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Processo nº 5017315-66.2020.4.03.6100

ID: 311829446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017315-66.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSLL. NÃO-INCIDÊNCIA. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. RESSARCIMENTOS E REEMBOLSOS: EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ OU BASE NEGATIVA DA CSLL: IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. STF. RE 889.173/MS. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Cumpre assinalar que o decidido no referido acórdão paradigmático, RE 1.063.187, Tema 962, abrange todas as espécies do gênero repetição de indébito, ainda que operados na via administrativa, aqui incluídos os ressarcimentos e reembolsos percebidos pelo contribuinte e ora, aqui, combatidos. 2. Nesse exato sentido, esta C. Corte na ApCiv 5008069-06.2021.4.03.6102/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 03/03/2023, p. 07/03/2023, e na ApCiv 5006795-61.2022.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 30/08/2023, p. 15/09/2023. 3. Consoante entendimento consolidado pelos CC. STF e STJ, o aproveitamento de prejuízos fiscais - aqui referentes ao IRPJ e à base de cálculo negativa relacionada à CSLL -, para fins de compensação, se revestem da natureza de benefício fiscal, refugindo, assim, da figura clássica da compensação, envolvendo créditos e indébitos tributários, de que trata o artigo 170, do Código Tributário Nacional. 4. Nesse exato sentido, O C. STJ no AgInt no REsp 1575097/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Primeira Turma, j. 27/10/2020, DJe 12/11/2020 e o E. STF no AgReg no RE 1.294.800/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/10/2022, DJe 27/10/2022. 5. No mesmo andar, esta C. Corte, na ApelRemNec 5003502-17.2021.4.03.6106/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 17/04/2023, p. 18/04/2023, e na ApCiv 5008069-06.2021.4.03.6102/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 03/03/2023, p. 07/03/2023. 6. No que atine ao pleito referente à restituição, em sede mandamental, efetuado pela impetrante, oportuno anotar o decidido no RE 889.173/MS, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, verbis: "Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva." "Tese - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." - RE 889.173/MS, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/08/2015, p. 17/08/2015. 7. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos, em parte, no sentido de sanar as omissões apontadas, assinalando que o decidido no RE 1.063.187 - Tema 962 -, alcança os valores atinentes a ressarcimentos e/ou reembolsos efetuados na via administrativa, na forma aqui explicitada, bem como assegurar que a restituição, na presente via mandamental, abrange tão somente os valores obtidos a partir do ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implementação da ordem concessiva, a ser pagos pela via de precatório ou RPV, na esteira do entendimento firmado pelo E. STF, mantendo-se o v. acórdão em seus demais e exatos termos.” A embargante alega que a impetrante inovou seu pedido, pois não havia pleiteado a restituição via precatório. Alega também que “(o) v. acórdão foi omisso/obscuro quanto à não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic oriunda de pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, já que estes não podem ser considerados como “repetição de indébito tributário”. Ocorre que a hipótese de não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic oriunda de pedidos administrativos de ressarcimento ou reembolso difere, na prática, do termo “indébito tributário”, haja vista que tal pedido não se origina de um pagamento indevido, mas sim, de um saldo credor de créditos escriturais de PIS e COFINS, por exemplo. (...) Assim, tendo em vista que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal está restrita para os casos de repetição de indébito com atualização pela taxa SELIC, não é possível estender o entendimento ali fixado para outras hipóteses, como depósitos judiciais, pedidos de ressarcimento por pagamento voluntário e mesmo para índices diversos da taxa SELIC, eis que restou esclarecido que o referido julgado apenas abrange casos de INDÉBITO TRIBUTÁRIO e a taxa SELIC porque, diferentemente, de outros índices, esse índice possui natureza híbrida.” Prequestiona a matéria. A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. Inicialmente, de fato não constou da inicial deste mandado de segurança pedido de restituição judicial (nestes autos ) do indébito, devendo o acórdão ser retificado nesse ponto. Quanto aos pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, constou do acórdão expressamente que, por serem espécies do gênero repetição do indébito na via administrativa, estão abrangidos pela decisão paradigmática do STF no Tema 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”). A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Inicialmente, de fato não constou da inicial deste mandado de segurança pedido de restituição judicial (nestes autos ) do indébito, devendo o acórdão ser retificado nesse ponto. 3. Quanto aos pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, constou do acórdão expressamente que, por serem espécies do gênero repetição do indébito na via administrativa, estão abrangidos pela decisão paradigmática do STF no Tema 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”). 4. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. 5. ACOLHIDOS PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 304281501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não compro… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não comprovou o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como que o pagamento respectivo não foi identificado pelo sistema de custas. Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão e artigo 15 , caput , da Lei Estadual n. 17.654/2018, fica intimada a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: Quinze dias. Advertência: Não comprovado o recolhimento no prazo especificado o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Orientações ao advogado: 1) Nas hipóteses do § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018 e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior (artigo 15 , § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018). 2) A parte poderá realizar o parcelamento das custas iniciais no cartão de crédito, independente de despacho do juiz, bem como poderá requerer o parcelamento por meio de boleto, em até doze vezes, conforme artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das remanescentes (inciso I, "b", do artigo 5º, a Resolução CM n. 3/2019) e o não pagamento de qualquer das parcelas poderá motivar a extinção do processo, por ato do juiz. Material de apoio: - Lei Estadual n. 17.654/2018 - Resolução CM n. 03/2019 - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5008069-78.2025.8.21.0072

