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Processo nº 5039607-18.2025.8.24.0000

ID: 297801913

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039607-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da " AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA " n. 5037189-38.2025.8.24.0023, deflagrada em face da parte agravada, indeferiu a medida liminar de despejo postulada pelo autor/agravante (evento 8, DESPADEC1 - 1G). O recorrente alega, em síntese, que: (i) o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; (ii) apesar de notificada, a locatária deixou de apresentar nova garantia contratual; (iii) " a exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo desnecessária a comprovação de recebimento por meio cartorário ou AR, pois a comunicação foi feita por e-mail e está amplamente documentada e demonstrada em imagem acima e nos autos de origem "; (iv) deve ser reconhecida a validade da notificação enviada ao e-mail da locatária pois, segundo defende, há cláusula contratual prevendo tal possibilidade; (v) a concessão da medida liminar de despejo é imperativa, sob pena de " grave risco de dano " ao autor. Requer: "1. A concessão imediata de efeito ativo ao presente recurso, determinandose o despejo liminar do Agravado, com fulcro nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991; 2. No mérito, o provimento integral do presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão que indeferiu a medida liminar; 3. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos da lei; 4. A concessão dos benefícios previstos no art. 1.017, §3º, do CPC, para a requisição eletrônica dos autos de origem". É o breve relatório. Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015). O direito em que funda a parte recorrente a sua pretensão ampara-se nos arts. 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a verossimilhança das alegações, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade da medida e, sendo o caso, a existência de caução idônea. Adianta-se, porém, que não aparenta assistir razão à parte agravante, no momento. Isto porque, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. A genérica alegação de que a permanência da parte agravada no imóvel, " sem garantia e inadimplente, impõe ao Agravante grave risco de dano ", é insuficiente à caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência postulada. Pode-se aguardar a citação e manifestação da ré. Ademais, em análise própria da fase, de cognição sumária, também não se verifica a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, a discussão acerca da existência de notificação válida da locatária sobre a exoneração da fiança impede que se verifique, com a necessária segurança, se realmente o contrato está desprovido de garantia locatícia. Além disso, num primeiro viso, não se pode concluir se a exigência prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/91 foi cumprida a contento pelo locador, haja vista a ausência de comprovação de notificação válida da locatária para apresentar nova garantia. E, como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau: "A desocupação de imóvel, em sede liminar, em ação de despejo motivada por ausência de substituição ou reforço da garantia contratual, está disciplinada no art. 59, § 1º, VII, c/c art. 40, parágrafo único, ambos da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 , sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Art. 40. [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Destaquei) . No caso sob análise, o contrato de locação em debate estava inicialmente garantido por fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A ( 1.6 ). Entretanto, conforme documento do evento 1.9 , em 23/04/2025, a fiadora encaminhou notificação extrajudicial à ré, via e-mail, para comunicar a exoneração da fiança e a necessidade da demandada proceder à troca da garantia da locação. Além disso, o demandante anexou cópia de outro e-mail em que enviou mensagem à ré com a mesma finalidade ( 1.10 ). Conquanto existam nos autos indícios de que a demandada não constituiu nova garantia para o contrato de locação, os documentos trazidos com a exordial não atestam com segurança que esta foi efetivamente notificada da rescisão do contrato de fiança e da necessidade de apresentar nova garantia em prazo determinado . Isso ocorre porque apenas enviar e-mail ou mensagem eletrônica sobre a questão não constitui meio adequado para comprovar a notificação. É importante ressaltar que a jurisprudência não reconhece a validade da notificação do locatário por e-mail. Desse modo, para que a notificação seja considerada válida, é necessário provar o envio e o recebimento da mensagem através de AR-MP (aviso de recebimento - mão própria), que deve ser enviado ao endereço da locação e assinado adequadamente pelo locatário. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Assim, diante da ausência de comprovação da notificação quanto à exoneração da fiança, não há que se falar em inexistência de garantia locatícia, revelando-se indevida a concessão da medida liminar pretendida, inclusive sob o argumento de inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, porquanto incabível a medida , nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991". (grifos no original e nossos) No mesmo sentido, colhem-se julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS . PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR . ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053442-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura 1 , em sendo o caso. Intime-se. 1 . Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual. Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

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Elaine Cristina Damaceno Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294891731

