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"5013177-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Carlos Eduardo Salis Voegeli e outros x Ctm Express Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 324402233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155767-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI CARLOS FRANCO VOEGELI ELAINE MARIA VOEGELI ANELE SILVIA MARIA SALIS VOEGELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VARGAS BUCHOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : SILVIA MARIA SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : ELAINE MARIA VOEGELI ANELE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) INTERESSADO : CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VARGAS BUCHOR ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5137531-04.2021.8.21.7000

ID: 324706361

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137531-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO UBERTI ÉRICA LUCIANA UBERTI KARLA LEANDRA UBERTI MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360… Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : KARLA LEANDRA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : ÉRICA LUCIANA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Juliano De Pinho Miranda x Kayronn Cesar Paiva Rosa

ID: 313809275

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013177-37.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PINHO MIRANDA

Polo Passivo:

KAYRONN CESAR PAIVA ROSA

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES GARCIA

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PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013177-37.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Em comum / De fato] AUTOR: JULIANO DE PINHO MIRANDA CPF: 008.891.616-23 RÉU: KAYRONN CESAR PAIVA ROSA CPF: 17.046.134/0001-46 e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM ARBITRAMENTO DE MULTA proposta por JULIANO DE PINHO MIRANDA em face de KAYRONN CESAR PAIVA ROSA (pessoa física) e KAYRONN CESAR PAIVA ROSA (pessoa jurídica). O autor alega, em síntese, a existência de uma sociedade em comum entre ele e o primeiro réu, formalizada em 20 de dezembro de 2017, destinada à prestação de serviços de beleza, sob a denominação "KAYRON PAIVA HAIR AND BEAUTY". Afirma ter integralizado R$150.000,00 para a estruturação do negócio, enquanto o réu contribuiu com seus serviços e bens. Contudo, após desavenças, o réu manifestou a intenção de dissolver a sociedade, levando consigo bens e clientes, o que motivou a presente ação. Comprovante de recolhimento de custas, ID 9806573804. Despacho intimando o autor a emendar à inicial de modo a atualizar o valor da causa, ID 9806591151. Emenda à inicial, ID 9806655251. Decisão de recebimento de emenda à inicial, ID 9806667050. Pedido liminar indeferido, ID 9806707100. Requerimento de medida cautelar de arrolamento de bens, ID 9806890450. Decisão que indeferiu o pedido de arrolamento de bens, ID 9806956904. Aditamento à inicial para propor “AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, APURAÇÃO DE HAVERES, C/C PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS, AFASTAMENTO DO SÓCIO, e IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CARÁTER LIMINAR”, ID 9808984195, liminarmente requer o arrolamento dos bens materiais que guarnecem o estabelecimento, bem como determinação que o requerido se afaste de qualquer função no salão, objeto da lide, impedindo-o de realizar atos de concorrência direta ou indireta com o autor, até o final da presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. No mérito, requer o reconhecimento e dissolução parcial da sociedade “KAYRON PAIVA HAIR AND BEAUTY” com a exclusão do réu, bem como a devida apuração de haveres, nos termos do artigo 600 do CPC. Ao final, postula pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão que recebeu o aditamento à inicial, alterou a classe processual para “procedimento comum”, deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar a expedição de mandado de arrolamento de bens a ser cumprido em relação aos bens que se encontram no empreendimento objeto da demanda, bem como para proibir o requerido de se utilizar do nome da marca em comento em eventual novo empreendimento, e de aliciar a clientela do salão até que haja a dissolução da sociedade, ou praticar qualquer ato de concorrência desleal, sob pena de aplicação de multa, a ser fixada oportunamente, incluindo por ato atentatório à jurisdição, ID 9811117625. Manifestação dos requeridos pugnando pela revogação da tutela de urgência deferida (ID 9811117625), no que se refere às proibições quanto ao uso do nome “Kayronn Paiva Hair And Beaty” e da prática de atos de concorrência desleal; requerendo a concessão da tutela de urgência a fim de determinar o afastamento do autor da atividade, bem como que o requerido permaneça na gestão da atividade (cf. já está) até que seja realizado o arrolamento de bens e, após com a saída do requerido, seja autorizada a entrega do imóvel e dispensa dos funcionários; pugnam que seja determinado