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Processo nº 5005165-20.2017.4.04.7009

ID: 281026693

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005165-20.2017.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCARA HARUMI TANITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005165-20.2017.4.04.7009/PR REQUERIDO : JUCARA HARUMI TANITA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ALMEIDA (OAB PR040380) DESPACHO/DECISÃO Diante da tese… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005165-20.2017.4.04.7009/PR REQUERIDO : JUCARA HARUMI TANITA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ALMEIDA (OAB PR040380) DESPACHO/DECISÃO Diante da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560/MT, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, revejo o despacho do ev. 180, e tenho por indeferir o pedido pelo INSS sobre a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, das parcelas de benefício previdenciário ou assistencial concedido por tutela de urgência posteriormente revogada. De início anoto que, independentemente do reconhecimento da obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, tal cobrança não poderia ser promovida nos presentes autos. De fato, ficou assentado que os valores recebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser devolvidos. Todavia, a jurisprudência firmou-se em sentido oposto ao requerimento do INSS, nos casos em que a ação tramitou pelo rito dos Juizados Especiais Federais. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança n. 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos polos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no polo ativo a pessoa natural e no polo passivo o INSS, sofrerá verdadeira transformação, passando o INSS para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o polo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no polo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o INSS adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do INSS, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal" . Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. As ações nos Juizados Especiais Federais seguem um rito específico, regulamentado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, com a aplicação do Código de Processo Civil apenas na ausência de conflito com esse microssistema normativo. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Por tais razões, indefiro o pedido de execução nestes autos, cabendo à autarquia previdenciária utilizar-se da via adequada para restituição dos valores. 3. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, arquive-se.

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Processo nº 5005165-80.2024.8.24.0058

ID: 326711440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005165-80.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FELIPE KNEPKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005165-80.2024.8.24.0058/SC RÉU : CESAR FELIPE KNEPKE ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005165-80.2024.8.24.0058/SC RÉU : CESAR FELIPE KNEPKE ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CESAR FELIPE KNEPKE , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 303, caput e § 1º, c/c art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 9/10/2024 (ev. 4) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 16, por meio de defesa nomeada. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/8/2025 às 16h15min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carlos Antonio Veronese Arpini

