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Processo nº 5032516-05.2025.4.04.7100

ID: 314807017

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032516-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO LUIZ LOVISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032516-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALFONSO LUIZ LOVISI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do Juizado E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032516-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALFONSO LUIZ LOVISI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reserva remunerada que recebe do Exército Brasileiro, alegando ter sido diagnosticado em junho de 2014 com enfermidade cardiológica que se configura cardiopatia grave , tendo realizado implante de stent farmacológico, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 para obter a isenção pretendida. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título e que não forem atingidos pela prescrição quinquenal. Requer ainda concessão de tutela de urgência para a imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de inatividade militar e a prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Da prioridade na tramitação. Idoso(a) O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando a idade da parte autora, indefiro o tratamento preferencial. Da Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Por sua vez, o artigo 4º da Lei 10.259/01 preconiza que " [o] Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. " O direito à isenção de Imposto sobre a Renda está previsto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, assim vazado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Ao deslinde da causa mostra-se necessária a produção de prova pericial, com médico equidistante às partes, a fim de confirmar o diagnóstico alegado, afigurando-se inviável conceder, neste momento, a antecipação de tutela. Assim, postergo à fase de sentença a apreciação do pedido de tutela antecipada, salientando a celeridade do rito do Juizado Especial Cível. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Nacional. Em não havendo reconhecimento do pedido, determino desde logo a produção de prova pericial, na especialidade médica da cardiologia, podendo ser feita também por especialista em medicina do trabalho ou especialista em perícias médicas, a ser realizada pela Central de Perícias de Porto Alegre, com as custas suportadas pela parte autora. A perícia poderá ser feita de forma presencial ou indiretamente, a critério do especialista. Formulo os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a): a) A parte autora é mesmo portadora de moléstia que caracterize uma cardiopatia grave? Em caso positivo, qual o nome e CID da doença? b) Essa doença, no atual estágio em que se encontra, se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88? c) Qual a data do diagnóstico? É possível definir um marco inicial para a enfermidade na forma de cardiopatia grave? As partes poderão formular os seus próprios quesitos, no prazo de 10 dias (será aberto após decorrer o prazo de defesa). Concluída a prova com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Indefiro a prioridade na tramitação do feito.

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Processo nº 5020682-05.2025.4.04.7100

ID: 277723304

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020682-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI JOSÉ WITTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020682-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RUDI JOSÉ WITTMANN (OAB RS038607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020682-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RUDI JOSÉ WITTMANN (OAB RS038607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO , contra a União - Fazenda Nacional, em que pretende, em sede de tutela de urgência e a sustação do protesto, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Protestos. Informou ser indevido o pagamento da taxa de ocupação, pois jamais restou anotada na matrícula qualquer vinculação do bem à União, situação que lhe isentaria do pagamento da mencionada taxa. Relata que a manutenção da cobrança equivaleria ao pagamento de aluguel pelo proprietário do imóvel. Intimada a prestar informações, a União alegou, no Ev. 7.2 que, no prazo concedido, não foi possível obter a informação de débitos relativos ao imóvel ainda não inscrito em dívida ativa. Ao mesmo tempo, confirmou a existência das CDA'S n. 00620049560-60, que originou o protesto do Ev. 1.9 e 00621058938-70, que deu origem ao protesto do Ev 1.10 . O bter a informação da existência de débitos de receita patrimonial lançado pelo SPU e vinculados ao RIP 8935000125133, ainda não inscritos em DAU , à título de Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha. Tal providência demanda solicitação e resposta do SPU. Já, por outro lado, em consulta ao SIDA – Sistema de Dívida Ativa da União, em anexo, verifica-se que além das CDA´s objeto das notificações de protesto acima referidas (CDA´s 00 6 20 049560-60 e 00 6 21 058938-70 (EVENTO 1 – OUT 9 e 10), o autor possui outras CDA´s contendo débitos de receitas patrimoniais vinculadas ao seu CPF. Todas relacionadas ao imóvel de RIP 8935000125133. O processo retornou para decisão (ev. 8) Decisão Para o deferimento da tutela de urgência, necessariamente, devem estar presentes os dois requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo , desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União por expressa disposição constitucional do art. 20, VII, da CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; Cumpre referir que o fato gerador da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha independe da averbação à margem da matrícula do respectivo imóvel, pois esta qualificação advém de processo de demarcação prévio efetuado pela União, e, após, seu regular cadastro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. Assim, há presunção ( juris tantum ) de que os imóveis demarcados pela SPU são terrenos de marinha. A comprovação de que o imóvel foi demarcado pela SPU se encontra nos registros anexados pela União no evento 7.2 . A área está inscrita na matrícula de n. 3720 do Registro de Imóveis de Cidreira e cadastrada na SPU no sistema SIAPA no RIP 8935.0001251-33. A referida demarcação tem natureza meramente declaratória porque a natureza constitutiva é dada pela própria Constituição Federal e, portanto, os registros imobiliários não são oponíveis à União e não há necessidade de prévio cancelamento dos registros . No julgamento do Tema nº 419 de seus Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União " (STJ, 1ª Seção, REsp 1183546/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2010, DJe 29.09.2010). No mesmo sentido é a Súmula nº 496 do STJ: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União ". Note-se que os argumentos trazidos pela autora para fundamentar o pedido de tutela de urgência se direcionam justamente para o sentido oposto, pois se fundamentam na equivocada compreensão de que a taxa de ocupação apenas seria devida caso o imóvel estivesse registrado em nome da União. Logo, não resta demonstrada a probabilidade do direito . Por este motivo, indefiro o pedido de tutela de urgência para a sustação dos protestos referentes a cobrança das CDAs em questão. Intimem-se. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo quais créditos, indicando os valores e exercícios correspondentes, pretende desconstituir na presente ação, juntando os documentos comprobatórios dos débitos. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5021264-05.2025.4.04.7100