ao autor que proceda com urgência a devolução das máquinas de cartão subtraídas, que restabeleça o acesso do requerido ao sistema de monitoramento de câmeras, bem como que se abstenha de manter qualquer tipo de contato com o requerido, ID 9821150452. Decisão que deferiu o pedido liminar para manter a gestão da sociedade com o requerido, até a efetiva dissolução, bem como revogou parte da liminar (ID 9711117625), na parte em que estava prevista a proibição do requerido de se utilizar do nome da marca em comento em eventual novo empreendimento, e “à devolução das máquinas de cartão de crédito que levou consigo, para evitar o prejuízo à sociedade em questão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a devolução do equipamento ser feita às procuradoras do requerido mediante prévio aviso em local e horário a ser agendado entre os advogados do autor e réu. No mesmo prazo e em nome da segurança do estabelecimento e da sociedade, o autor deverá restabelecer o acesso das câmeras do salão para viabilizar aceso ao celular do requerido e computador do estabelecimento comercial, enviando pessoa da confiança de ambas para realizar o serviço, mediante ajuste entre os causídicos. Em caso de descumprimento, estará o autor sujeito a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e outras medidas constritivas específicas ao caso.”, ID 9822822004. Comprovante de cumprimento da liminar, ID 9825045549. Petição dos requeridos pugnando pela aplicação das penalidades, tendo em vista a informação de que o autor não cumpriu integralmente a decisão de ID 9822822004, ID 9825900456. Manifestação do autor, ID 9828071221, requerendo: declaração de matéria incontroversa da existência da KAYRON PAIVA HAIR AND BEAUTY; reconhecimento da quebra da affectio societais como motivo ensejador da dissolução da sociedade, especialmente vinculadas às declarações prestadas na ata notarial que reconhece os diálogos via WhatsApp; a reforma da decisão de ID n. 9822822004; seja determinado ao atual administrador que preste contas da gestão durante todo o período de afastamento do autor, com exibição dos extratos de atendimento aos clientes; dos servidores terceirizados que prestam serviços no salão e de todo o livro diário da empresa com a respectiva exibição dos extratos bancários, frente as contas existentes em nome dos requeridos (pessoa física e jurídica), bem como o relatório das operações de cartões de crédito e débito, frente as 08 (oito) máquinas existentes no salão. Certidão certificando o apensamento aos autos de nº 5015680-31.2023.8.13.0701, ID 9829336017. Decisão, de ID 9829986997, que: determinou que caso irresignado com a decisão, de ID 9822822004, o autor deverá interpor recurso cabível; indeferiu o pedido de prestação de contas, advertiu o autor que “a apresentação de petições em momentos processuais inoportunos gera tumulto e embaraços ao feito, obstando o regular e célere prosseguimento do processo, de modo que novo peticionamento inadequado será punido com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades cabíveis”, indeferiu o pedido de aplicação das penalidades em virtude do não cumprimento da liminar, ID 9829986997. Comprovante de interposição de agravo de instrumento, ID 9833346507. Juízo de retratação que manteve a decisão agravada, ID 9836420658. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 19/06/2023, ID 9841417592. Petição do requerente pugnando: “a concessão da antecipação de tutela, inaudita altera pars, para que os requeridos, a partir de julho de 2023 repassem ao autor, a quantia correspondente a 40% dos lucros da empresa, acompanhada do respectivo relatório de prestação de serviços, e dos balancetes mensais, contábeis, com base no Livro Diário; ao mesmo tempo, requer que apresentem os relatórios de participação dos lucros, vinculadas aos meses de maio e junho de 2023, e, por consequência, que efetuem o respectivo pagamento do percentual devido no respectivo período, sob pena do ajuizamento da ação competente, acompanhada de danos materiais, morais e perdas e danos; que seja estabelecida multa, nos termos do artigo 537 do CPC, em caso de desobediência da obrigação contratual; e que caso persista a desobediência às regras contratuais estabelecidas, frente à distribuição dos lucros, requer o afastamento do primeiro requerido da administração da empresa, e por consequência, a nomeação de administrador, devidamente qualificado para execução da gestão do negócio entabulado entre as partes, ID 9857971116. Contestação apresentada, ID 9858995101, preliminarmente alega inépcia da inicial. No mérito, defende que não há nenhum prejuízo ou ilegalidade na permanência do requerido na administração da atividade, que a data base para dissolução parcial da sociedade é de 13/05/2023, ausência dos requisitos para exclusão do requerido e inexistência de comprovação de falta grave. Alega impossibilidade de proibição do requerido de exercer sua profissão, bem como que o exercício da atividade não pode caracterizar concorrência desleal. Pleiteiam que, na eventual hipótese de pagamento de dívidas, que eventual lucro seja partilhado na proporção de 70% (setenta por cento) para o requerido e 30% (trinta por cento) para o requerente. Postulam pela dissolução parcial da sociedade em comum e exclusão dos requeridos. Pugnam que, caso acolhida a inicial, seja decretada a dissolução parcial da sociedade em comum (cuja data inicial é 20/12/2017), com a exclusão do autor, e iniciada a fase de apuração dos haveres, na forma do artigo 606 do CPC, tendo como data-base para fins do art. 1.029 do CC, a data de distribuição da ação (13/05/2023). Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossa Excelência não entender pela dissolução parcial com a exclusão do requerente, que seja decretada a dissolução total, com a consequente liquidação; dissolvida a sociedade, que seja determinada a proibição ao autor de utilizar as marcas “Kayronn Paiva” e/ou “Kayronn Paiva Hair And Beauty” em qualquer estabelecimento ou meio, seja físico ou virtual (on-line). Postulam, por fim, pela condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, na forma da lei. Manifestação do autor requerendo concessão da antecipação de tutela de URGÊNCIA, para que os requeridos procedam o repasse da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sob pena de multa diária; pugnando que os requeridos apresentem os relatórios de participação dos lucros, vinculadas aos meses de maio e junho de 2023, e, por consequência, que efetuem o respectivo pagamento do percentual devido no respectivo período, sob pena do ajuizamento da ação competente, acompanhada de danos materiais, morais e perdas e danos; postula pelo estabelecimento de multa em caso de desobediência da obrigação contratual, e que caso persista a desobediência às regras contratuais estabelecidas, frente à distribuição dos lucros, requer o afastamento do primeiro requerido da administração da empresa, ID 9877485852. Decisão de não conhecimento dos pedidos de Ids 9877485852 e 9877494951, ID 9877575351. Petição do autor reiterando o pedido liminar, ID 9879933048. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ID 10138327383. Impugnação apresentada, ID 10171253482. Decisão que "concedeu parcialmente a tutela de urgência de caráter incidental pleiteada, para determinar que a partir do mês de julho de 2024 o requerido proceda o repasse mensal de 40% (quarenta por cento) dos lucros da empresa ao autor, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, ressaltando que até o quinto dia útil do mês de agosto, deverá ser realizado o repasse correspondente aos lucros do mês de julho, e assim sucessivamente e que para conferência do percentual do repasse mensal, o requerido deverá apresentar mensalmente o balancete contábil do empreendimento, discriminando o lucro apurado naquele mês, na mesma ocasião, o requerido deverá efetuar o depósito judicial do montante correspondente a 40% (quarenta por cento) dos lucros. Determina, ainda, que para fins de levantamento do montante, e de modo a garantir a reversibilidade do provimento liminar em caso de improcedência da demanda, condiciona o levantamento dos montantes mensais à prestação de caução idônea pelo autor, o que pode se dar por meio de depósito judicial, oferecimento de bem como garantia, ou por meio de seguro-garantia judicial. Saliento que fica vedada a discussão do montante de repasse mensal nesta fase processual, sob pena de aplicação de multa às partes, sem prejuízos da aplicação de outras penalidades cabíveis. Ainda que eventualmente o autor não concorde com o valor de repasse de determinado mês, a questão dependerá de dilação probatória e análise completa dos documentos contábeis da empresa, o que será realizado quando da apuração dos haveres. Em outras palavras, quando da apuração dos haveres qualquer valor em atraso ou pago à menor será aferido”, ID 10266062705 Intimação para especificação de provas, ID 10266062705 – a parte requerida manifestou pela produção de prova oral. Decisão saneadora, nos termos de ID 10352703220, ensejo em que foram dirimidas as questões preliminares e deferidas as modalidades de provas. Audiência de instrução e julgamento, realizada em 22 de janeiro de 2025, às 14h30, não houve composição. Em seguida, pela advogada da parte requerida foi dito que dispensava o depoimento do autor. Após, pelo advogado da parte autora foi dito que dispensava a oitiva das testemunhas por ela arroladas. Em continuação, foram ouvidas 03 testemunhas da parte requerida, quais sejam, Bruna Eduarda Alves Biajo, Renato Scalia Zanferdini e Miriam Gonçalves de Menezes Silva. As testemunhas Bruna e Renato foram contraditadas, entretanto, com as exceções rejeitadas pelo MM. Juiz, conforme consta da mídia da audiência Memoriais apresentados pela parte requerida, ID 10391290726. Autos conclusos para julgamento. 2-FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comum, bem como apuração de haveres e outros pedidos acessórios. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência da sociedade em comum entre as partes, conforme se depreende do documento de ID 9806529308, denominado "Contrato Social". Embora não registrado na Junta Comercial, o referido documento demonstra a intenção das partes de formar uma sociedade, com a definição de seus objetos, responsabilidades e participação nos lucros e perdas. Ademais, os próprios Réus, em suas manifestações, não negam a existência da relação societária, limitando-se a divergir sobre a culpa pela sua dissolução e sobre a efetiva integralização do capital pelo Autor. A própria conduta processual das partes, que litigam pela dissolução do negócio, pressupõe a existência de uma sociedade a ser dissolvida. Desse modo, com fundamento nos artigos 986 e 987 do Código Civil e nas provas documentais e admissões constantes dos autos, reconheço a existência da sociedade em comum denominada "KAYRON PAIVA HAIR AND BEAUTY", estabelecida entre JULIANO DE PINHO MIRANDA e KAYRONN CESAR PAIVA ROSA, a partir de 20 de dezembro de 2017, cujas relações se regem pelas disposições do contrato de ID 9806529308. A dissolução da sociedade, por sua vez, é medida que se impõe, diante da manifesta quebra da affectio societatis entre as partes. A quebra da affectio societatis — elemento anímico essencial para a constituição e manutenção de qualquer sociedade de pessoas — é manifesta e confessada por ambas as partes. No caso em tela, as desavenças, desconfianças mútuas, a impossibilidade de convivência e de colaboração, tornam inviável a continuidade da relação societária, sendo imperiosa a sua dissolução. Entretanto, em que pese a dissolução da sociedade, entendo que não restou comprovada a prática de falta grave por parte do réu que justificasse a sua exclusão da sociedade. As alegações do autor sobre a intenção do réu de prejudicar a empresa e desviar clientes não foram suficientemente demonstradas nos autos. Por outro lado, restou evidenciada a desídia do autor na administração da empresa, bem como a sua conduta de retirar bens da sociedade sem o conhecimento do réu, o que demonstra a quebra da confiança e a impossibilidade de manutenção da relação societária. Nesse ponto, consta nos autos imagens do autor (ID 9821212656 e seguintes) retirando as máquinas de cartão do estabelecimento empresarial e interferindo no sistema de vigilância, o que configura falta grave quebra de confiança e dos deveres de lealdade e boa-fé inerentes à condição de sócio, conforme já exaustivamente analisado nas decisões de IDs 9822822004 e 10138327383 Do mesmo modo, a prova oral ouvida em juízo (ID 10377082251), atestou que incumbia ao autor a gestão administrativa da empresa, mas as funções não estavam sendo exercidas contento. Isso porque, o autor realizava pagamentos em atraso, bem como que a empresa possuía débitos em aberto, que só foram quitados quando requerido assumiu as funções administrativas da empresa. O comportamento do autor, somado às declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que corroboraram a alegação de desídia administrativa, justifica o seu afastamento da gestão do negócio, mas não necessariamente a sua exclusão sumária sem a devida apuração de haveres. Por outro lado, as ameaças iniciais do Réu, embora reprováveis, ocorreram no calor de uma discussão e não se materializaram, tendo ele permanecido à frente da operação do salão que apenas mudou de estabelecimento. Em casos como tais, em que houve a ruptura da "affectio societatis", inexiste razão para compelir um dos sócios a se manter indefinidamente na sociedade, constituída por prazo indeterminado. Por essa razão é que a legislação permite que o sócio insatisfeito exerça o direito de deixar espontaneamente a sociedade, com a preservação do ente social, e a devida apuração de seus haveres, levando-se em conta a situação patrimonial da sociedade verificada na data da retirada. Sobre o assunto, estabelecem, respectivamente, os artigos 1.033 e 1.034 do Código Civil: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade A espécie em comento se enquadra àquela em que a sociedade, mesmo com a retirada de um dos sócios, continua em funcionamento, eis que não demonstrado qualquer óbice nesse sentido, garantindo-se ao sócio dissidente apenas o exercício do seu direito de não se manter associado, conforme estabelecido pelo artigo 5º, XX, da Constituição da República, segundo o qual: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A dissolução total somente deverá ocorrer quando o rompimento do vínculo harmonizador impossibilitar a execução do objeto da empresa, fato este não demonstrado nos autos. Não se mostra razoável extinguir a sociedade, em sua totalidade, com integral liquidação do seu patrimônio, considerando que ela exerce atividade econômica, em estrita observância ao princípio da preservação da empresa, bem como da sua função social. Dessa forma, impõe-se dissolução parcial da sociedade, com fundamento no artigo 1.034, II, do Código Civil. Em relação à data base da resolução parcial da sociedade, neste caso, deve ser fixada a do trânsito em julgado dessa sentença, nos exatos termos do artigo 605, IV, do CPC, que assim estabelece: Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO EMPRESARIAL - PRELIMINARES REJEITADAS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA - CONSTITUIÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RETIRADA IMOTIVADA DE SÓCIO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DATA BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ARTIGO 605, INCISO IV, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A alegação de ausência de dialeticidade somente deve ser acolhida quando, nas razões recursais, não for possível aferir os argumentos utilizados pelo demandante para fundamentar um pedido de reforma da sentença. No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva, somente o titular de um direito pode discuti-las em juízo. Demonstrado nos autos a condição de sócio da sociedade, nítida é a sua legitimidade para a propositura de ação por meio da qual se busca a sua retirada, bem como a apuração de haveres, não havendo que se falar também de falta de interesse processual, bem como de impossibilidade jurídica do pedido. É possível a exclusão de sócio por meio de ação de dissolução da sociedade, em razão da quebra da affectio societatis, se do conjunto probatório for possível aferir a inexistência da necessária convergência de vontade entre os sócios, com vistas a concretizar os interesses da sociedade, de forma a mantê-la próspera, tornando, portanto, sua existência insustentável. Não se mostra razoável extinguir a sociedade, totalmente, com integral liquidação do seu patrimônio, considerando que ela exerce atividade econômica, em estrita observância ao princípio da preservação da empresa, bem como da sua função social, notadamente quando se verifica que a sua manutenção não afetará o exercício do direito do sócio que pretende não mais permanecer associado. No caso de exclusão judicial de sócio de sociedade c onstituída por prazo indeterminado, a data-base para apuração de haveres é o trânsito em julgado que a dissolveu, nos exatos termos do artigo 605, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.06.303796-8/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022) Com efeito, considerando a ausência de previsão contratual específica sobre a forma de apuração de haveres, deverá ser observado o disposto no artigo 606 do Código de Processo Civil, que determina a realização de perícia contábil para a avaliação dos bens da sociedade e a definição do montante a ser pago ao sócio retirante/excluído. O valor apurado em balanço de determinação deverá ter por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além de eventual passivo a ser apurado. Ressalta-se que a efetiva integralização do capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo Autor, controvertida nos autos, deverá ser objeto de prova na fase de liquidação. Caso se verifique que o valor não foi integralizado, total ou parcialmente, tal montante deverá ser deduzido dos haveres a que teria direito. Ademais, o pagamento dos haveres apurados deverá ser realizado em moeda corrente, no prazo de noventa dias, contados da liquidação, conforme dispõe o § 2º do artigo 1.031 do Código Civil, ante o silêncio do contrato social a este respeito, bem como os valores depositados judicialmente em cumprimento à decisão de ID 10266062705 deverão ser abatidos do montante final a ser pago ao Autor, após a devida liquidação. Por fim, devem serem rejeitados os pedidos do Autor para a exclusão do sócio KAYRONN CESAR PAIVA ROSA e para a proibição permanente do uso da marca e de concorrência. Conforme já decidido por este Juízo e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o uso do nome "Kayronn Paiva" pelo Réu é preexistente à sociedade e confunde-se com seu nome civil e profissional, não tendo o contrato social transferido a titularidade da marca para a sociedade. A dissolução da sociedade, por si só, libera as partes para exercerem suas atividades profissionais, respeitados os limites da concorrência leal. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer a existência da sociedade em comum, denominada "KAYRON PAIVA HAIR AND BEAUTY", constituída entre JULIANO DE PINHO MIRANDA e KAYRONN CESAR PAIVA ROSA, a partir de 20 de dezembro de 2017, regida pelo instrumento contratual de ID 9806529308; b) decretar a dissolução parcial da referida sociedade, com a retirada do sócio JULIANO DE PINHO MIRANDA, a partir do trânsito em julgado da sentença; c) determinar, em consequência, a apuração dos haveres devidos ao sócio retirante, o que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, com base em balanço de determinação especialmente levantado na data da resolução, nos termos do artigo 606 Código de Processo Civil e 1.031 do Código Civil. O pagamento do valor apurado deverá ser efetuado em moeda corrente, no prazo de 90 (noventa) dias após a liquidação. Os valores depositados judicialmente em cumprimento à decisão de ID 10266062705 deverão ser abatidos do montante final a ser pago ao Autor, após a devida liquidação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A requerida arcará, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, além de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, 01 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5164303-04.2021.8.21.7000

