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Processo nº 5144169-53.2021.8.21.7000

ID: 324463703

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144169-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMAR NUNES ALCEU BASTOS PIO JORGE CARVALHO SILVA JOSÉ ALDROVANDO IBIAS MONTIEL WILSON DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENE FERNANDES

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TIAGO DAVILA ESMERALDINO

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MARCIO MACHADO IRION

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5144169-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADMAR NUNES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB … Precatório Nº 5144169-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADMAR NUNES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES (OAB RS075873) REQUERENTE : ALCEU BASTOS PIO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES (OAB RS075873) REQUERENTE : JORGE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES (OAB RS075873) REQUERENTE : JOSÉ ALDROVANDO IBIAS MONTIEL ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES (OAB RS075873) REQUERENTE : WILSON DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES (OAB RS075873) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5201399-53.2021.8.21.7000

ID: 324694691

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201399-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS BANDEIRA FLÁVIO NUNES BANDEIRA MARIA TEREZINHA SANTOS BANDEIRA PAULO RENATO BANDEIRA DA SILVA ROGÉRIO SANTOS BANDEIRA ROSANE BANDEIRA DOMINGUES SÉRGIO ROBERTO BANDEIRA DA SILVA ZENOBIA FERREIRA BANDEIRA ZILMA IARA BANDEIRA RIPPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5201399-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENOBIA FERREIRA BANDEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS… Precatório Nº 5201399-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENOBIA FERREIRA BANDEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : FLÁVIO NUNES BANDEIRA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : PAULO RENATO BANDEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ROSANE BANDEIRA DOMINGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : SÉRGIO ROBERTO BANDEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ZILMA IARA BANDEIRA RIPPEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ROGÉRIO SANTOS BANDEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : MARIA TEREZINHA SANTOS BANDEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ALEXANDRE SANTOS BANDEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5132529-53.2021.8.21.7000

ID: 324358245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132529-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA LOPES CELSO FRANCISCO DORNELLES PEREIRA EVERTON DORNELLES PEREIRA IARA MARIA LOPES ILIANI LOPES JAIR DORNELLES PEREIRA RENATO DORNELLES PEREIRA RENÊ LOPES SERGIO ROBERTO LOPES SUZANA PEREIRA ALMEIDA TANIA MARIA LOPES VANIA REGINA GOULART VERA REJANE ALVES DA SILVA WALMI TERESINHA DA SILVA WILMA TEREZINHA SIMOES WOLFF WILMA ZURLO DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GARROT SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5132529-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VANIA REGINA GOULART (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027… Precatório Nº 5132529-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VANIA REGINA GOULART (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : VERA REJANE ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : WILMA TEREZINHA SIMOES WOLFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : WILMA ZURLO DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : WALMI TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : TANIA MARIA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : SUZANA PEREIRA ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : SERGIO ROBERTO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : ILIANI LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : EVERTON DORNELLES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : AIRTON DA SILVA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : CELSO FRANCISCO DORNELLES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : RENÊ LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : IARA MARIA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : RENATO DORNELLES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) REQUERENTE : JAIR DORNELLES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5191796-53.2021.8.21.7000

ID: 324696947

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191796-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBA FERNANDES DA CUNHA ELDA MARIA DIAS BLOIS ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS GRACIELA FARRE DEICHEL ISIS HELENA PONTES DA SILVA LIGIA GLADIS RICHTER MARIA MARGARIDA LIMA DO ESPIRITO SANTO NELTON JOSÉ KASPARY PELLENZ PEDRO OLIVEIRA CALVETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5191796-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIV… Precatório Nº 5191796-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : LIGIA GLADIS RICHTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : GRACIELA FARRE DEICHEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ELDA MARIA DIAS BLOIS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ISIS HELENA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NELTON JOSÉ KASPARY PELLENZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : PEDRO OLIVEIRA CALVETE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA MARGARIDA LIMA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Flavio Adriano Ucha Moreira x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 331088361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197644-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5197644-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL … Agravo de Instrumento Nº 5197644-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução referente ao valor a ser abatido a título de indenização pela fruição do bem em contrato de multipropriedade rescindido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos pelo agravante, na origem, com efeitos infringentes, pendentes de julgamento. Questão prejudicial que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento na pendência de julgamento, pelo Juízo de origem, de embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.026. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51609262020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; Agravo de Instrumento nº 53767021320238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/07/2024; Agravo de Instrumento nº 53158173320238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024; Agravo de Instrumento nº 52919628820248217000, Rel. DES. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Primeira Câmara Cível, j. 31/10/2024; Agravo de Instrumento nº 52878499120248217000, Rel. DES. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 07/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004817-48.2023.8.21.0101, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECISÃO AGRAVADA ( evento 42, SENT1 ): Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA . Afirma a parte impugnante haver excesso de execução decorrente do não abatimento da indenização pela fruição do bem e do valor de corretagem do montante total devido a título de condenação, conforme determinado em sentença. Disse haver excesso de execução no valor de R$ 13.828,96 em decorrência destes equívocos. Requereu a procedência da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 13.828,96. Juntou documentos. A parte impugnada se manifestou. Sustentou a inexistência de excesso de execução, uma vez que não houve pagamento a título de comissão de corretagem, assim como pelo fato de não ter ocorrido fruição do bem pela parte impugnada, motivo pelo qual os abatimentos são indevidos. Requereu o julgamento de improcedência do incidente. Juntou documentos. Foi requerido o julgamento antecipado do incidente. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. A controvérsia da presente impugnação diz respeito a eventual excesso de execução por ocasião do valor a ser abatido por comissão de corretagem e indenização pela fruição do bem. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a sentença tenha determinado que os valores pagos a título de sinal fossem abatidos do montante devido à impugnada, o contrato firmado entre as partes não contém prestação sob tal rubrica. Assim, inexiste valor a ser abatido no ponto. Cumpre referir que, embora tenha a parte impugnante alegado que o abatimento é devido, seja a título de sinal ou de comissão de corretagem, no cálculo juntado à impugnação inexistem verbas abatidas sob tal rubrica ( evento 10, CALC3 ). Não há, portanto, excesso a ser reconhecido. Outrossim, com relação à tese de excesso de execução decorrente da ausência de abatimento dos valores devidos a título de fruição do bem, a impugnação merece acolhida. Isto porque a sentença determinou o abatimento sob tal rubrica, fato incontroverso nos autos. Em que pese a parte impugnada sustente não ter ocorrido fruição do bem, ao que tudo indica o imóvel esteve à sua disposição para utilização conforme os termos estabelecidos em contrato, inexistindo nos autos prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre referir, ainda, que a prova acerca da exigibilidade da indenização pela fruição do bem deveria ter sido produzida no processo de conhecimento, momento em que houve a apreciação das cláusulas contrais, o que não ocorreu. Ademais, não havendo impugnação acerca do valor mensal devido a título de indenização pela taxa de fruição do bem, o que deveria ter sido demonstrado e comprovado pela parte impugnada, tem-se que a parte impugnante se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando ter efetuado o abatimento correto do valor relativo à indenização pela fruição do bem, havendo que se reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9.916,56. Por fim, friso que não houve impugnação ao cálculo juntado pela impugnante ( evento 10, CALC3 ), motivo pelo qual acolho os valores nele indicados como devidos a título de condenação. Portanto, procede em parte a impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA , para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9.916,56, decorrente do valor a ser abatido a título de indenização pela fruição do bem. Sucumbente em maior proporção, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Expeça-se alvará dos valores incontroversos depositados pela parte executada em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 37, PET1 . Agendada intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada merece reforma, pois não houve fruição do bem pelo agravante, que nunca utilizou o imóvel adquirido na modalidade de multipropriedade; b) o contrato firmado entre as partes prevê que o abatimento somente se daria a título de fruição "PELO USO", sendo que a aquisição do imóvel se deu na modalidade de multipropriedade, onde o agravante somente teria direito a efetuar reservas em determinadas semanas a serem agendadas; c) a posse do imóvel permaneceu com a agravada anualmente, de modo que somente após agendamento o agravante poderia utilizar a propriedade; d) o contrato foi firmado em 17/03/2020, durante a pandemia de COVID-19, sendo que o agravante nunca utilizou o imóvel; e) seria inexigível a multa por fruição, ainda que contratualmente válida, pois não houve vantagem do comprador, que nunca teve a posse/uso, nem mesmo prejuízo à agravada, que sempre teve a posse do imóvel e livre disposição para uso; f) caberia à agravada comprovar quais datas o imóvel foi utilizado pela parte autora, bem como o cálculo discriminado de como chegou ao montante de R$ 9.916,56 a título de multa por fruição. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 9.916,56 referente à indenização pela fruição do bem. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não comporta conhecimento. Observo, de início, que a questão impugnada pela parte recorrente foi analisada pela decisão agravada ( evento 42, SENT1 ), em 09/07/2025. Contra essa decisão, a agravante opôs embargos de declaração ( evento 48, EMBDECL1 ), ainda não analisados pela origem. A despeito disso, foi interposto o presente agravo de instrumento. Pois bem. Com a oposição dos embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido, conforme dicção do art. 1.026 do CPC, situação que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Além disso, considerando que a decisão do juízo singular, em tese, poderá agregar aos embargos de declaração efeitos infringentes, entendo que a prestação jurisdicional, nesse momento processual, está incompleta. Dessa forma, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, violando-se, assim, o princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. Sobre a unirrecorribilidade (ou singularidade), Humberto Theodoro Júnior 1 leciona que: Outra aparente exceção à unirrecorribilidade dá-se contra a decisão dúbia, contraditória ou lacunosa, porque além do recurso comum caberá também o de embargos de declaração (art. 1.022, caput), cuja interposição interromperá o prazo do primeiro (art. 1.026). Na realidade, porém, os dois recursos não são simultâneos, e, sim, sucessivos, tendo cada um deles objetivos diversos. Em todas essas situações excepcionais a quebra do princípio da unirrecorribilidade provém da lei e não da vontade da parte, de sorte que, fora da permissão legal expressa, não é dado ao vencido interpor senão um recurso contra cada decisão, ou seja, o "recurso adequado", aquele indicado pela lei "para o reexame da decisão que se impugna".55 Além disso, ainda quando a lei permite a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos. Cada recurso terá objetivo próprio e um não poderá, evidentemente, repetir a matéria do outro. Assim, sem disposição legal específica, inexiste a possibilidade de a parte utilizar, de forma simultânea, de dois recursos para impugnar a mesma decisão, razão pela qual o segundo não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça e da presente Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração contra a mesma decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a oposição dos embargos de declaração cria-se óbice ao julgamento do agravo de instrumento, pois o julgamento daquele recurso é prejudicial a este. Noutras palavras, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, portanto, violação ao princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 53792536320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2024; Agravo de Instrumento n.º 5175694-53.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, Julgado em 04/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 52932111120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 17-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51609262020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREVIAMENTE PELA PARTE AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um, e apenas um, recurso, não sendo dado à parte interpor mais de recursos simultâneos para reformá-la. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, a interposição de recurso enquanto ainda pendente o julgamento de embargos de declaração previamente opostos pela parte em face do mesmo ato decisório viola o princípio da unirrecorribilidade. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto pela parte agravante na pendência dos embargos de declaração que opusera em face da decisão agravada, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53767021320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AINDA ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE NA ORIGEM, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53158173320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE PEDÁGIO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE/RÉ. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC. HIPÓTESE QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE QUE DEVE AGUARDAR O ENFRENTAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52919628820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO.OS AUTORES OPUSERAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM, PENDENTES DE JULGAMENTO, E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MESMA DECISÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DESTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52878499120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-10-2024) Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RESULTADO: Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 884.