ID: 276423592

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021264-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021264-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021264-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual. 1. Analisando a procuração carregada ao evento 1, TIT_EXEC_JUD5 , folha 1, verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 1.1. Assim, intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 dias , junte a procuração assinada fisicamente ou instrumento de mandado em que conste os dados necessários da certificadora da assinatura digital, emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 1.2. No mesmo prazo, deve identificar/qualificar o substituído. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo Sindicato, visto que este ajuizou pedido de cumprimento de sentença como substituto processual, neste caso quem deve as custas é o Sindicato, que não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira que justifique tal pedido. Deve, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais. Esclareço que, ainda que venha a ser deferida gratuidade judiciária ao substituído processual em momento futuro, isto não implica isenção das custas processuais devidas pelo Sindicato. Intime-se. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5024562-05.2025.4.04.7100

ID: 328385761

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024562-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DORALICE DORNELES SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO CELSO CASTANHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024562-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEIDE DORALICE DORNELES SARAIVA ADVOGADO(A) : HUGO CELSO CASTANHO (OAB RS051259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Cent… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024562-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEIDE DORALICE DORNELES SARAIVA ADVOGADO(A) : HUGO CELSO CASTANHO (OAB RS051259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia CEZAR ROBERTO VAN DER SAND , CRM/RS 18861, especialista em Cardiologia (RQE nº 10.360), e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5036202-05.2025.4.04.7100

ID: 305913193

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036202-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036202-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO RESTON (OAB rs013138) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO (OAB RS094351) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036202-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO RESTON (OAB rs013138) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO (OAB RS094351) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). GUARACI GARCIA DO NASCIMENTO, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5032322-05.2025.4.04.7100

ID: 301206011

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5032322-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTILHOS PILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5032322-05.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOAO BATISTA DE CASTILHOS PILAR ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5032322-05.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOAO BATISTA DE CASTILHOS PILAR ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva n. 5051025-33.2015.4.04.7100 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau no Estado Rio Grande do Sul - SINTEST/RS contra a UFRGS, em que foi reconhecido o direito dos substituídos, servidores ocupantes do cargo de Vigilante, ao cálculo do adicional noturno e das horas extras com base no fator divisor 200, bem como as diferenças daí decorrentes. 1. Disposições iniciais. 1.1. Gratuidade da justiça. Presente declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC5, pg. 02 ), defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.3. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 1.4. Retificação do valor da causa - autuação. Providencie a Secretaria a adequação do valor da causa, com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1, CALC7 , para figurar como novo valor da causa o de R$ 29.492,16. 2. Honorários. 2.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 2.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5035038-05.2025.4.04.7100

ID: 321884426

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035038-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORALICIA SILVA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035038-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DORALICIA SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035038-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DORALICIA SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade superior a 60 anos , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Determino a suspensão do processo, em cumprimento à decisão proferida em 02/07/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF, que homologou o acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e determinou a suspensão dos processos, bem como a suspensão da prescrição , nos seguintes termos: Nesse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na presente ação, assume papel fundamental e estrutural na promoção da eficiência e da racionalização da justiça brasileira, pelo seu exemplo no tratamento adequado dos conflitos, especialmente no que se refere à adoção de práticas consensuais, tanto na fase pré-processual quanto após a judicialização das demandas. O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. [...] É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação , a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (grifei) No mesmo sentido, a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 08/07/2025, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 181, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o Decisão 7892142 do Processo Administrativo 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da homologação do acordo contigo na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Ofício 00265/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU (7892140); RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Intime(m)-se.

