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Processo nº 5040233-77.2025.4.04.7000

ID: 336186585

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040233-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040233-77.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JUARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impetrou mandado de segurança contra decisã… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040233-77.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JUARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos 5001032-17.2017.4.04.7014 pela 1ª Vara Federal de União da Vitória/PR, requerendo a devolução, nos próprios autos, dos valores recebidos pelo autor mediante tutela antecipada posteriormente revogada. Houve pedido liminar. 2. A decisão impetrada foi lançada da seguinte forma ( 105.1 ): Por meio da manifestação do evento 72, PET3 , o INSS pleiteou o processamento de cobrança, nos próprios autos, dos valores apurados e devidos pelo autor, em razão da revogação da tutela deferida em sede de sentença. Revendo decisão anterior, indefiro o pedido. Independentemente do reconhecimento da obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, tal cobrança não poderia ser promovida nos presentes autos. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal" . Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Desse modo, e tendo em vista também a manutenção da simplicidade do procedimento dos juizados, é incabível a execução de eventuais valores devidos pela parte autora ao INSS nestes autos. Oportuno destacar que a presente decisão não afasta a cobrança pelo INSS por outras vias. 3. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos do impetrante. É que a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 4. Indefiro o pedido liminar. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o benefício já se encontra cessado. Além disso, o pedido liminar se confunde com o mérito do writ , a ser analisado no final. 5. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário correu por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. 6. Intime-se o impetrante. 7. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 8. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 277260479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE DA SILVA (034.373.386-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.978.655-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/06/2023) DIP 01/04/2025 DCB 04/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados VALOR LÍQUIDO: R$7.000,00(valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5031600-77.2025.4.04.7000

ID: 310838554

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031600-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOELI GAI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031600-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI GAI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA (OAB PR094802) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela juri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031600-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI GAI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA (OAB PR094802) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final nos seguintes termos: " Seja julgada totalmente procedente da presente ação, para que a Ré seja condenada à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF pela Requerente nos anos calendários de 2020 a 2024, no valor total de R$ 264.585,52 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) ". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a autora é pensionista da Paraná Previdência desde 06/2019; em razão de ser portadora de doença grave, teve deferido seu pedido de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de pensão a partir de 01/2025; requer judicialmente a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título desde a data do diagnóstico da doença, em 04/2018. Decido. II. Da Competência da Justiça Federal O objeto da demanda diz respeito à restituição do Imposto de Renda sobre valores pagos pelo Estado do Paraná. Em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 989.419 no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 193, no sentido de que " Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte ". Ainda, importante relembrar o teor da Súmula n. 447 do STJ que define "O s Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores ". Além disso, foi pelo STF reconhecida repercussão geral da questão constitucional suscitada, no RE 684169/RS, em decisão datada de 17/05/2012, registrando o Ministro Luiz Fux que a jurisprudência daquela Corte, da mesma forma, alinha-se no sentido de que nas ações versando sobre restituição de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais a competência é da Justiça Comum Estadual (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011; AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009 e AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008). Também já foi decidido em conflito de competência pela ilegitimidade da União e competência da Justiça Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.306 - PR (2008/0118649-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR : ANTONIO MIGUEL ZARUR ADVOGADO : JOSÉ TADEU SILVA RÉU: PARANAPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DAIANE MARIA BISSANI E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel/PR, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, ora suscitado, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação declaratória ajuizada com vistas à obtenção de declaração de sua invalidez e, assim, conseguir isenção de Imposto de Renda. O pedido inicial foi encaminhado ao Juízo suscitado que, declarando-se incompetente, remeteu os autos à Justiça Federal por entender que a União deve integrar o pólo passivo da demanda (fl. 92). A Justiça Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência sustentando que "os valores recolhidos aos cofres públicos a título de Imposto de renda incidente sobre os seus proventos são destinados ao Estado do Paraná, sendo a União, portanto, parte ilegítima para figurar na lide em que se pleiteia a isenção da referida exação" (fl. 3). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR (fls. 102/104). É o relatório. Depreende-se dos autos que ANTONIO MIGUEL ZARUR, major aposentado da Polícia Militar do Estado do Paraná, ajuizou ação declaratória contra Paranaprevidência Estado do Paraná objetivando a produção de prova pericial para que seja declarada sua invalidez e, dessa forma, conseguir a isenção de Imposto de Renda. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o art. 157, I, da Constituição Federal. Confira-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, INCISO III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA 136 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, pelos Estados, de seus servidores, são de interesse daqueles, consoante determinam os preceitos constitucionais (artigos 149, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais e 157, inciso I, da Constituição da República), e bem assim porque são os responsáveis pelos descontos e destinatários finais da verba retida; não há falar em interesse da União, porquanto a importância descontada não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão-somente, instituir o tributo. (...) Recurso especial não conhecido. Decisão unânime (REsp 263.580/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 5/3/01). Na mesma linha: AGA 356.587/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 30/6/03; AGA 572.637/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 9/8/04; REsp 296.899/MG. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, o suscitado. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos à Justiça Comum. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2009. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 09/02/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que "os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte" (AgRg no REsp 1.412.109/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.840.073/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Destaco que a competência da Justiça Federal é absoluta, definida pelo artigo 109 da Constituição Federal, envolvendo as causas de interesse da União, autarquias federais e empresas públicas federais. Ressalvo que, havendo lançamentos nas declarações de ajustes anuais, isso justifica o litisconsórcio passivo necessário entre União e Estado, e atrai a competência da Justiça Federal para julgar tanto a isenção do IRRF e também a isenção dos valores questionados por ocasião dos ajustes de declarações anuais. Esse é o entendimento do E.TRF4. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJE 04/08/2023) Entretanto, no caso, não há nenhuma comprovação nesse sentido. Portanto, obrigatório que a autora esclareça se houve lançamento de cotas de Imposto de Renda nas declarações de ajustes anuais. III. Diante do acima exposto, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da presente decisão, bem como esclarecer se os pedidos dizem respeito também a lançamento de cotas nas declarações de ajustes anuais, anexando ao processo as referidas declarações. IV. Após, retorne concluso para deliberação.