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Processo nº 5159786-53.2021.8.21.7000

ID: 324500325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159786-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO JASSON GOMES PEDROSO JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO LUIZ MARIO GOMES PEDROSO MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO MARIA CARINA GOMES PEDROSO MATHEUS ROMEIRO PEDROSO SALETE PEDROSO SANTANA VANDERSON GOMES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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EDUARDO VIEIRA GRUNE

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : E… Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JASSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MATHEUS ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : VANDERSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ MARIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : SALETE PEDROSO SANTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5262864-25.2020.8.09.0051

ID: 336455682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262864-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOERLINDO PARREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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JOÃO AUGUSTO CHAVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5262864-25.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5262864-25.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: JOERLINDO PARREIRA Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por JOERLINDO PARREIRA em face da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, ambos qualificados nos autos. O autor aduz em síntese que é engenheiro civil e que foi designado como fiscal da obra de construção do Aeródromo de Mambaí (contrato nº 320/2014), fruto de licitação da AGETOP (atual GOINFRA). Afirma que após alegações de irregularidades na obra, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra si, culminando em sua demissão do serviço público por supostas transgressões disciplinares, especialmente a realização de medições falsas. Sustenta que a 5ª medição da obra foi falsamente assinada em seu nome, fato, supostamente confirmado por laudo grafotécnico. Argumenta que a obra foi paralisada em 2017, e vistoriada apenas em 2018, com prejuízos e danos causados pelo tempo e vandalismo e que não teve responsabilidade pela escolha do local inadequado da obra (fora do Estado de Goiás), pois apenas executava ordens superiores. O autor defende que as irregularidades foram atribuídas indevidamente a ele, sem considerar suas funções limitadas como fiscal. Ademais, alega a existência de nulidade do PAD por violação ao contraditório e ampla defesa, bem como extrapolação do prazo legal para conclusão do mesmo. Assevera que a imputação de crime contra a administração é ilegítima sem sentença penal condenatória transitada em julgado e que a pena de demissão é excessiva diante das circunstâncias e antecedentes do autor, especialmente considerando que há atenuantes legais. Ademais, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento imediato do cargo e salário, com pagamento retroativo. No mérito requer a anulação total do PAD e de seus efeitos, incluindo a demissão. Alternativamente, caso não seja anulado, requer a suspensão do PAD até a identificação do responsável pela falsificação da medição ou realização de nova vistoria técnica com diligências adequadas. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por meio do evento 4 é proferida decisão que indefere o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. A ré, Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes – GOINFRA, apresenta contestação por meio do evento 11, na qual sustenta que o processo administrativo disciplinar (PAD) observou integralmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a alegação de falsificação de assinatura foi apresentada tardiamente, apenas nas alegações finais, e limitada à 5ª medição, não afetando as três primeiras medições fraudulentas já imputadas ao autor, razão pela qual, entende que não houve prejuízo à defesa, de modo que não se verifica qualquer nulidade. Argumenta que a pena de demissão foi proporcional à gravidade da infração, que resultou em lesão ao erário público e que o mérito da sanção disciplinar não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, por força da separação dos poderes visto que há independência entre as esferas administrativa e penal, não sendo necessário aguardar condenação criminal para a imposição de penalidade administrativa. Requer a improcedência de todos os pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 15, na qual repisa todas as teses e alegações da inicial. Posteriormente, por meio do evento 19, a partes são intimadas a se manifestarem quanto acerca da produção de demais provas além das constantes nos autos. O autor requer a produção de prova pericial a fim de averiguar se é possível apontar que os serviços realizados ou não no Aeródromo de Mambaí no Estado de Goiás, poderiam ser causados por fenômenos da natureza e ações de vândalos (evento 23). O requerimento de prova pericial do autor é deferido por meio de decisão de evento 25. A ré, Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes – GOINFRA, junta documentação técnica por meio do evento 42. O Tribunal de Justiça junta voto proferido, no qual o agravo é conhecido e negado-lhe provimento (evento 43). O perito judicial nomeado, por meio da petição do evento 54, declina do encargo Este juízo, na decisão do evento 57, destitui o perito anterior e nomeia nova perita. Na mesma oportunidade, acolhe a retificação do valor da causa e defere ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. A nova perita nomeada apresenta sua proposta de honorários no evento 63. O autor, no evento 67, impugna o novo valor dos honorários, por considerá-lo excessivo. A ré, GOINFRA, no evento 69, manifesta-se e concorda com a impugnação do autor. Por meio da petição do evento 70, o autor desiste da impugnação aos honorários e comprova o recolhimento do valor complementar. Posteriormente, sobrevêm aos autos, laudo pericial, por meio do evento 84, bem como, laudo complementar por meio do evento 108. O autor, no evento 88, manifesta-se sobre o laudo pericial, requer a abertura de prazo para alegações finais e informa não ter mais provas a produzir. A ré, GOINFRA, no evento 89, impugna o laudo pericial, argui sua nulidade por ausência de intimação de seu assistente técnico e requer a realização de perícia complementar. No evento 98, a perita se manifesta e junta aos autos cópias de conversas que demonstram que o assistente técnico da ré foi devidamente contatado e dispensou a realização de nova vistoria. O autor, no evento 101, manifesta-se e rebate a alegação de nulidade, defendendo a validade do laudo. A ré, GOINFRA, no evento 103, reitera seu pedido de nulidade. Este juízo, por meio da decisão do evento 104, rejeita a alegação de nulidade da perícia, mas determina que a perita preste esclarecimentos complementares. A ré, GOINFRA, no evento 110, opõe embargos de declaração contra a decisão anterior. No evento 111, a mesma ré junta cópias de denúncias em Ação Penal e Ação de Improbidade Administrativa e requer seu aproveitamento como prova emprestada. O autor, no evento 114, apresenta contrarrazões aos embargos de declaração. Este juízo, na decisão do evento 116, rejeita os embargos de declaração. No evento 120, o autor manifesta-se contra o pedido de prova emprestada, alegando preclusão. A ré, por sua vez, no evento 125, reitera o pedido e requer a suspensão do processo. Ademais, a ré requer a produção de prova emprestada em relação aos processos n.º 5412152-47.2020.8.09.0051, n.º 5021270-44.2022.8.09.0051 e nº 5372348-88.2020.8.09.0175, por meio do evento 133. A ré, GOINFRA, opõe novos embargos de declaração no evento 138, alegando omissão quanto a uma terceira ação penal. Este juízo, na decisão do evento 148, acolhe os embargos para incluir a prova da outra ação penal e suspende o processo pelo prazo de 6 (seis) meses. Após o decurso do prazo, a decisão do evento 167 determina nova suspensão do feito por mais 6 (seis) meses. O autor, no evento 185, peticiona e requer a reconsideração da suspensão, argumentando a demora excessiva, a preclusão da prova pela ré e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Na decisão do evento 190, este juízo indefere o pedido de reconsideração, mas fixa o prazo de 30 dias para a ré juntar as provas, sob pena de indeferimento. Na mesma decisão, determina, por equívoco, a intimação da perita para iniciar novamente os trabalhos periciais. O autor, no evento 197, peticiona e "chama o feito à ordem", apontando o equívoco da decisão, visto que a perícia já havia sido concluída. Este juízo, na decisão do evento 200, reconhece o equívoco material, revoga a ordem de nova perícia e mantém a determinação para que a ré junte as provas emprestadas. A ré, GOINFRA, no evento 204, apresenta manifestação, na qual informa sobre o andamento dos processos correlatos e justifica a impossibilidade de juntar a integralidade das provas, requerendo o acolhimento das petições iniciais daqueles feitos como prova. Os autos vêm conclusos para sentença no evento 206. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à manifestação da ré apresentada no evento 204, verifico que foi devidamente cumprida a determinação deste juízo quanto à juntada das provas emprestadas indicadas no evento 133, ainda que de forma parcial, em razão da morosidade na formação da relação processual nos feitos criminais correlatos. No que tange à instrução do presente feito, observo que as teses ventiladas por ambas as partes se encontram devidamente instruídas pelas provas já constantes nos autos, em especial: o processo administrativo disciplinar, acostado quanto pelo autor evento 1, quanto pela ré no evento 11; os laudos periciais apresentados nos eventos 84 (laudo inicial) e 108 (laudo complementar); bem como as provas emprestadas cuja juntada foi homologada por este Juízo (evento 220). Desse modo, entendo que o feito se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em proêmio, calha destacar que a presente demanda tem por objeto a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo imperioso frisar que a atuação judicial sobre atos dessa natureza encontra-se limitada ao exame de sua legalidade, nos aspectos formal e material, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS . SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos . Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 762323 DF, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) Dessa forma, compete a este Juízo verificar se foram respeitados os direitos fundamentais do servidor no curso do procedimento administrativo, assim como se a penalidade imposta observou os critérios legais de tipicidade, proporcionalidade e adequação à conduta imputada. No que tange à prova pericial produzida nestes autos (laudos dos eventos 84 e 108), cumpre ressaltar suas conclusões. A Sra. Perita concluiu que, em razão do extenso lapso temporal entre os fatos e a vistoria, somado ao estado de abandono e vandalismo da obra, tornou-se tecnicamente inviável aferir com exatidão quais serviços foram efetivamente executados e quais correspondem às medições impugnadas. O laudo afirma, em síntese, que a deterioração impede uma conclusão definitiva sobre a medição da etapa questionada no PAD. A perícia realizada abarcou os elementos técnicos essenciais à verificação da alegação do autor quanto à deterioração da obra por fatores alheios à sua conduta, especialmente no tocante à medição da etapa questionada no PAD. Contudo, tal conclusão, embora corrobore a alegação do autor de que a demora prejudicou a produção de contraprova material, não tem o condão de anular o Processo Administrativo Disciplinar. Isso porque a sanção imposta pela GOINFRA não se baseou em uma nova verificação da obra, mas sim no conjunto probatório existente à época, que incluía os documentos das medições, relatórios de vistoria e nos depoimentos, bem como, no reconhecimento do próprio autor quanto à autenticidade das primeiras medições e à realização de adiantamentos indevidos. Feita essa delimitação, verifico que o PAD instaurado contra Joerlindo Parreira (Processo SEI nº 201900036004642) teve início com a edição da Portaria nº 135/2019-GOINFRA, datada de 8 de maio de 2019, visando apurar irregularidades nas medições de serviços relacionados à construção do Aeródromo de Mambaí, contrato nº 320/2014-AD-GEJUR. Segundo consta nos autos, o autor, na qualidade de fiscal da obra, teria assinado medições relativas a serviços não executados, especialmente as duas primeiras, que somam mais da metade do valor total contratado. Tais condutas foram enquadradas como infrações aos