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000711-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA DAMACENO PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 3.1 , trata-se de ação ajuizada por Elaine Cristina Damaceno Pereira contra a CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóvel, com reabertura de contrato de financiamento. Aduz, em suma: que, em 13/06/2019, firmou com a CEF contrato de mútuo, sendo financiada a quantia de R$ 111.440,00, a ser amortizada em 360 meses, pela Price, com prestação inicial fixada em R$ 660,74 ( 1.5 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento dos encargos mensais, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 06/11/2024 ( 1.8 , Av-5); que o imóvel será submetido a leilão extrajudicial em 10 de fevereiro e 17 de fevereiro de 2025 ( 1.9 ); que a consolidação deve ser cancelada, já que possui direito à purgação da mora até assinatura do auto de arrematação; que, mantida a consolidação, possui direito ao recebimento da quantia que sobejar entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Foi determinada a suspensão cautelar da execução extrajudicial do contrato ( 3.1 ). Contestação da ré no evento 25.2 . Em síntese, mencionou que ante a inadimplência da parte autora deflagrou a execução extrajudicial do contrato, observando fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 27.1 ). Os autos vieram conclusos, conforme determinado no evento 3.1 , item 6. É o relatório. Decido. 2. Direito de purgar a mora A causa de pedir da anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF gravita exclusivamente em torno do suposto direito da parte autora de purgar a mora em que incorreu. Ocorre que não há mais tal direito. Antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Observe-se: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora somente até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. A par disso, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Ou seja, restringiu-se a aplicação do DL nº 70/66, às operações de crédito compreendidas no SFI a que se refere a Lei nº 9.514/97, "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca" , a reforçar a ideia de que o Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação para os financiamentos com base na Lei nº 9.514/97. Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. 3. Tempus regit actum - momento limite para a purga da mora A parte mutuária sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não se aplicam ao caso concreto porque o contrato foi assinado antes do advento desta Lei. Isso porque o STJ entendia que o artigo 39 da Lei 9.514/97 possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66. Contudo, tais entendimentos do STJ não encontram amparo legal, pois confundem os institutos da hipoteca com o da alienação fiduciária em garantia. A respeito: "Assim, a regra de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é adequada para as execuções hipotecárias extrajudiciais, e, especificamente, para essas execuções, foi instituída pelo Decreto-lei 70/1966 (art. 34), mas é incompatível com o regime jurídico da garantia fiduciária; ademais, existindo na Lei 9.514/1997 regra e prazo para a purgação da mora (§1º do artigo 26 e §2º do art. 26-A), não há lacuna que pudesse justificar o recurso à analogia" (CHALUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 6a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Kindle). Filio-me ao entendimento de Mario Luiz Delgado que afirma: "a alteração legislativa não trouxe qualquer inovação em relação à aplicação do DL 70 exclusivamente às execuções hipotecárias; apenas fez inserir no texto legislativo, expressamente, o que já estava implícito na exegese sistemática da redação anterior do art. 39, II, ou seja, a referência a procedimentos compatíveis apenas com a execução hipotecária (arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70) so se aplicaria à execução hipotecária e conclui que (...) Pode-se colher, à guisa de síntese conclusiva, que o art. 39 da Lei 9.514/97, com a redacão que lhe atribuiu a Lei 13.465/2017, aplica-se a todos os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis regidos pela Lei 9.514/97, ainda que pactuados antes da edição da Lei 13.465" (DELGADO, Mario Luiz. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. Uma questão de direito intertemporal. Revista de Direito Imoibiliário, v. 84/2018, p.441/461). Muito embora não desconheça os julgados do TJSP, ressalto que diante dos estudos doutrinários acima apontados, entendo que o prazo para a purgação da mora é aquele disposto pelo artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, não havendo que se falar de purga da mora até o auto de arrematação. 4. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 3.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação da CEF. 5. Após, e considerando a regra do art. 355, inciso I do CPC, registre-se a conclusão para sentença.

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Processo nº 5041944-77.2025.8.24.0000

