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Processo nº 5140326-80.2021.8.21.7000

ID: 324702760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140326-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉIA BORGES DANIELA DA SILVA RAMOS FRANCIELE BORGES RAMOS ISADORA RAMOS BOEIRA JOÃO GABRIEL FONTANELLE RAMOS LUCAS BORGES LUÍS FERNANDO BORGES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS

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JARBAS MARTINS

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ALESSANDRO GRADASCHI

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LUCIANA POTRICH GASPERIN

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CLAUDIO DURANTE

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Precatório Nº 5140326-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : ANDRÉIA BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (O… Precatório Nº 5140326-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : ANDRÉIA BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : FRANCIELE BORGES RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : ISADORA RAMOS BOEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : LUCAS BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : DANIELA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : LUÍS FERNANDO BORGES RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : JOÃO GABRIEL FONTANELLE RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149056-80.2021.8.21.7000

ID: 324442795

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149056-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AÉCIO FLÁVIO CASCAES AGNALDO DE MELO ALBERTO ANDRE MARCON ALCEBIADES MORAES DE OLIVEIRA ALCIR NUNES OVIEDO ALEXANDRE CHRISTOPHOROS CHIOS ALVAREZ COSTA DA SILVEIRA AMANTINO PEREIRA ANA CLARICE RODRIGUES ALVES ANTÃO ENILDO PORTELLA DE ALMEIDA ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO ARAMI CAETANO SANTIAGO BEN HUR GARCIA VIEIRA BRASIL JOSÉ RODRIGUES CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARLOS COUTINHO DA VITÓRIA CLAUDI CARDOSO FONTANA CLAUDIOMIR DA CONCEICAO CLEBER JEFFERSON DOS SANTOS ALBERTI DANIEL NUNES ORTIZ DARCI ANTONINHO MACUGLIA DARCI DIAS SOARES DENIS DUMER EDEMAR MACHADO RITTER EDNA ROSARIA AGUIAR SEADI ELIANA SILVA MACHADO ERICA MARIA KLEIN SOARES EVARISTO TADEU MACHADO FERNANDO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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LUISA RIBEIRO DEMO

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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VITORIA FAISA HUSEIN ABDALLA

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LARISSA DA SILVA NAZARIO

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GILBERTO CÉSAR RODRIGUES

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JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5149056-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGNALDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595)… Precatório Nº 5149056-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGNALDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : BRASIL JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALCIR NUNES OVIEDO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DARCI ANTONINHO MACUGLIA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : FERNANDO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EVARISTO TADEU MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ERICA MARIA KLEIN SOARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ELIANA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EDNA ROSARIA AGUIAR SEADI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EDEMAR MACHADO RITTER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DENIS DUMER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DARCI DIAS SOARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DANIEL NUNES ORTIZ ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CLEBER JEFFERSON DOS SANTOS ALBERTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CLAUDI CARDOSO FONTANA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : AÉCIO FLÁVIO CASCAES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALBERTO ANDRE MARCON ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALCEBIADES MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALEXANDRE CHRISTOPHOROS CHIOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALVAREZ COSTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : AMANTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANA CLARICE RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANTÃO ENILDO PORTELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ARAMI CAETANO SANTIAGO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : BEN HUR GARCIA VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CARLOS COUTINHO DA VITÓRIA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CLAUDIOMIR DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Boeljo Comercio De Calcados E Confeccoes Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 334668035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205499-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LÚCIA ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205499-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIR… Agravo de Instrumento Nº 5205499-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e testemunhal por intempestividade e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas na fase de conhecimento; e (ii) analisar a legalidade da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, sem advertência prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere a produção de provas não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo hipótese de cabimento do agravo de instrumento, salvo em casos de urgência que evidenciem a inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica no caso concreto. A taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988 do STJ exige demonstração clara de risco de inutilidade da análise futura, o que não foi demonstrado pela parte agravante, inviabilizando a mitigação do rol legal. A decisão agravada impôs multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, ao reconhecer o caráter manifestamente protelatório de sucessivos embargos de declaração que reiteraram pedido já indeferido por intempestividade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de vícios formais da decisão, conforme o art. 1.022 do CPC; a reiteração infundada caracteriza intuito procrastinatório. A aplicação da multa por embargos protelatórios não exige advertência prévia, bastando decisão fundamentada que aponte a conduta protelatória, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, II; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5242467-80.2021.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09.12.2021; TJRS, AI nº 5144820-85.2021.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, j. 09.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOELJO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, nos autos da ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 94, DESPADEC1 ): Vistos. Afasto de plano o pedido do evento 92 pela absoluta intempestividade do mesmo. A análise do pedido de provas já foi enfrentada pelo Juízo, motivo pelo qual, descabe agora, vir o requerido postular novas provas. Intimado eletronicamente, voltem para julgamento. Caxias do Sul, 15 de outubro de 2024. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram desacolhidos ( evento 106, DESPADEC1 ): 1) Desacolho os embargos de declaração, visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a matéria alegada ser objeto de recurso. No evento 92 postula o requerido: O pedido é claro: deseja a oitiva de testemunhas e perícia contábil. Afastados os pedidos por intempestividade, apresenta Embargos Declaratórios. No entanto, agora, por meio do referido recurso, postula: Ou seja, os Embargos opostos nem sequer guardam convergência com o pedido do evento 92. 2) Intimo as partes da presente decisão, após voltem para julgamento. Novamente opostos embargos de declaração pelo recorrente, não foram acolhidos ( evento 116, DESPADEC1 ): Desacolho os embargos de declaração, visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a matéria alegada ser objeto de recurso. Intimo as partes da presente decisão, após voltem para julgamento. Opostos novos embargos de declaração pelo agravante, foram desacolhidos e reconhecidos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos ( evento 128, DESPADEC1 ): Vistos Desde abril de 2024, o Juízo já considerava o processo apto a julgamento ( 75.1 ), quando o réu, de forma absolutamente extemporânea, postulou a produção de outras provas, ao que se seguiu a decisão do evento 94.1 , vindo aos autos os primeiros aclaratórios, cuja decisão foi clara no sentido de reiterar a intempestividade do pedido e apontar a ausência de dialeticidade entre os embargos de declaração e a decisão embargada ( 106.1 ). Após isso, seguiram-se mais dois aclaratórios. Pois bem, em que pese o Juízo não tenha referido a intenção protelatória do segundo recurso, não há dúvida alguma de que a intenção é essa, qual seja, procrastinar o andamento do feito, até porque, indubitavelmente, é o modo como vem operando a parte requerida ao longo do trâmite processual. Dito isso, DESACOLHO os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e, via de consequência, comino multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do banco, fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC. Outrossim, advirto a parte requerida de que, novos embargos de declaração acarretarão a elevação da multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º do mesmo artigo. Ponderando que o Juízo é o destinatário das provas e que não há previsão de Agravo de Instrumento de decisão que denega a produção de provas, voltem imediatamente conclusos para julgamento, visto que, repita-se, o processo está apto a ser sentenciado desde abril do ano passado. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a decisão agravada indeferiu sem justificativa plausível o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, acarretando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Alegou que os embargos de declaração opostos não possuíam caráter protelatório, mas sim finalidade legítima de integração do julgado, visando sanar omissões, obscuridades e contradições relevantes para a correta entrega da prestação jurisdicional. Argumentou que a aplicação da multa ocorreu sem advertência prévia e sem demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a multa aplicada e deferido o pedido de produção de provas ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Da admissibilidade parcial do recurso O agravo de instrumento interposto é parcialmente admissível. No que tange à decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que indeferiu a produção de prova não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido neste ponto. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , nos termos do Tema 988 do STJ, conforme o teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a prova oral não é recorrível através de agravo de instrumento . Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, ela somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424678020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-12-2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/15 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO SUPRACITADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR SUA VEZ , A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NA MITIGAÇÃO DO ROL ELENCADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, POSTO QUE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE SER SUSCITADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51448208520218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-12-2021) (grifou-se) No caso em análise, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, inviabilizando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Por outro lado, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso é admissível, pois se trata de decisão que impõe sanção processual, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso II, do CPC, por afetar questão incidental com repercussão no mérito do processo. Assim, conheço parcialmente do agravo de instrumento, apenas no que se refere à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. 2. Do mérito recursal No mérito, a questão cinge-se à análise da legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo juízo de origem. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração ( evento 106, DESPADEC1 , evento 116, DESPADEC1 e evento 128, DESPADEC1 ) contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas por intempestividade. O art. 1.026, §2º, do CPC estabelece que: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, verifica-se que a parte agravante opôs três embargos de declaração sucessivos, todos com o mesmo objetivo de questionar o indeferimento da produção de provas, matéria já decidida pelo juízo de origem. A análise dos autos revela que o processo já estava apto para julgamento desde abril de 2024, quando a parte agravante, de forma extemporânea, postulou a produção de provas pericial e testemunhal ( evento 92, PET1 ). Após o indeferimento deste pedido ( evento 94, DESPADEC1 ), a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração, insistindo na mesma tese, apesar das reiteradas decisões que apontavam a intempestividade do pedido. O caráter protelatório dos embargos ficou evidenciado pela reiteração da mesma pretensão em três oportunidades distintas, mesmo após o juízo ter esclarecido que o processo já estava apto para julgamento desde abril de 2024 e que o pedido de produção de provas era intempestivo. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso, a parte agravante utilizou os embargos como sucedâneo recursal, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, o que é inadmissível. Quanto à alegação de ausência de advertência prévia para aplicação da multa, não assiste razão à parte agravante. O art. 1.026, §2º, do CPC não exige advertência prévia para aplicação da multa por embargos protelatórios, bastando que o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, reconheça o caráter manifestamente protelatório dos embargos. No caso, a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da multa, destacando que a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração com o intuito de procrastinar o andamento do feito, o que é corroborado pela análise dos autos. Portanto, não há ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada neste ponto. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto, apenas no que se refere à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, e, na parte conhecida, nego provimento , mantendo integralmente a decisão agravada. Diligências legais.

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