artigos 303, incisos XIII, XXX, LIV e LV, da Lei Estadual nº 10.460/1988, e tiveram como fundamento indícios levantados em sindicâncias prévias (processos SEI nº 201600036001554, nº 201800036009310 e nº 201900036004682). O autor, por sua vez, sustenta que as medições não eram de sua exclusiva responsabilidade, que sua atuação se limitava a cumprir determinações superiores, e que jamais praticou qualquer ato doloso ou negligente. Alega, ainda, que a 5ª medição foi falsamente assinada em seu nome, conforme indicaria o laudo grafotécnico, e que a obra foi vistoriada em momento posterior à sua paralisação, o que teria comprometido a adequada aferição da execução contratual. A ré, em contraponto (evento 11), argumenta que a alegação de falsificação foi apresentada tardiamente no PAD, apenas em sede de alegações finais, o que configuraria manobra para tumultuar o processo. Ademais, sustenta que tal alegação se restringe à 5ª medição, não eximindo a responsabilidade do autor pelas três primeiras medições, as quais, por si sós, já configurariam as infrações disciplinares. Neste ponto, é imperativo analisar que, embora a alegação de falsificação tenha sido formalizada nas alegações finais do PAD, o laudo grafotécnico que a embasa foi juntado naquele momento, conforme se verifica na cópia do processo administrativo (evento 11, arquivo 8). A comissão processante, em seu relatório final, reconheceu a existência do laudo, mas optou por minimizá-lo, afirmando que a prova era "irrelevante para o deslinde do feito" e que as três primeiras medições já seriam suficientes para a punição. Nesse contexto, calha destacar que conforme dispõe o art. 193 da Lei nº 20.756/2020, a demissão, como penalidade disciplinar máxima, exige a comprovação de transgressão disciplinar grave, além da consideração das circunstâncias preponderantes do caso concreto, in verbis: Art. 193. São penalidades disciplinares: I - a advertência; II - a suspensão; III - a multa; IV - a demissão; V - a cassação de aposentadoria; VI - a cassação de disponibilidade; VII - a destituição de cargo em comissão. [...] § 4º A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, observado o seguinte: I - entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão; II - a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão; III - se o servidor efetivo já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade prevista neste parágrafo, a exoneração será convertida em demissão; IV - converte-se também em demissão a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste parágrafo; V - se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão; VI - a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo. No caso concreto, as condutas atribuídas ao autor foram igualmente objeto de apuração em sede de ação de improbidade administrativa, tendo sido enquadradas, ainda que em fase pré-processual, nos artigos 9º, caput e incisos I, VI e IX; 10, caput, incisos I e XII; e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, por suposta omissão dolosa que teria resultado em lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. No que tange à tese de falsificação da assinatura na quinta medição, embora o autor tenha alegado no (evento 1), a falsificação de sua assinatura na quinta medição — justamente a que apresentava o maior número de serviços não executados — entendo que tal alegação não afastava sua responsabilidade funcional pelas três primeiras medições, que ensejaram pagamentos expressivos à contratada sem a correspondente execução dos serviços, vez que o próprio autor reconheceu a autenticidade das assinaturas nas 1ª e 2ª medições, admitindo, inclusive, que realizou as chamadas “medições provisórias”, excluindo apenas a 5ª do conjunto de documentos de sua autoria. Tal reconhecimento consta expressamente do Termo de Declaração prestado pelo autor na primeira sindicância, em 27/04/2017 (Processo SEI n° 201600036001554), documento juntado como anexo ao evento 1. No referido termo de declaração, o autor detalha o contexto em que as medições foram realizadas: “Na primeira Sindicância, datada de 27/04/2017 (SEI n° 201600036001554), no Termo de Declaração, Joerlindo Parreira, afirma que o local definido no projeto inicial não atendia as condições técnicas exigidas para a construção do aeródromo; que o novo local foi definido pelo Gerente Marcos Teodoro; que a obra foi iniciada sem os documentos de escritura po terreno; que tem conhecimento de que a empresa contratada era a Castelo Construções, porém subempreitou os serviços para a Construtora TEF, cujo proprietário era o senhor Tiago; que no decorrer da obra foi feita uma medição com adiantamento dos serviços, a pedido verbal do Diretor Marcos Musse e do Gerente Marcos Teodoro. Joerlindo Parreira afirma ainda que foi executado toda terraplanagem e parte da pavimentação; que o proprietário do terreno onde efetivamente foram executados os serviços do aeródromo, é o Sr. Luiz Paraguai; que o serviço efetivamente executado gerou em torno de R$ 1.200.000,00 reais. O restante corresponde a adiantamento, por solicitação verbal do Diretor Marcos Musse e do Gerente Marcos Teodoro, cujas assinaturas constam na medição. Afirma ainda que entende que o pagamento efetuado à empreiteira foi feito de maneira ilegal, pois não consta no processo a escritura do terreno onde seria construido o aeródromo. O acusado Joerlindo Parreira afirma que houve adiantamento de medição por solicitação verbal do diretor e gerente. Não há, no entanto evidências da obra iniciada em local adverso, pois foi realizado serviço de terraplanagem, antes de vistoria em 2017, então não poderia ter encontrado serviço algum, pois já tinha sido plantado uma lavoura no terreno em que foi feito o serviço. No Termo de Declaração, o Eng. Antônio Luz de Freitas Filho, membro de Comissão de Vistoria enviada ao local a pedido do Diretor Antônio Wilson, afirma que os serviços apontados nas medições nada foi efetivamente executado. Que não há possibilidade dessa obra ter sido executada em outro local e que atua na região como fiscal de obras desde 1999 e nunca encontrou com o Engenheiro fiscal que assina as medições dos serviços do Aeródromo de Mambai. No Termo de Declaração, na primeira sindicância, Marcos Musse, exdiretor de Obras Rodoviárias, afirmou que quando recebeu a terceira medição, estranhando o valor e conhecendo o desempenho da Empresa Castelo, que era muito fraco em