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"5036701-26.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 56 de 67

Draxos Consultoria E Gestao Ambiental Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312728324

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034179-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034179-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034179-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Draxos Consultoria e Gestão Ambiental Ltda., em face da União Federal e do Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando o deferimento de tutela de urgência para determinar o imediato encerramento de conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora perante o banco réu, sob pena de multa diária. Alega que teve seus dados fiscais fraudados por terceiros que, mediante acesso indevido ao portal e-CAC via sistema “gov.br”, retificaram declarações e alteraram seu faturamento, resultando em débitos tributários indevidos. Afirma que, para fins de recebimento de eventuais restituições fraudulentas, foi aberta uma conta bancária no Banco Santander, sem qualquer autorização dos sócios da empresa, utilizando-se de documentos falsificados. Sustenta que, desde outubro de 2024, vem pleiteando o encerramento da referida conta junto à instituição bancária, sem qualquer providência efetiva por parte do réu. Contestação do Banco Santander no evento 22. Manifestação da União Federal no evento 23. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há probabilidade do direito. Os documentos acostados à petição inicial — notadamente os e-mails encaminhados ao Banco Santander, os extratos bancários da conta impugnada e as evidências de falsificação nas assinaturas dos sócios (anexos 17 e 21) — conferem plausibilidade à narrativa de que a conta foi aberta fraudulentamente, sem qualquer ciência ou autorização da demandante. A aparente inércia do banco em promover o encerramento da conta reforça a urgência da medida judicial, tendo em vista o potencial de novas movimentações indevidas que possam comprometer a regularidade fiscal, contábil e a reputação da autora. Quanto ao risco de dano, este também está presente. A manutenção de conta bancária aberta indevidamente, sem qualquer controle da titular, extrapola o mero aborrecimento, expondo a empresa autora a danos irreversíveis, inclusive novas fraudes decorrentes de movimentações bancárias. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu Banco Santander promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o encerramento da conta bancária nº 110005793, agência 3003, de titularidade da autora Draxos Consultoria e Gestão Ambiental Ltda., juntando aos autos os documentos comprobatórios da efetivação da medida. Intime-se com urgência. Aguarde-se a vinda da contestação da União.

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Processo nº 5048244-26.2025.4.02.5101

ID: 283287826

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048244-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048244-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seg… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048244-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em que objetiva a emissão de 2ª via de Certidão de Tempo de Contribuição. Sustenta a parte impetrante que, em 16/09/2024, requereu a 2ª via da Certidão de Tempo de Contribuição anteriormente expedida, em razão do extravio da certidão original, para fins de reapresentação à Receita Federal, a que é vinculado na condição de servidor, visando à ratificação dos períodos do RGPS já averbados naquele órgão. Todavia, informa que sua solicitação foi indeferida pelo INSS, sob a justificativa de não cumprimento de exigências. Diante da negativa da Autarquia Previdenciária, o impetrante, em 18/02/2025, realizou novo pedido administrativo para emissão da 2ª via da CTC, com o mesmo fim, o qual ainda se encontra pendente de análise. Aduz o impetrante que a autoridade coatora está violando seu direito de ter seus vínculos do RGPS certificados para fins de conclusão do processo de aposentadoria no Regime Próprio. Procuração no evento 1, PROC2 . Comprovação do recolhimento das custas processuais no evento 8. Documentos referentes ao pleito no evento 1. É o relatório. Decido. Conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. No caso dos autos, ausente tal requisito, pois o pleito ora veiculado poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para ingressar no feito, se assim desejar, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os conclusos para sentença. Intimem-se .

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Processo nº 5065219-26.2025.4.02.5101

ID: 316119192

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5065219-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5065219-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB R… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5065219-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) REQUERENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ações coletivas movido por ADUFRJ – SEÇÃO SINDICAL E ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , visando ao cumprimento do título judicial constituído nos autos nº 0000906-21.2000.4.02.5101, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O referido Juízo determinou o cumprimento individualizado da sentença, com livre distribuição. Analisando a inicial, dou pela falta de diversos documentos. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: comprovar recolhimento das custas processuais para o regular desenvolvimento do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); juntar aos autos CPF, RG e comprovante de residência atualizado de ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA ; juntar procuração assinada por ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA ; comprovar que realizou pesquisa de litispendência no sistema EPROC da JFRJ por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2 e listagem dos docentes que receberam administrativamente consoante acordo firmado nos autos da ação originária nº 0000906-21.2000.4.02.5101 (anexo 11 da inicial). Cumprido, cite-se a UFRJ para fins do disposto no artigo 535 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do negócio jurídico processual firmado, devendo nesse prazo apresentar os cálculos com o valor devido ao exequente. Fixo desde já honorários de execução de 10% (dez por cento), nos termos do item 11 do acordo celebrado. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, proceda a Secretaria ao imediato cadastramento dos ofícios requisitórios. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do item 14 do acordo. Com o cadastramento dos requisitórios, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem objeções, venham-me para envio e, após, para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5010802-26.2025.4.02.5101

