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Processo nº 5067505-74.2025.4.02.5101

ID: 333340456

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5067505-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES HENRIQUE DE SOUZA SEIXAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE NUNES DE MOURA

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EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5067505-74.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MOISES HENRIQUE DE SOUZA SEIXAS ADVOGADO(A) : DENISE NUNES DE MOURA (OAB RJ101707) DESPACHO/DECISÃO Anoto, prim… EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5067505-74.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MOISES HENRIQUE DE SOUZA SEIXAS ADVOGADO(A) : DENISE NUNES DE MOURA (OAB RJ101707) DESPACHO/DECISÃO Anoto, primeiramente, que o Ministério Público Federal requereu o início da execução do acordo homologado (evento 1 - petição inicial 1), pelo que entendo preenchido o disposto no § 6º do art. 28 do CPP. Recebo, pois, os autos, e determino o início da execução do título. Destaco, de plano, que, cumpridas todas as obrigações pactuadas, será declarada extinta a punibilidade do agente, na forma do § 13 do artigo 28 do CPP. Ao contrário, descumprido o acordo, os autos serão encaminhados ao MPF, para que requeira sua rescisão perante o Juízo que o homologou e prossiga a persecução criminal até seus ulteriores fins. Foram pactuadas no evento 1 - anexo 4 - fls. 3 e 4 as condições do acordo exequendo, quais sejam: 1. prestar serviços à comunidade pelo período de 1 (um) ano, por 4 (quatro) horas semanais, perfazendo o total de 208 (duzentas e oito horas), em entidade a ser indicada pelo Juízo; 2. até o adimplemento da obrigação prevista no item 1, não se ausentar do Município de sua residência por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; 3. informar qualquer alteração de endereço ou número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal; 4. comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo juntar aos autos os comprovantes de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Designo entrevista do acordante com a Equipe técnica deste Juízo, a ser realizada em 18/08/2025, às 13h , por meio virtual. A prestação de serviços deverá se iniciar em até 15 (quinze) dias da realização da entrevista. A comprovação das horas de serviço se dará mensalmente através de juntada de petição pela defesa técnica com ofício da instituição beneficiária em que conste o total de horas prestadas por mês . Tudo feito, suspenda-se o processo no aguardo dos envios de comprovantes e da realização dos comparecimentos. Saliento que referido sobrestamento é meramente administrativo, para fins estatísticos, não repercutindo sobre a exigibilidade das obrigações. Intime-se o acordante através de sua defesa técnica, inclusive, da data da entrevista para fins de encaminhamento institucional. O patrono do acordante deverá informar nos autos se esse dispõe de meios próprios informáticos para comparecer virtualmente à entrevista, fornecendo e-mail e número de Whatsapp atualizados do seu cliente ; em caso negativo, será inescusável o comparecimento presencial, nas dependências da 9a Vara Federal Criminal da Subseção do Rio de Janeiro/RJ, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 4o andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.

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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5059648-74.2025.4.02.5101

ID: 306383439

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059648-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO UNIDOS SUPER REDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059648-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO UNIDOS SUPER REDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059648-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO UNIDOS SUPER REDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERCADO UNIDOS SUPER REDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO objetivando, em suma, a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL sobre os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, bem como, cálculo do PIS e da COFINS. Alega, em apertada síntese, que atua no ramo empresarial de comércio varejista de mercadorias. Suas operações sujeitam-se ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre eles, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Alega, ainda, que a referida inclusão violaria a materialidade das contribuições, o pacto federativo e a reserva de lei complementar, além de contrariar precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A inicial vem acompanhada dos documentos do evento 1. Custas recolhidas conforme guia do Evento 3, PET1. Relatados, fundamento e decido. I - Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando, sob pena de extinção do feito: a) cópia completa e legível do documento de identificação com foto e assinatura, do sócio da empresa autora; b) valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido, com o devido recolhimento das custas. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: “quando houver fundamento relevante” e “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada, caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars. No caso vertente, em que pese as alegações iniciais, entendo que não está configurada a urgência necessária à concessão da liminar sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança. A Lei n° 14.789/2023 trouxe uma nova dinâmica no tratamento tributário das subvenções para investimento, revogando dispositivos anteriores, e por ser norma recente é dotada de presunção de constitucionalidade, cuja validade e eficácia não podem ser afastadas sem o necessário aprofundamento jurídico. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ante a ausência de um dos seus requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. Sem prejuízo da emenda acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. Cientifique-se a Fazenda Nacional , na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5059357-74.2025.4.02.5101

ID: 304057292

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059357-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRAGA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GOMES JORGE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059357-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO BRAGA MOREIRA ADVOGADO(A) : MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTIL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059357-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO BRAGA MOREIRA ADVOGADO(A) : MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Objetiva a parte autora, através da presente demanda, " Seja julgado PROCEDENTE a ação, reconhecendo o direito a indenização, e determine que a seguradora pague a indenização à título de INVALIDEZ, referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT com juros a partir da citação, e CORREÇÃO MONETÁRIA com o índice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em até R$ 13.500,00," bem como " Seja a ré condenada ao pagamento das despesas médicas, devidamente comprovada nos autos, no valor de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais)." Deu à causa o valor de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). DECIDO. Assim dispõe o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...)" No caso dos autos, não há qualquer justificativa plausível para que não seja admitido como correto o valor atribuído à causa na inicial pelo autor. Em consequência, a ação deve obedecer o rito dos Juizados Especiais Federais, porquanto, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. (grifei)" Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo legal assim dispõe, in verbis : " Art. 3º. Parágrafo 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . (grifei) " Feitas estas necessárias observações, ausentes quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no § 1º, do art. 3º, da Lei 10.259/01, e, como já mencionado, não havendo qualquer justificativa plausível para que não se admita como valor da causa o que foi atribuído na inicial, determino a convolação do rito para o dos Juizados Especiais Federais (Leis ns. 10.259/01 e 9.099/95). Registre-se, inclusive, que apesar de cadastrar o procedimento comum quando da propositura da ação, o demandante dirigiu a inicial ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO CIVIL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ," fornecendo, ainda, termo de renúncia, a corroborar a convolação ora determinada. Providencie a Secretaria. Após, retornem conclusos para análise da inicial. P.I.

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Processo nº 5045874-74.2025.4.02.5101

ID: 304834044

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045874-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045874-74.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PABLO SANTIAGO CHAUSSE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045874-74.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PABLO SANTIAGO CHAUSSE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF) com o fim obter (Pág. 15, Petição Inicial, Evento 1): “5.1. Seja concedida a tutela antecipada de urgência, para suspender quaisquer atos que visem a alienação extrajudicial do imóvel localizado na Estrada Santa Eugênia, nº 2000, Apto. 205, Bloco 12, Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23.520-560 e manter o Autor na posse do imóvel, informando tutela antecipada deferida à CEF e ao 4° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Docs. 02/11). Consta pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Evento 5 - Consta decisão pelo indeferimento o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Conclusos, decido. Inicialmente, decreto a revelia da CEF, por não apresentada contestação, embora devidamente citada (Evento 7), observados os efeitos produzidos ante as hipóteses elencadas no art. 345 do CPC. O objeto destes autos versa sobre a anulação do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, pela falta de intimação pessoal para purgar a mora, nos termos do art. 26, § 3º da Lei 9.514/97, bem como na falta de notificação pessoal para ciência das datas do leilão. É de ver-se que para o início da consolidação da propriedade a CEF teve, inevitavelmente, acesso ao comprovante de intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis, a ser promovida pelo próprio oficial do RI, oficial de Registro de Títulos e Documentos ou correios com aviso de recebimento. De igual maneira, tem em seu poder o aviso por correspondência para o endereço constante no contrato objetivando a comunicação do devedor acerca das eventuais datas, horários e locais dos leilões, como exigido no §2º-A do art. 27 da citada Lei nº 9.514/1997. Posto isto, à CEF para que junte aos autos o comprovante de intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis, a ser promovida pelo próprio oficial do RI, oficial de Registro de Títulos e Documentos ou correio com aviso de recebimento, tudo a critério daquele (§§ 1º e 3º do art. 26), assim como do aviso por correspondência para o endereço constante no contrato objetivando a comunicação do devedor acerca das eventuais datas, horários e locais dos leilões, como exigido no §2º-A do art. 27 da citada Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. Com a juntada da documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5058193-74.2025.4.02.5101

ID: 305310401

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058193-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISIMAR BATISTA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058193-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058193-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (14/12/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB 718.891.532-7), pelo motivo "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Apresente laudos médicos aptos a comprovar a deficiência alegada na inicial, conforme art. 20, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) , justificando a realização do exame médico judicial. A documentação médica em questão deverá se referir à mesma enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo e constitui documento essencial ao deslinde do processo. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos . Intime-se a parte autora para juntar aos autos informações sobre o genitor de seu filho, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso. Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5039181-74.2025.4.02.5101

ID: 306680066

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5039181-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLYCE SIPRIANO AVELLAR HALLYSSON DA SILVA AVELLAR MONIQUE DE MATTOS SILVA RILZA SIPRIANO DA SILVA RONALDO DA SILVA AVELLAR SIMONE DA SILVA AVELLAR RODRIGUES THIAGO DA SILVA AVELLAR VICTOR GABRIEL DA SILVA AVELLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE

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HABILITAÇÃO Nº 5039181-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO DA SILVA AVELLAR ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) RE… HABILITAÇÃO Nº 5039181-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO DA SILVA AVELLAR ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REQUERENTE : SIMONE DA SILVA AVELLAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REQUERENTE : ALLYCE SIPRIANO AVELLAR ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REQUERENTE : HALLYSSON DA SILVA AVELLAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RILZA SIPRIANO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REQUERENTE : VICTOR GABRIEL DA SILVA AVELLAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REQUERENTE : RONALDO DA SILVA AVELLAR ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MONIQUE DE MATTOS SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por dependência ao processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101. Trata-se de pedido de habilitação e a reexpedição de requisitório formulado pelos sucessores de ERNESTO DE AVELLAR , parte falecida no processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 , que tramitou nesta Vara Federal. Alegam os autores que "após consulta à CAIXA ECONÔMICA, verificou a peticionante que ocorreu a devolução ao tesouro do saldo do RPV expedido por este juízo, de nº RPV20080600739, na forma da Lei 13.463/2017. Assim, tendo sido devolvido à Conta do Tesouro Nacional o valor de R$ 12.407,00 (doze mil e quatrocentos e sete reais), que se encontrava depositado na conta 004407489 da Caixa Econômica, em 30 de agosto de 2017, pugna pela expedição de nova requisição, em nome dos peticionantes, no percentual de 70% (setenta por cento) de tal quantia devolvida". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro os pedidos de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5060036-74.2025.4.02.5101

ID: 309922339

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060036-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO SA BASTOS VALENTINA MONTEIRO DE FARIA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060036-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMANDA MONTEIRO SA BASTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430) IMPETRANTE : VALENTINA MONTEIRO DE FARIA ME… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060036-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMANDA MONTEIRO SA BASTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430) IMPETRANTE : VALENTINA MONTEIRO DE FARIA MENDONCA ADVOGADO(A) : FLÁVIA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB RJ248430) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônic a as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...]" Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução ". Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras No caso em tela, verifico que verifiquei que a assinatura aposta na procuração e demais documentos em nada se assemelham à assinatura que consta no documento de identidade da autora ( evento 1, RG4 ). Ante o exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos procuração, declaração de residencia e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas pela demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica) Cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

ID: 310883776

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu com supedaneo no artigo 99 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5051597-74.2025.4.02.5101

ID: 292462505

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051597-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051597-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI (OAB RJ125609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da medi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051597-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI (OAB RJ125609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da medida liminar formulado pelo autor, pleiteando sua participação no Concurso de Seleção ao Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS/2026), após sua reprovação no certame de 2025. Inicialmente, há de ser feita uma pequena digressão sobre o pedido aqui formulado daquele formulado no processo 5021420-64.2024.4.02.5101. Nesse processo a medida liminar foi para lhe garantir sua participação no Concurso de Seleção ao Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS). Todavia, o pedido foi de lhe permitir, caso fosse reprovado,uma ultima oportunidade de participação no concurso de Selecção ao Curso de Estado Maior de 2026. Quanto a esse pedido a sentença não o apreciou por ser tratar de evento futuro e incerto. Agora, verifica-se que esse cenário não é mais hipotético , pois as provas do concurso de 2026 já estão devidamente designadas , com realização marcada para os dias 25/07/2025, 29/07/2025, 01/08/2025, 05/08/2025 e 08/08/2025. Além disso, sobreveio decisão administrativa que não recomendou a participação do autor no certame de 2026 (evento 41), sendo esta a primeira oportunidade de controle jurisdicional desse ato concreto. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, todo ato administrativo deve ser devidamente motivado , especialmente quando restritivo de direitos, e o artigo 50 do mesmo diploma legal exige que a motivação contenha exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente . Neste caso, ambos os requisitos estão preenchidos, pois: Há probabilidade do direito , tendo em vista que o autor possuía a expectativa legítima de participação no concurso de 2026, conforme norma interna, e a negativa não foi suficientemente motivada. Há risco de dano irreparável , considerando que o certame está prestes a ocorrer, e sua exclusão acarretaria a perda da oportunidade de disputar sua última tentativa de ingresso no curso. Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro a medida liminar , parte determinar que a ré a inclua o nome do Requerente na listagem dos Oficiais candidatos selecionados para realização do conjunto de provas para o Concurso de Seleção ao Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (CS – C-EMOS/2026), a ser realizado nos dias 25/07/2025, 29/07/2025, 01/08/2025, 05/08/2025 e 08/08/2025 (Portaria nº 66/EGN em 03/09/2024 e Portaria nº 45/EGN em 25/04/2025, ambas da Escola de Guerra Naal), em igualdade de condições com os demais Oficiais candidatos de sua turma,até o julgamento do mérito, garantindo ao autor o direito de participação no Concurso de Seleção ao Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS/2026), sem prejuízo da análise definitiva do mérito da presente ação. Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

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