ID: 291484402

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005165-18.2019.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO VERONESE ARPINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005165-18.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : CARLOS ANTONIO VERONESE ARPINI ADVOGADO(A) : JEFFERSON OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005165-18.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : CARLOS ANTONIO VERONESE ARPINI ADVOGADO(A) : JEFFERSON OLIVEIRA SOARES (OAB RS039639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO: A decisão do 238.1 foi reformada parcialmente no agravo processo 5048588-69.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 e transitada em julgado em 25/4/25 ( evento 13, CERT1 ). "A questão é singela, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Cuida-se de execução de termo de confissão de dívida pela qual o agravado pretende receber crédito de R$274.061,06. Com esse fim, foi bloqueado R$8.374,88 das conta bancária do devedor, versando a discussão a respeito da (im)penhorabilidade desse valor. Assim, de plano, dou parcial provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade de metade do valor bloqueado." As partes postularam a liberação do valor (Ev. 274 e 280). O bloqueio restou efetivo contra o devedor dos seguintes valores: No agravo apenas foi objeto de pedido de desbloqueio a quantia de R$ 8.408,39, em razão da decisão do Ev. 238. A decisão do agravo determina a liberação da metade desse valor para cada parte. Desse modo, determino a expedição de alvará de 50% do valor de R$ 8.408,39 para cada parte. Dos bloqueios de R$ 540,00 e R$ 514,75, tais importâncias devem ser liberadas por alvará ao exequente. DO VALOR ARRECADADO COM A ARREMATAÇÃO: Além desses valores em depósito judicial, há ainda a importância de: O valor é oriundo da arrematação homologada. Em atenção a decisão do 189.1 foi informada a data da penhora ocorrida naquele processo e o montante do débito. Está pendente a análise da anterioridade das penhoras do veículo e a destinação do produto arrecadado. A penhora nestes autos ocorreu em 31/8/21. Já a penhora no processo 5001098-88.2011.8.21.0033, ocorreu em 27/3/2018 ( 199.1 ), sendo, portanto, anterior a penhora deste processo. O credor daquele processo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL informou o crédito atualizado no 200.2 , R$ 30.493,65. A ordem de pagamentos segue a dinâmica estabelecida pelo artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil, os quais regulamentam o procedimento a ser realizado quando há pluralidade de credores: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Ou seja, havendo mais de um credor sem preferência legal, há que se atentar para a anterioridade da penhora sobre o produto da venda judicial. Além disso, o crédito daquele processo é crédito fiscal , o art. 186 do CTN, prevê: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ARREMATAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDÊNCIA DA PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO CIVIL. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do art. 186 do CTN, os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorado em execução fiscal, ainda que a alienação tenha sido levada a efeito em autos de execução diversa, se destine à satisfação do crédito fisca l. Precedentes: REsp 1.360.786/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013; AgRg no REsp 1.204.972/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012 e REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.154.926/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014.) (g.n.) Segue entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO . CONFORME O TEOR DA PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO , NÃO PRETENDE PARTICIPAR DE CONCURSO COM O CRÉDITO FISCAL, CUJA PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL HIPOTECADO PARA GARANTIA DE CRÉDITO , CONFORME DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. O QUE PRETENDE O RECORRENTE É GARANTIR SEU DIREITO SOBRE O QUE SOBEJAR DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO E HIPOTECADO. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O CRÉDITO FISCAL DETÉM PREFERÊNCIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS, DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA DO SUJEITO PASSIVO, SEU ESPÓLIO OU SUA MASSA, INCLUSIVE ‘OS GRAVADOS POR ÔNUS REAL’, COMO NO CASO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEF E ARTIGO 186 DO CTN: “O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR A NATUREZA OU O TEMPO DA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DO TRABALHO ”. NO CASO, O QUE PRETENDE O CREDOR HIPOTECÁRIO É RECEBER O QUE SOBEJAR DO PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL, SEM PRECISAR REALIZAR A EXECUÇÃO DO SALDO, JÁ QUE O IMÓVEL HIPOTECADO JÁ VAI A PÚBLICO LEILÃO. OU SEJA, JÁ É RECONHECIDA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. ALÉM DISTO, NÃO HÁ PREJUÍZO ALGUM AO CREDOR TRIBUTÁRIO, JÁ QUE RECEBEU A TOTALIDADE DE CRÉDITO , COM A VENDA DO BEM. ASSIM, COM BASE NO ART. 1.422 DO CÓDIGO CIVIL: “O CREDOR HIPOTECÁRIO TEM DIREITO DE EXCUTIR A COISA HIPOTECADA”, ASSEGURO O DIREITO DO BANCO AGRAVANTE DE RECEBER O QUE SOBEJAR DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, COMO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO . AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52075422420228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 31-01-2023) O valor arrecadado com a venda é inferior ao crédito do Estado do Rio Grande do Sul, que efetivou a penhora em data anterior a este processo. O montante arrecadado com a venda, saldo atualizado é de R$ 10.888,14 e deverá ser destinado ao processo 5001098-88.2011.8.21.0033 em razão da anterioridade da penhora. Determino a intimação das partes e do Estado do Rio Grande do Sul dessa decisão. Após, voltem para determinar a transferência do valor da arrematação para o outro processo. Agendada a juntada de cópia no processo 5001098-88.2011.8.21.0033. No mais, intime-se o exequente sobre o prosseguimento em 30 dias.

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Debora Maria Maciel x Vale S/A

ID: 323575808

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005165-58.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA MACIEL

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUANARA LORENA SANTOS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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FAUEZ SHAFIR LEONARDO SEIF EDDINE