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Processo nº 5041149-05.2025.4.04.7100

ID: 328914195

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041149-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUI BERGAMO MARQUES SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041149-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041149-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANTONIO RUI BERGAMO MARQUES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS , na qualidade de substituto processual, em face da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Sustenta, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e equívoco. No que tange à gratuidade judiciária, aduz que a análise da hipossuficiência deve recair sobre a condição econômica dos servidores substituídos, e não sobre a entidade sindical, uma vez que são eles os efetivos beneficiários do crédito exequendo. Quanto aos honorários contratuais, argumenta que a decisão foi omissa ao não considerar o pleito inicial de postergação da juntada dos contratos para momento processual futuro, qual seja, após a citação da executada e a definição do quantum debeatur , nos termos do que autoriza o Estatuto da Advocacia e as resoluções do Conselho da Justiça Federal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão da gratuidade de justiça aos substituídos e a revogação da determinação de juntada imediata dos contratos de honorários ( evento 8, EMBDECL1 ). A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 4, DESPADEC1 ). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se presta, portanto, como via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de decisão com a qual a parte simplesmente não concorda. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissões na decisão do evento 4, DESPADEC1 . Quanto ao primeiro ponto, referente à gratuidade judiciária, a decisão embargada não padece de omissão. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o teor da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Ao determinar que o Sindicato comprovasse sua hipossuficiência, este Juízo partiu da premissa correta de que a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais recai sobre quem ajuíza a demanda. No presente Cumprimento de Sentença, o polo ativo é ocupado pela entidade sindical, que atua na condição de substituto processual. Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. A decisão foi clara e direta ao estabelecer essa diretriz, não havendo que se falar em omissão. O fato de os créditos aproveitarem aos substituídos é matéria de direito material que não altera a responsabilidade processual da parte autora pelo recolhimento das custas. No que tange à postergação do momento de juntada do contrato de honorários ou autorização individual , efetivamente há omissão quanto à necessidade de tal documentação para viabilizar a retenção. No entanto, trata-se de direito reconhecido no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, assim como na Resolução nº 822/2023 do CJF, em seu artigo 16. Logo, não tendo a parte autora acostado o documento hábil para a retenção dos honorários contratuais, poderá fazê-lo até o momento da expedição de eventual requisição de pagamento, restando ciente, contudo, que não será expressamente intimada para tal fim, cabendo-lhe diligenciar neste sentido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 8, EMBDECL1 , e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , para o fim de reconhecer o direito à apresentação, até o momento da expedição da requisição de pagamento, do documental necessário à retenção de honorários contratuais, mantendo, no restante, integralmente a decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento às determinações contidas na decisão do evento 4, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5042507-05.2025.4.04.7100

ID: 334934289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042507-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042507-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042507-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS , na qualidade de substituto processual, em face da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Sustenta, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e equívoco. No que tange à gratuidade judiciária, aduz que a análise da hipossuficiência deve recair sobre a condição econômica dos servidores substituídos, e não sobre a entidade sindical, uma vez que são eles os efetivos beneficiários do crédito exequendo. Quanto aos honorários contratuais, argumenta que a decisão foi omissa ao não considerar o pleito inicial de postergação da juntada dos contratos para momento processual futuro, qual seja, após a citação da executada e a definição do quantum debeatur , nos termos do que autoriza o Estatuto da Advocacia e as resoluções do Conselho da Justiça Federal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão da gratuidade de justiça aos substituídos e a revogação da determinação de juntada imediata dos contratos de honorários ( evento 8, EMBDECL1 ). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se presta, portanto, como via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de decisão com a qual a parte simplesmente não concorda. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissões na decisão do evento 4, DESPADEC1 . Quanto ao primeiro ponto, referente à gratuidade da Justiça, a decisão embargada não padece de omissão. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o teor da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Ao determinar que o Sindicato comprovasse sua hipossuficiência, este Juízo partiu da premissa correta de que a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais recai sobre quem ajuíza a demanda. No presente Cumprimento de Sentença, o polo ativo é ocupado pela entidade sindical, que atua na condição de substituto processual. Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. A decisão foi clara e direta ao estabelecer essa diretriz, não havendo que se falar em omissão. O fato de os créditos aproveitarem aos substituídos é matéria de direito material que não altera a responsabilidade processual da parte autora pelo recolhimento das custas. No que tange à postergação do momento de juntada do contrato de honorários ou autorização individual tenho que, efetivamente, deixou a decisão de analisar tal ponto, se manifestando apenas sobre a necessidade de tal documentação para viabilizar a retenção. No entanto, trata-se de direito reconhecido no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, assim como na Resolução nº 822/2023 do CJF, em seu artigo 16. Sendo assim, não tendo a parte autora acostado o documento hábil para a retenção dos honorários contratuais, poderá fazê-lo até o momento da expedição de eventual requisição de pagamento, restando ciente, no entanto, que não será expressamente intimada para tal fim, cabendo-lhe diligenciar. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 8, EMBDECL1 , e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , para o fim de reconhecer o direito à apresentação, até o momento da expedição da requisição de pagamento, do documental necessário à retenção de honorários contratuais, mantendo, no restante, integralmente a decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento às determinações contidas na decisão do evento 4, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5021555-05.2025.4.04.7100

