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Processo nº 5040517-50.2024.4.02.5101

ID: 337222959

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040517-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040517-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040517-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5040517-50.2024.4.02.5101

ID: 309765750

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040517-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5040517-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução … RECURSO CÍVEL Nº 5040517-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SILVIA CRISTINA SEVILHA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5104731-50.2024.4.02.5101

ID: 296042898

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5104731-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR GERALDINO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RABELO MACEDO

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LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104731-50.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOACYR GERALDINO JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A) : LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ17… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104731-50.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOACYR GERALDINO JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A) : LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por MOACYR GERALDINO JUNIOR em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5006852-73.2020.4.02.5104, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$84.809,52 (oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). Inicialmente, a parte embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que nenhum ato ilegal lhe fora atribuído, nem mesmo demonstrada a insolvência da empresa devedora; (ii) a litispendência parcial com a execução fiscal nº 5002394-13.2020.4.02.5104, relacionada às competências de 04/2015 a 06/2015; (iii) a prescrição em relação às competências de vencimentos entre 05/09/2014 a 06/11/2015; (iv) a nulidade do título executivo, diante do pagamento integral dos valores através de ações na Justiça do Trabalho. Decisão de evento 4.1 recebe os presentes embargos e determina a suspensão da execução fiscal conexa, nos termos do do artigo 919, §1º, do CPC/15 c/c artigo 1º da LEF. A Fazenda Nacional alega, em sua impugnação (evento 13.2 ): (i) que o valor atribuído à causa deve ser retificado para corresponder ao valor principal da dívida; (ii) que o redirecionamento da execução fiscal seguiu o artigo 135, inciso III, do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iii) que não há se falar em litispendência, pois a execução fiscal n° 5002394-13.2020.4.02.5104, visa à cobrança de contribuições previdenciárias, sob DEBCADs n° 14.683.930-7 e 14.683.931-5; (iv) que não é possível reconhecer a prescrição parcial alegada, tendo em vista que não foram juntados documentos comprobatórios hábeis a demonstrar a ausência de causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional; (v) a higidez da certidão de dívida ativa. Quanto à alegação de pagamento na via trabalhista, afirma que caso ocorra o reconhecimento do pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador, ou seja, de forma diversa da que prescreve a legislação de regência, a União não deverá ser condenada em honorários de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Na petição de evento 16.1 , a parte embargante reitera os termos de sua petição inicial, requerendo a procedência integral dos pedidos. Decisão de evento 18.1 determinou a intimação da embargante para regularizar sua representação processual, assim como especificar as provas e apresentar planilha dos valores que entende devidos. No evento 25.2 a embargante regulariza sua representação processual, bem como afirma a desnecessidade de apresentar planilha de valores, eis que defende o recolhimento integral do valor da dívida, entendendo que não há nenhum valor devido. Vieram-me os autos conclusos. Decido. - Do pedido de gratuidade de justiça Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, temos que o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe em seus artigos 98 e seguintes, sobre o tal direito, sendo certo que o preceito contido no § 3º do artigo 99, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Dessa forma, diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante, bem como os documentos que instruem a inicial, que comprovam que sua única renda é proveniente de auxílio doença, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do artigo 99, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. - Da alegada litispendência Analisando os autos da execução fiscal nº 5002394-13.2020.4.02.5104, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, verifico que não há se falar em litispendência, eis que tem como objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, sob DEBCADs n° 14.683.930-7 e 14.683.931-5, e não se relaciona a dívida de FGTS. Dessa forma, afasto a preliminar de mérito apresentada, considerando que não há identidade entre as ações em curso (art. 337, parágrafo 3º., do CPC). - Do mérito Como sua principal defesa de mérito a parte embargante alega ao pagamento integral da dívida através de acordos realizados diretamente com os empregados no bojo de demandas trabalhistas. A comprovação de que os pagamento realizados na esfera trabalhista contemplaram exatamente as competências de FGTS objeto da execução fiscal conexa demanda, todavia, realização de perícia contábil. Dessa forma, diante da gratuidade de justiça ora deferida, nomeio como Perita do Juízo a Sra. Monique Graciliano Portela. Desde já, fixo os honorários periciais no montante correspondente a três vezes do valor máximo da tabela II da Resolução nº CJF-RES- 2014/305 (com redação dada pela Resolução nº 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019) , nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes. Intime-se a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Aceito o encargo, dê-se vista às Partes, inclusive para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargante. Após, intime-se o Perito nomeado para realização da perícia e entrega do laudo, respondendo aos quesitos apresentado pelas partes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, dê-se vista às Partes do laudo pericial pelo praz sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Embargante. Havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo intime-se o Sr. Perito para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem conclusos para prolação da sentença.