ID: 291496961

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041944-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS LEMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido … Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por GERSON LUIS LEMKE , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da ação de despejo c/c tutela de urgência n. 5007887-22.2025.8.24.0036, movida contra ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , que indeferiu a liminar de despejo nos seguintes termos ( evento 14 ): Trata-se de 'ação de despejo com tutela de urgência’ ajuizada por GERSON LUIS LEMKE em desfavor de ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 15/03/2024, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial; b) a parte ré encontra-se inadimplente; c) a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA solicitou exoneração e, notificada, a parte demandada não apresentou nova garantia. Postula, assim, a retomada do bem, já de início, para que seja determinada a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. O fundamento da ação de despejo é a exoneração da fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA. O contrato de locação ( 1.6 ) estava garantido por fiança (vide Cláusula quinta - p. 5). Contudo, a parte autora informou que a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA foi exonerada, porquanto rescindiu a contratação dos serviços. Sob esse prisma, seria viável a concessão da liminar anelada. Contudo, em que pese tenha sido, a princípio, comprovada a ausência de garantia, entendo que os documentos acostados nos autos não são suficientes a demonstrar que houve a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança. Apesar de intimada, ao Evento 8, a parte autora não logrou êxito em apresentar novos documentos capazes de demonstrar a ciência inequívoca dos réus; isso porque infere -se dos autos que apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. Conforme recente orientação jurisprudencial, o envio de e-mail (ainda que presente na qualificação do contrato de aluguel) acerca da rescisão da fiança não constitui ciência inequívoca da parte para a efetivação da notificação, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA . EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo , conforme orientação jurisprudencial recente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Por este motivo, não é possível presumir que os locatários foram efetivamente cientificados da exoneração da fiadora, o que constitui óbice ao deferimento da liminar almejada. Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. À toda evidência, nada impede a revisão do decisum , a qualquer tempo, caso eventualmente sobrevenha prova da alegação, consoante preconiza o art. 296 do CPC. Ante o exposto, indefiro a liminar de despejo. Citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Por se tratar de procedimento com rito especial, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes. Intime-se e cumpra-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia encontra-se desprovida de garantia, tendo sido exigida sua regularização, a qual foi ignorada pelo agravado, mesmo após notificação enviada por e-mail , conforme previsto contratualmente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido de despejo liminar com base em formalismo excessivo quanto à forma da notificação, desconsiderando a comunicação eletrônica válida e o reiterado inadimplemento contratual; c) a legislação (art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/1991) autoriza o despejo liminar nas hipóteses de ausência de garantia e de não constituição de nova garantia após notificação, requisitos que estariam presentes no caso concreto; d) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica das comunicações eletrônicas como meio eficaz de notificação, sendo desnecessária a formalidade cartorária; e) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, tornando imperativa a concessão da medida liminar. Diante disso, a recorrente postula pela concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o deferimento do despejo liminar, bem como, ao final, o provimento integral do recurso para reformar a decisão que indeferiu a liminar. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 5, COMP2 , evento 5, GUIADEP1 e Evento 10). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel ". Além de faltar a notificação de William, e ser reconhecida a invalidade da notificação pela seguradora, que deveria ser enviada pelo locador do imóvel, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde da demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência dos locatários como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O juízo de origem acertadamente decidiu: Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. O periculum in mora, portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia dos locatários. E mais uma vez, decidiu com acerto o juízo de origem: Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049620-76.2025.8.24.0000

ID: 334656038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049620-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELASIO PETRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELASIO PETRIS em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, na Ação de Despejo nº 5019761-88.2025.8.24.0008, ajuizada em desfavor de SUELY KNOCH BRUECKHEIMER , MARCOS BRUECKHEIMER e DAIARA CRISTINA RAITER indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos (evento 9, autos de origem): “Dispõe o artigo 40 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Além disso, esclareço que o artigo 9º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, prescreve que o contrato de locação poderá ser desfeito em quatro hipóteses: (i) por mútuo acordo; (ii) em decorrência da prática de infração legal ou contratual; (iii) em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; e (iv) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Sobre a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel, dispõe o artigo 59, § 1º, do referido diploma legal: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso, a parte autora requer a desocupação do imóvel com base na ausência de garantia do contrato (inciso VII), situação que, como visto acima, autoriza a concessão da liminar requerida. Destaco que a relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial firmado pelas partes ( evento 1, DOC6 ) e contrato de seguro fiança ( evento 1, DOC7 ). Todavia, entendo que não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários. Por oportuno, colaciono o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato garantido por seguro fiança . Alegação de infração contratual, pois o locatário não teria apresentado nova garantia na forma do art. 59, § 1º, VII, da Lei 8.245/91. Não comprovação. Notificação enviada por meio do aplicativo whatsapp, sem a certeza do destinatário da mensagem. Ausência, ademais, de documento apto a comprovar a alegada exoneração da fiança. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21334024620238260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 24/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023). E ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Assim, ausente a comprovação da efetiva notificação do locatário, não há como saber se a ele foi oportunizada a apresentação de nova garantia, motivo pelo qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 3. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido liminar .” Em suas razões (Evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que a) “1) O contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; 2) Os Agravados foram devidamente notificados sobre a necessidade de regularizar a garantia contratual, conforme consta dos autos (evento 1). A exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo descabida a exigência de comprovação exclusivamente por meio cartorário. A comunicação foi realizada por e-mail, amplamente documentada, conforme imagem acima e demais elementos já constantes dos autos de origem” ; b) “Ademais, foi enviada a notificação para elas no e-mail informado pelos Agravados no Quadro Resumo anexado junto à inicial” ; c) “Não obstante, há cláusula contratual que expressamente prevê que todas as comunicações dirigidas aos inquilinos serão realizadas, de forma válida e eficaz, por meio do endereço eletrônico indicado” ; d) “não há como se negar a validade da notificação enviada, uma vez que o inquilino possuía plena ciência do inadimplemento, o qual culminou, de forma inequívoca, na situação de exoneração contratual” Em razão disso, postula pela concessão de efeito ativo ao recurso, determinando-se o despejo liminar do agravado e, no mérito, o provimento integral do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. A Lei nº 8.245/1991 possibilita a concessão liminar de desocupação no caso do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem a apresentação de nova garantia. In verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Ou seja, para ser deferido o pedido liminar de despejo em razão da ausência de nova garantia no contrato de locação, primeiramente é necessário que o locatário seja devidamente notificado, a fim de que possa apresentar novo fiador ou substituir a modalidade de garantia. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram o contrato de locação residencial (Evento 1, CONTRLOC6, autos de origem) com cláusula de garantia locatícia (seguro-fiança). Alega a parte autora na inicial que houve a exoneração da empresa garantidora, acarretando a perda da garantia do contrato de locação, situação que baliza o pedido de despejo em sede liminar, na visão da agravante. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, observo que não há comprovação de que os locatários tenham sido realmente notificados nos termos do que consta do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 (" O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. "). Isso porque, como bem salientou o magistrado a quo , “não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários”. Não fosse isso, a notificação via e-mail enviada pela empresa fiadora, não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar. Como é notório, "a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório." (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Portanto, diante da ausência de comprovação de que os locatários foram efetivamente notificados pelo locador quanto à ausência de garantia contratual, nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991, incabível o deferimento do pretendido despejo liminar. Em situação semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civilj. 30/04/2025). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/11/2023). Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300, caput c/c os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5050427-96.2025.8.24.0000

ID: 319216607

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050427-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO WENZEL TERESINHA BONATTO WENZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO M… Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AGRAVANTE : TERESINHA BONATTO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Anacleto Wenzel e Teresinha Bonatto Wenzel interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 9 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da demanda nominada como " ação de despejo " n. 50164371520258240033, movida em face de Paulo Cezar Grosskopf, indeferiu a liminar desalijatória. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: A liminar, adianto, é indeferida. Registra-se não consta dos autos qualquer documentação capaz de comprovar, de forma inequívoca, que a parte ré foi devidamente notificada, para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, a teor do art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora. Dessa forma, a liminar almejada não poder ser deferida com base na ausência de substituição da garantia do contrato pela parte ré, conforme art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo/tutela de urgência. Cite-se a parte requerida (locatário) para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; e/ou c) apresente contestação, sob pena de revelia. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Caso exista fiador no polo passivo, cite-se este para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-9), os agravantes sustentaram que o agravado deixou deliberadamente de substituir a garantia locatícia e encontra-se devedor em dois meses de aluguel. Asseveraram que " amparados nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991, notificaram o locatário para a constituição de nova garantia, conforme determina o parágrafo único do art. 40 da mesma lei. Todavia, mesmo devidamente instado, o Agravado manteve-se inerte, frustrando a exigência legal de forma consciente e reiterada " (p. 2). Ressaltaram que " há nos autos relatório juntado com a petição inicial comprovando, de forma inequívoca, duas notificações extrajudiciais que comprovam que o locatário foi devidamente notificado para fornecer uma nova garantia locatícia " (p. 2). Apontaram que o artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar quando não promovida a garantia contratual pelo locatório ou quando este deixar de renová-la no prazo legal. Defenderam a validade das notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço eletrônico (email) do agravado, o qual foi por ele indicado por ocasião da assinatura do contrato. Requereram, ao final, o conhecimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal para deferir a liminar desalijatória e o provimento do reclamo nesses termos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a antecipação de tutela recursal que visa à liminar de despejo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que as notificações extrajudiciais realizadas via endereço eletrônico do locatário não denotam validade, pois " O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora " (evento 9 do processo de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, o art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/91, assegura a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando expirado o termo final do prazo notificatório para renovação da garantia locatícia (art. 40) e quando comprovada a falta de pagamento e a inexistência de garantia contratual. Todavia, para o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial promovida via endereço eletrônico (email) mister a comprovação de inequívoca ciência do destinatário. Nesse sentido, vem sendo adotada como paradigma hermenêutico sobre a questão a orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 2.087.485/RS, a qual aponta para a validade da notificação extrajudicial promovida por meios digitais/eletrônicos desde que comprovada a inequívoca ciência do destinatário. Eis o julgado: " a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento " (REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-4-2024, DJe de 2-5-2024). No caso dos autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que os autores não lograram comprovar a inequívoca ciência do agravado, conforme bem apontou a decisão agravada, pois não identificado o aceite da mensagem ou o seu efetivo recebimento. Dessarte, não há como considerar atendido o requisito do parágrafo único do art. 40 da Lei do Inquilinato, que dispõe: " O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ) ". Assim, não tendo os agravantes comprovado a notificação válida do agravado para a renovação da garantia locatícia, não se verificam atendidos os requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei das Locações. Portanto, é prudente aguardar a citação do recorrido para que possa exercer seu direito ao contraditório ou, conforme determinou o Juízo a quo, " para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; " (evento 9 dos autos de origem). Nessa linha de entendimento, colhe-se julgado deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA. RECURSO DO LOCADOR. ALMEJADA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DOS INQUILINOS SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO INEXISTENTE. MENSAGEM ELETRÔNICA INSUSCETÍVEL DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002996-66.2025.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-6-2025). Igualmente, desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo, conforme orientação jurisprudencial recente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40 e 59, § 1º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023. TJPR, Agravo de Instrumento n. 0068697-14.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21-03-2022. TJSC, Apelação Cível n. 050044131.2013.8.24.0031, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2017. (Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2025). Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso que visa ao deferimento de liminar de despejo, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5055183-51.2025.8.24.0000

ID: 335634580

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055183-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO MATIAS SENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elidio Matias Sens contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de despejo n. 5014051-16.2025.8.24.0064, movida em face de Rafael Nepomuceno , indeferiu a liminar nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de despejo por ausência de constituição de nova garantia, logo, o presente feito reger-se-á pelo rito especial da Lei n. 8.245/1991. 1. No que toca ao pleito de ordem para imediata desocupação do imóvel, na ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e acessórios, a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias poderá ser concedida inaudita altera pars , desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato de locação se encontre desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, IX). Já em se tratando de ação de despejo fundada no término do prazo notificatório sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato de locação, basta a prestação da caução (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, VII, c/c 40, IV e parágrafo único). No caso concreto, o contrato de locação residencial firmado entre as partes gozava de garantia, conforme consta na sua cláusula nona (eventos 1.5 e 1.6). Contudo, a fiadora Credpago/Loft exonerou-se da garantia (evento 1.8). Segundo o art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991, “O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação” . Para cumprir tal requisito legal, o locador anexou e-mail alegadamente enviado ao réu comunicando-lhe acerca da exoneração da fiadaora. A respeito da garantia, diz a missiva: “[...] sua fiadora LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A , não tem mais interesse em continuar sendo fiadora do contrato de locação firmado entre SENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, proprietário do imóvel e o senhor. Sendo assim, solicitamos que providencie em caráter de urgência novo fiador*, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário deverá realizar a desocupação do imóvel locado no mesmo prazo, sob pena de ação de despejo por falta de garantia para o contrato de locação” . É sabido que a notificação extrajudicial por correio eletrônico é meio idôneo para notificação do locatária acerca da necessidade de prestação de nova garantia locatícia. Todavia, "a validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si [sendo um deles] a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica" (STJ, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No caso concreto, a parte autora não apresentou prova do recebimento do e-mail pelo locatário, providência elementar para cumprimento da formalidade prevista no art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991. Assim, ausente prova da regular notificação do locatário, não há como conceder a pretendida ordem liminar de despejo. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória. O autor recorreu sustentando, em suma, a notificação inequívoca do locatário para apresentar nova garantia. Alfim, pleiteou a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada express amente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Aponta o agravante a ciência incontrove rsa do locatário acerca das notificações do evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 . Pondera ainda que a mesma documentação foi direcionada ao e-mail informado pelo réu no momento da contratação. Desmerece amparo a insurgência. A Lei n. 8.245/91 disciplina: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se -á liminar para desocupação em quinze dia s, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo : I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3 o No caso do inciso IX do § 1 o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifei). A norma em comento exige os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar de despejo: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos, do § 1º, do art. 59; c) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, previstas no art. 37). A respeito, importante a lição de Sylvio Capanema de Souza: O rito atribuído à ação de despejo é o ordinário, mas a lei ressalvou que há alguns procedimentos especiais, que refogem ao rito ordinário, especialmente no que se refere à ação de despejo por falta de pagamento. Daí a advertência inserida no início do artigo 59: "com as modificações constantes deste Capítulo". Na verdade, estabeleceu-se um procedimento híbrido, que não ´exatamente o ordinário, mas não se enquadra entre os especiais. Uma destas modificações, e das mais significativas, é a que se refere à concessão de liminar, em hipóteses especiais, elencadas em numerus clausus no § 1º, que passaremos a examinar. ( in A Lei do Inquilinato Comentada. 11ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 220, grifou-se). Todavia, na hipótese dos au tos, o encaminhamento do e-mail não é suficiente para demonstrar, com segurança, que o locatário foi inequivocamente notificado para apresentar nova garantia locatícia, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.245/91. Assim, prima facie , não há falar no escoamento do prazo previsto no art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações. A cautela recomenda, portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau. Da 3ª Câmara de Direito Civil, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS. PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR. ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5053442-44.2023.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.12.2023). (Grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPE JO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO LIMINAR AO DESALIJAMENTO DA RÉ INDEFERIDA NA ORIGEM . RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SE PROMOVER O DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. HIPÓTESE NA QUAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ ASSEGURADO POR CAUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DO DEPÓSITO POR PARTE DA LOCATÁRIA A INVALIDAR DE PLANO A GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RÉ PARA DEPOSITAR EVENTUAL MONTANTE FALTANTE. VALIDADE DA CAUTELA NÃO DERRUÍDA DE PLANO. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DA ÁREA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5000834-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 16.05.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO . PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91 . AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5021469-71.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, j. em 01.08.2023). (Grifei). Sob outro aspecto, argumenta o autor a necessária concessão da liminar, com amparo no art. 300, do CPC, em virtude do inadimplemento dos réus. No entanto, há apenas a alegação exordial do autor referente ao atraso de um aluguel (março de 2025), sem qualquer indício documental que a corrobore, inclusive a falta de pagamento não serviu de fundamento para a notificação supostamente enviada ao locador, sendo necessário o contraditório e instrução probatória na origem. O TJSC decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE ALUGUEL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO AVANÇO DA INQUILINA EM PORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ERA OBJETO DA LOCAÇÃO, SEM O PAGAMENTO DO PREÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR, PREVISTAS NA LEI DE LOCAÇÕES. EXAME QUE DEVE SE DAR COM ENFOQUE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE TRATATIVAS ANTERIORES SOBRE A PORÇÃO DE TERRAS RECLAMADA. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. AINDA, MEDIDA COM ARES DE IRREVERSIBILIDADE (PREJUÍZO INVERSO). ATUAÇÃO DE EMPRESA COM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TERMINAL RETROPORTUÁRIO NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5070088-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.08.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO E TERMOS DO ACORDO INDEMONSTRADOS - CONTRADITÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. (AI n. 5031443-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, 2º Câmara de Direito Civil, j. em 01.08.2024). Assim, neste juízo de cognição rasa, não há probabilidade do direito para concessão da liminar pleiteada. Em decorrência, mantém-se a interlocutória recorrida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evi dentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pel o agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5036116-43.2025.4.04.7000