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 330445210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-12.2021.8.21.7000

ID: 324536092

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011036-12.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIERA CORONETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MACHADO CRAVO

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JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011036-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ANTONIERA CORONETTI ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) ADVOG… Precatório Nº 5011036-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ANTONIERA CORONETTI ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS (OAB RS032642) ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO CRAVO (OAB RS026644) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Dalto

ID: 292193403

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-18.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DALTO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PEDIDO DELIMITADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos de Ação de Exigir Contas ajuizada por Antônio Dalto, julgou procedente o pedido e determinou que o requerido prestasse contas relativas à conta PASEP do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido formulado pelo autor é genérico e, portanto, carece de interesse de agir; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) determinar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado pelo autor não é genérico, pois delimita expressamente o período para a prestação de contas, desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado, e especifica os elementos essenciais da prestação de contas, como créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo. Assim, está configurado o interesse de agir. 4. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de exigir contas relacionada ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela administração dos valores e pela prestação das informações aos beneficiários. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois não há necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, uma vez que a controvérsia se restringe à prestação de contas por parte do Banco do Brasil, e não à definição de critérios de atualização dos saldos do PASEP. 6. A ausência de pedido administrativo prévio não impede a propositura da ação de exigir contas, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o interesse de agir, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de prestação de contas relativo ao PASEP não é genérico quando delimita o período e especifica os elementos necessários à prestação. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de exigir contas referente ao PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas à prestação de contas do PASEP, quando não envolvem a União Federal. 4. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação de exigir contas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJDFT, Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 23/09/2021; TJDFT, AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000, Ac. 140.0720, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 09/02/2022; TJ-ES, Agravo de Instrumento 5002868-32.2021.8.08.0000, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 24/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. No ID 9600405, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas. Por sua vez, ANTÔNIO DALTO apresentou contrarrazões ao recurso, no ID 9643644. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. Todavia, nesta oportunidade, em que aprecio o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, e após a juntada de documentos atualizados pela agravada, identifico razões para alterar o posicionamento anteriormente exarado, porquanto a tese de pedido genérico não se sustenta. Explico. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Inicialmente, destaco que, apesar do Magistrado a quo ter denominado o decisum objurgado de sentença, o provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento. Esta é a hipótese dos autos. Caso julgada improcedente, terá natureza jurídica de Sentença e será impugnável por recurso de apelação. Neste sentido: 1. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. 2. O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento; ou de Sentença, caso julgada improcedente, recorrível por meio de Apelação 3. Diante da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instrumento processual cabível para impugnar decisões proferidas na primeira fase da Ação de Exigir Contas, admite-se a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para conhecimento da Apelação como recurso de Agravo de Instrumento." (TJDFT - Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021). Dessa forma, escorreita se mostra a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese em comento. Na origem, pleiteou o autor que o réu, ora agravante, lhe prestasse contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação, até o saque realizado, de forma de garantir o pleno acesso à informação correta acerca dos valores que lhe fazem jus. Conforme sustentado pelo Sr. Antônio Dalto em sua peça inicial: a) ingressou como servidor público dos quadros do requerido em 17/03/1975, tendo permanecido até 01/07/1995; b) os servidores públicos admitidos anteriormente à Constituição de 1988, possuíam direito de inclusão no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); c) após unificação do PASEP com o PIS, fora garantido direito daqueles servidores que haviam ingressado antes da CRFB/1988; d) quando foi realizar o resgate dos valores de sua conta PASEP, o valor localizado era irrisório. Ademais, verifica-se que a decisão guerreada acolheu o pedido de prestação de contas nos termos do requerimento formulado na exordial – item “c”, da fl. 12 (Vol. 1.1): “(...) PRESTE CONTAS ao requerente acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até o último saque realizado, de forma de garantir que o demandante tenha pleno acesso à informação escorreita acerca dos valores que lhe fazem jus (...)”. Tal redação evidencia que o pedido foi formulado de maneira clara e precisa, delimitando expressamente o período de análise e os critérios essenciais para a prestação de contas. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o pedido de prestação de contas contenha um recorte temporal definido, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, a pretensão do autor está alinhada com os requisitos processuais exigidos, afastando qualquer alegação de generalidade ou ausência de interesse de agir. Logo, o autor delimitou expressamente o período para a prestação de contas, requerendo que o Banco do Brasil preste contas "desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado", com informações detalhadas sobre créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e os critérios de cálculo utilizados, visando garantir o correto acesso às informações de que faz jus. Além disso, conforme destacado pelo juízo de origem, os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil não abrangem todo o período necessário e apresentam inconsistências, reforçando a necessidade de detalhamento da prestação de contas. A delimitação temporal clara e a vinculação do dever de prestação de contas a fatos concretos, como o vínculo do titular com o PASEP, afastam a tese de pedido genérico e legitimam a pretensão autoral. Assim, não há que se falar em pedido genérico, pois o autor delimitou claramente o recorte temporal e os elementos essenciais da prestação de contas (créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo), demonstrando a pertinência e especificidade do pedido, afastando a alegada incerteza levantada pelo agravante. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. TESE FIRMADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso tirado de decisão de primeiro grau que determinou ao Banco do Brasil SA a obrigação de prestar a recorrida, relacionada à conta do PIS/PASEP. 2. Fazendo o cotejo entre a r. Decisão proferida no SIRDR nº 71, pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e o pedido e a causa de pedir da Ação em tela, nota-se que não há razões para o sobrestamento, posto que se trata de ação de exigir contas, o que não se amolda a nenhuma das hipóteses de suspensão determinada pelo colendo STJ. 3. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade). 4. O pedido e a causa de pedir que ensejam a prestação de contas se referem ao período em que a agravada teve depósitos realizados nas contas PASEP, cujos dados estão ao alcance das mãos do recorrente, visto que é o administrador de referidos recursos. Logo, afasta-se a alegada carência de ação. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000; Ac. 140.0720; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 09/02/2022; Publ. PJe 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PASEP. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, de acordo com os quais a demanda pode ser desmembrada em duas fases: A primeira consiste no julgamento quanto à obrigatoriedade de se prestar as contas exigidas na inicial (art. 550, § 5º, CPC); na segunda as contas prestadas pelas partes são apreciadas, a fim de se apurar eventual saldo (art. 553, CPC). 2. Diante da previsão legal de administração de valores de PASEP. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público pelo Banco do Brasil e demonstrada a titularidade de valores depositados, o titular faz jus à prestação de contas pretendida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 07223.30-09.2022.8.07.0001; Ac. 161.6647; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 26/09/2022) Em relação à (i)legitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil, tal matéria já foi apreciada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada tese vinculante de que o banco possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.Vejamos: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR TESE VINCULANTE - TEMA 1150 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Tema 1150 do C. STJ. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 prevê que “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002868-32.2021.8.08.0000, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTA PASEP. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO. (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTAS DO PASEP OU DECORRENTES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DESSE FUNDO, AFASTAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00704248020228160000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Por fim, ainda que não tenha havido pedido ou mesmo recusa na esfera administrativa, isto não afasta o interesse do Agravado em exigir contas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO DA PRIMEIRA FASE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 42/STJ – QUESTÕES DECIDIDAS NO IRDR Nº 0801428- 95.2019.8.12.0005/50000 (TEMA 13, TJ/MS) – SUMULA Nº 42, DO STJ- INTERESSE DE AGIR- EVIDENCIADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE- HONORÁRIOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, firmou o entendimento de que: "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demanda que o requerente não pretende discutir os depósitos do PASEP, nem sua correção, nem qualquer outro fator relacionado à gestão do PASEP, mas sim (e somente) exigir a devida prestação de contas. A ação de exigir contas tem como objetivo a apresentação, em juízo, de conteúdo afeto a movimentação financeira ou econômica de entidade pública, privada ou de indivíduo, por certo lapso temporal. Quando a citada ação estiver pautada em lançamentos duvidosos em conta corrente, deverá a parte requerente delimitar o período, expor de modo consistente os motivos e indicar os lançamentos, sob pena de se configurar pedido genérico. Por conta disso, aliado à falta de impugnação específica quanto ao pedido de exigir contas, deve, pois, a instituição bancária ser condenada a prestar contas ao seu cliente, na forma determinada na decisão que se recorre. Além disso, o esgotamento da via administrativa não é condição para a caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas. É assente o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08178976320218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Como se infere, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para que o beneficiário do PASEP ingresse em juízo exigindo a prestação de contas. No caso dos autos, a decisão recorrida reconheceu que as informações fornecidas pelo banco foram insuficientes e ilegíveis, justificando a necessidade de intervenção judicial. Por fim, os argumentos do agravante não afastam o direito do autor de exigir contas acerca da gestão de valores que lhe pertencem, não havendo fundamento para modificar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Valdecir Preusser x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327028075

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047375-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PREUSSER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VALLIM RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Valdecir Preysser interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de liminar contra a decisão interlocutória prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, no âmbito da "ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em caráter liminar" n. 5071241-55.2025.8.24.0930/SC, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos (Evento 9): Trata-se de ação proposta por VALDECIR PREUSSER em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano não se mostra existente uma vez que a tutela cautelar na ação da busca e apreensão já havia sido deferida em junho do ano passado, embora o veículo tenha sido apreendido só em maio deste ano. A probabilidade do direito, igualmente, não se encontra, explico. O próprio agravo n. 5036949-21.2025.8.24.0000 reconheceu a mora do devedor, ora autor. Ademais, em que pese haja indícios de proposta de acordo, esta não se perfectibilizou por vontade do réu. Logo, não compete ao judiciário forçar a parte credora a realizar aquilo que não foi feito por sua própria vontade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025). Veja Excelência, o agravante manifestou interesse e concordou em saldar a dívida, o banco agravado aceitou a proposta, mas, por motivo que lhe interessava, segurou a emissão do boleto de quitação, quando, para surpresa do agravante, houve a apreensão do veículo, em 15.05.2025. Ora, além de o agravante não ter sido regularmente notificado em mora, o banco agravado formalizou o acordo e não cumpriu com sua obrigação, levando o consumidor a inadimplência forçada, conduta esta que viola o princípio da boa-fé, caracterizando venire contra factum proprium — agir contra sua própria conduta anterior — e afasta a mora que justificaria a apreensão. Faz-se, portanto, necessária a concessão da tutela requerida em sede inicial, no intuito que o banco cumpra imediatamente suas obrigações contratuais e extracontratuais, conforme acordado. Em que pese a respeitável decisão do juízo a quo, a mesma não pode prosperar pelo fato de ser flagrantemente injusta e injustificável, considerando que houve expresso acordo extrajudicial formalizado entre as partes, com interesse do agravante em quitar a dívida, com o aceite do banco agravado, e o banco agravado agiu de má fé, segurando a emissão do boleto para promover a apreensão do bem" . Requereu, inicialmente, "seja concedida a tutela recursal, antecipando os efeitos do presente agravo, para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada, concernente na revogação da liminar deferida, bem como, na determinação, a Agravada para que devolva imediatamente o veículo FIAT, Modelo: SIENA ATTRACT 1.0, Ano: 2018/2018, Cor: PRATA, Placa: QJE3H80, RENAVAM: 01155651003, CHASSI: 9BD19713NJ3355417, no mesmo endereço onde foi apreendido (em Curitiba – PR), requerendo, desde já, a fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento desta decisão" . A parte comprovou o recolhimento do preparo recursal (Evento 13). É o relatório necessário . Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 219). O preparo recursal foi comprovado (Evento 13). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de tutela recursal antecipada Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] No caso defende o recorrente, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025)". Depreende-se dos autos que o banco agravado entrou com a ação de busca e apreensão n. 5054280-73.2024.8.24.0930 em face do aqui agravante, em 05.06.2024, tendo como objeto o bem descrito inicialmente. A notificação indicando a existência da mora é datada de 15.08.2023, tendo sido postada no correio em 12.09.2023, retornando pelo motivo "não procurado". Diversamente do alegado pelo recorrente, não há que se falar em comportamento contraditório do banco agravado, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o cumprimento do suposto acordo pelo devedor, como a juntada do comprovante de pagamento das parcelas livremente ajustadas pelas partes. Forçoso relembrar que, "ainda que iniciada a negociação entre as partes, não há prova da concretização do aventado acordo extrajudicial de refinanciamento da dívida, sendo que meras tratativas de acordo não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente quando devidamente constituída em mora a devedora" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031813-48.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN TERRAPLANAGEM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. A PARTE RÉ ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FIRMOU ACORDO ADMINISTRATIVO COM O AUTOR, QUE NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA LEVAR À CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO FORAM CONCRETIZADAS, CONFORME DEMONSTRADO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS E PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MINUTA DE ACORDO PELA PARTE RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC E DO STJ CONFIRMA QUE MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA." "2. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 4º E 5º; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011036-76.2021.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 22.6.2021; TJSC, APELAÇÃO Nº 5027524-27.2024.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, J. 05-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5066847-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RÉ QUE, CITADA, PURGOU A MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADO EXCESSO DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, ESTAVA NEGOCIANDO A DÍVIDA COM A CASA BANCÁRIA POR MONTANTE INFERIOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. PURGA DA MORA PERFECTIBILIZADA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS PELO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. EXCESSO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072062-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ademais, denota-se que contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão na ação conexa acima reportada, a parte ré (e aqui agravante), também interpôs agravo de instrumento, no qual a constituição em mora foi validada (5036949-21.2025.8.24.0000): [...] Notificação extrajudicial válida A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, em que pese a hipótese de insucesso na entrega da notificação extrajudicial, a comprovação do seu envio para o endereço que corresponde ao do devedor fiduciário basta para preencher o requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. No caso em exame, a parte apelante demonstrou, na exordial, o encaminhamento de notificação ao endereço fornecido pelo devedor no contrato (evento 1.4 e 1.8 ), o que constitui meio eficaz para comprovação da constituição em mora, consoante se extrai do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado. Assim, não há se falar em invalidade da notificação. Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de liminar. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5036226-19.2024.8.24.0038

ID: 292863529

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036226-19.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA e… Apelação Nº 5036226-19.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRENO CRUZ MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENO CRUZ MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (evento 80 na origem). O autor interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que extinção do feito se dê sem apreciação do mérito (evento 86 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. A ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5005539-22.2022.8.24.0073

ID: 330353274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005539-22.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VI… Apelação Nº 5005539-22.2022.8.24.0073/SC APELANTE : JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação... proposta por JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 54 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ocorreu cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial, bem como que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito (evento 61 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O assunto não é novo na Corte. Situação semelhante foi analisada pelo Exmo. Desembargador Pedro Manuel Abreu nos autos da apelação n. 5005002-96.2021.8.24.0061, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, no ponto: "[...] O autor, ainda assim, mais uma vez não compareceu à perícia, formulando, na sequência, pedido de desistência do feito. Na ocasião, a procuradora disse que não conseguiu mais contato com seu cliente. Como o INSS não consentiu com a desistência, o juízo promoveu o julgamento de improcedência do pleito inicial. Pois bem. Pontuados os fatos, cumpre observar que a jurisprudência da Corte é firme em reconhecer que o ato pericial é personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal da parte, que não pode ser suprida pela intimação de seu patrono. Assim, como na espécie não houve ciência inequívoca do autor, descabe falar em desistência da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR MEIO DO SEU PROCURADOR. NÃO COMPARECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada (TJSC, AI n. 2014.070389-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-05-2015). (TJSC, Apelação n. 0002953-86.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2016). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO APENAS DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300261-86.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Dada a importância da regra, sua inobservância tem motivado até mesmo a nulidade de ofício da sentença: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, em razão de não haver o segurado comparecido à perícia médica, só é possível a partir de sua intimação pessoal. 2. Anulação da sentença, de ofício, e reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5007283-10.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/07/2023) Nesse passo, como a medida processual se mostra inexequível em razão da localização desconhecida do autor, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Mas não é só. É que predomina a compreensão de que a simples desistência da prova pericial pelo autor, que a ela não comparece, também impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. EXTINÇÃO COM EXAME DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF4, AC 5025083-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021). (TJSC, Apelação n. 5015733-80.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023). Há, é verdade, quem entenda que a ausência do autor à perícia configura " renúncia tácita " à prova e " ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito" (art. 373, inciso I, do CPC), o que impõe o imediato julgamento de improcedência. É a posição defendida na Apelação n. 5000812-37.2022.8.24.0035, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023; na Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.6.2023; e na Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, assim ementada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305778-24.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Deve prevalecer, contudo, a posição mais protetiva ao segurado, haja vista a natureza assistencial da norma previdenciária. Não à toa, o STF inclusive autoriza a concessão de benesse diversa daquela originalmente buscada, ressaltando a finalidade social dos benefícios. O entendimento do Tribunal Regional Federal é pacífico nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, Nona Turma, Relatora Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 14-12-2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5011036-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 27-02-2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica para análise do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a prova pericial não foi realizada por conta do não comparecimento da parte autora ao ato. Ademais, a determinação judicial para que fosse informado o endereço correto não foi cumprida pelo procurador constituído. 3. A ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. (TRF4, AC 5003129-17.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 18-5-2023) Aliás, o TRF entende que o período de pandemia, mencionado pelo autor na origem, justifica a falta ao ato pericial: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. JUSTO MOTIVO. ISOLAMENTO SOCIAL. COVID-19. PANDEMIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC) em razão do não comparecimento da parte à perícia é medida excepcional aplicada aos casos em que não há comprovação de justo motivo para a ausência. 2. No caso, reconhecido o justo motivo para o não comparecimento (isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias em virtude da Pandemia da COVID/19), deve ser anulada a sentença para reabrir a instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5019578-50.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023) E até mesmo de ofício aquela Corte tem reformado as sentenças que, em hipóteses análogas, rejeitaram o mérito da demanda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. A apelante foi devidamente intimada para comparecer à perícia judicial designada e não houve justificativa fundamentada que comprovasse os motivos da respectiva ausência. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguar a necessidade de concessão de benefício por incapacidade. Como a parte não produziu a prova, nem comprovou os reais motivos relacionados à sua ausência no exame pericial agendado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 Apelo improvido. Sentença reformada de ofício. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5007797-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/07/2023) Já desta Câmara, cita-se recente julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). E da Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, adotada como paradigma no julgamento acima, extraem-se os seguintes fundamentos: A perícia foi deferida e designada em três ocasiões distintas e não foi possível encontrar o segurado para intimação. Apesar da manifestação da procuradora do autor, no sentido de que não tem notícias do seu paradeiro, o MM. Juiz considerou que "a parte autora deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação previdenciária, ensejando a rejeição da postulação", e rejeitou os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação, conforme o art. 487, I, do CPC. Como se avaliou nos autos, a parte autora teve oportunidade de se submeter à perícia médica e deixou de comparecer, e a ilustre Procuradora limitou-se a informar que perdeu o contato com o seu cliente, sem fornecer subsídios para a localização do segurado que representa nos autos em epígrafe. Nesse contexto, operou-se a intimação presumida, pois cabia ao apelante informar corretamente ao juízo o seu endereço ou eventual mudança, o que não ocorreu. [...] Contudo, assiste razão à parte apelante quando requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, em matéria previdenciária, em casos similares, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "I - [...] "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" [...] Ainda que se pudesse questionar a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil), no caso, por falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º), também é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (inciso IV), pois não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia em razão da falta de atualização de seu endereço no processo. Portanto, deve ser reformada a sentença para extinguir a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado supra, em face do não comparecimento da parte autora à perícia judicial. A diferença é que, no caso de improcedência do pedido inicial, o trânsito em julgado da sentença faz coisa julgada material, enquanto que, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a todo o tempo o autor pode promover nova ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Duas, pois, são as conclusões: (i) que o não comparecimento do autor ao ato pericial configura abandono da causa, incidindo a hipótese de extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC; e (ii) que a impossibilidade de intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia ou mesmo justificar sua ausência importa na falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Por todo o visto, mostra-se prudente o acolhimento do recurso para resguardar os interesses do hipossuficiente". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. Não ocorreu intimação pessoal do segurado, o que leva a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ainda, a ausência do segurado na perícia judicial designada configura abandono da causa. Registra-se que após frustradas as tentativas de produção de prova pericial, o proprio autor peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 44 na origem), sem se manifestar sobre possível nova tentativa de perícia judicial. O caminho, portanto, é o provimento do apelo, para julgar extinto o feito de origem sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5011036-04.2024.4.03.6301