ID: 315868278

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010802-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA GUIMARAES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010802-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : SANDRA GUIMARAES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRAT… RECURSO CÍVEL Nº 5010802-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : SANDRA GUIMARAES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias. Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000035-26.2025.4.02.5101

ID: 273879668

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000035-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE RIBEIRO FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAELLE MELO SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCINEIDE RIBEIRO FELIX ADVOGADO(A) : THAELLE MARIA MELO SOARES SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCINEIDE RIBEIRO FELIX ADVOGADO(A) : THAELLE MARIA MELO SOARES SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, NB 717.127.473-0 , evento 1, DOC1. Laudo pericial produzido em juízo e acostado aos autos no evento 26, DOC1. Contestação do INSS no evento 36, DOC1, pugnando pela improcedência do pedido. Este o suficiente relatório. Decido. Da incapacidade laborativa No que se refere ao quesito incapacidade laborativa, o laudo pericial judicial acostado aos autos no evento 26, DOC1, decorrente de exame médico realizado no dia 24/03/2025, aponta que a autora, auxiliar de farmácia e com 51 (cinquenta e um) anos de idade, é acometida dos CIDs S72.3 (fratura da diáfise do fêmur), M21.7 (desigualdade adquirida dos membros inferiores) e R26 (anormalidades da marcha e da mobilidade). Acerca da moléstia que acomete a autora, o perito fez as seguintes ponderações em respostas aos quesitos apresentados: "A paciente não está em tratamento regular e adequado. Não tem exames de imagem recentes que demonstram lesões em fêmur esquerdo, apenas radiografia de ambos membros que não estão adequadas para periciar a fratura, a imagem não demonstra a fratura. Declarou no momento da perícia não estar em acompanhamento com fisioterapia e nem com tratamento pela ortopedia. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente com arco de movimento funcional sem déficit neurológico, deambulando com carga total sem auxílio de muletas, com queixas álgicas, tônus trofismo força preservados em membros inferiores, sem crepitação em fêmur e tíbia, sem instabilidade a deambulação, equilíbrio preservado, marcha atípica." Verifica-se que não foi constatado, pelo perito, a existência de incapacidade laborativa, quesito indispensável para a concessão do auxílio ora pleiteado. Assim, uma vez ausente a alegada incapacidade, o pedido é improcedente. Do laudo pericial Cumpre pontuar que o requisito para a fruição do auxílio perseguido pela autora é a existência de incapacidade laborativa, requisito imprescindível à concessão de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária, este concebido como substitutivo da renda do trabalhador que, em razão do acometimento por determinada patologia ou da ocorrência de determinado acidente, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual. Com efeito, o fato de a parte autora portar patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade laborativa. Tampouco, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, inevitavelmente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Ademais, se é certo que o laudo emitido pelo perito não vincula o juízo em seu mister, também é forçoso reconhecer seu valor probatório e sua importância quando se trata de assunto externo à expertise que se espera da atuação jurisdicional, de modo que não há como deixar de levar em considerações as conclusões médicas produzidas nos autos. Cabe ressaltar que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial e nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade. Desse modo, não há como afastar as conclusões do laudo pericial que, de forma clara e completa, apresentou resposta a todos os quesitos formulados. Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF1 Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.

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Processo nº 5011190-26.2025.4.02.5101

ID: 277395701

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011190-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SANTOS LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) AUTOR : LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) AUTOR : LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5011190-26.2025.4.02.5101

ID: 277395732

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011190-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SANTOS LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) AUTOR : LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) AUTOR : LORENZO ZANONI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO (OAB RJ165229) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5049699-26.2025.4.02.5101

ID: 277397663

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049699-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE LOPES DA SILVA

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TATIANE ANTONIO MOISSINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049699-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE LOPES DA SILVA (OAB RJ198443) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049699-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE LOPES DA SILVA (OAB RJ198443) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5049699-26.2025.4.02.5101

ID: 277397674

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049699-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE LOPES DA SILVA

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TATIANE ANTONIO MOISSINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049699-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE LOPES DA SILVA (OAB RJ198443) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049699-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KLEBER SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE LOPES DA SILVA (OAB RJ198443) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5048923-26.2025.4.02.5101

ID: 276240255

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048923-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS CLEID GARCEZ CORREIA BARROSO JULIANA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA JESUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048923-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIS CLEID GARCEZ CORREIA BARROSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIANA JESUS DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048923-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIS CLEID GARCEZ CORREIA BARROSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIANA JESUS DE OLIVEIRA (OAB RJ205852) AUTOR : JULIANA JESUS DE OLIVEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : JULIANA JESUS DE OLIVEIRA (OAB RJ205852) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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