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Processo nº 5040732-52.2025.4.04.7100

ID: 338320872

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040732-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUZA BRUM RAPHAEL BRUM IRACE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040732-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA SOUZA BRUM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : RAPHAEL BRUM IRACE (C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040732-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA SOUZA BRUM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : RAPHAEL BRUM IRACE (Curador) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por ANGELA SOUZA BRUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (NB 32/197.441.144-0, DIB 01/08/2019, evento 7.7 ) sob o argumento de ser portadora de moléstia grave - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Intimada (evento 3.1 ), a parte autora juntou aos autos procuração devidamente assinada (evento 7.2 ), cópia de sua última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (evento 7.6 ), carta de concessão do benefício previdenicário sobre o qual postula a isenção de imposto de renda (evento 7.7 ), bem como esclareceu que "tramita perante a Justiça Comum Ação de Interdição/Curatela proposta pelo seu filho, Raphael Brum Irace, sob o nº 5167305-85.2025.8.21.0001" (evento 7.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Prioridade de tramitação Preenchidos os requisitos legais (art. 1048, I, do Código de Processo Civil - CPC), defiro o pedido de tramitação prioritária. Gratuidade judiciária Preenchidos os requsitos legais em face da documentação apresentada (evento 7.6 ), defiro a justiça gratuita. P olo passivo Em face da ilegitimidade para figurar como ré, proceda-se à retificação do polo passivo , excluindo-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e incluindo-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . Anote-se. Polo ativo Retifique-se o polo ativo, alterando-se a situação da parte autora, ANGELA SOUZA BRUM , para "relativamente incapaz" , nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e incluindo-se seu curador, Raphael Brum Irace, (evento 7.1 ), o qual não atua como parte. Após, inclua-se o Ministério Público Federal na autuação . Anote-se. Rito processual Tendo em vista que o processo possui os requisitos para prosseguimento como procedimento de Juizado Especial Cível, sendo este a sua competência absoluta em razão do valor da causa (R$ 45.000,00), retifique-se a classe processual da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Anote-se. Necessidade de perícia Tenho que é imprescindível, para o deslinde da causa, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de neurologia . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, observando-se o § 2º, art. 3º do Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela provisória.

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Processo nº 5035397-52.2025.4.04.7100

ID: 301156175

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035397-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDA CARDOSO MORAES JOAQUIM MORAES DE OLIVEIRA MANUELLA MORAES LIVRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035397-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MANUELLA MORAES LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : JOAQUIM MORAES DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035397-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MANUELLA MORAES LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : JOAQUIM MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA VITORIA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : FERNANDA CARDOSO MORAES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. No caso em tela, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da Subseção de Novo Hamburgo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5025697-52.2025.4.04.7100

ID: 309764810

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025697-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURI RENATO BORBA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025697-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JURI RENATO BORBA BRANDAO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como procedimento do Juiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025697-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JURI RENATO BORBA BRANDAO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como procedimento do Juizado Especial Federal, dado o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta para processar e julgar (art. 3º, caput e § 3º), não sendo o caso das exceções do §1º. 2. Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 3. No caso, a assinatura digital do documento anexado foi emitida por empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível, ou ainda como Autoridade de Registro, conforme verificação no sítio eletrônico do próprio Instituto ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ). 4. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 5. Após, volte concluso.

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Processo nº 5023854-52.2025.4.04.7100

ID: 297440968

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023854-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRMA MARQUES FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA ROSANGELA RIBEIRO

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JULIANA DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023854-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA MARQUES FAGUNDES ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS114425) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ABREU (OAB RS13028… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023854-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA MARQUES FAGUNDES ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS114425) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ABREU (OAB RS130282) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva o pagamento de parcelas atrasadas do benefício assistencial ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 718.569.270-0 e declaração de inexistência de débito ( evento 1, INIC1 ). O benefício da autora foi deferido em 03/04/2025 ( evento 4, PROCADM1 ). No entanto, a autora relata que seu benefício, está sofrendo descontos pela autarquia. A cobrança seria referente a uma "antecipação de LOAS" do ano de 2020. A requerente alega que jamais sacou tais valores, fato que, segundo ela, é comprovado por extratos do próprio INSS que indicam o status "Não pago" para as referidas parcelas. Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) O critério de miserabilidade para renda mensal familiar foi oficialmente reconhecido pelo INSS no evento 4, PROCADM1 - Pág. 37; b) processo administrativo de concessão do benefício assistencial ( evento 4, PROCADM1 ) e da antecipação ( evento 4, PROCADM5 ); c) CADÚnico ( evento 4, PROCADM1 ); d) histórico de consignações do benefício ( evento 8, INFBEN1 ); e) histórico de créditos (HISCRE - evento 1, HISTCRE11 ) Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5017937-52.2025.4.04.7100

ID: 294176273

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5017937-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017937-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : CARLOS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017937-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. A competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, define-se, em regra, ratione personae , ou seja, em razão da presença de um dos entes federais ali elencados (União, entidade autárquica ou empresa pública federal) na condição de autor, réu, assistente ou oponente. Excepcionalmente, a competência federal pode ser atraída ratione materiae , quando a lei expressamente assim o determinar, ou quando a controvérsia versar sobre direitos ou interesses que exijam a presença de um desses entes. No caso em apreço, a ação de reintegração de posse foi ajuizada por concessionária de serviço público federal em face de particular, tendo por objeto a desocupação de área situada em faixa de domínio de rodovia federal concedida. Em que pese a natureza federal da rodovia e a existência de um contrato de concessão regido por normas de direito público e fiscalizado por agência reguladora federal (ANTT), a simples presença desses elementos não é suficiente, por si só, para fixar a competência da Justiça Federal. Faz-se mister, para tanto, a demonstração de interesse jurídico específico e direto da UNIÃO , de suas autarquias ou empresas públicas federais na lide. Conforme se extrai das manifestações da UNIÃO ( evento 31, PET1 ), do DNIT ( evento 29, PET1 ) e da ANTT ( evento 27, PET1 ), nenhum desses entes federais vislumbrou interesse jurídico que justificasse sua intervenção no presente feito. A ausência de manifestação de interesse por parte dos entes federais que poderiam, em tese, justificar a competência federal ( UNIÃO , DNIT e ANTT ) é, portanto, determinante para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Assim, inexistindo interesse jurídico da União, do DNIT ou da ANTT na presente demanda, que se restringe a uma disputa possessória entre a concessionária e um particular, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual, foro competente para dirimir litígios dessa natureza entre particulares, ainda que um deles seja concessionário de serviço público federal. A petição inicial, inclusive, foi originalmente endereçada ao Juízo Estadual. A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que " compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ". Tendo este Juízo provocado a manifestação dos entes federais e tendo estes, de forma uníssona, afastado o interesse jurídico na causa, exaure-se a competência federal para o julgamento da matéria. A remessa dos autos à Justiça Estadual, foro para o qual a petição inicial foi originalmente endereçada, é a medida que se impõe, independentemente da suscitação de conflito de competência, diante da clareza das manifestações dos entes federais. Ante o exposto, e considerando as expressas manifestações da UNIÃO , do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT , no sentido da ausência de interesse jurídico na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 109, inc. I, da Constituição Federal e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, Juízo para o qual a petição inicial foi originalmente endereçada, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, procedendo-se à respectiva baixa na distribuição deste Juízo Federal. Retifique-se a autuação para excluir a UNIÃO , o DNIT e a ANTT do polo passivo, conforme requerido e em consonância com suas manifestações de ausência de interesse.

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Processo nº 5002514-52.2025.4.04.7100

ID: 296078541

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002514-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILA PRISCILA RODRIGUES SEVERO LUCAS LORENZO RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002514-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCAS LORENZO RODRIGUES DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES MORAES (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002514-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCAS LORENZO RODRIGUES DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES MORAES (OAB RS110155) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDILA PRISCILA RODRIGUES SEVERO (Pais) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES MORAES (OAB RS110155) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 718.826.229-3 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar que a parte autora "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" ( evento 1, PROCADM9 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo médico pericial que atesta " incapacidade temporária ", com data provável de recuperação da capacidade em 12/03/2028 ( evento 21, LAUDOPERIC1 ); b) Laudo pericial socioeconômico indicando que a situação socioeconômica avaliada na pericia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON1 ), e; c) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM9 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, PROC2 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5010177-52.2025.4.04.7100

ID: 316446700

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010177-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010177-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010177-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Recanto dos Sabias moveu esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre março de 2024 e fevereiro de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Recebo a peça e o documento juntados no evento 17 como emenda à inicial. Anoto que não comporta acolhimento o pedido do Autor de que o período de apuração do débito cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo do processo (enquanto durar a obrigação, conforme consta na petição inicial). É que tal postura implicaria na vulneração do princípio do contraditório e dos efeitos da coisa julgada. Observe-se que a parcela da pretensão relativa às cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado da ação não será submetida ao contraditório, na medida em que não integrará o debate levado a cabo nesta via. Em razão disso, não estará coberta pelo manto da coisa julgada, circunstância que a priva da certeza e liquidez – atributos indispensáveis à sua satisfação em processo executivo. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Portanto, só poderão ser exigidas por meio deste processo as cotas condominiais que vencerem até o momento do trânsito em julgado da ação. Consectário lógico disso é a conclusão de que o Autor, relativamente a esta parte do pleito, carece de interesse de agir, eis que o provimento correlato, por não poder ser objeto de execução, não lhe seria útil. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado desta ação - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5037240-52.2025.4.04.7100

ID: 315265062

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento que reconheça o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta da MRV Engenharia e ParticipaçõeS S/A, mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A petição inicial carece de algumas adequações. Do Instrumento Contratual Primeiramente, verifico que a inicial não foi instruída com cópia do contrato de compra e venda e financiamento habitacional firmado com a CEF. É quase desnecessário referir que tal documento contém elementos indispensáveis à averiguação da legitimidade das pessoas apontadas como partes da ação, bem como das demais circunstâncias do fato. Desta forma, intime-se a Parte Autora para juntar aos autos cópia do referido documento. Do Valor da Causa Em segundo lugar, verifico que valor atribuído à causa (R$98.678,04) não se coaduna com o conteúdo econômico da demanda. Note-se que o artigo 292, do CPC, estabelece os critérios a serem observados pela parte na atribuição do valor da causa, de forma que corresponda, tanto quanto possível, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Outrossim, a adequada atribuição do valor da causa assume especial relevância no âmbito da Justiça Federal por constituir critério definidor de competência absoluta (art. 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01) e, portanto, do procedimento específico a ser adotado. No caso, a Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional referentes à prorrogação do prazo para entrega do imóvel adquirido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais suportados em razão do atraso na entrega do bem. Assim, o valor da causa deve guardar relação próxima com o somatório das indenizações postuladas na data da propositura do feito, a partir da revisão pretendida. Na hipótese dos autos, embora a Autora indique que a quantia de R$98.678,04 corresponderia a "soma dos danos (material e moral)" , não houve nenhuma demonstração disso. E, apesar da inicial não ter sido instruída com cópia do contrato de definitivo de compra e venda e financiamento firmado com as Rés, percebe-se que o instrumento preliminar de compra e venda aponta que a data estimada para entrega das chaves seria o dia 31/01/2025, com possibilidade de prorrogação até o dia 31/07/2025 (ev. 1, CONTR8, Cláusula Quinta). Neste cenário, o dano material suportado pela Autora em razão do suposto atraso (que consistiria na soma dos valores pagos a título de juros de obra após o prazo de construção e dos valores reclamados a título de lucros cessantes) dificilmente extrapolaria os R$ 20.000,00 . Outrossim, cabe destacar que o valor requerido a título de danos morais (R$25.000,00) revela-se exorbitante. Além de não guardar relação com a indenização concedida nos julgados que fundamentam a pretensão (não superior a R$10.000,00), no caso dos autos o atraso é inferior a 01 ano - o que evidencia a desarrazoabilidade de computar a quantia indicada no valor da causa. Destarte, determino a intimação da Parte Autora para regularizar / adequar o valor da causa, atendidas as condições acima especificadas, acompanhado da respectiva memória de cálculo . Do Instrumento de Procuração e Da AJG Por fim, constato que a procuração e a declaração de hipossuficiência anexadas aos autos (ev. 1, PROC3) não estão datadas. Assim, deverá a Demandante suprir a falha. Para o cumprimento das determinações, confiro à Parte Demandante o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Processo nº 5030159-52.2025.4.04.7100

ID: 278855642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030159-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERRONATTO FINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030159-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDO FERRONATTO FINATTO ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030159-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDO FERRONATTO FINATTO ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e a declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura da Autora foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44 , e não da outorgante (parte autora) . 2. Assim, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 dias , junte: 2.1 procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 2.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da Autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5040926-52.2025.4.04.7100

ID: 319321525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040926-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO I. De início, inform… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - contrato de honorários , devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC; - instrumento de mandato digitalizado ou com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil , em conformidade com o exigido pela alínea " a ", do inciso III, do § 2° do art. 1°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; - declaração de hipossuficiência financeira digitalizada ou com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasi l, em conformidade com o exigido pela alínea " a ", do inciso III, do § 2° do art. 1°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cópia da íntegra da(s) CTPS(s) física(s) ( com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e eventuais páginas sem registros ). III. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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