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Processo nº 5014786-98.2025.4.03.6100

ID: 310578075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014786-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014786-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS - SP478324 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014786-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS - SP478324 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos do art. 59 do Decreto nº 11.615/2023, para que se mantenha a validade do Certificado de Registro de arma de fogo do autor pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme originalmente concedido. Narra, em síntese, que a redução do prazo de validade do CR para três anos, imposta pelo novo decreto presidencial, constitui aplicação retroativa indevida, violando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, a existência de periculum in mora, na medida em que a nova interpretação normativa poderá ensejar sanções administrativas e eventual apreensão do armamento regularmente registrado. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho determinando que o autor apresente rendimentos para fins de comprovação da hipossuficiência (ID 366272204). As custas foram recolhidas (ID 3679920658). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 368037837). Citada, a União Federal ofereceu contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 368680806). Despacho para manifestação da autora acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (ID 368681667). A União manifestou não ter o interesse na produção de provas (ID 370696744). Réplica apresentada (ID 371629976). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor alcançar provimento jurisdicional que declare o seu direito de manter o prazo original de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro (CR). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de manutenção do prazo de validade de 10 anos tanto do Certificado de Registro de caçadores, atiradores e colecionadores quanto do Certificado de Registro de Armas de Fogo. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do autor, conforme documentos apresentados no foram emitidos durante a vigência da Lei nº 10.826/2003, do Decreto nº 9.846/2019 e do Decreto nº 9.847/2019. Note-se a redação do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.826/2003: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo." A seu turno, a redação do artigo 3º, § 3º do Decreto nº 9.846/19: “Art. 3 º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites: (...) § 3º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos III, IV, V, VI do caput do § 2º deverá ser comprovado, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586). Por sua vez, a redação do artigo 12, § 11 do Decreto nº 9.847/19: “Art. 12. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: (...) § 11. Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.” Ocorre que, tais disposições foram revogadas pelo Decreto nº 11.366/2023, o qual, com fundamento no poder regulamentar suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro (CRs) até a edição de nova regulamentação sobre a matéria. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 11.615/2023, que revogou expressamente os Decretos nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, estabelecendo uma nova regulamentação para a aquisição, o registro e a posse de armas de fogo no país. Um ponto relevante é que o parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023 reduziu para três anos o prazo de validade dos CRAFs já concedidos, conforme os seguintes termos: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” (grifos nossos) O Decreto nº 11.615/2023, fixou prazo de validade de três anos para o CRAF concedido a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (artigos 24 e 25), apenas regulamenta a previsão legal do Estatuto do Desarmamento, não extrapolando sua competência normativa. O citado art. 24, inciso I, do Decreto nº 11.615/23 estabelece o prazo de 3 anos aludido: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24”. Na mesma linha, a Portaria COLOG nº 166/2023 reitera essa regulamentação, estabelecendo o prazo de três anos para validade do CRAF e dispondo sobre a renovação. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (grifei) (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” (grifos nossos). Da análise do parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 11.615/2023, verifica-se que ele impõe, de forma retroativa, a redução do prazo de validade para três anos aos Certificados de Registro (CR) concedidos ou revalidados antes da vigência do referido decreto. De maneira alinhada, o parágrafo único do art. 92 do Decreto nº 11.615/2023 reforça essa orientação ao determinar que os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos anteriormente também terão sua validade limitada ao prazo de três anos. Importa destacar que esse prazo está em conformidade com o limite mínimo estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, conforme previsto no art. 5º, § 2º, já mencionado. Ademais, a medida está alinhada ao disposto no art. 30 do Decreto nº 11.615/2023, que atribui ao Comando do Exército a competência para editar normas complementares, nos seguintes termos: “Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército.” (grifos nossos). Dessa forma, a diminuição do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 para 3 anos, é considerada uma medida proporcional e fundamentada, baseada em estudos técnicos, com o objetivo de fortalecer o controle e a fiscalização da posse de armas, assegurando que os detentores continuem atendendo aos requisitos legais. Além disso, a medida adotada não impede que os portadores de CR e CRAF continuem exercendo seus direitos, desde que comprovem periodicamente o cumprimento das exigências legais. Assim, a nova regulamentação busca equilibrar o direito individual dos portadores com a necessidade de um controle mais efetivo, em prol da segurança coletiva. Importante frisar que o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 estabelece os requisitos para a aquisição de arma de fogo, e que o artigo 5º, § 2º, da mesma norma determina que tais requisitos devem ser comprovados periodicamente, em prazo não inferior a três anos, para fins de renovação do certificado. Isso evidencia que a validade dos certificados é precária e sujeita à renovação periódica. “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (...)”. Nesse contexto, o Decreto nº 11.615/2023, ao fixar o prazo de validade de três anos para o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (artigos 24 e 25), limita-se a regulamentar previsão legal contida no Estatuto do Desarmamento, sem extrapolar sua competência normativa. Na mesma linha, a Portaria COLOG nº 166/2023 reitera tal regulamentação, estabelecendo o referido prazo trienal para a validade do CRAF, além de disciplinar os procedimentos de renovação. Dessa forma, o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento, uma vez que a aplicação do princípio tempus regit actum não se compatibiliza com a natureza do ato administrativo que concede o porte de arma de fogo. Com efeito, tanto o Certificado de Registro (CR), que autoriza o exercício das atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC), quanto o CRAF, configuram-se como atos administrativos unilaterais, de natureza discricionária e precária. Vale frisar que, por sua própria natureza, tais atos podem ser modificados, suspensos ou revogados pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que de forma motivada e no interesse público, conforme os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público sobre o privado. Diferentemente do que alega o autor, trata-se de autorização administrativa, o que o caracteriza como ato discricionário, não sendo possível, nesses casos, invocar a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, pois tais institutos não se aplicam a situações regidas por normas administrativas de vigência continuada. Não se pode olvidar que o direito adquirido não se projeta sobre regimes jurídicos que envolvam prerrogativas concedidas por ato estatal precário, especialmente quando vinculadas à segurança pública e à regulamentação estatal do uso de armas de fogo. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das novas regras, as quais regulam situação jurídica continuada e sujeita à legislação vigente, afastando-se, assim, o argumento de retroatividade indevida. Dessa forma, por se tratarem de atos administrativos discricionários e precários, os registros podem ser revisados ou revogados a qualquer tempo, em prol do interesse público, inexistindo, portanto, direito adquirido ou ato jurídico perfeito quanto à sua validade. Ademais, o referido decreto estabelece mecanismos para a regularização e renovação dos registros, conforme os novos prazos, permitindo ao impetrante realizar os procedimentos necessários, desde que comprove, no momento do requerimento, o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a validade do ato administrativo que alterou o prazo de concessão do registro de arma de fogo, por sua legalidade, adequação à competência regulamentar e conformidade com os princípios do Estado de Direito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa implicaria aviltamento do trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora, motivo pelo qual se justifica a fixação equitativa, nos moldes legais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.537,42, com base na tabela de honorários do convênio OAB/SP, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5016047-98.2025.4.03.6100

ID: 295913540

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016047-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILSIA MARIA MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016047-98.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILSIA MARIA MUNIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016047-98.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILSIA MARIA MUNIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS - SP65835 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária proposta por SILSIA MARIA MUNIZ SILVA contra a UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento - RIBOCICLIBE ( KISQALI) 600mg por dia, para o tratamento de câncer de mama avançado com metástase, conforme laudos e prescrição médica acostadas à petição inicial A 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta em razão da matéria, excluiu a Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo sendo substituído pela União Federal e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de São Paulo (ID 367604125-págs.25/26). É o relatório. Ciência da redistribuição dos autos. 1. Inicialmente, defiro à autora a tramitação prioritária do feito por contar com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme o disposto no art.71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Assim como, por ser portadora de doença grave, de acordo de com o disposto no art.6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 . Anote-se. 2. Dispõe o art. 99, § 4º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural. Todavia, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, não há elementos que indiquem que o pedido de justiça gratuita formulado pelo genitor da parte autora é indevido. Assim, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 3. Consigno, conforme relatado na inicial, o medicamento tem registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS. Consta na inicial que a autora foi diagnosticada pela médica oncologista Dra. Vivian Coski – CRM130.453 , na data de 28/05/2025, com câncer de mama receptor hormonal positivo (RH+) HER2 negativo com progressão de doença óssea e hepática (metástase), fraturas ósseas com dor oncológica de difícil controle - CID 10: C50.9 - vide ID 367604125-págs.18/23. Segundo relatório médico (ID 367604125-págs.18/23), a paciente está evoluindo com complicações da doença que trazem risco de vida (progressão de doença óssea, hepática e fraturas ósseas) e, necessita com extrema urgência do tratamento de caráter contínuo com RIBOCICLIBE (KISQALI) - por via oral- RIBOCICLIBE 200mg ( KISQALI) -- uso contínuo por tempo indeterminado - 3 cápsulas uma vez ao dia por 21 dias, dar pausa de 7 dias e reiniciar o tratamento - Total de comprimidos por mês: 63 comprimidos, sendo imprescIndível até a progressão da doença, pois não há substitutos que ofereçam o mesmo benefício no estágio com metástase. Esclarece que a paciente deverá ser acompanhada por exames de imagem trimestrais por tempo indeterminado, pois não há data limite para término do tratamento, que deverá ser disponibilizado enquanto for ativo para o controle do câncer de mama metastático. Decido. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, incluindo também assistência farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. No entanto, o direito à saúde, apesar de sua fundamentalidade, não tem caráter absoluto, dependendo a tutela jurisdicional para a concessão de medicamentos e tratamentos médicos do preenchimento de determinados requisitos e o respeito às políticas públicas definidas a partir de critérios científicos. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, no julgamento da STA 175, definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido. Assim, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. Além disso, foram publicadas pelo STF as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral Para a análise judicial do fornecimento do medicamento, foram fixadas as seguintes premissas: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do Tema 1234 (Recurso Extraordinário 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal homologou acordo que envolveu a União, Estados e Municípios. O acordo prevê a criação de uma plataforma nacional que reunirá todas as informações sobre demandas de medicamentos. O acordo também define quais são os medicamentos não incorporados e a competência para o julgamento dessas demandas por medicamentos não incorporados, mas com registro na Anvisa. Dispõe que tramitarão na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Conforme o acordo, quando o Juiz determinar a entrega de um remédio, deve garantir que ele seja comprado pelo menor preço possível, com base no valor proposto no processo de inclusão na lista do SUS ou no preço pago em compras públicas. Estabelecidas as premissas, passo ao caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, requer a parte autora o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE 200mg (KISQALI), registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Para fundamentar o pedido, a parte autora trouxe aos autos o relatório médico e prescrição - vide ID 367604125-págs.18/23. O item 4.3 do Tema 1234 estabelece que é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na MBE, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No entanto, não há menção explícita a ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, conforme exigido no item 4.4. Além disso, o item 4 do Tema 1234 exige que o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa. No caso, a petição inicial demonstra que houve pedido administrativo prévio ou análise da negativa administrativa (vide-ID 366196082). Desta forma, ao contrário do exigido pela súmula e pelo precedente vinculantes (CPC, art. 927, II e III), a parte autora, por ora, não demonstrou, a partir da prova pré-constituída, os seguintes requisitos cumulativos para a concessão judicial do medicamento aprovado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação SUS: “(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”; “(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. Verifico, no entanto, analisando a documentação carreada com a inicial, não há prova da negativa de fornecimento na via administrativa, documentações comprobatórias dos atos administrativos da não incorporação do medicamento pela CONITEC e o orçamento do medicamento prescrito. Nesse sentido, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora junte aos autos: 1) negativa de fornecimento na via administrativa; 2) documentação com estudos baseados em evidência; 3) documentação comprobatória do ato administrativo da não incorporação do medicamento pela CONITEC; 4) orçamento do medicamento prescrito. Sem prejuízo, considerando a comprovação da seriedade do quadro clínico da autora, requisite-se a elaboração de parecer NAT-JUS sobre o tema, com urgência, devendo contemplar os esclarecimentos seguintes, sem prejuízo dos demais considerados pertinentes para a elucidação da questão: 1) O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento da doença de que padece a parte autora e com que resultados? 2) O medicamento está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação acolhida pelo MS ou proposta de não incorporação? Se disponível, referenciar o parecer da CONITEC correspondente. Em caso de não incorporação, indicar se há argumentos contrários a esta decisão. 3) O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 4) Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da parte autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 5) A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 6) O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento? 7) O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? Se não estiver registrado na Anvisa, está registrado em grandes agências internacionais? 8) Há prova científica da efetividade do medicamento para o caso em análise? Quais os efeitos benéficos já comprovados? Recebida a manifestação do NATJUS, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 72h, devendo os réus, neste momento, informar se o medicamento pleiteado: a) está em estoque; b) embora não em estoque, está em situação de emergência, c) possui um ou mais fornecedores ou d) possui ata de registro de preços vigente. Após, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018569-98.2025.4.03.6100