ID: 273216786

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021555-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021555-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021555-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais movida, originariamente, pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AGATA contra BIANCA VIEIRA OLIVEIRA , objetivando a satisfação das despesas vinculadas ao Apartamento 104, Bloco 24, com vencimento entre 10/01/2022 e 10/08/2022, além daquelas vincendas no curso da demanda. A demanda foi proposta na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas , onde o feito recebeu o impulso inicial. Noticiada a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Caixa Econômica Federal ( evento 103, OFIC2 ), o Exequente requereu a inclusão da Empresa Pública no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal ( evento 106, PET1 ). O pedido foi acolhido ( evento 108, DESPADEC1 ), e a demanda redistribuída a esta seara do Poder Judiciário. Este, o relato do essencial. Acolho a competência. A petição inicial carece de algumas adequações. Do Rito Processual Compulsando a petição inicial, verifico que o Exequente ajuizou esta ação de execução de cotas condominiais sob a premissa de que tais parcelas caracterizam-se como título executivo. De fato, o art. 784, inc. X, do CPC, estabelece que o crédito destas despesas configura-se titulo executivo extrajudicial, desde que previsto na convenção de condomínio ou aprovado em assembleia geral, e documentalmente comprovado. O primeiro problema, no caso, é que a planilha de cálculo que instrui a inicial não veio acompanhada da aprovação do valor nominal em assembleia, requisito que vem sendo observado pela jurisprudência da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( v.g decisão proferida no julgamento do Recurso Cível n. 5037771-46.2022.4.04.7100, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 27/10/2023 ). Além disso, o título executivo não foi constituído, originariamente, em face da CEF, mas do mutuário Mateus Andreoli Jesus de Oliveira, o que coloca em cheque a aptidão da Empresa Pública para figurar como sujeito passivo nesta demanda executiva. À vista disso, reputo in viável o prosseguimento da demanda pelo procedimento executivo, dada a ausência de comprovação documental do título em face da Caixa Econômica Federal. Esclareço, ademais, que outros entraves causados pelo ajuizamento desta ação na modalidade de Execução de Título Extrajudicial, especialmente com relação à penhora e condutas adotadas pela Empresa Pública Demandada, não se justificam se o objetivo pode ser atingido por meio da ação de cobrança. Destaco que em se tratando de ação que objetiva o recebimento de valores inadimplidos em face de instituição sabidamente solvente e em meio a procedimento dos JEFs, tem-se que tal sistemática vem causando prejuízos aos envolvidos. Debates acerca da possibilidade da cobrança de parcelas vincendas ao longo da ação seriam inclusive estancadas em função da alteração da modalidade da ação. Com base nesses fundamentos e no poder/dever do magistrado de zelar pela organização interna do cartório e pela padronização de ritos, facilitando a compreensão de todos os operadores do processo, determino o processamento desta ação na modalidade de ação de cobrança , sob o rito dos Juizados Especiais Federais . Intime-se. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação eletrônica. Da Representação Processual Prosseguindo na análise, verifico que há irregularidade na representação do condomínio. Isso porque, o sindico que outorgou poderes para o ajuizamento desta ação foi eleito em assembleia realizada em 31/01/2022, para exercer esta função pelo período de 01 ano ( evento 1, ATA3 ). Assim, na data da vinda dos autos a esta Justiça Especializada, o referido mandato já havia expirado. Além disso, a petição inicial não foi instruída com um documento de identificação daquela Representante. Portanto, a fim de regularizar a representação processual, intime-se o Condomínio para: (1) apresentar ata de assembleia de eleição do(a) atual síndico(a); (2) em caso de alteração do Representante, juntar novo instrumento de procuração, com a outorga de poderes para a propositura desta demanda, acompanhado de cópia de um documento de identificação (RG/CPF/CNH/CNPJ e/ou Contrato Social). Da Matrícula Atualizada Ademais, intime-se o Autor para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel , cuja data de emissão seja inferior a 01 ano . Da Memória de Cálculo e do Polo Passivo Por fim, para que a demanda possa prosseguir, intime-se o Autor para: a) juntar aos autos a memória de cálculo atualizada do valor reclamado , discriminando as prestações objeto da cobrança nesta esfera de competência; e b) dado o caráter propter rem dos débitos condominiais, e diante da informação de que a propriedade foi retomada pela CAIXA: (1) informar se pretende a manutenção de BIANCA VIEIRA OLIVEIRA no polo passivo ; e (2) se for o caso , justificar a formação do litisconsórcio, apontando os fatos e fundamentos jurídicos correlatos. Prazo para regularização: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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