outras obras, pediu ao Gerente que fosse ao local averiguar o andamento da obra, o mesmo ao retornar lhe reportou que a obra além de estar em ritmo muito lento, estava sendo edificada em local diverso daquele do projeto; que em ato contínuo comunicou o fato à Empresa Construtora, dizendo que não liberaria a terceira medição enquanto não fosse a obra edificada em local correto e o volume construido compensasse o que já havia sido pago; que a empresa Castelo teve pleno conhecimento do equívoco cometido, inclusive se comprometendo a recomeçar a obra em local correto; que nega o que disse o fiscal da obra que o declarante tenha feito pedido verbal para que medisse serviços para pagamento que não houvessem sido efetivamente executados. Percebe-se, nesse momento, que o Diretor de Obras Rodoviárias, Marcos Musse, não formalizou que as medições não correspondiam ao serviço feito. Que estava, a obra, sendo executada em local errado, que não havia Escritura Pública em nome do Estado de Goiás. Nesse momento o Diretor deveria cancelar as medições, reincidir o contrato, indenizar a empresa pelos serviços executados, providenciar a escritura do terreno e fazer nova licitação. O Diretor deixou passar todas as irregularidades que, segundo próprio depoimento, chegou ao seu conhecimento. No Termo de Declaração, Antônio Wilson Porto, Diretor de Obras Rodoviárias, afirmou que não é costume da Diretoria de Obras Rodoviárias pedir o levantamento para saber andamento de todas as obras que compete à Diretoria, que assinou a terceira medição dos serviços medidos dessa obra antes de tomar conhecimento do relatório apresentado pela comissão de Engenheiros; que assinou como diretor interino da Diretoria de obras rodoviárias mais ou menos em 20 de agosto de 2015. É de se estranhar o fato de as medições não estarem acompanhadas do diário de obras, como de praxe. O diário de obras comprovaria que os serviços não foram executados. A época havia um departamento, na Diretoria de Obras Rodoviárias, que lidava apenas com as medições das obras, sabe-se que para se liberar uma medição é necessário uma série de documentos, inclusive relatório fotográfico. Questiona-se o fato de ninguém perceber que o serviço não correspondia ao que fora medido. Também o Diretor, a época dos pagamentos, feitos em 2016, não saber que nada havia sido construido. O Gerente de aeroportos deveria ter comunicado ao Diretor Antônio Wilson, a situação da obra. A Comissão Sindicante concluiu: "Além das falhas técnicas já apontadas neste relatório: alegação de obra em local diverso do que foi definido em projeto, serviços medidos e não executados, contradições dos declarantes nos motivos da paralisação da obra, desconhecimento de aspectos técnicos por parte do Gestor da Obra e do próprio fiscal, desconhecimento, pelo representante da empresa contratada, dos serviços supostamente executados e suposta execução dos serviços por empresa alheia ao contrato, mediante os declarantes por Sociedade Por Cotas de Participação, a qual inexiste previsão em contrato, e ainda, contrariando a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato n 320/2014-AD-GEJUR, que veda sub-rogação e subcontratação. Existem ainda falhas administrativas na condução do processo licitatório. Ocorre que foi emitido Ordem de Serviço, para iniciar a obra, sem a documentação da Escritura e Registro do Imóvel, contrariando, dessa feita, recomendação da Controladoria Geral do Estado. Assim, especificamente quanto à sua conduta, as provas produzidas pela comissão processante (evento 11), demonstram que o autor, na condição de fiscal da obra, atestou — de forma inverídica — a execução de serviços que não foram realizados, o que resultou na liberação de valores da ordem de R$ 1.885.129,03, correspondentes a mais de 50% do valor total do contrato. Tal reconhecimento está documentado no Termo de Declaração prestado pelo autor na primeira sindicância, em 27/04/2017 (Processo SEI nº 201600036001554, juntado como anexo ao evento 1), onde consta: “Na primeira Sindicância, datada de 27/04/2017 (SEI n° 201600036001554), no Termo de Declaração, Joerlindo Parreira, afirma que o local definido no projeto inicial não atendia as condições técnicas exigidas para a construção do aeródromo; que o novo local foi definido pelo Gerente Marcos Teodoro; que a obra foi iniciada sem os documentos de escritura do terreno; que tem conhecimento de que a empresa contratada era a Castelo Construções, porém subempreitou os serviços para a Construtora TEF, cujo proprietário era o senhor Tiago; que no decorrer da obra foi feita uma medição com adiantamento dos serviços, a pedido verbal do Diretor Marcos Musse e do Gerente Marcos Teodoro. Joerlindo Parreira afirma ainda que foi executado toda terraplanagem e parte da pavimentação; [...] O restante corresponde a adiantamento, por solicitação verbal do Diretor Marcos Musse e do Gerente Marcos Teodoro, cujas assinaturas constam na medição.” Ademais, as sindicâncias e o PAD indicam que as três primeiras medições foram pagas integralmente sem que qualquer serviço efetivo tivesse sido executado, sendo que o próprio autor não apresentou impugnação àquelas assinaturas e tampouco juntou documentação que demonstrasse diligência para apurar ou comunicar os vícios na execução contratual. Não obstante, além dos os serviços atestados serem inexistentes, ficou comprovado pela sindicância que foram realizados em local diverso do previsto contratualmente, sem qualquer formalização documental mínima (escritura ou registro do imóvel), em flagrante desrespeito às normas técnicas e administrativas. Ressalte-se que o autor declarou, nos autos da sindicância, ter atendido pedido verbal de superiores para proceder à medição e liberar pagamentos a título de adiantamento, prática vedada pela legislação de regência e pela cláusula contratual que proíbe subcontratação e execução informal. Nesse contexto, entendo que sua alegação de ter apenas “seguido ordens” não o isenta da responsabilidade disciplinar e funcional, tendo em vista que a obediência hierárquica não autoriza a prática de atos manifestamente ilegais ou atentatórios à moralidade administrativa, vez que os depoimentos colhidos no curso do PAD, bem como os laudos e termos de declaração, apontam com clareza que as medições assinadas pelo autor não guardavam correspondência com a realidade da obra, circunstância confirmada, inclusive, por vistoria técnica posterior