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Roselaine Gomes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335993757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207190-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GOMES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON VINICIUS DREWS

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5207190-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : ROSELAINE GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON VINICIUS DREWS (OAB RS079985) AGRAVADO : OI S.A. … Agravo de Instrumento Nº 5207190-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : ROSELAINE GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON VINICIUS DREWS (OAB RS079985) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELAINE GOMES contra decisão interlocutória que concedeu prazo para o cumprimento da intimação, sob pena de indeferimento do benefício postulado ( evento 9, DESPADEC1 ), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A decisão agravada está assim redigida: Considerando que a demanda originária fora ajuizada no ano de 2014, bem como que o benefício da gratuidade judiciária fora deferido em 16/04/2015, já tendo passado, portanto, mais de 10 anos da análise dos comprovantes de rendimentos, há necessidade de comprovação atual dos rendimentos da exequente, a fim de verificar se esta faz jus à gratuidade judiciária. Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da intimação de evento 4, ATOORD1 , sob pena de indeferimento do benefício postulado. Agendada a intimação das partes. O cerne da controvérsia reside na necessidade de a agravante, já qualificada como “do lar” e dispensada de recolhimento ao fisco na origem, apresentar novas provas de sua condição financeira na fase de cumprimento de sentença. Fundamenta seu pedido nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Argumenta que o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sustenta que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, intimar a parte para comprovar o preenchimento. Cita julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corroboram o entendimento de que a comprovação de isenção de imposto de renda, por si só, pode gerar a presunção de hipossuficiência financeira e a necessidade da gratuidade de justiça. Defende que a gratuidade judiciária é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, não se podendo exigir que o cidadão comprometa significativamente sua renda ou se desfaça de bens para arcar com as custas processuais. Busca a reforma da decisão que determinou a comprovação de sua condição financeira, com a consequente concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5206511-61.2025.8.21.7000

ID: 337105056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206511-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ FERNANDES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5206511-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ FERNANDES JUNIOR (OAB RS106296) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5206511-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ FERNANDES JUNIOR (OAB RS106296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que, nos autos da ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que firmou com o agravado, em 24 de fevereiro de 2010, instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento mercantil financeiro referente ao veículo Renault Clio Hatch, Authentique 1.0 16V (Hi-Power), cor branca, fabricação 2003, modelo 2004, placa ILM2953, chassi 93YCB0Y054J457798, Renavam 815191138. Afirma que, desde então, o agravado detém a posse e uso exclusivos do bem móvel, porém quedou-se inerte quanto à transferência formal do veículo perante o órgão competente. Alega que a omissão do agravado lhe causou graves prejuízos, pois infrações de trânsito cometidas pelo agravado na cidade de Belo Horizonte/MG foram registradas em seu prontuário, resultando na suspensão administrativa de seu direito de dirigir. Ressalta que jamais recebeu notificação referente às infrações e que somente tomou conhecimento da situação quando teve sua CNH suspensa em 2024. Argumenta que, recentemente, em 24 de abril de 2025, foi novamente autuado por supostamente dirigir com CNH suspensa, quando na verdade quem conduzia o veículo era sua filha, Aliandra Fantinell de Oliveira, devidamente habilitada. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos que comprovam a cessão do contrato de arrendamento mercantil e a tradição do veículo ao agravado, e o perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos que vem sofrendo em razão da suspensão indevida de sua CNH, especialmente por ser pessoa idosa e depender do veículo para suas atividades cotidianas e profissionais. Requer a concessão da tutela recursal para determinar que o agravado proceda, no prazo de 10 dias, à transferência do veículo para seu nome perante o Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da punição que resultou na suspensão de seu direito de dirigir. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No caso em análise, o agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a transferir para seu nome o veículo Renault Clio, placa ILM2953, adquirido mediante cessão de contrato de arrendamento mercantil em 2010. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Embora o agravante tenha apresentado documentos que indicam a existência de negócio jurídico entre as partes, notadamente o instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento mercantil financeiro datado de 24 de fevereiro de 2010, não há elementos suficientes que demonstrem, de plano, a obrigação do agravado em proceder à transferência do veículo. Isso porque, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o contrato firmado entre as partes refere-se à cessão de arrendamento mercantil, modalidade contratual que possui peculiaridades próprias, na qual a propriedade do bem permanece com a instituição financeira arrendadora até a quitação total do contrato e exercício da opção de compra pelo arrendatário. Nesse contexto, não está suficientemente demonstrado que o agravado tenha efetivamente exercido a opção de compra e quitado o contrato junto à instituição financeira, de modo a tornar-se proprietário do veículo e, consequentemente, responsável por sua transferência. Quanto ao perigo de dano, embora o agravante alegue estar sofrendo prejuízos em razão da suspensão de sua CNH, tal circunstância, por si só, não justifica a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, especialmente considerando que o agravante pode buscar administrativamente a revisão da penalidade imposta, demonstrando não ser o responsável pelas infrações. Diante desse contexto, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor elucidação dos fatos, especialmente quanto à efetiva quitação do contrato de arrendamento mercantil, à responsabilidade pela transferência do veículo e à existência de eventuais impedimentos para sua realização. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem. Após, voltem conclusos. Porto Alegre, 25 de julho de 2025. Desembargador(a) Relator(a)

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Helen Cristiane Lopes Souto x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 297139394

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087298-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087298-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos em… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087298-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HELEN CRISTIANE LOPES SOUTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 16.2 ). Da advocacia predatória A parte ré suscitou a preliminar acerca das diversas ações idênticas propostas pelo patrono da autora. Contudo, a conduta do advogado não é objeto do presente feito. Assim, eventual agir ilícito deve ser apurado junto à OAB. Ademais, o juízo atenta-se aos comunicados da NUMOPEDE acerca da utilização indevida dos serviços judiciais, promovendo as diligências cabíveis. Portanto, vai afastada a preliminar. Da conexão A presente ação busca o reconhecimento da ilegalidade das inscrições negativas, tendo sido ajuizada contra BOA VISTA SERVICOS S.A.. Já a ação indicada como conexa (n° 5015812-34.2025.8.21.0010), visa ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como da irregularidade na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes, tendo sido ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Trata-se, pois, de causas de pedir diversas, bem como de réus diferentes, de forma que não merece acolhida a preliminar de conexão. Isso porque, uma vez que os atos jurídicos que embasam as respectivas ações são distintos, referindo-se cada qual a uma situação jurídica específica, ocorridas em ocasiões diferentes. Dessa forma, além de as partes serem diferentes em ambas as ações, as causas de pedir não são iguais. Assim, inexiste conexão no sentido técnico-jurídico ou fático, razão pela qual não há falar em julgamento conjunto das ações. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base a CTPS da parte autora acostada aos autos (ev. 1.5 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, o réu é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denunciação à lide Quanto ao pedido de denunciação da lide, este vai indeferido, pois ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, uma vez que a relação jurídica havida foi entabulada apenas entre as partes, não havendo sequer menção relativa à SERASA EXPERIAN. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo Portanto, afasto a preliminar aventada. Da Irregularidade da Procuração A legislação processual civil prevê a possibilidade de que o instrumento de procuração seja firmado através de assinatura digital, não sendo exigido que o certificado utilizado seja emitido pela ICP- Brasil, bastando que a certificação enquadra-se nas normas estabelecidas por meio lícito e formalmente aceito. Portanto, desacolho a argumentação expendida. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Liria Campos Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 301823379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154228-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIRIA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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GILBERTO MELLO LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5154228-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LIRIA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERT… Agravo de Instrumento Nº 5154228-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LIRIA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO MELLO LINCK (OAB RS079992) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIRIA CAMPOS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo e vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (33,79% ao ano - evento 31, DOC4 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,52% ao ano 1 , em junho/2024). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Eloisa De Almeida Huch e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 299235074

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062563-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE ALMEIDA HUCH EVA NASCIMENTO FREITAS GILMAR FURTADO DA SILVA ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ITAJARA ROCHA BENITO IVONETE CARVALHEIRO BORGES IVO PEREIRA CARDOSO IZAURA VALERAO GONDRAN JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE JORGE BANDEIRA PEREIRA JORGE MARQUES JULIO DA ROSA CORREA JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS LAUDEMIR LIMA DA SILVA LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR LUIZ FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA MARIA ARECILDA CAPA VERDE MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5062563-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 735) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: EVA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LAUDEMIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE BANDEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IVONETE CARVALHEIRO BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: MARIA ARECILDA CAPA VERDE ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: GILMAR FURTADO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ELOISA DE ALMEIDA HUCH ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IZAURA VALERAO GONDRAN ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ITAJARA ROCHA BENITO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JULIO DA ROSA CORREA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE MARQUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): KARINE VOLPATO GALVANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Mirian Barcelos Do Amaral x Associação Hospitalar Moinhos De Vento

ID: 292740002

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144819-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BARCELOS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA TOPAL

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5144819-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : MIRIAN BARCELOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5144819-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : MIRIAN BARCELOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRIAN BARCELOS DO AMARAL nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, em face da decisão proferida no evento 119, DESPADEC1 , e que indeferiu a suspensão do feito executivo. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que está sendo executada por dívida pela agravada e em razão de encontrar-se na condição de superendividamento, ajuizou, em 22/05/2024, ação de repactuação de dívidas sob nº 5003539-29.2024.8.21.6001, com o objetivo promover a renegociação coletiva de suas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 , incluindo o débito que ora se discute. Afirmou que o pedido de suspensão foi indeferido por "ausência de previsão legal", quando o próprio art. 104-A do CDC prevê a possibilidade de suspensão de execuções em curso. Fundamentou o pedido nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Acesso à Justiça e Efetividade da Tutela Jurisdicional, juntando demonstrativos de suas despesas e respectiva proposta de pagamento perante os credores. Pediu o efeito suspensivo da decisão e execução, e, por fim, o provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Segundo o disposto no art. 1.019, I, do CPC/15, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , em não sendo a medida imediatamente deferida. Prevê a Lei 14.181/21, em seu art. 104-A, a faculdade de o consumidor superendividado pessoa natural, requerer ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código , objetivando acordo global, para o que deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Tal processo, ao que se depreende, foi instaurado e no seu âmbito houve despacho da magistrada que preside o processo de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUS, conforme evento 15, DESPADEC1 , sem que, todavia, tenha havido a suspensão de eventuais ações contra a ora recorrente, nem mesmo da lide executiva. A devedora, então, formulou pedido diretamente ao juízo da execução que, após ouvir o exequente, o indeferiu, ante a ausência de previsão legal ( evento 119, DESPADEC1 ). De fato, embora a lei especial que instituiu o microssistema de proteção e tratamento do superendividamento estabeleça a possibilidade de suspensão e até extinção das ações judiciais em curso contra executados/réus superendividados, tal foi estabelecido como condições do plano de pagamento a ser por este apresentado naqueles autos, conforme estabelece o § 4º do art. 104-A da referida Lei 14.181: (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Não há notícia do referido plano, e a audiência conciliatória recém foi realizada ( evento 98, TERMOAUD1 ), com a participação do exequente, ora agravado, que se manifestou por não aderir ao plano de pagamento ofertado, de modo que não há como, neste momento, conceder o pedido de efeito suspensivo, pois a só propositura da ação de superendividamento não tem o condão de acarretar a suspensão de ações anteriormente ajuizadas contra a agravante, o que afasta o pressuposto da probabilidade do direito alegado e, aliado à ausência de prova de concreto risco de dano irreparável, desautoriza a concessão do pedido de tutela recursal de urgência, sem antes oportunizar a manifestação do agravado. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento, porque tempestivo e dispensado o preparo, INDEFERINDO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo.

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Sandra Mara De Freitas Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277301414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063727-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

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DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Agravo de Instrumento Nº 5063727-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : SANDRA MARA DE FREITAS SANTOS ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5063727-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : SANDRA MARA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 1022 DO NOVO CPC, DE MODO QUE VÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA MARA DE FREITAS SANTOS contra o acórdão (evento 5) proferido nos autos da ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou o recurso de Agravo de Instrumento conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E/OU PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 300 DO CPC E, AINDA, TESES DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1061530/RS. CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA REQUERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. Em suas razões, o embargante sustenta omissão no julgado a respeito da abusividade de juros existente no contrato. Salienta que a simples previsão no referido contrato de incidência da capitalização diária, não é o suficiente, posto que resta imprescindível, a informação acerca da taxa diária de juros aplicada . Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Voto. Estou em rejeitar os embargos declaratórios, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, defeitos previstos pelo legislador. Inicialmente cumpre destacar que os embargos visam o reexame do julgado o que, por certo, não se presta dito recurso para tal fim, consoante os termos do art. 1022 do novo CPC. Sobre o tema, destaco: “Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado (STJ, Resp. 15098).” A rediscussão do tema não pode ser acolhida em sede de embargos declaratórios, ante a ausência dos requisitos legais do art. 1022 do novo CPC. Nesse sentido: “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)” Importa ressaltar, ademais, que a fundamentação posta na decisão embargada está coerente com os preceitos legais e constitucionais. É unânime que o julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, demonstrando-se suficiente e relevante para estribar a conclusão da decisão, a exposição de fundamentação racional, pois “ na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte” (RJTJRGS 130/143). As questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 953) leciona que: Os embargos declaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos declaratórios a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º do CPC). Também, olvidou-se a embargante do artigo 371 do novo Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Portanto, tenho que a livre apreciação da matéria, desde que a decisão proferida seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos elementos importantes do nosso sistema processual, o que foi atendido no processo. Destarte, voto para rejeitar os embargos de declaração.

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Processo nº 5171882-61.2025.8.21.7000

ID: 320369684

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5171882-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON ANTONIO BARONI RODRIGO ANTONIO CHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALINE REBELATTO

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5171882-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corrupção ativa (art. 333) RÉU : JOELSON ANTONIO BARONI ADVOGADO(A) : ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS (OAB RS024943) R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5171882-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corrupção ativa (art. 333) RÉU : JOELSON ANTONIO BARONI ADVOGADO(A) : ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS (OAB RS024943) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : Nilton João de Macedo Machado (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) ADVOGADO(A) : HALINE REBELATTO (OAB SC027499) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público denunciou Joelson Antonio Baroni , ex-Prefeito do Município de Catuípe, e Rodrigo Antonio Chini pela prática dos seguintes fatos delituosos: CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. Em 2011, em local não suficientemente esclarecido, mas no Município de Catuípe/RS, RODRIGO ANTÔNIO CHINI prometeu vantagem indevida, qual seja, R$ 25.000,00 em espécie, a JOELSON ANTONIO BARONI em razão do cargo de Prefeito de Catuípe/RS que este ocupava à época dos fatos, de modo a garantir a venda da máquina Komatsu, modelo GD555-3, ao Município de Catuípe por quantia superior ao valor praticado no mercado. Por sua vez, o denunciado JOELSON ANTONIO BARONI solicitou e aceitou promessa de vantagem indevida para si e, infringindo dever funcional de zelar pelo princípio da economicidade, deu início ao Pregão Presencial nº 07/2011, direcionado à aquisição da máquina comercializada pela empresa Mantomac, conforme acima descrito. Na ocasião, RODRIGO ANTÔNIO CHINI, na condição de vendedor da empresa Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda, negociou com o denunciado JOELSON ANTONIO BARONI , à época prefeito, a venda da máquina Komatsu, modelo GD555-3. Acertada a venda mediante o oferecimento de vantagem indevida, RODRIGO ANTÔNIO CHINI entregou o descritivo da máquina ao denunciado JOELSON ANTONIO BARONI , que, usando seu cargo e influência política, deu início no lançamento do Pregão Presencial nº 07/2011, descrevendo o respectivo modelo no objeto do instrumento convocatório. Com escopo de impedir a participação de outras empresas, o denunciado JOELSON ANTONIO BARONI assegurou que o descritivo que compõe o edital do referido certame fosse basicamente uma reprodução das características da máquina vendida pela Mantomac, que, à época, conforme evidenciado no parecer técnico elaborado pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público e confirmado pela própria empresa Mantomac, era a única que atendia todos os requisitos dos editais. Ainda, é possível verificar da análise dos relatórios apreendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina, ora juntados, referentes às vendas da empresa Mantomac no mesmo período, o preço praticado a particulares pela máquina Mantomac, modelo GD555-3, era de R$ 545.000,00, enquanto foi vendida ao Município de Catuípe por R$ 610.000,00. Intimados, os acusados apresentaram defesa prévia ( evento 16, DEFESA PRÉVIA1 e evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). Com vista dos autos após as manifestações defensivas, o Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados ( evento 29, PROMOÇÃO1 ). As preliminares defensivas foram afastadas no despacho de evento 31, DESPADEC1 , ocasião em que também foi recebida a denúncia e determinada a intimação do acusados para manifestação quanto à proposta de ANPP. O acusado Rodrigo Antonio Chini negou a proposta ( evento 39, PET1 ), enquanto o acusado Joelson Antonio Baroni permaneceu inerte. Os acusados apresentaram resposta à acusação ( evento 39, PET1 e evento 48, RESPOSTA1 ). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2025 ( evento 92, DESPADEC1 ). Aberta a solenidade, foi determinada a declinação da competência para esta Quarta Câmara Criminal ( evento 123, TERMOAUD1 ). Distribuídos os autos a este Relator, vieram conclusos para decisão. É o relatório. 1. Consoante recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, " a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior " (STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168). Trata-se de apuração sobre a possível prática do delito de corrupção passiva pelo denunciado Joelson Antonio Baroni , então prefeito de Catuípe à época dos fatos narrados na denúncia. Portanto, estabelecida a competência deste Tribunal para prosseguimento da ação penal, na esteira da tese fixada pela Corte superior, reconheço a validade dos atos praticados pelo juízo criminal da Comarca de Erechim com base na jurisprudência anterior, devendo o processo seguir o seu regular curso, a partir de agora, com a aplicação das disposições previstas na Lei nº 8.038/90. 2. Considerando que as respostas à acusação já foram apresentadas, tendo sido afastadas as preliminares defensivas, delego a competência à eminente Juíza Instrutora, Drª Geneci Ribeiro de Campos, para realização da audiência de instrução, com fundamento no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90.

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Darcy Barcelos Vieira x Azenglever Agropecuária Ltda

ID: 322679321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184686-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCY BARCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

AZENGLEVER AGROPECUÁRIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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FRANCISCO ROSITO

