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Processo nº 5125729-09.2021.8.21.7000

ID: 324148300

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125729-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DOS SANTOS RODRIGUES CRISTINA MARIA CORREA DA SILVA DAGOBERTO DE FIGUEIREDO CORREA DONATO BAZETE RODRIGUES ENIO RONI DE ARAUJO CORREA ERENITA BAZETE RODRIGUES IZABEL BAZETE RODRIGUES JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA JOSÉ ALVARO ARAÚJO CORREA ULISSES MARÇAL CORREA ZELI TERESA CORREA MASLINKIEWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE SOUZA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE CORREA CABREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA FROENER FERREIRA

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CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER

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Precatório Nº 5125729-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ENIO RONI DE ARAUJO CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS… Precatório Nº 5125729-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ENIO RONI DE ARAUJO CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : JOSÉ ALVARO ARAÚJO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : ZELI TERESA CORREA MASLINKIEWICZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : CATARINA DOS SANTOS RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : CRISTINA MARIA CORREA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : ULISSES MARÇAL CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : ERENITA BAZETE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : DONATO BAZETE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) REQUERENTE : DAGOBERTO DE FIGUEIREDO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) REQUERENTE : IZABEL BAZETE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : CARLA FROENER FERREIRA (OAB RS065998) ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149397-09.2021.8.21.7000

ID: 324437062

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149397-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES SCARPELLINI CAMPOS ANA CRISTINA MOURA CELZE CLARDE MOUSQUER CALDERON PERES CHRISTINE MIOTTO BIANCON EDUARDO HOLZSCHUH LEITÃO INAJARA ANAHY DA COSTA JOSE FERNANDO DRESCH KRONBAUER MARCELO PEDRASSANI RENATA LOUREIRO VIANNA SIMONE HAAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5149397-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALINE ALVES SCARPELLINI CAMPOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE… Precatório Nº 5149397-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALINE ALVES SCARPELLINI CAMPOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : EDUARDO HOLZSCHUH LEITÃO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : SIMONE HAAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : INAJARA ANAHY DA COSTA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : CELZE CLARDE MOUSQUER CALDERON PERES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : RENATA LOUREIRO VIANNA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : CHRISTINE MIOTTO BIANCON ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : JOSE FERNANDO DRESCH KRONBAUER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : ANA CRISTINA MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI REQUERENTE : MARCELO PEDRASSANI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014567-14.2025.4.02.5001

ID: 324247435

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A) : MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos. O autor alega em síntese, em sua petição inicial, o que segue: a) O autor e seus dois filhos alienaram ações da União Participações S.A. (“União”) – a holding de um conglomerado do segmento automotivo – e de empresas a ela coligadas para a Fortbrás Autopeças S.A., uma concorrente em franca expansão à época (“Fortbrás”); b) Consumada em julho de 2018, a operação foi estruturada através de três negócios jurídicos conjugados e simultâneos, a saber: i) integralização R$ 97 milhões ao capital social da União (adquirida) por parte da Fortbrás (adquirente) contra a emissão de novas ações representativas de aproximadamente 21% do total; ii) compra e venda direta do autor e seus filhos à Fortbrás de ações correspondentes a outros 32% do capital social da União; e, por fim, iii) contribuição da participação acionária ainda detida pelo autor e seus filhos na União ao capital social da adquirente Fortbrás, em troca do recebimento de ações de sua própria emissão; c) A transação propiciou a transferência da totalidade das ações representativas do capital social da União à Fortbrás e, em contrapartida, a entrega ao autor e a seus filhos de ações correspondentes a 22,5% do capital da Fortbrás, além da importância em dinheiro convencionada entre as partes; d) Em 27/10/2021 a Receita Federal do Brasil lavrou o auto de infração nº 0710800.2020.00358, procedimento administrativo nº 17227-721.046/2021-47, alegando, em síntese, a omissão/apuração incorreta de ganhos auferidos na alienação de participações societárias (ações não negociadas em bolsa), relativamente aos anos de 2018 a 2020, em razão do recebimento de prestações do preço da alienação nesses anos; e) De acordo com a Receita Federal do Brasil, a alienação das participações societárias ocorreu mediante utilização de planejamento tributário abusivo com o objetivo de reduzir artificialmente o montante do ganho de capital e, consequentemente, o valor do imposto de renda devido. Em seguida, a RFB lavrou o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física para constituição e cobrança do crédito tributário apurado, no total de R$ 48.498.374,11, abrangendo o imposto de renda, a multa de ofício de 150%, e juros de mora calculados até 29/10/2021; f) A tese de abuso de direito sustentada pela Receita Federal se encontra indicada no “Relatório de Constatação de Infração Fiscal” do auto de infração, sob o argumento de que não haveria nenhum outro motivo – que não a redução do ganho de capital tributável a cargo do autor – para as partes terem contratado naquela ocasião o aumento de capital da União, subscrito e integralizado pela Fortbrás. Diz ainda que vendedores e compradora alocaram a um negócio jurídico não sujeito a incidência fiscal parte do que teria sido o preço original da compra e venda, certificando-se de que o contrato “substituto” produziria efeitos econômicos equivalentes aos do contrato “substituído”; g) Em primeiro lugar, para afirmar que o preço da compra e venda de ações teria sido subdimensionado pelas partes, o fisco recorre a um único documento não vinculante e de importância residual, apoiando-se na carta através da qual a Fortbrás apresentou aos acionistas da União oferta indicativa de interesse, antes mesmo que as tratativas negociais entre eles se iniciassem. Compreensível e natural que, oito meses depois, ao cabo de auditorias e de longa diligência, a estrutura contratual e o preço definido entre as partes não coincidissem com aquele preliminarmente sugerido; h) Se a oferta indicativa de novembro de 2017 também não se referia diretamente a um possível aporte de capital e se o preço ali cogitado terminou não confirmado ao final, quando da celebração do contrato de compra e venda, nem por isso se têm aí evidências de uma manipulação; i) Em segundo lugar, para convencer que o aumento de capital da União teria produzido efeitos financeiros semelhantes aos que a própria compra e venda desencadearia, o fisco se debruça sobre a destinação dos recursos aportados a esse título, dizendo que, depois de recebê-los, a União os direcionou imediatamente para o pagamento de dívidas junto aos próprios vendedores e a empresas por eles controladas. Seu argumento é o de que, por meio do expediente, as partes fizeram com que o dinheiro integralizado no capital social da União terminasse favorecendo direta ou indiretamente o próprio autor, a exemplo do que se daria se a importância compusesse o preço de venda das ações; j) Até entabularem a alienação da União à Fortbrás, os vendedores tinham pleno controle sobre a gestão da empresa. Tinham o domínio sobre o caixa e, portanto, podiam decidir quando liquidariam os passivos existentes. Consumada a transação, contudo, esse papel deixaria de ser seu. Autor e seus filhos assumiriam posição minoritária na Fortbrás e o poder de ditar os rumos da União seria dos acionistas controladores da própria Fortbrás; l) Nesse contexto, os vendedores não podiam simplesmente ultimar a operação sem que as dívidas da União consigo próprios e com outras pessoas jurídicas do seu interesse fossem adimplidas. Era preciso que esses passivos fossem inteiramente quitados antes que os controladores da Fortbrás se apossassem da sala da diretoria da União ou, então, conviver com um risco de crédito que os vendedores não estavam dispostos a assumir; m) É verdade que, quando da celebração do contrato de compra e venda, a União não dispunha de caixa suficiente para quitar esse passivo, situação comum. Foi a iminência da transação que precipitou a necessidade de liquidação das dívidas, e não fosse o amadurecimento das tratativas com a Fortbrás, as obrigações seriam cumpridas mais à frente, nos seus vencimentos originais e quando a União reunisse recursos para tanto; n) A solução escolhida pelas partes para endereçar essas duas condições – o pré-pagamento das dívidas intragrupo a cargo da União e o suprimento de recursos com os quais ela pudesse fazê-lo – foi o aporte de capital. Convencionou-se, então, que a Fortbrás subscreveria um aumento de capital na União em montante suficiente para a liquidação das obrigações com os vendedores e com as empresas, o que foi feito, sendo que a União recebeu os recursos e lhes deu a destinação combinada na própria data de fechamento da operação; o) É importante traçar a distinção entre os conceitos de “Enterprise Value” e de “Equity Value”. Por “Enterprise Value” se entende o valor do empreendimento em si. O método mede o valor do negócio sem considerar sua estrutura de capital e, portanto, desconsidera as dívidas contraídas pela empresa para se financiar. Já o “Equity Value” não se predispõe a avaliar a empresa, mas antes as ações ou interesses do acionista na empresa; p) A Fortbrás apresentou ao autor e a seus filhos uma proposta indicativa de aquisição que estimava o “Enterprise Value” – não o “Equity Value” – da União em R$ 300.000.000,00, consignando que as obrigações contraídas pela companhia seriam subtraídas desse parâmetro de valor para fins de determinação do preço final da transação. Eis aí mais um equívoco conceitual cometido pela fiscalização. q) A matéria foi examinada também pelo CARF em algumas oportunidades. Numa delas, por meio do acórdão nº 2201-003.948, o órgão compara, do ponto de vista de seus reflexos fiscais, uma série de alternativas jurídico-contratuais para a resolução do problema das dívidas da empresa negociada, entre elas as soluções de que o autor e a Fortbrás dispunham no caso concreto, concluindo que o ganho de capital apurado pelo vendedor será sempre o mesmo, independentemente de qual delas seja implementada; r) É evidente que os contribuintes devem ser organizar de maneira lícita, observando os limites legais e o princípio da legalidade, mas nada existe no sistema jurídico brasileiro que impeça a adoção de estruturas societárias e contratuais que resultem em menor carga fiscal ou que imponha ao contribuinte a alternativa mais onerosa; s) O lançamento fiscal realizado nos autos configura bis in idem e enriquecimento sem causa em favor do Erário, na medida em que a receita correspondente aos R$ 97.740.879,34 aportados ao capital da União já foi oferecida previamente à tributação; t) Na hipótese dos autos, não há comprovação efetiva de que a importância paga pelas dívidas da Autovix - de R$ 67.557.211,58 - tenha sido de fato disponibilizada ao autor. Isso porque o simples fato de o autor ser sócio da Autovix não importa que, automaticamente, os valores lhe tenham sido repassados indiretamente; u) O autor nada mais fez do que seguir as orientações da própria Receita Federal do Brasil para tributação do ganho de capital quando do recebimento das parcelas complementares ainda indeterminadas, sujeitas às condições suspensivas, restando demonstrado que os valores referentes ao “Preço Retido” não compunham o valor de aquisição na data do fechamento, não se tratando de alienação a prazo, uma vez que o Preço Retido se refere a parcelas complementares indeterminadas, subordinadas a condições suspensivas. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, a fim de que a ré se abstenha de qualquer medida de cobrança, inclusive da inscrição em dívida ativa, protesto, propositura de execução fiscal, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA); Acompanharam a inicial a procuração e demais documentos do evento 1. Comprovante de pagamento de custas judiciais no evento 2. Proferida decisão no evento 4 determinando a intimação da União federal para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a sua citação. Citada, a União Federal apresentou contestação no evento 13 aduzindo, em resumo: a) No caso dos autos, a autoridade fiscal identificou que houve diversas operações societárias sem propósito negocial, que culminou com a simulação de aporte de capital para ocultar alienação de participação societária e, dessa forma, reduzir o ganho de capital dos sócios pessoas físicas, dentre os quais se inclui o contribuinte autor. Nesse contexto, o fiscal desconsiderou o ato simulado e adicionou o montante de R$ 97.740.879,34, pretensamente pago na forma de aporte de capital, ao preço informado da alienação, para apurar o valor correto do imposto devido a título de ganho de capital; b) A operação que constitui objeto do feito diz respeito à alienação da participação societária do autor no GRUPO UNIÃO, do qual era controlador indireto, à empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S/A (FORTBRÁS); c) O GRUPO UNIÃO constitui uma das principais redes de autopeças do Brasil, formada por quase quarenta empresas que atuam no setor automotivo, sendo que o controle do GRUPO UNIÃO era exercido por JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON (contribuinte), mediante a titularidade de 89% de participação societária na holding AUTOVIX PARTICIPAÇÕES S/A (AUTOVIX); d) No final de 2016 começaram as reorganizações societárias para transferência do GRUPO UNIÃO para a FORTBRÁS, havendo em 07/12/2016 a constituição da holding UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A, sob a forma de sociedade anônima fechada, a qual iniciou suas atividades com 58.500.000 ações ordinárias nominativas, capital subscrito de R$ 58.500.000,00 e integralizado de R$ 5.850.000,00, tendo o contribuinte como sócio majoritário (80%); e) Houve a transferência de ações da Autovix Participações S.A. (Autovix) para a União Participações S.A., a oferta de compra da Fortbrás e a assinatura do contrato de compra e venda de ações, que previu um aporte de capital de R$ 97.740.879,34; f) As constatações fiscais indicam que a emissão de novas ações da União Participações S.A. teve como único objetivo a redução artificial do ganho de capital dos ex-sócios, incluindo o autor. Argumenta que o aporte de capital foi imediatamente transferido aos ex-sócios, parte de forma direta e parte indireta, por meio da Autovix Participações S.A., e que o dinheiro apenas "transitou" na conta da União Participações S.A.; g) Conforme bem esclareceu a autoridade fiscal, se o aporte de capital realizado pela FORTBRAS ocorresse de maneira direta, ou seja, se fizesse parte do preço das ações adquiridas da UNIÃO, como seria o caminho natural, haveria um quantum tributário a ser recolhido. Entretanto, o artifício empregado de injetar recursos na UNIÃO a título de aporte de capital, por meio da cessão do direito de preferência dos ex-sócios (vendedores na alienação da participação societária da UNIÃO), eliminou irregularmente o tributo devido na operação; h) No presente caso, há um robusto conjunto indiciário de que não houve propósito negocial na cessão dos direitos de preferência das novas ações emitidas da UNIÃO, as quais foram adquiridas pela FORTBRAS em 31/08/2018, mas tão somente uma tentativa de eximir-se do recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital; i) Assim, resta inconteste que os procedimentos adotados pelos ex-sócios, JOÃO HENRIQUE, JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON, apontam no sentido de tentativa de disfarçar o verdadeiro objetivo da operação de cessão do direito de preferência das novas ações emitidas da UNIÃO, reduzindo (a zero), indevidamente, a carga tributária incidente sobre o aporte de capital; j) Não se vislumbra motivo justificado e extratributário, ou real propósito negocial, para a transação realizada a título de “Aporte de Capital” pactuada na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda. Na verdade, os custos da distribuição de lucros aos sócios e o pagamento das dívidas com a AUTOVIX não eram de responsabilidade da FORTBRAS, tais pendências já deveriam ter sido resolvidas antes da data do fechamento do negócio, porém, aguardou-se o aporte de capital para repassar tais recursos aos sócios que, no mesmo momento, retiraram-se da sociedade; l) Houve simulação na operação, concluindo-se que o ganho de capital, sobre o qual incidirá o imposto de renda, deve ser calculado sobre os efetivos valores de alienação das participações societárias de cada sócio, adicionando-se, então, o aporte de capital ao preço pactuado na cláusula “2.3 PREÇO UNIÃO” do contrato de compra e venda; m) O CARF já validou diversos lançamentos em que a Fiscalização identificou reorganizações societárias que mascaravam operações de compra e venda de participações societárias (chamadas, vulgarmente, de “operação ágio” ou “operação casa e separa”).1 Nesses casos, os atos eram realizados com o propósito específico de subtrair o pagamento de tributos. Por essa razão, os julgadores administrativos classificaram as mencionadas reorganizações societárias como negócios jurídicos não verdadeiros e, portanto, não oponíveis ao Fisco; n) A análise das circunstâncias em que se processou a transferência das ações do GRUPO UNIÃO para a FORTBRÁS não deixa dúvida que todo o montante despendido pela adquirente no dia 31/08/2018 ocorreu em virtude da aquisição da participação acionária. De fato, independente do nomen iuris constante no contrato “de compra e venda de ações e outras avenças”, o certo é que todo o dinheiro que saiu da conta bancária da FORTBRÁS, seja a título de aporte de capital (R$ 97.740.879,34), seja a título de preço pelas ações da UNIÃO (R$ 148.517.555,96), foi utilizado para remunerar os sócios do GRUPO UNIÃO pela transferência do direito de propriedade sobre as ações das empresas; o) A análise conjunta das circunstâncias que permeiam a alienação que deu origem ao ganho de capital demonstram que a emissão de novas ações da UNIÃO PARTICIPAÇÕES, subscritas e integralizadas pela FORTBRÁS, por meio da cessão de direito de preferência, na mesma data do fechamento da compra e venda do GRUPO UNIÃO, não teve qualquer propósito negocial. Com efeito, a segmentação dos valores pagos pela FORTBRÁS, parte sob a forma de preço, parte sob a roupagem de “aporte de capital”, teve como único objetivo reduzir o montante devido pelos vendedores a título de IRPF; p) Apesar de formalmente a UNIÃO PARTICIPAÇÕES ter emitido novas ações, imediatamente subscritas pela FORTBRÁS, as circunstâncias que permeiam o negócio, analisadas em conjunto, revelam que o montante pago a título de aporte de capital constituía, em verdade, parte do preço acordado pela alienação do GRUPO UNIÃO; q) A atuação da atividade fiscalizadora foi devidamente fundamentada e amparada pela legislação tributária em vigor, nos termos da devida notificação efetivada ao contribuinte que, no âmbito administrativo, dela tomou conhecimento, sendo-lhe propiciado meios de impugnação em todos os processos envolvidos. Réplica no evento 22. Proferidas decisões os eventos 24 e 26. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguída pela União Federal em sua contestação. Depreende-se da leitura da petição inicial que a parte autora objetiva a anulação do crédito tributário constituído através de auto de infração, insurgindo-se, obviamente, contra a construção do fato gerador apontado pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração impugnado. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, em juízo de cognição sumária , entendo que está caracterizada a probabilidade do direito alegado pelo Requerente (artigo 300 do CPC de 2015), diante da considerável chance de caracterização das seguintes alegações autorais: A Fortbrás apresentou ao autor e a seus filhos uma proposta indicativa de aquisição que estimava o “Enterprise Value” – não o “Equity Value” – da União em R$ 300.000.000,00, consignando que as obrigações contraídas pela companhia seriam subtraídas desse parâmetro de valor para fins de determinação do preço final da transação; Os efeitos econômicos da contratação do aporte de capital da União (empresa) só seriam equiparáveis aos da manutenção da compra e venda a preço integral se as dívidas liquidadas com o recurso deslocado de um contrato para o outro fossem tão artificiais e fictícias quanto a autoridade diz ser o próprio aumento de capital. Como o fisco não se volta contra a autenticidade das dívidas em questão, essa tese logicamente não se sustenta; A solução escolhida pelas partes para endereçar essas duas condições – o pré-pagamento das dívidas intragrupo a cargo da União e o suprimento de recursos com os quais ela pudesse fazê-lo – foi o aporte de capital. Convencionou-se, então, que a Fortbrás subscreveria um aumento de capital na União em montante suficiente para a liquidação das obrigações com os vendedores e com as empresas. E assim foi feito. A União recebeu os recursos e lhes deu a destinação combinada na própria data de fechamento da operação, o que revela a adequada motivação negocial, sem qualquer abuso, conforme sustentando pela Ré. Todas as soluções contratuais disponíveis para a transação efetivada levariam a parte autora a apurar exatamente o mesmo Ganho de Capital; O empate na votação do julgamento do recurso voluntário administrativo reforça a probabilidade do direito alegado pelo Autor, sendo que os votos vencidos por voto de minerva reconheceram: 1) a ausência de comprovação de qualquer simulação na operação controvertida; 2) A Fiscalização deveria comprovar que as dívidas em favor dos ex-sócios não existiam, o que, aí sim, caracterizaria uma simulação clara; 3) a operação de compra e venda poderia ter sido de forma direta (dívidas abatidas no preço base) ou indireta (vendedores capitalizam a dívida antes da operação) sendo que o resultado final seria o mesmo ganho de capital nas duas hipóteses; 4) a Fiscalização deu mais importância à forma do que à substância, o que contraria a própria lógica adotada ordinariamente pela Receita Federal na avaliação do planejamento tributário; 5) a quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial. Mesmo que o aumento do capital social da empresa União tivesse sido idealizado pelas partes visando a economia tributária, o que não teria ocorrido segundo as teses autorais, o Fisco careceria de fundamentos jurídicos para desconsiderá-lo, diante do que foi decidido pelo STF na ADI nº 2446, no sentido de que o sistema jurídico nacional não abriga norma que impeça ou limite os contribuintes de escolherem para suas vidas e negócios caminhos menos onerosos do ponto de vista fiscal; O lançamento fiscal impugnado nos presentes autos configura bis in idem e enriquecimento sem causa em favor do Erário, na medida em que a receita correspondente aos R$97.740.879,34 aportados ao capital social da empresa União já foi oferecida previamente à tributação. A operação realizada pelas partes não consistiu em alienação a prazo, uma vez que as parcelas recebidas posteriormente pelo Autor caracterizavam preço contingente, sujeito a condições suspensivas e a retenção pela compradora até que fossem superadas. Tais alegações, além de carregadas de probabilidade de serem eventualmente acolhidas, após juízo de cognição exauriente, a ser exercido oportunamente quando do enfrentamento pela sentença a ser prolatada no presente caso, já se mostra suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida, no sentido tão somente de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o pronunciamento judicial definitivo sobre o tema. Também resta claro o preenchimento do requisito relativo ao "periculum in mora", igualmente previsto no art. 300 do CPC, em razão dos riscos relativos à possibilidade de inscrição do débito tributário objeto do Auto de Infração em questão em dívida ativa, com possibilidade de protesto da CDA, bem como inscrição em cadastros de devedores. Ademais, a concessão da tutela de urgência também tem por escopo resguardar o provimento jurisdicional final, na hipótese de ser acolhida a pretensão autoral. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC de 2015. Ressalvo que a suspensão da cobrança impugnada não tem caráter irreversível (§ 2º, art. 273, CPC), haja vista que, na hipótese de, ao final da ação, não ser concedida a tutela de mérito, o crédito tributário em questão poderá ser exigido pela União Federal. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCA requerida, para determinar à União Federal: a) que promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional; b) que suspenda os efeitos da inscrição do nome do autor no CADIN, promovendo a sua exclusão, caso já tenha sido efetivada, desde que tal inscrição tenha sido procedida em função exclusiva dos débitos em discussão nos presentes autos; c) que se abstenha de qualquer medida de cobrança, protesto, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA). Na oportunidade, faculto às partes indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Intimem-se.

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Processo nº 5021428-69.2025.8.21.7000

ID: 313657607

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021428-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA BUENAVIDES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021428-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ANA HELENA BUENAVIDES DA SILVA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5021428-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ANA HELENA BUENAVIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTS. 218, § 3º E 507 DO CPC. I - Não obstante a edição dos Temas 810 e 1361 do e. STF, evidenciada a preclusão da questão atinente aos critérios de atualização monetária, diante da concordância do exequente com os cálculos, e a expedição do requisitório judicial, a obstar o prolongamento indefinido da discussão. II - Ainda que assim não fosse, consoante consulta aos autos eletrônicos do precatório nº 50314450920218217000, a preclusão da questão atinente à incidência da atualização monetária, haja vista a concordância da parte credora com o acordo proposto por parte do ente público, dando quitação integral da dívida e renunciando expressamente à discussão sobre os descontos. Jurisprudência do e. STJ, e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de ANA HELENA BUENAVIDES DA SILVA contra decisão - 27.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. 1. O exequente pugnou pela atualização dos valores pagos por meio de Precatório. No ponto, observo que houve o pagamento do Precatório em 01/11/2023, conforme evento 17, ANEXO2 , bem como a expedição do alvará, ocorrida em 27 de novembro de 2023, conforme evento 17, ALVARA1 Todavia, precluso o requerimento de atualização do crédito, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 dias para impugnação do pagamento, nos termos do Ato n.º 026/2023-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . O prazo para a impugnação do valor pago por precatório ou RPV é de cinco dias , conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/2017-P. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52661637720238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 18-01-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O IPERGS. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 46 DO ATO Nº 013/2012-P. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO . PRECLUSÃO CONFIGURADA. “Nos termos do artigo 46 do Ato nº 013/2012-P, que regulamenta o processamento dos precatórios , ‘Efetuado o pagamento ao credor, será de 05 (cinco) dias , a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 31 deste ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo’.” ("ut" trecho da ementa do Acórdão do AI nº 70066099813). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51555318120238217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-12-2023) (grifei). Considerando que o requerimento de atualização dos valores, consoante evento 21, PET1 , data de 14/03/2024, isto é, quando já escoado o prazo para impugnação ao pagamento, imperioso o reconhecimento da preclusão no caso. Intimem-se. Não havendo recurso, voltem para extinção. (...) Nas razões, a parte agravante aponta a inocorrência da preclusão para a pretensão de atualização monetária da condenação objeto do presente cumprimento de sentença, tendo em vista a confecção dos cálculos em momento anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, do e. STF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR. Destaca a natureza de ordem pública, e a aplicabilidade também aos processos em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos Temas 733 e 1361, do e. STF. Defende a expedição de RPV complementar referente aos consectários legais com vistas à satisfação integral do débito, em razão da modificação do índice de correção monetária após o pagamento do precatório ou RPV. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da reforma da decisão agravada - 1.1 . Recebido o recurso - 4.1 . Contrarrazões - 9.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luís Alberto Thompson Flores Lenz, no sentido do provimento do recurso - 12.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na inocorrência da preclusão para a pretensão de atualização monetária da condenação objeto do presente cumprimento de sentença, tendo em vista a confecção dos cálculos em momento anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, do e. STF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR; na natureza de ordem pública, e a aplicabilidade também aos processos em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos Temas 733 e 1361, do e. STF; bem como na expedição de RPV complementar referente aos consectários legais com vistas à satisfação integral do débito, em razão da modificação do índice de correção monetária após o pagamento do precatório ou RPV. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento das diferenças remuneratórias da Lei Estadual nº 10.395/95, nos autos da ação de rito ordinário nº 101821644. Peço licença para transcrição do dispositivo da sentença - 3.1 , fls. 1-49: (...) A reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário - AP nº 70004123428 - 3.1 , fl. 50, 3.2 , fls. 1-10: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002) E o trânsito em julgado, em 13.05.2005 - 3.2 , fl. 21. Nesse contexto, em 20.10.2011, o aforamento do presente cumprimento de sentença - 3.1 , fls. 2-4; a impugnação - 3.2 , fl. 36; a rejeição da impugnação - 3.2 , fls. 44-46; o requerimento da expedição da ordem de pagamento por parte do exequente - 3.3 , fl. 2; a expedição do precatório e do respectivo alvará, no ano de 2015 - 3.3 , fls. 9-37. Daí a digitalização dos autos, e, em novembro de 2023, o pedido do exequente para a atualização dos valores de acordo com o Tema 810 do e. STF, e expedição de precatório complementar - 16.1 ; a manifestação do ERGS, no sentido da preclusão, especialmente diante do acordo firmado nos autos do precatório n° 50314450920218217000 - 20.1 e 20.2 ; a resposta de credor - 21.1 ; e a decisão ora agravada - 27.1 . Assim, a controvérsia acerca da preclusão da pretensão de nova atualização monetária. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se, o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O acórdão recorrido não padeceu de mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - Quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. VII - A violação sup ramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) VIII - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à inexistência de erro material nos cálculos apresentados teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. IX - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. X - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode os recorrentes. XI - O acórdão recorrido afastou a existência de erro material nos cálculos e ressaltou que não houve a devida impugnação no momento oportuno, além de que os recorrentes ainda anuíram com os cálculos apresentados. XII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (grifei) E deste TJRS: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PROTOCOLADO. 1. A decisão monocrática, com base nos elementos dos autos, reconheceu que a partir do histórico processual delineado e das alegações do executado, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da preclusão lógica, pois a parte exequente concordou expressamente com a impugnação do Estado que utilizou a TR como índice de correção monetária. 2. Já expedidos o precatório , não se mostra possível renovar a discussão e aplicar a tese fixada no Tema 810 do STF. Precedentes do TJ/RS. 3. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51017155320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA . 1. O Estado foi condenado ao pagamento dos reajustes da Lei nº 10.395/95 e, no curso da execução de sentença, sobreveio o julgamento do AI nº 70067009928, ocasião em que o entendimento adotado foi "pela continuidade da incidência da TR". 2. Na situação dos autos, a parte exequente apresentou a "memória atualizada do débito", elaborada conforme os parâmetros delineados no julgamento do agravo de instrumento, ou seja, utilizando a TR. Após concordância do Estado, foi determinada a expedição do precatório , tendo a incidência da TR sido mantida no julgamento de outro AI (Proc. nº 70066578378). 3. Considerados os elementos dos autos, é possível adotar a tese da incidência da preclusão. O próprio exequente utilizou a TR no seu cálculo, com o que concordou o Estado e fora expedido o precatório . Na situação, considerado que o índice de correção monetária foi indicado pelo exequente, há ocorrência de preclusão lógica. 4. Entendimento da jurisprudência da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52785511220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS URV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTS. 218, §3º E 507, DO CPC. DENOTA-SE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE, COM O RESUMO DO CÁLCULO DO DEVEDOR - ERGS - APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO, E O PEDIDO EXPRESSO PARA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO . DE IGUAL FORMA, A IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, COM PEDIDO ESPECÍFICO; A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR; E O BLOQUEIO DO VALOR RESPECTIVO AO CRÉDITO PRINCIPAL. NESTE SENTIDO, EVIDENCIADA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51702653720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. - No presente caso, o Estado apresentou cálculos utilizando a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, tendo a parte exequente concordado com os valores apontados. Somente após a expedição de precatório e RPV vem o exequente postular a incidência do IPCA-E durante todo o período. Preclusão que deve ser reconhecida. - O processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. A criação do instituto da preclusão - aplicável aqui - tem por fim impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual. Ensinamentos dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50578666520238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 06-07-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. ETAPA ALIMENTAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS . PRECLUSÃO . 1. No presente caso, após trânsito em julgado dos embargos à execução, com concordância do Estado com os valores apresentados pelo exequente como devidos a título de principal, o feito que tramitava de forma física foi digitalizado e inserido no sistema Eproc, com apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.2. A alteração da forma como tramitava o feito não enseja, por si só, a reabertura de prazo para impugnação dos valores indicados pelo exequente. Já tendo o Estado concordado com o valor principal, não se apresenta possível a rediscussão de tal valor.3. O processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. A criação do instituto da preclusão - aplicável aqui - tem por fim impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual . Ensinamentos dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50280151520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA, EXPRESSAMENTE, CONCORDOU COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, HOMOLOGADO PELO JUÍZO, EM QUE