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Processo nº 5036129-42.2025.4.04.7000

ID: 315906996

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036129-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MUCHALAK BOGUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIGUEL MUCHALAK BOGUS contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente os efeitos do ato coator que indeferiu a pré-inscrição do Impetrante, determinando que a Autoridade Coatora adote todas as providências necessárias para garantir a participação de MIGUEL MUCHALAK BOGUS na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, e nas demais fases do certame, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança ; Para tanto, narra, em síntese, o seguinte: por meio do Edital nº 007/2025 a Impetrada abriu inscrições para o Processo Seletivo de Transferência para o curso de Medicina, com ingresso no 2º semestre de 2025; o Impetrante realizou sua pré-inscrição e anexou toda a documentação exigida; a pré-inscrição foi indeferida sob a justificativa de "INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - CURSO DE MEDICINA NÃO RECONHECIDO"; tal conduta é idêntica àquela que foi objeto do Mandado de Segurança n. 5059412-31.2024.4.04.7000, impetrado pelo mesmo estudante contra a mesma instituição de ensino, discutindo a mesma e exata questão de direito, onde a segurança foi concedida em definitivo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Ainda, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo de plantão judiciário decidirá, em matéria cível, os casos que não possam aguardar a análise pelo juiz natural , no expediente normal, em razão do risco de prejuízo de difícil reparação, nestes termos: Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que, por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022 e Consolidação Normativa, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, a pretensão do Impetrante é a de que seja suspenso o ato que indeferiu sua pré-inscrição, de forma a permitir sua participação na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a qual deverá ocorrer - segundo por ele informado -, amanhã, dia 04/07/2025 . Nada obstante a alegação de urgência na concessão de medida liminar, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa ainda hoje, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se o Impetrante. 4. Assim, determino que sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência , para análise do pedido de liminar pelo Juízo ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5013625-42.2025.4.04.7000

ID: 291560896

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013625-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENI FREITAS DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029727-42.2025.4.04.7000

ID: 323295012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029727-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5027887-31.2024.4.04.7000

ID: 307182444

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027887-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 45.1 , a empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA. e o executado RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO requereram a liberação do valor de R$42.204,12 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e doze centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 23/04/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (evento 38.1 e 39.1 ) por se tratar de valores que correspondem ao capital indispensável à manutenção de suas atividades empresariais, incluindo o pagamento de fornecedores, tributos, salários e demais obrigações operacionais mensais. Além disso, ressaltaram que os Embargos à Execução opostos sob nº 5024198-42.2025.404.7000 revelam excesso de execução nos valores em cobrança na presente execução. 2. Os extratos do SISBAJUD juntados nos ev. 38.1 e ev. 39.1 , apontam o bloqueio de valores, conforme a seguir: - R$40.836,78 junto ao Banco Inter, de titularidade da empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA.; - R$1.411,35 de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO sendo: - R$1.367,34 bloqueado junto ao Banco Inter; - R$44,01 bloqueado junto ao Banco do Brasil. 3. Dos valores bloqueados de titularidade da empresa executada A empresa executada sustenta que o valor bloqueado consiste em capital de giro essencial à continuidade da sua atividade. O simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. Foi nesse sentido a decisão proferida pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha em 24/02/2017, nos autos de agravo de instrumento nº 5006668-54.2017.4.04.0000, que tratou de caso análogo ao presente: "(...) Com efeito, não lhe aproveita a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, pois alcança 'salários', e não o numerário depositado em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. Além disso, a existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não constituindo, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DA empresa. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto a serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa, o reconhecimento da alegação reclamaria a presença de prova cabal, sendo que, no caso, nada foi trazido aos autos. 2. Dessa forma, uma vez que a questão não foi decidida - e sequer alegada nos autos da execução objeto do presente agravo -, é inviável a sua análise neste recurso, sob pena de restar caracterizada inaceitável supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018560-33.2012.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.2. Todavia, é possível a liberação dos valores depositados em conta corrente da empresa executada, se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa.3. No caso, os documentos juntados comprovam a origem dos valores depositados na conta corrente, bem como a necessidade de liberação dos valores para cumprimento de obrigações da empresa, como pagamento de salários, impostos, aluguel, etc. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação parcial dos valores bloqueados na conta corrente nº 04698-74, agência 1551 do Banco HSBC. (TRF4, AG 5022680-51.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014) Ademais, (1) a possibilidade de a constrição judicial acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens , e (2) o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. (...)." Quanto à alegação de que foram opostos Embargos à Execução, inclusive apontando-se excesso de execução, o que impediria a medida constritiva, faço referência ao teor do item 2.4. da decisão de evento 10: advirto desde logo à parte executada que a mera interposição de embargos à execução não ensejará a atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, consoante prevê a regra geral do art. 919 do CPC. Isso porque a concessão de efeito suspensivo decorrente da oposição de embargos à execução pressupõe a existência cumulativa de 4 (quatro) requisitos, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) a garantia da execução; c) a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ); e d) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Nesse sentido: "DIREITO BANCÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 919, §1º), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos que assim requeira o embargante e que restem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantida a integralidade da execução, tratando-se de requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso em tela. (TRF4, AG 5029949-68.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020)" Os requisitos serão analisados nos autos de embargos à execução, caso opostos. Embora ainda não analisado o recebimento dos referidos Embargos, considerando-se a ausência de garantia de Juízo, não há que se falar em efeito suspensivo. Especificamente quanto à alegação de excesso de execução, a Inicial dos Embargos ( processo 5024198-42.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ) aponta, como débito incontroverso, a quantia de R$238.489,58, superior à quantia objeto do bloqueio. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da empresa executada. Intime-se . 4. Dos valores bloqueados de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO Quanto ao bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de titularidade da pessoa física, não consta da petição de evento 45.1 indicação de hipótese de impenhorabilidade legal. Considerando que cabe ao devedor alegar e demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável, resta prejudicada a análise do pedido de desbloqueio quanto ao ponto. 5. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão, bem como para juntar aos autos procuração atualizada pelos executados, assim entendida aquela outorgada no prazo máximo de 12 meses. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se no que for pertinente a decisão do ev. 10.1 .

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Processo nº 5010715-42.2025.4.04.7000

ID: 294568639

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010715-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZILDA MENDES CABRAL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZILDA MENDES CABRAL NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período rural laborado antes dos 12 (doze) anos de idade. 2. Defiro do pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc , na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a juntada da réplica ou o decurso do prazo, à Secretaria para designar audiência, com as providências de praxe , para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas que tenham conhecimento do exercício rural nos períodos pretendidos. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 258324689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheiro. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de NOEMIA JANAINA AVELLAR, ocorrido em 30.11.2022 (ID. 307492500, fls. 07). Quanto à qualidade de segurado, o requisito resta preenchido, visto que o instituidor era filiado junto ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições até a competência em que ocorreu o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Isso porque, a despeito de, em tese, o casal ter contraído matrimônio em 11.12.1993, há divórcio averbado em 29.08.2022 em razão de sentença proferida nos autos da ação nº 102270142520228260564. Para comprovar o alegado, a parte autora junta comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço em data posterior ao divórcio. Em audiência realizada, o irmão da falecida relata sequer ter tido conhecimento do divórcio. As demais testemunhas referem que o divórcio decorreu tão somente por questões patrimoniais, a fim de resguardar os bens da segurada por débitos relativos a suposta pessoa jurídica de que um dos cônjuges era titular, mas que nunca se separaram de fato. Em alegações finais, a parte autora refere que “a distribuição do processo de divórcio se deu em tentativa de salvar o patrimônio da família, pois ambos eram sócios na mesma empresa, qual seja, CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 12.783.291/0001-10. A Segurada vinha sofrendo com ação de execução judicial, que inclusive penhorou seu saldo de salário nos autos do processo 5005822-50.2020.4.03.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo”. As alegações mostram-se razoáveis. Além da prova testemunhal ser inequívoca quanto à manutenção da sociedade conjugal, de fato, o casal compunha quadro societário de pessoa jurídica, sendo certo que sofreu referida ação de cobrança (5005822-50.2020.4.03.6114). No mais, os comprovantes de residência e a própria pessoa jurídica em comum são suficientes a afastar o divórcio no plano fático. Assim, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à pensão por morte na modalidade vitalícia (NB 204.244635-6, DER em 20.07.2023), visto que contava com mais de 44 anos na data do fato gerador, sendo, ainda, evidente que o casal manteve a sociedade conjugal por mais de dois anos, uma vez evidenciado que o divórcio não corresponde à realidade fática. O benefício é devido somente a partir da DER, tendo em vista que requerido após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor desde 20.07.2023, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Por ocasião da instrução do feito, há notícia de possível fraude à execução; todavia, considerando que nos autos da ação nº 5005822-50.2020.4.03.6114 foi celebrado acordo extrajudicial para pagamento da obrigação ali executada, deixo de oficiar ao Juízo correspondente. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5024004-42.2025.4.04.7000

ID: 277939947

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5024004-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE AMABILI ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogaçã… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , que foi denunciado como incurso no art. 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, nos autos de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000 ( Operação Viking ). Sustenta a Defesa, em síntese, que: i) o acusado confessou espontaneamente, em seu interrogatório judicial, colaborando com os termos da denúncia; ii) encontra-se com sua liberdade constrita há cerca de oito (08) meses, o que caracteriza possível excesso de prazo, diante da já finalizada instrução; iii) os fatos narrados não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo crimes de natureza patrimonial/econômica; iv) o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade laboral lícita e ausência de antecedentes relevantes ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentação, notadamente para comprovar endereço fixo ( evento 1, DOC2 ) e contratos de trabalhos anteriores ( evento 1, DOC3 a evento 1, DOC12 ), e requereu: a) que Vossa Excelência conceda a Revogação da segregação pessoal de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , com a consequente expedição de alvará de soltura para que possa, em liberdade, defender-se das acusações, colaborando, evidentemente, com o deslinde da persecução penal; b) Caso entenda necessário, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, entre as insculpidas no art. 319 do CPP, como monitoramento eletrônico, de acordo com art. 319 do CPP c/c a ADPF nº 347/2015, editada pelo STF, permitindo àquele que responda ao processo em liberdade. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, DOC1 , pelo indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , aduzindo, em suma, que o requerente não demonstrou qualquer alteração no cenário fático subjacente desde a decretação da prisão preventiva impugnada, estando a ação penal nº 5053314-30.2024.4.04.7000 em tramite regular, na qual optou-se por oferecer denúncia em separado contra os réus presos para proporcionar o seu andamento mais célere. Destacou também que JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI confessou parcialmente os fatos imputados na mencionada ação penal, tal circunstância, longe de fragilizar, reforça os fundamentos da prisão preventiva estabelecidos na cautelar originária. A admissão de sua participação nos crimes investigados corrobora o fumus commissi delicti e evidencia sua integração à organização criminosa. Associada à gravidade das condutas e ao risco à ordem pública, tal constatação demonstra a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legitimando a manutenção da custódia cautelar. ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 2. O acusado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ("Robinho") teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso do Ministério Público Federal e ajuizamento dos autos de Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5024829-68.2024.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 6.2. A decretação da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se afigura necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Em acréscimo ao que já apresentado (atuação como mergulhador na atividade de tráfico de drogas, realização de diversas atividades de interesse dos líderes, em especial Dione Cardoso Nogueira, e incompatibilidade de suas movimentações financeiras ante a ausência de declarações à Receita Federal), importa destacar que, nos termos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024 - período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023 -, há indicativos de envolvimento de JHON ROBSON (“ROBINHO”) com contaminação de navio com drogas em 16 de dezembro de 2023. A respeito, os seguintes trechos do referido Auto Circunstanciado ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): No dia 16 de dezembro de 2023, dia da provável contaminação de navio, por volta das 17:06hrs ROBINHO conversa com DIONE CARDOSO (através do telefone de DENISE CARDOSO NOGUEIRA, terminal 41995974699, mãe do investigado DIONE). No diálogo ROBINHO fala que vai comprar novo chip telefônico, pois o seu não funcionava, DIONE responde que deveria providenciar “canivete de corte bom” e “luva” pois era “prioridade”. O contexto da conversa sugere que os equipamentos seriam utilizados para mergulho e manipulação das drogas que seriam enviadas. (...) Conforme destacado no tópico 2.2. do presente relatório, no dia 16 de dezembro de 2023 por volta das 18:22hrs, ROBINHO realiza chamada para DIONE CARDOSO. O diálogo sugere que os investigados se preparavam para mergulho com objetivo de contaminação de navio com drogas naquela data. Através da referida ligação foi possível identificar também nova linha telefônica utilizada por DIONE (linha 44991514465). Considerando novamente a relevância da chamada, transcrevemos a seguir novamente a ligação entre ROBINHO e DIONE. (...) As chamadas ocorridas durante o período de interceptação comprovaram a participação de JHON ROBSON na ORCRIM ora investigada, sendo responsável pelo apoio logístico aos mergulhos realizados com obejtivo de contaminação de navios com drogas, confirmando as informações obtidas até o momento na presente Operação. (...) Nesse contexto, é preciso repetir que a Autoridade Policial indicou recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem argumentou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em relação ao mergulhadores, "apesar destes não possuírem posição de comando no grupo investigado, tratam-se de executores da modalidade de contaminação de navio denominada "mergulho" que consiste na atuação de mergulhadores e de outros indivíduos na ocultação de drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”/ “sea chest”) dos navios, com posterior retirada no destino final, principal nicho de atuação do grupo investigado." Dada a especialidade singular da atividade desempenhada, a prisão cautelar exclusiva dos líderes da organização não garante que os mergulhadores deixem de prosseguir na empreitada criminosa, podendo inclusive passar a atuar para outros grupos que atuam nesta modalidade de tráfico internacional de drogas. Desse modo, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de levar em conta a periculosidade social de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , o qual, ao que tudo indica até o momento, pertence a essa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, delito equiparado a hediondo, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Como visto, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a efetiva participação do requerente nas atividades ilícitas, sobretudo em razão da especialidade singular desempenhada por ele e da gravidade concreta das condutas apuradas, fatores que caracterizam especial periculosidade social. Deveras, da análise do quadro fático-jurídico que ensejou a prisão preventiva do acusado, cujo mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 134, DOC1 , verifica-se que a segregação cautelar foi devidamente necessária, pois presente o risco à ordem pública, sobretudo, durante a fase investigativa, uma vez que se trata de organização criminosa amplamente estruturada e com poderio econômico elevado, não sendo possível presumir a cessação completa das atividades mesmo com o decurso do tempo. Outrossim, nos autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000, em 14/11/2024, foi recebida a denúncia em face do acusado, reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Também não há se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão do acusado, porquanto é medida excepcional, somente sendo admissível quando a demora for injustificada. No caso, o feito tramita de forma regular e, por envolver réu(s) preso(s), tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Todavia, considerando a finalização da instrução processual (ação penal em fase de alegações finais) e o tempo transcorrido (cerca de 8 meses) desde a prisão do denunciado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , ocorrida em 05/09/2024, forçoso reconhecer que, embora necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal . Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. 3. Ante o exposto, substituo a prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3.1. Expeça-se o respectivo alvará de soltura. 3.2. O réu deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral e obrigatório , fiscalizado por monitoramento eletrônico. Ressalto que, por se tratar de medida excepcional , com a prolação da sentença, poderá este Juízo reavaliar a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico ou a determinação de cumprimento da medida em estabelecimento prisional, se for o caso. 3.3. O réu deverá arcar com os custos mensais do monitoramento eletrônico , além do valor do carregador, uma vez que estes somente estão sendo gerados pela impossibilidade de ser substituída a prisão sem a imposição das respectivas medidas cautelares. Deverá a Secretaria indicar as providências necessárias ao recolhimento dos valores devidos, na conta bancária nº 14.788-5, agência 3793-1, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, inscrita no CNPJ sob o n° 76.416.932/0001-81 (“Convênio 008/2023”). Fixo prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação do equipamento , para início dos pagamentos. 3.4. O réu também deverá prestar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de implicar - independentemente de outra decisão - na revogação automática do benefício ora concedido, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; não reincidir em práticas delitivas. 4. Procedam-se às diligências devidas, com urgência , sobretudo, a expedição de alvará de soltura e as comunicações necessárias para a imediata instalação da tornozeleira eletrônica , que ficará sob a responsabilidade do DEPPEN/PR. Para tanto, deverá ser informado à Central de Monitoramento do DEPPEN/PR, o local onde JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI se encontra preso. À Secretaria para as providências acima determinadas, inclusive, as anotações do tempo de prisão (art. 316 do CPP), considerando a situação ora analisada, bem como a distribuição de autos apartados para controle do monitoramento eletrônico. Providencie-se também a alteração da classe processual para Pedido de Liberdade Provisória e, oportunamente, após tudo cumprido, a baixa destes autos. 5. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa, com urgência.

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Processo nº 5012364-74.2021.8.21.7000

ID: 324534782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012364-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA DOS SANTOS SANDRA WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) REQUERENTE : SANDRA WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012166-21.2025.8.13.0145

ID: 326162024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012166-21.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA EDUARDO INêS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADELMO MEIRELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELIZA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO. Narra a autora, que em 02/03/2025, por necessitar se ausentar de sua residência para uma viagem, confiou à primeira ré, Sra. Inês, a guarda temporária de sua cadela de estimação, da raça Lulu da Pomerânia, de nome "Lupita". Sustenta que, ao retornar, foi surpreendida com a notícia de que a segunda ré, Sra. Bianca, filha da primeira, havia doado o animal a terceiros sem a sua autorização. Afirma que, ao tentar obter informações sobre o paradeiro da cachorra, foi verbalmente ofendida pela Sra. Bianca, que se recusou a cooperar. Relata ter recebido contato posterior de uma terceira pessoa, identificada como Thalita, que confirmou estar com o animal e se recusou a devolvê-lo. Diante do exposto, requereu a restituição do animal e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação com pedido contraposto, arguindo, em sede de preliminares, a existência de demanda conexa, a inadequação da via eleita, a inépcia da petição inicial, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse processual e a preclusão quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentaram que a entrega do animal foi uma doação voluntária, realizada pelo filho da autora, motivada por supostos maus-tratos que o animal sofria. Alegaram que a presente ação seria uma forma de retaliação pela cobrança de aluguéis em atraso e por uma notificação de despejo. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, e a concessão de tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de se aproximar ou manter contato. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da autora, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando que a guarda do animal foi meramente temporária e que jamais houve autorização para doação. Negou as acusações de maus-tratos, afirmando que se tratava de manobra das rés para justificar seu ato ilícito e desviar o foco da demanda. Impugnou, por fim, os pedidos contrapostos. Realizada audiência UNA, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito veio concluso para sentença. DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. As rés suscitaram uma série de questões preliminares que, adianto, não merecem prosperar. Analiso-as em separado para melhor organização do julgado. Da Conexão e da Suposta Retaliação: A alegação de conexão com a Ação de Despejo nº 5012364-78.2025.8.13.0145 não se sustenta. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, os objetos e as causas de pedir são manifestamente distintos: a presente ação versa sobre a apropriação de um animal de estimação e os danos morais decorrentes, enquanto a outra lide discute o inadimplemento de um contrato de locação. A tentativa de caracterizar esta ação como mera retaliação é matéria que se confunde com o mérito e a análise de eventual má-fé, mas não constitui óbice processual ao conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inadequação da Via Eleita: Argumentam as rés que a pretensão da autora seria, em essência, possessória, e que a ação deveria seguir o rito especial correspondente. A tese é equivocada. A moderna doutrina e jurisprudência, em sintonia com a crescente conscientização sobre a dignidade animal, reconhecem os animais de estimação como seres sencientes, dotados de valor afetivo incomensurável, transcendendo a sua classificação puramente patrimonial como "bens móveis". A disputa pela guarda e convívio com um animal de estimação envolve laços afetivos e responsabilidades que não se amoldam perfeitamente ao esquadro rígido das ações possessórias, destinadas a coisas. A via da obrigação de fazer, visando à restituição de um ser vivo com quem a autora mantém vínculo, mostra-se perfeitamente adequada e compatível com a natureza da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, embora elaborada de forma simples no setor de atermação, preenche os requisitos essenciais. Ela expõe de maneira clara a causa de pedir (a entrega do animal em confiança e sua posterior doação não autorizada) e os pedidos (restituição e indenização). A narrativa foi suficientemente clara para permitir que as rés exercessem, como de fato exerceram, uma defesa ampla e detalhada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou inépcia. Aplicam-se ao caso os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustentam as rés que a atual detentora do animal, Sra. Thalita, deveria integrar o polo passivo. Sem razão. A relação jurídica de direito material que deu origem ao litígio foi estabelecida entre a autora e as rés. A autora confiou seu animal às rés. A doação à Sra. Thalita foi um ato unilateral da ré Bianca, alheio à vontade da autora. A responsabilidade pela restituição do bem confiado recai sobre quem o recebeu e lhe deu destinação diversa sem autorização. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer resolver-se-á em perdas e danos, o que torna a presença da terceira no polo passivo desnecessária para o julgamento da lide entre as partes originárias. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual e da Preclusão da Tutela de Urgência: O interesse de agir da autora é manifesto, pois ela se viu privada de seu animal de estimação por um ato que reputa ilícito e necessita da tutela jurisdicional para reavê-lo e ser compensada pelos danos sofridos. A alegação de que a entrega foi voluntária é o próprio cerne do mérito e não pode ser usada para fulminar a ação em seu nascedouro. Quanto à tutela de urgência, sua análise pode ocorrer em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão nos moldes alegados. Rejeito, portanto, as últimas preliminares. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a natureza jurídica da entrega da cadela "Lupita" pela autora às rés e, consequentemente, a licitude da posterior doação do animal a um terceiro. A autora afirma categoricamente que deixou sua cachorra aos cuidados da ré Inês de forma temporária, configurando um contrato de depósito ou, ao menos, uma relação de confiança baseada na guarda provisória. As rés, por outro lado, alegam que o animal foi entregue pelo filho da autora com o propósito de doação definitiva. Analisando o robusto conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte autora. A doação, como ato de liberalidade que implica a transferência de propriedade, exige a manifestação de vontade inequívoca do proprietário, o chamado animus donandi. Embora a doação de bem móvel de pequeno valor possa ser verbal, desde que seguida da tradição (art. 541, parágrafo único, do Código Civil), é imprescindível que a intenção de doar parta de quem detém o direito de dispor do bem. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a autora, Sra. Viviane, tenha manifestado a intenção de doar seu animal de estimação. Pelo contrário, sua reação ao tomar conhecimento do fato, conforme se extrai das conversas de WhatsApp com a Sra. Thalita, foi de imediata e veemente oposição: "Não não! Eu quero ela de volta", "Não abri mão dela!". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a figura de alguém que consentiu com a doação. O fato de a entrega ter sido realizada pelo filho da autora, não é suficiente para caracterizar a doação. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o filho possuía autorização ou mandato para dispor do patrimônio de sua mãe, especialmente de um bem de altíssimo valor afetivo. A emoção da despedida é compreensível até mesmo em uma separação temporária, não sendo prova cabal da intenção de abandono definitivo. A tese defensiva de que a doação se justificaria pelos supostos maus-tratos infligidos pela autora ao animal, além de não comprovada de forma inequívoca, não legitimaria a conduta das rés. O laudo veterinário aponta "pelagem mal cuidada" e uma "área alopecica", o que pode indicar descuido, mas não constitui, por si só, prova de crueldade ou de um quadro que autorizasse a perda da propriedade. Ademais, os vídeos juntados pela própria autora a mostram interagindo de forma carinhosa com o animal, o que depõe contra a narrativa de maus-tratos. Mesmo que os maus-tratos fossem uma realidade, a conduta correta a ser adotada por qualquer cidadão seria a denúncia às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, órgãos ambientais), e não a "justiça com as próprias mãos", apropriando-se do animal e doando-o a terceiros. As rés, ao agirem dessa forma, praticaram ato ilícito, violando o dever de guarda e confiança que lhes foi depositado. A posse que lhes foi transferida era precária, e a recusa em devolver o animal, seguida de sua indevida doação, configura esbulho e apropriação indébita na esfera cível. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo as rés serem compelidas a restituir o animal à sua legítima proprietária. O dano moral, no presente caso, é manifesto. A súbita e indevida privação do convívio com um animal de estimação, que para muitos é um verdadeiro membro da família, causa angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A autora foi forçada a lidar com a incerteza sobre o paradeiro e o bem-estar de sua cachorra, enfrentando a hostilidade e a recusa de informações por parte daquelas a quem havia confiado o seu bem mais precioso. O ato ilícito das rés – a apropriação e doação de animal alheio – é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. A dor da separação forçada, a aflição e o desgaste para reaver o animal configuram lesão a direitos da personalidade, em especial à sua integridade psíquica e ao seu afeto, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, o sofrimento imposto à autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelas rés deve ser julgado improcedente. Elas buscam indenização por danos morais e medidas protetivas com base na alegação de que a autora as teria ameaçado e que o processo seria