que constatou a inexistência dos serviços atestados. Ademais, a ausência de diários de obra, fotografias, relatórios ou documento de suporte às medições ratifica a conduta dolosa e o grave descumprimento do dever funcional, enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, notadamente por: (i) ter contribuído para a liberação indevida de valores públicos (art. 10, caput e incisos I e XII); (ii) ter atentado contra os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e lealdade institucional (art. 11, caput e inciso I); (iii) e, ainda, por omitir-se dolosamente quanto à fiscalização da execução contratual. Nesse ínterim, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilização administrativa e por improbidade nas hipóteses em que há demonstração de conduta dolosa do agente público, consubstanciada na violação consciente de dever funcional e no favorecimento indevido de particulares com recursos públicos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Criação, objetivos e preceitos normativos da Lei nº 8 .429/92 ( LIA). Em atendimento à Constituição Federal, editou-se a Lei nº 8.429/92 ( LIA), estabelecendo as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública direta, indireta ou fundacional e dando outras providências, relevando notar, ainda, que a improbidade se constitui como a violação a um dever específico, que é o respeito à moralidade e pressupõe um elemento subjetivo reprovável, o dolo, representado na vontade manifesta de violar os princípios administrativos protegidos pela Lei nº 8.429/92 . 2. Comprovação da prática de atos ímprobos. Ausência de procedimento licitatório. Uso de bem público . Enriquecimento ilícito. Condenação devida. Comprovado nos autos que os recorrentes, atuando o primeiro como secretário municipal de cidade ocidental, em comum acordo e de forma voluntária com os outros dois, praticaram as condutas violadoras à obrigatoriedade de processo licitatório, bem como utilizaram de bens pertencentes ao município para auferirem vantagens patrimoniais nas atividades empresariais próprias, cujas condutas estão tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.. 429/92, correta é a procedência do pedido exordial e a condenação deles como incursos nas penalidades previstas no artigo 12, I e II, da precitada lei de improbidade administrativa. 3. Aplicação das penalidades previstas no artigo 12, I e II, da Lei 8.429/92 . Regularidade. Observadas as disposições legais na aplicação das penalidades, atentando-se o julgador aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a lesividade (extensão do dano), a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo, a intensidade do elemento volitivo, a consecução do interesse público e o proveito patrimonial auferido, de forma individualizada, não enseja reforma a sentença que impôs, solidariamente, aos réus o ressarcimento de dano líquido ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público, a fim de que seja alcançada a finalidade da norma sancionadora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0221182-40 .2014.8.09.0164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante de todo o acervo probatório produzido no PAD e das sindicâncias precedentes, não subsiste a alegação de ausência de transgressão disciplinar ou de desproporcionalidade da sanção, vez que ainda que o autor alegue possuir bons antecedentes funcionais e que não houve dolo direto na conduta a ele imputada, não vislumbro elementos nos autos que afastem a tipificação das infrações apuradas ou que permitam atenuar a penalidade imposta. Ao contrário, a demonstração de conduta reiterada e consciente, somada à gravidade do dano causado à Administração Pública, justifica a aplicação da sanção de demissão como proporcional e necessária. Ressalte-se que o histórico funcional não afasta o dever de probidade nem serve, por si só, como excludente de responsabilidade administrativa, razão pela qual entendo que a demissão foi medida adequada à gravidade dos atos praticados, observando o art. 193, § 4º, da Lei nº 20.756/2020, e os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. Quanto à tese de nulidade por extrapolação do prazo legal, o autor sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar sob o argumento de que houve extrapolação do prazo de 180 dias previsto nos §§ 21 e 22 do art. 331 da Lei Estadual nº 10.460/88. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Em sua contestação (evento 11), a ré contrapõe que o mero excesso de prazo não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Consoante orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero excesso de prazo para a conclusão do PAD não acarreta, por si só, a nulidade do processo disciplinar, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Nesse sentido, dispõe a Súmula 592 do STJ: “O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. No caso em exame, embora o processo administrativo tenha extrapolado o prazo legalmente previsto, não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre prejuízo à defesa do autor. Ao contrário, observa-se que o autor esteve regularmente representado por advogado constituído, apresentou defesa escrita, acompanhou todos os atos do procedimento e utilizou-se de todos os meios admitidos para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se evidenciando cerceamento de qualquer natureza. Esse entendimento é corroborado por recente precedente do STJ: A autoridade administrativa teve conhecimento das infrações no dia 20/3/2012, o processo disciplinar foi instaurado em 16/1/2013 e a penalidade de cassação de aposentadoria publicada em 22/8/2017. Interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o procedimento administrativo, a sanção foi aplicada dentro do prazo quinquenal.Aplicação da Súmula 635/STJ, que dispõe que "os prazos prescricionais previstos no art . 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção". 2 .Na jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990, não se reconhece de qualquer nulidade sem que haja a efetiva demonstração de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 592/STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa ." 