia média e a entrega do laudo, no ato, pela forma oral, debates orais, e julgamento, ato que se realizará na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Nomeio como perito judicial o Dr. BÓRIS BENTO BRANDÃO , inscrito no CRM-SC 6730, com endereço profissional na rua Estrada Geral Rio Novo, s/n, Bairro Rio Novo, Orleans-SC, Zona Rural, CEP 88.701.140, e-mail borisbbrandao.perito@gmail.com, e telefone (48) 3466-0797 e (48) 99931-1033. Fixo a remuneração do especialista em R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), a qual será custeada pelo INSS (art. 1º, §7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022), ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial. Deverá a parte autora, até 10 dias antes da realização da perícia, efetuar o protocolo/juntada dos seguintes documentos, sob pena de ser desconsiderados pela perícia: a) Atestado médico atualizado e legível, com o nome claro das doenças em tratamento e seus respectivos CID; b) Laudo dos exames realizados nos últimos 12 meses. Todos os documentos necessariamente devem estar datados, assinados e com carimbo legível do médico assistente. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará desistência na produção da prova pericial. A comunicação do assistente técnico, caso tenha sido habilitado nos autos, ficará a cargo da própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004352-78.2025.8.21.0033

ID: 276536285

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-78.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ALAIR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ALAIR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ALAIR DE SOUZA E SOUZA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Em síntese, a parte autora narrou que estão sendo descontados, pela parte ré, de seus rendimentos mensais valores, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”, a título de mensalidade em favor da ré. Nega qualquer contratação. Requer em tutela de urgência sejam cessados os descontos de seu benefício previdenciário. Junta documentos e pede assistência judiciária gratuita. Passo a decidir. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Pedido já analisado e deferido no evento 5, DESPADEC1 . II. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos documentos extrato histórico de créditos, conforme ( evento 9, EXTR2 e evento 1, HISCRE8 ) que revelam o desconto desde janeiro de 2025 no valor abaixo descrito: De outro lado, considerando a impossibilidade de a autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação de produto/serviço (empréstimo ou anuência à contribuição) que originou o débito, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora uma vez que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por conta de valores não contratados. Colaciono os arestos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . O acolhimento do pleito antecipatório está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC).1 No caso concreto, entendo estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos cumulativos essenciais ao deferimento da antecipação de tutela , já que a autora, além de não reconhecer a contratação, depositou a quantia de R$13.216,57 (evento 1 do agravo), que é o exato valor depositado em sua conta (extrato 9 - evento 1). Assim, cabível o deferimento da liminar para determinar a suspensão dos descontos, bem como a impossibilidade de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito , pois houve o depósito do valor em juízo, verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. No ponto, recurso provido. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Tendo sido deferido o pedido, mostra-se cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Desta forma, fixo em R$300,00 (trezentos reais) a multa diária. No ponto, recurso parcialmente provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51942601620228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/O REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA POSTULADA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, EMBORA ACOSTADO O CONTRATO, TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, SEM A DEVIDA ASSINATURA DA AUTORA, MESMO QUE DIGITAL, TAMPOUCO SUA ANUÊNCIA COM RELAÇÃO À REFERIDA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ANÁLISE DOS PRINTS DA TELA DO CELULAR, ATRAVÉS DA CONVERSA DA AUTORA COM SUPOSTO ATENDENTE DO BANCO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ESCLARECEU QUE SUA INTENÇÃO ERA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO É MESMO DA AUTORA TRAZIDO NA PRESENTE AÇÃO, INCLUSIVE CIDADE DIVERSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA DATA DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO (EVENTO 10), SÃO DIVERSAS AS DATAS DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, SENDO 08/02/2022 (CONTRATO 4), 10/02/2022 (CONTRATO 5) E 14/02/2022 (CONTRATO 7), O QUE, EM TESE, NÃO TRADUZ A CREDIBILIDADE NECESSÁRIA AO DOCUMENTO. TODAVIA, CONFORME AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, A QUANTIA IMPUGNADA (R$ 13.087,78) FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESTA FORMA, ENTENDO QUE CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDICIONADA , ENTRETANTO, AO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO (R$ 13.087,78), NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50969718320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) (g.n.) Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a parte ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ( ALAIR DE SOUZA E SOUZA , CPF: 49633929172) , em cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), com fulcro no art. 497, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a fixação de multa, deverá a parte demandada ser intimada por carta AR. Sem prejuízo da determinação acima , oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto por conta da decisão proferida no benefício da parte autora ( ALAIR DE SOUZA E SOUZA , CPF: 49633929172) . III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a sentença. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte autora tenha manifestado interesse ou ainda o desinteresse na realização da audiência de conciliação, postergo a análise de sua designação, considerando a especificidade da demanda. Outrossim, não há qualquer prejuízo às partes, pois em eventual solenidade instrutória também será oportunizado às partes espaço para tentativa de conciliação, nos termos do disposto nos arts. 6º e 139, incisos II e V, ambos do CPC. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar contestação e no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Caso resulte negativa a citação por carta ou mandado e havendo pedido de citação eletrônica, este será previamente analisado pelo juízo, obstando desde já o cumprimento sem essa análise, excetuando-se os casos de entidades, pessoas jurídicas e físicas com cadastro prévio para recebimento da citação eletrônica. Esta observação deverá constar do mandado a ser expedido. Em se tratando de citação eletrônica, o prazo de contestação de 15 dias serão contados da citação eletrônica , devendo expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Fica advertida, ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Intime-se o demandado para que junte cópia do contrato firmado entre as partes. Com a contestação, intime-se para réplica. V- DA INTIMAÇÃO PARA PROVAS: Após o decurso do prazo de réplica, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas. Considerando o princípio da cooperação, dicção do art. 6º do CPC, e objetivando propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias (art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC), digam expressamente se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, especificando os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar , e, pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova . Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, pena de indeferimento. Do(s) documento(s) acostado(s) aos autos, oportunize-se o contraditório. Caso haja interesse na produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, saliento desde já, que a qualificação deverá contemplar também o número do CPF, objetivando seu cadastro no sistema Eproc, possibilitando ainda eventual pesquisa a endereço, se necessário, sem que isso implique no indeferimento da prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes