Resultados para "5005280-75.2022.8.24.0930" – Página 56 de 56

Banco Daycoval S.A. x Manoel Da Silva Martins

ID: 316656837

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005338-93.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO RECH DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005338-93.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO : MANOEL DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art.… Apelação Nº 5005338-93.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO : MANOEL DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5005338-93.2020.8.24.0010, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 42.1 ): Julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto de litígio; b) determinar ao requerido que restitua à parte requerente os valores descontados do benefício previdenciário (relativos ao indigitado contrato de empréstimo), de forma simples até março de 2021 e de forma dobrada a partir de abril de 2021, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a citação; c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos constantes no item “b.2.1” da fundamentação; Autorizo a compensação dos valores acima com aqueles porventura depositados à parte autora. A apuração do valor deverá se dar por mero cálculo (CPC/2015, art. 509, §2º). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes últimos arbitro em 10% do valor da condenação, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente porque se trata de demanda com a prática de apenas dois atos processuais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a determinação de restituição do indébito na forma simples (evento 62.1 ). Contrarrazões apresentadas (evento 67.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos e condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que ficou comprovado que a contratação foi realizada em momento posterior à interdição legal da parte autora, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do pacto. Pede-se vênia para transcrever, em razão da sua completude a respeito, trecho do parecer lançado pelo Ministério Público no evento 14.1 : Quanto ao contrato firmado entre as partes, o Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado foi apresentado com a contestação, em evento 14, contrato 2, da origem. E o Recorrente demonstrou que o empréstimo em questão se deu por via digital, mediante utilização de aplicativo de celular, com 'assinatura' por biometria facial, na data de 04/06/2020. Contudo, a incapacidade do contratante exsurge demonstrada pela certidão anexada ao evento 17, documentação 3, p. 107 que revela que Manoel da Silva Martins é interditado desde 23 de outubro de 1986. Sabido é que, para que os negócios jurídicos sejam considerados válidos, faz-se necessário que eles contenham os elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ausente, portanto, a observância de tais elementos essenciais o negócio jurídico se faz nulo. Expressamente, ainda dispõe o Código Civil: "é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz". Nessa toada, é relevante gizar que a lei não condiciona o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico à existência de notoriedade do estado de incapacidade, não obstante o desconhecimento aventado pelo Recorrente. Todavia, ao contrário do apontado nas razões recursais, juntou-se aos autos certidão indicativa de que a interdição do Recorrido está registrada no Cartório de Registro Civil de Braço do Norte (evento 17, documentação 3, p. 107). De outro lado, a indispensável intervenção do curador do incapaz, na forma prevista do art. 17412 do Código Civil não foi demonstrada pela instituição financeira Apelante, a quem competia o ônus de fazê-lo, de modo a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Assim, diante da evidente incapacidade da parte, que não foi devidamente representada por seu curador, deve ser considerado nulo o contrato e, consequentemente, indevidas as cobranças nele fundamentadas. Assim, é certo que a parte autora não efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença no ponto em que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. A instituição financeira requereu, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ora analisado apenas para afastar a condenação da ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, merece acolhimento o pedido de restituição do indébito na forma simples, uma vez que não ficou evidenciada a má-fé passível de ensejar a repetição em dobro. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a fim de determinar que a restituição do indébito ocorra na forma simples. Intimem-se. Baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028985-68.2023.8.24.0930

ID: 316656623

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028985-68.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIZZATTO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028985-68.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO PIZZATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : P… Apelação Nº 5028985-68.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO PIZZATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ANTONIO PIZZATTO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5028985-68.2023.8.24.0930, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 43.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PIZZATTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ANTONIO PIZZATTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 52.1 ). A parte autora, em seu recurso, alegou que, ante o reconhecimento da ilegalidade da contratação, está caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis (evento 48.1 ). Contrarrazões apresentadas (eventos 60.1 e 61.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso interposto pela instituição financeira Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Com relação ao pedido de prequestionamento, é importante destacar que, conforme o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais questionados; basta que o tema objeto do recurso tenha sido examinado pela decisão atacada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.159.310/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. [...] (REsp 1839672/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). Assim, examinadas as matérias veiculadas no apelo, afigura-se desnecessária a remissão a todos os dispositivos dados por violados para o manejo dos recursos excepcionais. Recurso interposto pela parte autora Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação, a parte apelante se insurgiu pedindo o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis e a fixação da indenização respectiva. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento também ao presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se de ambos os recursos e nega-se-lhes provimento. Intimem-se. Baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025443-08.2024.8.24.0930

ID: 316656657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025443-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A JOSE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025443-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA CONCEICAO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : D… Apelação Nº 5025443-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA CONCEICAO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por JOSE DA CONCEICAO SANTOS e BANCO AGIBANK S.A em face de sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5025443-08.2024.8.24.0930, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 28.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DA CONCEICAO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por JOSE DA CONCEICAO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais debatidos (evento 53.1 ). A parte autora, em seu recurso, alegou que, ante o reconhecimento da ilegalidade da contratação, está caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis (evento 48.1 ). Contrarrazões apresentadas (eventos 59.1 e 60.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso interposto pela instituição financeira Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Com relação ao pedido de prequestionamento, é importante destacar que, conforme o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais questionados; basta que o tema objeto do recurso tenha sido examinado pela decisão atacada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.159.310/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. [...] (REsp 1839672/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). Assim, examinadas as matérias veiculadas no apelo, afigura-se desnecessária a remissão a todos os dispositivos dados por violados para o manejo dos recursos excepcionais. Recurso interposto pela parte autora Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação, a parte apelante se insurgiu pedindo o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis e a fixação da indenização respectiva. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento também ao presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se de ambos os recursos e nega-se-lhes provimento. Intimem-se. Baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elita Cordeiro Dias Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 312859872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110287-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARIN… Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, prescrição, decadência, afronta ao princípio da eficiência, irregularidade do comprovante de residência, falta de interesse de agir, incompetência por conexão, irregularidade na procuração e a não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 18, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " parte do crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior, nos parece razoável admitir que mencionado crédito está vinculado à composição de dívidas. Consectário, a modalidade de operação a ser considerada como balizadora da limitação da taxa de juros remuneratórios é a operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 20743) "; b) a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. (Evento 23, E-Proc 1G). Requer, assim, a reforma da decisão com o julgamento de procedência da ação e a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. A autora/apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Em relação à série temporal aplicável à espécie, "de acordo com a definição do Banco Central do Brasil, as operações de crédito vinculado à composição de dívidas são 'operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem'" (Apelação n. 5074403-68.2022.8.24.0023, rel. ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Nada obstante, na operação n. 250 não há indicação quanto à modalidade/natureza da operação renegociada, motivo por que, por ser mais benéfica ao consumidor, deve ser utilizado como parâmetro a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries ns. 20743 e 25465), alterando-se o decisório, no ponto. Na espécie, em cotejo entre o controvertido contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: N. Contrato Espécie de Contrato Data Taxa Contratual Taxa Média 4211072250 ( evento 1, CONTR9 ) Séries ns. 20743 e 25465 - Taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. 08-03-2018 18 % a.m. 628,76 % a.a. 4,15 % a.m. 62,90 % a.a. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Além disso, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média divulgada pelo Banco Central no momento de cada contratação, sem qualquer acréscimo, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. A propósito, precedente desta Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CADA AVENÇA, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).INCONFORMISMOS DE AMBOS OS LITIGANTES.[...] BANCO QUE PRETENDE A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO MENSAIS QUANTO ANUAIS, ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DA AUTORA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE RESULTA EM SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO MENSAIS E ANUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. [...]RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.[...] (Apelação n. 5012818-10.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2024, sem destaque no original). Em relação à descaraterização da mora, igualmente comporta guarida o recurso. De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A despeito dos precedentes em sentido contrário, prevalece o entendimento de que o depósito do valor incontroverso é indispensável apenas para antecipação da tutela, conforme preceitua a Corte Superior. No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação, de forma a se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, adotando-se as séries temporais ns. 20743 e 25465, descaracterizada a mora do autor, nos termos da fundamentação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316656798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059025-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE DA SILVA em face de decisão monocrática que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, negou provimento à apelação interposta pela parte autora no evento 25.1 . Em suas razões alegou omissão. Argumentou, para tanto, em síntese, que "os contratos juntados sob os eventos 12.2 a 12.5 não se referiam a assinatura do autor e demonstrados que foram firmados por assinaturas de MARIA JULITA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARLENE FEITOSA DOS SANTOS, GENILSON VAZ DE SOUZA e WENCESLAU FRANCISCO DE LIMA, e não pelo autor José da Silva, o que compromete totalmente a defesa do banco e invalida o fundamento adotado" (evento 14.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 17.1 ). É o relato necessário. É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248). Evidenciada a necessidade de se proceder a quaisquer das três correções, é com particular delicadeza que se deve conferir os efeitos modificativos. Uma vez constatado que o recurso tem o único intuito de rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, tal não deve ser acolhido, afirmativa amparada na orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECLAMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE LIMITE, CUJA LIQUIDEZ DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PREMISSA DEVIDAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301157-03.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM PROL DO CREDOR, DAS CIFRAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DESCONTENTAMENTO COM RESULTADO DE JULGAMENTO OUTRORA PROFERIDO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TEMAS INDICADOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões examinadas e motivadamente decididas pelo aresto - na hipótese, tocante à alegação de inviabilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados judicialmente -, porquanto adstrita tal via a sanar vícios elencados no art. 1.022 da Codificação Processual. Destaque-se que a indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não consiste em circunstância apta a caracterizar ocorrência de vício no julgado, quando inocorrente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4030005-30.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Na hipótese, denota-se que há, de fato, omissão da decisão embargada no que toca ao ponto mencionado nos embargos de declaração ora analisados. Assim, o voto e o dispositivo da decisão embargada passam a ter a seguinte redação: Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Vale dizer, a respeito, que toda a documentação que instruiu a contestação apresentada pelo Banco faz referência a contratos assinados por pessoas estranhas a esta lide. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Assim, merece reparo a sentença no ponto em que considerou regular a contratação debatida nos autos. Não obstante o reconhecimento da irregularidade da contratação, o pedido de fixação de reconhecimento da ocorrência de dano moral e de fixação de indenização correspondente não merece provimento. Isso porque o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento ao presente recurso no ponto. Diante da reforma do julgado, com sucumbência mínima da parte autora, tão somente em relação à fixação de indenização por danos morais, a condenação sucumbencial deve ser redistribuída para que a instituição financeira ré/apelada arque, integralmente, com as custas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais, a estipulação do quantum deve observar o disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ao levar em consideração os critérios estabelecidos no mencionado dispositivo, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com o fim de remunerar justa e adequadamente o trabalho despendido pelo profissional. Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe parcial provimento para: a) reformar a sentença prolatada na origem, declarar a irregularidade da contratação debatida nos autos e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do indébito na forma simples; b) inverter a condenação sucumbencial, fixados os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Baixe-se. Vale dizer "que a atribuição de efeitos infringente é plenamente possível quando a alteração do julgado for consequência direta do reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e desde que respeitado o contraditório como se deu no caso concreto" (Embargos de Declaração em Apelação n. 5077363-65.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14/11/2023). Portanto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, com modificação do dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020266-96.2021.4.03.6100

ID: 337955337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020266-96.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declarações opostos pela parte impetrante e pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 962 DO C. STF E TEMAS 504 E 505 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais, e à compensação dos valores recolhidos ao erário. II. Razões de decidir 2. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 1.063.187/SC, submetido ao rito da repercussão geral, definiu o Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Na modulação de efeitos da decisão, o C. STF estabeleceu que seriam ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até 17/09/2021, data de início do julgamento. 4. O C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em suma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL. 6. No que toca, porém, aos valores recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais, há sujeição à incidência do IRPJ e da CSLL. 7. No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada nos levantamentos dos depósitos judiciais não encontra amparo jurídico, porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. 8. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. 9. Cabe, ainda, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. 10. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC advindos da repetição de indébitos após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ. 11. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. 12. Autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. III. Dispositivo 13. Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido, remessa necessária e apelação da impetrante desprovidas. De início, pugna a parte impetrante pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 504/STJ. No mais, aduz que o v. acórdão incorreu em omissão vez que: - os depósitos judiciais equivalem a pagamento da obrigação tributária e, por isso, os juros decorrentes da aplicação da Taxa SELIC sobre tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - os valores recebidos a título de juros de mora não são considerados lucro ou renda que servem de base para a incidência do IRPJ e da CSLL, na medida em que não implicam acréscimo patrimonial em favor de que os recebe; - os juros de mora têm natureza de indenizatória, não atraindo, por conseguinte, a incidência da norma tributária. Por seu turno, aduz a União que o v. acórdão é omisso quanto à impossibilidade de extensão da tese firmada no Tema 962/STF ao aproveitamento do prejuízo fiscal para apuração do IRPJ e à base de cálculo negativa de CSLL, visto que as normas que versam sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, conforme se extrai do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Requerem as partes o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestionam a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Regularmente intimadas para apresentarem impugnação aos embargos de declarações, pugnaram as partes pela manutenção do julgado. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos embargantes: “Da desnecessidade de suspensão do feito No que tange à aventada suspensão do processo em razão da ausência de certificação do trânsito em julgado do REsp n. 1.138.395/SC, Tema 504/STJ, importa ressaltar que tal medida é completamente desnecessária, uma vez que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão paradigmático não obsta o julgamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias. Superadas essas questões, prossigo. (...) Noutro giro, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante do Tema 962/STF, realizou juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, procedendo à adequação da tese do Tema 505/STJ e mantendo aquela firmada no Tema 504/STJ, como se denota das conclusões do aludido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – “ABAT”, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS – ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/04/2023, DJe 08/05/2023) Dessarte, o C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes nos levantamentos de depósitos judiciais não encontra amparo jurídico porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. É de rigor, porém, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à SELIC advindos da repetição de indébitos tributários após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado e o Tema 265/STJ. No que toca à aplicação dos acessórios da condenação, releva salientar que, em se tratando de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Registre-se que por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Por fim, autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE AJUSTE DA ESCRITA FISCAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que o reconhecimento do direito à não inclusão da SELIC nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por consequência o direito de ajuste da escrita fiscal do contribuinte, a fim de permitir a recomposição dos prejuízos fiscais, o que é totalmente compatível com o mandado de segurança, uma vez que não ofende o sistema de precatórios, como quer fazer crer a apelante. Precedentes desta corte regional. Ademais, inexiste fundamento legal para a limitação do recálculo de prejuízos fiscais e bases negativas apenas àqueles apurados posteriormente à impetração. - Quanto aos pedidos subsidiários de observância da trava de 30%, prevista no art. 42 Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995, e de não incidência de correção monetária sobre os saldos de prejuízo fiscal que teriam deixado de ser registrados, inexiste omissão, na medida em que não foram objeto do apelo, razão pela qual não foram submetidos a esta corte para apreciação no momento oportuno, o que impede o seu enfrentamento nesta sede. - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003154-87.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. - Na hipótese, considerando que a exclusão da Taxa SELIC incidente sobre créditos tributários pagos ao Fisco e, posteriormente, reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, pode gerar a majoração do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL apurados nos respectivos exercícios, não há óbice para que o contribuinte compute a redução das receitas para finalidade específica do aumento da base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal (Demonstração do Lucro Real/LALUR), assegurando-se a compensação na escrita fiscal, observadas as regras em vigor sobre a apropriação e utilização/compensação dos prejuízos fiscais. -Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005280-47.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 12/02/2023)” No tocante aos embargos de declaração da União, de rigor observar que a redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Anoto que a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa está prevista nos artigos 6º e 64 do Decreto-lei n. 1.598/1977, limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.981/1995 e artigo 15 da Lei n. 9.065/1995. Frise-se que o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte Regional, consoante precedentes que seguem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CRÉDITOS OUTORGADOS (PRESUMIDOS) DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos seguintes benefícios fiscais de ICMS: (a) redução de base de cálculo de arroz (art. 3º do Anexo II do RICMS/SP); (b) créditos outorgados (presumidos) de feijão (art. 25 do Anexo III do RICMS/SP). 2. A segurança foi parcialmente concedida, sendo reconhecido o direito ao afastamento da tributação questionada apenas no que concerne aos créditos outorgados/presumidos de feijão, com afastamento da necessidade de cumprimento dos requisitos então estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/2014. 3. À ausência de interposição de apelação pela impetrante, é de se concluir que a matéria devolvida para apreciação nesta instância concerne somente aos créditos presumidos/outorgados de ICMS do feijão, bem como aos respectivos parâmetros de recuperação do indébito fixados na sentença. 4. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado essa compreensão em ulteriores julgamentos. Precedente. 6. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Precedente. 7. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a compreensão de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 8. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. 9. Comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 10. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 13. A sentença será parcialmente reformada para que fiquem especificados todos os parâmetros a serem observados na compensação, consoante acima explicitado. 14. Quanto à restituição deferida na sentença, restou esclarecido em sua fundamentação que se trata daquela a ser efetivada pela via do precatório, mediante utilização de ação apropriada para tal fim. Não foi deferida, portanto, a restituição em espécie na via administrativa (provimento que estaria em descompasso com a Tese 1262 do STF), tampouco foi reconhecida a possibilidade de execução da sentença nos próprios autos do mandado de segurança. 15. Este Tribunal já manifestou compreensão, em hipótese semelhante à ora em debate, de que a reconstituição da escrita fiscal requerida visa apenas a adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar, por consequência, eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, sendo procedimento que o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito, vedada, entretanto, a restituição em espécie na via administrativa do crédito eventualmente apurado (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028332-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). 16. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002939-72.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. PREJUÍZO FISCAL. 1. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 3. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em após o início do julgamento do mérito do RE 1063187, de modo que se aplica ao caso concreto a modulação de efeitos estabelecida no aresto supracitado. 4. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 5. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese 6. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação da União e provimento do recurso da parte impetrante para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e; b) que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006441-07.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.APELAÇÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.138.695/SC (Tema 505), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os juros de mora incidentes na repetição do indébito tributário, bem como aqueles decorrentes de sentenças judiciais, têm natureza de lucros cessantes e, por isso, configuram acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e da CSLL. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral, finalizado em 24/09/2021, predominou o entendimento do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. -Reconhecido o direito à compensação do indébito, e por se tratar de pedido sujeito a procedimento administrativo, fica assegurado ao Impetrante optar pelo pedido administrativo de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, e posteriores alterações. Nesse sentido (STJ, REsp 1642350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). -Quanto à prescrição, ajuizada a ação na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. -O ajuizamento da ação ocorreu na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se o disposto noart. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001, com a atualização monetária, pela Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Considerando que a exclusão da Selic, na restituição de tributos declarados indevidos por decisão judicial ou administrativa, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa apurado nos respectivos exercícios, deve ser reconhecido o direito da apelante recuperar os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, sob pena de violação dos dispositivos que regem a matéria. -Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014953-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) Com relação à necessidade de sobrestamento do feito, na forma suscitada pela parte impetrante, impende ressaltar que a decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, mantendo-se hígido o entendimento de que “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Tratando-se de matéria decidida em sede de recurso repetitivo, o precedente obrigatório firmado pela Corte Superior deve ser aplicado à espécie, a teor do artigo 1.039 do CPC. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020266-96.2021.4.03.6100 Requerente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. A redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Precedentes. 5. A decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, sendo descabido o sobrestamento na forma postulada. 6. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 7. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 8. Embargos de declarações rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Mazieiro Lamin x Banco Agibank S.A

ID: 312579706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012652-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAZIEIRO LAMIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO … Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por LUZIA MAZIEIRO LAMIN em face de BANCO AGIBANK S.A . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a litigância de má fé, a inépcia da inicial, a ausência de legitimidade passiva e a ausência de comprovação do vínculo. No tocante ao mérito, rechaçou as pretensões formuladas (Ev. 17). Houve réplica, indicando os contratos celebrados com a parte ré (Ev. 21). A parte ré foi intimada para anexar aos autos os contratos já liquidados (Ev. 24). O Banco réu se manifestou nos autos, anexando os contratos no Ev. 30. Por fim, a parte autora se manifestou, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratório anual dos contratos anexados (Ev. 34). O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que os juros remuneratórios aplicados nos contratos são abusivos, chegando a ultrapassar 1.000% ao ano, o que configura flagrante desvantagem ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A defesa argumenta que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão das taxas de juros quando demonstrada sua abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central o parâmetro adequado para essa análise. A apelação também contesta a aplicação de um acréscimo de 50% sobre a taxa média de mercado, defendendo que tal prática é contrária ao entendimento jurisprudencial dominante. A recorrente destaca que os contratos em questão são de adesão, firmados com consumidores hipossuficientes (aposentados, pensionistas e servidores públicos), cujos pagamentos são descontados diretamente da conta salário, o que descaracteriza o risco alegado pela instituição financeira. Assim, requer a substituição das taxas contratuais pelas médias de mercado correspondentes, conforme séries específicas do Banco Central, e a restituição simples dos valores pagos a maior. Por fim, a apelante pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a manutenção da justiça gratuita e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega que a forma de contratação imposta pela instituição financeira viola os princípios da boa-fé e da transparência, configurando prática abusiva e onerosa ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 59, CONTRAZ3 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 600% (seiscentos por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 1211754760 21/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a 1213105846 23/10/2019 98,55%a.a 147,825%a.a 499%a.a 1211075586 08/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 987%a.a 1211075925 09/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 231,40%a.a 1211694456 10/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, registro não ser possível a adoção da série temporal n. 20743, como já relatado na sentença, eis que esta se trata de hipótese de composição de dívidas vencidas, enquanto os contratos discutidos nestes autos se referem à crédito pessoal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para limitar os juros remuneratórios à média de mercado, sem qualquer acréscimo. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Borges Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 331076150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095033-09.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB S… Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO JAIR BORGES DOS SANTOS interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A., julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos: Isso posto , confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50950330920238240930, ajuizada por BANCO PAN S.A. contra JAIR BORGES DOS SANTOS , para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido. Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revonvencionais deduzidos por JAIR BORGES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A.. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), respeitando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Embargos de declaração opostos pelo requerido ( evento 53, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 57, SENT1 ). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ultrapassar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo, assim, sua limitação; b) a ilegalidade da capitalização de juros, pois não informada a periodicidade aplicada; c) a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista; d) que é indevida a incidência de juros remuneratórios elevados mesmo durante o inadimplemento, somados a juros moratórios e multa contratual; e) que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade; f) que a instituição financeira deve ser condenada à restituição imediata do automóvel, ou, na impossibilidade, à indenização correspondente ao seu valor de mercado conforme Tabela FIPE, além do pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, caso o veículo tenha sido leiloado; e g) a necessidade de fixação de danos morais em razão da apreensão indevida do bem. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Justiça gratuita Em sede recursal, o apelante pretende a modificação da decisão recorrida para que seja deferida a benesse, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso, a parte ré trouxe aos autos: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 43, DECLPOBRE6 ); b) extrato bancário ( evento 43, Extrato Bancário7 ); c) laudo médico que comprova que possui um filho menor com transtorno do espectro autista ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); d) print de consulta à restituição do imposto de renda no site "gov.br", com a mensagem "não há informação para o exercício informado", referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); e e) certidão do Detran, no qual consta que o único bem em seu nome é justamente o objeto dos autos ( evento 43, Certidão Propriedade11 ). Nesse contexto, a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) de modo que o requerido faz jus à gratuidade da Justiça. Ademais, não há outros elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.[...]PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031884-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE RESTOU POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015006-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). E, desta Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOAO JULIANO STEFANES (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR). A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 129.467,57, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA OS GASTOS COM MANUTENÇÃO FAMILIAR E, NA HIPÓTESE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE; PORTANTO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AQUELES PACTUADOS ESTÃO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE." "2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL." "3. MANTÉM-SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONFORME PACTUADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 330, § 1º, 487, I; LEI N. 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 648 E VINCULANTE 7; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. (TJSC, Apelação n. 5023780-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025) - grifou-se. Desse modo, defere-se o beneplácito requerido. 2. Juros remuneratórios O recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la abusiva. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, firmada em 18/3/2023, no qual foram pactuados juros de 2,56% ao mês e 35,40% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries temporais 25471 e 20749)" - que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Sendo assim, deve ser desprovido o recurso no tema. 3. Capitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, verifica-se que a capitalização está prevista de na forma numérica (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal),de modo que sua cobrança é válida. À vista disso, mantém-se incólume a sentença no ponto. 4. Tarifa de cadastro Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, in verbis : (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) In casu, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - 18/3/2023 - era de R$ 768,56 e a taxa contratada foi de R$ 823,00. Portanto, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato não supera consideravelmente a média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela ausência de abusividade do montante exigido. 5. Seguro prestamista Sustenta o recorrente que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, por tratar-se de venda casada. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual ( evento 1, CONTR5 ), há proposta de adesão em apartado, na qual consta que a autora optou voluntariamente pela contratação do seguro, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão ( evento 1, CONTR5 , fls. 12-16): Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br. Assim, entende-se que a adesão ao seguro foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Feitas tais considerações, resta autorizada a cobrança do seguro proteção financeira, razão pela qual nega-se provimento ao recurso. 6. Encargos da inadimplência Sustenta o recorrente que os encargos previstos para o período da inadimplência são abusivos e, portanto, devem ser afastados. No presente caso, compulsando a cédula de crédito bancário objeto dos autos, verifica-se que os encargos moratórios foram assim estabelecidos: 14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) ( evento 1, CONTR5 ). A respeito da incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 296, segundo a qual: "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". A previsão contratual cumulada dos encargos moratórios avulsos (multa e juros de mora e remuneratórios) não é, por si só, abusiva. Ademais, os encargos estipulados estão em conformidade com o permitido legal e jurisprudencialmente. Assim, o requerimento deve ser integralmente rejeitado. 7. Descaracterização da mora Sustenta a parte apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (...). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) - grifou-se. Segundo se infere do caso concreto, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. 8. Repetição do indébito Aduz o recorrente a possibilidade de repetição do indébito, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de encargos abusivos, pois pactuados dentro dos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pelo apelante, inexiste qualquer valor a ser restituído ou compensado. 9. Pretensa indenização a título de danos morais Nas razões da apelação interposta, sustenta o acionado que o sofrimento moral, in casu, deu-se em decorrência da indevida apreensão de seu veículo. O pleito, adianta-se, não prospera. Isto porque, além de o demandado ter dado causa ao ajuizamento da busca e apreensão em razão do inadimplemento contratual (incontroverso no processado), a instituição financeira, por ocasião do ajuizamento da ação, era detentora do direito perseguido, pelo que agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar a busca e apreensão do bem fiduciário, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar reparação indenizatória. Não é demais lembrar que "o fato da demandada responder à ação de busca e apreensão, na qual houve a apreensão temporária do bem financiado, e ter que apresentar reconvenção em juízo para revisar o contrato não ultrapassa a barreira do mero dissabor decorrente da contratação voluntária que realizou com a instituição financeira autora, tendo inclusive boa parcela de culpa pelos percalços sofridos (...) conquanto seja direito reconhecido da parte a revisão de cláusulas abusivas em juízo, não se pode olvidar, também, que, parte dos dissabores experimentados a este respeito decorrem da sua própria conduta de sequer pesquisar entre as várias instituições financeiras disponíveis aquela que oferecia encargos que lhe fossem mais vantajosos, vindo a contratar com a primeira que procurou, assumindo, ainda, pagamento de parcelas que se mostraram incompatíveis com sua capacidade financeira" (TJSC, Apelação n. 5000529-76.2019.8.24.0016, rel. Luiz Zanelato, j. em 12.8.2021). Em situações semelhantes, manifestou-se esta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA CÉDULA REALIZADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS INTENTOS RECONVENCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE PARA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO (MODELO N. 45), DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015, REPUTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ULTERIOR DA CORTE DA CIDADANIA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO, A DESPEITO DA EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PAUTADA NA APONTADA IRREGULAR E VEXATÓRIA APREENSÃO DO VEÍCULO, SOBRETUDO PORQUE "A REMOÇÃO DO BEM FOI REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA" E "AS CENSURÁVEIS CONDUTAS DO BANCO CAUSARAM AO RECORRENTE EVIDENTE SOFRIMENTO MORAL, MANIFESTADO NO SENTIMENTO DE SE VER HUMILHADO E TER SUA HONRA E BOA-FAMA ABALADA FRENTE A SEUS VIZINHOS NO MOMENTO DA INDEVIDA APREENSÃO DE SEU VEÍCULO". IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VEÍCULO FIDUCIÁRIO FOI APREENDIDO EM LOGRADOURO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO/RECONVINTE E NA POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, ADEMAIS, INCONTROVERSA NOS AUTOS. APREENSÃO QUE, NESSE CENÁRIO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA AUTORA, MESMO PORQUE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OPERADA PARA CONHECER DO APELO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0306745-17.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL (OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM CARTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. VÍCIO SANADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. 1 ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DIANTE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DOCUMENTO NOTARIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. 1.1 DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO PACTO MENCIONADO NO PROTESTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO DEVEDOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE AS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO. 1.2 ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO PUBLICADO EM MEIO ELETRÔNICO, COM AMPARO NO ART. 876, § 3º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS), NÃO HAVENDO SE FALAR NA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 PRETENSA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CREDORA QUE AJUIZOU A AÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, ACARRETANDO NA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E NA CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO A ENSEJAR TAL PLEITO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304056-09.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DE CUJUS ANTERIOR AO FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA FINANCEIRA PRESENTE. DISCUSSÕES ACERCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, DEVENDO SER DIRECIONADA À SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACERCA DE ATO ILÍCITO, ABALO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005280-38.2020.8.24.0092, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 - grifou-se). No mesmo sentido, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] V) DANOS MORAIS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA DE ORDEM JUDICIAL. ATO LEGITIMADO PELAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO A REGULARIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA . VI) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECONVINTE QUE IMPORTA NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A OBSERVAR, AGORA, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-3-2023 - grifou-se). Portanto, nega-se provimento ao recurso também no ponto. 10. Honorários recursais Por fim, em razão do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. 11. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento, apenas para conceder ao recorrente a benesse da gratuidade da justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5222892-17.2025.8.09.0134

ID: 281006086

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222892-17.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MAR… ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MARIA CABRAL RÉU: BANCO PAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉ- DITO CONSIGNADO. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPLÍCITAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DE- VER DE INFORMAÇÃO SUPRIDO PELO PAN. SOLICITAÇÃO DE SA- QUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. ▪ Alega a parte autora que procurou o PAN para contratação de empréstimo con- signado, no entanto, que lhe foi concedido, sem sua anuência, o cartão de crédito con- signado nº 763802964; ▪ Aduz que foi vítima de publicidade enganosa e que o PAN não cumpriu o dever de informação ▪ Requer nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA Regularidade no processo de contratação Produto contratado evidente, inclusive com imagem do cartão Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado Evidência de cláusula contratual expressa + Distinção VISUAL entre Cartão de Crédito e Empréstimo Valores liberados na conta de titularidade do autor Inexistência de vício de consentimento + Ônus da prova que cabia ao autor Utilização do Cartão Evidência de uso do produto ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PREAMBULARMENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao deferimento da tutela de urgência, cabe a esta parte informar que os contratos objetos da presente demanda já se encontram suspensos: Assim, dada por cumprida a liminar, requer-se o afastamento de qualquer multa ou penalidade em des- favor desta parte. DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Diante de todos os fatos a serem apresentados a seguir, o réu vê por bem informar, desde já, o seu desin- teresse na audiência de conciliação/mediação designada, tendo em vista que levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, a parte ré entende que a audiência de conciliação se mostraria infrutífera. Ressalta-se que a desnecessidade da realização da audiência de conciliação, a parte acionada possui in- teresse na realização da audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que os fatos apresentados necessitam de esclarecimentos que poderão ser sanadas com a oitiva da parte autora e de possíveis tes- temunhas que venham a corroborar com a comprovação de absoluta legalidade da operação. Desse modo, o requerido informa, tempestivamente, NÃO TER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDI- ÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do § 5º, do art. 334, do CPC/15. PRELIMINARMENTE DUTY TO MITIGATE THE LOSS Dever de mitigar perdas É relevante ressaltar que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 08 DE SETEMBRO DE 2022 e a ação correspondente só foi formalizada em 24 DE MARÇO DE 2025. A demora para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da ação. Durante esse considerável período, é surpreendente que a parte autora não tenha procurado o PAN com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Do mesmo modo, também é surpreendente que a parte autora não tenha anexado ao processo qualquer registro ou protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou outros meios equivalentes para de- monstrar sua irresignação. Em circunstâncias como essa, espera-se que uma pessoa em pleno discerni- mento não toleraria por tanto tempo uma cobrança que se diz indevida. Tal comportamento suscita a hipótese de estarmos diante de uma aventura jurídica com o propósito de invalidar contratos legitimamente firmados. A conduta contraditória da parte autora distorce os fatos, caracterizando uma clara contradição em suas ações (venire contra factum proprium) e viola o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Adicionalmente, o comportamento da autora contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que implica que a parte alegadamente prejudicada em um contrato ou litígio tenha por obrigação adotar medidas razoáveis para minimizar ou limitar perdas decorrentes do suposto evento danoso. O pedido de compensação por danos morais é notavelmente absurdo e paradoxal, especialmente consi- derando a passividade mantida ao longo de um período prolongado, sem tomar quaisquer medidas. Agora, ao buscar alegar prejuízos e danos em juízo, tal comportamento se mostra completamente desra- zoável e contraditório em relação à lógica. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 A jurisprudência sobre este tema é clara, oriunda de um antigo e consolidado entendimento do STJ no Resp 758.518/PR1 e corroborada pela III Jornada de Direito Civil2. Vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMI- DOR DE MITIGAR O DANO SOFRIDO – DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INOB- SERVÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO CA- RACTERIZAÇÃO PEDIDO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE, DIANTE DA OMISSÃO DESIDIOSA DO CONSUMIDOR. Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10272198820208260577 SP 1027219-88.2020.8.26.0577, Relator: Luís Mauricio Sodré de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (desta- camos) Considerando a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, fica evidente a ausência de base para condenar o Banco ao cancelamento do contrato em questão, sobretudo para exigir o paga- mento de indenização por danos morais, que são notoriamente inexistentes. A presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requer a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. Entretanto, na hipótese de V.Exa. não compartilhar deste entendimento, espera-se que a notória negli- gência da parte autora se manifeste de maneira contundente, elucidando a V.Exa. sobre a incontestável improcedência desta ação, sobretudo em relação aos danos morais alegados. MÉRITO PRODUTO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO Autorização Legal e Detalhes do Produto A Instrução Normativa PRESS/INSS nº 137, de 14 de setembro de 2022, possibilita aos contratantes disporem de até 5% de margem consignável para contratação de cartão de crédito consignado de benefícios. O produto é destinado aos aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais e funciona como um cartão de crédito comum com vantagens tais como taxa de Juros 4x menor que cartão de crédito convencional; função de saque em dinheiro (70% do limite) e compras; se- guro que cobre morte acidental, invalidez permanente por acidente, assistência funeral individual e plano médio individual; descontos exclusivos em consultas, exames e produtos de farmácia; e limite de até 3 vezes o salário, o que pode ajudar na hora de compras de valor mais elevado. O mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque até o limite de 5% da margem do autor e o saldo remanescente fica em aberto a ser pago por boleto, pelo meio de pagamento de preferência do cliente, em qualquer rede bancária. Caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se, durante este período, o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. 1 STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/07/2010. 2 Enunciado 169 - O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 EXEMPLO PRÁTICO – DESCONTO CARTÃO FATURA TOTAL DE ABRIL DE 2023 R$ 1.797,95 Desconto automático de até 5% da margem no contracheque R$ 55,57 Saldo restante da fatura R$ 1.742,38 Importante mencionar que o PAN faz ampla divulgação em seus canais, redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook) e site, de materiais informativos sobre o funcionamento de seus produtos, incluindo o Cartão de Crédito Consignado. O vídeo e documento apresentados nos QRCodes são apenas exemplos dessa divulgação, clique ou aponte a câmera do celular: ATUALIZAÇÃO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PARCELAS FIXAS No que concerne a dinâmica de pagamento dos gastos oriundos da utilização do cartão, isto é, do saldo existente na fatura, principalmente nas hipóteses de uso do cartão para saque de valores, uma atuali- zação recente aconteceu nas faturas do banco PAN, de modo que o saldo devedor existente na fatura após a não liquidação do valor integral, passou a ser parcelado em quantidade fixa de parcelas, com inserção da data final do desconto e juros prefixados. Inicialmente a Instrução Normativa n. 138, em seu art. 15, §4º, I e II regulamentou que o cartão benefício para o público de INSS não sofreria de crédito rotativo em cima do saldo devedor. Isto é, o valor de saque levantado pelo consumidor titular do cartão e não liquidado integralmente seria parcelado em uma quan- tidade fixa de parcelas. Ocorre que em 16/10/2023, houve a publicação da Resolução CNPS/MPS nº 1.359, a qual tratou de equiparar o meio de pagamento do cartão consignado benefício também para o cartão de crédito consignado: “II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício;” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Assim o produto cartão de crédito consignado comercializado pelo banco PAN, também foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor através do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor através da nova modelagem de fatura. Logo, não há o que se falar em qualquer tipo de abusividade no produto por ausência de início e fim dos descontos, pois, tanto para cartão de crédito consignado quanto para cartão benefício, a atualização das faturas garante que o consumidor seja devidamente informado sobre seu saldo devedor com suas res- pectivas parcelas, sendo, portanto, possibilitado ao consumidor realizar a quitação de todo o saldo deve- dor em um número específico de parcelas. Verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improcedentes os pedidos auto- rais. DAS VANTAGENS DO PRODUTO De antemão, se faz necessário destacar que, ao contrário do então sustentado pela parte autora, o pro- duto Cartão de Crédito Consignado apresenta uma série de vantagens ao consumidor, se mostrando sig- nificativamente vantajoso aos consumidores frente a outras formas de crédito disponíveis no mercado. Vejamos algumas dessas vantagens: Desta forma, não merece prosperar qualquer tipo de alegação sobre potencial desvantagem exacerbada do produto, visto que se trata de operação muito mais vantajosa se comparada com o cartão de crédito convencional. DA REALIDADE DOS FATOS Da Ciência sobre a Contratação e Suas Condições – Do Dever de Informação Atendido Em que pese a narrativa central da parte autora seja a de que teria acreditado estar contratando empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 No caso concreto a contratação se deu através da atuação de um correspondente bancário, nesta forma de contratação o consumidor entra em contato ou até mesmo busca alguma unidade física do correspondente bancário para intermediação do contrato. Nesta oportunidade, são feitas as tratativas pré-venda pelo correspondente, as quais muitas vezes consistem justamente na explicação do processo de contratação, termos do contrato, valores, condições e se são sanadas as dúvidas antes de iniciar o processo de assinatura. O correspondente bancário atua em todo o território nacional e sua atuação é regulamentada pela Res. 3954/64 do Conselho Monetário Nacional e fiscalizado pelo BACEN. Por esse motivo, as contratações, em especial as digitais, podem apresentar endereço do consumidor em localidade distante daquela do correspondente bancário informada em contrato. Em 08 DE SETEMBRO DE 2022 foi firmada a contratação do cartão de crédito consignado nº 763802964 entre o PAN e parte autora: No caso concreto o autor contratou operação por formalização digital, vejamos a trilha exemplificativa de aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confirmou todos os passos da contratação: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Como se verifica da cópia do contrato e do Dossiê de Contratação anexos, a parte autora deu ciência nas dicas de segurança e assinou individualmente os Termo de Adesão do Cartão, Consentimento, Saque e demais itens, todos regularmente registrados através da guarda de Logs indicada no dossiê que apresenta listagem dos eventos, Data/hora, Geolocalização, Id do Device, OS, Device Model, IP/Porta, além de captura de imagem para biometria facial: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Ademais, ainda em leitura aos termos e condições do instrumento contratual, observa-se que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Importante destacar que a parte autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante. Cabe ainda destacar que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Além da legítima contratação, a parte autora optou pelo saque conforme é possível verificar no termo assinado. Cumpre esclarecer que para a realização do SAQUE não há necessidade de se estar com o cartão físico ou desbloqueá-lo, pois, o valor desse saque é definido no momento da contratação. O cartão físico é necessário apenas para realizar as compras em fornecedores de produtos e serviços. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Transferência do Saque Inicial para a conta do Autor Importante ressaltar que, conforme determinações das Instruções Normativa 100/2018 e 138/2022, a parte autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições: Diante da previsão contratual expressa, com todas as informações do produto contratado (inclusive dife- renciando-o do contrato de empréstimo consignado), não há que se falar em qualquer falha na prestação de serviços, devendo culminar na total improcedência da ação. DAS CARACTERÍSTICAS QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO Destacamos alguns pontos que são suficientes para descaracterizar por completo a suposta ocorrência de vício de consentimento, que pudesse ensejar eventual reparação por danos morais e materiais. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Válido pontuar que ao cliente é garantida a autorização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, permitindo o saque de valores antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Vide cartilha BancoPanCartilhawebv6 Analisando as faturas adunadas aos autos, verifica-se que a parte autora realizou transações (compras) no cartão de crédito, o que afasta as alegações iniciais de que pretendia contratar modalidade de crédito distinta da que foi solicitada à instituição financeira (empréstimo consignado), veja-se a título de exemplo: Evidência do uso do cartão para compras Desta forma, o próprio perfil de utilização do produto para a realização de compras no mercado local apenas evidencia que a parte autora/recorrida sempre teve plena ciência da modalidade contratada (car- tão de crédito). De outra forma, como poderia a parte ter realizado diversas compras no comercio local apenas com um contrato de empréstimo consignado? ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Com efeito, resta claro o intuito da parte recorrida em se locupletar dos créditos cedidos para a realização diversas compras, visando ainda enriquecer ilicitamente as custas da parte recorrente, visto que pleiteia a condenação da instituição demandada em supostos danos morais. Inclusive, o posicionamento dos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que existindo a realização de compras, resta comprovada a inexistência de vício de consentimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CARTÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CON- FIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que ao autor alega que a ré lhe impôs emprés- timos através de saques (Termo de adesão a cartão de crédito consignado), de cartão de crédito, cujo pagamento se deu por meio de descontos (contracheque) do valor mínimo da fatura diretamente em seu contracheque, gerando encargos rotativos so- bre o restante do saldo devedor, de forma indefinida, estando a dívida sem previsão de término. 2. Sentença de improcedência. Apela a parte autora. 3. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti- tuições financeiras¿. Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Na hipótese, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento acos- tado nos autos, tendo havido a solicitação de cinco saques, o primeiro em 04/06/2014, no valor de R$ 250,00, o segundo em 09/06/2014, no valor de R$ 300,00, o terceiro em 11/06/2014, no valor de R$ 200,00, o quarto em 20/06/2014, no valor de R$ 200,00 e o quinto em 01/11/2016, no valor de 875,00, todos disponibilizados em conta de titulari- dade do autor, conforme TED`s juntados aos autos. 5. Tem-se, ainda, do áudio contido no link juntado pela ré, que o autor efetivamente requereu o desbloqueio do cartão de crédito. 6. Embora a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já tenha reconhe- cido ilicitude nos casos em que o consumidor, possuindo intuito de contratar mútuo consignado, recebe o serviço através da vinculação a um cartão de crédito não dese- jado, a hipótese em análise é diversa. 7. Verifica-se das faturas a realização de com- pras com o cartão de crédito, fato confessado pela parte autora em sua réplica e também no apelo. As compras realizadas são suficientes para descaracterizar a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito con- signado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 8. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor apelante efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pa- gamento do empréstimo contratado. 9. Caberia ao consumidor o pagamento dos va- lores que ultrapassassem o valor descontado em folha, vez que as faturas apresenta- vam o valor subtraído em consignação e os gastos efetuados. 10. O réu apelado agiu no exercício regular de seu direito, na forma do contrato celebrado entre as partes. 11. Sentença de improcedência mantida. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00087122420198190061, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 05/10/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A RE- ALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUZI- MENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJU- DICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004546-40.2020.8.16.0014 - Londrina ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL: 00045464020208160014 Londrina 0004546-40.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Diante do exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, haja vista que jamais houve qualquer vício de consentimento, como comprovam os diversos saques e diversas compras. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O contrato discutido nestes autos possui todos os requisitos legais de validade, não havendo que se falar em nulidade e/ou vício de consentimento. Cumpre esclarecer que em nenhum momento a autora mencionou ser incapaz de realizar qualquer ato da vida civil. Sendo assim, apresentando-se aos colaboradores do banco réu como pessoa apta a contratar, não há o que falar em má-fé do banco quando da transação. Ademais, o simples fato de a parte possuir idade avançada não corresponde as hipóteses dispostas no rol dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta e relativa. Quanto a necessidade de procuração pública para a validade do negócio, é mister esclarecer que: Passemos a avaliar a validade do contrato: Previsão Legal Validade do Contrato “Art. 104. A validade do negócio jurídico re- quer: I - Agente capaz; II -objeto lícito, possível, determinado ou deter- minável; III - forma prescrita ou não defesa em lei” • Capacidade do autor para contratar; • Livre manifestação de vontade; • Contratação lícita, possível e determinada; • Emissor legitimado para o negócio; • Contrato Adequado • Parte autora foi devidamente instruída No presente caso, o banco cumpriu todos os requisitos legais, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL Art. 104, III, e art. 107 do CC – Art. 784, §4º do CPC – art. 10, § 2º da MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.200-2 - art. 5º, II e III c/c art. 15, I da IN nº 138/2022 do INSS - ISO 19794-5:2011 Excelência, cabe informar que o contrato discutido pela parte autora trata-se de contrato formalizado digitalmente. Válido pontuar que no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orien- tado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é en- viada ao cliente em seu celular no número informado no momento da contratação, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. A formalização digital segue as determinações contidas nos art. 5º, II e III c/c art. 15, I da Instrução Norma- tiva do INSS nº 138/2022 que elege a biometria fácil como ferramenta apta a garantir a segurança do pro- cesso de contratação. Neste contexto, a IN nº 138/2022 do INSS considera que o reconhecimento biométrico é: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às insti- tuições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das in- formações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, (...) Ademais, é importante mencionar a publicação da lei 14.620/2023 que alterou o art. 784 do CPC, determi- nando que os títulos executivos ou atestados por meio eletrônico se admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admi- tida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Sendo assim, não restam dúvidas quando a validade do negócio jurídico entabulado no que se confere a manifestação de vontade apresentada. Certo é que a ausência de termo impresso e com a assinatura física (escrita à mão) do cliente, substituído pela assinatura digital, incluída a assinatura por biometria facial, não impacta a higidez da contratação e tampouco fere sua comprovação de autenticidade. Tal entendimento é o que se depreende dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Em acréscimo, é importante apontar que há previsão na Medida Provisória n. 2.200-2 que dispõe não haver impedimentos em formas de assinatura/contratação certificadas por meios divergentes, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins le- gais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclu- sive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancá- rio – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011, conforme abaixo (clique aqui para assistir o vídeo de passo a passo da formalização): A parte autora sempre soube o que estava contratando, tanto que assinou digitalmente a operação. O laudo digital gerado após a contratação do aludido empréstimo está repleto de informações que com- provam a contratação, dirimindo o risco de fraude e aumentando a assertividade da determinação de autoria do ato, como: I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contrato com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica através de biometria facial. DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA Excelência, no presente caso fica afastada qualquer alegação de prática abusiva, pois o réu se desincum- biu do seu ônus de comprovar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. No caso em tela, o réu apresenta o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e anuência expressa da autora mediante sua assinatura. É inconteste a dificuldade técnica de fazer-se prova negativa, entretanto, requer a Ré que V.Exa leve em consideração o contrato assinado que é o instrumento de comprovação da contratação dos serviços, e consequentemente, da ausência da prática abusiva que lhe é imputada, senão vejamos. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CAR- TÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PE DIDO DE INDENIZAÇÃO. O banco réu fez prova da validade do negócio jurídico. Ele trouxe aos autos: (i) "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e assinatura expressa do autor (fls. 108/111), (ii) cópia dos documentos de identificação do autor (fl. 112), (iii) comprovantes de saque (fls. 64/65) e (iv) faturas do cartão de crédito com demonstração dos saques (fls. 116/118). Em que pesem as alegações do ape- lado de que não utilizou o cartão de crédito (fl. 122), verificou-se que ele pro- moveu saques no cartão de crédito em 2016 e 2019. Oportuno registrar que aqueles saques foram também demonstra dos nas faturas do cartão de crédito (fls. 116/118). Em suas manifestações, o autor limitou-se a negar a realização dos saques, sob alegação de terem sido transferências. Cha- mou atenção o valor de R$ 615,39 com o título de ''compra/saque'' no extrato do autor (fls. 66/68), também não explicado. Em suma, o contrato trazido para os autos de monstra regular contratação do "cartão de crédito consignado BMG" com anexo próprio da constituição da "margem consignável". Incon- sistente a alegação do autor sobre vício de consentimento. Sendo assim, pode se afirmar que o autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo banco réu. Importante registrar que o autor possuía outros empréstimos consignados e fora da RMC (fls. 20/22), o que tornava indiscutível sua ciência da consequência da opera- ção realizada. Admitir a tese do autor significaria ampliar uma margem fora do cartão de crédito e em condições distintas. Em suma, fica reconhecida a validade do contrato. A conclusão afirmativa da validade do contrato de cartão de crédito afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10197769020198260005 SP 1019776-90.2019.8.26.0005, Relator: Alexandre Da- vid Malfatti, Data de Julgamento: 08/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021). Ante o exposto, restando demonstrado que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o con- trato de cartão de crédito consignado, tornava-se indiscutível sua ciência da consequência da operação ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 realizada, ficando reconhecida a validade do contrato, e, portanto, afastando a conduta do banco réu como prática abusiva, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e sub- jetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista. O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supracitados. A partir daí, necessá- rio trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor, como no caso em tela no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado o, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de em- préstimo. Ademais, não se pode olvidar que as taxas nas concessões de crédito pelas instituições financeiras são formadas pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação, etc. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS E AFASTAMENTO DA CA- PITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PERCENTUAL MANTIDO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA - SEN- TENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido car- tão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devida- mente assinado pelo contratante, com as taxas de juros pactuadas há de ser considerada válida esta modalidade contratada. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não se constata abusividade no contrato, devendo ser mantida a forma pactuada, inclusive com a capitalização mensal, já que, se- gundo precedente consolidado no STJ, não há falar em exclusão da capitalização se o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual contratada, bem como porque a Apelada não nega ter rece- bido o valor sacado. Demonstrado que o Banco agiu no exercício ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012324-30.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Di- reito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros. As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negoci- ação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consu- midor como do Código Civil. O certo é que as contraprestações do Autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Ré, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o Autor, adquiriu o cartão de crédito consignado, ciente de que o mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque junto à fonte pagadora, até ao limite de 5% da margem disponibilizada. Assim, tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e a Requerente tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais a Ré impôs ou exigiu da parte Autora o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei e devidamente pactuados com anuência da parte à todos os termos contratuais. Ao celebrar o contrato o Autor tinha pleno conhecimento acerca do valor do crédito obtido, das taxas, quantidade e valor das parcelas e da forma dos descontos. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o Autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sa- bedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria im- possibilidade de cumprir com suas obrigações. Ademais, para que o contrato seja considerado de adesão, na lição do Grande Mestre ORLANDO GOMES, é necessário que inexista outra forma de contratar, o que não é o caso. Veja-se: Para haver contrato de adesão no exato sentido da expressão, não basta que a relação jurídica se forme sem prévia discussão, aderindo uma das uma das partes a vontade da outra. Muitos contratos se es- tipulam desse modo sem que devam ter essa qualificação. A predo- minância eventual de uma vontade sobre a outra e até denominação unilateral do conteúdo do contrato não constituem novidade. Sempre que uma das partes se encontra em relação a outra numa posição de superioridade, ou, ao menos, mais favorável, é normal que queira im- por sua vontade, estabelecendo as condições do contrato. A cada mo- mento isso se verifica, sem que o fato desperte a atenção dos juristas, justo porque essa adesão se dá sem qualquer constrangimento se a parte dispensar o contrato. O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é pro- posto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser aten- dido. 3 Não é crível que alguém tenha “obrigado” a parte Autora a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo da concessão de crédito, variados são os valores existentes no mercado, bem como as modalidades disponíveis e possíveis em cada caso. Assim, se a parte autora pactuou com a Instituição Financeira-Ré, fora porque o contrato apresentou- se lhe justo e mais vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma cla- reza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o Autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do Requerente serem ignoradas por este Juízo, sendo imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, diante da inexistência de abu- sividade ou juros excessivos. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Conforme resta demonstrado, o Banco PAN seguiu todos os requisitos legais na oferta e contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com saque, conforme disposto nos artigos 6º, III e 54, § 3º, ambos do CDC. A informação era adequada e clara, bem como o título do contrato evidencia que o produto adquirido é um cartão de crédito consignado, com solicitação de autorização de Saque, cujo instrumento foi devida- mente assinado, denotando sua total anuência à todos os termos do contrato. No detalhamento da contratação, traz a especificação correta de quantidade, características, composição, tributos incidentes, preço etc.: Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota apli- cada. Cabe ainda, reforçar, que conforme legislação vigente, o mínimo da Fatura é descontado do benefí- cio/contracheque, até ao limite de 5% da margem do autor, e, após o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento, o saldo remanescente da fatura deverá ser pago por boleto, pelo meio de paga- mento de sua preferência, em qualquer rede bancária. Portanto, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado é impagável é totalmente absurda. O bene- ficiário pode efetuar o pagamento das seguintes formas: ✓ Através da liquidação integral do saldo devedor, sem a incidência dos juros contratados; ✓ Efetuar liquidações parciais do saldo devedor, onde somente incidirão os juros contratados no saldo devedor remanescente; ✓ Caso não existe nenhuma liquidação voluntária, todo mês será descontado de 5% (cinco por cento) diretamente da folha de pagamento para amortização do saldo devedor. Nota-se que no presente caso, o crédito foi devidamente disponibilizado e utilizado com liberalidade, tendo em vista que a parte autora anuiu com a realização de saques via cartão, conforme documentos em anexo. 3 (Contratos – 12ª Edição - Saraiva). ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Deste modo, a contratação foi efetuada com a clareza de informação. Ainda corrobora o Banco requerido suas alegações ao juntar o contrato do cartão devidamente assinado, onde constam todas as cláusulas atinentes à operação efetuada. Portanto, devendo ser julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais. DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANAIS OFICIAIS Considerando a aderência do PAN à Autorregulação Bancária (FEBRABAN), desde 01.10.2020, juntamente com o cartão é enviada uma cartilha explicativa para aos novos clientes a respeito do produto contratado. Assim, demonstra-se que o Banco PAN, desde o início da relação contratual, prestou todas as informações necessárias para que o cliente entendesse a modalidade de crédito ofertada. Além de todas informações prestadas à parte autora no ato da contratação (contrato, regulamento, termo de adesão, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, etc.), o PAN disponibiliza um vasto material informativo em seus canais oficiais (clique nos ícones para mais informações): Segue exemplo de material informativo fornecido ao cliente: Além das ações do próprio Banco, a Febraban e a ABBC lançaram campanha educativa sobre o cartão de crédito consignado que inclusive veiculava em televisão aberta, a fim de orientar as difrenças e em quais situações essa contratação é mais indicada. Ao lado, segue vídeo informativo veiculado, basta clicar ou utilizar o QRCode. REGULARIDADE DA COBRANÇA Continuidade dos Descontos ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 As alegações do autor de que os descontos deveriam ter sido cessados, eis que parcelas do seu cartão de crédito, bem como, que a dívida contraída através do cartão de crédito lhe parece infinita, não merecem prosperar. Conforme informado ao autor no ato da contratação (contrato, regulamento, material institucional etc.), caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se durante este período o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. Desta forma, verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhe- cendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improceden- tes os pedidos autorais. ÔNUS DA PROVA DO PARTE AUTORA Alegação de Vício de Consentimento Embora o Banco tenha demonstrado amplamente a legitimidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, o ônus da prova em demandas sobre vício de consentimento é de quem alega, nesse caso, da parte autora. Isto porque o vício de consentimento não se presume, requerendo a produção de prova para sua demonstração, razão pela qual ônus recai sobre a parte que o alega, do qual não se desvencilhou a parte autora. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Ausência de Responsabilidade Ora Excelência, não há que se falar em defeito na prestação do serviço pelo PAN, conforme amplamente demonstrado com todos os elementos juntados aos autos: contratação válida e idônea, tendo havido co- brança regular estritamente vinculada as diretrizes pactuadas no contrato. Portanto, não há qualquer responsabilidade do PAN pela situação narrada ou qualquer defeito na pres- tação do serviço pelo PAN (art. 14, §3º, inciso I do CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Do Pagamento Mínimo Do Cartão – Não Quitação Do Débito Registre-se que, no ato da contratação, o cliente assina o termo de adesão com autorização para reserva de margem e para o desconto em folha, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Conforme contratualmente previsto, os descontos efetuados no contracheque da parte autora se referem ao mínimo da fatura (até o limite legal de 5%) e são abatidos do saldo devedor, devendo a parte autora, caso deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, complementar o pagamento através de boleto, portanto não há que se falar em dívida impagável. Importante ressaltar que a parte autora não quitava integralmente suas faturas, efetuando apenas o pagamento do valor mínimo, descontado em seu contracheque, gerando, desta forma, a cobrança de encargos de financiamento e juros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual Sendo assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço, haja vista que o banco réu agiu de forma transparente e de boa-fé perante os seus clientes, não cabendo alegar desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Por fim, consigna-se que o contrato em comento não gera o superendividamento ou a dívida eterna, eis que basta a realização de pagamentos complementares das faturas recebidas mensalmente para o maior abatimento ou quitação do débito, assim como qualquer outra modalidade de cartão de crédito. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PARA O BANCO Compensação/Abatimento Do Valor Creditado Sobre o Montante Condenatório Total Conforme amplamente demonstrado, a parte autora pretende com esse instrumento processual invali- dar um contrato legítimo, que anuiu através de fornecimento de documentos pessoais e oposição de assinaturas nas vias contratuais, bem como, que recebeu os valores contratados em conta de sua titula- ridade. Ora, Excelência, além das alegações inverídicas de abusividade contratual, a parte autora sequer menci- ona os valores que recebeu a título do contrato em sua conta, não junta extratos comprovando o não recebimento, sequer requer a devolução dos valores nos autos. Diante do exposto, requer a improcedência total dos pedidos autorais, além de que requer a condenação da autora na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolu- ção/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enri- quecimento ilícito. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Ausência de Requisitos Para que qualquer indenização seja cabível, se faz necessário três requisitos: Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não merece ser acolhido o pedido indenizatório, muito menos de natureza extrapatrimonial. Seria possível falar-se em indenização se a parte autora, por ato ilí- cito da instituição tivesse atingida sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de digni- dade, passasse por dor, humilhação, constrangimentos, tivesse os seus sentimentos violados. O que não é o caso dos autos! Os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra. Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais. O PAN já demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito, e, mais ainda, que a contratação de cartão de crédito consignado sub judice é plenamente válida. Portanto, inexiste qualquer dever de indenizar pelo PAN. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – MERA ARGUMENTAÇÃO Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, ficando desde já re- chaçado o pedido de indenização de danos morais. Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da “indústria do dano moral”, ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS. Ato Ilícito Dano Nexo Causal ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais. Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa. CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO – ATO IMPOSSÍVEL – NECESSIDADE DE PROVI- DÊNCIA DO ÓRGÃO PAGADOR Verifica-se que a parte autora alega fazer jus às indenizações por dano moral e material pela ideia de que teria contratado operação diversa daquela pretendida. No entanto, mesmo que não fosse o caso de intenção de contratar o cartão, o que não se aplica ao pre- sente caso, já que ausente o vício de consentimento, a parte autora possuía à sua disposição a possibili- dade de requerer, diretamente ao Banco, o cancelamento do cartão de crédito, mas não o fez, perdu- rando-se a contratação, o que consubstanciou uma expectativa de direito pela regularidade da contrata- ção. Importante repisar que a conversão de uma modalidade de contratação para outra (no caso, de cartão para empréstimo pessoal) é uma obrigação ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL de ser cumprida sistemica- mente, uma vez que as margens consignáveis para cartão de crédito (5%) e empréstimo consignado (30%, na maioria dos casos) são completamente distintas e independentes entre si, sendo que even- tual troca de produtos necessitaria de providência do órgão pagador, tanto para análise das margens ainda disponíveis quanto para desaverbar a margem para cartão e averbar eventual margem para empréstimo. Ainda, salienta-se que nos casos em que há determinação de conversão, o Banco acaba por cancelar in- tegralmente o cartão e o débito da parte, uma vez que impossível cumprir a obrigação unilateralmente, ficando impossibilitado de reaver o débito em aberto. Portanto, a conversão de modalidade caracterizaria ainda uma condenação em bis in idem, uma vez que a parte autora se vê livre de seus débitos e ainda recebe indenização em virtude de um contrato que, frisa- se, foi regularmente pactuado, porém não adimplido pela contratante. Desta forma, caracterizada a obrigação impossível, motivo mais do que suficiente para afastar qualquer tipo de conversão. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO- RAIS – CARTÃO CONSIGNADO – RMC – AUSÊN- CIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VON- TADE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONS- TRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIS- PONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DE TI- TULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contra- tação, razão inexiste de ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos ma- teriais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parce- las mínimas são descontadas – mediante o sis- tema de reserva de crédito consignado – e o saldo remanescente destinado para ser qui- tado em fatura própria. Recurso conhecido e ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 não provido. (TJ-MS - AC: 08131255420218120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIG- NADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA. O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Real- mente existem situações que as condições pes- soais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz, com quase duas dezenas de empréstimos con- signados no seu contracheque. Não é um ho- mem inexperiente nesta modalidade de contra- tação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO BI CARD”, tendo acima, no preâmbulo, o dizer “CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL”. Este docu- mento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, con- tratou um empréstimo utilizando-se da moda- lidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor. (TJ-RJ-APL: 00086567820188190205, Relator: Des(a). RICARDO ROGRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/10/2019, DÉCIMA QUINTA CÂ- MARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CON- TRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE IN- VALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VER- DADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SEN- TENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO BANCO RÉU QUANTO À REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELE- MENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AU- TOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COM- PRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE EN- CONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E RE- GULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSEN- TADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DA INSTITUI- ÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PRO- VIDO. (TJSC, Apelação n. 5055138- 75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câ- mara de Direito Comercial, j. 22-06-2023).” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PEDIDOS Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudiencia@ernestoborges.com.br, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. Pede deferimento. Quirinópolis/GO, 16 de abril de 2025 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449 Preliminarmente, seja julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, diante das preliminares. No mérito, seja julgando totalmente improcedência. Produção de todas os meios de prova em Direito admitidas, em especial a oitiva da parte Autora e de testemunhas por ventura arroladas. Eu DIRLENE MARIA CABRAL, CPF 846.512.371-34, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados a ser disponibilizados: Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Dados da identificação • CPF • Data de Nascimento • Nome Completo Dados do benefício • Número do Benefício • Situação do Benefício • Espécie do Benefício • Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar • Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) • Possui Representante Legal • Possui Procurador • Possui Entidade Representação • Pensão Alimentícia • Bloqueado para Empréstimo • Data da última Perícia Médica • Data do Despacho do Benefício – DDB Dados do pagamento do benefício • UF onde o Beneficiário recebe os proventos • Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente) • Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício • Agência Pagadora • Conta-Corrente onde o benefício é pago • Margem Consignável Disponível • Margem Consignável Disponível para Cartão • Valor Limite para Cartão • Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Página 1 de 2Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:34:52 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 2 de 2Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Proposta 763802964 Tarifa de emissão de cartão Valor da tarifa (R$) Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Data Emissão 22/01/2019 Data de nascimento 03/05/1969 Estado civil SOLTEIRO(A) Nacionalidade BRASILEIRA Sexo Feminino Endereço RUA JOO LOPES MIRANDA , 32 Bairro CENTRO Cidade QUIRINOPOLIS UF GO CEP 75860000 Telefone (64) 3651-1121 E-mail Nome da mãe MARIA GUIMARAES CABRAL Pessoa politicamente exposta Não Matrícula 1727012132 Fonte pagadora INSS BENEFICIO Secretária/Departamento/Setor INSS BENEFICIO Lotação Renda (R$) 1.212,00 Banco 237 Tipo de conta Corrente Agência 1245- Conta 1073-1 Página 1 de 15Dados do Originador Cláusulas e condições do cartão benefício consignado PAN 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. 2. Estou ciente que as condições dessa operação estão sujeitas a análise de crédito, desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 3. AUTORIZO o PAN de forma irrevogável e irretratável e quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, assim como eventual instituição financeira que venha a adquirir, total ou parcialmente os direitos de titularidade do PAN, a informar e consultar minhas informações ao/no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN, em qualquer momento, mesmo após a extinção do relacionamento com o PAN, bem como aos/nos bancos de dados, positivos e negativos, de proteção ao crédito e às/nas Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Razão social NOVA PROMOTORA CNPJ/MF 40.912.119/0001-55 Endereço R FELIPE SCHIMIDT 51 Cidade FLORIANOPOLIS UF SC Contato/cód. do operador / 454585 CPF operador 07569352963 Página 2 de 15associações do mercado financeiro às quais o Emissor seja filiado e câmaras de liquidação/intermediação bancária. 4. DECLARO que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento do PAN. 5. DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como tenho conhecimento de que eventuais valores que excederem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e TENHO CIÊNCIA de que, por qualquer motivo, o desconto do valor averbado não for efetuado nos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo por meio da fatura diretamente ao PAN. Caso eu não efetue o pagamento, AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança e/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) em minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira. 6. DECLARO que as informações por mim prestadas neste TERMO DE ADESÃO são verídicas e autorizo o PAN a efetuar a verificação. 7. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação da minha expressa manifestação de vontade neste TERMO DE ADESÃO e em qualquer futura contratação com o PAN e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras, controladas ou parceiras, bem como a manter minha imagem e/ou voz em seus bancos de dados. 8. TENHO CIÊNCIA de que qualquer seja o motivo de minha inadimplência, estou sujeito à negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. 9. AUTORIZO o PAN independentemente da aprovação do meu crédito, a utilizar meus dados pessoais, para informar-me acerca de produtos e serviços do PAN e/ou do seu conglomerado, que possam vir a ser do meu interesse, ressalvado sempre o meu direito de entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do PAN para revogar a presente autorização. Assinalar em caso de NÃO autorizado (). 10. TENHO CIÊNCIA de que o PAN poderá a qualquer tempo, ceder os direitos sobre esta Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 3 de 15operação, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do PAN. 11. Estou ciente de que, a utilização do meu CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, posteriormente ao aviso de aumento de limite será prova inequívoca de minha anuência quanto ao incremento do meu limite 12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN 13) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 13.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão deste Termo demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições contidos nesse Termo, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 13.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 13.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 13.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão deste Termo, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 4 de 15Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que deste Termo poderá ser registrado em quaisquer registros públicos. 13.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir este Termo. 14. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:13 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 5 de 15Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 6 de 15Dados Pessoais Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”) já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas a respeito acerca da operação firmada, inclusive informações presentes neste Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN (Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União.) Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 Matrícula/Benefício 1727012132 Página 7 de 15Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o PAN por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC 0800-776-8000 e da Ouvidoria 0800-776- 9595. Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:33 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 8 de 15Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Custo Efetivo Total * O valor do saque poderá ser inferior ao ora solicitado em razão do valor de margem consignável disponível. Em qualquer hipótese, o valor efetivamente liberado será objeto de comunicação enviada pelo PAN. Limite sujeito à aprovação cadastral e demais condições do produto. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Proposta 763802964 Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Número do cartão **** **** **** **** E-mail Matrícula 1727012132 Fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVID SOCIAL Tipo de liberação TED Banco 237 Agência 1245- Tipo de conta Conta Corrente Conta 1073-1 *Valor do saque IOF financiado Valor total do crédito Juros mensal da operação Juros anual da operação IOF IOF adicional CET – Custo Efetivo Total R$1.166,00 / 99,36% R$7,02 / 0,60% R$1.173,49 / 100,00% 3,06% 43,58% 0,02% ao ano 0,00% ao ano 3,66% ao mês / 53,93% ao ano Página 9 de 15Termos e Condições 1. Autorizo o BANCO PAN S.A. (“PAN”), em caráter irrevogável e irretratável, a transferir o valor acima indicado, referente ao limite de SAQUE que possuo no cartão benefício consignado identificado acima (“Cartão Benefício”), para a Conta Corrente de minha titularidade, acima indicada, ou sendo o caso, creditar o valor para a instituição financeira que operacionalizará a Ordem de Pagamento em meu nome, mesmo antes do recebimento e/ou do desbloqueio do Cartão Benefício. 2. Declaro que: (i) compreendo que estou realizando uma operação de SAQUE com o Cartão Benefício de minha titularidade; (ii) tomei conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) desse saque à vista, com o qual concordo por meio do presente documento; (iii) que fui informado sobre a diferença existente entre o saque no Cartão Benefício e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do Cartão Benefício é superior à do empréstimo consignado; e (iv) que o valor do saque será lançado, com as demais despesas de compras, na próxima fatura do meu Cartão Benefício conforme sua data de fechamento. 3. TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 4) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 4.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão desta Solicitação de Saque demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa solicitação, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 4.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 4.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 4.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Página 10 de 15momento anterior à emissão desta Proposta, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta Solicitação de Saque poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 4.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa Solicitação de Saque. 5. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 E 4.5, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:50 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 11 de 15Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 12 de 15Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:59 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 13 de 15Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança #763802964 08/09/2022 15:33:10 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 ID da Sessão do Usuário 44780062 Canal CLIENTE Produto(s) Consignado Proposta(s) #763802964 Página 14 de 15Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite do Termo De Adesão Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:13 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Consentimento Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:33 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite da Autorização de Saque no Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:50 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Declaração de Residência do Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:59 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Contrato 62cddffd7a840c344034e099 #763802964 08/09/2022 15:34:52 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Captura da Selfie 08/09/2022 15:35:39 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Página 15 de 15 FINANCIADO: DIRLENE MARIA CABRAL (763802964001) DADOS DO CLIENTE Cliente: DIRLENE MARIA CABRAL Bairro: CENTRO CPF: 846.512.371-34 Cidade: QUIRINOPOLIS Compl.: CASA UF: GO CEP: 75860000 Fone Res.: (64) 3651-1121 Celular: (64) 98451-4333 Empregador: 000543 - INSS BENEFICIO Promotora: 007528 - NOVA PROMOTORA DADOS PROPOSTA: Produto: 000035 - PROPOSTA CARTAO Data Base: 08/09/2022 RG: 384118 Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Estado Civil: SOLTEIRO(A) Tipo de Conta: CONTA CORRENTE INDIVIDUAL Banco: Bradesco Conta: 000001073-1 ATIVIDADE PROFISSIONAL: Deseja Saque?: SIM Limite Previsto: 1.166,03 Valor do Saque: 1.166,00 Data Inicio Hora Inicio Data Fim Hora Fim Ativ. 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 0 Inicio Fluxo Esteira APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 101 Aviso De Cadastro Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 10:40 2706 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 15:36 2707 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 655 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 1656 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 18:00 1658 Aguarda Autorizacao IN100 APROVADA 32944248332 USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 655 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 182 Pendencia Proposta APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA Dt: Nascimento: 03/05/1969 UF: GO Conta: 1073-1 Benef. Favorecido CPF/CNPJ Comp Bco. C/C LIB CART CONSIG TED DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 20/09/2022 237 1245 000001073-1 Banco: Bradesco IOF adicional em %: 0,38 IOF em %: 0,02 CET a.m. em %: 3,66 Taxa de Juros a.m. em %: 3,06 Taxa de Juros a.a. em %: 43,58 IOF financiado em R$: 7,02 Tarifa de Saque em R$: 0,00 CET a.a. em %: 53,93 Valor do Saque Original: 1.166,00 CPF Digitador: 081.384.829-66 Operador: 454585 - CPF Operador: 075.693.529-63 Nro. Parcelas: 0 Valor Parcela em R$: Dt. Ult. Venc.: Valor Financiado em R$: Nome Representante Legal: CPF Representante Legal: 1/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 1/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 183 Aviso De Divergencia APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 09/09/2022 08:20 184 Ajuste Tipo Beneficio APROVADA USRESTEIRA 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 655 APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 246 Encaminha Represa APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 16/09/2022 17:03 247 Represa Liberacao LOAS APROVADA 08138482966007 528 33890217877 16/09/2022 17:02 16/09/2022 17:03 2021 Averbacao On-Line INSS APROVADA 33890217877 33890217877 16/09/2022 17:02 19/09/2022 14:22 2022 Ag. Averb. On-Line INSS APROVADA 33890217877 USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2023 Ret. Averb. On-Line INSS APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2024 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 25 Valida Margem Cartao APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2650 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2396 Reconsulta Crivo APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:39 2397 Aguarda And. Esteira APROVADA USRESTEIRA 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 2650 APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1422 Aprovacao Automatica APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1423 Analise Prom. Automatica APROVADA 01036031900007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 300 Integra Consigcard APROVADA 08462759960007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 20/09/2022 09:27 400 Analise Interna Cartao APROVADA 08462759960007 528 24265618901 20/09/2022 09:27 20/09/2022 19:58 401 Enviado Para Emissao APROVADA 24265618901 PRODUCAO 20/09/2022 19:58 20/09/2022 21:19 306 Analise Liberacao APROVADA PRODUCAO 46810166831 20/09/2022 21:18 20/09/2022 21:19 307 Liberacao Ted APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 20/09/2022 21:19 305 Encerra Proposta APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 22/09/2022 07:44 312 Proposta Integrada APROVADA 46810166831 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 07:44 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 22/09/2022 08:55 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada EM ABERTO 24265618901 08/09/2022 18:00:02 - USRESTEIRA - E 09/09/2022 08:20:00 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 21:16:32 - USRESTEIRA - E 08/09/2022 10:39:49 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 14:22:01 - USRESTEIRA - E 16/09/2022 17:02:58 - USRESTEIRA - E 17/09/2022 13:19:08 - USRESTEIRA - E 19/09/2022 09:08:41 - USRESTEIRA - E 2/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 2/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR19/09/2022 14:21:59 - USRESTEIRA - E Valores da Proposta: Valor do limite atual: 1.666,00 Valor do saque atual: 1.166,00 Valor do limite original: 1.666,00 Valor do saque original: 1.166,00 3/3 BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 3/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CONTA DATA DO VENCIMENT O SALDO ANTERIOR ENCARGOS IOF/SEGURO S/OUTROS DÉBITOS PAGAMENTO TOTAL DA FATURA 00043463921 02237001 07/06/2022 0,00 57,81 84,37 0,00 1308,18 00043463921 02237001 07/07/2022 1308,18 37,67 0,00 0,00 1345,85 00043463921 02237001 07/08/2022 1345,85 0,00 820,30 3252,52 919,70 00043463921 02237001 07/09/2022 919,70 27,94 0,00 35,85 1350,34 00043463921 02237001 07/10/2022 1350,34 40,27 5,15 33,40 1596,50 00043463921 02237001 07/11/2022 1596,50 45,89 4,63 144,89 1587,98 00043463967 08063000 07/11/2022 0,00 57,08 9,01 0,00 1722,09 00043463921 02237001 07/12/2022 1587,98 46,96 4,12 53,07 1660,99 00043463967 08063000 07/12/2022 1722,09 67,68 0,00 0,00 1789,77 00043463921 02237001 07/01/2023 1660,99 0,00 5,16 1714,06 177,31 00043463967 08063000 07/01/2023 1789,77 54,77 11,12 57,25 1797,21 00043463921 02237001 07/02/2023 177,31 3,92 2,38 53,07 436,70 00043463967 08063000 07/02/2023 1797,21 54,97 6,10 57,25 1799,35 00043463921 02237001 07/03/2023 436,70 12,03 2,86 15,00 660,87 00043463967 08063000 07/03/2023 1799,35 49,75 6,55 57,25 1796,26 00043463921 02237001 07/04/2023 660,87 20,41 4,61 15,00 894,63 00043463967 08063000 07/04/2023 1796,26 54,97 6,65 57,25 1797,95 00043463921 02237001 07/05/2023 894,63 26,56 5,58 21,97 1127,9900043463967 08063000 07/05/2023 1797,95 0,00 14,02 75,35 -1,32 00043463921 02237001 07/06/2023 1127,99 34,79 6,70 21,97 1370,10 00043463967 08063000 07/06/2023 -1,32 0,00 5,15 64,56 -1,32 00043463921 02237001 07/07/2023 1370,10 41,09 8,00 21,97 1619,19 00043463967 08063000 07/07/2023 -1,32 0,00 5,77 63,24 0,00 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/05/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,95 1.864,49 66,54 65,22 -1,32 0,00 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/05/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 2,89 40,75 Máxima próximo período e atraso 2,89 40,75 Saque Parcelado Período Atual 2,89 40,75 Máxima proximo período 2,89 40,75 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Compras Parceladas com Juros 3,59 52,66 CET Parcelamento de Fatura 3,59 52,66 CET Saque a Vista 3,55 52,00 CET Saque Parcelado 3,59 52,66 CET Pagamento de Contas 3,84 57,25 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 0,00 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 107,86 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício -110,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 15/03/2023 LIQ UID RO TA TIV O IN138 -1.797,95 15/03/2023 PA RC ELA M IN138PA RC 01/84 63,24 28/03/2023 REV IO F A DIC IO NA L -6,83 07/04/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -59,71 10/04/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 1,98 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 0,00 Encargos para o próximo mês 0,00 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 000000000000000000000000000000000000000000000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Nome do Titular: Cartão:Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/04/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.796,26 57,25 1.739,01 58,94 1.797,95 55,57 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 08/04/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 4,16 63,08 CET Parcelamento de Fatura 4,16 63,08 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 4,16 63,08 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,57 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 59,71 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,57 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/03/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,97 07/03/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,83 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 53,14 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,31 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/03/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento MínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) 1.799,35 57,25 1.742,10 54,16 1.796,26 55,67 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/03/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,06 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,67 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,67 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/02/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 07/02/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/02/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,02 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,84 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 47,91 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 49,75 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 49,75 Encargos para o próximo mês 53,26 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/02/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,21 57,25 1.739,96 59,39 1.799,35 55,60 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 16/02/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 06/01/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 08/01/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 08/01/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,03 19/01/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 54,97 Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,77 55,91 CET Compras Parceladas com Juros 4,02 60,42 CET Parcelamento de Fatura 4,02 60,42 CET Saque a Vista 3,77 55,92 CET Saque Parcelado 4,02 60,42 CET Pagamento de Contas 4,10 61,90 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,60 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,60 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,35 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/01/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.789,77 57,25 1.732,52 64,69 1.797,21 55,37 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/01/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,88 57,98 CET Parcelamento de Fatura 3,88 57,98 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,88 57,98 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/12/2022 IO F A DIC RO TA TIV O 6,54 07/12/2022 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/12/2022 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,38 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 51,12 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 3,65Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,37 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,37 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,77 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,77 Encargos para o próximo mês 53,30 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/12/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.722,09 0,00 1.722,09 67,68 1.789,77 53,28 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 18/12/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 53,28 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 17/11/2022 TA RIFA DE EMISSA O 15,00 17/11/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 52,68 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 53,28 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 52,68 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 52,68 Encargos para o próximo mês 53,13 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/11/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 0,00 0,00 0,00 1.722,09 1.722,09 70,50 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/11/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 3,76 55,75 CET Parcelamento de Fatura 3,76 55,75 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 3,76 55,75 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 70,50 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 70,50 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 70,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 20/09/2022 SA Q UE A V ISTA 1.166,00 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - DIA RIO 4,58 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - A DIC IO NA L 4,43 10/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 400,00 13/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 90,00 20/10/2022 ENC A RGO S DE SA Q UE 57,08 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 57,08 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 57,08 Encargos para o próximo mês 50,53 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 PROCURAÇÃO QUE FAZEM: BANCO PAN S.A, e OUTROS ,- -, , , , , , , , , , :,' , , , , :: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , l' , , , , , , J' - ~~ , , , , , , " , Rua Olívia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartoriO.com.br Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), nesta cidade de São Paulo, perante o escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 32° Subdistrito - Capela do Socorro, em diligência na Avenida Paulista, n° 1.374, Bela Vista, compareceram como outorgantes: I) BANCO PAN S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 7°, 8°, 15°, 16°, 17° e 18° andares, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob nO59.285.411/0001-13, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 266.085/24-6, em sessão de 15 de julho de 2024 (NIRE 35300012879), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO005/2024, sob nOde ordem 035, e alteração do endereço da sede social, feita anteriormente à consolidação acima citada, nos termos da Ata da Reunião de Diretoria realizada ao 1° de fevereiro de 2023, registrada da JUCESP sob n° 72.585/23-7, em sessão de 14 de fevereiro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob nOde ordem 007 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 009), neste ato devidamente representado nos termos do capítulo IV, artigo 34, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05, eieito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2022, registrada na JUCESP sob n° 407.330/22-7, em sessão de 11 de agosto de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2022, sob nOde ordem 035; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, eleito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de julho de 2022, registrada na JUCESP sob nO481.815/22-3, em sessão de 21 de setembro de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 010/2022, sob nOde ordem 031; ambos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Bela Vista; 11) PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16°andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.682.287/0001-02, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2022, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.048/23-6, em sessão de 31 de janeiro de 2023 (NIRE 35300156935), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2023, sob n° de ordem 028 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 010), neste ato devidamente representada nos termos do capítulo IV, artigo 27, do estatuto social consolidado supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de 0---;- abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO223.912/23-2, em sessão de 30 de maio de ~:~:i 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO010/2023, sob nO P~~1 de ordem 008, eleições essas rerratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de ;:~g ~: j i' ," ~~:; :::: , "' ...., .. ' , ,. .. ' o w' c",: • w, , , , , , , , , , OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 32° SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO E SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO. ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro,0959 I fQln~i~~~ .IIU 1111111111111 1 11 11111111 1 1111111111 !IIIIIII ill.II!lll!11 10902602146924.000180199-5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob na497/24.1, em sessão de 02 de janeiro de 2024, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob n° de ordem 015; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; 111) PAN PARTICIPACÕES LTDA., outrora denominada PAN Administradora de Consórcio Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374,17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 50.533.876/0001-71, com seu contrato social consolidado em 30 dejaneiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nO 267.715/24-9, em sessão de 16 de julho de 2024 (NIRE 35218651413), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 005/2024, sob nOde ordem 037 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 011), neste ato representada nos termos do capítulo 4°, cláusula 21 a , do contrato social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião Ordinária de Sócios realizada em 28 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob n° 317.931/23-4, em sessão de 09 de agosto de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob n° de ordem 018: com endereço comercial nesta cídade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16° andar, Bela Vista; IV) BRAZILlAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACÃO, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO1.374, 17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nO03.767.538/0001-14, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO276.734/15-4, em sessão de 26 de junho de 2015 (NIRE 35300177401), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO363/2015, e posterior alteração do endereço da sede social, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2016, registrada da JUCESP sob nO41.690/17-5, em sessão de 19 de janeiro de 2017, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO 079/2017 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 012), neste ato devidamente representada nos termos do artigo 20, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO200.709/23-9, em sessão de 17 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria 009/2023, sob n° de ordem 037, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob n° 425.925/23-7, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO016/2023, sob nOde ordem 005: com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; Vi BM SUA CASA PROMOTORA DE VENDAS S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 15° andar, Bela Vista, ~ inscrita no CNPJ sob nO08.795.322/0001-86, com seu estatuto social constitutivo por ,~ transformação datado de 16 de setembro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35300648625 e nO379.033/24-0, , Livro:0959 Folha: 333OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E £~;", TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO ~> • SAO PAULO - SP i COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSAL1vro,0959 ~ Fo1ha,õ:3:3"--- ,c. , : :' : , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ;,' , , , , , , , , , , . , , , , , , i : , , , , , , , , , , , , , , : , , , , , , , , , , , , , , 31ç; ! Rua Olivia Guedes Penteado, 94 • Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartorio.com.br ambos em sessão de 09 e outubro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 013, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP; neste ato representada nos termos do capítulo VII, artigo 13°, parágrafo quarto, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade RG nO 43.g0g.501-3~SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, ambos eleitos no mesmo ato de constituição por transformação supracitado, com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Beia Vista; VI) MOBIAUTO EDiÇÃO DE ANÚNCIOS ON UNE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, n° 691, Torre Alpha, 14° andar, salas 141, 142, 143 e 144, Várzea de Baixo, inscrita no CNPJ sob nO32.158.029/0001-92, com seu contrato social consolidado em 17 de janeiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.149/24-7, em sessão de 02 de fevereiro de 2024 (NIRE 35235404801 " cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2024, sob n° de ordem 016 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 014), neste ato representada nos termos do capítulo IV, cláusula 11<1, parágrafo único, do contrato social supracitado, pelo diretor SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira nacional de habilitação - DETRAN/MG registro nO 01136236263, na qual consta o RG nO MG-10.071.711-SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 844.452.461-15, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nO691, Torre Alpha, 14° andar, Várzea de Baixo, eleito conforme Ata da Reunião dos Sócios realizada em 17 de janeiro de 2024, registrada na JUCESP sob nO 46.148/24-3, em sessão de 02 de fevereiro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas em pasta própria, juntamente com o contrato social da outor9ante; e VII) BRAZILlAN FINANCE & REAL ESTATE S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 15° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.762.113/0001-50, com seu estatuto social consolidado, anexo à ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de agosto de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO348.248/24-6, em sessão de 17 de setembro de 2014 (NIRE 35300341813), cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 015, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, neste ato representada nos termos do capítulo IV, seção 111, artigo 28, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501.3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO201.647/23-0, em sessão de 18 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 010/2023, sob n° de ordem 012, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob nO 426.789/23-4, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob nOde ordem 007; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista. Os presentes identificados por mim escrevente pelos originais dos documentos ora exibidos e acima mencionados, e cuja capacidade reconheço. Então, pelos outorgantes, nas formas acima, me foi dito que por 1111111111111111111111 Jllllllllllll II 111 !IIIIIIIIIIIII'III 10902602146924.000180200-2 ,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Livro:0959 Folha:333 este instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores, GRUPO A: FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO221.374, portador da cédula de identidade RG nO38.086.738-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 705.251.611-04; RICARDO FORTES BRITO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob n° 174.498, portador da cédula de identidade RG n° 21.684.302-9-DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob nO123.564.297-60; tVAN StMÃO BARTOLl, brasileiro, casado, advogado, inscritona OAB/SP sob nO 376.976, portador da cédula de identidade RG nO32.729.852-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO402.676.468-01: MARIANA OIS RIVERO, brasileira, solteira, advogada, inscritana OAB/SP sob nO 404.174, portadora da cédula de identidade RG nO 32.268.257-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 381.958.228-27; ALICE MARIANI SAQUY SOARES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 301.484, portadora da cédula de identidade RG n° 43.533.209-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 351.641.118-02; FERNANDA JORGE STALLONE PALMEIRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nO 149.579, portadora da cédula de identidade RG nO12.689.152-2-IFP/RJ, inscrita no CPF sob nO092.517.727-03; FELIPE ANDREU SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO309.631, portador da cédula de identidade RG n° 43.507.918-9-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 364.667.688-48; CAROLINA CURY MAIA COSTA, brasileira,divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO 126.909, portadora da cédula de identidade RG nO 08.340.592-8-DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob nO002.648.017-41; CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO270.026, portadora da cédula de identidade RG nO28.190.734-1-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 304.347.528-35; GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, brasileiro, soiteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 366.057, portador da cédula de identidade RG nO 45.268.885-1-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 369.023.598-73; FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 346.671, portador da cédula de identidade RG n° 47.895.570-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 233.039.698-84; MARCOS PUGLlSI DE ASSUMPCÃO FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO275.516, portador da cédula de identidade RG n° 22.007.353-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 303.501.448-50; PATRiCIA POMPEO SPANO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 150.491, portadora da cédula de identidade RG nO22.568.402-0-SSP/SP, inscrila no CPF sob nO283.200.218-80; e ViTOR MARTINS CABRAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 325.004, portador da cédula de identidade RG nO44.582.253-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n' 331.680.968-65; e GRUPO B: FELIPE POLYCARPO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 360.210, portador da cédula de identidade RG nO 42.904.085-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO409.020.898-03; THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO298.567, portadora da cédula de identidade RG nO37.489.644-6-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 366.430.348-25; BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, adv09ada, inscrita na OAB/SP sob nO 380.243, portadora da cédula de identidade RG n° 38.434.645-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO409.671.658-81; JULlANA MELO PIMENTA NOBREGA, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO383.530, portadora da cédula de identidade RG nO36.344.698-9-SSP/SP, inscritano CPF sob nO408.793.868-94; e GISELE BELlSARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 419.317, portadora da cédula de identidade RG nO 34.486.190-9-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 350.468.278~75; todos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista: aos quais •• ". •• o, 6~ ". o. , , • w •• • w ., , , • • • w o" ."I' ~I " 1 , , : , : , . , , . . , . . , , " , . , , . . , " , , , . , , , , , , , . , , , , , , , , , ~ -e;;' , :J/6~ , , , , , . , , . , . , , . . . . . , , , : , , Rua Olivia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766~OOO Fone: (11) 5546-3232 WW\N .32cartorio.com.br OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E E TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO SÃO PAULO - SP COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SAO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro, 0959 E'.olha.::33 -- conferem poderes para: 1) 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES DO GRUPO A EM CONJUNTO; OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B: assinar contratos de honorários; realizar levantamento de valores depositados por meio de consignação ou judicialmente, seja por alvará ou transferência eletrônica em qualquer agência bancária estadual ou federal; e, ainda, prestar caução de qualquer natureza, própria ou de terceiros, em favor dos outorgantes; e 2) EM RELAÇÃO AOS OUTORGANTES I A VI, QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; E, EM RELAÇÃO Á OUTORGANTE VII, 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES EM CONJUNTO, representá-los no Foro em geral, com a cláusula "ad judieia e et extra", em qualquer Juizo, Instância ou Tribunal. podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes para praticar todos os atos indispensáveis ao cabal desempenho do presente mandato, inclusive receber citação física e eletrônica, receber intimação física e eletrônica, confessar, impetrar mandado de segurança, transigir, desistir, renunciar, fazer acordos, nomear prepostos, prestar compromissos e declarações, propor novas condições locativas, receber e dar quitação: representá.los perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, bem como em qualquer autarquia ou entidade paraestatal, inclusive empresas públicas, atuar em procedimentos adminístrativos instaurados contra os outorgantes, pedindo vista dos mesmos: apresentar impugnações, defesas e recursos em qualquer instância, assinar e requerer o que necessário se fizer para a defesa dos direitos e interesses dos outorgantes: podendo ainda, representar os outorgantes junto ao SCPT - Serviço Central de Protestos de Titulos da Capital de São Paulo - Estado de São Paulo e em qualquer outro Cartório ou Distribuídor de Protesto de Títulos e Documentos de qualquer Estado no Território Nacional, com o fim específico de promover o encaminhamento de títulos para protesto, bem como ultimar o protesto de titulos, dando tudo por bem, firme e valioso; além dos poderes para representação perante quaisquer Cartórios de Registro de imóveis em qualquer Estado no Território Nacional, sendo permitido substabelecer somente os poderes para a representacão dos outorgantes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A presente procuração terá validade por 01 (um) ano a contar desta data, podendo, porém, os outorgados, promoverem todos os atos e procedimentos necessários até a finaliza cão dos processos iniciados até a data máxima de validade desta procuracão. Os outorgados ficam cientes, na forma do disposto no art. 659 do Código Civil vigente, de que ao se desligarem do quadro de colaboradores de um dos outorgantes acima citados, não poderão exercer quaisquer dos poderes constituídos neste mandato, ficando sem efeito' os atos praticados e se responsabilizando por perdas e danos causados pelo uso dos poderes após seu desligamento. Exceto a qualifica cão dos outorgantes, todos os demais dados e qualificacões constantes deste instrumento foram fornecidos por declaracão dos diretores destes, os quais se responsabilizam pela veracidade daqueles. O presente instrumento revoga a procuração lavrada nestas notas, em 28 de fevereiro de 2024, às págs. 015, do livro nO 941, a qual fica sem nenhum efeito e sem eficácia em virtude desta revogação, ficando a cargo dos representantes dos outorgantes a comunicação destas revogações aos mandatários e a eventuais terceiros interessados. Assim o disseram, dou fé. Pediram-me, lavrei-lhes a presente procuração e revogação, a qual, '1IIJllltllllll"llllll IJlllllli,IIIJI II III:H 11,11 11m 11: I1 10902602146924.000180201-0 \~Livro:0959 Folha: 333 depois de feita e lida, aceitaram, utorgam e aSS,inam. Eu, PAULO ROGERIO GOMES, escrevente, a escrevi. Eu, DÊB RAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a subscrevo e assino. (a.a.) CARLOS. EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, LEONARDO RICCI SCUTII, SAN CLAIR DE CASTRO JÚNIOR /I DÊBORAH CRISTINA - , JORDAO URBANO. Emolumentos devidos pela presente serão recolhidos na forma da lei. TRASLADADO EM ATO SUCES IVO. Eu, DÉBbRAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a conferi, s bscrevo e assirlo. EM TEj'~~~lI.M~'M' 11i,,1} ~ ' DÉBO HC~$TI A"JOjlDAOURBANO ';,. - SubstitutadoTabelião 4'~,:> #''À II C~,v.0.$:'5 -# R~~ .;;~:~: y ~9~~eP~~~~~~~~~~~ ~9 R$244,80 (\""~;r;Qç;,o/ot' '~.1J> ;t? R$ 26,88 ')~Q~~"v~ca-~~~n''\t~;j1 ",,<&,<' R$60,44 9 v~o~'<;.~~. '''I). ':.» ",0 ~ ~",,~~""'#~(f~,~ R$ 66,32 ;;;."" f!..G ~ ~(;fi'li' ~'\,<;; $ .~q:' jt:do? ~ +s.'1> <:1'. R 86,44 ~6. ct~.f'\..~r:;. .. J'o; :.'Ú' R$ 12,60 'tr. I'f\)~ -, <;, R$2.114,16 ~ ~fJ-.:y "',<1' \ Emolumentos Estado Saco da Fazenda ISS Min. Público Reg. Civil Trib. Justiça Sta. Casa Total REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es d deSãoPaulo ~ ~, , Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico htlps:lIselodigital.tjsp.jus.br 1194381TR0030762100SPR24V 1194381 PR00307621001 PR24B [!J , .. .' ..••.,•. [!JSUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, GISELE BELISARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 419.317, portadora da cédula de identidade RG nº 34.486.190-9, inscrita no CPF sob o nº 350.468.278-75, substabelece, com reservas, os poderes conferidos por BANCO PAN S/A, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº1374, 13º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13; PAN ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede na cidade de Osasco/SP, na Rua Dona Primitiva Vianco, nº 715, lote 14, quadra 11, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71; e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 17º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.767.538/0001-14, nos termos da Procuração por Instrumento Público lavrada no Tabelião de Notas do 32º Subdistrito de Capela do Socorro em onze de outubro de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), no Livro 0959, Folha 333, aos advogados: ERNESTO BORGES NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 8224/A, na OAB/DF sob nº 47460, na OAB/SC sob nº 48094, na OAB/RS sob nº 105698/A, e na OAB/GO sob nº 40190, portador da cédula de identidade RG nº 446849-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 445.515.251-20, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 5.871, na OAB/MT sob nº 8.184-A, na OAB/GO sob nº 28449, na OAB/DF sob nº 45892, na OAB/PR sob nº 83776, na OAB/RS sob nº 105458A, na OAB/SC sob nº 47610-A, na OAB/TO sob nº 4867 e na OAB/MG sob nº 174.914, portador da cédula de identidade RG nº 117782-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 444.850.181-72, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 13.116 e na OAB/MT sob nº 14992-A, portador da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito no CPF/MF sob nº 966.587.381-49, e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 13431-A, portador da cédula de identidade RG nº 18343753-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 129.551.388-94, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; YANA CAVALCANTE DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob nº 22930, portadora da cédula de identidade RG nº 3724899- DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-34, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; e LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH, brasileira, casada, inscrita na OAB/TO sob nº 5143-B, portadora da cédula de identidade RG nº 743.892, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-39, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br, todos com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, integrantes do escritório Ernesto Borges Advogados S/S, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.527.104/0001-11, com sede na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico e-mail para intimações Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204eletrônicas: intimacao.pan@ernestoborges.com.br e site: www.ernestoborges.com.br. São Paulo, 13 de março de 2025. Gisele Belisario Reis Dmytraczenko Franco OAB/SP 419.317 Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: SUBSTABELECIMENTO - Ernesto.docx Identificacao do envelope: Envelope fonte: Documentar páginas: 3 Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Certificar páginas: 1 Rubrica: 0 Bianca Eiras De Oliveira Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. Paulista, 1374 - 16º Andar São Paulo, SP 01310-100 bianca.eoliveira@grupopan.com Endereço IP: 208.127.24.208 Rastreamento de registros Status: Original 13/03/2025 14:42:34 Portador: Bianca Eiras De Oliveira bianca.eoliveira@grupopan.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Gisele Belisario Reis gisele.reis@grupopan.com Advogado Banco Pan S.A Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 130.41.92.174 Enviado: 13/03/2025 14:44:10 Visualizado: 13/03/2025 15:38:25 Assinado: 13/03/2025 15:51:59 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 13/03/2025 14:44:10 Entrega certificada Segurança verificada 13/03/2025 15:38:25 Assinatura concluída Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Concluído Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes