Resultados para "5087000-69.2025.8.21.7000" – Página 56 de 77

1. Fernanda Leticia Severo Diez (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 314448132

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238179-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1015518/RS (2025/0238179-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS1075… HC 1015518/RS (2025/0238179-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS107536 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : AMANDA CAMINHA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA CAMINHA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5133366-69.2025.8.21.7000). Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. art. 33, caput, e § 1º, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta a ilegalidade da segregação cautelar, por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, argumentando inexistir risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e amparada unicamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem fundamentação concreta. Argumenta a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico em juízo. Aponta a existência de condições pessoais favoráveis da paciente, que é primária, não praticou crime mediante violência ou grave ameaça, tem residência fixa e núcleo familiar estruturado. Afirma que a prisão se mostra desproporcional, configurando antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a liberdade provisória da paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls.85/94): Reanalisando com acuidade os autos, adianto ser caso de denegar a ordem, em chancela à decisão antecipatória de mérito ( 8.1), cujos fundamentos reproduzo como razões do presente decidir, em virtude da sua higidez e contemporaneidade, bem como a fim de evitar despicienda tautologia. AMANDA CAMINHA DOS SANTOS negocia com EDSON a entrega de entorpecentes para venda, aproximadamente 200g de maconha e 20g de "branca", gíria utilizada para cocaína (evento 1, OUT9, fl. 76 e ss.). (...)Conforme se infere, a paciente foi devidamente identificada. Como destacado na decisão, Amanda negocia com Edson a entrega de entorpecentes destinados à comercialização, sendo aproximadamente 200 gramas de maconha e 20 gramas de substância conhecida como "branca", termo popularmente utilizado para se referir à cocaína. A decisão mostra-se, portanto, adequada e devidamente fundamentada, ao apontar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, mesmo em fase inicial de investigação, apresentando elementos que indicam a possível vinculação do paciente a uma organização criminosa de alta periculosidade, conhecida como "Os Manos". Tal circunstância justifica a decretação da prisão preventiva, com base na necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está amparada no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando igualmente presentes os requisitos exigidos pelo artigo 313 do mesmo diploma legal, evidenciando o fumus comissi delicti. Ademais, o trechos destacados na decisão judicial evidenciam que os pressupostos legais foram devidamente observados, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, relacionados à atuação de organização criminosa. Acerca do juízo de periculosidade, o modus operandi denota risco à ordem pública, além da possibilidade de reiteração delitiva, a evidenciar o periculum libertatis. Revela-se, ainda, o risco associado à eventual soltura da paciente, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, o que justifica, neste momento, a adoção da medida cautelar mais gravosa como meio necessário e adequado à preservação da ordem pública, na medida em que restou indicada, no Relatório de Análise Criminal, a participação da paciente no intento criminoso. (...) No que tange a alegada primariedade da paciente e a existência de outros predicados pessoais considerados pela defesa como favoráveis, destaco não possuírem força de, por si só, impedirem a manutenção da segregação cautelar, especialmente quando presentes elementos suficientes a justificá-la, como no caso dos autos. (...)Por fim, no que tange à adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), igualmente não se mostram suficientes ou adequadas diante dos elementos constantes da investigação, que indicam a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Considerando a ausência de elementos novos a ensejar a revisão do meu posicionamento inicial, notadamente por inalterada a situação fático-processual do paciente, ratifico a decisão antecipatória, em definitivo, nos seus exatos termos. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Daverson Da Rosa Arce

ID: 319209014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182351-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DAVERSON DA ROSA ARCE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182351-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DAVERSON DA ROSA ARCE ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5182351-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DAVERSON DA ROSA ARCE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL nos autos da ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos movida por DAVERSON DA ROSA ARCE contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, conforme processo 5066632-84.2025.8.21.0001/RS, evento 11, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, em síntese, alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por ser ela genérica. Sustentou que o consumidor não está em situação de superendividamento, tendo salário de alto valor e omitindo renda familiar, e as contratações foram conscientes e voluntárias. Sustentou a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária do Decreto nº11.567/2023 e ausência de fundamentação sobre tal inconstitucionalidade. Disse que o contrato não se enquadra na lei do superendividamento por ser contrato consignado com lei específica. Sustentou a aplicação do Tema 1085 do STJ, sem limitação dos descontos em conta-corrente, bem como sendo possível a limitação de descontos em até 70% em folha de pagamento de servidor público. Ao cabo, pediu o acolhimento das preliminares com a nulidade da decisão, bem como o provimento do recurso para observar a margem de 70% de descontos em folha de pagamento do decreto estadual nº 43.337 para excluir as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico, e revogar a limitação de descontos em conta-corrente. Analiso pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Segundo o referido dispositivo, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , em não sendo a medida imediatamente deferida. Não é caso de atribuir efeito suspensivo ao recurso. O deferimento liminar na origem decorreu da afirmação da parte autora de sua condição de "pessoa superendividada", enquadrando-se no art. 104-A, do CDC, a partir de análise feita à luz da prova documental juntada que, na avaliação da magistrada, na origem, evidencia que parcela substancial da renda da parte recorrida vem sendo comprometida, todos os meses, com os descontos praticados pelos empréstimos que, em não sendo limitados neste momento, ensejam risco concreto de dificuldades à subsistência da parte. Tal, para o juízo a quo, denota probabilidade do direito afirmado , já que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção atual, estaria a causar concreto prejuízo à própria subsistência da parte demandante, pois equivalente a mais de 35% da renda auferida. A conclusão da magistrada não está alheia à prova acostada aos autos e alegação da parte quanto à impossibilidade de seguir efetuando os pagamentos tal como vem sendo descontados em sua folha de proventos, por comprometerem mínimo existencial, o que não se mostra desarrazoado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, em que a ponderação dos interesses se dá entre o possível dano ao banco recorrente, em mantida a suspensão dos descontos e/ou da reserva de margem consignável, e o prejuízo à parte autora, ora recorrida, na ausência de medida de antecipação de tutela, tal como deferida pelo juízo de origem. Neste âmbito, não resta dúvida de que o risco à parte recorrida é em muito superior aquele em relação ao banco recorrente, pois envolve a própria subsistência da parte e sua família. Portanto, considerando que no momento, não há, para o banco recorrente, concreto risco não se mostra irreparável ou de difícil reparação em não sendo imediatamente sustados os efeitos da decisão recorrida (já que, em sendo revertida ao final a decisão, os descontos voltarão a ser processados), e à vista dos fundamentos aduzidos pelo juízo a quo , indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso . Do exposto, RECEBO o recurso, porque devidamente preparado, mas INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entenda necessários (art. 1.019, II, CPC/15). Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adamo Marcelo Alves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319575130

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150535-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAMO MARCELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150535-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : ADAMO MARCELO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VI… Agravo de Instrumento Nº 5150535-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : ADAMO MARCELO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AçÃO REVISIONAL. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAMO MARCELO ALVES DA SILVA , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A. , que indeferiu a tutela provisória. II – Fundamentação É firme o entendimento jurisprudencial acerca da perda do objeto de recursos que versem sobre decisões interlocutórias (cognição sumária) desafiadas por agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença (cognição exauriente), que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. " (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. (...) 3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.614/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. Prolatada sentença , na origem, julgando o mérito da pretensão deduzida pela credora fiduciária, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelo devedor fiduciante em face da decisão que apreciou o pedido liminar . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53259694320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual ( perda de objeto ) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51016229020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-06-2024) Logo, ante a informação de que o processo foi julgado na origem por sentença ( evento 35, SENT1 ), há o esvaziamento do conteúdo do agravo de instrumento, de modo que não há como prosseguir no julgamento do recurso sem que isso signifique afrontar as regras processuais vigentes. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso . Porto Alegre, em 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Gomes Boni x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre

ID: 320562923

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181866-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BONI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JENIFER DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE GRAEFF MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181866-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ALINE GOMES BONI ADVOGADO(A) : AIRTON VANDE… Agravo de Instrumento Nº 5181866-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ALINE GOMES BONI ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA LOPES (OAB RS072340) AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração efetuado ao juízo do primeiro grau não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, de forma que, protocolado o recurso após o decurso do prazo recursal, como ora ocorre, não há de ser conhecido por flagrante intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE GOMES BONI contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE , manteve a indisponibilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que não restou comprovada a natureza alimentar dos valores constritos. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em apertada síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo oriundos de seguro-desemprego e absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Alegou que os valores constritos são irrisórios e não ultrapassam 40 salários mínimos, enquadrando-se também na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Aduziu que sua nova relação de emprego teve início após a efetivação da ordem de bloqueio e que os depósitos realizados nas contas bloqueadas são verbas alimentares, recebidas em período anterior, durante seu desemprego. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, com a consequente liberação dos valores. Relatados, decido: Ao exame do agravo de instrumento interposto, verifico que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. E isso porque, conforme demonstrado pelos autos do processo de origem, vê-se que a decisão que enfrentou a alegada impenhorabilidade foi prolatada em 11/04/2025 ( evento 102, DESPADEC1 ), tendo protocolizado pedido de reconsideração na data de 15/05/2025 ( evento 113, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Sobreveio a decisão combatida ( evento 115, DESPADEC1 ), sendo que sobre a qual recaiu o presente agravo de instrumento, interposto em 03/07/2025. Ora, faz-se consabido que o pedido de reconsideração não interrompe, tampouco suspende o prazo para a eventual e futura interposição de recursos. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida não têm o condão de ampliar, suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso próprio. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51830769220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 14-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento, que não foi observado pelo agravante no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51568651920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. I. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. II. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, § 5º C/C ART. 219 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51344617120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-06-2024) Havendo o presente recurso sido protocolado, como dito, em 03/07/2025, e não detendo o pedido de reconsideração o efeito de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo, mostra-se intempestivo. Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. Nada mais, arquive-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa x Juliano Cenci