ID: 325197562

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por LAURITA NUNES DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a reinclusão da autora no FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO, sob pena de multa diária. Pede, também, a autora a intimação do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, bem como do setor responsável pela reinclusão dos pensionistas ao FUSEX, os quais deverão ser advertidos quanto à ilicitude da prática de aguardar a decisão em sede de agravo de instrumento, para obedecer à ordem judicial. A autora relata que é filha do 2º Sargento João Candido da Silva, militar do Exército Brasileiro, falecido em 20 de outubro de 2005. Narra que começou a receber a pensão militar por reversão, em 13 de novembro de 2015, após o óbito de sua genitora e passou a figurar como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. Descreve que, em outubro de 2020, foi notificada para comparecer à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 2ª Região Militar, para realizar o recadastramento no Sistema de Saúde do Exército. Expõe que, em 27 de janeiro de 2025, foi notificada de que seria excluída do FUSEX, em razão da perda da condição de dependente do militar, ao passar a receber a pensão decorrente do óbito do próprio militar. Aduz que já comprovou sua dependência do instituidor da pensão e que é portadora de artrose primária generalizada – CID M15.0, fibromialgia – CID M79.0 e doença diverticular do cólon – CID: K57.3, necessitando de assistência médica constante. Alega que o artigo 50, inciso IV, alínea “e” da Lei nº 13.954/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 92.512/1986 asseguram o direito à saúde aos dependentes dos militares. Sustenta que a redação original do artigo 50, parágrafo 3º, do Estatuto dos Militares, vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, elencava o rol de dependentes do militar, incluindo a filha, na condição de separada judicialmente ou divorciada, desde que não receba remuneração. Assevera que sempre foi “do lar” e é divorciada, desde abril de 2002. Defende que, no momento de sua exclusão como dependente do militar, a Administração Pública ignorou o artigo 23 da Lei nº 13.954/2019, que ressalvou os direitos já reconhecidos aos dependentes dos militares, de modo que as pensionistas cadastradas nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas antes de 16 de dezembro de 2019 possuem o direito de serem reincluídas no FUSEX. Argumenta que sua exclusão do FUSEX ocasionou danos morais, que devem ser indenizados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados no despacho id nº 374856819. A autora apresentou a manifestação id nº 376195244. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A documentação juntada aos autos comprova que, em 27 de maio de 2025, foi enviado à autora o Ofício nº 2559 – SVP 2/2ªRM, o qual informa que o requerimento formulado em 01 de outubro de 2020, solicitando o recadastramento no Cadastro de Beneficiários do CADBEN/FUSEX, foi indeferido pelo Comandante da 2ª Região Militar (id nº 374719900). Ademais, foi ressaltado que a autora teria o prazo máximo de quinze dias, para interpor recurso da decisão do Comandante da 2ª Região Militar, bem como que, caso não houvesse a interposição de recurso, o atendimento médico hospitalar seria mantido por noventa dias. Na decisão proferida em 27 de janeiro de 2025, o Comandante da 2ª Região Militar excluiu a autora do CADBEN/FUSEx, por não possuir o vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do inciso III do parágrafo 2º, alínea “a”, do parágrafo 3º e alínea “e” do inciso IV do artigo 50 da Lei nº 6.880/80 combinado com os artigos 2º e 3º da Portaria nº 244-DGP, de 07 de outubro de 2019. O artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”. Assim determinava o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em sua redação original: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (...)” - g.n. A Lei nº 13.954/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019, reduziu o rol de pessoas consideradas dependentes do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, alterando o artigo 50, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto dos Militares. No julgamento do Tema Repetitivo 1080, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese abaixo: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.) Ademais, houve a modulação dos efeitos do julgado “(...) apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. Os documentos id nº 374719223, páginas 02/03, comprovam que a autora recebe pensão militar, no valor bruto de R$ 3.813,52. Tendo em vista que os pensionistas de militares não possuem direito adquirido a regime jurídico de assistência médico-hospitalar e considerando que a autora recebe pensão em valor superior ao salário-mínimo, não observo a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. LEI n.º 13.954/2019. TEMA 1080 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que determinou a reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), sob a alegação de manutenção de dependência decorrente de separação judicial com militar, com cláusula de garantia de assistência médica. A autora afirma ter convivido por 30 anos com o militar, não ter constituído nova união nem auferido rendimentos além da pensão militar, cuja manutenção da qualidade de dependente foi negada administrativamente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por parte de ex-cônjuge de militar, à luz da nova redação do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980 pela Lei n.º 13.954/2019; e (ii) se a percepção de pensão por valor superior ao salário mínimo descaracteriza a dependência econômica exigida pela norma. III. Razões de decidir A Lei n.º 13.954/2019 restringiu o rol de dependentes e excluiu a ex-cônjuge do militar, ainda que beneficiária de pensão alimentícia, da cobertura da assistência médico-hospitalar, exigindo critérios objetivos atualizados. O STJ, ao julgar o Tema 1080, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico anterior para fins de assistência médico-hospitalar, por tratar-se de benefício condicional, não previdenciário. O recebimento de pensão militar no valor de R$ 2.660,94 descaracteriza a dependência econômica, nos termos definidos pelo STJ na mesma decisão temática. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ex-cônjuge de militar não integra o rol de dependentes para fins de assistência médico-hospitalar, segundo a nova redação da Lei n.º 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 2. Não se configura a dependência econômica para fins de inclusão no FUSEX quando a pensionista aufere valor igual ou superior ao salário mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º, e art. 5º, II; Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º a 5º; Lei nº 13.954/2019, art. 2º; Lei nº 3.765/1960, art. 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.230/SP (Tema 1080), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002010-03.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) - grifei Cumpre destacar que, embora tenha juntado aos autos diversos relatórios médicos, a autora não comprovou que permanece em tratamento das doenças informadas na petição inicial, uma vez que os relatórios médicos apresentados datam do ano de 2020 (id nº 374720312, páginas 02 e 05). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a União Federal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018957-98.2025.4.03.6100

ID: 324389439

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018957-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018957-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARA FARIA - SP270693 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018957-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARA FARIA - SP270693 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES". INDEFERIMENTO. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SAFE MED GESTÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, visando reconhecimento do direito de recolher IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, sob fundamento de prestar serviços tipicamente hospitalares. Aduz a autora, em suma, que é empresa constituído sob a forma de sociedade limitada e presta serviços especializados na realização de procedimentos cirúrgicos ginecológicos. Considerando sua atividade de serviços médicos hospitalares tem direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL por alíquota diferenciada. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora é reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista prestação de serviços hospitalares. Com relação à alíquota dos tributos questionados, a Lei n.º 9.249/95 estabelece, nos arts. 15 e 20, a redução base de cálculo do percentual de 32% (trinta e dois) para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta para o caso de empresas dedicadas a serviços hospitalares: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." (grifo nosso) Nesse caso, importa para o deslinde da demanda apurar se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram entre aquelas consideradas como “serviços hospitalares” pela legislação vigente. A respeito do alcance da expressão "serviços hospitalares", o C. Superior Tribunal de Justiça em análise ao recurso RE nº 1.116.399/BA, pelo rito repetitivo, fixou entendimento pelo qual o direito ao recolhimento por base de cálculo minorada deve ser aferido a partir dos "serviços efetivamente prestados" e "não a estrutura da empresa", afastando exigências não estabelecidas em lei, como acomodações para internações próprias de unidades hospitalares Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária, atendidas as normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” (REsp n.º 1.648.156, 2ª Turma, DJ 19/04/2017, Rel. Min. Herman Benjamim). - Grifo nosso. “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: AI 5030824-65.2019.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo/20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5005297-05.2019.403.6114, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed; Luis Antonio Johonsom Di Salvo). Nos termos do julgado acima mencionado, cabe ao contribuinte demonstrar serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limita a simples consulta médica. Em alguns casos, tal fato pode ser aferido a partir de simples exame do respectivo objeto social. Em outros, tais serviços dependem da produção de prova. Conforme contrato social (ID 375856301), a parte autora tem por objeto social "a prestação de serviços de gestão em hospitais ou em consultórios médicos, próprios ou de terceiros; serviços profissionais médicos em geral, em unidades hospitalares ou em consultórios médios, próprios ou terceiros, compreendendo consulta, parecer, cirurgia e atendimento de urgência e emergência nas especialidades de ginecologia, mastologia, oncologia e obstetrícia”. Para comprovar a efetiva prestação de serviços tipicamente hospitalares, a autora junto notas fiscais exemplificativas (ID 375855970), as quais dispõem sobre honorários médicos de “procedimento”. O caráter genérico das descrições e a ausência de outros elementos nos autos não demonstra o inequívoco preenchimento dos requisitos legais para a redução de alíquota pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002855-98.2025.4.03.6100

ID: 260671292

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002855-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002855-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002855-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que requer o impetrante RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO que seja determinado ao impetrado que instaure o seu processo de revalidação e proceda com a análise da documentação referente à tramitação simplificada. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada de seu diploma obtido no curso de medicina pela Escuela Latinoamericana de Medicina, localizada em Cuba, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (ID 353013648). Para tanto, afirma ter o direito de exigir a instauração do processo de revalidação simplificada a qualquer data e o seu encerramento em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo. Sustenta que o exame do Revalida tem a finalidade de estimular o acesso à revalidação, mas “a sua adoção não pode suprimir ou desestimular o acesso à revalidação pelo trâmite simplificado, sob pena de violação ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019”. Acrescenta que apesar de as inscrições serem realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, a escassa oferta de vagas disponibilizadas pelas universidades impossibilita o acesso à fila para aguardar a abertura de oportunidades. Nessa esteira, requer a concessão da segurança para determinar que “a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, consequentemente sendo inscrito no CRM de forma definitiva, garantindo assim, o direito de exercer a sua profissão no seu país”. Por meio da decisão de ID 353083849, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como restou indeferida a medida liminar. A UNIFESP informou que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tem interesse de intervir no feito e requereu seja intimada de todos os atos processuais (ID 353688797), sendo incluída no polo passivo da demanda (ID 359934450). Posteriormente, a UNIFESP prestou informações nos ID’s 356189137 e 356189143. Salientou que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece, em seu art. 1º, como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança (ID 360674229). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Conforme já relatado, trata-se de demanda em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Escuela Latinoamericana de Medicina, localizada em Cuba, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (ID 353013648). Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§ 2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo, nos termos do § 5º supratranscrito. Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão em análise se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015853-98.2025.4.03.6100

ID: 298447570

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015853-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA QUINTANILHA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA LOPES MALTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015853-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIA QUINTANILHA MORENO Advogado do(a) AUTOR: CLEUSA LOPES MALTA - SP371707 REU: ASSOCIACAO EDU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015853-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIA QUINTANILHA MORENO Advogado do(a) AUTOR: CLEUSA LOPES MALTA - SP371707 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A JULIA QUINTANILHA MORENO ajuizou ação em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, cujo objeto é financiamento estudantil. Narrou a autora, em síntese, que foi aprovada para o curso de Medicina na UNINOVE, e já iniciou o curso. Obteve média de 565,62 pontos no ENEM do ano de 2020 e 660 pontos na redação. Alega preencher os requisitos para o PROUNI, mas não conseguiu realizar a inscrição a tempo devido a atraso no fornecimento da declaração de isenção do pagamento de mensalidades escolares pelo SESI, onde cursou o ensino médio. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] determinar que os RÉUS, de forma solidária, iniciem imediatamente os trâmites necessários para a concessão da bolsa de estudos integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI para o cursar a graduação do curso de Medicina junto à Instituição UNINOVE considerando-se que a AUTORA sempre estudou com bolsa de estudo no ensino fundamental 1, no fundamental 2 e Ensino Médio; d) na hipótese de que o entendimento deste Juízo não seja pelo deferimento de bolsa de estudos integral do PROUNI em favor da AUTORA, a concessão a tutela de urgência para determinar que os RÉUS, de forma solidária, alternativa e subsidiariamente possibilitem a contratação do financiamento estudantil - FIES, suspendendo os efeitos do artigo 38, parágrafo 1º da Portaria 209/2018, artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 3/2025 que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] para tornar definitiva a concessão da bolsa integral do PROUNI, ou, alternativa e subsidiariamente, do financiamento integral e ou parcial pelo financiamento estudantil do FIES, em favor da AUTORA a fim de que haja o pleno custeio financeiro para a continuidade de estudos no curso de Medicina junto à UNINOVE até a conclusão do curso”. É o relatório. A questão do processo situa-se na possibilidade de concessão de bolsa de estudos pelo PROUNI ou, alternativamente, de participação e contratação de financiamento pelo FIES, sem as restrições normativas que a autora reputa ilegais. No que concerne ao pleito de concessão de bolsa pelo PROUNI, a Lei n. 11.096 de 2005, ao instituir o programa, estabeleceu uma série de requisitos para a concessão das bolsas de estudo. O PROUNI, como política pública de acesso ao ensino superior, opera por meio de processos seletivos públicos e com prazos definidos, visando garantir a isonomia entre os candidatos. A concessão de bolsas é vinculada à disponibilidade de vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior e à classificação dos candidatos segundo os critérios estabelecidos em edital, em conformidade com o artigo 3º, da Lei n. 11.096 de 2005: Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) É de se notar, ainda, a existência de fase classificatória, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 11.069 de 2005. A autora sequer se inscreveu no programa, de modo que não há como saber qual seria sua possível classificação, sendo irrelevante - ainda que fosse comprovado - o fato de que a perda do prazo tenha se dado por fato de terceiro, na medida em que a concessão da bolsa está condicionada à existência de vaga e à observância dos critérios de classificação, o que não há com ser aferido. No que tange ao FIES, as portarias que o regulamentam exigem não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na IES de destino. A Lei n. 10.260 de 2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê: "[...] Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...]". Assim, o legislador autorizou a Administração Pública a editar normas infralegais para regulamentar as especificidades do programa público de financiamento, inclusive podendo estabelecer critérios para acesso a essa linha de crédito estudantil. No exercício do poder regulamentar, o MEC editou a PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209, de 07 de março de 2018, que dispôs normas gerais sobre o processo seletivo do FIES e indicou os seguintes critérios: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação data pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) [...] § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies." (Acrescentado pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.” (grifei) Na Portaria de n. 535, de 2020, o MEC estabeleceu como requisito a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Semestralmente, o MEC edita portarias que estabelecem que o estudante com a nota mais alta no ENEM será o primeiro classificado à obtenção do FIES e assim seguirá a classificação decrescendo a nota até chegar naqueles alunos com a nota mínima que é 450 pontos e que ficarão no final da classificação. Não se verifica ilegalidade nas normas regulamentares. Tais normas são garantidoras do equilíbrio financeiro do programa público de financiamento estudantil, tendo em vista que atendem aos alunos melhores classificados e respeitam a disponibilidade financeira do Fundo. Tampouco há justificativa para modificar as regras públicas de financiamento estudantil para satisfazer a conveniência do candidato. Não cabe ao Poder Judiciário ingerir na autonomia administrativa e financeira do FIES e das universidades para obrigar a instituição a matricular o aluno sob financiamento público de seus estudos. O Poder Executivo é encarregado constitucionalmente da execução de políticas públicas, porque ele detém os dados relevantes e a competência para avaliar disponibilidade de recursos orçamentários, a fim de conceder o FIES aos respectivos alunos Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de procedimento comum ajuizada para viabilizar a concessão de financiamento estudantil. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - A arguição de ilegitimidade passiva das partes não foi analisada pelo Juízo de origem. Nesse quadro, a matéria não pode ser apreciada diretamente nessa Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. - A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. - Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. - Os critérios fixados por portarias do MEC, a princípio, não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. - A Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028413-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A requerente insurge-se quanto ao critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM. 2. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem (artigo 37), a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 3. Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. 5. Agravo desprovido. (TRF–3ª Região, 3ª Turma Agravo de Instrumento nº 5019593-36.2022.4.03.0000, j. 17/03/2023, Rel. Juíza Fed. Convoc. Lesley Gasparini). (grifei) Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de “[…] determinar que os RÉUS, de forma solidária, iniciem imediatamente os trâmites necessários para a concessão da bolsa de estudos integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI para o cursar a graduação do curso de Medicina junto à Instituição UNINOVE considerando-se que a AUTORA sempre estudou com bolsa de estudo no ensino fundamental 1, no fundamental 2 e Ensino Médio; d) na hipótese de que o entendimento deste Juízo não seja pelo deferimento de bolsa de estudos integral do PROUNI em favor da AUTORA, a concessão a tutela de urgência para determinar que os RÉUS, de forma solidária, alternativa e subsidiariamente possibilitem a contratação do financiamento estudantil - FIES, suspendendo os efeitos do artigo 38, parágrafo 1º da Portaria 209/2018, artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 3/2025 que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal”. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. 4. Foi retificada a autuação para exclusão do Ministério da Educação, na medida em que se trata de órgão da União. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5016823-98.2025.4.03.6100

ID: 305904292

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016823-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016823-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RACHEL RODRIGUES GIOTTO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016823-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RACHEL RODRIGUES GIOTTO - SP200497 IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA em face de ato supostamente coator praticado pelo COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG e pelo GENERAL DE DIVISÃO DO COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido liminar para que se considere como data de vencimento do CR-Certificado de Registro nº 000.596.494-61, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, o dia 20/09/2031, ou seja, a data impressa no referido documento, bem como seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade, contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo, registrado no acervo do Impetrante, emitidos anteriormente a nova regra (considerando a data de vencimento para 20/06/2032, eis que a emissão ocorreu em 20/06/2022). É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, o impetrante se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, não podendo os prazos de validade constantes em seus certificados serem cancelados diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) dispõe sobre as condições para o registro de armas de fogo junto ao órgão competente, nos seguintes termos: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.” – destaquei. Desse modo, observa-se que a exigência de prova quanto à efetiva necessidade de se portar arma de fogo é requisito da lei de regência da matéria, não bastando que o interessado apresente mera declaração dessa necessidade. Por sua vez, em relação ao objeto discutido nos autos, o Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), assim estabelecia: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Por sua vez, o Decreto n.º 11.615/2023 assim estabelece: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; grifei II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o impetrante possui certificado de registro com autorização para as atividades e registro das armas pelo prazo de 10 anos (ID 370869636), nos termos do Decreto 9.847/2019. No contexto acima, todavia, houve a publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, ensejando dúvida em relação ao prazo de validade dos certificados já emitidos em atos normativos anteriores. O Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, aplica os novos prazos de forma retroativa, reduzindo o prazo da concessão anterior, nos seguintes termos: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Além disso, estabelece novos prazos, nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. Apesar da insurgência do impetrante, tenho que a decisão administrativa é discricionária e, no presente caso, se encontra devidamente fundamentada, inclusive porque não se trata de direito adquirido: autorização é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na alteração dos prazos de validade de seus certificados. Compete à Administração a imposição de requisitos e limites para averiguar eventuais irregularidades. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VEDAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03), ARTIGO 6º. LEGALIDADE DO ATO. 1. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é clara ao impor como condição para a obtenção do registro ora pleiteado que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal: 2. Conclui-se que o ato administrativo tem amparo jurídico, destacando-se que a legislação, acerca da concessão e renovação do registro de arma de fogo, trata dos requisitos para exame de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003. 3. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que o impetrante não preenche tal requisito legal, já que responde a processo criminal. (...) 5. Apelo desprovido. (TRF-3. AC 0014141-71.2009.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, 4ª TURMA, DJF:06/12/2017) PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. (...) II - A Constituição Federal garante o direito à impetração de mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5º, LXIX). III - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. IV - De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), em seu artigo 6º, é vedado o porte de arma em todo o país, salvo casos específicos como o de alguns agentes públicos (integrantes das Forças Armadas, da carreira policial, agentes prisionais e responsáveis pelo transporte de presos, v.g.) e daqueles que efetivamente necessitam portar arma, como os empregados das empresas de segurança privada e transporte de valores, além dos integrantes das entidades de desporto (praticantes de tiro desportivo). Ainda em caráter excepcional, admite a lei (art. 10) que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, desde que: a) demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; b) atenda às exigências previstas no artigo 4º [comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo]; c) apresente documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. V - A necessidade invocada pelo impetrante para poder portar arma de fogo funda-se na concisa alegação, inserta em Boletim de Ocorrência policial, de que já fora vítima de diversos atentados e tentativas de roubo e de sequestro. No entanto, conquanto se trate de documento oficial, do Boletim de Ocorrência emana-se apenas uma presunção relativa ("juris tantum") sobre os fatos, haja vista conter declarações unilaterais, sem qualquer incursão sobre a veracidade do que foi narrado. Não é bastante, portanto, para demonstrar a efetiva necessidade de que trata a lei. VI - Inobstante, é de se lembrar que o porte de arma de fogo é concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle, por parte do Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). VII - Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado. VIII - Apelação improvida. Agravo retido prejudicado. (TRF-3. AMS 00015809820084036100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJF: 09/03/2010) Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À CPE: 1 - Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09, para informações em dez dias. 2 - Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3 - Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013428-98.2025.4.03.6100

ID: 278614836

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013428-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WARLOCKS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013428-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WARLOCKS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE VILLAC POLINESIO - SP203607, CARLOS EDU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013428-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WARLOCKS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE VILLAC POLINESIO - SP203607, CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA - SP246242, RENATO VILELA FARIA - SP205223 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Warlocks Ltda. em face de ato praticado pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar por meio do qual a parte impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a prestação de serviços na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Alega o impetrante, em síntese, que a interpretação conferida pela autoridade impetrada viola o conceito de receita/faturamento, apontado pelo texto constitucional como a base sobre a qual podem incidir a contribuição ao PIS e a Cofins, até porque o ISS não configura receita do contribuinte, e sim do ente tributante. Destaca, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também não pode compor a base de cálculo dos tributos federais mencionados (RE nº 574.706), cujo raciocínio entende também deva ser aplicado para o ISS. Ao final, requer a declaração do direito à compensação administrativa dos valores que alega recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Observo que a questão acerca da constitucionalidade da "[i]nclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS" está afetada para julgamento sob o regime da repercussão geral junto ao E. STF (Tema nº 118). Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria, não há óbice ao andamento do presente feito e análise da liminar. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A controvérsia reside em analisar se a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins ofende a base imponível constitucionalmente prevista para os referidos tributos. A Constituição da República disciplina a incidência da Cofins, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Já a contribuição para o PIS encontra fundamento no art. 239 do texto constitucional, ao passo em que a Lei Complementar nº 7/70, recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua que as empresas que exercerem atividade de venda de mercadorias devem recolher contribuição ao Programa referido também sobre o faturamento advindo das respectivas operações (art. 3º). De acordo com a impetrante, valores recolhidos a título de ISS incidente sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços não configuram, nos termos estabelecidos pela Constituição, a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins pois não compõem o faturamento da empresa contribuinte. Como visto, a tese está sendo discutida pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema n° 118), cujo julgamento está atualmente suspenso, mas que já conta com 5 (cinco) votos em sentido favorável à tese da impetrante e 5 (cinco) votos em sentido contrário. Sem embargo da pendência de pronunciamento da Suprema Corte quanto à matéria, é certo que o próprio STF concluiu, em 2017, no julgamento do Tema n° 69, com repercussão geral reconhecida, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não representam efetivamente receita ou faturamento. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) Ao modular os efeitos da decisão proferida no mencionado julgamento, o STF entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, com efeitos a partir de 15/03/2017: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (STF, RE 574706 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/05/2021) Outrossim, o Parecer SEI nº 7698/2021 trouxe as seguintes orientações a serem seguidas pela Administração Tributária: "Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais." A despeito de o entendimento ter sido adotado para especificamente em relação ao ICMS, a sensível semelhança de algumas particularidades existentes permite a adoção da mesma solução para o ISS, visto que também não se encontra dentro do conceito de faturamento ou receita. No tocante à discussão a respeito de qual ISS deve ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, se o efetivamente recolhido aos cofres públicos ou o destacado da nota fiscal, são aplicáveis as mesmas considerações tecidas por ocasião da análise referente ao ICMS, tendo em vista que são impostos indiretos, diferindo apenas em relação à natureza do negócio realizado, já que o ISS incide sobre serviços. No mais, cumpre salientar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme precedente no recurso repetitivo nº 1.330.737, foi determinado o sobrestamento do feito até a delimitação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no mesmo tema (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.557.653, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2020). Destarte, de rigor considerar descabida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições discutidas nesta demanda. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO TEMA 831 STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 3. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 4. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 7. Apelo desprovido. Remessa oficial provida em parte. (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 5002713-87.2022.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, julgado em 18/09/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da União e remessa oficial providas em parte. (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001391-10.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, julgado em 13/09/2024) Sendo assim, com fundamento nas normas legais supracitadas e o entendimento jurisprudencial atual a respeito da matéria, vislumbro o direito da parte impetrante. Ante o exposto, defiro a medida liminar para assegurar à impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ISS destacado das notas fiscais de prestação de serviço na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Antes do prosseguimento do feito, há irregularidades que precisam ser sanadas. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante: (a) regularize sua representação processual, apresentando procuração ad judicia por meio da qual se outorguem, nos termos do contrato social da pessoa jurídica, os poderes necessários ao advogado que subscreve a inicial; (a) retifique o valor da causa a fim de que seja compatível com conteúdo econômico do processo, mormente diante da pretensão de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito de indébito referente aos últimos cinco anos, devendo, ainda que insista na manutenção daquele previamente atribuído (R$ 5.628,90), justificar o valor indicado por meio de demonstrativo de cálculos, mesmo que estimados; (b) comprove o recolhimento das custas judiciais devidas, calculadas de acordo com o valor da causa corrigido nos termos do item precedente. Cumpridas as determinações acima, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, (iv) retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, anote-se que não há prevenção para a presente demanda em razão do processo associado pelo PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5018763-98.2025.4.03.6100

ID: 331008535

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018763-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO LOPES DAZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA MACHADO CORCHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018763-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ROBERTO LOPES DAZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MACHAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018763-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ROBERTO LOPES DAZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MACHADO CORCHS - SP292218 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DANILO ROBERTO LOPES DAZA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP e da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência para determinar que as rés abstenham-se de interromper o pagamento do auxílio-saúde suplementar ao autor, bem como de exigir a devolução dos valores pagos. O autor narra que é servidor público federal ativo da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, lotado no cargo de assistente em administração. Relata que, em setembro de 2024, contratou plano de saúde privado para toda a sua família (autor, esposa e filho menor), por meio de sua Sociedade Individual de Advocacia. Afirma que, ainda que a contratação tenha ocorrido por meio de pessoa jurídica, o pagamento das mensalidades é realizado por ele, sendo que o vínculo material e financeiro com o plano de saúde é pessoal. Descreve que, em 24 de fevereiro de 2025, seu pedido de alteração cadastral para continuidade do auxílio indenizatório foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a contratação do plano de saúde foi realizada por pessoa jurídica e, portanto, não preenche o requisito de titularidade por pessoa física. Salienta que os valores do auxílio foram regularmente creditados de setembro até o presente momento. Aduz que o artigo 230 da Lei nº 8.112/90 prevê que a assistência à saúde do servidor poderá ser prestada na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde. Argumenta que a norma legal não exige que a contratação do plano de saúde seja realizada em nome do servidor, bastando que ele arque com os custos e que o plano de saúde preencha as exigências regulamentares. Sustenta que o artigo 34, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97/2022 também não prevê o termo “pessoa física”. Defende que a interpretação da UNIFESP não encontra amparo em lei, caracterizando interpretação restritiva e indevida de norma administrativa, o que viola o princípio da legalidade estrita. Salienta que a norma infralegal não pode alterar ou restringir o disposto na Lei nº 8.112/90. Alega que a contratação, por meio de Sociedade Individual de Advocacia, deve ser considerada válida para o ressarcimento, pois não descaracteriza sua titularidade ou responsabilidade pelos encargos decorrentes do contrato. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 375786830, foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para regularização dos apontamentos indicados. O autor apresentou a manifestação id nº 378666791. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). O artigo 230 da Lei nº 8.112/90 disciplina a assistência à saúde dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: “Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) § 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)” - grifei Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é servidor público da Universidade Federal de São Paulo (id nº 375311753, página 03) e revelam a contratação de plano de saúde, perante a Porto Seguro Saúde, por “Danilo Daza Sociedade Individual de Advocacia” (id nº 375311757). A documentação apresentada também comprova que, em 19 de março de 2025, A Universidade Federal de São Paulo indeferiu o peido de revisão de solicitação de auxílio saúde complementar protocolado pelo autor, nos autos do processo administrativo nº 23089.006540/2025-36 (id nº 375311764, páginas 21/23). Consta da decisão que: “O auxílio saúde é autorizado pelo artigo 230 da Lei nº 8.112/90 e disciplinado pela Instrução Normativa nº 97/2022/S G P/S EDG G/ME, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - S IPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo Federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista. O auxílio de caráter indenizatório é descrito da seguinte maneira na Instrução Normativa 97/2022: Art. 34. O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento parcial, por beneficiário elegível, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências desta Instrução Normativa. (...) § 2o O auxílio de que trata o caput somente será devido se o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista contratar o plano de assistência à saúde de forma direta ou por intermédio de: I - Administradora de Benefícios; II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para oexercício da profissão; III - Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; IV - Associações profissionais legalmente constituídas; V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS no 195, de 14 de julho de 20 0 9, ou norma superveniente; VII - Entidades previstas na Lei no 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei no 7.398, de 4 de novembro de 1985; e VIII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela ANS. (grifo nosso) Portanto, contratado plano particular diretamente pelo servidor beneficiário ou mediante as exceções previstas no §2º do art 34, este fará jus à indenização por meio de pagamento mensal. No caso em tela, no entanto, o(a) servidor(a) pleiteia o benefício a ser recebido por intermédio de contratação realizada por pessoa jurídica constituinte de sociedade unipessoal de advocacia, conforme solicitação 6320962 (Doc. S EI 2611694) e documento apresentado pelo próprio(a) interessado(a) quando de seu requerimento, em que consta como contratante de plano junto à Porto Seguros Saúde "48553007 - DANILO DAZA S OCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO" (Doc. SEI 2645055). Ora, não há previsão de intermediação por meio da forma jurídica da sociedade unipessoal de advocacia entre as exceções à contratação direta, razão pela qual não há de ser acolhido seu pedido. (...) Portanto, a contratação através de intermediário (isto é, terceiro) não previsto na Instrução Normativa 97/2022, como no caso em tela, não deve ser deferida, sob risco de ferir o princípio da legalidade administrativa, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que obriga a Administração Pública a agir nos estritos limites do que dispõe o ordenamento jurídico. Nesse sentido, agiu acertadamente a CCP ao indeferir o benefício pleiteado pelo(a) interessado(a). Quanto às minúcias nas quais adentra o(a) interessado(a) em seu requerimento, sobre a natureza jurídica da sociedade unipessoal de advocacia, sobre a responsabilidade de seu sócio, etc, não cabe a este gestor público extrapolar o que diz a norma e possibilitar hipóteses diferentes das previstas, novamente sob risco de ferir o princípio da legalidade. Caso fosse do entendimento do órgão normativo, tal exceção estaria prevista. (...) pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão de solicitação de auxílio saúde complementa per capita apresentado pelo(a) servidor(a) DANILO ROBERTO LOPES DAZA, SIAPE 1458447, com fundamento na INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/S EDG G/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, Lei 8.112/90 e Lei 9.784/99. (...)” - grifei O autor interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado provimento (id nº 375311764, páginas 42/43). A Lei nº 8.112/90 autoriza a contratação de outro plano de saúde pelo servidor, diverso daquele oferecido pela Administração, com o ressarcimento de parte das despesas. Ademais, dispõe que o pagamento será feito na forma de regulamento (Decreto nº 4.978/2004), cujo artigo 3º-A estabelece que “O órgão central do Sipec poderá editar normas complementares à execução deste Decreto.” Assim determina o artigo 34 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97/2022, que “Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista”: “Art. 34. O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento parcial, por beneficiário elegível, ainda que o órgão ou entidade fereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências desta Instrução Normativa. § 1º Na hipótese de o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo órgão, não lhe será concedido o auxílio de que trata o caput. § 2º O auxílio de que trata o caput somente será devido se o servidor, o militar de ex Território, o aposentado ou o pensionista contratar o plano de assistência à saúde de forma direta ou por intermédio de: I - Administradora de Benefícios; II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; III - Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; IV - Associações profissionais legalmente constituídas; V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente; VII - Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e VIII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela ANS. § 3º O plano de assistência à saúde contratado pelo servidor, pelo militar de ex-Território, pelo aposentado ou pelo pensionista deverá possuir autorização de funcionamento expedida pela ANS ou comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização. § 4º Excetuam-se à situação prevista no § 3º deste artigo os planos de operadoras de natureza jurídica de direito público e aquelas instituídas anteriormente à publicação da Lei nº 9.656, de 1998.” - grifei Tendo em vista que o plano de saúde do autor foi contratado por meio de Sociedade Individual de Advocacia, hipótese não prevista no artigo acima transcrito, que exige contratação direta pelo servidor ou por meio das pessoas jurídicas expressamente determinadas, neste momento processual, não observo a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/1990. RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO PLENO SERVIDOR, CONFORME REGULAMENTO. DEVIDO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.756.956/CE. AGRAVO INTENRO NÃO PROVIDO. 1. "Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido." (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) 2. Agravo interno não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.118.449/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR OUTREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - De acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/1990, o servidor tem direito ao ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde. A exegese de tal artigo não autoriza a interpretação de que o servidor que seja beneficiário de plano de saúde contratado por outrem faça jus a ressarcimento de despesas, ainda que alegue que contribua para esse custeio. - Mesmo que o titular do plano de saúde provavelmente tenha aumento do valor pago mensalmente em razão da inclusão do servidor como beneficiário, essa situação não está prevista em lei e, assim, a administração pública não está autorizada a conceder o auxílio-saúde ao servidor. E ainda que o servidor comprove arcar com parte das despesas no custeio desse plano do qual é beneficiário, a lei não prevê tal possibilidade para autorizar o ressarcimento pelo poder público. - No caso dos autos, o agravante é agregado de plano de saúde contratado por outrem, não sendo, portanto, efetiva parte contratante. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034420-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023) Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a parte ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5005959-98.2025.4.03.6100