uma retaliação. Conforme já fundamentado, o ajuizamento da ação pela autora constitui exercício regular de um direito. Quanto às supostas ameaças, embora a conduta da autora de ir à porta da residência das rés não seja a mais adequada, ela deve ser analisada dentro de seu contexto: o desespero de uma pessoa que acabou de descobrir que seu animal de estimação foi indevidamente doado. A conduta ilícita inicial das rés foi o gatilho para todo o conflito. Não se pode conceder indenização por danos morais a quem deu causa à situação de estresse e confronto. Inclusive, ao analisar o vídeo da suposta ameaça, me parece que, a contrário senso, houve ameaça por parte de uma das rés a autora, porém não dá para saber quem ameaçou quem, ou se houve ameaça mutua, pois o vídeo está sem áudio. Ademais, a tentativa de vincular a presente lide a uma questão locatícia não se sustenta e parece mais uma manobra para desqualificar a pretensão autoral do que um fato gerador de dano moral autônomo. Portanto, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS O ordenamento jurídico processual impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé. Aquele que se utiliza do processo de forma abusiva, alterando a verdade dos fatos, usando-o para fins ilegais ou procedendo de modo temerário, deve ser sancionado. É o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a conduta processual das rés transbordou os limites do legítimo direito de defesa, configurando clara litigância de má-fé, pelos seguintes motivos: Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário (art. 80, II e V, CPC): As rés insistiram obstinadamente na tese de "doação voluntária", mesmo diante da negativa expressa e imediata da proprietária do animal e da ausência de qualquer prova de que a autora tenha consentido com o ato. Transformaram uma guarda temporária em um ato de disposição definitivo, alterando a verdade para tentar legitimar a apropriação do animal. Mais grave, a conduta das rés durante o trâmite processual demonstrou uma estratégia contraditória e desleal. Em sua contestação (ID 10466444901, p. 2,3 e 42), as rés expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos controvertidos estariam plenamente demonstrados por prova documental e que não haveria necessidade de produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tal pedido foi inclusive registrado pelo Juiz Leigo na ata de audiência, que consignou que, no início da sessão, as rés afirmaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Contudo, de forma manifestamente contraditória e temerária, a patrona das rés, na mesma ata de audiência, após o depoimento pessoal das rés, alegou que a proposta de julgamento antecipado do mérito foi suscitada "somente no decorrer da audiência", e que não houve anuência expressa das rés quanto à renúncia à produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas e pela vedação de perguntas à autora. Essa inversão de postura, de requerer o julgamento antecipado para, em seguida, alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas que elas próprias afirmaram ser desnecessárias, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. A má-fé se acentua pela manifestação posterior, onde as rés, embora reiterem a alegação de cerceamento de defesa, apresentam uma "renúncia condicional" à reabertura da fase instrutória caso a sentença fosse totalmente favorável a elas, evidenciando que a alegação de cerceamento visava mais a criação de nulidade processual para eventual recurso do que a real necessidade de produção de provas. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): As rés utilizaram o processo para tentar consolidar um ato ilícito – a apropriação de bem alheio. A construção de uma narrativa de maus-tratos, sem provas contundentes e sem a adoção das medidas legais cabíveis à época, serviu como subterfúgio para justificar a "justiça com as próprias mãos", buscando no Judiciário um aval para a ilegalidade que cometeram. A tentativa de criar uma nulidade processual, ao contradizerem seu próprio pedido de julgamento antecipado e, posteriormente, condicionarem a renúncia à produção de provas ao resultado da sentença, demonstra o uso do processo para fins escusos, buscando uma vantagem indevida ou a protelação do feito. A oposição de uma série de preliminares manifestamente infundadas também evidencia o intuito protelatório e a resistência injustificada ao andamento do processo. A soma dessas condutas demonstra um claro abuso do direito de defesa e a utilização do aparato judicial de forma desleal e maliciosa. Por essa razão, a condenação das rés por litigância de má-fé é medida imperativa para coibir tais práticas e resguardar a dignidade da Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR as rés, INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restituir à autora, VIVIANE VERIATO DA SILVA, o animal de estimação (cadela, raça Lulu da Pomerânia, nome "Lupita"), consequentemente, defiro o peido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR as rés, solidariamente, pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. 4) CONDENO as rés, solidariamente, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5028660-42.2025.4.04.7000