ID: 334380813

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO MATEUS Advogados do(a) RECORRENTE: JANINE ALVES DE FREITAS - PR95241-A, MATHEUS FRIDER ANDRADE - PR108351-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Direito do consumidor. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário de aposentadoria. Pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização de danos morais. Sentença de parcial improcedência. Recurso do Banco BMG S.A. (daqui em diante denominado somente “BMG”). Procedência das razões recursais na parte conhecida. A sentença resolveu o seguinte: a hipótese, do relato da inicial, extrai-se que a parte autora, em síntese, nega a contratação, recebimento e utilização de cartão de crédito consignado, tecendo, brevemente, argumentos relacionados a ilegalidade e má-fé na cobrança dos débitos, vício na manifestação de sua vontade e insuficiência de informação. Os corréus, por sua vez, sustentaram, em suma, a regularidade do negócio jurídico celebrado. De plano, importante mencionar que a Lei nº. 10.820/2003 (redação atualizada pela Lei nº 14.431/2022 e Lei nº 14.601/2023), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, autoriza e estipula como limite máximo do desconto para fins de quitação de despesas contraídas ou saques realizados por meio de cartão de crédito com margem consignável percentual equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vejamos detidamente a redação do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" Vigente à época em que firmados os negócios jurídicos impugnado nesta ação (cujo primeiro desconto do contratos nº 7018117 data de 01/06/2018, e do contrato nº 17662950, data de 20/09/2022- id 319270877 - Pág. 20), a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 39/2009, de 18/06/2009, em seu artigo 3º, inc. III, previa que a autorização dos descontos em folha de pagamento fosse dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na sequência, a Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 100/2018 passou a exigir que contratos de para emissão do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, fossem acompanhado de um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), com redação pré-definida, em que, basicamente, o contratante informa ter sido cientificado dos encargos e taxa de juros decorrentes do uso do cartão. Mais recentemente, a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 138/2022, que passou a reger o tema, em seu artigo 5º, inc. III, acrescentou a exigência de assinatura com uso de reconhecimento biométrico para fins de validade da autorização. Pois bem. Para corroborar a validade do negócio jurídico entabulado, o corréu BMG juntou com sua peça de contestação cópias de contratos de termo de adesão à cartão de crédito consignado, afirmando que as avenças, em verdade, foram celebradas entre as partes, em 17/09/2015 e 13/07/2022. O contrato datado de 17/09/2015, o qual ensejou as consignações mensais no valor de R$99,93, está devidamente assinado, acompanhado de documento de identificação e possui declaração de esclarecimentos das condições de utilização e encargos correspondentes ao cartão emitido (id 333207069), de modo que não se verifica de plano qualquer irregularidade na forma pela qual celebrado. A partir dele, como esclarecido pelo réu, ocorreu a expedição do cartão de crédito de final n. 0449, cujas faturas constantes nos autos apontam uso rotineiro para realização de diversas compras em alguns estabelecimentos comerciais, especialmente nos anos de 2018, 2021 e 2022 (v. id 333207099 - Pág. 3 a 56), o que fragiliza sobremaneira a alegação do autor no sentido de que jamais recebeu ou utilizou a via física do cartão de crédito, cabendo ressalto que tais documentos não foram impugnados pelo demandante. Em outras palavras, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em vista a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome da autora. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Desse panorama, os elementos de prova apontam fortemente a regularidade da contratação realizada e regular uso do cartão, não sendo possível acolher as alegações autorais relacionadas ao apontado contratos nº 7018117, que teria sido incluído em junho de 2018, com valor inicial reservado de R$99,93. Quanto à outra avença impugnada - contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86 - o corréu BMG argumenta que, em verdade, decorreria de celebração realizada entre as partes aos 13/07/2022, e que teria gerado a emissão da tarjeta de final 8283. No entanto, diante da divergência do valor do crédito disponibilizado, atrelado ao respectivo cartão contratado em 13/07/2022 (R$ 4.382,53 - v. id 333207075 - Pág. 8), o qual diverge das informações do histórico de consignações do "meu INSS" relativas ao contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06 (v. id 319270877 - Pág. 20) não é possível relacionar, com razoável certeza, os argumentos e documentos apresentados pelo BMG ao contrato impugnado pela parte autora na inicial. Ainda que assim não fosse, importante consignar que este contrato datado de 13/07/2022 (id 333207075 - Pág. 10) não estampa a assinatura do autor, de modo que, de toda sorte, seria discutível a higidez da contratação realizada. Nesta linha, reputo que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, especificamente em relação a este contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06, porquanto inservível a documentação apresentada pelo BMG, dada as incongruências apontadas retro. Em outras palavras, entendo que os corréus devem suportar o ônus de sua inatividade. Portanto, resta evidenciado o defeito no serviço prestado pelo corréu BMG, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$3.697,06 e, por consequência, cancelada a estornada a consignação indevida da respectiva parcela mensal, descontada do benefício de aposentadoria percebido pelo requerente. No que se refere ao quantum da indenização por danos materiais, conquanto a parte autora solicite a devolução das quantias em dobro, tal pretensão não pode prosperar. Explico. Acerta da repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se não somente o indevido pagamento, como, principalmente, a demonstração da má-fé do credor. Confira-se: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 871825, Relator Sidnei Beneti, DJE de 23/08/2010). No caso concreto, contudo, não obstante a conclusão pela falha no serviço bancário prestado, conforme explanação supra, tal conclusão decorre de mera inércia processual, de modo que não há como se imputar ao comportamento da instituição financeira o atributo da má-fé. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No que concerne ao dano moral, restou amplamente demonstrado nos autos que o defeito na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora. Contudo, o valor da indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito da parte requerente, mas deve ser suficiente para recompor a lesão ocorrida e para compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. Com efeito, considerando o grau de culpa do corréu, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, entendo como razoável para recomposição do dano moral sofrido pela parte autora o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será paga unicamente pelo corréu BANCO BMG S/A. Por fim, no caso em exame, não verifico a responsabilidade do INSS pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo em vista que a contratação se deu perante o banco corréu, sem qualquer participação ou interferência da Autarquia. Por outro lado, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram da comunicação pela instituição financeira acerca do empréstimo consignado, não cabendo ao INSS aferir sua legitimidade ou legalidade, pois tal papel não lhe incumbe. Dessa forma, não verifico dano sofrido pela autora que possa ser atribuído à ação ou omissão do INSS. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: a) declarar a inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Cartão de Crédito Consignado identificado pelo nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$ 3.697,06; b) condenar o corréu BANCO BMG S/A à restituição ao autor dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria NB 32/129.438.289-3, de titularidade da parte autora, decorrentes do contrato supramencionado; e c) condenar o corréu BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 784/2022. No tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O recurso deve ser provido na parte conhecida. Quanto à alegação de prescrição, o recurso não tem sentido. Falta interesse em recorrer, o que implica o não conhecimento do recurso neste capítulo. No recurso o BMG suscita a prescrição das pretensões em relação a eventuais valores cobrados indevidamente antes de 22/03/2021. Mas a sentença afastou os valores cobrados a partir de 2022, fora do período indicado pelo recorrente, donde não ter nenhum sentido a questão prejudicial. Quanto às demais alegações de mérito, o recurso deve ser provido. A contratação afastada pela sentença foi comprovada e é válida. A contratação de cartão de crédito na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) autoriza a instituição financeira a descontar do benefício previdenciário valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício para pagamento do cartão de crédito (margem consignável). Isso sem prejuízo do pagamento do valor mínimo da própria fatura do cartão em relação aos lançamentos de débitos e saques em dinheiro realizados com a utilização do cartão de crédito. A consignação de 5% sobre o benefício, pelo INSS, em folha de pagamento da aposentadoria, não se confunde com o pagamento do valor mínimo da fatura. O valor correspondente à consignação mínima de 5% do valor do benefício também é lançado na fatura de créditos e débitos mensais do cartão de crédito. Mas não se confunde com o pagamento mínimo da fatura pelas compras e saques realizados. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) está prevista no § 5º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, cuja redação atual é esta: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)”. As Instruções Normativas PRES/INSS 26/2008 e 138/2022 estabelecem critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Entre outras exigências, estabelecem que os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto”. No caso concreto, houve a exibição pelo BMG do inteiro teor do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, nos termos do Anexo I da IN 138/2022, o que não afasta a obrigação de o beneficiário titular do cartão de crédito RMC pagar todos os valores correspondentes às compras e saques em dinheiro efetivados com o cartão nem a obrigação de pagar os respectivos juros previstos para esta modalidade de crédito e informados na fatura do cartão RMC. Também não existe nenhum direito à restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a título de amortização do principal e juros. A contratação esclarecida e válida do empréstimo e das taxas de juros cobradas, pelo consumidor, também restou configurada e comprovada. O autor, beneficiário do crédito, solicitou e recebeu o cartão de crédito e o utilizou para fazer compras e saques em dinheiro, com desconto mínimo de 5% do valor do benefício previdenciário. A contratação consciente do RMC pela parte autora foi comprovada pelo BMG. Assim como a utilização do cartão e realização de saque em dinheiro com depósito em conta corrente do autor, cuja titularidade (da conta em que efetuado o depósito), não foi negada pelo autor. O BMG exibiu o contrato assinado pelo autor, contendo assinatura eletrônica digital. Consta dos autos (documento 333207075, fls. 8 a 20), a CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("C") CONTRATAÇÃO DE SAQUE ATRAVÉS DO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO BMG Local e Data de emissão: 13/07/2022 Via Negociável Número da CCB 77059600 (documento 333207075, fls. 8/20). A integridade do documento é assegurada por algoritmo (COC1D3549078A15988BBD798C63D508F | Data/Hora: 13/07/2022 15:50:10 | IP/Terminal: 179.73.138.47 | Localizacao: Rua Gerhardt Holtz, 434 - Jardim Silva Teles, Sao Paulo - SP, 08160- 520, Brazil), função hash criptográfica que detecta qualquer alteração no documento original. A validade legal da assinatura eletrônica fica reconhecida. O § 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 estabelece que “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. De resto, a existência da contratação, do recebimento de seu cartão e de seu uso pelo autor foram comprovadas, a validar a existência do contrato exibido, ante o saque em dinheiro efetivado com uso do cartão e o depósito do valor na conta corrente do autor. O BMG apresentou documento de transferência bancária – TED, que comprova a realização, pelo BMG, do depósito em dinheiro do valor do saque de R$ 2.923,00, em 