ID: 311653308

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-78.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-78.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO I. Recolhidas as custas, rec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-78.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO I. Recolhidas as custas, recebo a inicial. II - INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 , caput , do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Friso que, em se tratando de réu revel no conhecimento, a intimação deverá se dar por carta AR, no endereço em que perfectibilizada a citação. Outrossim, caso a parte ré tenha sido citado por hora certa ou por edital, a intimação da presente fase executiva deverá se dar, também, por edital, tudo nos termos do entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.760.914-SP e REsp 2.053.868-RS. III - Escoado o prazo para pagamento voluntário, incidirão honorários advocatícios em 10% sobre o montante do débito. IV - Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523 , §2º). V. Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista ao(à) credor(a) por 05 (cinco) dias. Caso haja concordância com o valor depositado, o(a) credor(a) deverá indicar os dados bancários e CPF/CNPJ do titular para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ. Com a concordância do(a) credor(a) e informados os dados necessários, expeça-se alvará e intime-se a parte para dizer se há saldo remanescente. Não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. VI - Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para juntar cálculo atualizado do débito e indique bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do CPC. Em sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e demais atos.

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Processo nº 5008069-24.2024.4.02.5101

ID: 293067070

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA A… RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Eventos 106 e 107), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o termo inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Na decisão recorrida (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal reformou, em parte, a r. sentença, conforme a ementa da decisão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR INGRESSOU COM DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: O PRIMEIRO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO INSS ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SEGUNDO REQUERIMENTO REALIZADO EM 2023. CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO UNICO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Eventos 106 e 107), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde a primeira DER. 4. No caso concreto, a parte autora não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo . 5. Ademais, para se afastar tal conclusão a respeito do termo inicial do benefício assistencial é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008069-75.2023.4.03.6315

ID: 281027274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008069-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008069-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISA SCOLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-41.2024.4.03.6315

ID: 261318926

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-41.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA HOLTZ

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Nº 5008069-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA HOLTZ - SP341206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S … Nº 5008069-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA HOLTZ - SP341206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Devidamente citado, o réu apresentou contestação-padrão alegando, em preliminar, a incompetência do Juizado pela matéria, domicílio do autor e valor da causa. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, afirmou a ocorrência de prescrição e requereu a improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Igualmente, restou demonstrado que a parte autora tem domicílio em cidade que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Federal. Também rejeito a preliminar de incompetência pela matéria, tendo em vista que não ficou demonstrado que o benefício pleiteado tem como causa doença ou acidente do trabalho. O interesse de agir também está presente, já que houve a prova da resistência do INSS em conceder ou restabelecer o benefício administrativamente. Por fim, a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não é matéria preliminar e será analisada com o mérito, se pertinente ao caso. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou outros esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito da incapacidade, essencial para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 294854417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112150-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito realizado pela parte ré, mister que seja ela intimada para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) obrigação(ões) pretende satisfazer com o montante depositado, devendo especificar, se for o caso, qual valor destinou para cada uma. De outro tanto, indefiro o depósito dos valores na conta da sociedade individual, uma vez que no instrumento de mandato consta apenas os nomes dos advogados, inexistindo menção à sociedade ( 1.3 ). Nesse aspecto, pondero que o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94, dispõe: “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Da mesma forma, o art. 105, § 3º, do CPC, prevê: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Assim, se a procuração indicar apenas os nomes dos advogados, pressupõe que o serviço advocatício foi prestado pela pessoa física e não jurídica, de modo que inviável a expedição de alvará de levantamento de dinheiro em nome da sociedade (STJ, AgRg no Prc 769/DF, rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 27.11.2008; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 3.11.2010). Nessa medida, intime(m)-se o(s) procurador(es) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar(em) seus dados bancários (pessoa física). Tudo cumprido, expeça-se alvará em favor dos credores. Após, intime-se a parte demandante e seu(ua)(s) procurador(a)(es) para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita. Caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença. Após, cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 5018351-13.2023.8.24.0930

ID: 281131228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018351-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento *, a parte exequente requereu a utilização do sistema INFOJUD, para o desiderato de obter declarações de imposto de renda da parte executada. Sobre a requisição de informações à Receita Federal, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA AGRAVADA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. RECURSO DO CREDOR. PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS AUXILIARES. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA VISANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na linha jurisprudencial, o posicionamento da Corte de Uniformização é no sentido de que resta desnecessário ao interessado exaurir todas as possibilidades para obter tais informações por meios próprios, porquanto a consulta ao Sistema Infojud é medida primordial e objetiva dar celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 0019279-70.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-7-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000850-50.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, j. 27-06-2017) (grifei). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 21-03-2016) (destaquei). Assim, e considerando a realidade dos autos, defiro o pedido. Proceda-se a requisição, por meio de utilização do sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Com a resposta, intime-se o exequente, observando-se o disposto no artigo 5.º, b e seu parágrafo único do Apêndice VI, CNCGJSC.

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Processo nº 5114284-13.2023.8.24.0930

ID: 334602399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5114284-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB S… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 61, DOCUMENTACAO2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5107397-13.2023.8.24.0930

ID: 336398094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107397-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILENE LISBOA LEMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEM… Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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