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Processo nº 5050314-50.2024.4.02.5101

ID: 278373740

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5050314-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA CRUZ VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAYR

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PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5050314-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RONALDO DA CRUZ VAZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAYR (OAB RJ228485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição criminal na qual o requerente,… PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5050314-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RONALDO DA CRUZ VAZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAYR (OAB RJ228485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição criminal na qual o requerente, Ronaldo da Cruz Vaz , requer o levantamento do arresto determinado nos autos da medida cautelar nº 0802293-81.2013.4.02.5101, referente ao imóvel localizado no condomínio Dream Village, na Avenida Miguel Antônio Fernandes, 31, casa 52, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-682, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, sob matrícula nº 261.387, ficha 01. A defesa argumenta que o pleito é legítimo, com base no art. 118 do Código Penal, pois o bem não interessa mais ao processo, uma vez que a sua condenação à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 21 (vinte e um) dias-multa, não incluiu determinação de reparação de bens à vítima. Além disso, a defesa destaca que os réus David Pereira de Almeida e Rony Pereira tiveram a constrição de seus bens levantadas nos processos n.º 5045375- 95.2022.4.02.5101 e n° 5025105-16.2023.4.02.5101. O Ministério Público Federal opinou, inicialmente, pela emenda da inicial por entender que não há fundamento para o pedido de levantamento do arresto ( evento 10, PROMOCAO1 ), tendo a defesa apresentado a manifestação do evento 18, EMENDAINIC1 , na qual reiterou que a liberação dos bens de David Pereira de Almeida e Roni Pereira foi deferida no processo principal e que a manutenção da constrição para pagamento de custas processuais não se justifica. Posteriormente, o MPF manifestou-se pela expedição de ofício à VEP e, após a juntada de alguns documentos aos autos, em nova manifestação, opinou pelo indeferimento do pedido, considerando que a condenação do réu ainda está vigente e a alegada extinção da punibilidade refere-se a outro delito ( evento 23, PARECER1 e evento 36, PARECER1 ). É o breve relatório. A defesa requer, com o presente procedimento, o levantamento da medida de arresto do imóvel localizado no condomínio Dream Village, na Avenida Miguel Antônio Fernandes, 31, casa 52, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-682, deferida em seus desfavor nos autos de medida cautelar incidental. Em que pese tenha nominado o seu pedido de "restituição de coisas apreendidas", evidentemente, o paradigma jurídico para avaliar a pertinência ou não do pedido não é o artigo 118, I do Código de Processo Penal, que se destina aos bens móveis apreendidos em decorrência de flagrante ou de busca e apreensão. No caso, é preciso verificar se subsistem os requisitos para a manutenção da medida cautelar aplicada, a saber: o arresto de imóvel. O arresto é medida típica que visa à apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir uma futura execução. E o art. 141 do CPP dispõe que "O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade" . Ocorre que o réu não teve extinta a sua punibilidade. Nesse particular, correto está o Ministério Público Federal: Ronaldo da Cruz Vaz foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da pena de multa. Nos autos da ação penal nº 0012453-04.2013.4.02.5101/RJ, foi determinado o aguardo do início da execução penal. Em sua promoção, ficou bem esclarecida a questão, já que RONALDO respondeu a duas ações criminais distintas: Em resposta, o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 3 e 4) encaminhou cópia da r. sentença extintiva da punibilidade juntada no evento 29. Entretanto, trata-se da mesma decisão que já havia sido acostado aos autos nº 0012453-04.2013.4.02.5101/RJ (Evento 1226, SENT1). Com isso, já seria possível inferir que não houve extinção da punibilidade do crime de extorsão qualificada, mas essa informação pode ser confirmada pelo Relatório da Situação Processual Executória (Evento 30, EXTR3). Tal documento demonstra que os autos da execução penal nº 0043281-76.2015.8.19.0001 estão destinados a acompanhar o cumprimento das penas impostas a RONALDO DA CRUZ VAZ por força de dois processos criminais. A sentença declaratória de evento 29 se refere aos autos nº 0439288-28.2013.8.19.0001, que tramitaram perante o MM. Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital. Em relação à condenação por extorsão qualificada, imposta pelo MM. Juízo da 8ª Vera Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, RONALDO DA CRUZ VAZ ainda está cumprindo pena de reclusão, podendo-se destacar que, no quadro “DESMEMBRAMENTO(S)”, consta a informação “Extinto: Não”. No mesmo sentido, o quadro “INCIDENTES CONCEDIDOS” registra, como lançamento mais recente, uma progressão para o regime semiaberto. Portanto, houve extinção da punibilidade apenas do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, da Lei nº 10.826/03), de modo que RONALDO DA CRUZ VAZ ainda responde pela extorsão qualificada. Como foi este delito que ensejou o arresto, não há como concordar com o levantamento da constrição judicial, sobretudo ao considerar que a medida “se destina a garantir o ressarcimento dos danos causados com a infração, aí compreendidas as despesas processuais e as penas pecuniárias”, como ressaltou o próprio órgão jurisdicional (Evento 1, ANEXO4, Página 2). Dessa narrativa, decorre também que a situação processual de RONALDO DA CRUZ VAZ é distinta da dos corréus DAVID PEREIRA DE ALMEIDA e RONY PEREIRA , que foram beneficiados com indulto ou tiveram sua punibilidade extinta por outra razão, não havendo prova de que RONALDO tenha obtido igual benefício. Considerando, portanto, que há processo de execução penal pendente, no qual o pagamento de eventual multa e prestação pecuniária substitutiva, deve ser garantido, há motivos legítimos para que a constrição do imóvel permaneça. Conforme consta do evento 40, a VEP determinou a redistribuição da execução para a 9ª Vara Federal Criminal, com a finalidade de dar início à execução da pena, conforme acórdão do processo evento 627, OUT275 , páginas 10 a 12. Diante do exposto, e também considerando que o réu está em vias de iniciar o cumprimento da pena fixada, INDEFIRO o pedido de levantamento do sequestro. Dê-se ciência à 9ª Vara Federal Criminal da presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5013260-50.2024.4.02.5101

ID: 329626819

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013260-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RENO RENATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLY BRANDAO REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5013260-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS RENO RENATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLY BRANDAO REIS (OAB RJ201996) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, J… RECURSO CÍVEL Nº 5013260-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS RENO RENATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLY BRANDAO REIS (OAB RJ201996) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5059917-50.2024.4.02.5101

ID: 307326074

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059917-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANNY DE OLIVEIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GEOVANNY DE OLIVEIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431… RECURSO CÍVEL Nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GEOVANNY DE OLIVEIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 33, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito de gratificação natalina proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, ULTIMO POSTO ANTES DO DESLIGAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA TAL COMO PROLATADA E ACRESCIDA DE FUNDAMENTO CONFORME SÚMULA 50 DA TRU 2ª REGIÃO E PRECEDENTES TNU. A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE ATIVO DEVE SER A BASE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RECEBIDA, POUCO IMPORTANDO SE O DESLIGAMENTO SE DEU LOGO EM SEGUIDA À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5047982-13.2024.4.02.5101) sobre a matéria. 3. De fato, há divergência sobre a matéria. Ambos os processos discutem adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado. 4. No caso ora em exame, seguindo a lógica do Enunciado n. 50 Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 2ª Região , que trata das férias não gozadas , a 8a Turma que a promoção ao posto de aspirante a oficial no mês do desligamento do serviço ativo não impede o pagamento das verbas ainda devidas, com base nessa remuneração. A 8a Turma aplicou à gratificação natalina o mesmo racicíonio utilizado para as férias não gozadas. A promoção ao posto de aspirante a oficial no mês do desligamento do serviço ativo não impede o pagamento das verbas ainda devidas, com base nessa remuneração. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 2ª Região, sumulando a tese relativa a férias não gozadas da seguinte forma: Súmula nº 50 TRU/2ª Região “ A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo .” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ). Portanto é sempre devida a indenização por verbas não recebidas, tendo como base a última remuneração na ativa, não importando para tanto que tenha sido imediatamente desligado das forças armadas o militar temporário, em seguida à promoção. (...) Portanto o mesmo racicínio deve se dar quanto à gratificação natalina não paga corretamente, pelo que entendo correta a sentença prolatada. 5. Todavia, no caso paradigma (Evento 39, AGR_INTERNO2), a 6a Turma apresentou divergência, inclusive distinguishing em face do Enunciado 50 da TRU, afirmando que o pagamento da verba de adicional natalino ocorre de forma diferente do pagamento das férias indenizadas. Ou seja, a 6a Turma não aplicou à gratificação natalina o mesmo racicíonio utilizado para as férias não gozadas (indenizadas): É apenas aparente a compatibilidade entre o mencionado precedente e a causa sob análise, impondo-se o distinguishing, pelas razões a seguir apresentadas. No caso das férias indenizadas, de que trata o precedente da TRU, o militar em curso de formação nunca teve a oportunidade de fruí-las, na medida em que o desligamento das Forças Armadas ocorreu antes de cumprir o período aquisitivo. Caso o desligamento não tivesse sido operado após a conclusão do curso de formação e o militar permanecesse na atividade, completaria o período aquisitivo e fruiria de férias na posição de Aspirante a Oficial. Desta forma, nada mais razoável que a indenização tenha por base a remuneração do posto de Aspirante a Oficial, como concluiu a TRU. Lado outro, no caso do Adicional Natalino, o militar recebeu regularmente o benefício durante o curso de formação, em duas parcelas, notadamente nos meses de junho e novembro/2021, calculado sobre a remuneração de aluno: (...) Ou seja, diferentemente das férias, cuja fuição foi inviabilizada pelo licenciamento, o Adicional Natalino pertinente ao curso de formação (de março a novembro/2021) foi regularmente pago em duas parcelas, nos meses de junho e novembro/2021. Entendo que tais pagamentos foram regulares e não ensejam complementação. Logo, as únicas parcelas controvertidas a título de Adicional Natalino dizem respeito ao período de 1 a 4 de dezembro, que precedeu o licenciamento. A seu respeito, o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/02, expressamente dispõe que o será pago de forma proporcional sobre a remuneração do mês do desligamento: (...) Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o ente federal a pagar o Adicional Natalino proporcional ao período de 01 a 04/12/2021, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, na forma do art. 81, §1º, do Decreto 4.307/02, compensados os valores já quitados em sede administrativa. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.” 6. Dessa forma, verifico que ficou comprovada a divergência entre as teses apresentadas acerca da aplicação à gratificação natalina do mesmo racicíonio utilizado para as férias não gozadas (indenizadas) pelo Enunciado 50 da TRU. Assim, cabível o incidente de uniformização regional para definir se “no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo” . 7. Sendo assim, ADMITO o incidente de uniformização regional, com base no art. 11, VI, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à E. Turma Regional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

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Processo nº 5080384-50.2024.4.02.5101