ADOTADA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52061545220238217000 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385949320238217000m>, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE-EXECUTADA. PRECLUSÃO . Ocorrência da preclusão com relação aos cálculos apresentados. Anuência expressa da parte-executada. Descabe rediscutir temática sobre a qual já houve decisão judicial anterior, pois sobre ela se operou a preclusão consumativa (art. 507 do CPC) . Agravo de instrumento desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 70085661783, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 29-11-2022) (grifei) A lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 3 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifei) E Humberto Theodoro Júnior 4 : "(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” Ainda, Ovídio Batista da Silva 5 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” Nesse contexto, não obstante a edição dos Temas 810 6 e 1361 7 do e. STF, evidenciada a preclusão da questão atinente aos critérios de atualização monetária, diante da concordância do exequente com os cálculos, e a expedição do requisitório judicial, a obstar o prolongamento indefinido da discussão. Ainda que assim não fosse, consoante consulta aos autos eletrônicos do precatório nº 50314450920218217000, a preclusão da questão atinente à incidência da atualização monetária, haja vista a concordância da parte credora com o acordo proposto por parte do ente público, dando quitação integral da dívida e renunciando expressamente à discussão sobre os descontos - processo 5031445-09.2021.8.21.7000/TJRS, evento 34, PROACORDO3 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 4. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 5. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282. 6. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)(grifei) QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado.4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE.5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.(RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) 7. Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.(RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024)

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Processo nº 5014567-36.2025.8.24.0064

ID: 309886237

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014567-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LOPES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACHADO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014567-36.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ANDRE MAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014567-36.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) DESPACHO/DECISÃO Ocupam-se os autos de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Como forma de dar celeridade ao feito, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (STJ, REsp n. 1.757.033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 3. A intimação do devedor deverá observar o § 2º e incisos, bem como os §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, salvo se a sentença ou decisão no processo principal tiver transitado em julgado há mais de 1 ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento (expirado o prazo do edital sem manifestação, deverá o Cartório intimar a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte executada); c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 5. Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (§ 7º do art. 916 do Código de Processo Civil), salvo prévia concordância extrajudicial da parte exequente. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. IMPULSO PROCESSUAL 1. Independente de nova intimação , a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora. 2. Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença , que deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas custas iniciais, salvo deferimento de justiça gratuita ou pedido nesse sentido, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo os autos imediatamente conclusos em seguida. 3 Não havendo recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de justiça gratuita ou seu prévio deferimento, venham os autos conclusos para rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentenças (arts. 523 e 525 do CPC) e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual não se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado , defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5. Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil). Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SPED 1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários . Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa , conforme fundamentado acima. Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS . RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. PREVJUD 1. Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal. Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. CRC-JUD I - Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. CENSEC e RISC No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. SERP-JUD 1. No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. DO PROTESTO DA DECISÃO 1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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