3. O relatório da Comissão de Inquérito não deixa dúvidas quanto à participação ativa do impetrante no planejamento e na retirada de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se de viatura plotada da RFB e aproveitando-se de um dia em que os funcionários, em sua maioria, faziam um curso em outro local, o que favorecia a empreitada dos servidores públicos e da Sra. Clarinda.4 . No que tange à suposta ingerência da absolvição no processo criminal em relação ao PAD, deve ser observado que o caso dos autos, ausência de provas, não está inserido nos casos de vinculação entre as esferas penal e administrativa, que ocorrem somente ante: a) a inexistência do fato; ou b) a negativa de autoria (AgInt no AgInt no REsp 1.840.161/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).5 . Em relação à pena de cassação de aposentadoria, a Constituição Federal estabelece expressamente, em seu art. 41, § 1º, os casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo público: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;b) mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa; e c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, enfrentou as teses de não recepção no tocante à suposta compatibilidade dos arts . 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 com o texto das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e concluiu que não se pode falar em revogação, por normas constitucionais, da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público prevista em lei (STF, ADPF 418/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe de 30/4/2020). 7. Conforme jurisprudência do STJ, uma vez apurada a infração disciplinar praticada pelo servidor na ativa, o ato da concessão de aposentadoria não constitui um salvo conduto para evitar sancionamento punível com demissão pela Administração Pública, devendo-se aplicar penalidade compatível, nos termos da Lei 8 .112/1990 (MS 27.608/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021).8. Segurança denegada . (STJ - MS: 23793 DF 2017/0243594-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Diante disso, a alegação de nulidade por decurso de prazo não se sustenta, na medida em que não houve qualquer comprometimento à regularidade procedimental ou ao direito de defesa do autor, razão pela qual a eventual inobservância do prazo legal, portanto, não invalida o PAD, tampouco compromete a legalidade da penalidade aplicada. Por fim, no que se refere à tese de que a imputação de conduta de natureza criminosa exigiria, necessariamente, condenação penal transitada em julgado para embasar a penalidade administrativa imposta. Nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No entanto, esse dispositivo se refere à responsabilidade penal e não impede a responsabilização nas esferas cível ou administrativa, que são autônomas e regidas por princípios próprios. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência das instâncias penal, cível e administrativa, ao argumento de que somente se reconhece efeito vinculante da absolvição penal nas demais esferas quando o juízo criminal conclui, de forma categórica, pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, conforme os incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O Colegiado local consignou que "a independência das instâncias apenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se que não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I e IV do CPP), o que não é o caso dos autos".3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime", exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF) .4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.5. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2028493 TO 2022/0301281-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Além disso, o art. 309 da Lei Estadual nº 10.460/88 expressamente prevê a independência da responsabilidade administrativa em relação à penal, autorizando a imposição de sanção funcional com base em conduta que, embora eventualmente constitua crime, configura por si só transgressão disciplinar. No caso concreto, a administração não atribuiu formalmente ao autor a prática de crime, mas sim a infração a dever funcional, consubstanciada na validação de medições inverídicas, que resultaram em prejuízo ao erário. Tais fatos são suficientes para justificar a penalidade administrativa, independentemente da existência de sentença penal condenatória. Dessa forma, entendo que a demissão do autor foi motivada em procedimento administrativo regular, fundado em elementos probatórios consistentes e em consonância com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual inexiste nulidade a ser reconhecida sob o argumento ora examinado. No que se refere aos pedidos subsidiários formulados pelo autor — notadamente, a suspensão da penalidade até a identificação do responsável pela suposta falsificação da medição e a realização de nova vistoria técnica com diligências complementares —, entendo que tais pleitos não merecem acolhimento. Isso porque restou demonstrado nos autos que foram realizadas vistorias técnicas tanto no âmbito do processo administrativo disciplinar quanto em procedimentos investigatórios anteriores, com a elaboração de laudos e relatórios técnicos conclusivos, bem como a Comissão Processante, amparada em documentação robusta e diligências in loco, constatou as ilegalidades apuradas, especialmente no que se refere à inexistência da execução dos serviços atestados nas medições assinadas pelo autor. Ademais, a alegação de falsificação de assinatura na quinta medição não elide a constatação de responsabilidade do autor quanto às três primeiras medições, as quais foram regularmente firmadas por ele e cujos valores pagos à contratada não correspondem a serviços efetivamente prestados, conforme verificado tecnicamente. Portanto, não há que se falar em necessidade de nova perícia ou suspensão do feito para apuração de responsabilidade diversa, tendo em vista que a instrução probatória no PAD foi suficiente para formar juízo de certeza quanto à conduta funcional do servidor e à gravidade dos fatos apurados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a legalidade e regularidade do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI 201900036004642, inclusive quanto à penalidade de demissão aplicada pela ré, GOINFRA ao autor Joerlindo Parreira. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade da justiça. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação de fazer cujo valor da causa é inferior ao limite legal. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

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