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"5015569-79.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 5037103-79.2025.4.04.7000

ID: 321909480

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037103-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA GOMES BRENNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLA LETICIA BROERING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037103-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAELLA GOMES BRENNY ADVOGADO(A) : DANIELLA LETICIA BROERING (OAB PR030694) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que seja excl… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037103-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAELLA GOMES BRENNY ADVOGADO(A) : DANIELLA LETICIA BROERING (OAB PR030694) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que seja excluída do polo passivo a União - Fazenda Nacional e seja incluída a União - AGU. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 3. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por RAFAELLA GOMES BRENNY , em face de UNIÃO - AGU e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G, TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 3 BLE, APLICADOR DO CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK-SET, ADAPTADOR AZUL, CARELINK USB, GUARDIAN SENSOR 3, CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK-SET 6MM, RESERVATÓRIO DE 3ml MMT 332A, INSULINA ASPARTE (para uso em bomba de insulina), FITAS REAGENTES PARA GLICEMIA, LANCETAS, FITAS PARA CETONEMIA FREE STYLE OPTIUM B-KETONE, INSULINA GLARGINA, INSULINA ASPARTE REFIL PARA CANETA DE 0,5UI conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, OUT7 , p. 8/12) por apresentar DIABETES MELLITUS tipo 1 (CID10 E10.9) ( evento 1, OUT7 , p. 1/7, evento 1, OUT10 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECL6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT20 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde ". Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. 4.1 No mesmo prazo, deverá trazer PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. 4.2 Especificamente no caso da entrega de tecnologia não padronizada pela rede pública, cumpre destacar o julgamento dos embargos de declaração no RE 855178 (16/04/2020), em que, no sistema da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o deferimento de tecnologia via decisões judiciais deve pressupor o receituário via SUS. Por meio do voto do Ministro Edson Fachin, voto-vista que levou à tese firmada, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que nortearam o seu voto, concluiu que 'a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11' . Os parâmetros do art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 são os seguintes: Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.) Assim, intime-se a parte autora para que apresente receita médica prescrita a partir da assistência junto ao SUS. Prazo de 15 dias. Ônus da prova 5. Adotando-se a mesma racionalidade do julgamento do tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec, deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Lei Geral de Proteção de Dados : 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 7. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que sua genitora aufere renda líquida anual em torno de R$ 14.560,00 ( evento 1, DECL6 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5039722-79.2025.4.04.7000

ID: 334760911

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039722-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMUEL SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA SUMERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039722-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR SAMUEL SOUZA CASTILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039722-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR SAMUEL SOUZA CASTILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC5 ( evento 1, PROC5 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC5 ( evento 1, DOC5 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. ; C) Considerando que o documento DOC5 ( evento 1, DOC5 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5001698-79.2025.4.04.7000

