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Processo nº 5198544-62.2025.8.21.7000

ID: 334395974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198544-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TARLEN SCHACH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198544-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TARLEN SCHACH ADVOGADO(A) : LUIZ AN… Agravo de Instrumento Nº 5198544-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TARLEN SCHACH ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA (OAB RS074362) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. suspensão da consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia - alienação fiduciária. prorrogação de dívida agrícola. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. necessidade de estabelecimento do contraditório. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora se verifique o perigo de dano ou risco de resultado útil processo, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte agravante. Ao exame da Resolução CMN Nº 5.220 do Banco Central, de plano é possível constatar que a renegociação/prorrogação é facultada à instituição financeira, desde que atendidos determinados requisitos, de modo que sua aplicação não se dá de forma automática. No mesmo sentido consta do Manual de Crédito Rural - MCR 2.6.4. Notório que os agricultores, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeras intempéries climáticas, todavia, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a aplicação das regras contratuais livremente pactuadas entre as partes, observado que o laudo técnico juntado com a peça inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TARLEN SCHACH , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela de urgência nº 50014505820258210129, que move contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA , em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme abaixo transcrevo ( evento 4, DESPADEC1 ): " De início, recebo a exordial, bem como, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora ( evento 1, DECL3 ). Passo a análise do pedido 1. Da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora, postula, liminarmente, a suspensão da consolidação de propriedade do imóvel dado em garantia, matrícula n.º 7.848. Em síntese, narra a parte autora que, em 25//07/2024, tomou o crédito de R$ 344.274,00, com a instituição requerida, para custeio de lavoura de soja, contrato n.º 5002036-2024.005709-0, com vencimento para 15/05/2025, com taxa de juros fixadas em 8,00% a.a.. Aduz que, houve a frustração da safra, e assim, efetuou o pedido de prorrogação da dívida agrícola, consoante o Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4 e Resolução do CMN 5.220 de 29/05/2025, recebido pela Instituição ré em 12/06/2025, alega que juntou laudo técnico, comprovando as perdas. Em 24/06/2025, recebeu a resposta da requerida, informando que estavam aguardando a publicação das circulares do BNDES. Entretanto, aduz o autor que, quando a ré enviou a notificação extrajudicial, já havia requerido formalmente ao CRI local a constituição em mora para consolidação de propriedade do imóvel rural que serviu de garantia para o custeio agrícola. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Isso porque, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o pedido de prorrogação/alongamento da dívida foi realizado pelo autor em 12/06/2025, ou seja, após o vencimento da obrigação , que ocorreu em 15/05/2025. Tal circunstância enfraquece significativamente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em regra, os pedidos de prorrogação de dívidas rurais devem ser formulados antes do vencimento da obrigação, quando ainda não configurada a mora do devedor. Embora a Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025 autorize a prorrogação de créditos rurais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que tal normativo se aplica automaticamente a pedidos formulados após o vencimento da dívida, especialmente quando já iniciados os procedimentos para a execução da garantia, sendo este último, mero exercício de direito das instituições, diante do inadimplemento. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Encaminhamentos finais. Cite-se o requerido , para querendo, contestar no prazo legal. Com a contestação, dê-se vista para réplica. Na sequência, intimem-se as partes para demonstrar interesse na dilação probatória. Agendada a intimação eletrônica. " Em razões recursais, narra o agravante que, em 25/07/2024, tomou crédito no valor de R$ 344.274,00 junto à instituição agravada para custeio de lavoura de soja, contrato nº 5002036-2024.005709-0, com vencimento para 15/05/2025 e taxa de juros fixada em 8,00% a.a. Aduz que houve frustração da safra e, por isso, efetuou pedido de prorrogação da dívida agrícola em 12/06/2025, com base no Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4 e na Resolução do CMN 5.220 de 29/05/2025, juntando laudo técnico comprovando as perdas. Sustenta que, em 13/06/2025, apenas um dia após o protocolo do pedido de prorrogação, a instituição financeira requereu junto ao CRI local a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, sem notificar o agravante. Afirma que somente em 24/06/2025 recebeu resposta da agravada, informando que estavam aguardando a publicação das circulares do BNDES, quando já havia sido requerida a consolidação da propriedade. Argumenta que o pedido de prorrogação encontra amparo na Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025, que alterou o Manual de Crédito Rural, permitindo a renegociação de dívidas rurais, inclusive após o vencimento, em razão de eventos climáticos adversos que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta que, conforme o item 12, letra "f" do MCR 2-6, a instituição financeira tem até 30 dias para formalizar a renegociação após o vencimento da operação. Defende a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada resultaria em imenso prejuízo, pois a terra é utilizada para plantio e sustento do agravante, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja deferida a tutela de urgência, suspendendo-se a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 7.848 em nome da agravada ( evento 1, INIC1 ). Após questão de competência interna suscitada e dirimida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, que fixou a competência na subclasse "Direito Privado Não Especificado", os autos retornaram à minha relatoria ( evento 9, DESP1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado de preparo, pois ao recorrente foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, em tese, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO RATIFICADA. PRECEDENTES. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT , DO CPC, DESACONSELHA, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POIS AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168384-93.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO RATIFICADO. NÃO DEMONSTRADOS DESDE LOGO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51095214720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-08-2021) No caso, embora sensível às alegações do agravante, em que se verifica o perigo de dano ou risco de resultado útil processo, não se evidencia, no entanto, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, de modo a ensejar a concessão da tutela pretendida, sem observância do contraditório. Conforme bem consignado pelo juízo a quo "...o pedido de prorrogação/alongamento da dívida foi realizado pelo autor em 12/06/2025, ou seja, após o vencimento da obrigação , que ocorreu em 15/05/2025. Tal circunstância enfraquece significativamente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em regra, os pedidos de prorrogação de dívidas rurais devem ser formulados antes do vencimento da obrigação, quando ainda não configurada a mora do devedor. Embora a Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025 autorize a prorrogação de créditos rurais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que tal normativo se aplica automaticamente a pedidos formulados após o vencimento da dívida, especialmente quando já iniciados os procedimentos para a execução da garantia, sendo este último, mero exercício de direito das instituições, diante do inadimplemento. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada ..." O agravante fundamenta seus requerimentos de prorrogação de prazo para pagamento da operação de crédito que firmou com a agravada, para fins de custeio agrícola, na Resolução CMN Nº 5.220, de 29 de maio de 2025, e no Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4. Pois bem. Ao exame da Resolução, de plano é possível constatar que a renegociação/prorrogação é facultada à instituição financeira, desde que atendidos determinados requisitos, de modo que sua aplicação não se dá de forma automática, como bem mencionado o Magistrado da origem. Assim dispõe a Resolução CMN Nº 5.220 do Banco Central, in verbis : “11 - A instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no item 4, pode renegociar as operações de crédito rural de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições específicas: [...] “12 - Nas renegociações de que trata o item 11: a) as operações a serem renegociadas, quando contratadas com recursos obrigatórios ou com equalização, devem ser mantidas com as condições vigentes dos contratos; b) as instituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos ; - grifei c) quando as operações forem efetuadas com os recursos equalizados repassados: I - pelos bancos públicos federais às cooperativas de crédito, cabe àqueles o controle das operações e a prestação das informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; e II - pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às instituições financeiras a ele credenciadas, cabe àquele o controle das operações e a prestação das informações à STN; d) o pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária para reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito; e) os mutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o respectivo pagamento; - grifei Nesse mesmo sentido consta do Manual de Crédito Rural - MCR 2.6.4, ou seja, embora a letra "f" do mesmo dispositivo estabeleça que "a formalização da renegociação deve ser efetuada pela instituição financeira em até 30 (trinta) dias após o vencimento da respectiva operação" , tal previsão não afasta a necessidade de que o pedido seja formulado tempestivamente, ou seja, antes do vencimento. Ademais, em que pese seja notório que os agricultores, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeras intempéries climáticas, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a aplicação das regras contratuais livremente pactuadas entre as partes, observado que o laudo técnico juntado com a peça inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Nesse contexto, a instituição financeira agravada, ao exercer seu direito de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, agiu no exercício regular de seu direito, diante do inadimplemento da obrigação pelo agravante. Assim, tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado não foi citado, e os documentos juntados aos autos não se prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Vitoria Salute Sebben x Banco Bmg S.A

ID: 337142898

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016288-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SALUTE SEBBEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016288-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITORIA SALUTE SEBBEN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON (OAB SC022166) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016288-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITORIA SALUTE SEBBEN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON (OAB SC022166) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento da condenação relativa à anulação de empréstimo realizado mediante anotação na margem consignável, tendo o comando judicial autorizado a repetição do indébito na forma simples. Da leitura do acórdão ( processo 5003698-91.2021.8.24.0019/TJSC, evento 10, RELVOTO2 ), observa-se, no ponto, a seguinte conclusão: b) Da nulidade contratual Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se Banco e Autor aos conceitos de fornecedor e consumidor prescritos nos artigos 2° e 3°, ambos do Diploma Protetivo. Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às Instituições Financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passo à análise da discussão vertida nos autos. No caso em comento, a Instituição Financeira defende a regularidade da contratação, a legalidade na reserva de margem consignável, bem como a inexistência de dano moral. Por outro lado, a Autora alegou que tinha pretensão de firmar contrato de empréstimo consignado, com desconto direto em seu benefício previdenciário, porém, foi surpreendido com a liberação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com juros claramente mais onerosos. Pois bem. Da análise da documentação constante nos autos, verifico que a Autora firmou com o Banco, na data de 10/06/2016, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Evento 11 – CONTR3), acreditando, segundo alega, ter contratado empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Do extrato dos proventos auferidos pela Autora, denoto que, além dos empréstimos consignados, consta em "Empréstimo RMC" o pacto entabulado com o Banco Réu (Evento 1 - EXTR9). Em que pese o Banco tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de reserva consignável, tal fato, por si só, não comprova a sua validade. É inconteste o defeito na prestação de serviço, pois, decorre da análise detida dos autos, que não foram prestadas informações claras e suficientes pela Instituição Financeira acerca da modalidade de tomada de crédito que estava sendo pactuada e as suas consequências, o que fez com que a parte Autora contratasse operação mais onerosa e diversa daquela que pretendia. Aliás, a controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (TJSC, Apelação Cível n.0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019). Em caso análogo, este Órgão Julgador entendeu que: Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual. Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza. De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, em vez de haver a indicação do limite de crédito para utilização – informação essencial nos contratos de cartão de crédito –, há a menção de valor disponível para saque (veja-se do Quadro III constante do documento denominado "Cédula de crédito bancário - Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado" – documento 2 do evento 10), o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado. O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato. (Apelação Cível n. 5009658-88.2019.8.24.0054, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021). Em análise aos documentos apresentados (Evento 1 - EXTR9; Evento 11 - OUT4), constato a ocorrência da mesma situação descrita na jurisprudência supracitada. No caso, o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Autora estava ciente das especificidades da modalidade de contratação, muito menos de que tenha recebido, desbloqueado e/ou utilizado o cartão de crédito, ou ainda, que tenha recebido as respectivas faturas, o que torna evidente a sua vontade de contratar o empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não "cartão de crédito consignado". Levando em consideração a relação de consumo havida entre as partes e que o ônus da prova acerca da oferta incumbe, ex lege , ao fornecedor (art. 30 do CDC), no caso a Instituição Financeira, infiro que não ficou demonstrada a inexistência de vícios na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do Consumidor. O empréstimo RMC objeto da presente lide possui índices de juros superiores à normativa estabelecida pelo Banco Central aplicável ao contrato de empréstimo consignado, mormente porque o primeiro enseja a pactuação de crédito rotativo atinente ao saldo, o que resulta na prorrogação do prazo da avença e no aumento do débito em virtude do adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, que é descontado diretamente do benefício previdenciário do Autor, mensalmente, restando o saldo do principal, ou seja, do valor sacado para quitar de uma única vez no próximo vencimento do cartão de crédito. Cumpre frisar, que o Consumidor é presumidamente vulnerável nos termos do art. 4º, I, do CDC, motivo pelo qual deve ser informado de maneira cristalina acerca de todas as particularidades que permeiam o negócio jurídico que está sendo celebrado, eis que a Autora não possui conhecimento técnico, em disparidade ao Banco. Entretanto, os direitos básicos expressos no Código Consumerista, especialmente aqueles constantes do art. 6º, III e IV, não foram respeitados pela Instituição Financeira no caso concreto. A propósito, o art. 39, I, III e IV, do CDC preleciona: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. [...] Por seu turno, o art. 51, IV, do CDC preconiza que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.". Está, portanto, configurada a prática abusiva na contratação em questão, notadamente porque não foram prestados os esclarecimentos necessários ao Consumidor no tocante ao tipo de empréstimo, a forma de cobrança e os encargos incidentes. No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente deste Colegiado: "o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão do descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor [...]" (Apelação Cível n. 0301841-07.2019.8.24.0079, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara Comercial, j. 14/11/2019). Conforme o posicionamento adotado por este Órgão Julgador, a violação ao dever de informação e o fornecimento de modalidade contratual mais onerosa do que a pretendida pelo Consumidor gera a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, pois viciada a manifestação de vontade do Autor. Nesse sentido, já decidiu a Terceira Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: DECLARAR INVÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DEVENDO OS LITIGANTES RETORNAR AO STATUS QUO ANTE; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANOS MORAIS POR ELA EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS E CRÉDITOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ RELATIVOS AOS PRESENTES AUTOS. APELOS DAS PARTES. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IRRETOCÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO COMANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO, ANTE O DESFECHO DA SENTENÇA, CONFIRMADO NO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO, ENQUANTO POLO ACIONANTE PUGNA PELO INCREMENTO DA VERBA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ESTIPULADO EM SENTENÇA, QUE SE REVELA ADEQUADO AO DESIDERATO, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA CONSERVADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARÂMETRO ELEITO PELA SENTENÇA). (Apelação Cível n. n. 5000986-29.2019.8.24.0010, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO , Terceira Câmara Comercial, j. 05/08/2021 - Grifei) Ainda: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA READEQUAR A MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5008274-85.2020.8.24.0012, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j.12/08/2021) Ademais, imperioso ressaltar que, eventual: [...] "alegação de que a parte Autora não dispunha de margem para contratação de empréstimo consignável ao tempo da celebração da avença - restando somente a opção de obter o crédito pretendido mediante adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - não afasta a demonstração de que, no caso sub judice, houve vício no consentimento da consumidora ao contratar modalidade de empréstimo muito mais gravosa do que aquela que pretendia" (Apelação n. 5002331-57.2020.8.24.0022. rel. Des. ROBERTO LUCAS PACHECO , j. 22/10/2020). Desse modo, deve ser afastada a tese do Banco referente a manutenção do contrato, mantendo-se, todavia, os termos da sentença quanto à conversão da avença para empréstimo consignado, diante da ausência de apelação da parte Autora no ponto. c) Da restituição dos valores Em casos análogos, esta Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu "que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." (Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO, j. 23/08/2018). No entanto, na hipótese em análise, a Autora não recorreu da sentença para condenar o Banco na repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Logo, a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. Nesse jaez: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FAVOR DA AUTORA, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. Tendo em vista a ilicitude dos descontos, a reprovabilidade da prática perpetrada pelo banco e porque não verificado na hipótese engano justificável, a repetição de indébito em favor do consumidor deve se dar de forma dobrada. Todavia, porque não houve pedido de repetição em dobro na inicial, a repetição dos valores em favor da autora, neste caso, deve se dar de forma simples. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5004996-87.2020.8.24.0073, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09/09/2021 – Grifei) Assim, a restituição dos valores em favor da Autora, no presente caso, deve ocorrer de forma simples. Preambularmente, observa-se que a sentença se desdobra em duas partes encerrando comandos distintos que traduzem obrigação de fazer (conversão do contrato) e pagar quantia certa (devolução de valores). No pormenor, o artigo 780 do Código de Processo Civil estabelece que ao exequente é possível “cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. ” (grifei). Aliás, retira-se da doutrina: “Além do mesmo executado e do juízo competente, é necessária a identidade quanto à forma do processo, ou seja, é impossível cumular execuções de diferentes naturezas. Se existem dois títulos, um expressando obrigação de fazer e outro de pagar quantia certa, é impossível a cumulação. Tal exigência decorre dos diferentes procedimentos para cada espécie de execução (tomando-se por base a natureza da obrigação do executado). [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª ed, 2017, p. 1365). Por corolário, inviável, em princípio, a pretendida cumulação, dada a evidente incompatibilidade entre os ritos. De outra ponta, verifico a ocorrência do cumprimento da obrigação de fazer consistente na transmutação do contrato para empréstimo consignado simples ( evento 11, PET1 ), pelo que inviável a anulação do feito dada a inocorrência de prejuízo. Assim, aplicável o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Sobre a temática, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: O princípio da sanabilidade dos atos do processo está, em uma de suas facetas, descrito no dispositivo ora comentado. A relevância das formas no processo se limita a que estejam garantidos certos objetivos. Formas são "garantias", sob certo aspecto. Cumprida a finalidade do ato, passar a ser irrelevante ter o não ter sido observada a forma prescrita em lei ( in: Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo . 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 511, grifo nosso). Da mesma forma, disserta José Miguel Garcia Medina: Mesmo que haja vício processual, não se decretará a nulidade, se o defeito processual não causar lesão. Na doutrina, afirma-se que não se decreta a nulidade se o vício não tiver transcendência sobre as garantias de defesa da parte, em juízo [...]. Há que se perquirir, assim, sobre a ocorrência do vício e, em seguida, sobre algo que lhe é exterior, isso é, sobre se saber se os direitos fundamentais processuais das partes foram atingidos (in: Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, livro eletrônico). Assim, reconheço a higidez dos atos processuais praticados até o evento 11, PET1 , inclusive. De outro norte, de rigor, antes de promover o cumprimento da obrigação atinente a restituição de valores, a prévia liquidação do julgado. Preambularmente, acerca da liquidação da sentença, Alexandre Freitas Câmara leciona: Realiza-se a liquidação de sentença por dois diferentes procedimentos: por arbitramento (art. 509, I) e pelo procedimento comum (art. 509, II). E em qualquer dos dois casos o objeto da cognição é limitado à determinação do quantum debeatur, não se podendo tornar a discutir o que já foi ou poderia ter sido discutido acerca da existência do direito reconhecido na decisão judicial (art. 509, § 4º). A liquidação de sentença se fará por arbitramento nos casos em que já estejam disponíveis nos autos todos os elementos necessários para a determinação do quantum debeatur, só havendo necessidade de produção de uma perícia para a fixação da quantidade devida. Requerida, então, a liquidação por arbitramento, deverá o juiz determinar a intimação de ambas as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar (art. 510). O material apresentado pelas partes pode até ser suficiente para dispensar-se a perícia formal, caso em que o juiz decidirá de plano, declarando o quantum debeatur. Caso isto não seja possível, todavia, deverá o juiz nomear perito e, a partir daí, observar-se-á o procedimento previsto para a produção de prova pericial (art. 510, in fine). Ao final do procedimento, o juiz decidirá, declarando o valor da obrigação. Já a liquidação pelo procedimento comum é adequada naqueles casos em que a apuração do quantum debeatur dependa da alegação e prova de algum fato novo. O fato, evidentemente, só pode dizer respeito ao quantum, e a nada mais, já que na liquidação de sentença não é permitido rediscutir-se o que já foi decidido (art. 509, § 4º). E deve ficar claro desde logo que fato novo não é sinônimo de fato superveniente à sentença. Dizer que na liquidação de sentença pelo procedimento comum haverá alegação e prova de fato novo significa dizer que neste procedimento se exercerá cognição sobre fato inédito, isto é, que jamais tenha sido submetido à apreciação ao longo do processo de conhecimento, ainda que prévio à sentença (e que diga respeito, exclusivamente, à determinação do quantum debeatur) (O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 308). Como se colhe dos autos principais, vários são os parâmetros estabelecidos pelo acórdão exequendo para apuração do valor efetivamente devido. Alinhadas tais considerações, vislumbra-se a necessidade de prévia liquidação, pelo procedimento comum na medida em que o objetivo da ação é exatamente a apuração do quantum debeatur , na forma dos arts. 509 e 511 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Nessa perspectiva, Araken de Assis já discorria sobre a liquidação de sentença no âmbito do CPC/1973, cujos ensinamentos são plenamente aplicáveis ao CPC atual: "Admitido que o autor não faça o pedido certo e o órgão jurisdicional condene genericamente (art. 586, § 1º; art. 95 da Lei 8.078/90), à obrigação constante do título faltará a determinação do valor ou a individualização do objeto (art. 603), sujeitando-se, nesta contingência, à prévia ação liquidatória. Em outras palavras, conforme decidiu a 3ª Turma do STJ, "decidindo a sentença apenas a existência de um direito, sem especificar o quantum debeatur e sem fornecer os requisitos necessários para o credor manejar o processo de execução e para o devedor apresentar a sua defesa, necessária a liquidação, nos termos do art. 603". (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 325) Assim, a liquidação se mostra o procedimento adequado na persecução de direito atinente à referida ação. Sabe-se que a decisão condenatória decorrente de ação relativa a contratos bancários revisados pela sentença em cumprimento, em regra, não carece de avaliação qualificada pela natureza do bem, bastando apenas, para se alcançar o quantum devido, a submissão deste título a exame aritmético. Ocorre, todavia, que, em casos excepcionais, como no presente, em que houve o reconhecimento da ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mesmo tendo o título judicial transitado em julgado traçado os parâmetros necessários ao cálculo da condenação, dada a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, não apenas à luz do título exequendo, mostra-se necessária a realização de perícia técnica especializada para estimar o montante da condenação. A esse respeito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. RETORNO. MONTANTE NÃO CALCULADO. CÁLCULO COMPLEXO. ADOÇÃO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM CONSIGNADO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO CONTÉM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME DESCRITO PELO SENTENCIANTE. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA EM QUE PESE A IRRISORIEDADE DO VALOR DISCUTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016934-50.2020.8.24.0018, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040106-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). Registra-se, outrossim, que "a matéria em discussão nos autos - erro do procedimento para cumprimento da sentença - é de ordem pública e, como tal, passível de ser conhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita, portanto, à preclusão temporal". (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0709990-9, rel. Des. Fernando Wolff Filho, j. em 09-02-2011). Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: [...] Não têm as partes, nem o juiz, disponibilidade acerca dos procedimentos previstos para a liquidação de sentença. Cada um deles foi traçado pela lei visando situações específicas e só o uso daquele que for adequado ao caso concreto é que deverá prevalecer. [...] Só se admite o uso judicial de um procedimento quando a parte revela interesse, e só há interesse, em sentido processual, quando o procedimento eleito seja útil e adequado à pretensão do promovente. "Trata-se - segundo Cândido Dinamarco - de matéria de ordem pública, uma vez que situada no campo das condições da ação", cujo exame se impõe ao órgão julgar, de ofício, "a qualquer tempo ou grau de jurisdição". [...] (Processo de execução, 27ª ed., São Paulo: Leud, 2012, p. 662/663). Conforme já decidido pelo TJSC em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5040106-07.2022.8.24.0000, REL. DES. TULIO PINHEIRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-04-2023). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003241-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). Ante o exposto, ao tempo em que convalido os atos processuais praticados até o evento 11, PET1 , inclusive, determino a conversão do presente feito para liquidação de sentença por arbitramento. Procedam-se às devidas anotações. Após, conclusos.

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Mara Regina Alves Da Silveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308095420

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163499-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5163499-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARA REGINA ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA… Agravo de Instrumento Nº 5163499-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARA REGINA ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. Os elementos trazidos até então não se mostram suficientes para comprovar a situação de risco à subsistência da agravante e sua família, não restando cabalmente demonstrada no feito a situação de superendividamento da parte. Processo está em fase de conhecimento, o demandado ainda não apresentou contestação e, por outro lado, os documentos anexados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida. Necessidade de dilação probatória, bem como do devido contraditório. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA REGINA ALVES DA SILVEIRA , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 50033034420258210019, que move contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em trâmite perante o Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, abaixo transcrita ( evento 10, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito. Repisa as razões apresentadas na petição inicial e aduz, em suma que, restaram preenchidos todos os requisitos necessários ao deferimento das medidas liminares pleiteadas. Sustenta que o cancelamento das restrições creditícias não representa nenhum prejuízo ao agravado, tece considerações sobre a dignidade da pessoa humana e a Lei do Superendividamento, menciona jurisprudência e requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO RATIFICADA. PRECEDENTES. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT , DO CPC, DESACONSELHA, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POIS AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168384-93.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. No caso, investe sem êxito o agravante. Pretende o agravante a suspensão da exigibilidade de suas dívidas ou, subsidiariamente, a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus proventos líquidos, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Justifica o pleito na situação de superendividamento em que se encontra. Pois bem. Os elementos trazidos aos autos até então não se mostram suficientes para comprovar a situação de risco à subsistência do agravante e sua família, não restando cabalmente demonstrada no feito a situação de superendividamento da parte. No caso concreto, analisando a documentação juntada até então nos autos, observa-se que a autor não comprova que se encontra em situação de superendividamento e que os descontos, diga-se, formalmente, por ela autorizados, estejam, de fato, a comprometer a sua subsistência, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Como bem consignado pelo juízo a quo , "...quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori, não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível, pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos." Acrescento, ainda, que o processo está em fase de conhecimento, o demandado sequer apresentou contestação e, por outro lado, os documentos anexados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida. Existindo contratações não satisfatoriamente esclarecidas, faz-se imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Assim consta do posicionamento desta Corte, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331003220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-02-2022) ;AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. EM PRELIMINAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. NO MÉRITO. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL NÃO CONFERE PROBABILIDADE À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO REVISANDO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPONDO-SE O AGUARDO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM, A FIM DE DESATAR COM SEGURANÇA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, IMPÕE-SE INDEFERIR, DE PLANO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.M/AI Nº 4.193 - JM 10.11.2021(Agravo de Instrumento, Nº 52162552220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 10-11-2021) Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. É necessário avançar na instrução processual, para melhor auferir quanto a situação financeira da autora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Jonas Camargo De Campos x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 310576142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166177-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CAMARGO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PARANÁ BANCO S/A SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS BAUERMANN STAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO RENAN MEURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166177-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JONAS CAMARGO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 5166177-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JONAS CAMARGO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) ADVOGADO(A) : JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) AGRAVADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB RS057565) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. Os elementos trazidos até então não se mostram suficientes para comprovar a situação de risco à subsistência do agravante e sua família, não restando cabalmente demonstrada no feito a situação de superendividamento da parte. Processo está em fase de conhecimento, os demandados sequer apresentaram suas contestações e, por outro lado, os documentos anexados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida. Necessidade de dilação probatória, bem como do devido contraditório. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS CAMARGO DE CAMPOS , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 50065159720248210087, que move contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros, em trâmite perante o Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, abaixo transcrita ( evento 36, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma que, a decisão agravada acarreta risco ao resultado útil do processo, bem como desconsidera a existência de elementos de prova que evidencial o direito buscado. Sustenta que restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido, menciona jurisprudência, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO RATIFICADA. PRECEDENTES. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT , DO CPC, DESACONSELHA, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POIS AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168384-93.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. No caso, investe sem êxito o agravante. Pretende o agravante a suspensão da exigibilidade de suas dívidas ou, subsidiariamente, a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua renda líquida mensal, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos valores devidos. Justifica o pleito na situação de superendividamento em que se encontra. Pois bem. Os elementos trazidos aos autos até então não se mostram suficientes para comprovar a situação de risco à subsistência do agravante e sua família, não restando cabalmente demonstrada no feito a situação de superendividamento da parte. No caso concreto, analisando a documentação juntada até então nos autos, observa-se que o autor não comprova que se encontra em situação de superendividamento e que os descontos, diga-se, formalmente, por ele autorizados, estejam, de fato, a comprometer a sua subsistência, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Como bem consignado pelo juízo a quo , "...Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido ." Acrescento, ainda, que o processo está em fase de conhecimento, os demandados sequer apresentaram suas contestações e, por outro lado, os documentos anexados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida. Existindo contratações não satisfatoriamente esclarecidas, faz-se imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Assim consta do posicionamento desta Corte, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331003220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-02-2022) ;AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. EM PRELIMINAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. NO MÉRITO. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL NÃO CONFERE PROBABILIDADE À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO REVISANDO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPONDO-SE O AGUARDO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM, A FIM DE DESATAR COM SEGURANÇA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, IMPÕE-SE INDEFERIR, DE PLANO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.M/AI Nº 4.193 - JM 10.11.2021(Agravo de Instrumento, Nº 52162552220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 10-11-2021) Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. É necessário avançar na instrução processual, para melhor auferir quanto a situação financeira do autor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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