ID: 334298587

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036116-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036116-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY (OAB PR083370) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036116-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY (OAB PR083370) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DA SILVA GOMES em face da UNIÃO e do DETRAN/PR, objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº 000100- T506288397, bem como do processo de suspensão e cassação do direito de dirigir. Segundo o relatado na petição inicial, o autor foi autuado pela infração prevista no art. 162, II, CTB - 'dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir ' (ev. 1.5 - AIT nº 000100- T506288397 ). Aponta, todavia, que nunca recebeu as notificações da referida infração e teve seu direito de defesa cerceado. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a decretação de nulidade do AIT nº 000100-T506288397, tendo em vista a ausência de notificação do infrator e, como consequência, a suspensão da eficácia do processo administrativo nº 17028299. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.3 ) e holerites (evento 7.2 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Como se sabe, o valor da causa deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do CPC). No caso, cuidando-se de pedido de anulação da penalidade relativa a o auto de infração nº 000100- T506288397 , o valor da causa deve corresponder ao valor desta, conforme inciso II do art. 292 do CPC. Considerando que tal infração tem natureza gravíssima, que é punida com multa no valor de R$ 880,41 (art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a expressão econômica da presente demanda corresponde a tal quantia. Assim sendo, de ofício retifico o valor d a causa para R$ 880,41 , con forme a autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 4. Tendo em vista que o objeto principal da presente demanda diz respeito à anulação de ato administrativo , esta não pode prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais Federais ante sua incompetência material, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas :(...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É neste sentido o entendimento pacificado no TRF da 4ª Região e no STJ, conforme os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC n. 80.381/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 113.) Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos e determino à Secretaria que retifique a Classe da Ação na autuação eletrônica para "Procedimento Comum". 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido de declaração de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir: Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Com efeito, verifica-se que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos não direcionados à União, entidade autárquica ou empresa pública federal. No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração de trânsito nº 000100- T506288397 foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ev. 1.5 ), circunstância que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do pedido de exclusão da pontuação deles decorrentes, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Por outro lado, reconheço que falece à Justiça Federal competência em relação ao pedido para declaração de nulidade do processo de cassação do direito de dirigir nº 17028299, instaurado pelo DETRAN/PR (ev. 1.1 , pg.8). Tal pleito é autônomo em relação à demanda ajuizada contra a União. Em tais situações, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a cumulação de pedidos somente é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo ; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Diante de tal cenário, ainda que se reputasse conveniente a possibilidade de resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados na petição inicial, não se afigura possível o processamento conjunto de tais pedidos perante este Juízo Federal. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. DETRAN/PR. MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes é indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, "a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes" (artigo 114 do Código de Processo Civil), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. 2. Ainda que se vislumbre a incidência de alguma das hipóteses legais previstas, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra o DNIT e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do DETRAN , tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5028665-54.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. I. A Justiça Federal não tem competência para apreciar a lide que envolve a regularidade de autuação e processo administrativo, instaurado e conduzido por órgãos estaduais ou municipais, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a justificar a participação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), do Município de Porto Alegre e do Município de Sapiranga na ação originária . II. Encontrando-se o direito de dirigir da agravante suspenso, e sendo plausível a tese de que a infração que deu origem à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir foi cometida após a transferência da propriedade do veículo a terceiro, é de ser conferida à agravante antecipação de tutela, em parte, para suspender o processo em trâmite no DNIT. (TRF4, AG 5007178-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação do condutor. 2. A parte agravante aduziu, ainda, que a parte agravada reconheceu expressamente a nulidade na notificação de imposição de penalidade, tendo, inclusive, reaberto o prazo recursal, o que efetivamente fora verificado nos autos. Todavia, com relação a este ponto recursal, tenho que ocorreu a perda de objeto, uma vez que, o próprio autor relatou que a NIP encontra-se suspensa. 3. Por fim, quanto aos pedidos em relação ao DETRAN/RS, considerando que é incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tais insurgências devem ser resolvidas na via administrativa junto ao próprio órgão, ou judicialmente perante a Justiça Estadual . (TRF4, AG 5008442-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) Desta feita, este Juízo tem competência apenas em relação ao pleito relacionado ao auto de infração de trânsito nº 000100- T506288397 , que foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ev. 1.5 ) ,sem prejuízo de posterior comunicação ao DETRAN/PR para tomar as providências necessárias com relação ao processo administrativo que lhe compete. Como consequência, reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação à declaração de nulidade do processo de cassação do direito de dirigir nº 17028299, pedido que deve ser formulado em face do DETRAN/PR , razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido , nos termos dos arts. 64, § 1º, 330, inciso II, e 485, inciso VI e § 3º, do CPC . Frise-se, portanto, que resta prejudicada a análise do pedido voltado ao afastamento da penalidade de cassação da CNH que foi imposta ao autor (processo administrativo nº 17028299 ). Intime-se. 6. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão do auto de infração de trânsito nº 000100-T506288397, fundamentado na ausência de notificação do condutor do veículo, verifico, ao menos em sede de cognição sumária, que não assiste razão à parte autora. Em que pese o autor tenha informado que não recebeu a notificação referente a infração de trânsito que ora pretende anular, não trouxe qualquer elemento de prova para demonstrar suas alegações. Importa ressaltar que o ato impugnado goza de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, que as provas carreadas aos autos não tiveram o condão de afastar. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: " ADMINISTRATIVO. DNIT. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Como regra, prevalece a presunção iuris tantum de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser afastada, mediante produção de prova robusta da parte interessada. (TRF4, AC 5002354-11.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/06/2023)" Nesse contexto, considerando que a alegação de que não foi efetivada a notificação de penalidade (NP) envolve fato omissivo, a análise de tal circunstância depende da apresentação dos elementos pela requerida, indicando quais as diligências realizadas com tal finalidade. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência . 7. Após, cite-se a União para, no prazo de 30 dias , contestar o feito, advertida sobre os efeitos da revelia, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 8. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 9. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 10. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Processo nº 5021372-43.2025.4.04.7000

ID: 308762221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021372-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LIPKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE DO ROCIO CRUZARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021372-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE LIPKA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021372-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE LIPKA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5043496-77.2025.8.24.0000

ID: 298375477

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043496-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por ROBERTO HUBERT , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, nos autos da "ação de despejo c/c tutela de urgência" n. 5004769-32.2025.8.24.0135, movida contra RENATO BORILLE , que indeferiu o pedido de despejo liminar nos seguintes termos ( evento 9 ): 1 - Trata-se da ação de despejo proposta com dupla argumentação pelo locador Roberto Hubert em face do locatário Renato Borille , tendo por objeto o contrato de locação não-residencial da Sala Comercial n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, Centro, Navegantes. Consta da inicial que Roberto (locador) e Renato (locatário) firmaram o “ Contrato de Locação Comercial ” ev. 1.5 em 28-06-2023, tendo por objeto a Sala n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, quando ajustaram a vigência entre 10-07-2023 a 09-07-2028. Dali também se colhe que, no entanto, a fiança CredPago foi exonerada em 17-04-2025 e o locatário não contratou nova em substituição, ao mesmo tempo em que está inadimplente com os alugueres mensais de R$ 4.000,00 (dia 10) e acessórios desde 01-2025. Em tutela de urgência é pretendido a concessão de ordem liminar de despejo. Decido. 2 - Por força do disposto no art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, o locatário está obrigado ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento. O descumprimento de tal obrigação é motivo absoluto à resilição do pacto locatício, conforme prevê o art. 9.º, inc. III, da Lei n. 8.245/91 e, de acordo com o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91, também autoriza a concessão de liminar desalijatória, desde que não haja garantia. Da mesma forma, por inteligência do art. 40, inc. VIII e parágrafo único, c/c art. 59, § 1º, inc. VII, ambos da Lei do Inquilinato, em havendo a exoneração da garantia sem a sua substituição em até 30 dias contados da notificação, também estará autorizado o despejo ‘ab initio’. 'Ipsis litteris': Lei n. 8.245/91. CAPÍTULO II. Das Ações de Despejo. [...] Art. 59. [...] § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assim, " para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-03-2016), bastando a alegação. Isso porque, " por tratar-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é imputada ao devedor, e não ao credor " (TJSC, Apelação Cível n. 0500100-78.2012.8.24.0018, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-08-2016), pois do segundo não se exige a prova negativa. No caso concreto, independentemente de se tratar de contrato de locação (não) residencial, o pedido de despejo se funda em denúncia cheia (débito de alugueres), mas o entabulado ainda conta com uma das garantias previstas no art. 37 da L.I., sendo inviável a liminar. Precedente: " Nas ações desalijatórias fundamentadas na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, será cabível a ordem liminar de desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, desde que, dentre outros requisitos, o contrato não esteja assegurado por nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, ou mesmo que tenha sido estabelecida alguma delas, tiver se tornado inidônea ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036780-05.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2023. Não se ignora que, de acordo com a Cláusula 6.1, a CredPago se trata da garantia contratada e, à luz do Item 6.3, o locatário estava ciente de que deveria substitui-la no prazo de 30 dias caso a empresa de seguro se exonere da fiança, sob pena de infração contratual e ação de despejo. Ajuste: “ CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 -O LOCATÁRIO realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, pessoa jurídica de direitos privados inscrita no CNPJ: 25.027.928/0001-90, com sede na Rua Abrahan Lincoln 263, Seminário Curitiba/ PR, a qual se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário conforme condições e limitações constantes nos termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO. 6.2 - As partes, declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativas a fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, notadamente no tocante ao valor mínimo de sua responsabilidade, as limitações de sua responsabilidade ao prazo de sua vigência, as condições para sua renovação e as hipóteses de sua exoneração. 6.3 - O Locatário declara expressamente, ainda que está ciente de que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo ”. Contrato ev. 1.5 . Porém, não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato. Precedente: " 1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 30-04-2025. 3 - Pelo exposto: a) Indefiro o pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido. [...] Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia está desprovida de garantia, e mesmo após notificação expressa para regularização, o agravado permaneceu inerte, descumprindo exigência legal prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991; b) o juízo de origem indeferiu indevidamente o pedido de despejo liminar, exigindo formalidade excessiva quanto à notificação, desconsiderando a comunicação inequívoca realizada por e-mail e o reiterado inadimplemento contratual; c) a concessão do despejo liminar é plenamente cabível, nos termos do art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei do Inquilinato, pois: não há garantia contratual vigente; o prazo para constituição de nova garantia expirou sem cumprimento por parte do locatário; d) a notificação enviada por e-mail deve ser considerada válida e eficaz, conforme cláusula contratual que prevê expressamente a comunicação eletrônica como meio legítimo, inclusive para notificações de rescisão contratual e constituição em mora; e) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica de comunicações eletrônicas, desde que documentadas e seguras, como no caso em tela, em que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte agravada; f) a decisão de indeferimento da liminar representa formalismo excessivo, incompatível com a realidade digital atual e com os princípios da instrumentalidade das formas e da autonomia privada; g) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, configura risco real e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, caracterizando o periculum in mora ; h) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , tornando a concessão da medida liminar juridicamente imperativa. Diante disso, requer a concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o despejo liminar do agravado, com base nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991; o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu a liminar; a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 6, GUIADEP1 e COMP2 ; evento 28, eproc1G ). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato ", resultando no indeferimento do " pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido ". Assim, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde a demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência do locatário como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O periculum in mora , portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia do locatário. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

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