ID: 309820874

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001698-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA CUNHA PEREIRA IVASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001698-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRIAM DA CUNHA PEREIRA IVASCO ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001698-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRIAM DA CUNHA PEREIRA IVASCO ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) para residente no exterior, cumulada com pedido de restituição de valores, proposta por Miriam da Cunha Pereira Ivasco em face da União. A autora, brasileira, aposentada, residente nos Estados Unidos da América, afirmou que, desde que passou a receber benefício previdenciário por tempo de contribuição, em virtude de acordo internacional, a partir de fevereiro de 2023, sofreu a retenção do imposto de renda à alíquota de 25% sobre seus proventos, independentemente do valor recebido, sem observância da faixa de isenção prevista na legislação brasileira. Aduziu que, caso residisse no Brasil, estaria enquadrada na faixa de isenção estabelecida no artigo 6º, XV, da Lei n.º 7.713/1988, segundo o qual rendimentos provenientes de aposentadoria pagos pela Previdência Social a maiores de 65 anos são isentos até o limite legal, atualmente fixado em R$ 2.640,00 mensais. Sustentou que a tributação imposta exclusivamente aos residentes no exterior, sem respeito à faixa de isenção e às alíquotas progressivas do imposto de renda, violou os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da progressividade tributária. Alegou, ainda, afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.327.491 (Tema 1.174 da Repercussão Geral), o qual reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota única de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensão de brasileiros residentes no exterior. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das retenções do IRPF incidentes sobre seu benefício previdenciário. No mérito, veio postular: - a concessão da isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos do Brasil enquanto residente no exterior, a partir de março de 2023; - a condenação da União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título; - subsidiariamente, caso não fosse reconhecida a isenção, a aplicação de alíquota progressiva e proporcional ao valor do benefício, afastando-se a alíquota fixa de 25%, com observância dos princípios da isonomia, progressividade e proporcionalidade tributária. Pleiteou, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, a parte autora, residente nos Estados Unidos da América, recebe proventos de aposentadoria pagos pela Previdência Social brasileira, os quais vêm sendo submetidos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota fixa de 25%, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, com redação dada pela Lei nº 13.315/2016, e regulamentação infralegal (IN SRF nº 208/2002, arts. 35 e 36, e Decreto nº 9.580/2018, arts. 741 e 746). De fato, tais dispositivos preveem a aplicação da referida alíquota de 25% para residentes ou domiciliados no exterior que percebam rendimentos de aposentadoria, pensão ou trabalho de fontes pagadoras situadas no Brasil. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.327.491/DF (Tema 1174 da Repercussão Geral) , fixou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (art. 927, I, do CPC): Tema STF 1174 - É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A decisão transitou em julgado em 28/11/2024. No julgamento, a Suprema Corte reconheceu que a fixação da alíquota única de 25% para residentes no exterior, sem observância da tabela progressiva e da faixa de isenção legalmente prevista para residentes no Brasil, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da progressividade tributária e da vedação ao confisco. Dessa forma, restou determinado que os rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por residentes no exterior devem estar sujeitos ao mesmo regime de tributação aplicado aos residentes no Brasil, ou seja, à tabela progressiva do imposto de renda, observadas as faixas de isenção e as alíquotas variáveis, conforme a legislação vigente. No caso concreto, a autora demonstrou que vem sofrendo retenções mensais de 25% sobre seu benefício previdenciário, em desacordo com a orientação firmada pelo STF. Presentes, assim, a probabilidade do direito , amparada em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, e o perigo de dano , diante do caráter alimentar dos valores recebidos e da possibilidade de prejuízo à subsistência da parte autora caso mantidos os descontos indevidos. Ademais, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reversão poderá ser compensada mediante descontos futuros, caso necessário. 3. A nte o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a fonte pagadora (INSS) aplique a tabela progressiva do imposto de renda, nos termos da legislação vigente, afastando a incidência da alíquota única de 25% sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 172.059.215-0), nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1174 da Repercussão Geral. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS (NB n. 172.059.215-0) desta decisão e para implementar a isenção. A autenticidade do presente documento poderá ser consultada utilizando-se o endereço e código verificador constante do rodapé desta decisão. 4. Concedo o benefício da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 5. Cite-se a União, competindo à parte ré, no prazo da contestação (30 dias), apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). 6. Após, havendo ou não anexação de documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo pedido de dilação probatória, registrem-se os autos para sentença. Do contrário, apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5015278-79.2025.4.04.7000

ID: 336944268

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015278-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5015278-79.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES (OAB PR115605) DES… Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5015278-79.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES (OAB PR115605) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a execução de honorários advocatícios fixados em virtude da sua atuação como defensora dativa em processo que tramitou perante a Justiça Eleitoral ( evento 1, INIC1 ). Sendo a União condenada ao pagamento de honorários, a Justiça Comum Federal será competente para a execução. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 207916 - MT (2024/0328780-4) DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DA 14A ZONA ELEITORAL DE JACIARA - MT em face do JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, nos autos de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por PEDRO MENDES FERREIRA contra a UNIÃO, no âmbito da Justiça Eleitoral, em que atuou como defensor dativo. Em síntese, a controvérsia dos autos cinge-se à discussão acerca da competência para processar e julgar ação em que se pleiteia o pagamento de honorários advocatícios, decorrentes de atuação de causídico dativo em ação penal eleitoral. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, e levando-se em consideração, ainda, a existência de jurisprudência dominante, no âmbito do STJ, sobre a matéria objeto deste Conflito. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção. Considerado isso, verifico que assiste razão ao suscitante. É que a pretensão deduzida em desfavor da FAZENDA NACIONAL destina-se ao pagamento de serviços advocatícios prestados por profissional na condição de advogado dativo em processo da Justiça Eleitoral, sem nenhuma relação eleitoral a atrair a competência daquela Justiça especializada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. 2. Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é de ser reconhecer afastada a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, pois inexistente a índole trabalhista da demanda, e, por conseguinte não se mostra caracterizada a subsunção da causa ao quanto disposto no art. 114, VI, CF/1988. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 158090/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao alterar o art. 114 da Constituição Federal, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Comum para as causas que não forem fundadas em direito do trabalho, e sim em direito administrativo ou em direito civil. Nesse sentido: CC 79.007/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 1º.10.2007, p. 210 (relação de direito administrativo); CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual. (CC 111.290/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe de 20/10/2010) Ainda, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: CC 201.708/MG, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/12/2023; CC 182.040/RR, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 01/09/2021; e CC 178.727/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/06/2021. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para dar cumprimento à condenação da Fazenda Nacional é da Justiça Federal, não obstante a ação originária tenha tramitado perante a Justiça especializada, cuja jurisdição, para o caso, encontra-se esgotada. Isso posto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2024.MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 207.916, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 03/09/2024.)(grifei) Assim, reconheço a competência deste Juízo para prosseguimento do feito. 2. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Embora conste na petição inicial a União - Fazenda Nacional, observo que a União - Advocacia Geral da União já consta corretamente no polo passivo da autuação. 4. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Havendo discordância sobre os cálculos, remetam-se à Divisão de Cálculos Judiciais e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 8. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5013823-79.2025.4.04.7000

ID: 272902551

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013823-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE CASTANHO DI LASCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013823-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAPHAEL HENRIQUE CASTANHO DI LASCIO ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva (OAB PR057198) DESPACHO/DECISÃO 1. RAPHAEL HENRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013823-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAPHAEL HENRIQUE CASTANHO DI LASCIO ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva (OAB PR057198) DESPACHO/DECISÃO 1. RAPHAEL HENRIQUE CASTANHO DI LASCIO pretende a cessação dos descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista seu direito à isenção de imposto de renda, por ser portador de doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (cegueira monocular). Sua pretensão é, ao final do processo, ver confirmada a liminar, com declaração de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda desde outubro de 2011, e condenação da União à repetição dos valores indevidamente pagos a esse título, devidamente atualizados, respeitada a prescrição quinquenal. Decido . 2. Passo a analisar o pedido de liminar. O autor já fez o respectivo pedido administrativo da isenção, com resposta pelo indeferimento (evento 1, PROCADM6). Quanto ao pedido de tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez, o Decreto de n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considera rendimentos isentos e não tributáveis, que estão fora do cômputo do rendimento bruto para fim de incidência do imposto de renda, os proventos de aposentadoria ou reforma por invalidez decorrente de moléstia grave que especifica no inciso II, "b", do art. 35, nos seguintes termos: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. Ressalte-se, pois, que o fundamento da isenção não é a gravidade da moléstia adquirida pelo beneficiário, sendo que a aferição de tal grau é atribuição do legislador ordinário, a quem incumbe listar as moléstias que ensejam a especial proteção da lei. No tocante à cegueira (ainda que monocular), mostra-se condição bastante para o gozo da isenção. O autor demonstrou tal condição conforme laudos anexados ( evento 1, PRONT5 , evento 1, PRONT7 evento 1, LAUDO8 , evento 1, LAUDO11 ) . Nesse sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. 1. Do teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, verifica-se que a lei exige, tão somente, o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, o contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda. (TRF4 5035945-28.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2022) - grifei TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. 2. O termo inicial da isenção é o momento em que ocorrem simultaneamente os dois requisitos para o benefício: percepção de proventos de inatividade e comprovação da doença geradora da isenção. 3. Caso em que deve ser alterado o termo inicial de acordo com laudo médico que atesta a existência de cegueira monocular em momento anterior ao deferimento administrativo. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5059214-58.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ISENÇÃO DE IRPF. LEI Nº 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. CABIMENTO. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cegueira monocular, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos até o momento, não foi possível aferir de plano a isenção requerida, uma vez que tal conclusão depende de avaliação de expert, razão por que merece ser mantida a decisão agravada. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5038779-86.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Portanto, segundo a lei e a jurisprudência, o portador de cegueira faz jus ao benefício fiscal da isenção tributária, cujo objetivo é não onerar demasiadamente os proventos de aposentadoria/pensão do contribuinte portador de moléstia grave, que possui dispendiosos gastos com o tratamento da enfermidade, dando maior efetividade ao princípio constitucional da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Sobre o tema, é oportuno ainda destacar entendimento sedimentado na Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por fim, encontra-se presente o periculum in mora , já que a isenção tem por finalidade reduzir os encargos financeiros e, por consequência, garantir maior disponibilidade financeira aos portadores de graves enfermidades no enfrentamento de dispendiosos tratamentos, que poderiam ser incrementados, caso houvesse a incidência do IRPF. 3. Ante o exposto, d efiro o pedido para a concessão da tutela provisória, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria (INSS) do autor, restando vedada a retenção ou exigência a tal título. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS (NB n. 158.488.562-6) desta decisão e para implementar a isenção. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 4. Cite-se a União, competindo à parte ré, no prazo da contestação (30 dias), apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). 5. Após, havendo ou não anexação de documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não havendo pedido de dilação probatória, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. Do contrário, apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5031477-79.2025.4.04.7000

ID: 321446283

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031477-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031477-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031477-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5038849-79.2025.4.04.7000

ID: 336811543

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038849-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA BARBOSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038849-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRACEMA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA DA SILVA (OAB PR084134) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038849-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRACEMA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA DA SILVA (OAB PR084134) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5022068-79.2025.4.04.7000

ID: 292582460

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5022068-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONÇALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5022068-79.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADV… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5022068-79.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista o contrato anexado no evento 1, PROC2 . Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC5 e FINANC6 que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 8.157,41), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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