ID: 299555563

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005959-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BOSCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MARCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005959-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE BOSCHINI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MARCH - SP306174 REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005959-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE BOSCHINI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MARCH - SP306174 REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A JOSE BOSCHINI ajuizou ação em face da UNIÃO e do ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., cujo objeto é isenção de IRPF em decorrência de doença grave. Narrou ter sido diagnosticado com Neoplasia maligna de cólon sigmoide (câncer de intestino). Requereu tutela de urgência para "A concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Itaú efetue o pagamento integral dos valores de previdência privada ao Autor, sem retenção de Imposto de Renda;". Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] declaração da isenção do Imposto de Renda sobre os valores de previdência privada recebidos pelo Autor, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88". Foi proferida decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação das contestações (ID 357053729). O ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ofereceu contestação (ID n. 361385290), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera responsável tributária pela retenção e repasse do imposto à União, não tendo competência para decidir sobre a isenção ou proceder à devolução. No mérito, defendeu que os planos contratados pelo autor são do tipo VGBL, os quais possuem incidência de imposto de renda sobre os rendimentos no momento do resgate, conforme a Lei n. 11.053 de 2004 e normativos da SUSEP, e que a isenção pleiteada (art. 6º, VII da Lei nº 7.713/88, referente a seguros por morte ou invalidez permanente) não se aplicaria ao caso, pois o resgate de VGBL se refere à disponibilização da reserva matemática acumulada, e não a um benefício de risco. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da demanda. A UNIÃO ofereceu contestação (ID n. 362839531) na qual reconhece a jurisprudência pacificada sobre a isenção de IRPF para portadores de neoplasia maligna sobre proventos de aposentadoria, e a dispensa de laudo oficial em juízo. Argumentou, no entanto, que a isenção não se estende aos valores de resgate de plano VGBL. Sustentou que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoa e não de previdência complementar, conforme Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Assim, a tributação do VGBL seguiria o art. 63 da Medida Provisória n. 2.158-35 de 2001, incidindo sobre os rendimentos auferidos. Requereu, portanto, a improcedência da ação no que tange aos rendimentos do plano VGBL. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 364534655). O autor apresentou réplica (ID 367124859) com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. É o relatório. Fundamento. A questão consiste no direito à isenção de IRPF por neoplasia maligna. O autor apresentou relatório produzido por médico oncologista (ID 356739226), o qual não foi impugnado pelas partes. Os rendimentos de aposentadoria percebidos por pessoa física são, neste caso, isentos por força do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Registre-se, ainda, quanto à presença dos sintomas da doença: Súmula 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Dito isto, quanto à extensão da isenção aos proventos de previdência complementar, não obstante meu entendimento em sentido contrário, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao entendimento de que a lei isentiva não estabeleceu distinção entre proventos recebidos da previdência pública e recebidos da previdência privada, sejam estes - ainda - de natureza PGBL ou VGBL. Por esse motivo, cumpre reconhecer a extensão da regra de isenção aos valores auferidos da previdência complementar: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua previdência complementar (VGBL) por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, cardiopatia grave. Dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Pela leitura do dispositivo mencionado, tem-se que a legislação não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assim estatui: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:(...)XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.(...)§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. - A isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. Precedente. - Ultrapassada a questão da previdência privada, há de observar se se encontram presentes os dois requisitos necessários para obtenção da referida isenção. Relativamente ao primeiro, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). - De acordo com a documentação do autor acostada nos autos (médico particular), bem como relatório médico do especialista laudo pericial, firmado por médico credenciado da Secretaria da Receita Federal, consigna que o autor é portador de cardiopatia grave desde 2003. Dessa forma, diante de toda a documentação trazida e dos relatórios médicos acostados, verifico o acometimento do autor pela cardiopatia grave autoriza a isenção do IRPF pretendida. Assim, há que se analisar a possibilidade de, consideradas as circunstâncias, a isenção de IR abranger ou não o benefício previdenciário em questão. O artigo 111 do CTN assim prevê. Dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à isenção pretendida e inserida dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Quanto à alegação da União de que o plano de previdência privada complementar (VGBL) não se trata de previdência, mas de seguro de pessoas, e portanto, não cabe a isenção pretendida não merece prosperar. Conforme se pode verificar existem 02 (dois) tipos de previdência privada complementar abertas que são acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Os planos VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são modalidades de planos de benefícios das entidades abertas de previdência privada. Conforme se pode verificar no Caderno de Educação Financeira Gestão de Finanças Pessoais (Conteúdo Básico) – cidadania financeira – redigido pelo Banco Central do Brasil: “Previdência complementar aberta: as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs) são entidades constituídas sob a forma de Sociedade Anônima e estão autorizadas a instituir planos de previdência complementar aberta, que podem ser comercializados por bancos, corretores, seguradora e outras instituições. O mais conhecido é o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) – Apesar de ser um tipo de seguro, o VGBL pode ser utilizado como opção financeira para a aposentadoria. O PGBL e o VGBL têm características e nome parecidos, porém são submetidos à tributação diferenciada. Para conhecer mais sobre eles, acesse o Guia de Orientação e Defesa do Segurado, produzido pela Susep, e estude as características de cada um, antes de decidir se algum deles é adequado para você. É a Susepo órgão do governo que controla e fiscaliza as entidades de previdência privada aberta”. - No site da Susep: “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar.A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. (http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl). Segundo o infomoney: “As instituições financeiras oferecem doistipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria: os VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e os PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Para quem entrega a declaração completa do Imposto de Renda, o plano mais indicado é o PGBL, que permite aproveitar incentivos fiscais para pagar menos impostos e multiplicar a poupança. Já o VGBL pode ser a melhor opção para os demais poupadores. O produto é especialmente indicado a quem está pensando em fazer o planejamento sucessório – ou seja, definir quais herdeiros ficarão com o dinheiro. Tanto o PGBL quanto o VGBL foram estruturados como planos de acumulação, e, portanto, funcionam como planos de contribuição definida. Ou seja, o benefício que você irá sacar depende diretamente daquilo que acumular durante o período em que investiu no plano. Mais ainda, o VGBL sofre a incidência das mesmas taxas que o PGBL, ou seja, você também paga taxa de carregamento e taxa de administração. O VGBL também oferece bastante transparência em termos de investimento, visto que também é possível verificar o valor da cota do plano no jornal. Diante de tanta semelhança, qual seria exatamente a diferença entre os dois planos? A resposta é simples, o tratamento fiscal”. (https://www.infomoney.com.br/guias/vgbl/). - Os 02 (dois) tipos de planos, tanto o VGBL quanto o PGBL destinam-se à acumulação de recursos e se definem como planos para quem deseja poupar para a aposentadoria.Assim, conforme se pode verificar, o VGBL equivale a um plano de previdência complementar, apesar de formalmente constar como seguro de pessoas, e portanto, a referida isenção do IRPF sobre seus rendimentos é de rigor, de modo que a sentença de 1º grau não deve ser reformada. - Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004094-15.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021) RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp 1583638/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Presente, portanto, a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela provisória. Todas as demais questões serão apreciadas em sentença. Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda devido pelo recebimento do pagamento dos valores de previdência privada dos planos mencionados na petição inicial (ID 356739222 e 356739225), bem como para autorizar o pagamento sem a respectiva retenção. 2. Encaminhe-se o processo para sentença. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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