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Processo nº 5030752-90.2025.4.04.7000

ID: 336445640

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030752-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030752-90.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030752-90.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5021966-57.2025.4.04.7000

ID: 334675215

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021966-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5039294-97.2025.4.04.7000

ID: 337121852

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039294-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039294-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Proc…

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Processo nº 5029484-98.2025.4.04.7000

ID: 338729083

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029484-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029484-98.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029484-98.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5030796-12.2025.4.04.7000

ID: 338729113

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030796-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030796-12.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030796-12.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5040555-97.2025.4.04.7000

ID: 342571901

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040555-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040555-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040555-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5041040-97.2025.4.04.7000

ID: 342536531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041040-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041040-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA (OAB PR054056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041040-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA (OAB PR054056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5016596-97.2025.4.04.7000

ID: 304863255

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016596-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARCELO VIEIRA MENDONÇA, por meio da qual almeja a condenação da União à indenização (danos materiais e morais) relativa ao seu primeiro período de férias no Exército (em 1991) que deixaram de ser usufruídas, incluindo juros e correção monetária. Expõe que ingressou na reserva remunerada em 31-10-2022 sem desfrutrar dessas férias ou ser por elas indenizado. Além disso, requer AJG, bem como a tramitação prioritária por ser portador de doença crônica (retocolite ulcerativa). 2. Primeiramente, anoto ter sido equivocada a inclusão do MINISTÉRIO DA DEFESA e do COMANDO DO EXÉRCITO no polo passivo. Ambos não possuem personalidade jurídica. A pretensão do autor só pode ser deduzida contra a União. 3. Verifico, ainda, que a inicial exige emenda . DILIGÊNCIAS 4. À Secretaria para excluir do polo passivo o MINISTÉRIO DA DEFESA e o COMANDO DO EXÉRCITO. 5. A seguir, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) termo de renúncia expressa assinada pela parte autora (ou pelo advogado com poderes específicos para isso no mandato) quanto aos valores acima do teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas; c) declarar que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º), atentando-se para os diversos processos da pasta 2.1 . Além disso, precisa : d) informar, com clareza, qual é o valor da causa, pois aponta na inicial a quantia de R$ 79.698,98 (ev. 1.1 , p. 22) e traz cálculo no valor de R$ 34.849,49 (ev. 7.11 ). 6. Com a emenda, voltem conclusos para dar continuidade à análise da inicial

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Processo nº 5031146-97.2025.4.04.7000

ID: 298229566

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031146-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIS TACONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MUNHOZ MARCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036091) ADVOGADO(A) : LARISSA MUNHOZ MARCHI (OAB PR102367) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 15 dias, ciente do disposto nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil : a) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias): (x) em nome próprio; ou (xx) de parente próximo com o qual resida e consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal do declarante (RG ou CNH, válida); b) Anexar declaração de hipossuficiência , tendo em vista o pedido de justiça gratuita; c) Anexar termo de renúncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. d) Anexar documento de identificação pessoal com foto da representante legal da parte autora; e) anexar procuração , declaração de hipossuficiência , termo de renúncia e contrato de honorários devidamente assinados ( de próprio punho ) e digitalizados. Obs.: A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). Ainda, o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais . Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial.

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Processo nº 5030661-97.2025.4.04.7000

ID: 335998404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030661-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural. O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que o segurado não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade rurícola de familiares, ou mesmo em nome da própria parte autora, não há como desde logo inferir o efetivo exercício de labor rural desta última durante o período pleiteado, haja vista o tempo decorrido e a necessidade de produção de provas individualizadas para cada pessoa, dada a natureza subjetiva do benefício previdenciário. Com efeito, tal documentação somada às declarações sem a chancela de ente estatal constituem apenas indícios de atividade rural, mas, sozinhas, não autorizam a concessão de tutela antecipada, impondo-se a dilação probatória. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória . Defiro a justiça gratuita. Cite-se.

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