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"5005637-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 5005637-30.2025.8.21.0026

ID: 304245463

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005637-30.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005637-30.2025.8.21.0026/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005637-30.2025.8.21.0026/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, afasto a preliminar de complexidade da causa levantada pela ré, sob a alegação de necessidade de perícia, eis que caberia a ré demonstrar que os documentos acostados pela parte autora não são verdadeiros, eis que tais documentos comprovam os fatos constitutivos do direito da parte autora, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Ademias, caberia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, o que não comprovou no feito. Quanto ao mérito, afirma a parte autora que reside na cidade de Gramado Xavier (comarca de Santa Cruz do Sul) e que ficou sem energia elétrica no dia 04/12/2024 e que somente no dia 06/12/2024 a luz retornou no local. Relata que teve prejuízo material de R$ 1.350,00, pois teve que consertar um eletrodoméstico que teria queimado por causa da supressão abrupta de energia ocorrida à época A ré informou que não constatou nenhuma causa, em razão do fornecimento de energia elétrica, que pudesse danificar o eletroeletrônico do autor, negando o pagamento do conserto do freezer. Pela análise dos autos, observa-se que são incontroversos os danos ocorridos, consoante documentos acostados com a inicial, bem como resta comprovado no feito o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, pois, conforme relatou a própria ré, ocorreu temporal naquela região na data reclamada pelo autor, evidente que os danos foram causados por descargas elétricas ou queda de tensão. Ademais, a ré não traz qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não traz ao feito prova alguma para refutar as alegações do autor. Resta, portanto, comprovado no feito o nexo causal entre os danos reclamados e o fornecimento deficiente de energia elétrica pela ré. Assim, merece provimento a pretensão da parte autora, afim de que seja reembolsado dos valores gastos para conserto dos bens danificados em razão da descarga elétrica do temporal noticiado inicialmente, que soma a monta de R$ 1.350,00, conforme documentos acostados aos autos, já que quem causou os danos aqui narrados foi a empresa concessionária de energia elétrica RGE Sul, ora demandada, e sendo sua responsabilidade é objetiva, basta o consumidor comprove o nexo causal entre o dano e a prestação deficiente do serviço, independentemente de análise de culpa. No mesmo sentido estão os recentes julgados abaixo colacionados: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCARGA ELÉTRICA DE ENERGIA. QUEIMA DE NOTEBOOK. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. 1. A empresa concessionária de serviço público afigura-se responsável pelos danos causados aos consumidores, respondendo de forma objetiva. 2. A versão trazida pelo autor mostra-se verossímil e encontra lastro nos documentos acostados nas fls. 11/13 e 28/32, consistente em notas fiscais e laudo técnico (fl.15 e 23/24), cujo dano material importou em R$ 1.800,00. Configurado o nexo causal entre a falha na prestação de serviço de energia elétrica e a avaria no aparelho descrito no laudo. Laudo de fls. 21 com data diversa da data do fato. Danos na rede com ônus da prova pela ré, que não se desincumbiu. 3. Ademais, a responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, independente, pois, de culpa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente responde pelos danos causados no bem referido na inicial, salvo se demonstrasse a ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que não se verificou nos autos, por ausência de juntada de documentos pertinentes ao caso. 4.Danos materiais do equipamento demonstrado e nexo causal evidenciado. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005160882, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS. OSCILAÇÃO NA REDE EM FACE DE DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA QUE ESTAVA AO ENCARGO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF. PLEITO INDENIZATÓRIO AMPARADO EM ORÇAMENTOS E LAUDOS TÉCNICOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005377247, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL A JUNGIR AMBOS. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A versão trazida pelo autor mostra-se verossímil e encontra lastro nos documentos acostados, consistentes em notas fiscais e orçamentos referentes aos consertos dos eletrônicos. Configurado, ademais, o nexo causal entre a descarga elétrica em razão de um relâmpago que atingiu o transformador da rede de energia elétrica e a queima dos aparelhos. Ademais, a responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, independente, pois, de culpa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente responde pelos danos causados aos eletrodomésticos de seus usuários, salvo se demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verificou. Em análise às provas entranhadas nos autos (fls. 18/29), evidencia-se a ocorrência de alta tensão na residência do autor, responsável pela queima dos aparelhos eletro-eletrônicos. Portanto, devem ser mantidos os danos materiais fixados pela sentença a quo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005046834, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014) No que tange aos danos morais postulados, em que pese o incômodo sofrido pela parte autora, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. Embora não se desconheça o incômodo suportado pela parte autora, entendo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá azo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte que se viu prejudicada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RGE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA COM A QUEDA DE LUZ. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REDUZIDO DIANTE DO SOMATÓRIO DAS NOTAS APRESENTADAS. DANO MORAL AFASTADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005201538, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O tão-só descumprimento contratual, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A reparação pelo dano material pressupõe prova robusta da sua ocorrência, não se podendo acolher pedido indenizatório com base em meras alegações. Ausente prova do prejuízo, tanto moral quanto material, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Proveram o apelo e desproveram o adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030506034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010) (grifo nosso) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇO INACABADO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO Á COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL, EM QUE PESE OS INCÔMODOS SUPORTADOS PELO AUTOR. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70018358077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/06/2007) Além do mais, os fatos narrados pelo demandante, a meu sentir, não passam de meros dissabores, que não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]”. Assim, entendo que não restou demonstrado e comprovado qualquer dano extrapatrimonial sujeito a reparação. FACE AO EXPOSTO , opino pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais formulados por JONAS DOS SANTOS E FREITAS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , para condenar a requerida no pagamento da monta de R$ 1.350,00 ao autor, relativos aos danos materiais ocorridos no freezer danificado pela descarga de energia ou queda de tensão, montante esse que deverá ser monetariamente atualizado pelo IPCA desde a data do orçamento (anexo10), 04.03.2025, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a conta da citação. Sem condenação em danos morais. Pode a ré retirar o motor danificado do bem com o autor no prazo de até 10 dias corrido contados da publicação da presente decisão, após esse prazo pode o autor descartar o motor. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Façam-se os autos conclusos a Exmo. Sr. Doutor Pretor para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo o parecer do Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida não seja representada por advogado(a), intime-se para, no prazo de 10 dias, constituir Procurador ou requerer a nomeação de Defensor Dativo, neste caso, acostando aos autos a documentação da necessária para análise do pedido (comprovante de renda) . Está sedimentado no âmbito do TJ/RS que a aplicação do CPC, no que se refere ao exame da admissibilidade recursal, também incide sobre os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. Portanto, o juízo de admissibilidade do recurso inominado segue a regra do art. 1010, § 3º, do CPC, competindo à instância recursal exercê-la quando receber o processo. Colaciono precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. JEC. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. VERIFICADA. 1. Compete à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso inominado, a fim de melhor observar a duração razoável do processo e evitar imbróglios processuais causados por eventual inadmissibilidade do recurso pelo julgador de origem. 2. Os enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter excepcional. Hipótese não verificada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70085025484 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-06-2021) Regularizada a representação processual, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado a demanda, e sendo a(s) parte(s) representada(s) por Defensor(a) Dativo(a), expeça-se certidão para pagamento dos honorários do(a) Defensor(a) Dativo(a), os quais deverão ser suportados pelo Estado, na forma da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001/2020 e nº 003/2023. Fixo honorários em R$ 500,00. Sendo o caso de prosseguimento em fase de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder na distribuição da fase de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, vinculando-se o número do processo de conhecimento, e instruindo corretamente o pedido com os documentos necessários. Intime-se a parte autora. Oportunamente, baixe-se o presente feito.