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005165-58.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DEBORA MARIA MACIEL CPF: 076.956.656-14 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DÉBORA MARIA MACIEL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é moradora do Município de Brumadinho desde que nascera, e tem o cargo de analista de RH na empresa JSL S.A que é uma terceirizada da Vale; - “após horas de desespero, ligações para a família e conhecidos a autora foi acionada pela empresa JSL para que se deslocasse para a casa de uma colaboradora (Luciana Ferreira Alves) que estava prestando serviço para a ré, e que tinha ido a óbito pelo rompimento”; - “viveu momentos de pânico, pois inicialmente não tinha informação se a lama estava agarrada no Rio Paraopeba, ou se a qualquer momento poderia descer e atingir seu lar, além disso, tinha a constante e iminente ameaça de que mais barragens poderiam se romper e agravar mais ainda o cenário de destruição e tragédia, fato que impediram a autora de dormir e ter segurança por diversos dias”; - “compareceu a diversos enterros de amigos e conhecidos de longas datas, fato que causou bastante comoção e profunda tristeza, gerando, consequentemente, crises de ansiedade, angústia e desespero, desencadeando ainda um processo de perda capilar (fazendo uso dos medicamentos Minoxidil e Pantogar até a presente data)”; - exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas de ansiedade, insônia, cefaleia, insegurança, hipervigilância e humor deprimido. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9557579750). CONTESTAÇÃO no ID.9587952580. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9614369468. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9621414229, requereu a produção de provas: testemunhal, pericial e documental; - ré, em ID.9624038138, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9633126263, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9778362151, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10129168003. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10156121394 e 10158890192. O despacho de ID.10225358438 determinou a complementação do laudo. O perito cumpriu o determinado em ID.10290077085. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10379929254 e 10387007358. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora Débora Maria Maciel, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Não. No presente momento e de acordo com a minha avaliação médica psiquiátrica, a periciada não apresenta sinais ou sintomas compatíveis com doença mental. Portanto, ela se encontra hígida do ponto de vista psiquiátrico.” (ID.10129168003). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Nas palavras da periciada: “atualmente eu estou bem. Eu desencadeei Alopecia Aerata. Tive quase uma perda de cem por cento de cabelo. Eu tenho que conviver com as quedas de cabelo. Eu tive o diagnóstico depois de três meses da tragédia. Eu já cheguei a tomar muito remédio. Os médicos disseram que o controle dependia de mim mesma. O meu emocional eu controlo fazendo academia e caminhada. Meu serviço é estressante. Agora eu participo do coral da comunidade. Eu não notava que eu perdia cabelo. Os exames não detectaram nada. Não descobriram nada. Não tive nenhum problema. Fiz terapia por cerca de um ano. O serviço em si me ajudava. Eu cheguei a tomar Clonazepam, mas eu suspendi por conta própria. Não tomei antidepressivo. Hoje em dia eu tomo remédio natural (refere-se à Melatonina do laboratório Lavitan)”. (ID.10129168003). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7931047997), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5005165-65.2025.4.03.6104