ID: 329030886

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028660-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LINS CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028660-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO ADVOGADO(A) : CARLA LINS CAVALCANTE (OAB RO014171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028660-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO ADVOGADO(A) : CARLA LINS CAVALCANTE (OAB RO014171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante, no pórtico, "... a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a banca organizadora promova imediatamente a correção da pontuação da prova objetiva do Impetrante, atribuindo-lhe a pontuação correta nas disciplinas de Políticas Públicas e Conhecimentos Específicos, com sua consequente reclassificação na lista da ampla concorrência da Macrorregião 6 – CHC/UFPR; b) Que seja determinada, também em sede liminar, a convocação imediata do Impetrante para participar da etapa de análise de títulos, agendada para o dia 15 de maio de 2025, evitando prejuízo irreparável ao seu direito de continuidade no certame..." , com final ratificação. Alega ter se submetido à prova objetiva realizada em 16/03/25, divulgado o gabarito já no dia seguinte, com divulgação do gabarito oficial em 14/04/25, quando anuladas quatro questões, e, com o resultado final, obteve 36.40 pontos, classificado em 9º lugar. Ocorre que "... identificou inconsistências nas notas atribuídas, que, se corrigidas, alterariam substancialmente sua classificação..." , sendo tais inconsistências relativas às disciplinas de Políticas Públicas de Saúde e Educação, que gerou diferença de 2 pontos em seu desfavor, e, ainda, de Conhecimentos Específicos, que gerou diferença de 1,2 pontos em seu desfavor. Cogita de erros materiais que implicaram diretamente na sua classificação, vez que, "... com a pontuação corretamente calculada, o Impetrante alcançaria a 4ª colocação, o que garantiria sua convocação imediata para a etapa seguinte do certame, nos termos estabelecidos pelo Edital nº 3/2024." Determinada a prévia notificação (EVENTO 17), transcorreu in albis o prazo para o oferecimento das informações (EVENTO 26). É o breve relatório, decido: De início, apesar da aparente polêmica doutrinária existente acerca da natureza jurídica das informações da autoridade coatora, se simples meio de prova ou efetiva defesa, certo é que sua ausência não tem o condão de gerar o efeito material da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo impetrante. Cabe recordar que na ação mandamental se está a cuidar de interesse público sendo defendido em regime de substituição processual pela autoridade coatora, por isso que não há sequer previsão de qualquer sanção para a inação desta autoridade, nos exatos termos do anterior art. 10 da Lei 1.533/51 que estava a requerer o proferimento de expedita sentença "... tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora." Vale residir no importante trabalho de Tycho Brahe Fernandes (Informações e Revelia no Mandado de Segurança, in RT 710/36), para, com o autor, ancorado no dispositivo retro-referido, concluir que "... a melhor solução para o problema seja a prolação da sentença sem as informações, mas, em sendo as mesmas apresentadas, devem ser juntadas aos autos." (op. cit. p. 39). Prosseguindo, quanto ao controle judicial sobre quesitos de concurso público, deixei registrado, ao decidir em outro feito: "E, de fato, não é dado desconhecer que formular quesitos de concurso público é atividade tormentosa para o administrador, sobretudo aos que têm a suprema consciência da insuficiência da produção científica como um dado, acabado, pronto para ser logo apropriado, o que remete a questões epistemológicas de fundo, onde os próprios postulados científicos, assim considerado o conjunto sistematizado de conhecimento sobre dado objeto, são constantemente postos à prova. Fato é, contudo, que não há outro caminho para as ciências que não a aceitação de postulados rígidos, os quais, ainda que não totalmente demonstrados, são aceitos para o próprio desenvolvimento científico. Logo, não há outro caminho para a administração que não seja o de admitir tais postulados científicos como parâmetro para auferir conhecimento humano e cumprir o desiderato de oferecer publicamente vagas de caráter público. É óbvio que a administração exerce, aqui, competência discricionária. Ocorre que toda competência discricionária tem como limite a observância da finalidade (além da competência e forma). Assim, o que não pode é o Judiciário determinar a prática de um ato discricionário em razão da separação de poderes, princípio insculpido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 2º, conforme decidiu o STJ RESP 169.876/SP, BDA 01/99, p. 48. No entanto, deixando o ato administrativo substrato material, cumprindo o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não se pode afastar o controle judicial deste ato, sob pena de criar-se a única hipótese de ato administrativo típico sem controle judicial. É preciso que se trace com muita clareza os limites do controle judicial. Assim, não cabe ao Judiciário dar a melhor orientação científica ou filosófica ao administrador, mas lhe cumpre anular quesito que se demonstre equivocado de um ponto de vista científico e racional irrefutável, o que, de fato já vem fazendo, como demonstrou o autor ao invocar, no âmbito da 4ª Região, os julgados em EIAC nº 1998.04.01.030958/8SC e AC 96.04.11315-1/PR (fls. 07). Essa orientação, diga-se de passagem, já vinha acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça há muito, como exemplifico com a Remessa Ex Officio nº 120.606/PE, onde com relatoria do Ministro Jesus Costa Lima, decidiu-se que "... porém, não se confunde a apreciação da compatibilidade entre as questões formuladas e as respostas oferecidas como alternativas aos candidatos. Hipótese em que a alternativa apresentada como correta não correspondia à proposição oferecida. Nulidade da questão, com atribuição dos pontos respectivos." Também o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a AC 80.250/AL, consagrou a tese, que, de resto, é absolutamente compatível com a teoria dos controles dos atos administrativos." Confira-se ainda a AC nº 164.494/CE (publicado em Boletim de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nº 156/2002, p. 24). As mesmas razões valem aqui, pois, se é dado ao Conselho imprimir uma orientação científica ou filosófica, também no modo de avaliar este conhecimento alberga-se a especial forma de elaboração das provas. As Seccionais da OAB espalhadas por todo o Brasil enfrentam realidades próprias, não sendo lícito afastar-lhes a discricionariedade na adaptação do Provimento do Conselho Federal, tudo para atender às especificiades locais, sem o que a autonomia de tais entes restaria mortalmente ferida. O ato desta Seccional que reduziu o número de questões de 100 para 80, em relação ao do Provimento 81/96 do Conselho Federal, mas que manteve a nota mínima em cinco, ou seja, mantendo o percentual de acerto em cinqüenta por cento, não se mostra desarrazoado ou ilegal, sobretudo quando não se denota, em primeira vista, a conseqüência perversa quanto ao arredondamento de notas, sustentado pelo impetrante. No mesmo espírito, aplicável ao caso em razão da afinidade, conforme já demonstrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, a que se submetem candidatos nos concursos públicos. Nesse sentido, exemplificativamente, reproduzo a seguinte decisão: "Recurso extraordinário. Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assino MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE nº 268.244/CE, Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., unân., julg. em 09.05.2000; publ. em 30.06.2000)." Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal acabou por pacificar o tema em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciário a análise sobre a correspondência do conteúdo da questão ao edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: 'Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)' Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se dá em caso de flagrante violação às regras do edital, por força do art. 927 do Código de Processo Civil." Para o caso em exame, revelado o estreito limite em que se promove o controle judicial de questões de concursos públicos, não está o impetrante, a rigor, postulando a correção das questões de concurso público, senão que, partindo da premissa de que, quanto às questões anuladas, deverão ser elas computadas em favor de todos os candidatos, deixou a autoridade de atribuir pontuação considerado o número final de respostas acertadas. Tal como demonstrou o impetrante, atento à atribuição ponderada de pontuação para as disciplinas acima mencionadas, nessa fase tudo está a apontar para a omissão na atribuição final de pontos em favor do candidato. Não justificado o erro material na atribuição final de pontos, impõ-se a proteção do impetrante sob o viés cautelar. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a atribuião da pontuação nas disicplinas de Políticas Públicas e Conhecimentos Específicos tal como reclama o impetrante, com a sua conseqüente reclassificação. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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