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901845

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

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THAIS GUSSI SIMOURA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901997

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314902005

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

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THAIS GUSSI SIMOURA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Ivania Valeriana De Sousa e outros x Vale S.A.

ID: 317617666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005637-55.2020.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA VALERIANA DE SOUSA KEILLA PEREIRA DE SOUSA ALVES K. P. D. S. A. SAMUEL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

LORRAYNE STHEFANY DIAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005637-55.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IVANIA VALERIANA DE SOUSA CPF: 138.444.536-60 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVANIA VALERIANA DE SOUSA, SAMUEL ALVES DE MATOS e , menor, representada pelos dois primeiros autores, em face de VALE S/A, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) na tarde do dia 25 de janeiro de 2019 a Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão desabou, e um tsunami de lama atingiu a área administrativa da Vale e, devido à falta de acionamento das sirenes, o número de perdas foi alto; b) os autores são moradores de Mário Campos/MG, onde residem há anos, bem como conheciam várias pessoas falecidas no rompimento; c) as autoras Sra. Ivania e Keilla não se encontravam em Mário Campos no momento do rompimento; d) o autor Sr. Samuel se encontrava na horta em que trabalha, próxima ao Rio Paraopeba, momento em que teve que sair de seu imóvel; e) a parte autora não possui tranquilidade para seguirem suas vidas, visto que não existe a certeza de segurança; f) a parte autora foi obrigada a deixar sua residência em caráter temporário; g) os autores sofreram de impactos a sua saúde psicológica. Nesses termos, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 300.000,00 para cada autor, bem como danos morais pelo deslocamento temporário no montante de R$ 25.000,00 para cada autor. Ainda pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer para que seja compelida a disponibilizar tratamento médico psiquiátrico/psicológico em favor da parte autora. A inicial (Id. 673240015) veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça aos autores, Id. 758483265. Realizada audiência de conciliação (Id. 7279143054), não houve acordo. A ré ofertou contestação ao Id. 7617933034 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu, em síntese, que: i. foram adotadas providências assistenciais a todos aqueles residentes e/ou que possuíam alguma atividade comercial às margens do Rio Paraopeba, fornecendo água para uso próprio e manutenção da residência e das atividades comerciais exercidas; ii. não existe nos autos um documento sequer capaz de corroborar com qualquer dano alegado pelos autores; iii. é de conhecimento geral de que a água do Rio já é era considerada imprópria para consumo há anos; iv. a parte autora não comprova o efetivo deslocamento temporário indicado em exordial; v. o endereço indicado pela parte autora em inicial se encontra distante de qualquer área de risco; vi. o importe requerida a título de danos morais é excessivo e não condiz com a realidade; vii. a obrigação de fazer pretendida é inviável, visto que a parte ré disponibilizou vários pontos de auxílio humanitário; viii. é incabível a inversão do ônus da prova, visto que a parte autora não cumpre os requisitos para seu deferimento; ix. é incabível a utilização do termo de compromisso como parâmetro para indenizações judiciais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao Id. 8047008034. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte ré, prova documental e prova pericial psiquiátrica (Id. 8047008036), ao passo que a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e prova documental (Id. 7875538031). O Ministério Público, por sua vez, não indicou provas a produzir (Id. 9597238401) Proferida decisão de saneamento ao Id. 9557835019. Nomeado perito ao Id. 9852088076. Laudos periciais acostados aos Ids. 10136273631 e seguintes. Rejeitada impugnação ao laudo pericial ao Id. 10223735722. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10448955896), foi colhido o depoimento pessoal dos autores, bem como das testemunhas arroladas. Alegações finais pela parte ré ao Id. 10454630611 e pela parte autora ao Id. 10465428855. O Parquet ofertou parecer final ao Id. 10470480674. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de danos morais e materiais, decorrentes dos impactos do rompimento da Barragem de Brumadinho na vida da parte autora. É fato inconteste o rompimento da Barragem I da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, no dia 25 de janeiro de 2019, a qual era operada pela empresa ré, VALE S/A, não se olvidando das grandes perdas e prejuízos causados pelo ocorrido. O desastre foi ocasionado pela mineração, que, por si só, é atividade de alto risco ao meio ambiente. Por isto é que, tanto o constituinte quanto o legislador, optaram pela adoção da teoria do risco integral, que, como é cediço, obriga o agente causador do dano a repará-lo, não admitindo causas excludentes da responsabilidade civil (v.g. caso fortuito, força maior, etc.), que neste caso, inclusive, é objetiva (art. 927, parágrafo único do Código Civil). É o que preveem os artigos 225, §3º da CR/88 e art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, ipsis litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sobre o tema, já se manifestou o c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Em resumo, a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, independe da comprovação do elemento subjetivo do poluidor, bastando apenas que esteja demonstrado o dano ambiental a ensejar a reparação e o liame entre este a conduta do agente, uma vez que a atividade minerária tem alto potencial lesivo ao meio ambiente. Com efeito, faz-se necessária a observância aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (…) Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No caso vertente, reclama-se o direito à indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), o que é admissível quando restar demonstrado o abalo psíquico decorrente da conduta antijurídica. Ocorre que, muito embora seja inequívoco o dano ambiental de caráter difuso, é imprescindível a comprovação do dano individual da autora para que seja reconhecido o dever de indenizar da mineradora, que, conforme argumentado na exordial, foi afetada pelo desastre que atingiu o Rio Paraopeba. Porém, vislumbra-se que as alegações tecidas pela parte autora tem cunho genérico e não especificam qual seriam os efetivos abalos psíquicos sofridos. Não bastasse, não consta dos autos que a parte autora teria concluído o tratamento indicado ao Id. 673240019 e seguintes. Durante a perícia, foi relatado ao expert que a autora Sra. Ivania não esteve diretamente exposta ao rompimento pois estava na casa de sua sogra. Asseverou que os rejeitos não atingiram sua casa, nem a horta do marido. Continuou informando que passou a apresentar quadros de ansiedade posteriormente ao rompimento (2021), estando em acompanhamento psiquiátrico porém não utiliza nenhuma medicação fazendo uso de remédios caseiros. Keilla Pereira, por sua vez, é uma criança típica, sem qualquer impedimento social ou problemas de saúde, não demonstrou ter memórias sobre o acidente. O Sr. Samuel relatou ao perito que o acidente acarretou a perda de sua horta, bem como desencadeou crise de ansiedade. Embora o diagnóstico de ansiedade, não fez uso do tratamento prescrito por receio de dependência química. Ponderou que se encontrava em sua residência, porém não foi diretamente exposto ao evento, tampouco perdeu familiares ou amigos próximos. Ao final, concluiu o perito que o estado mental dos autores está dentro dos limites da normalidade, não havendo alteração psiquiátrica a ser atestada, especialmente decorrente do rompimento da barragem. Às perguntas formuladas pela parte ré em audiência, os autores confirmaram que residem em Mário Campos em imóvel próprio, que não foi atingido pelos rejeitos ou interditada pela Defesa Civil, e está localizado há menos de 300m do Rio Paraopeba. Sobre a realização de tratamento psiquiátrico, disseram que não fizeram o uso dos medicamentos prescritos, por receio de dependência química. A testemunha arrolada, confirmou as informações trazidas pela parte autora, nada tendo acrescentado que pudesse infirmar a conclusão pericial. Logo, ante a ausência de verossimilhança entre as alegações de abalo emocional e o nexo de causalidade com o evento danoso, forçoso convir que inexiste dano efetivo à esfera da personalidade da parte autora. Aliado a isto, a prova produzida em audiência pouco corrobora a narrativa dos autores, eis que deixaram de coligir documentação mínima do dano moral que aduzem ter sofrido, sendo imperioso o reconhecimento de que não houve alteração de seu estado mental. A propósito, o e. TJMG já se manifestou em casos símiles ao presente da seguinte forma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. I - Especificamente sobre os danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral. II - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. III - Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Apelante na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. IV - A despeito do alegado pelo requerente, não foram demonstrados danos passíveis de reparação, uma vez que a situação atinente à alteração de sua rota de trabalho foi temporária e não resultou em restrições ao seu direito de locomoção e tampouco sofrimento físico/emocional de modo a ensejar uma compensação financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077820-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - PESSOA RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE ILÍCITA I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes da localidade em que reside o autor, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. III- Os Decretos Estaduais 43.713/2004 e 47.383/2018 proíbem pesca profissional no rio Paraopeba de modo que, ainda que comprovado o exercício da pesca profissional, não se poder compensar a parte pela interrupção de atividade ilícita.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.061645-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - PESCA AMADORA ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO RIO APENAS PARA LAZER - CONTAMINAÇÃO PRÉVIA POR COLIFORMES FECAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovada a prévia contaminação do Rio, por coliformes fecais, através de relatórios dos órgãos estaduais deve ser afastado o pedido de indenização pela impropriedade das águas do Paraopeba para pesca amadora e lazer. Ausente a demonstração de que o autor foi atingido de alguma forma pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, afasta-se o pleito indenizatório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143411-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021) Quanto ao deslocamento temporário, percebe-se, pois, que não merece prosperar, visto que a autora não trouxe ao caderno processual prova cabal da necessidade de deslocamento, ou da interdição específica do imóvel em que residia. Inclusive, o documento de Id. 673240034 apenas alerta sobre possível inundação, sem determinar a evacuação da população. Lado outro, considerando a inexistência de danos psiquiátricos aos autores, entendo prejudicado o pedido de condenação da ré ao custeio do tratamento psiquiátrico. À vista disto, conclui-se que ao autor cabe a prova do efetivo dano sofrido, a qual deve vir anexa à petição inicial, momento oportuno para demonstrar o decréscimo patrimonial que motivou o ajuizamento da ação, sob pena de preclusão, a teor do que disciplina o art. 320 do Código de Processo Civil. Cotejando os elementos constantes do caderno processual, impende destacar que a autora não coligiu aos autos prova de que teria sofrido dano de cunho moral ou por deslocamento, o que afasta o pedido genérico formulado à inicial. Com isto, em que pese a teoria do risco integral e a inequívoca contaminação do Rio Paraopeba com os rejeitos liberados por ocasião do rompimento da barragem, fica evidente a inviabilidade da condenação da ré a indenizar a autora, uma vez que não foi comprovado o dano individual, não tendo esta se desincumbido de seu ônus, a teor do art. 373, I do CPC. Os fundamentos acima delineados conduzem, pois, à improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5005637-36.2020.8.21.7000