23/09/2022 em conta de titularidade do autor. Ele não negou a titularidade dessa conta em que efetivado o TED de R$ 2.923,00, de cujo pagamento e respectivos juros pretende se livrar indevidamente. O TED foi efetivado pelo BMG na conta SANTANDER BRASIL S.A. (33), AGÊNCIA 696, CONTA 1074507-4, em dinheiro depositado na conta do autor, em valor correspondente ao saque em dinheiro discriminado na fatura do cartão de crédito 5259.2173.0488.8283. A titularidade da conta pelo autor não foi negada por ele, repita-se (TED juntado no documento 331444154, folha 5), fato suficiente para confirmar a existência do contrato, a solicitação e o recebimento do cartão, de cujas respectivas faturas se extrai que foi sim usado pelo autor, inclusive para fazer o referido saque em dinheiro depositado em sua conta pelo BMG. A realização desse saque e seu depósito em conta corrente de titularidade do autor já é suficiente para caracterizar a existência da contratação do cartão RMC e, de resto, corrobora a validade da assinatura lançada no referido contrato. Além disso, das faturas mensais do cartão (fatura juntada no documento 331444156 do cartão 5259.2173.0488.8283) também consta a discriminação do saque relativo a esse depósito realizado pelo BMG na conta corrente do autor: saque em 26/09/2022, no valor de R$ 2.923,20, descrito na fatura com vencimento em 10/11/2022. Valores dos pagamentos mínimos da fatura desse cartão Nº 5259.2173.0488.8283 foram discriminados no histórico de crédito e descontos do benefício previdenciário, exibido pelo INSS (documento 331444137 exibido pelo INSS): pagamentos mínimos de R$ 120,65 (fatura de 10/11/2022), R$148,35 (fatura de 10/12/2022), R$ 148,59 (fatura de 10/01/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/02/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/03/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/04/2023), R$ 156,36 (fatura de 10/05/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/06/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/07/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/08/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/09/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/10/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/11/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/12/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/01/2024), R$ 160,87 (fatura de 10/02/2024). R$ 160,87 (fatura de 10/03/2024), R$ 166,80 (fatura de 10/04/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/05/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/06/2024) e R$ 166,84 (fatura de 10/07/2024). A partir da fatura de 10/04/2024 foi atingido o limite da margem consignável de R$ 166,84 (documento 319270877, fl. 2). Esses valores constam do histórico das operações de cartão de crédito exibido pelo INSS no documento 319270877 até a competência de 03/2024, última do histórico exibido pelo INSS. Da fatura do cartão de crédito constam todas as informações sobre os juros cobrados e os juros futuros. A contratação foi realizada validamente, de modo informado e esclarecido, mensalmente na utilização do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras e o referido saque; a fatura contém todas as informações necessárias à contratação. E basta simples pesquisa pelo consumidor, em qualquer plataforma ou rede social, Google, Youtube etc., para ter acesso a informações sobre essa modalidade de crédito e seus benefícios e riscos de endividamento, se não pago o valor integral da fatura, inclusive com sugestões de advogados incentivando consumidores a promoverem o ajuizamento de demandas judiciais em massa, para obter “vantagens” e “ganhar dinheiro” dos “bancos” ou forçar “acordos”, em verdadeira utilização indevida do Código de Defesa do Consumidor como “Código de Destruição do Fornecedor”. Não há nenhuma dificuldade ou impedimento de obter as informações, sob pena de classificar o consumidor ou aposentado como absolutamente incapaz, o que nem sequer existe na ordem jurídica para pessoas com doença mental. Até mesmo pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes pelo Código Civil, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25.8.2009, bem como daa Lei 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentou a Convenção. Constam do contrato e das faturas informações claras, precisas, objetivas e suficientes para a regularidade e legalidade da contratação: i) a melhor opção o pagamento integral da fatura, a fim de não pagar juros; ii) o valor do pagamento mínimo mensal a título de juros (que não se confunde com o valor consignado de 5% do valor benefício); iii) a cobrança dos juros, no caso de ser realizado o pagamento mínimo da fatura, hipótese em que são devidos juros cujas taxas mensal e anual de juros, para todos os períodos, foram descritas na fatura e discriminadas no demonstrativo dos juros efetivamente cobrados mensalmente da parte autora; iv) a descrição de todas as operações de compras e saque realizadas pela parte autora, na utilização do cartão de crédito, os encargos cobrados, os juros devidos, presentes e futuros, e o valor do pagamento efetivado, consignado do benefício previdenciário e descontado do valor total fatura, mensalmente6 Assim, a parte autora contratou validamente o cartão de crédito RMC, de modo consciente e informado, recebeu o cartão de crédito e o utilizou ao fazer compras e saque em dinheiro de valor depositado em sua conta cuja titularidade não foi negada. Condenar a ré a restituir os valores das compras à parte autora e o valor sacado em dinheiro na utilização do cartão implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. A ré ficaria obrigada a pagar os valores principais das compras realizadas pela parte autora e o dinheiro por esta sacado, um verdadeiro absurdo que tem ocorrido no País a gerar alta litigiosidade por meio de incentivos para litigar com risco zero, decorrentes da gratuidade judiciária e da isenção de custas e honorários advocatícios. A ausência de qualquer ilegalidade na contratação e o uso do cartão descaracterizam a alegação da parte autora de inexistência de contratação e de cobrança indevida do principal e dos juros, o que afasta o direito à restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro, bem como a reparação de danos morais, inexistentes na espécie. Recurso provido na parte conhecida para julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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