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Processo nº 5148098-94.2021.8.21.7000

ID: 324454286

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148098-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRÉ SOARES BORGES CAROLINE MARTINS BORGES CHARLES EVAIR BORGES ALVES ELIDA SILVEIRA BORGES JAIR SILVEIRA BORGES JALMIR SILVEIRA BORGES JORGE SILVEIRA BORGES JULIANA SILVEIRA BORGES JUSSARA SILVEIRA BORGES KÁTIA LIZANDRA BORGES MACHADO LUCIANO MARTINS BORGES ROBSON ALEXANDRE BORGES ALVEZ SUCESSÃO DE GILMAR SILVEIRA BORGES SUCESSÃO DE IRIONDINA BITTENCOURT LUCAS TERESA MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAIDI FIDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO CORREA MADRID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148098-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(… Precatório Nº 5148098-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIANA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CAROLINE MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CARLOS ANDRÉ SOARES BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : ELIDA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JUSSARA SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : KÁTIA LIZANDRA BORGES MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GILMAR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : TERESA MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JAIR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JORGE SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : CHARLES EVAIR BORGES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : ROBSON ALEXANDRE BORGES ALVEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : LUCIANO MARTINS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : JALMIR SILVEIRA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) REQUERENTE : SUCESSÃO DE IRIONDINA BITTENCOURT LUCAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5144121-94.2021.8.21.7000

ID: 324463812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144121-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIDA COLOMBO VILELLA ANGELO AGOSTINHO SIMÕES VILELLA ATILA JESUS SIMOES VILELLA CÍRIO LOPES DE AVILA CIRIO LOPES DE AVILA JUNIOR ELISIANE VILLELLA DE AVILA JOÃO LUIZ SIMÕES VILELLA MARGARETE VILELA SIMON MIRIAN REGIANE VILELLA DA COSTA NAURA DA SILVA VILELLA NELLY SIMÕES VILELLA OSNEI ALMEIDA DA COSTA REJANE CLOTILDE SIMÕES VILELLA UILSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROSSONI LUVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5144121-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELLY SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTU… Precatório Nº 5144121-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELLY SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : NAURA DA SILVA VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CIRIO LOPES DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : OSNEI ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : AIDA COLOMBO VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANGELO AGOSTINHO SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : REJANE CLOTILDE SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CÍRIO LOPES DE AVILA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : UILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MIRIAN REGIANE VILELLA DA COSTA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ATILA JESUS SIMOES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARGARETE VILELA SIMON ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ELISIANE VILLELLA DE AVILA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : JOÃO LUIZ SIMÕES VILELLA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5168312-67.2025.8.21.7000

ID: 306432435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168312-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA CFC PODIUM JAGUARAO LTDA C.F.C. PODIUM LTDA CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP MINUZZI & PACHECO LTDA SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS VITOR DA SILVA GRALA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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CAROLINA PAAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NYLSON PAIM DE ABREU

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MARCELO DELLA GIUSTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIS DE MARI BATISTA

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IGOR GROSS KUZE

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MARCIO MACHADO IRION

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ADRIANO ZUFFO

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MARCELO ANDREOLA

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LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELEN PERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

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LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

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MARIA INES SCHMITT PECANHA

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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DARCIO VIEIRA MARQUES

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JOÃO GUILHERME NESS BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT P… Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ADVOGADO(A) : Marcelo Della Giustina (OAB RS032527) ADVOGADO(A) : NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791) AGRAVADO : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) AGRAVADO : MINUZZI & PACHECO LTDA ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : VITOR DA SILVA GRALA EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. PODIUM LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC PODIUM JAGUARAO LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO (OAB RS021396) AGRAVADO : CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI ADVOGADO(A) : DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) AGRAVADO : CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) INTERESSADO : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA INTERESSADO : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (eventos nº 747 e 784 dos autos de Primeiro Grau), bem como não está acompanhado do preparo em razão de isenção legal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 594 dos autos de Primeiro Grau): 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença Pende de análise impugnação ao cumprimento de sentença desde 2017, havendo a necessidade de perícia contábil. Conforme decisão judicial do evento 510, DOC1 , foi homologado o valor de R$ 57.251,84 referente à perícia contábil. Dentro deste contexto, existem dois depósitos judiciais nos valores de R$ 28.625,82 (equivalente a 50% dos honorários periciais para cada uma das partes DETRAN e SINDICATO): Desta forma, expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor já depositado nos autos, correspondente ao pagamento parcial dos honorários periciais, em favor da Sra. Perita Leticia Coelho Py . Após a expedição do alvará, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos, para apurar o valor controverso devido, observando-se os termos do item 2.2 desta decisão e o anteriormente determinado no evento 3, PROCJUDIC74, fls. 33 . 2. Do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/2021 2.1 Legitimidade dos cessionários Quanto à alegação de ilegitimidade suscitada pelo DETRAN, afasto-a, pois o credor pode ceder, total ou parcialmente, os seus créditos em precatório, conforme autorização prevista no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal: "Artigo 100. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º a 3º." Ainda, sobre o tema, assim dispõe o artigo 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Quanto à possibilidade de habilitação do cessionário na demanda, a matéria foi objeto de inúmeras decisões pela Instância Superior sobre a possibilidade de habilitação do cessionário como assistente litisconsorcial, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR JÁ REGISTRADO E OBJETO DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO AFASTADO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 778, § 1º, III, DO CPC (ANTERIOR ARTIGO 567, II, DO CPC-73). 1. A discussão posta no agravo de instrumento interposto nesta Corte cingia-se à questão da habilitação do cessionário de crédito de precatório, que incluía o valor do principal e dos honorários de sucumbência, oportunidade em que o colegiado negou provimento ao recurso. Entretanto a decisão proferida no REsp 1.091.443-SP (tema 1) afastou tal possibilidade, aplicando, na espécie, a regra do 778, § 1º, III, do CPC (anterior art. 567, II, do CPC-73). 2. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. 3. Hipótese concreta em que também incide o entendimento plasmado no REsp nº 1.102.473-RS, também julgado na forma do art. 543-C do CPC-73, que tratou da cessão do crédito referente aos honorários de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70031987852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) Também sobre o tema houve apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.091.443-SP e 1.102.473-RS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.091.443-SP, Corte Especial, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 02MAI12, DJe 29MAI12); RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.473-RS, Corte Especial, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16MAI12, DJe 27AGO12). Isto posto, reconheço a legitimidade dos cessionários para postular a expedição de precatório complementar em razão da mora no adimplemento do precatório principal pelo ente devedor, pelas razões acima expostas. 2.2 Mérito Quanto ao mérito do pedido, a questão ora em análise cinge-se acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, à atualização do débito que é objeto da requisição. Dispõe tal norma: “ Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Discute-se, pois, se a atualização do débito deve ser efetuada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Pois bem, em decisão publicada em 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal Federal proferiu julgamento no Recurso Extraordinário n. 870.947 , referente ao Tema 810 , na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ." O acórdão exarado nos autos do RE 870.947/SE foi objeto de quatro embargos de declaração, os quais, diante da possibilidade de fixação de efeitos temporais à tese, culminaram no sobrestamento dos recursos que versassem sobre a questão, até o julgamento dos referidos aclaratórios, com definição completa dos limites aplicáveis ao Tema. O Tribunal Pleno, entretanto, em sessão realizada em 03/10/2019, por maioria, desacolheu os aclaratórios, denegando o pleito de modulação temporal da decisão que fixou a tese do leading case, decisão esta publicada em 03/02/2020 . Como se vê, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos da Fazenda Pública já resta agora decidida em sede de repercussão geral no RE 810.947 (Tema 810 do STF). Por conseguinte, tendo em vista o caráter vinculante que o precedente encerra, impõe-se a sua observância no caso concreto, inclusive com eventual aplicação retroativa, dada a ausência de efeitos modulatórios dos embargos de declaração julgados, viabilizando a uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas. Consequentemente, no cálculo das condenações impostas à Fazenda Pública, relativo à relação jurídica não-tributária, imperioso que se observe, a contar de 30/06/2009, o IPCA-E, índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias. Entretanto, importante destacar que, em 08 de dezembro de 2021, foi emitida Emenda Constitucional n.º 113/2021 , que no seu artigo 3º assim preceitua: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente .” Portanto, a partir de dezembro de 2021, diante da aplicação das diretrizes da Emenda Constitucional n.º 113/2021, índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos débitos que envolvam a Fazenda Pública deve ser a SELIC. Aplica-se ainda o preceito definido no artigo 22, §1º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação alterada pela Resolução 482, de 19.12.2022, que estabelece: " Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021 , observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior . " Portanto, pelo texto acima, até o final do mês de novembro de 2021, o valor principal do débito deve ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros de mora vigentes (dívida consolidada) e, partir de então, incidirá a Taxa SELIC sobre a dívida consolidada , independentemente da inclusão de juros e correção monetária no débito apurado até então, não caracterizando anatocismo. Neste sentido menciono os inúmeros julgados do TJRS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EC Nº 113/2021 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. I - TENDO EM VISTA A NATUREZA PROCESSUAL DA MATÉRIA, NÃO CONFIGURADA A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO TEMA 733 DO E. STF, E CONSOANTE OS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88; E 505 E 507 DO CPC. II - AINDA, ACERCA DA ATUALIZAÇÃO, A RESOLUÇÃO NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP N° 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC DE 2015, NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009. VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; ATÉ JULHO DE 2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES; DE AGOSTO/01 ATÉ JUNHO/09, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E; E JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS; A CONTAR DE JULHO DE 2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E; E OS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 , A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52408848920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 08-08-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. -Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulado mensalmente. - A aplicação da SELIC, em observância a EC nº 113/2021, deve se dar sobre o valor consolidado até novembro de 2021, que engloba o valor principal com incidência de correção monetária e juros, não havendo falar em ocorrência de anatocismo, de acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ. -Recurso não provido ".(Agravo de Instrumento, Nº 70085707305, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 28-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - RES. Nº 303/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. I - EM APERTADA SÍNTESE, ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES -; E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009, JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E. A CONTAR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA E.C Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. II - DE IGUAL FORMA, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021 - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA -, EM OBSERVÂNCIA À E.C Nº 113/2021, SEM SOMBRA DE ANATOCISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 50965904120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO . NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO . I – A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 08 de dezembro de 2021, dispõe que o acumulado mensal da taxa SELIC deve incidir, uma única vez, sobre o montante apurado como devido até novembro de 2021, como índice exclusivo, até o efetivo pagamento . II – No caso concreto, necessária a aplicação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME".(Agravo de Instrumento, Nº 70085714533, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA. TAXA SELIC. A parcela de juros deve sofrer a correção monetária para recomposição do valor no transcurso de tempo até o efetivo pagamento. Conforme se observa, o art. 3º da LC 113/2021 prevê que servirá de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a SELIC, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. O agravante se utiliza da justificativa de que a SELIC é composta por juros e correção monetária para deixar de aplicar a correção da parcela de juros a partir da EC 113/2021. Ocorre que a respectiva parcela deverá ser corrigida, a fim de recompor o valor da moeda, com o fim de preservar o poder aquisitivo original, até o efetivo pagamento. Portanto, a partir da EC 113/2021, a SELIC incidirá uma única vez sobre o valor consolidado (crédito principal acrescido de juros), inexistindo o apontado anatocismo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 70085713097, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-03-2023) (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELIC. EC 113/2021. Constatada a omissão por não ter sido apreciada a incidência da taxa Selic após a publicação da EC 113/2021, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Hipótese em que, até a data da publicação da EC 113/2021, incidirá, para fins de correção monetária, o IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e, após, a partir de 9 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Embargos de declaração acolhidos. (Apelação Cível, Nº 50017604520218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PUBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DISCUSSÃO PRECLUSA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. ÍNDICE HÍBRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . - No que diz com o termo inicial para a concessão do benefício de pensão, o art. 26 da Lei Estadual 7.672/82, aplicável ao caso, dispunha que, ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. - No caso, embora a “Ficha de Beneficiário” do IPERGS efetivamente corrobore a alegação da autora/apelante no sentido de que "já estava cadastrada como 'convivente' do segurado desde pelo menos 29.01.1986"; é fato incontroverso nos autos que a filha menor da demandante com o segurado falecido, de quem a autora era representante legal, recebeu a integralidade da pensão desde o óbito do servidor até o cumprimento da medida liminar pela autarquia demandada. - Nessa ordem, conforme já decidiu este Tribunal em situação análoga, "considerando que a filha da requerente com o segurado falecido percebeu a integralidade da pensão até a data de citação da Autarquia, o termo inicial para recebimento do benefício deve ser fixado na data da citação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do grupo familiar e o pagamento da pensão em duplicidade (Apelação Cível, Nº 50028252220188210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-03-2022). - A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a EC nº 113/2021, aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro indexador para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório . APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO IPERGS PROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50580073720208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) Pertinente ao período anterior a 30/06/2009, para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária até 30/06/2009, será computada conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, o IGP-M) e os juros até 30/06/2009, computados conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, os do CC), e de 01/07/2009 em diante, computados pelo índice da caderneta de poupança (0,5% a.m. até 03/05/12, e a partir de 04/05/12 (Lei nº 12.703/12) com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% a.a.). Para as condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas de matéria tributária , imperioso invocar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame dos recursos repetitivos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). O Superior Tribunal Justiça, em sede de julgamento do REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS - Tema n. 905 , sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, apreciou a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por ocasião do julgamento, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas: “ 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ” (grifei) Por outro lado, a jurisprudência do STJ tem afastado a suposta violação à coisa julgada , entendendo que se aplica o princípio do tempus regit actum , modo que a atual decisão do STF sobre os juros e a correção monetária, aplica-se desde logo aos processos e execuções contra a Fazenda Pública em curso. Nesta linha de entendimento é a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Nessa conformação de ideias, para a escorreita solução da discussão travada no caso em tela, imperioso que se observem as diretrizes então traçadas pelo Pretório Excelso e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente no RE 870.947/SE (Tema nº 810) e nos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). Desta forma, determino a aplicação dos seguintes critérios : a) Até 30/06/2009 , os juros moratórios e a correção monetária seguirão os índices previstos no título executivo, e, na omissão deste, aplicar-se-ão o IGP-M para correção monetária e os juros de mora conforme a legislação vigente à época; b) De 01/07/2009 até 08/12/2021 , os débitos de natureza não tributária serão corrigidos pelo IPCA-E , e os juros de mora incidirão com base na remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês até 03/05/2012 e, após essa data, com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% ao ano); c) A partir de 09/12/2021 , com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 , a atualização monetária e os juros moratórios incidirão exclusivamente pela Taxa SELIC , conforme o artigo 3º da referida Emenda e a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução 482/2022. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), o DETRAN sustentou, resumidamente, que a decisão hostilizada é nula, por ser ultra petita . Asseverou que eventual modificação na forma de atualização do valor devido deveria se limitar aos créditos dos cessionários que requereram a aplicação do Tema nº 810 do STF. Defendeu que em razão dos Temas nº 1170 e 1361 do STF, não se aplica ao caso o Tema nº 810 da mesma Corte. Citou jurisprudência. Concluiu requerendo o seguinte: [...] a) atribuído efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, art. 995, parágrafo único), suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo; b) determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo; c) dado provimento do recurso, para o fim de que: c.1) seja afastada a aplicabilidade da decisão proferida no âmbito do Tema 810 no presente caso; c.2) uma vez mantida a aplicabilidade do Tema 810, seja decotada a decisão, limitando-a aos créditos dos cessionários pleiteantes, créditos estes já inscritos em precatório. [...] Dito isso, sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, cabe esclarecer que independente de serem vários credores, o precatório é uno, de forma que o valor devido deve ser atualizado, para todos, pelos mesmos índices de correção e juros, em consonância com o princípio da impessoalidade (artigos 5º, caput e 37, da CF e art. 7º do CPC). Por consequência, não há falar em decisão ultra petita. Ademais, cabe ressaltar que a aplicação de índices de correção e juros distintos para cada credor, além de não ter previsão legal, iria ocasionar verdadeiro tumulto processual. Ainda, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em 20/09/2017 (Tema nº 810 - RE nº 870947): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . [grifei] Ao julgar os embargos de declaração interpostos no RE nº 870947, a Corte Suprema se posicionou no sentido de não modular os efeitos do Tema nº 810, de forma que sua aplicação é imediata aos processos em andamento. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou mais dois recursos, pelo rito dos repetitivos, tratando da atualização de débitos da Fazenda Pública, conforme se segue: - RE nº 1317982 (Tema nº 1170): "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". - RE nº 1505031 (Tema nº 1361): "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Assim, conforme se verifica pelos temas repetitivos acima, o STF estabeleceu que os índices de atualização de débito, nos casos de condenação da Fazenda Pública, não transitam em julgado, nem estão sujeitos à preclusão. Ainda, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, no entanto, possível aplicar os juros ali previstos. No mesmo norte cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, contra a decisão que afastou a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária, por entender ter ocorrido a preclusão do momento processual oportuno de postular sua incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se ocorre a preclusão ou violação da coisa julgada a alteração do índice de atualização monetária incidente sobre a dívida da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1 . A discussão quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios não se submete à preclusão e/ou coisa julgada, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, na situação em tela, tratando-se de período posterior à vigência da Lei 11.960/09, deverá incidir o IPCA-E até 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. 2) Ressalte-se que tanto a Emenda Constitucional n. 113/2021, quanto o julgamento do Tema 1170 pelo STF são posteriores à apresentação da impugnação pela autarquia, de modo que não poderia, naquela oportunidade, requerer a incidência de índice de correção monetária distinto. Logo, a par do entendimento de que a aplicação do índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não está sujeita à preclusão e/ou coisa julgada, não haveria como a parte executada requerer a incidência de tais índices de correção monetária anteriormente. Dessarte, impõe-se a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento provido, à unanimidade, ao efeito de reformar a decisão atacada, para determinar a correção dos índices adotados na elaboração do cálculo da dívida, devendo incidir o IPCA-E até 09/12/2021, e, posteriormente, apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1170; Tema 810 ; STJ, Tema 905; AgInt no REsp n. 2.147.806/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. (Agravo de Instrumento, Nº 53390900720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ). EC 112/2021. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. - A inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) foi reconhecida por ocasião do julgamento do Tema 810/STF . Ao julgar o Tema 905, o STJ, por sua vez, consignou que se mostra descabida a modulação dos efeitos daquela decisão em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, além de referendar a possibilidade de correção das condenações judiciais da Fazenda Pública pelo IPCA-E. - Em decorrência da necessária observância dos julgamentos do STF e do STJ, observada a aplicação imediata da EC 113/2021, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, anotando-se, para mais, que os índices de atualização monetária, na hipótese, não se sujeitam à preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149383120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE JUROS ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA, PARA CONFORMÁ-LO À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF. POSSIBILIDADE. I NEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POR DETEREM NATUREZA PROCESSUAL, AS NORMAS RELATIVAS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA, DE ACORDO COM O STF E O STJ, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, MESMO QUE HAJA PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO JUDICIAL JÁ ATINGIDO PELA PRECLUSÃO . DESSE MODO, CONFORME OS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA DECISÃO QUE, EM VISTA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF, ALTERA O CRITÉRIO DE JUROS DEFINIDO EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53128796520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. A definição dos critérios de correção monetária e juros de mora não se sujeita ao instituto da preclusão , pois constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, podendo ser revistos até o pagamento do débito . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52687520820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) [grifei] O entendimento acima está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifei] Necessário ressaltar que as teses fixadas em recursos julgados pelo rito dos repetitivos tem efeito vinculante, ou seja, são de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão lógica. Para ficar mais claro, o art. 927, III, do CPC prescreve que: [...] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...] [grifei] A palavra "observarão" que consta no caput do art. 927 do CPC não deixa dúvida de que se está diante de uma obrigação legal, não de uma faculdade do julgador. Assim, não há falar em preclusão lógica, devendo ser observada a tese fixada pelo STF no Tema nº 810. Por fim, destaco que a Suprema Corte tem afastado a aplicação do Tema nº 810 em situações em que o precatório foi expedido ou pago até 25/03/2015 (exemplo: ARE nº 1487232 AgR/DF), o que não é o caso, vez que o precatório foi expedido em 29/06/2018 (evento nº 03 dos autos do processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000 - PRECATÓRIO1 - fl. 03). Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança dos argumentos da parte agravante. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal ante a ausência dos pressupostos legais (art. 1.019, I, do CPC). Vista à parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer (art. 1.019, III, da Lei nº 13.105/2015). Após, voltem os autos conclusos. Comunique-se. Intime-se. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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