ID: 307078491

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5080384-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080384-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELSON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080384-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELSON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de liquidação pelo procedimento comum movida por ADELSON CORREA DA SILVA , em face do INSS, objetivando a execução individual da ação ordinária coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido o direito à isonomia que diz respeito ao índice dos 28,86%. Custas recolhidas no valor de R$ 10,64 ( 14.1 ) e de R$ 155,05 ( 18.1 ). Impugnação do INSS ( 27.1 ). Resposta à impugnação ( 32.1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Em que pese o avanço da marcha processual, revela-se essencial a análise da competência. Compulsando os autos verifico que a parte exequente possui domicílio em TANGUÁ/RJ , cidade que está no âmbito da competência das Varas Federais de ITABORAÍ/RJ . Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça. A respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis : “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a ‘interiorização’ da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados . III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante. (Tribunal Regional Federal da 2 a Região – Conflito de Competência 7721 – DJ de 23.01.2008 – p. 215 – unânime) (Grifos nossos) Frise-se, ademais, que a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC. "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC. 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ. (TRF 2 - CC 0010855-26.2012.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/01/2014)". "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OAB. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito de Competência, em execução extrajudicial de anuidades da OAB/RJ, suscitado, com razão, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. A competência para execução de título extrajudicial arrimava-se, em princípio, na regra geral do art. 576 do CPC/1973, que remetia, inclusive, ao art. 94, que a fixava no foro do domicílio do devedor, e segundo orientação firme do STJ determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973), e tratando-se de competência relativa, territorial ou de foro, caberia ao réu arguí-la, em exceção de incompetência. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. A interiorização da Justiça Federal justifica, porém, a distribuição interna da competência no âmbito de Seção Judiciária visando racionalizar e equilibrar a divisão da demanda em benefício dos jurisdicionados. Tal subdivisão é funcional, e não territorial e permite ao juiz suscitar de ofício a incompetência. Precedentes. 4. O executado é domiciliado no Município de Petrópolis, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais. Daí a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, para processar e julgar o feito. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, suscitante." (TRF2, Conflito de competência 0013021-89.2016.4.02.0000, Rela. Desa. Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, DJE 20.04.2017)". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer e processar a presente ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itaboraí , nos termos dos art. 46 e art. 64, §1º, ambos do CPC. Transitada em julgado, redistribuam-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5078832-50.2024.4.02.5101

ID: 341171149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078832-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5078832-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTENCIAL.… RECURSO CÍVEL Nº 5078832-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTENCIAL. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: Exame físico/do estado mental: Devido a impressão médica pela psiquiatria não concordo que o tempo de afastamento seja superior a 2 anos . Devido o quadro psiquico apresentado pela autora . Oriento afastamento a atividade laboral por um ano, para estabilidade do quadro clinico. Paciente apresenta lote, pensamentos organizado, vestes adequadas, sem alterações no afeto e no humor. 1 - Conforme a Documentação anexa, quais os acometimentos da Requerente? R: Dor lombar baixa (CID M54.5), transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e hipertensão essencial primária (CID I10). 2 - O(a) I. Perito constara achaques diversos? Quais? R: Sim. Relatados na documentação anexada: dor lombar, transtorno psiquiátrico e hipertensão. 3) As doenças encontradas (em anamnese e nos laudos assistências) configuram deficiência? R: Não visualizo deficiência. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia . Logo, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito de deficiência. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Reginaldo Barreto Nolasco De Souza e outros x Fundacao Cesgranrio