ID: 276595030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038403-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

JULIANO CENCI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PICCININI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA LUISA PICCININI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO WEISHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CAMPÃO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038403-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A) : P… Agravo de Instrumento Nº 5038403-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : JULIANO CENCI ADVOGADO(A) : DÉBORA CAMPÃO SOARES (OAB RS131469) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) ADVOGADO(A) : MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito contratual. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . cancelamento de seguro de vida. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO E CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. O acolhimento dos embargos é necessário para corrigir o dispositivo e aclarar a correta identificação da apólice objeto do pagamento, a fim de preservar a coerência lógica e a clareza da decisão judicial. VÍCIOS SANADOS. MÉRITO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A sustentando a existência de contradição constante da decisão monocrática por mim proferida ao negar provimento ao agravo de instrumento, em decisum de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AO AGRAVADO PARA RESTABELECIMENTO DE APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO MÉDICA RELEVANTE NÃO SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, INEQUÍVOCA, PORQUANTO A CONSULTA MÉDICA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO TEVE CARÁTER DIAGNÓSTICO PRELIMINAR E CULMINOU EM EXAME SOLICITADO POR PRECAUÇÃO, SEM INDICATIVO IMEDIATO DE ENFERMIDADE GRAVE. O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE MÁ-FÉ E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM DOENÇA PRÉ-EXISTENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO OU A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PELA SEGURADORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NÃO FOSSE ISSO TUDO, O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MESMA APÓLICE REFORÇA A ACEITAÇÃO PRÉVIA DO RISCO PELA SEGURADORA, CONTRADIZENDO A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE APRESENTA COM CLAREZA, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS E SUBJETIVAS DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ASSEGUROU AO AGRAVADO A CONTINUIDADE DA COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Apontou contradição existente no dispositivo, onde constou "dou desprovimento" ao agravo, requerendo fosse sanado o vício. Ainda, aduziu não ter havido pagamento algum quanto à apólice 319286, já que Diversamente do contido na decisão, a Seguradora/agravante efetuou o pagamento da indenização prevista para a cobertura de “Doenças Graves e Procedimento Cirúrgicos Premium” no valor de R$ 100.000,00, com base na apólice nº 260162, contratada em março de 2023 ( sic ). Diante disso, postulou o acolhimento dos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados. Foram apresentadas as contrarrazões. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Com razão a embargante ao apontar a existência de vícios constantes da decisão, uma vez que aquela que eiva o dispositivo mostra-se evidente erro material, e aquela presente na fundamentação trata-se de clara contradição. Isto porque o recurso foi desprovido, como é possível aferir da conclusão argumentativa. Assim, apesar de a ausência de técnica, é de se fazer constar, no dispositivo, "decido por negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supraexpendida". Por fim, contraditória é a argumentação que defende o pagamento de uma apólice quando, em verdade, revelou-se quanto à outra. Dito isso, acolhem-se os aclaratórios para sanar o vício no dispositivo, e, também, aquele constante da fundamentação, para esclarecer que o pagamento havido é relativo à apólice n. 260162. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amadeu Cruz Filho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321798090

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186328-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU CRUZ FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186328-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : AMADEU CRUZ FILHO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO B… Agravo de Instrumento Nº 5186328-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : AMADEU CRUZ FILHO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO sem apreciar INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § § 2º E 3º C/C 1.015, AMBOS DO CPC/15. 1. A ordem de citação, sem decisão acerca do pedido de inversão de ônus da prova, não corresponde a pronunciamento judicial de natureza decisória, mas mero ato de impulso processual, contra a qual não cabe agravo de instrumento, a teor da nova sistemática adotada no art. 1.015 do CPC/15, ausente risco de inefetividade da medida em não sendo imediatamente atendida. 2. Caso concreto em que sequer houve apreciação judicial pelo magistrado na origem acerca da inversão de ônus da prova, que tem lugar somente depois fixada a controvérsia, o que supõe contestação. Hipótese dos autos em que claramente dissociadas as razões recursais, pois matéria não ventilada no provimento jurisdicional. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMADEU CRUZ FILHO nos autos da ação revisional ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão do processo 5148223-68.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 . Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que os juros contratuais são abusivos e é necessária a inversão do ônus da prova. Ao cabo, pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para deferir a inversão do ônus da prova com a expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato. Vieram os autos para recebimento. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido, com amparo no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: " Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais." Como se vê, em nenhum momento o magistrado analisou o pedido de inversão do ônus da prova, mesmo porque tal supõe prévia formação do contraditório, pois é a partir das alegações das partes e da fixação da controvérsia posta que o juiz terá condições de estabelecer em relação a quais fatos será cabível a inversão postulada. Logo, se não houve decisão acerca da inversão do ônus da prova, absolutamente precipitado o recurso versando tal questão, a evidenciar clara hipótese de razões dissociadas. Para além, o despacho contra o qual se insurge o ora agravante sequer corresponde a decisão interlocutória, não versando acerca de quaisquer das matérias previstas no art. 1015 do CPC/15. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, inciso III e parágrafo único, e art. 330, §1º, III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , por incabível e por razões dissociadas no caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Marialva Palhano Pereira e outros

ID: 336114203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206989-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIALVA PALHANO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206989-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5206989-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : MARIALVA PALHANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , nos autos da ação de repactuação de dívidas, movida por MARIALVA PALHANO PEREIRA , da decisão interlocutória que aplicou as sanções estabelcidas no artigo 104-A, § 2º, do CDC ( evento 125, DOC1 : "(...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARANÁ BANCO S/A, VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" Aduz o banco recorrente, em síntese, a ilegitimidade passiva (o crédito foi cedido para o Banco Bradesco S/A); inaplicabilidade do superendividamento em razão da natureza do crédito (empréstimo consignado) e impossibilidade de incidência da multa prevista no art. 104-A, § 2º do CDC, pois houve o comparecimento do seu representante na audiência. 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e realizado o preparo. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado , pois a suspensão dos descontos não acarretará prejuízo irreparável à instituição bancária, quer pelo valor das prestações ou pela retomada dos descontos, caso provido o recurso. Ademais, o alegado perigo de lesão grave de difícil reparação foi aduzido de forma genérica sem a devida exposição dos motivos pelos quais requereu a suspensão dos efeitos da decisão. Assim, por ora, inexistindo indícios suficientemente para, em sede de cognição sumária, deferir o efeito suspensivo recursal, mantenho a decisão objeto do presente recurso até a apreciação final do agravo pelo colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Luis Zilio x Condominio Edificio Residencial Solar Firenze e outros

ID: 334570528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202430-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS ZILIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR FIRENZE JOAO ALMIR GEBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE TODESCHINI SALTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE DALL AGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARISTOTELES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202430-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : RODRIGO LUIS ZILIO ADVOGADO(A) : MAURICIO ARISTOTELES FREITAS (OAB RS108202) AGRAVADO : JOAO ALM… Agravo de Instrumento Nº 5202430-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : RODRIGO LUIS ZILIO ADVOGADO(A) : MAURICIO ARISTOTELES FREITAS (OAB RS108202) AGRAVADO : JOAO ALMIR GEBERT ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR FIRENZE ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO LUIS ZILIO contra decisão interlocutória que indeferiu a assistência judiciária gratuita ( evento 3, DESPADEC1 ), nos autos da ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência (liminar) movida em face de JOAO ALMIR GEBERT e CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR FIRENZE . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Considerando que os documentos acostados demonstram que a parte autora tem renda bruta superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de necessidade do benefício, indefiro a assistência judiciária gratuita . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AJG . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50128009120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-01-2025) (grifei) Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s). A parte agravante alega que a análise da renda bruta é inadequada para sua situação como empresário, pois não considera os descontos, despesas e o pró-labore efetivamente disponível. Defende que a decisão agravada viola os princípios da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, uma vez que este mesmo Tribunal de Justiça já lhe concedeu o benefício da justiça gratuita em um caso anterior, em situação fática e jurídica análoga. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089134-69.2025.8.21.7000

ID: 306078781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089134-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5089134-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUP… Agravo de Instrumento Nº 5089134-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS contra a decisão que indeferiu a realização de busca pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Judicial nos autos da ação em que litiga com HENRIQUE RABELO FILHO e outro. Recurso recebido sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, confirmei a existência de questão preliminar que impõe o reconhecimento de prejudicialidade do presente recurso, pela perda superveniente de objeto - interesse processual. Efetivamente, durante o trâmite do agravo de instrumento foi prolatada sentença de extinção no feito originário, o que acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto à ocasional modificação da decisão interlocutória. Eis que o eventual deferimento do provimento antecipatório acaba sendo revogado por força do julgamento da ação ou, como no caso concreto, pela extinção do feito, não havendo como sustentar a utilidade do agravo de instrumento. Além do mais, apenas para efeito de reflexão, caso não haja recurso de apelação, não haveria como dar seguimento ao recurso de agravo de instrumento, uma vez que a questão estaria definida com a sentença. Desta feita, uma vez prolatada a sentença, uma nova fase processual surge, restando prejudicadas as abordagens feitas por decisões interlocutórias. Nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJG . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO . Considerando a superveniência da sentença de mérito, a qual aprecia a matéria em cognição exauriente, o presente agravo de instrumento resta prejudicado, porque não mais subsiste a interlocutória agravada . Não se pode julgar ato que perdeu a própria existência com o advento da sentença. RECURSO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51936028920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-11-2022) No mesmo sentido, precedentes das demais Câmaras desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA . PERDA DO OBJETO RECURSAL. COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE O SEU OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, QUE VERSA SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50133719620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. COM EFEITO, DIANTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTA PREJUDICADO , ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO MAIS PREVALECE, MAS SIM A SENTENÇA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50203438220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) Destaco que, sendo incontestável a existência do fato que torna o recurso prejudicado - prolação, na origem, de sentença de extinção do processo -, é dispensável a intimação das partes mencionada no art. 933 1 do CPC vigente. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC. Diligências legais. 1 . Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5158780-69.2025.8.21.7000

ID: 301163116

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158780-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCHNEIDER COUTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SCHNEIDER COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5158780-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO IMPETRANTE : DANIELA SCHNEIDER COUTO ADVOGA… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5158780-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO IMPETRANTE : DANIELA SCHNEIDER COUTO ADVOGADO(A) : DANIELA SCHNEIDER COUTO (OAB RS102466) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CORREIÇÃO parcial. SÚMULA N. 267 DO STF. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANIELA SCHNEIDER COUTO impetrou mandado de segurança visando, em síntese, a suspensão da ação de busca e apreensão movida contra seu companheiro, Alisson Henrique da Rosa, até o julgamento dos embargos de terceiro por ela opostos (5004683-08.2025.8.21.0018). É o relatório. Decido. É incabível a utilização da via mandamental para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (inc. II do art. 5º da Lei n. 12.016/2009), matéria, inclusive, objeto do enunciado n. 257 da Súmula do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51, o que culminou na edição da Súmula 267/STF, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Fisco Municipal em face de decisão monocrática que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinara a emenda da inicial a fim de viabilizar a citação pessoal dos contribuintes arrolados na ação cautelar de protesto judicial. 3. A interposição de agravo interno (regimental) é o meio processual idôneo a provocar a revisão do julgamento monocrático, pelo colegiado, com vistas ao esgotamento das instâncias ordinárias. 4. Inicial do mandado de segurança liminarmente indeferida (RISTJ, artigo 212). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 14.629/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO JUDICIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267-STF. 1 - Nos termos da súmula 267 - STF não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, hipótese ocorrente na espécie, onde o móvel da impetração materializa-se em decisão monocrática de relator em Tribunal de Justiça, desafiando a interposição de agravo regimental. 2 - Recurso improvido. (RMS 16786/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ 31/05/2004 p. 311) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O agravo regimental ou agravo interno é o instrumento de que se serve a parte para buscar a retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento. 2. Segurança concedida. (MS 8.093/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2002, DJ 21/10/2002 p. 263). No caso dos autos, verifica-se que a impetrante opôs embargos de terceiro, a fim de resguardar sua meação sobre o veículo, objeto da busca e apreensão. No entanto, afirma que os embargos, opostos em 13-5-2025, cujo pedido de liminar é, justamente, a suspensão da ação de busca e apreensão, ainda não foram analisados, destacando a demora em razão da definição da competência para o julgamento dos embargos. Ocorre que o remédio cabível para eventual paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, é a correição parcial , na forma do art. 195 do COJE/RS. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, quando cerceado em desfavor do cidadão em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX, CF/1988 c.c. art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Nessa ordem de ideias, não cabe o aforamento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Com essas breves considerações, forte no caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 259 do Regimento Interno desta Corte, indefiro a inicial . Custas pela parte impetrante. Resta suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto vai deferida a gratuidade de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 765 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes