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Paulo Nereu Alves x Ipe-Saúde - Instituto De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Do Rio Grande Do Sul

ID: 330079227

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069851-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NEREU ALVES

Polo Passivo:

IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

CATIANE ALINE STOLL RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5069851-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 432) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: PAULO NEREU ALVES ADVOGADO(A): CATIANE ALINE STOLL RAMOS (OAB RS099997) AGRAVADO: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Cevensul - Central De Vendas Do Sul Comércio E Representações Ltda x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 330079351

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078775-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEVENSUL - CENTRAL DE VENDAS DO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

JOÃO CARLOS BLUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5078775-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 444) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: CEVENSUL - CENTRAL DE VENDAS DO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BLUM (OAB RS033575) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Amapá Do Sul S/A Indústria Da Borracha x Servico Social Da Industria Sesi

ID: 330080080

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142019-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

80

Advogados:

RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5142019-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 494) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER (OAB RS131926) AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5012912-35.2025.8.08.0012

ID: 310599586

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012912-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012912-35.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LUCIA HELENA SCALFONI Nome: LUCIA HELENA SCALFONI Endereço: R MONTE BELO, 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA - ES - CEP: 29144-012 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9BGTR48C0BB105277, RENAVAM: 000205988954, PLACAS: MTB7B55, MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71143530 Petição Inicial Petição Inicial 25061715070881800000063170920 71143534 1_Petição Inicial_20039317683 Petição inicial (PDF) 25061715070908200000063170923 71143535 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070936000000063170924 71143537 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070983800000063170926 71143539 4_Ata Documento de Identificação 25061715071020300000063170928 71143541 5_Contrato_20039317683 Documento de comprovação 25061715071051100000063170930 71143544 6_Notificação_20039317683 Documento de comprovação 25061715071084800000063170933 71143546 7_Planilha_20039317683 Documento de comprovação 25061715071119200000063170935 71143548 8_Detran_Gravame_20039317683 Documento de comprovação 25061715071148300000063170937 71143549 9_Guias de Custas_20039317683 Juntada de Guia em PDF 25061715071174100000063170938 71609865 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062516505112400000063584845

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Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260756572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OTONI SILVA GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA

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RAFAEL SHINHITI KATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012912-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP CPF: 17.031.053/0001-72 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10418213670. Segundo o embargante, a previsão do seguro prestamista é legítima e é imperativa a aplicabilidade da sucumbência mínima no caso em questão. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela embargante, o que se denota é que ele, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição/obscuridade, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado, de modo a satisfazer integralmente a pretensão da parte. - Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.054300-9/008, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.022216-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERDADEIRA PRETENSÃO RECURSAL - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos, IRDR ou em incidente de assunção de competência, bem como quando o provimento judicial não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes de infirmar a tese firmada pelo julgado. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.030059-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10418213670 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008562-40.2023.8.21.0035

ID: 338389195

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008562-40.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOPOLDO RAUSCH POTTER TIAGO MORE MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINEUZA LAUTHART

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ANA CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5008562-40.2023.8.21.0035/RS ACUSADO : LEOPOLDO RAUSCH POTTER ADVOGADO(A) : JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB RS039144) ACUSADO : TIAGO MORE MARTINS ADVOGADO(A) : F… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5008562-40.2023.8.21.0035/RS ACUSADO : LEOPOLDO RAUSCH POTTER ADVOGADO(A) : JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB RS039144) ACUSADO : TIAGO MORE MARTINS ADVOGADO(A) : FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) DESPACHO/DECISÃO As defesas de Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins postularam que, em reconsideração à decisão anterior, fosse determinada a abertura de prazo inicialmente ao Ministério Público para o cumprimento do disposto no artigo 422 do CPP e, somente posteriormente, fossem intimadas as defesas para os mesmos fins. O Ministério Público, por sua vez, requereu reconsideração (ev. 1468.1 ) em face da decisão que deferiu a cisão processual em relação aos réus Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins , que não recorreram da decisão de pronúncia, separando-os do corréu Rudimar da Silva Rosa , que interpôs recurso em sentido estrito. A defesa do réu Leopoldo Rausch Potter manifestou-se no evento 1470.1 , pugnando pelo indeferimento do pedido ministerial, destacando recente julgado da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 5182274-60.2025.8.21.7000), que reconheceu a possibilidade de cisão processual em situação análoga. É o relatório. Decido. 1. De início, consigno que o pedido de reconsideração carece de amparo no regramento jurídico, de modo que a parte, querendo, deve utilizar-se das medidas processuais cabíveis para pleitear a revisão da decisão atacada. Não obstante, analisando os argumentos apresentados pelo Ministério Público, verifico que não há razões para modificar o entendimento anteriormente firmado. Com efeito, a cisão processual encontra amparo legal no art. 80 do CPP, que autoriza a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, os réus Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins não recorreram da decisão de pronúncia, manifestando expressamente o interesse em serem submetidos imediatamente a julgamento pelo Tribunal do Júri, enquanto o corréu Rudimar da Silva Rosa interpôs recurso em sentido estrito, o que suspenderia a realização da sessão plenária em relação a todos os acusados caso mantida a unidade processual. A manutenção da unidade processual, neste momento, implicaria indevida postergação da prestação jurisdicional em relação aos réus que não recorreram, prolongando desnecessariamente suas prisões cautelares, em evidente afronta ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, como destacado pela defesa do réu Leopoldo Rausch Potter , a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em recente julgado (HC n.º 5182274-60.2025.8.21.7000), reconheceu expressamente a possibilidade de cisão processual em situação análoga, quando alguns réus recorrem da decisão de pronúncia, enquanto outros optam pela submissão ao júri. Quanto aos argumentos ministeriais relativos à complexidade do julgamento e à necessidade de mobilização do aparato judicial, entendo que tais circunstâncias não se sobrepõem ao direito dos acusados de serem julgados em prazo razoável, especialmente considerando que se encontram presos preventivamente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público, mantendo a cisão processual . 2. Assiste razão às defesas dos acusados Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins quanto à necessidade de observância da sucessividade dos atos entre acusação e defesa na fase prevista no art. 422 do CPP. Ainda que o referido artigo preveja a intimação simultânea, a interpretação que melhor preserva os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) exige que a acusação se manifeste primeiro. Isso porque a defesa somente poderá exercer plenamente sua função ao conhecer previamente o rol de testemunhas e as provas indicadas pelo Ministério Público e/ou assistente da acusação. Intimar as partes simultaneamente acarretaria desequilíbrio processual, impondo à defesa o ônus de antecipar sua estratégia sem conhecer integralmente as provas da acusação, comprometendo a paridade de armas e o devido processo legal. Dessa forma, deve-se intimar primeiro o Ministério Público e assistente de acusação para apresentação do rol de testemunhas e demais provas no prazo legal e, após, as defesas para se manifestarem no mesmo prazo, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Portanto, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, o pleito defensivo deve ser acolhido, assegurando que a intimação das defesas para os fins do art. 422 do CPP ocorra somente após a correspondente manifestação do Ministério Público e assistente de acusação. Isso posto, defiro os pedidos das defesas de Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins , para determinar: a) A intimação, primeiramente, do Ministério Público e assistente de acusação para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP; b) Após a juntada da manifestação ministerial e assistente de acusação ou o decurso do respectivo prazo, intimar-se-ão as defesas dos acusados Leopoldo Rausch Potter e Tiago More Martins , nos termos do art. 422 do CPP. Torno sem efeito as determinações anteriores acerca da intimação para fins do art. 422 do CPP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa x Ana Cristina Grundling Teixeira e outros

ID: 299250189

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5092549-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA GRUNDLING TEIXEIRA ANA PAULA GRUNDLING TEIXEIRA FÁBIO GRÜNDLING TEIXEIRA MARIA EDUARDA GRUNDLING TEIXEIRA

80

Advogados:

ANDRÉ VIEIRA STERN

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AUGUSTO OTÁVIO STERN

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VICTOR KUNDZIN JUNIOR

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VICTOR KUNDZIN NETO

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BRUNO GALEANO MOURAO

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Ação Rescisória (Grupo) Nº 5092549-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1053) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AUTOR: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): AUGUSTO OTÁVIO STERN (OAB RS010510) ADVOGADO(A): ANDRÉ VIEIRA STERN (OAB RS067257) RÉU: ANA PAULA GRUNDLING TEIXEIRA ADVOGADO(A): IVO EVANGELISTA DE AVILA (OAB DF002787) ADVOGADO(A): BRUNO GALEANO MOURAO (OAB MS014509) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) RÉU: ANA CRISTINA GRUNDLING TEIXEIRA ADVOGADO(A): IVO EVANGELISTA DE AVILA (OAB DF002787) ADVOGADO(A): BRUNO GALEANO MOURAO (OAB MS014509) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) RÉU: MARIA EDUARDA GRUNDLING TEIXEIRA ADVOGADO(A): IVO EVANGELISTA DE AVILA (OAB DF002787) ADVOGADO(A): BRUNO GALEANO MOURAO (OAB MS014509) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) RÉU: FÁBIO GRÜNDLING TEIXEIRA ADVOGADO(A): IVO EVANGELISTA DE AVILA (OAB DF002787) ADVOGADO(A): BRUNO GALEANO MOURAO (OAB MS014509) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5006932-75.2024.8.21.0014

ID: 299660787

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006932-75.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006932-75.2024.8.21.0014/RS AUTOR : HIGOR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão que concedeu … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006932-75.2024.8.21.0014/RS AUTOR : HIGOR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão que concedeu a gratuidade da justiça para a parte autora( processo 5114762-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DECMONO1 ). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da petição inicial, devendo: a)Esclarecer a divergência do endereço do autor mencionado na qualificação da exordial( evento 1, INIC1 ) e o endereço constante no comprovante de residência( evento 7, END2 ); b)A parte autora não indicou a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, devendo informar, pois trata-se de um dos requisitos essenciais da petição inicial 1 ; c)Na decisão pretérita( evento 4, DESPADEC1 ) foi determinado que o autor comprovasse a aquisição dos direitos sobre o imóvel de seu genitor, a fim de se permitir a análise acerca da legitimidação ativa. Em emenda( evento 7, PET1 ), o autor alegou que não possui nenhum comprovante, no entanto, conforme item E , ao menos deve o autor trazer os comprovantes de pagamento do negócio realizado; d) Ademais, foi intimado o autor para emendar a exordial esclarecendo o pedido principal, tendo em vista a confusa redação da peça e esclarecer o valor da causa. Neste sentido, o autor afirmou que a causa deveria ser nominada como obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral e liminar e que o valor da causa era o valor atribuído ao imóvel; Ocorre que o artigo 292, VI 2 estabelece que o valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos, neste sentido deve a parte esclarecer os seus pedidos, pois o autor além do pedido da imissão na posse da ré, requereu a condenação em danos materiais que não foram quantificados e deveriam ser 3 , bem como danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e)Por fim, verifica-se que o autor alegou que o imóvel( evento 7, MATRIMÓVEL3 ) foi dado como entrada em um negócio, porém que parte dos seus pertencentes ainda estavam no imóvel( evento 7, PET1 ). Deste modo, deve o autor esclarecer se a propriedade do imóvel, segundo alega, seria de terceiro que comprou o seu imóvel ou sua. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 2. VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 3. Item XIII da exordial.

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Laura Villa Furlanetto e outros x Leandro Jose Laste e outros

ID: 297267296

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050063-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VILLA FURLANETTO TAISA VILLA FURLANETTO

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE LASTE RICARDO LUIS DE COSTA

80

Advogados:

CAMILA DRAGHETTI MILANI

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BRENO GREEN KOFF

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NATHALIA DEBIASI SALVI

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ZOLAIR ZANCHI

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BRUNO DEBIASI SALVI

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CAROLINE BARBIERI TANCINI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5050063-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE: LAURA VILLA FURLANETTO ADVOGADO(A): Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) ADVOGADO(A): NATHALIA DEBIASI SALVI (OAB RS135346) ADVOGADO(A): BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A): CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB RS113824) AGRAVANTE: TAISA VILLA FURLANETTO ADVOGADO(A): Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) ADVOGADO(A): NATHALIA DEBIASI SALVI (OAB RS135346) ADVOGADO(A): BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A): CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB RS113824) AGRAVADO: LEANDRO JOSE LASTE ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) AGRAVADO: RICARDO LUIS DE COSTA ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Thiago Henrique Waiss Scalcon x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 291713363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148518-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE WAISS SCALCON

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5148518-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : THIAGO HENRIQUE WAISS SCALCON ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAU… Agravo de Instrumento Nº 5148518-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : THIAGO HENRIQUE WAISS SCALCON ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO HENRIQUE WAISS SCALCON da decisão que, nos autos de ação de repactuação de díuvidas ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e OUTROS, indeferiu tutela de urgência consistente em determinar a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos, antes de realizada a audiência prevista no art. 104-A do CDC. ( evento 15, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , sustenta que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência postulada. Afirma que sua situação financeiras está praticamente insustentável, pois os empréstimos realizados, somados com suas despesas fixas, comprometem quase a totalidade da sua renda mensal. Aduz que não está se furtando de pagar seus débitos, porém, deseja não ter todo seu rendimento comprometido com tais pagamentos. Por conta disso, requer seja concedida a tutela recursal, a fim de conceder a tutela de urgência para limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos. Ao final, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se a parte ré, ora agravante, contra a decisão que, nos autos de ação de repactuação ajuizada pela parte agravada, indeferiu pedido de tutela de urgência consistente em determinar a limitação de descontos de empréstimos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Vai indeferida a antecipação da tutela recursal, pois, a despeito do esforço argumentativo do requerente, verifica-se (em sede de cognição sumária) não estar demonstrado o preenchimento concomitante dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar perseguida, nos termos do art. 300 do CPC. Ainda que eventualmente se possa perquirir acerca da probabilidade do direito invocado, não havendo urgência que justifique subverter a ordem e mitigar o contraditório, inclusive porque a situação narrada na exordial não é nova, deve-se aguardar manifestação do agravado. Intime-se o recorrente da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos eletrônicos conclusos para julgamento.

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