ID: 291026929

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003705-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA THIAGO LUIZ MORAES SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003705-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5003705-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) AGRAVANTE : THIAGO LUIZ MORAES SANTOS ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA e THIAGO LUIZ MORAES SANTOS , objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ [ Evento 11 ], ajuizada em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal do rio de Janeiro indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, para declarar a nulidade das questões impugnadas da prova do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CNU). Conforme relatado pela douta Magistrada a quo, na r. decisão agravada [ Evento 11 ], verbis : "Trata-se de ação distribuída sob o rito ordinário por REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA e THIAGO LUIZ MORAES SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO , objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter liminar para declarar a nulidade, em relação: a) Ao autor REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA , das questões 01 E 04, CADERNO DE CONHECIMENTOS GERAIS, GABARITO 1 (TURNO DA MANHÃ), E DAS QUESTÕES 16, 36, 38, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, GABARITO 2 (TURNO DA TARDE), DO BLOCO 4, com a consequente atribuição das pontuações devidas a essas questões à parte autora , bem como, em relação ao mesmo candidato/autor que POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, COMO TER A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, SE FOR ESSE O CASO E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, COMO FORMA DE GARANTIR O APROVEITAMENTO DO CRONOGRAMA ORDINÁRIO DO CONCURSO, ENQUANTO O JULGAMENTO DO MÉRITO; b) Ao autor THIAGO LUIZ MORAES SANTOS : 01 E 04 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS GERAIS, GABARITO 1 (TURNO DA MANHÃ), E DAS QUESTÕES 17, 37, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, GABARITO 3 (TURNO DA TARDE), DO BLOCO 4, da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição das pontuações devidas a essas questões à parte autora, bem como QUE O CANDIDATO POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, COMO TER A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, SE FOR ESSE O CASO E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, COMO FORMA DE GARANTIR O APROVEITAMENTO DO CRONOGRAMA ORDINÁRIO DO CONCURSO, ENQUANTO O JULGAMENTO DO MÉRITO. Afirma que As partes autoras realizaram o CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL (CNU). O referido certame dispôs vagas em diferentes áreas, separando-as por blocos, nesta demanda falaremos especificamente de cargos do chamado BLOCO 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, tutelado pelo Edital nº 04/2024, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que, conforme os termos estabelecidos pelo edital, a prova objetiva foi aplicada em 18 de agosto de 2024 e foi subdividida em duas partes, aplicadas em turnos distintos (manhã e tarde), consistindo em 70 (setenta) questões, das quais 20 (vinte) versavam sobre Conhecimentos Gerais e 50 (cinquenta) sobre Conhecimentos Específicos. Além disso, que as provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Discursiva tiveram duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos e foram aplicadas no turno da manhã e as provas objetivas de Conhecimentos Específicos tiveram duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos e foram aplicadas no turno da tarde, bem como que as questões seriam pontuadas de acordo com a tabela transcrita na peça exordial, valendo uma pontuação máxima de 100 (cem) pontos, sendo 80 (oitenta) destes pontos atribuídos a Prova Objetiva Declina que de acordo com o edital (tópico 7.1.1.1.2.1) seria eliminado o candidato que obtivesse aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), ou obtiver nota zero na Prova discursiva e para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40% e que, para ser habilitado para ter a Prova Discursiva corrigida foi estabelecido uma cláusula de barreira, assim só seriam corrigidas as provas discursivas de 9x o número de vagas imediatas para cada cargo, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado, para a ampla concorrência (AC), candidatos negros (CN), pessoas com deficiência (PcD) e indígenas (CI). Aponta que as questões do Concurso Nacional Unificado (CNU) passaram a apresentar diversos problemas, que causaram prejuízos significantes aos candidatos e levou várias demandas ao Poder Judiciário. Tal situação foi tão alarmante que O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) emitiu uma nota sobre esse assunto, ressaltando a importância do Cargo para a Sociedade e as preocupações levantadas quando da aplicação da Prova. Afirma ainda que os diversos erros cometidos pelas partes contrárias foram tantos e tão prejudiciais que ensejou a Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300, em que foi deferida a tutela de urgência para cancelamento da eliminação dos candidatos do CPNU que, no cartão-resposta, deixaram de cumprir uma das diretivas de segurança contidas no item 9, letra "f", do caderno de provas, sendo que tal situação foi tão preocupante e diante da pressão popular, haja vista, os erros que prejudicaram milhares de candidatos em âmbito nacional, em 19 de novembro de 2024 foi firmado um Acordo Judicial entre a Cesgranrio, a banca examinadora, a União e o Ministério Público Federal, em que houve uma alteração substancial no curso do certame. De modo geral afirma que há uma totalidade de 07 (SETE) questões TOTAIS que devem ser anuladas, pois ferem diretamente princípios basilares do Concurso Público e que ensejam a intervenção do Poder Judiciário, questões com erros crassos, com duplicidade de respostas, sem respostas corretas, prejudicando sumariamente os candidatos. Aduz que é cediço que o Poder Judiciário não pode substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção, em respeito ao princípio da separação de poderes, mas a jurisprudência do Superior Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos e que em casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, É ADMITIDA A ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO COMO FORMA DE CONTROLE DA LEGALIDADE. Por fim, os postulantes declinam suas alegações e argumentos que fundamentam os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela relativas a cada questão disposta na petição inicial, com destaque específicos para cada uma das assertivas, bem como formulando requerimento e pedido específico para cada uma das questões objeto da medida liminar requerida, transcrevendo legislação e jurisprudência que sustentam suas teses, bem como pareceres emitidos por especialistas em cada um dos temas debatidos na presente demanda. (...)." Neste Agravo de Instrumento os recorrentes reiteram as alegações aduzidas na origem e ressaltam que as questões impugnadas " contêm erros materiais e/ou apresentam mais de uma alternativa correta, configurando clara violação aos princípios da legalidade e da isonomia entre os candidatos ", e, ainda, que "determinadas questões extrapolaram flagrantemente os limites programáticos estabelecidos no edital ". Por tais razões, requerem: "(...) c) A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, determinando a anulação das seguintes questões: Para Reginaldo Barreto Nolasco de Souza , foram impugnadas as questões 01 e 04 do caderno de conhecimentos gerais (gabarito 1 – turno da manhã) e as questões 16, 36, 38, 39 e 40 do caderno de conhecimentos específicos (gabarito 2 – turno da tarde, bloco 4); Para Thiago Luiz Moraes Santos , foram contestadas as questões 01 e 04 do caderno de conhecimentos gerais (gabarito 1 – turno da manhã) e as questões 17, 37, 39 e 40 do caderno de conhecimentos específicos (gabarito 3 – turno da tarde, bloco 4); Requer-se, ainda, a atribuição da pontuação correspondente a cada um dos agravantes; d) Subsidiariamente , a autorização para que os agravantes prossigam nas demais etapas do certame , com a correção da prova discursiva, se aplicável. Em caso de aprovação, requerem a possibilidade de matrícula antecipada no curso de formação e, posteriormente, sua nomeação e posse no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho , garantindo o cumprimento do cronograma ordinário do concurso enquanto se aguarda o julgamento do mérito, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da boa administração pública, os quais reforçam a irregularidade das questões impugnadas; (...)". Evento 2 . Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal. Evento 11 e Evento 15 A UNIÃO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, apresentaram suas contrarrazões sustentando, em resumo, a manutenção da r. decisão agravada. Evento 18 . O Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito. É como relato. Decido . Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [ Evento 23 ], foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [ Evento 27 ]: “(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. Os honorários deverão ser rateados em partes iguais entre a procuradoria da União e a banca de advogados da Fundação Cesgranrio. Decorrido o prazo para interposição de recursos e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.". Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal , uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido. (TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007486-79.2025.4.02.0000