ID: 330331454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005165-65.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005165-65.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005165-65.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO - SP179657 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de omissão imputada ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, objetivando a edição de provimento judicial que determine o desembaraço da máquina da marca Zenbo, modelo ZB1100RS-380, número de série 250306, classificadas na NCM 8441.20.00, objeto da Declaração de Importação nº 251181099-8, sem a realização de laudo pericial. Narra a impetrante, em síntese, que explora atividade gráfica, por meio de impressão de material, fabricação de embalagens de papel e material plástico, serviços de pré-impressão e acabamento gráfico, dentre outras atividades descritas em seu contrato social. Menciona que, em maio de 2025, realizou a importação da maquinário (DI n° 25/1081837-5), o qual foi parametrizado no canal amarelo de conferência, com o desembaraço da mercadoria sem a exigência de laudo pericial. Aduz que, ao proceder à importação de maquinário idêntico ao anterior (DI nº 251181099-8), houve a exigência de elaboração do laudo pericial para o respectivo desembaraço, encontrando-se a máquina em aguardo para a verificação, sendo a vistoria agendada para 04/07/2025. Sustenta, porém, que o tratamento diverso entre as mercadorias acarreta violação ao art. 68 da Lei nº 10.833/03 e aos princípios constitucionais, uma vez que, em razão da presunção de identidade, há necessidade de que as mercadorias recebam o mesmo tratamento aduaneiro. Relata que a retenção das mercadorias acarreta diversos prejuízos, uma vez que estará sob risco de não conseguir cumprir com suas obrigações comerciais, bem como terá de arcar com a incidência de custos adicionais, decorrentes da armazenagem das mercadorias em zona primária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A impetrante reiterou o pleito liminar, acostou documentação complementar e recolheu custas processuais iniciais e complementares (ids 373906776, 373908490, 374040069 e 374121918). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (id 373946253). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7°, II, da Lei nº 12.016/09 (id 374754438). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 375513637), sustentando, em síntese, que a referida DI foi registrada em 29/05/2025, sendo direcionada para o canal vermelho de parametrização e solicitada assistência técnica certificante, através da SAT nº 0817800 2025 02912, em 10/06/2025. Mencionou que a conferência física da carga ocorreu em 02/07/2025, conjuntamente com a vistoria pelo perito credenciado, em cumprimento ao SAT nº 0817800 2025 02912, e que o assistente técnico propôs, em laudo preliminar, a verificação do equipamento nas dependências da autora, tendo em vista o risco de avaria ao equipamento com a desunitização, o que foi autorizado pela autoridade fiscal, conforme exigência em 04/07/2025, ocasião na qual foi informada a entrega antecipada da mercadoria. Aduziu que a autoridade fiscal responsável, em e-mail de 04/07/2025, justificou a necessidade de laudo pericial para maior segurança na análise da mercadoria a ser nacionalizada, uma vez que o valor da máquina ultrapassa R$ 2 milhões e está sendo pleiteado um ex-tarifário para que não haja tributação pelo imposto de importação. Informou que a DI nº 25/108837-5, que foi mencionada pela impetrante, foi redirecionada para o canal amarelo de parametrização, em que se impõe a verificação documental, mas dispensa a verificação da mercadoria, razão pela qual não está sendo dado tratamento diverso. Alegou ainda que o aludido despacho aduaneiro encontra-se interrompido, aguardando a emissão de laudo técnico pericial, necessário para identificar adequadamente a mercadoria e estabelecer o tratamento tributário aplicável. A impetrante reiterou o pleito liminar (id 376863442). É o breve relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nessa via, porém, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito que se busca assegurar. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação dos requisitos estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância do fundamento da impetração e a presença de risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso em exame, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Cinge-se a pretensão da impetrante na análise quanto à aplicação de similar tratamento aduaneiro da DI n° 25/1081837-5 (redirecionada ao canal amarelo de conferência) à DI nº 251181099-8 (redirecionada ao canal vermelho de conferência), sob o argumento de importação de maquinários idênticos, com a dispensa de realização de laudo pericial ao desembaraço aduaneiro desta última. Cumpre aduzir que a conferência aduaneira é necessária para averiguação da mercadoria importada a fim de evitar discrepâncias entre o quanto declarado e o quanto importado, sempre com vistas a evitar sonegação ou incongruências fiscais. Diante disso, iniciado o despacho aduaneiro com o registro da Declaração de Importação, a operação pode ser direcionada para qualquer um dos canais de conferência aduaneira (verde, amarelo, vermelho ou cinza), conforme art. 21 da IN SRF n° 680/06. No mais, a Declaração de Importação é submetida à análise fiscal, por gerenciamento de riscos, em que aponta fatores de risco cuja sinalização direciona a parametrização para determinado canal de conferência, tendo como referência os seguintes elementos: regularidade fiscal do importador; habitualidade do importador; natureza, volume ou valor da operação de importação; valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; origem, procedência e destinação da mercadoria; tratamento tributário; características da mercadoria; capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador; e ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador (IN SRF nº 680, art. 21, § 1º), incluindo as fraudes e ilícitos aduaneiros. Registra-se que a atividade de classificação alfandegária se insere no poder de polícia administrativa conferido à RFB, em cujo âmbito se encontra a adequada parametrização da conferência aduaneira, nos termos do artigo 21, § 1º, da IN SRF n° 680/06, não sendo cabível ao Poder Judiciário adentrar na análise dos critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela autoridade alfandegária na seleção das importações aos canais de conferência aduaneira, em observância à prerrogativa do exercício da própria autotutela administrativa e à efetivação do exercício do poder regulamentar. Fixada tal questão, vislumbro que a suprimir a exigência de laudo pericial para desembaraço da mercadoria, referente à DI nº 251181099-8 (redirecionada ao canal vermelho de conferência), sob o argumento de similar tratamento à DI n° 25/1081837-5 (redirecionada ao canal amarelo de conferência) ao aduzir pela eventual importação de mercadorias idênticas, ensejaria, por via transversa, a alteração do próprio canal de seleção de conferência aduaneira que a mercadoria foi submetida, com a supressão de exigências específicas atinentes aos modos de conferência (art. 21 da IN SRF n° 680/06). Cumpre aduzir ainda que a presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003, em que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, apresenta-se de forma relativa, uma vez que admite a verificação de prova em contrário. Vale destacar que o dispositivo legal tem por objetivo racionalizar a atividade administrativa exercida no controle aduaneiro, permitindo o tratamento estendido a outras mercadoria declarada posteriormente. A citada presunção, relativa por excelência, não se presta à obrigatoriedade de tratamento idêntico quando, em momento posterior, a autoridade entenda como necessária a observância de tratamento diverso em outras declarações de importação, a fim de que não haja violação da prerrogativa do exercício da própria autotutela administrativa. Com efeito, considerando que não há direito subjetivo do contribuinte quanto à seleção de canal de conferência aduaneira, entendo pela inviabilidade de aplicação, ao caso em análise, da presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003, em que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, quanto à supressão da verificação física de mercadoria que já se encontra redirecionada ao canal vermelho de conferência aduaneira. Desta feita, não há fundamento para a determinação de imediato desembaraço de cargas, visto que o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, prescreve que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Nesse sentido, não se pode perder de vista que a importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante na economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Nessa perspectiva, é o que também prescreve o artigo 564 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no âmbito do Mercosul, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Diante disso, não pode o Poder Judiciário subtrair as prerrogativas da fiscalização, abreviando o iter procedimental. Ressalto que a tutela dos interesses da impetrante não pode significar a imposição de prazos demasiadamente exíguos, o que na pratica pode significar a própria interdição, supressão ou restrição das atividades de controle aduaneiro e sanitário. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, 18 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005165-65.2022.4.03.6332