ID: 324496087

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164303-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES RIBEIRO ANTONIO FERREIRA SOARES IARA FERREIRA SOARES IDALINA SOARES BATISTA IVONI SOARES DOS SANTOS JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA LUCIANO SOARES RIBEIRO MÁRCIO VALENTE SOARES SANTO IVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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FRANCIS DREON CALZA

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FREDI RASCH

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Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) AD… Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IARA FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : SANTO IVO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MÁRCIO VALENTE SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IVONI SOARES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ANTONIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : LUCIANO SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IDALINA SOARES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ALEXANDRE SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5139180-04.2021.8.21.7000

ID: 324704696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139180-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI AGUIAR ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS CARLOS JORGE DE MELO CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES PAULO RICARDO DE VARGAS VILMAR ADILMO TOLFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : VILMAR ADILMO TOLFO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : AMAURI AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : PAULO RICARDO DE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5173130-04.2021.8.21.7000

ID: 324479228

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173130-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ANDRE ZABEL ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES CARLOS BACCANERA KOCH ERICO ADALBERTO LINDEN FERNANDO BAPTISTA ROCHA GERALDO CHASSAVOIMAISTER GILBERTO SARAIVA JOAO LUIZ CORSO JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA JOSE CESAR BOEIRA MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MONICA BUJES STUMVOLL ROBERTO AMARAL ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER TERCILIO KNOP VERA REGINA BERTOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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RITA PINHEIRO SCARATTI

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LAUSON RODRIGO BALCONI

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

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CRISTIANO WAGNER

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Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) A… Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : VERA REGINA BERTOI ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : TERCILIO KNOP ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROBERTO AMARAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MONICA BUJES STUMVOLL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOSE CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : CARLOS BACCANERA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ERICO ADALBERTO LINDEN ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : FERNANDO BAPTISTA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GERALDO CHASSAVOIMAISTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOAO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016572-04.2021.8.21.7000

ID: 324527809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016572-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCÍDIO STAUDT ALESSANDRA COSSUL GARAFFA ALFREDO PAULINO PUHL ALVIRA STAUDT ANDRÉ LUIS DURIGON ANELISE KUMMER SCHMIDT ANGELITO LUIZ DURIGON CAMILA ELISA CAPOANI CARLA ANDREIA COSSUL CARMEN COSSUL CLARICE DE FÁTIMA GRIEBELER CRISTINA DURIGON DANIEL CARLOS COSSUL DARCI CARLOS VIEIRA DARCY PAULO SCHMIDT DÉRCIO LUIS OPPELT DIEGO RODRIGO KUMMER EDUARDO COSSUL EDVINO ALFREDO COSSUL ELANI SCHWARZ ARAÚJO ELENARA ÂNGELA CAPOANI ELIANA EBBING FABIANO ANDRÉ SCHMIDT GORETI MARIA SODER HARDI ASTOR SCHWARZ ÍRIA DOMINGA DURIGON JANILCE MARIA MANFRIN DURIGON JOÃO ALEIXO GRIEBELER JOÃO DAVID FERNANDES DE CAMARGO JOÃO DELMAR DURIGON JOÃO JURERMIR KARPE JOSÉ ALCINO COSSUL JOSÉ ALMIRO MULLER JOSIANE COSTA DURIGON JÚLIO CÉSAR DURIGON LOIA LÚCIA PUHL LOIVA MARIA VIEIRA LUCIANO EBBING LUCIO ALBINO GRIEBELER MARCONI LUIS ARNHOLD MARCOS ALEXANDRE ARNHOLD MARIA BEATRIZ GRIEBELER MARIA HELENA OPPELT MARIA ISABEL GRIEBLER MARIA LUCIA DURIGON MARIA TEREZINHA RIZZI MARIELLE ROSA GRIEBLER MÁRIO CELINO DURIGON MARTA KUMMER NEIDA MARIA KARPE NERI CARLOS DURIGON NOELI MARIA DURIGON OLGA CECÍLIA DURIGON ROSELI FÁTIMA DURIGON PUHL ROSE MARGID SCHWARZ MULLER SIMONE ÂNGELA CAPOANI SIRLEI SCHWARZ SUELI OLIVEIRA DE CAMARGO SUELI TERESINHA DURIGON COSSUL VERANI LUCIA COSSUL WILMA ADELINA COSSUL ZELINDO ANTONIO DURIGON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIRE BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016572-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA ISABEL GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDVINO ALFREDO COSSUL ADVOGADO(A… Precatório Nº 5016572-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA ISABEL GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDVINO ALFREDO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : WILMA ADELINA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUCIO ALBINO GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ZELINDO ANTONIO DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLGA CECÍLIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VERANI LUCIA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDUARDO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALESSANDRA COSSUL GARAFFA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCY PAULO SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANELISE KUMMER SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO ALEIXO GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLARICE DE FÁTIMA GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DÉRCIO LUIS OPPELT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA HELENA OPPELT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NOELI MARIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIELLE ROSA GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO DAVID FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SUELI OLIVEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NEIDA MARIA KARPE ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO JURERMIR KARPE ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCONI LUIS ARNHOLD ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCOS ALEXANDRE ARNHOLD ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DIEGO RODRIGO KUMMER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARTA KUMMER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALVIRA STAUDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUCIANO EBBING ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELIANA EBBING ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HARDI ASTOR SCHWARZ ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ALMIRO MULLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FABIANO ANDRÉ SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALCÍDIO STAUDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SIRLEI SCHWARZ ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELANI SCHWARZ ARAÚJO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ROSE MARGID SCHWARZ MULLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOIVA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO DELMAR DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CRISTINA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSIANE COSTA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANDRÉ LUIS DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NERI CARLOS DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ROSELI FÁTIMA DURIGON PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SUELI TERESINHA DURIGON COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ÍRIA DOMINGA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELITO LUIZ DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARLA ANDREIA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANIEL CARLOS COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOIA LÚCIA PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALFREDO PAULINO PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GORETI MARIA SODER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA LUCIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MÁRIO CELINO DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELENARA ÂNGELA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CAMILA ELISA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SIMONE ÂNGELA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARMEN COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ALCINO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JANILCE MARIA MANFRIN DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA TEREZINHA RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Adair Padilha Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 317944698

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036957-75.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036957-75.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADAIR PADILHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELADO : BANC… Apelação Nº 5036957-75.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADAIR PADILHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 22, SENT1 ), in verbis: ADAIR PADILHA DOS SANTOS aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO AGIBANK S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram): 1) o réu incluiu e mantém no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil informação inverídica, no sentido de registrar uma dívida sua vencida; 2) em resposta administrativa, o réu afirmou que não foram localizadas pendências em seu nome; 3) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na exclusão de restrição junto ao SCR; 6) a confirmação da antecipação de tutela e a determinação da exclusão definitiva das informações negativadas, incluídas pelo réu, no Sistema de Informação de Crédito (SCR); 7) a declaração da responsabilidade do réu pela falha na prestação de serviço; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 9) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 05, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré; 4) indeferida a liminar. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 13). O(a)(s) réu(ré)(s) (ev. 14) apresentou(aram) procuração. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 15, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a inépcia da petição inicial; 2) o SCR é o registro informativo da vida financeira do consumidor; 3) firmou com a parte autora contrato de empréstimo; 4) a parte autora não quitou o contrato e está inadimplente; 5) não cometeu ato ilícito e não tem o dever de indenizar. Requereu(ram) a improcedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 20). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. Sobreveio Sentença ( evento 22, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Edson Tortelli, da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, julgando a lide nos seguintes termos: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a não inclusão do(a)(s) autor(a)(s) no(s) cadastro(s) do(a) SCR, ou conforme o caso, a sua exclusão desse(s) cadastro(s), relativamente ao débito questionado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Cientifique-se o órgão responsável pelo registro (Banco Central do Brasil) para seu cancelamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. Irresignado, o requerente apresentou Apelação Cível ( evento 26, APELAÇÃO1 ) na qual requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento de inaplicabilidade, in casu, do teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerente é beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ), de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Recurso 3.1 Do dano moral Trata-se de apelação cível interposta contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, na qual o Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais ( evento 26, APELAÇÃO1 ) o apelante pugna pela reforma da sentença para a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do evidente ato ilícito praticado. No referido ponto, defende que, in casu , é inaplicável o teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual mostra-se imprescindível a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. Tocante ao dano moral, atualmente é pacífico na doutrina e jurisprudência que se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes basta a comprovação do ilícito, uma vez que os prejuízos decorrentes de tal ato são de conhecimento de toda a sociedade. Trata-se do dano moral presumido ou do dano in re ipsa , ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. A propósito, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 101 e 102). E, diversamente do fundamento trazido pela sentença, no caso concreto não há falar em aplicação do enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Isso porque, compulsando detidamente os autos, constata-se que, o demandante suscitou, em sede de réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ), que a suposta inscrição pretérita ativa em seu nome ao tempo em que efetuada a anotação objeto desta demanda judicial também era ilegítima. De mais a mais, o requerente, ora apelante, apontou expressamente que a aludida questão estava sendo discutida judicialmente (autos n. 5036965-52.2024.8.24.0018). Vale destacar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito de casos semelhantes, como no REsp n. 1.647.795/RO, ocasião em que relativizou os efeitos do referido entendimento sumulado, considerando possível a indenização por danos morais nas hipóteses em que a anotação pretérita nos cadastros dos maus pagadores também seja indevida ou esteja sendo discutida judicialmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, o que é o caso dos autos. Assim, sem necessidade de maiores digressões, afasta-se a aplicabilidade do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385/STJ) e reconhece-se a necessidade de condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A corroborar, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 06/11/2014. Recurso especial interposto em 13/10/2016 e distribuído em 25/01/2017. 2. De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RESP:1647795 RO 2017/0006418-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/10/2017). Nesse mesmo sentido, extrai-se do acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR) E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EQUIPARAÇÃO DO SCR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS APONTAMENTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE E CONSIDERADOS ILEGÍTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. TAXA DE 1% AO MÊS. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA INTEGRAL DA SELIC. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013177-03.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-05-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA POR SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSISTÊNCIA NA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NA LICITUDE DA ANOTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. BANCO QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE IGUALMENTE OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL COM DESFECHO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITOS DO RÉU PELA MINORAÇÃO E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚPLICA DO RÉU PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM REDUZIDO GRAU DE COMPLEXIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301933-48.2017.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021). Assim sendo, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, especialmente em razão do evidente ato ilícito e do nexo causal. 3.2 Do quantum indenizatório Tocante ao valor da indenização, em virtude da inexistência de parâmetros legais para sua fixação, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. Outrossim, importante salientar que, em casos tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela requerida. O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), bem como o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Nesse viés, curial observar a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e os danos morais suportados pela parte autora, de modo a compensar-lhe de forma razoável e proporcional a extensão do dano à sua dignidade, sem, contudo, provocar a ruína financeira do ofensor, bem como imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico visando evitar conduta reincidente por parte do demandado. Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pela requerente, como também de advertir o requerido quanto à reprovabilidade de sua conduta. Deste modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pugnado pela parte autora em sua petição inicial e por estar a referida quantia em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte autora. Oportunamente, destaca-se o seguinte precedente desta Relatora respeito do tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO APELO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003531-13.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). Logo, diante dos fundamento alhures expostos, condena-se a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); O valor da indenização ora fixada será corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do arbitramento e o juros de mora pela Taxa Selic (deduzido dos juros o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). 4. Dos ônus sucumbenciais No tocante aos encargos processuais, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Se o autor pediu 100 e obteve 80, sucumbiu em 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80. Quando a parte sucumbiu em parte mínima do pedido, não se caracteriza a sucumbência recíproca. [...]. As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional. [...] Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de "parte mínima do pedido" dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte." (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 389, destaque no original). In casu , observa-se que o efeito devolutivo proporcionado pelo parcial acolhimento das teses recursais lançadas pela parte autora, fez surgir nova situação jurídica, de modo a revelar a necessidade de readequação da sucumbência estabelecida no primeiro grau de jurisdição. Nessa senda, com a reforma parcial da Sentença, e de acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil, imputa-se às partes à repartição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca, verbis: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Sopesada a porção de perda de cada uma das partes com o princípio da causalidade, mostra-se proporcional a condenação da parte requerida ao pagamento de 100% (cem por cento) dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios à parte adversa. Quanto aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prevê que " serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (art. 85, § 2º, CPC). Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo dos trabalhos efetuado pelos procuradores de ambas as partes e atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, alteram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão incidir em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Diante da referida deliberação fixa-se os honorários do causídico da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que o reclamo foi provido, razão pela qual não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Destarte, inviável a fixação de honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento para: 1) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do arbitramento e com incidência de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido dos juros o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); 2) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando-se a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao causídico da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação.

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