ID: 303848610

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007486-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERVELIN FEITOSA TONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007486-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DERVELIN FEITOSA TONE ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5007486-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DERVELIN FEITOSA TONE ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DERVELIN FEITOSA TONE , com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida ação pelo procedimento comum n. 5079317-50.2024.4.02.5101 (evento 33, origem), em trâmite no Juízo da 30ª VF do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reconhecimento da incompetência do juízo comum e declínio para um dos Juizados Especiais Federais. O agravante relata que "ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória, atribuindo inicialmente o valor da causa em R$ 86.432,42 (oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, posteriormente, renunciou ao valor excedente, com o intuito de permitir a remessa do feito ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001." Expõe que "o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sustentando que, mesmo com a retificação dos cálculos, o valor apurado seguiria superior ao teto legal dos JEFs – desprezando, contudo, a existência de renúncia expressa e válida ao montante excedente, o que ora se impugna." Argumenta que "a diferença entre o valor revisto da causa R$ 84.904,87 (oitenta e quatro e novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) e o limite legal R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) é de apenas R$ 184,87 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), ou seja, valor absolutamente ínfimo, inferior a 0,22% do total da causa." Arrazoa que "a jurisprudência e a doutrina processual têm reconhecido que, em se tratando de erro material insignificante, acompanhado de renúncia expressa ao valor excedente, deve prevalecer a finalidade da norma e o direito da parte à tramitação no Juizado Especial Federal, conforme previsto na Lei nº 10.259/2001." Destaca que "se trata de demanda integralmente baseada em prova documental, com tema já pacificado pelos Tribunais Superiores, não havendo qualquer necessidade de instrução complexa, perícia ou audiência de instrução; que o objeto da lide é compatível com a sistemática dos Juizados Especiais, conforme definição legal de causa de menor complexidade e tramitação prioritária." Requer "a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de evitar o prosseguimento do feito sob o rito comum, com maiores custos, prazos e diligências processuais que se mostram indevidos diante da correta competência do Juizado Especial Federal." É o breve relatório do caso concreto. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. Quanto à análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, primeiramente, deve-se considerar que o Agravo de Instrumento não se encontra entre os recursos que possuem efeito suspensivo imediato, sendo necessário, portanto, requerimento expresso da parte interessada, que pretenda impedir que a decisão agravada produza efeitos até o julgamento do recurso. Entretanto, verifica-se que, em que pese constar o pedido de atribuição do efeito suspensivo, este não foi fundamentado de maneira a demonstrar a probabilidade do direito ou o risco de dano grave com a manutenção da decisão agravada. Desta forma, se havia tal pretensão, não se sabe sequer o seu teor e extensão, muito menos a fundamentação de sua urgência. Ressalte-se, ainda, que a urgência de tal medida, traduzida no periculum in mora , é um dos requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, mesmo que se entendesse superável a ausência de pedido expresso acerca da concessão de efeito suspensivo, como já dito, não existe fundamentação específica acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não se justifica a apreciação monocrática deste Relator, devendo ser prestigiados, portanto, não somente o contraditório, mas também o princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Vale registrar que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado sequer a linha de argumentação genérica eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses " (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Não há como considerar a simples indicação do pedido de efeito suspensivo, sem expresso requerimento nem os respectivos fundamentos, nesse sentido, entendimento que também se verifica nas Decisões a seguir: "(...)Requer a Agravante, em síntese, o provimento do agravo de instrumento, com o acolhimento da arguição da prescrição intercorrente e, consequentemente, a exclusão do Espólio de Miriam Chazam do polo passivo da execução. Destarte, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo , tampouco pleito de antecipação de tutela recursal, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito. Assim, intime-se a Agravada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL), segundo disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015)." (grifei) (Agravo de Instrumento 5005375-98.2020.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 26/5/2020). "(...) O Agravo de Instrumento, como cediço, não é dotado de efeito suspensivo imediato, dependendo, a sua atribuição, de requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso (aplicação por analogia do artigo 1.012, §3º, CPC). Além disso, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora (“risco de dano grave ou de difícil reparação”), consoante dispõe o artigo 1.012, §4º do CPC − analogicamente aplicável ao recurso ora em análise −, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo . §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação , houver risco de dano grave ou de difícil reparação .” (sem grifos no original) Outrossim, o art. 1.019, I, do CPC também autoriza ao Relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Neste caso, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na presente hipótese, não foram preenchidos os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. Primeiramente, registre-se que, nas razões e no pedido recursais, não consta qualquer requerimento para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, muito embora o Agravante tenha feito referência genérica a tal pedido em duas oportunidades, quais sejam: a primeira delas na folha de rosto da petição do recurso, onde se lê: “O Ministério Público Federal, (...) vem, respeitosamente, (...) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo”; e a segunda delas na folha inicial das razões recursais, onde se lê: “RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo”. Ainda que fosse possível ultrapassar a falta de pedido expresso do Agravante, observa-se, em sede de cognição sumária, que tampouco existe fundamentação acerca do alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o pronunciamento monocrático do Relator, em detrimento do princípio da colegialidade que rege as decisões proferidas em Segundo Grau de Jurisdição. Nesse sentido, confira-se o trecho a seguir transcrito, extraído das razões recursais: (...)Conclui-se, assim, que o Agravante não logrou demonstrar a urgência que fundamentaria a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, caso houvesse sido, efetivamente, formulado pedido expresso nesse sentido. Ante o exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento. Ao Agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, por 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 178, CPC c/c art. 204, RI/TRF2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. P. I." (Agravo de Instrumento 5006967-46.2021.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julg. 08/6/2021) Dessa forma, não se verificando a presença do respectivo requerimento, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Intimem-se. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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