ID: 324674915

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005637-36.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ ORIENTE MUSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005637-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : CARLA BEATRIZ ORIENTE MUSSI ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUST… Precatório Nº 5005637-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : CARLA BEATRIZ ORIENTE MUSSI ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005637-02.2021.8.21.7000

ID: 324672023

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005637-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES FRANCISCA ZAMBON COLOMBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5005637-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES FRANCISCA ZAMBON COLOMBO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(… Precatório Nº 5005637-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES FRANCISCA ZAMBON COLOMBO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Joelmir Forti Rabaiolli x Banco Do Brasil S/A

ID: 333787658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003577-03.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELMIR FORTI RABAIOLLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELE IRENE DALL AGNOL

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GIULIANO PAHIM VIANNA

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003577-03.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOELMIR FORTI RABAIOLLI ADVOGADO(A) : ANDRIELE IRENE DALL AGNOL (OAB RS133919) ADVOGADO(A) : GIULIANO PAHIM VIANNA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003577-03.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOELMIR FORTI RABAIOLLI ADVOGADO(A) : ANDRIELE IRENE DALL AGNOL (OAB RS133919) ADVOGADO(A) : GIULIANO PAHIM VIANNA (OAB RS130715) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Joelmir Forti Rabaiolli em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e de Banco do Brasil S/A , objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 175.610.560, para que a taxa de juros seja reduzida a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da capitalização mensal dos juros. Em qualquer das hipóteses, pretende a readequação do valor das prestações contratuais e a compensação dos valores pagos a maior. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido ( 9.1 ). Citadas, as rés apresentaram constestações ( 18.1 e 21.1 ). A parte autora ofertou réplica ( 26.1 ). 1. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( 13.3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 2. Do sigilo. Por não se tratar de hipótese de segredo de justiça, determino que a Secretaria do Juízo retire o sigilo de todos os documentos anexados pela parte autora (à exceção daqueles contendo informações de cunho médico ou fiscal), em homenagem ao princípio da publicidade dos atos e peças processuais, notadamente para viabilizar o acompanhamento da tramitação processual pelas partes. 3. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor para as avenças travadas no âmbito do financiamento estudantil subsidiado por programas governamentais, haja vista que "o entendimento consolidado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (recurso repetitivo), é no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC" (TRF4, AC 5005637-04.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016). Ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. REDUÇÃO TAXA DE JUROS A ZERO. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos, de financiamento estudantil não se submetem ao disciplinamento emanado do Código de Defesa do Consumidor, pois não encerram uma relação de consumo, mas adesão a um programa governamental, de cunho social, que promove financiamento em condições especiais com vistas a propiciar educação aos jovens que não disponham de recursos financeiros suficientes ao custeio de sua formação profissional. [...]. (TRF4, AG 5012690-84.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. LEGALIDADE TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios condizem com a alegada hipossuficiência financeira, fazendo jus a apelante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. Dar azo à pretensão da parte apelante implicaria mesclar critérios de distintos regulamentos, uma vez que aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 incidiam juros, mas sem aplicação de correção monetária ou outros encargos. Aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, entretanto, aplica-se, exclusivamente, a correção monetária. 3. Deve ser aplicada a taxa de juros prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato. Não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. 4. O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre porque não há uma relação de consumo, mas, sim, um financiamento com recursos públicos, regido pela Lei 9.298/96. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5005831-59.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) Portanto, tendo em vista que a questão posta envolve o contrato com recursos advindos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 175.610.560, não se aplica a legislação consumerista ao caso sub judice . 4. Da ( in)competência do Juizado Especial Cível Federal. Inexiste vedação à dilação probatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ao contrário, a Lei nº 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnico, conforme expressa dicção do artigo 12: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes." Ainda, pontuo, por oportuno, que a Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais Federais não são suficientes para afastar sua competência, a qual decorre exclusivamente do valor da causa : A competência dos juizados especiais federais é absoluta quando o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a despeito da necessidade de se produzir, no processo, prova pericial. (TRF4, AG 5011610-61.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01). (STJ, AgRg no CC 99.618/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 20/02/2009) A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (STJ, AgRg no AREsp 753444 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015) Ademais, mesmo que restasse configurada a hipótese vertida, não caberia a extinção da ação, mas a alteração do rito processual. Portanto, desnecessárias maiores digressões para afastar tal pleito. 5. Da perícia contábil. A parte autora, em réplica, pugna pela produção de prova técnica pericial. Compulsando os autos, verifico que as questões trazidas nesta demanda configuram-se em matérias de direito e cuja solução independe de especial conhecimento técnico, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil. Nada obstante, consigno que a apuração do quantum debeatur depende do julgamento do mérito da demanda e, por isso, somente poderá ser realizada em posterior fase de liquidação de sentença, no caso de procedência, mesmo que parcial, da ação. Desse modo, indefiro o pedido de produção da prova pericial contábil . Friso que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que inexiste cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito envolvendo contratos bancários. Veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FACIL OP. 734. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO D JUROS. TABELA PRICE. TARIFA BANCÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, muito embora não tenha sido pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 3. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. . Não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, cuja cobrança esteja expressamente prevista no contrato e seja feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. 5. No tocante à repetição/compensação do indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, assentou-se entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida independentemente de comprovação de erro no pagamento. Todavia, não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5031249-51.2018.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/04/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR). 2. O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, não se aplicando a ele o disposto na Súmula n.º 233 do STJ. 3. Em relação ao alegado excesso de execução, em razão da continuidade dos descontos da parcela de R$ 582,89, referente ao contrato nº 18.1587.110.0905326-70, não assiste razão à apelante, na medida em que a sentença determinou a limitação da execução apenas aos valores das prestações em atraso, de modo a não se verificar o vencimento antecipado desta dívida. Logo, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto. 4. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 5. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 12% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do CPC, e em razão da improcedência do presente recurso. Mantida a suspensão da exigibilidade do valor devido pela parte embargante em razão de litigar sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5015656-31.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2023) 6. Da prova oral. A parte autora pretende a produção de prova oral, com a oitiva do Sr. Agostinho Domingos Rabaiolli (pai do autor) e da Sra. Jacinta Binsfeld Pezzini (profissional que assiste o autor). O objetivo da prova pleiteada é a comprovação acerca das condições financeiras e de saúde do requerente que, em tese, justificariam sua impossibilidade para adimplir o contrato de financiamento dos encargos educacionais ( 36.1 ). O escopo desta ação é a revisão de cláusulas contratuais, pelo que as questões controvertidas revestem-se de aspecto eminentemente jurídico. Por isso, a prova oral requerida revela-se desnecessária ao julgamento da lide. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova oral (art. 370, parágrafo único, Código de Processo Civil). 7. Do prosseguimento. Intimem-se as partes para ciência. Em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5005637-34.2020.4.04.7100

ID: 330472655

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005637-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em at… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em atenção à decisão da 5ª Turma do TRF4 ( evento 2, DESPADEC1 ), determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, analisando os autos , indefiro o pedido de realização de perícia judicial indireta na empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda - Brasil Kirin/Heineken ( evento 98, PET1 ), tendo em visa que a parte autora não atendeu à letra "a" do subitem 2.1 da decisão do evento 94, DESPADEC1 : 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar documentalmente a baixa da matriz da empresa junto à Receita Federal do Brasil (RFB) , o que pode ser realizado através da Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal (serviço gratuito oferecido em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ). Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , pois a empresa pode ter alterado o domicílio tributário para outra unidade da federação. Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente já que não indica se o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. (...) Sendo assim, como a empresa EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. não se encontra inativa, pois foi incorporada ( evento 68, SITCADCNPJ4 ), resta prejudicada a realizada da perícia na referida empresa, nos termos do item 06 da decisão do evento 94, DESPADEC1 : 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). Dirimida a questão sobredita, passo à análise dos demais pedidos de realização da perícia. I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1 . 23/01/1998 a 04/03/2012, - VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA 2. 14/05/2012 a 17/07/2017, - AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA: localizada na Av. Cavalhada, 2655 - Cavalhada, Porto Alegre - RS. Telefone: (51) 3249-9911. Contato: Thiago (TST) E-mail: <sesmt@vtcpoa.com.br>; <thiago@vtcpoa.com.br>. 2. AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA: localizada na Rua Nossa Senhora da Glória, n° 111, Bairro Glória - em Porto Alegre/RS. Ponto de referência: Entrada pela Rua Gilberto Sclovski. Telefone: (51) 3014-4399. Email: <dpessoal@avpv.com.br e avpv@avpv.com.br>. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veícu lo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para de scobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados ( PPPs: evento 25, PROCADM2 , pp. 09-12), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao fin al, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

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