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THOMAZ PEREIRA DUARTE

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DANIEL SILVEIRA HALFEN

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MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5184686-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVANTE : DARCY BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A) : DANIE… Agravo de Instrumento Nº 5184686-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVANTE : DARCY BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) AGRAVADO : AZENGLEVER AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO(A) : THOMAZ PEREIRA DUARTE (OAB RS066878) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROSITO (OAB RS044307) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCY BARCELOS VIEIRA da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por AZENGLEVER AGROPECUÁRIA LTDA, determinou que, com o término do contrato aditivo de arrendamento, ocorra a desocupação do imóvel objeto da lide ( evento 53, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , sustenta a parte agravante a necessidade de reforma da decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que há preclusão recursal consumativa quanto à manutenção do arrendatário na posse do imóvel até o julgamento da ação de reintegração de posse em conjunto com a ação ordinária, que lhe é prejudicial. Aduz que o magistrado, ao determinar a desocupação do imóvel com o término do contrato de arrendamento (20/05/20225), extrapolou de forma injustificada os limites de sua atuação jurisdicional, uma vez que restringiu e alterou decisão proferida pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal. Menciona que o próprio magistrado de origem determinou a vinculação da reintegração ao processo de nº 5000905-66.2023.8.21.0061, cujos pedidos é manutenção na posse do imóvel até o final do contrato ou do julgamento final da ação, reconhecimento da abusividade da remuneração do arrendamento e o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, que somam mais de R$ 1.9019.203,99. Tece considerações sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pena causar prejuízo irreversível, ainda mais considerando que está em pela atividade a exploração pecuária na área objeto de litígio. Postula, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Insurge-se a parte ré, ora agravante, contra decisão que, nos autos de reintegração de posse movida por AZENGLEVER AGROPECUÁRIA LTDA, acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos e determinou a desocupação da área objeto de litígio após o término do contrato de arrendamento (20/05/2025). Sustenta a parte agravante, em síntese, a existência de preclusão recursal consumativa, uma vez que em decisão anterior, em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara, teria sido mantida a posse do agravante até o julgamento final da ação de reintegração de posse. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, não vislumbro a probabilidade do direito alegado quanto alegada existência de preclusão recursal consumativa, tendo em vista que o agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara se limitou em revogar decisão liminar que reintegrava o autor, ora agravado, na posse do imóvel objeto de litígio. Importante destacar que o cerne da controvérsia estabelecida no agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara (processo nº 5199333-32.2023.8.21.7000) consistia em verificar se o distrato de promessa de permuta efetivado entre a proprietária e o possuidor originário (Sr. Sirlei) seria, por si só, fundamento suficiente para a imediata reintegração de posse contra o arrendatário, no caso o agravante. A decisão colegiada que mantém o agravante na posse, em juízo de cognição sumária e sem caráter exauriente, o faz em razão da vigência de contrato de arrendamento existente com o antigo possuidor. Além disso, a própria decisão que julgou os embargos de declaração opostos no recurso anteriormente julgado ( evento 66, RELVOTO1 ), é expressa em delimitar o seu alcance, afirmando expressamente que " as demais questões, inclusive acerca do prazo do arrendamento e da contraprestação pecuniária por parte do embargado não foram objeto de discussão nesses autos em razão do caráter de cognição sumária... ". Por conta disso, em princípio, não há se falar em preclusão recursal consumativa, uma vez que a decisão proferida pelo magistrado de origem, que determinou a desocupação do imóvel está fundamentada no término do prazo do arrendamento (20/05/2025), matéria que sequer foi objeto de análise no recurso anteriormente interposto. Nesse cenário, por ora, não há o que reparar na decisão hostilizada, a qual foi profícua ao analisar os elementos até então trazidos aos autos, devendo ser privilegiado o princípio da confiança no juiz do processo de origem, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação e conhece as suas peculiaridades. Assim, por ora, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravante da presente decisão, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Por fim, voltem os autos para inclusão em pauta de julgamento.

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Carla Moraes x R. B. Ungaretti - Pet Shop

ID: 324848329

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-56.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MORAES

Polo Passivo:

R. B. UNGARETTI - PET SHOP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE FERREIRA GERARDI

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VANIZA BEILKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB RS097562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1) Diante da concordância da requerida ( evento 32, PET1 ), recebo a emenda à inicial constante no evento 19, PET1 . Altere-se o valor da causa conforme requerido na referida emenda. 2) Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela requerida no evento 23, PET1 , pois ainda não encerrada a fase instrutória. 3) Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida na contestação, pois se tratando o feito de relação consumerista, está expressamente vedada a denunciação à lide, consoante previsão do art. 88 do CDC. Nesse sentido é o entendimento majoritário do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) 4) Digam as partes, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Postulada perícia, informar a especialidade. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, re/ratificar o pedido de depoimento pessoal requerido na exordial ou em sede de contestação e qualificar as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão. Dil.

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