ID: 313454844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005165-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005165-65.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JESSICA SILVA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.070,85, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005165-65.2022.4.03.6332

ID: 313454852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005165-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005165-65.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JESSICA SILVA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.070,85, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005165-30.2025.4.04.7206

ID: 337151432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005165-30.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA VELHO SALES LUCAS GABRIEL VELHO SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA REGINA HOBUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005165-30.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELA APARECIDA VELHO SALES (Pais) ADVOGADO(A) : VERA REGINA HOBUSS (OAB RS126120) AUTOR : LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005165-30.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELA APARECIDA VELHO SALES (Pais) ADVOGADO(A) : VERA REGINA HOBUSS (OAB RS126120) AUTOR : LUCAS GABRIEL VELHO SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VERA REGINA HOBUSS (OAB RS126120) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social KARIMI PERPÉTUA DE ABREU HAIDAR, CRESS/SC n. 007530, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023. Intimem-se.

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Claudio Jose Simoes De Leon e outros x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 309812124

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0310847-08.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE SIMOES DE LEON PERLA IOLANDA VILLANOVA DE LEON PIT STOP CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER

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FERNANDO DE LEMOS BASTO

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CLETO GALDINO NIEHUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0310847-08.2015.8.24.0005/SC APELANTE : PIT STOP CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELANTE : PERLA IOLANDA VILLANOVA DE LEON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0310847-08.2015.8.24.0005/SC APELANTE : PIT STOP CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELANTE : PERLA IOLANDA VILLANOVA DE LEON ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELANTE : CLAUDIO JOSE SIMOES DE LEON ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) APELADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PIT STOP CONVENIENCIA LTDA, PERLA IOLANDA VILLANOVA DE LEON , CLAUDIO JOSE SIMOES DE LEON em face de decisão que não conheceu de apelação, em razão da sua intempestividade ( evento 54, DESPADEC1 ). No recurso, os embargantes sustentou, em síntese, que a decisão objurgada possui omissão e obscuridade quanto às teses de: (a) gratuidade da justiça; (b) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (c) conexão desta ação com ação de despejo n. 0300353-84.2015.8.24.0005; (d) rescisão do contrato de locação e impossibilidade de continuação da sublocação; (e) impossibilidade de condenação em perdas e danos; (f) nulidade da fiança; (g) nulidade da cláusula de exclusividade; (h) descumprimento de obrigações pela parte adversa; (i) nulidade de outras cláusulas; (j) excessiva onerosidade contratual; (k) cabimento da reconvenção; (l) condenação da parte adversa ao pagamento de indenização ( evento 64, EMBDECL1 ). Em resposta, o embargado apresentou contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. O recurso é manifestamente inadmissível porquanto não possui dialeticidade com a decisão impugnada . Indo direto ao ponto, o decisum não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, nos seguintes termos ( evento 54, DESPADEC1 ): [...] 2 Em relação à intempestividade da insurgência, correta a tese sustentada nas contrarrazões. Compulsando-se os autos de origem, observa-se que após a prolação da sentença foi instaurado o incidente de embargos de declaração de n. 0005589-85.2018.8.24.0005. Os embargos foram em parte acolhidos para indeferir a benesse da gratuidade, preteritamente deferida em favor da embargada. Publicado o edital de intimação em 23 de julho de 2018, foi arquivado o incidente em Compulsando-se os autos de origem, observa-se que foi certificado o trânsito em julgado em 20 de agosto de 2018 (evento 131). A arguição de nulidade feita no dia seguinte, na petição de evento 135, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. De mesma sorte, os embargos de declaração cadastrados sob o n. 000137-60.2019.8.24.0005, que questionam a rejeição das arguições de nulidade, destinaram-se a impugnar decisão interlocutória proferida após a certificação do trânsito julgado e, como tal, não ensejam a reabertura do prazo para a interposição do apelo. Nesse contexto, porque desatendido o requisito da tempestividade (CPC, art. 1.003, § 5º), cumpre ao relator (CPC, art. 932, III), em decisão monocrática, não conhecer do recurso. 3 Por todo o exposto, não se conhece da apelação, por intempestividade. Custas legais. Intimem-se. Após, retornem conclusos. No entanto, contra a referida decisão, a parte alegou a existência de omissão e obscuridade quanto às teses de: (a) gratuidade da justiça; (b) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (c) conexão desta ação com ação de despejo n. 0300353-84.2015.8.24.0005; (d) rescisão do contrato de locação e impossibilidade de continuação da sublocação; (e) impossibilidade de condenação em perdas e danos; (f) nulidade da fiança; (g) nulidade da cláusula de exclusividade; (h) descumprimento de obrigações pela parte adversa; (i) nulidade de outras cláusulas; (j) excessiva onerosidade contratual; (k) cabimento da reconvenção; (l) condenação da parte adversa ao pagamento de indenização ( evento 54, DESPADEC1 ). Com efeito, evidente que as razões recursais estão completamente dissonantes do que foi tratado na decisão ora objurgada, que sequer conheceu do recurso - e que, portanto, não adentrou no seu mérito. Em outras palavras, o recurso sub judice carece de dialeticidade com a decisão invectivada, o que impede o seu conhecimento. Este Tribunal de Justiça já decidiu que " pelas razões fáticas e jurídicas expostas nos embargos de declaração destoarem do teor do acórdão recorrido e, assim, não serem cabíveis para impugná-lo, não se conhece do recurso em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade " (TJSC, Apelação n. 5011495-96.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025) Aliás, em circunstância semelhante, também em sede de julgamento de embargos de declaração, este Órgão Fracionário já decidiu que " ante a falta de dialeticidade entre as razões recursais e a decisão recorrida, mostra-se necessário o não conhecimento dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 932, III, do CPC " (TJSC, Apelação n. 5000017-07.2009.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (sublinhou-se). No mesmo sentido, nesta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA PARA CONFIGURAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DESCONEXA COM A DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5005165-69.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRATARAM DE QUESTÕES DE MÉRITO, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NEM SEQUER CONHECEU DA APELAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5077170-74.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Noutro vértice, ademais, não se ignora que a presente modalidade recursal deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E infere-se da análise do recurso sub examine que, nada obstante o título das suas teses indiquem " omissão e obscuridade ", o apontamento destas eivas não foi objeto de fundamentação, tendo os ora embargantes se limitado a reiterar as teses constantes no recurso de apelação outrora interposto. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte também recomenda o não conhecimento do recurso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 5017507-83.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025). De um modo ou de outro, portanto, cumpre não conhecer do recurso sub examine . 3. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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