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Margareth Koehler x Banco Daycoval S.A.

ID: 294514862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150203-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH KOEHLER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO

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EDUARDO FERREIRA FISCHER

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VANESSA KOEHLER

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5150203-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARGARETH KOEHLER ADVOGADO(A) : VANES… Agravo de Instrumento Nº 5150203-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARGARETH KOEHLER ADVOGADO(A) : VANESSA KOEHLER (OAB RS095866) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (OAB RS115488B) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. É desnecessário o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 do TJRS, tendo em vista a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eficácia dos precedentes firmados em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral se opera a partir da publicação do acórdão paradigma. Revogação da decisão que determinou o sobrestamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARGARETH KOEHLER interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): [...]; QUANTO AO PROSSEGUIMENTO ULTERIOR, tendo em vista o Provimento nº 20/2023-CGJ, de 10 de maio de 2023: (a) com a contestação, à autora para réplica, com prazo de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso (artigo 7º, inciso VI); (b) sobrevindo a réplica ou decorrido o prazo, intimar as partes para dizer de eventuais outras provas - prazo comum de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso (artigo 7º, inciso VIII); (c) apresentadas as provas ou decorrido o prazo , entendo que a suspensão da ação é medida que se impõe. Ocorre que a 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2022, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), determinando a suspensão das ações, aptas para julgamento no 1º Grau de jurisdição - até ulterior decisão pelo Tribunal de Justiça -, que versem sobre " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ". Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONFORME DICÇÃO DO ART. 926 DO CPC, OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. PARA TANTO, ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUANDO SE CONSTATAR A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 976 DO CPC, É DE RIGOR A ADMISSÃO DO INCIDENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 981 DO CPC E DOS ARTS. 12, IV, E 14, II, “E”, DO RITJRS, A FIM DE QUE O ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PACIFIQUE A JURISPRUDÊNCIA E FIXE A TESE JURÍDICA APLICÁVEL A DEMANDAS EM QUE SE DISCUTEM IDÊNTICAS QUESTÕES. IN CASU , A CAUSA-PILOTO EM QUE SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE VERSA SOBRE: I) A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO; III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DEMONSTRA QUE HÁ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ESSA TEMÁTICA JUNTO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A 4ª TURMA. CONQUANTO IDÊNTICAS AS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS, AS SOLUÇÕES CONFERIDAS POR ESTA EGRÉGIA CORTE PODEM SER DIAMETRALMENTE OPOSTAS, A DEPENDER DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. HIPÓTESE EM QUE, CONSTATADAS A REPETIÇÃO EFETIVA DE DEMANDAS SEMELHANTES E O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DEVE SER ADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO E À ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28 , motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). O saneamento e a análise das provas eventualmente requeridas serão realizados posteriormente, quando do julgamento do IRDR ou em eventual revogação do efeito suspensivo pelo TJRS. Registre-se a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Dil. legais. Em suas razões alegou que "embora a decisão ainda não possua trânsito em julgado junto ao STJ, inexiste impedimento ao prosseguimento do feito, pois quando da admissão do incidente, foi assegurada a suspensão “exclusivamente, daqueles processos que já se encontrem maduros para julgamento em primeiro grau”, o que não é caso dos autos em que o processo ainda pende de julgamento na origem" . Requereu a reforma da decisão agravada para o efeito de determinar o regular prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETH KOEHLER contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. Adianto que assiste razão ao agravante. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma em sede de recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS-ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC (Tema 1.231/STJ), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos repetitivos, julgado pela Primeira Seção em 20 de junho de 2024, firmou a compreensão no sentido de que: "9.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 9.2. Os valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Acórdão embargado que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia, não restando configurada a divergência jurisprudencial alegada. Incidência, por conseguinte, do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Grifo nosso SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. Esta Corte entende que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.679.911/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Na mesma compreensão, seguem julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DEMANDA. IRDR N.º 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO IRDR N.º 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR N.º 28. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR N.º 28, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES AFETADAS PELO IRDR N.º 28, UMA VEZ TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SUPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO EM IRDR AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES AFETADAS, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926; RITJRS, ART. 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025. (TJRS, Nº 5129895-45.2025.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE SOBESTROU O JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO IRDR N. 28 DESTE TJRS, MODIFICADA. JULGADO O MÉRITO DO INCIDENTE, INEXISTE ÓBICE AO JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE EVENTUALMENTE ENVOLVAM A MATÉRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5124117-94.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024. (TJRS, Nº 5123304-67.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2025) Dessa forma, o levantamento da suspensão do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão que determinou o sobrestamento do feito. Intimem-se. Diligencias legais.

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Processo nº 5173841-67.2025.8.21.7000

ID: 316727129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173841-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SARACHO MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5173841-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : VERA LUCIA SARACHO MACHADO ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte… Agravo de Instrumento Nº 5173841-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : VERA LUCIA SARACHO MACHADO ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, em ação movida pela autora contra instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que a alegação de inexistência de dívida não é passível de prova sem a devida instrução processual e contraditório. 3. A necessidade de dilação probatória impede a concessão da tutela de urgência, pois é imprescindível a análise da relação jurídica entre as partes para apurar a existência da dívida. 4. A ausência de citação do demandado e a fase inicial do processo reforçam a necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória. 5. A alegação de danos à reputação financeira da agravante, por si só, não é suficiente para a concessão da tutela antecipada, diante da ausência de probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a matéria demanda dilação probatória. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50127332920258217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084969211, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 17-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Lucia Saracho Machado , devidamente qualificada nos autos da ação de número 5096187-49.2025.8.21.0001, movida contra o Banco Santander (Brasil) S.A., também qualificado. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória requerido pela autora, sob o fundamento da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber ( evento 9, DESPADEC1 ): "[...] Há que se salientar que o art. 300 do Código de Processo Civil admite a tutela de urgência desde que a parte demandante acoste elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise do documento juntado aos autos, não antevejo perigo de lesão grave ou risco ao resultado útil ao processo, não se encontrando presentes a satisfação dos encargos da urgência e da probabilidade do direito no presente caso. A mera alegação de inexistência da dívida não é passível de ser provada sem a angularização processual, que se dará com o contraditório, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Assim, não estão preenchidos os requisitos mínimos para a antecipação da tutela. Nesse diapasão, indefiro a antecipação de tutela pretendida , uma vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para ensejar a concessão da medida. Defiro a benesse da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar audiência preliminar, diante do desinteresse da parte autora. A conciliação, outrossim, poderá ser empreendida oportunamente, em caso de interesse mútuo das partes. Cite-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, a agravante Vera Lucia Saracho Machado alegou que foi surpreendida com a informação de negativação em seu nome, ao buscar atendimento junto à central dos Correios, sendo posteriormente comunicada pela central do Banco Santander de que constaria inadimplemento de empréstimo consignado, cujo pagamento não estaria sendo identificado desde outubro de 2024. Defendeu que o referido empréstimo é descontado diretamente de sua aposentadoria, não havendo possibilidade de inadimplemento. Asseverou que tentou resolver a situação por vias administrativas, sem êxito, e que a manutenção da negativação indevida pode lhe causar diversos prejuízos, como dificuldade para obtenção de crédito, restrições contratuais, comprometimento de sua reputação financeira e transtornos em sua vida pessoal e profissional. Argumentou que é impossível produzir prova negativa e que eventual equívoco na exclusão da negativação poderia ser revertido, bastando o restabelecimento do registro, sem prejuízo para a parte adversa. Postulou, com base na urgência da medida e na reversibilidade do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a imediata exclusão da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, mediante envio de ofício via SERAJUD, independentemente da oitiva da parte contrária ( evento 1, INIC1 ). É o sucinto relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensado do preparo. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. De pronto, a hipótese é de não provimento do recurso, devendo ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida. A seu turno, os requisitos da tutela provisória de urgência antecipada estão previstos no art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. No caso dos autos, apesar da relevância dos fundamentos apresentados pela parte agravante, não há probabilidade do direito. Isso porque, conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, "Em análise do documento juntado aos autos, não antevejo perigo de lesão grave ou risco ao resultado útil ao processo, não se encontrando presentes a satisfação dos encargos da urgência e da probabilidade do direito no presente caso. A mera alegação de inexistência da dívida não é passível de ser provada sem a angularização processual, que se dará com o contraditório, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Assim, não estão preenchidos os requisitos mínimos para a antecipação da tutela." Da leitura do agravo de instrumento logo se observa a necessidade de dilação probatória, a impedir a concessão da tutela de urgência, pois imprescindível que seja analisada a relação jurídica havida entre as partes, a fim de se apurar se, de fato, a dívida é inexistente. Assim, os elementos trazidos com a peça inicial não se mostram suficientes para a concessão da medida pretendida, porquanto a matéria demanda dilação probatória. Ademais, o demandado não foi citado, estando o processo em fase de conhecimento e em início de tramitação, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Uma vez necessária a melhor averiguação dos fatos, descabe falar em probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela, ainda que a negativação de crédito possa gerar danos à reputação financeira da agravante. Tal alegação, por si só, não basta para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o requisito da probabilidade do direito não se encontra demonstrado nos autos. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO AGENTE FIDUCIANTE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO . Para a concessão da tutela de urgência, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos com a peça inicial não se mostram suficientes para a concessão da medida pretendida, porquanto a matéria demanda dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50127332920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-01-2025). (Grifos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. No caso concreto, não resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela agravante, o que impede a concessão da antecipação de tutela em sede liminar. As condutas ilícitas atribuídas aos agravados na condução das empresas não prescindem de dilação probatória, de modo que seria prematuro determinar o afastamento dos sócios antes do final da fase instrutória. Outrossim, as empresas se encontram em recuperação judicial, sendo que eventual afastamento dos atuais sócios com a nomeação de um gestor judicial pode comprometer ainda mais o processo de soerguimento das agravadas, pelo elevado custo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÃNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084969211, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2022)" (Grifos) Assim sendo, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de antecipação de tutela. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5127572-67.2025.8.21.7000

ID: 276368473

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5127572-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL SZOBOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MACIEL SZOBOT

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5127572-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A) : EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) D… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5127572-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A) : EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por EDUARDO MACIEL SZOBOT , advogado em causa própria, acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAQUARA/RS. Sustentou , em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, porque a autoridade apontada como coatora: a) manteve os efeitos da audiência de instrução realizada em 25-03-2025, em que ouvida a vítima do processo sem a presença do Ministério Público e do impetrante-paciente, que atua em causa própria e não foi devidamente intimado para o ato, não suprindo a nulidade a nomeação de defensor dativo para o ato; b) indeferiu a alegação de suspeição, deixando de remeter o incidente ao órgão superior competente; e c) deu continuidade à ação penal sem corrigir as referidas nulidades, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Requereu o deferimento de medida liminar para suspender o trâmite da ação penal e a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da audiência realizada em 25-03-2025 e dos atos processuais (decisórios ou instrutórios) subsequentes ou, subsidiariamente, determinar a renovação da oitiva da vítima, com a presença do Ministério Público e do acusado; e determinar a remessa da exceção de suspeição do tribunal competente, suspendendo-se o andamento do feito originário até o julgamento do incidente. Breve relatório. Decido. A concessão da ordem de habeas corpus é reservada às hipóteses em que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da CF e art. 647 do CPP). No caso, adianto que a ação merece parcial conhecimento, porque a alegação de nulidade da audiência, por ausência do Ministério Público e do acusado , não causa ameaça direta à liberdade de locomoção do paciente. Sobre o tema, ensina Renato Brasileiro de Lima ( Manual de Processo Penal: Volume Único. 8.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1854): O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Assim, não havendo risco efetivo de construção à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus , cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Destarte, caso a pretensão do impetrante não esteja relacionada à tutela de liberdade de locomoção, faltará interesse de agir por inadequação do pedido, acarretando o não conhecimento do habeas corpus . Como se vê, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso ou ação cabível, salvo, muito excepcionalmente, se a ilegalidade for patente, a matéria trazida à apreciação for estritamente de direito e houver prova pré-constituída inequívoca dos fatos alegados, requisitos cumulativos que autorizam a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Nesse sentido, a jurisprudência do "Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - 'prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ' (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus " (AgRg no HC nº 941.910/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23-10-2024). Não é esse o caso dos autos, porque, na decisão impugnada, a magistrada de origem afastou, fundamentadamente, a alegação de nulidade da audiência: Trata-se de ação pública incondicionada, formulada pelo Ministério Público em face de Eduardo Maciel Szobot , por ter cometido, em tese, os delitos descritos nos artigos 306, caput e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia em 2 de outubro de 2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). O acusado foi citado e, em 31 de outubro de 2023, apresentou resposta à acusação informando que atuaria em causa própria ( evento 11, RESPOSTA1 ). No ev. 30, apresentou seu rol de testemunhas. Sobreveio decisão proferida no habeas corpus impetrado pelo acusado, determinando que fossem encaminhados os autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Retornaram os autos da Procuradoria do Parquet , ratificando a negativa de não ofereciemnto de ANPP ao réu ( evento 44, DEC2 ). Novamente sob os trilhos da instrução, foi agendada a solenidade para o dia 25 de março de 2025. Na audiência, foi ouvida a vítima Vinicius e nomeada para o ato Defensora dativa, uma vez que o réu, que atua em causa própria, não compareceu solenidade ( evento 120, TERMOAUD1 ). Sobreveio manifestação do réu, alegando nulidade da audiência de instrução cumulada com o reconhecimento de suspeição dessa Magistrada ( evento 125, INC SUSP1 ). O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos para decisão. É o mais breve relatório. Trata-se de requerimento formulado por EDUARDO MACIEL SZOBOT , atuando em causa própria, por meio do qual alega nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de março de 2025, cumulando o pedido com o reconhecimento da suspeição desta Magistrada para conduzir o feito. A Defesa sustenta, em síntese, que o depoimento da testemunha Vinícius Azevedo Pimentel teria sido colhido sem paridade processual, com ausência do réu e do Ministério Público; que a condução do interrogatório teria sido parcial e tendenciosa; que teria havido omissão judicial diante de eventual prática delituosa por parte da testemunha; e, por fim, que haveria comprometimento da imparcialidade judicial, nos termos do art. 254, IV, do CPP. Não assiste razão à defesa. Em relação à alegada nulidade da audiência, observa-se que o ato processual foi realizado com observância às formalidades legais. O depoimento da vítima foi colhido regularmente, estando presente defensor dativo constituído exclusivamente para aquele momento processual, que, embora tenha optado por não formular perguntas, garantiu a defesa técnica do réu, em conformidade com o art. 261 do CPP. A ausência do réu à audiência decorreu de sua própria conduta. Embora atue em causa própria, o acusado não apresentou justificativa plausível para a ausência, tampouco requereu redesignação prévia. A utilização de reiterados pedidos com teses infundadas revela intento protelatório que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não se reconhece nulidade alguma . Quanto à alegação de parcialidade na condução do depoimento, cumpre esclarecer que as perguntas formuladas por este juízo limitaram-se à delimitação dos fatos narrados na denúncia, sem indução ou comprometimento da espontaneidade da testemunha. A exposição inicial do contexto fático não implica juízo de valor, tampouco caracteriza violação ao contraditório ou à imparcialidade, especialmente em fase de colheita de prova oral. Também não há omissão quanto à suposta prática criminosa da testemunha. Os fatos mencionados pela vítima sobre acordo extrajudicial com familiar do acusado não configuram, por si só, qualquer indício de extorsão ou crime correlato, sendo inapropriado imputar à testemunha conduta penalmente relevante sem mínimo suporte probatório. O argumento, aliás, carece de seriedade e parece ter sido suscitado com finalidade exclusivamente dilatória. Por fim, não se vislumbra hipótese de suspeição, tampouco qualquer das causas previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. A alegação de quebra de imparcialidade é vaga e desacompanhada de provas concretas. Ademais, o próprio comportamento do réu — que ora peticiona, ora se ausenta injustificadamente das audiências — evidencia intento de obstruir o regular andamento do feito, o que não pode ser tolerado. Portanto, diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados, AFASTO a alegada nulidade da audiência realizada em 25 de março deste ano, bem como INDEFIRO o reconhecimento de suspeição desta magistrada, por inexistência de causa legal e ausência de qualquer fato concreto que comprometa a imparcialidade deste juízo. Por derradeiro, dando prosseguimento ao feito e, para que sejam ouvidas as testemunhas faltantes, bem como o interrogatório do réu: Designo o dia 02 de setembro p.v. às 14h45min para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o MP, a Defesa (réu) e suas testemunhas ( Alan Jones Martins e Josué Walber) para que compareçam presencialmente no Fórum de Taquara, sala 306. Oficie-se novamente os policiais. Caso a parte não resida na comarca, deverá participar da solenidade através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frtaquara2jz1vcri . Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com o Fórum de Taquara (51) 3098-5589 ou (51) 99852-0205. Com efeito, compulsando os autos eletrônicos da ação penal, verifica-se que o impetrante-paciente, advogado que atua em causa própria, devidamente cadastrado, foi intimado sobre a designação da audiência (evento 70): Além disso, em tentativas de intimação pessoal do acusado, os Srs. Oficiais de Justiça certificaram ( 102.1 e 118.1 ) não o ter localizado nos endereços profissional e residencial informados nos autos e ter tentado contato por números de telefone - um destes, aliás, também indicado no rodapé da petição inicial deste writ . Logo, a toda evidência, se o réu não compareceu à solenidade, não pode, agora, arguir a nulidade do ato por seu próprio não comparecimento, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza e de vício a que deu causa (art. 565). E não há prejuízo (art. 563 do CPP), porque foi nomeada advogada para acompanhamento do ato, preservando os interesses da defesa, e "[a] jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado e não comparece a audiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no art. 212 do CPP. Apesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei n. 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas" (AgRg no AREsp nº 2.624.996/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19-11-2024). No que toca à alegação de suspeição , melhor sorte assiste, em parte, ao impetrante-paciente. Assim dispõe o art. 100, caput , do Código de Processo Penal: Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. [...] Tendo a magistrada singular rejeitado a alegação de suspeição formulada contra si, como no caso, deveria autuar em apartado a petição, dar sua resposta em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, na sequência, determinar a remessa a este Tribunal para julgamento da exceção. Diversamente do que ocorre com as demais exceções previstas na legislação processual penal, "que são analisadas pelo próprio juízo no qual tramita o processo, a exceção de suspeição, se não for aceita de imediato pelo magistrado, deve ser apreciada pelo Tribunal competente" (LIMA, Renato Brasileiro de. Obra citada. p. 1219). No entanto, o processamento da exceção de suspeição não acarreta a suspensão da ação penal, por força da exegese dos arts. 99, 102 e 111, todos do CPP, ausente qualquer motivo relevante que permitisse a imediata paralisação do feito. No incidente adequado, a alegação de suspeição será analisada de forma percuciente e, caso acolhida pelo colegiado, invalidará os atos subsequentes do processo (art. 101 do CPP). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a medida liminar , somente para determinar que a magistrada de origem, em relação à alegação de suspeição formulada contra si e rejeitada na decisão proferida no processo 5007193-03.2023.8.21.0070/RS, evento 131 , proceda conforme o art. 100, caput , do CPP. Comunique-se. Dispenso informações, tendo em vista que o processo originário também tramita no sistema eproc (Recomendação nº 001/2023-P). À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5160164-67.2025.8.21.7000

ID: 323172300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160164-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO KAYSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GIORDANE BARRETO

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Agravo de Instrumento Nº 5160164-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : MAURICIO KAYSER ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5160164-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : MAURICIO KAYSER ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO KAYSER contra a decisão proferida na ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor da UNIMED DE CRICIÚMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA, que indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada, de lavra da Dra. Rosane Ben da Costa da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS, dispôs ( 16.1 ): Recebo a inicial e sua emenda. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAURICIO KAYSER em face de UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA, na qual o autor relata que aderiu ao plano de saúde da empresa requerida, referindo que lhe dá direito ao atendimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Afirma que possui em junho de 2024 foi diagnosticado com condropatia femoropatelar e femorotibial medial, com lesões osteocondrais na patela e na tróclea femural, doença que causa desgaste na cartilagem do joelho, pelo que necessita de cirurgia de osteotomia de fulkerson e osteocondroplastia. Entretanto, teve seu pedido negado, sob a alegação de que não há cobertura contratual para o fornecimento do material necessário para a cirurgia. Requereu, por meio de tutela antecipada, a fim de que a requerida seja compelida a custear integralidade dos materiais indicados, encaminhando o requerente para a cirurgia. É o breve relato. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a reunião dos dois pressupostos elencados pelo art. 300 do CPC: i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Nesse sentido dispõe o artigo 300 do CPC, in verbis : “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, deve haver convencimento, por meio da cognição sumária típica das tutelas de urgências, da probabilidade do direito e da existência do dano que deva ser evitado através da medida. E, da análise da documentação colacionada, não se verifica quadro de extrema urgência, que ponha em risco a vida da paciente, uma vez que o pedido de cirurgia no joelho, desacompanhado de laudo indicando urgência no caso, dá-se como inexistente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência prévia de conciliação diante da natureza da demanda, mostrando-se infrutífera neste momento processual, redundando em maior demora na tramitação do feito, o que fere princípio constitucional da razoável duração do processo. Cite-se e intimem-se. Em suas razões ( 1.1 ), pontua estar evidenciado o perigo de dano, já que poderá ter uma piora de seu quadro clínico, o que culminará em dificuldades para deambular, principalmente se for sopesado que a doença que lhe aflige atinge ligamentos do joelho. Frisa que o perigo de dano é implícito e independe de manifestação médica nesse sentido, ou seja, ainda que o laudo apresentado com a inicial não indique expressamente que deve ser submetido com urgência ao procedimento cirúrgico, é possível chegar a tal conclusão, pois o seu problema afeta membro inferior. Em relação à probabilidade do direito, destaca estar consubstanciada nos diversos documentos anexados com a exordial, especialmente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, devendo a agravada ser compelida a custear todos os materiais necessários para a realização da cirurgia indicada. Aduz que o julgamento de mérito da ação levará meses ou até anos, de modo que a espera até o trânsito em julgado da sentença lhe trará prejuízos irreparáveis, já que necessita ser submetido a procedimento cirúrgico urgentemente. Diante de todo o exposto, pede o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a tutela de urgência, para o efeito de compelir-se a agravada a custear a integralidade dos materiais indicados no orçamento n. 123839, emitido em 21.03.2025, incluindo a membrana CHONDRO GIDE 20MM X 30MM e o material denominado BERIPLAST-P PO LIOF CT 2 FA VD INC + 2 FA DIL X 1,0ML, com o encaminhamento para a realização de cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão. É o relatório. É tempestivo o recurso, estando a parte dispensada de recolher o preparo recursal, na medida em que beneficiária da gratuidade judiciária ( 9.1 ). Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do Código de Processo Civil, se amoldando a situação à hipótese prevista no art. 1.015, I, desse estatuto processual. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso apresentado, não vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a necessidade do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. As relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Acresço, por pertinente, que, no caso das ações que envolvem direito à saúde e, portanto, dano não patrimonial, o perigo na demora há de ser analisado, via de regra, sob a ótica da existência de risco à vida do paciente. Tecidas tais ponderações, no caso em liça, verifica-se que o médico ortopedista conferiu "solicitação de cirurgia" ao recorrente, conforme se confere do laudo reunido no evento 1, LAUDO10 , em razão de o agravante apresentar " lesão osteocondral femoropatelar associada com patela báixa joelho direito ", indicando, ainda, a utilização de " membrana indutora de colágeno (maci) para lesão osteocondral grau área de femoral" , sob a justificativa de que " se trata de padrão ouro, e impossibilidade de mosaicoplastia na lesão " ( vide imagem abaixo): A ora agravada, Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera, autorizou a realização do procedimento cirúrgico, no entanto, destacou que os materiais BERIPLAST-P PO LIOF CT 2 FAVD INC +2 FA DILX1,0ML e CHONDRO GIDE-CHONDRO-GIDE 20 MMX 30 MM não estariam cobertos pelo plano de saúde e/ou possuem negativas de autorização. Pois bem. No que diz respeito à probabilidade do direito, há elementos a indicar, especialmente, a partir da juntada da "Consulta A Rol de Procedimentos" ( evento 1, OUT13 ), de que, ao menos o material CHONDRO GIDE-CHONDRO-GIDE 20 MMX 30 MM, prescrito pelo médico ortopedista, está contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que conferiria a obrigatoriedade da cobertura por parte do plano de saúde. Não obstante isso, não se denota, no caso dos autos, a presença do perigo de dano, em vista da ausência de menção no laudo médico quanto ao risco iminente à vida do paciente, bem como se haverá perda irreversível da função do membro (joelho direito), caso não seja submetido com brevidade ao procedimento. Ressalta-se, outrossim, que, se durante a dilação probatória vier o autor, ora agravante, a comprovar que seu atual estado de saúde se enquadre como situação de emergência, nos termos legais, a questão poderá ser revista pelo Juízo de origem, devendo a controvérsia, ao meu sentir e por conta do estágio processual, ser melhor apreciada após ser possibilitado pelo menos o contraditório e a ampla defesa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada pela autora, no sentido de obrigar a ré ao fornecimento de cirurgia de reconstrução mamária . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber da (im)possibilidade de concessão da antecipação de tutela , a fim de determinar ao plano de saúde o fornecimento de cirurgia de reconstrução mamária . III. Razões de decidir 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência , é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC, isto é, i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. 4. A parte autora/agravante não acostou documento onde constasse indicação médica para a realização da cirurgia . 5. Não fosse isso, não há comprovação da suposta negativa pelo plano de saúde para realização do procedimento. 6. Ainda, inexiste laudo que ateste eventual urgência na realização de tal cirurgia , não havendo qualquer menção a risco à vida da paciente. 7. Portanto, se verifica não haver probabilidade no direito vindicado pela recorrente e tampouco perigo de dano ou resultado ao risco útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.( Agravo de Instrumento , Nº 53317146720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-04-2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA . CIRURGIA REPARADORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A TUTELA DE URGÊNCIA , A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, RESTA AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL, POR CONSEGUINTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É APTO, DE PLANO , A ATESTAR A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, DEMONSTRANDO QUE O CASO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SANAR DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER DA CIRURGIA PLEITEADA. DESTARTE, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51929128920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 24-09-2024) (g.n.) Desse modo, a despeito de evidenciada a probabilidade (parcial) do direito alegado, ausente prova do risco à vida ou de agravamento de dano físico ao recorrente, ao menos por ora e com os elementos probatórios trazidos aos autos pelo agravante, não há urgência no deferimento da medida de forma antecipada. Nesse contexto, é o caso de manter-se a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Diligências legais.

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Processo nº 5189652-67.2025.8.21.7000

ID: 327081218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189652-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS IARA TERESINHA DOS SANTOS RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO HIRSCH GOELZER

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Agravo de Instrumento Nº 5189652-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : IARA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO H… Agravo de Instrumento Nº 5189652-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : IARA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) AGRAVANTE : BRUNA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) AGRAVANTE : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imóvel nos autos de ação de resolução de contrato com pagamento de multa, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de EVIDÊNCIA para reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reintegração de posse é consequência lógica da resolução do contrato, sendo necessário o contraditório para análise da questão, sob pena de satisfação da medida esgotando o próprio objeto da prestação jurisdicional. 2. Em sede de cognição sumária, não há provas suficientes para formar convicção quanto à probabilidade do direito, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 995 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de EVIDÊNCIA para reintegração de posse exige a demonstração da probabilidade do direito, sendo necessário o contraditório para análise da questão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 995. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50106252720258217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 02-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52970198720248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 26-02-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA TERESINHA DOS SANTOS , BRUNA DOS SANTOS e RAFAEL DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí que indeferiu pedido de restituição de imóvel nos autos da ação de resolução de contrato com pagamento de multa, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência em que contendem com SANDRA MARA BORBA D AVILA DA SILVA e PAAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . Eis os termos da decisão agravada ( evento 7, DESPADEC1 ): 1- Os autores efetuaram o pagamento das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de resolução contratual na qual pretende a parte autora, em antecipação de tutela, a resolução contratual mediante a devolução do imóvel situado na cidade de Santo Antônio da Patrulha. Alega que os requeridos descumpriram o contrato entabulado com os autores, estando inadimplentes quanto a entrega dos imóveis. A declaração postulada em sede de tutela antecipada é questão que somente será equacionada em sentença, não sendo caso de antecipar o mérito e sem a oitiva da parte adversa. Destaco, ademais, que a parte autora deixa de comprovar a entrega da posse do referido imóvel à ré SANDRA, conforme disposto na cláusula sexta do contrato entabulado ( evento 1, CONTR7 ). 3- Remeter ao CEJUSC para audiência de mediação/conciliação. Fixo os honorários do mediador/conciliador no valor máximo indicado no ato n° 47/2021-P, restando suspensa a exigibilidade para a parte que litigar com o benefício da gratuidade. Com a designação, citar e intimar. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), narram que por meio de contrato de promessa de compra e venda com permuta adquiriram dois apartamentos, em construção, entregando como forma de pagamento um terreno urbano localizado na cidade de Santo Antônio da Patrulha, na Rua Paul Harris, Bairro Pitangueiras, nos termos da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes. Dizem que não houve o cumprimento da entrega dos apartamentos, estando a obra abandonada. Discorrem que o imóvel permutado foi entregue à demanda Sandra, por disposição do contrato. Referem que houve a notificação de Sandra para o cumprimento do contrato, mas se manteve inerte. Asseveram sobre a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar e enriquecimento sem justa causa em favor da demandada, diante do uso do imóvel. Requerem o deferimento do pedido liminar para retomada no bem entregue como pagamento dos apartamentos, qual seja, o terreno situado na Rua Paul Harris, lado par, Bairro Pitangueiras, com área superficial de 813,00m2 com uma casa de alvenaria com área de 122,00m2, com o consequente provimento do agravo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda com pagamento de multa, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IARA TERESINHA DOS SANTOS , BRUNA DOS SANTOS e RAFAEL DOS SANTOS contra SANDRA MARA BORBA D AVILA DA SILVA e PAAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O Código de Processso Civil em relação à reintegração de posse dispõe que incumbe ao autor a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, conforme segue: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de reintegração na posse do imóvel possui como antecedente lógico a resolução do contrato mediante declaração judicial, cujo adiantamento dos efeitos configura medida excepcional e se reveste nítido caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata reintegração de posse do imóvel. Precedentes. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50106252720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE . NECESSÁRIA ANÁLISE ANTERIOR DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse , indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes e demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, para fins de deferimento do pedido antecipatório de reintegração de posse . III. Razões de decidir. Conforme interpretação lógico-sistemática do exposto pela parte autora/agravante, o pedido de reintegração de posse decorreria do julgamento de procedência do pedido de rescisão contratual do negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado com o réu/ agravado . Considerando que anteriormente ao pedido de reintegração de posse é necessário analisar o pedido de rescisão contratual, uma vez que o primeiro decorre do segundo (pedidos sucessivos); e, que para o segundo não se vislumbra a presença dos elementos do art. 300 do CPC, descabia é a reforma da decisão recorrida em sede de antecipação de tutela recursal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC.( Agravo de Instrumento, Nº 52970198720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda , por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel, tendo a compradora sido imitida na posse do bem. Hipótese em que o pedido de resolução do contrato produzirá efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante. Assim, considerando que a decisão que deferiu a liminar de reintegração está fundamentada no inadimplemento contratual e a posse da agravante, por sua vez, embasada no contrato firmado pelas partes, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, adiantar os efeitos de uma rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51269935620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-04-2024) Na hipótese presente, a reintegração de posse sobre o imóvel é decorrência lógica da resolução do contrato firmado entre as partes. Assim, a medida liminar postulada caracteriza adiantamento dos efeitos da própria resolução contratual, ainda pendente de apreciação pelo Juízo de origem. Necessário o estabelecimento do contraditório para análise da questão, considerando que a reintegração de posse decorre de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, sob pena de satisfação da medida liminar esgotando o próprio objeto da prestação jurisdicional. Com efeito, em sede de cognição sumária, não há provas suficientes a formar convicção quanto à probabilidade do direito, nos termos do artigo 995 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, em decisão monocrática. Intime-se.

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Jocemar Lopes Luiz x Condominio Residencial Terracota

ID: 331088206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125923-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR LOPES LUIZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRACOTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO JOSE RENNER

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PAULO CESAR MARTINS

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MARINA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5125923-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : JOCEMAR LOPES LUIZ ADVOGADO(A) : Marina Ferna… Agravo de Instrumento Nº 5125923-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : JOCEMAR LOPES LUIZ ADVOGADO(A) : Marina Fernandes (OAB RS077220) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRACOTA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MARTINS (OAB RS029132) ADVOGADO(A) : ADALBERTO JOSE RENNER (OAB RS030711) EMENTA AAAGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE rejeitou A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. alegação de que o montante é proveniente de salário. ausência de comprovação. decisão mantida. Nos termos do Art. 833, inc. IV, do CPC, é impenhorável o valor proveniente de salário. Porém, o reconhecimento da impenhorabilidade não é automático e depende de comprovação por parte do devedor. Constitui ônus do executado demonstrar, de forma inequívoca, que o valor bloqueado possui natureza salarial. No caso concreto, a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar extratos bancários ou qualquer outro documento capaz de evidenciar a origem e a destinação da verba constrita. A mera alegação, desprovida de suporte fático, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade do valor. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA JOCEMAR LOPES LUIZ interpõe agravo de instrumento em face da decisão que desacolheu a alegação de impenhorabilidade nos autos do cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRACOTA, proferida nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido da parte devedora para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, defendendo que a quantia é decorrente de salário. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, possível sua análise até mesmo de ofício. Atualmente a legislação processual civil faculta a penhora de dinheiro, inclusive como prioritária, por meio de sistema eletrônico, SISBAJUD, tornando indisponível ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite da dívida. Ao executado incumbe, no prazo de cinco dias, comprovar (art. 854, §3°, do CPC): § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se acolhida a arguição, haverá o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva (§ 4°): § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Inserido neste contexto, são considerados absolutamente impenhoráveis, conforme redação do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No tocante à defesa quanto à verba salarial, limitou-se a parte executada a juntar contracheque, o que demonstra o recebimento de salário pela parte, mas em nada contribui para a comprovação da origem dos valores bloqueados ao Evento 23, eis que deixou de juntar qualquer extrato bancário a fim de demonstrar a relação entre o valor bloqueado e o recebimento de salário pela parte. Diante do acima exposto, desacolho a manifestação da parte executada para o fim de afastar a alegação de impenhorabilidade e manter o bloqueio da quantia pelo sistema Sisbajud. A deliberação com relação ao alvará ocorrerá apenas com o decurso do prazo de recurso . Intimem-se. No recurso, sustenta que houve penhora da sua verba salarial, de modo que incide o Art. 833, inc. IV, do CPC. Diz que o objeto da execução não é dívida alimentar, o que seria exceção à impenhorabilidade. Menciona que a atividade estatal destinada à satisfação do crédito do exequente não pode privar o devedor e sua família da satisfação de suas necessidades vitais básicas, tais como moradia, alimentação, saúde, educação e lazer. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para liberar a ordem de bloqueio do seu salário, aduzindo que a manutenção da decisão causará prejuízos irreversíveis ao agravante. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e determinar o desbloqueio imediato dos valores ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 13). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo de plano à análise do mérito, passível de julgamento monocrático, com amparo no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ e no artigo 206, XXXVI do Regimento Interno desta Corte, uma vez que a questão por decidir é objeto de entendimento unânime nesta Câmara. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 23.301,54 ( evento 1, DOC1 ). O juízo de origem deferiu o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valor em conta do executado. O executado requereu o desbloqueio do valor, alegando que se tratava de quantia proveniente de salário, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Pois bem. Revendo posicionamento anteriormente adotado, quando da análise do pedido de efeito suspensivo, adianto que estou por desprover o recurso. Como se sabe, o ônus da prova recai sobre a parte executada, porquanto apenas ela pode demonstrar o que é ou não proveniente de suas verbas salariais, tratando-se de prova de inviável produção pelo credor. Inclusive, § 3º do artigo 854 do CPC é expresso ao incumbir ao executado o ônus de alegar e provar a impenhorabilidade. No caso dos autos, ao apresentar sua impugnação no evento 29, PET1 da origem, a parte executada formulou alegações genéricas, juntando apenas um contracheque de janeiro de 2025 ( evento 29, OUT2 ). Não juntou extrato bancário algum da conta em que ocorreu o bloqueio do valor de R$ 363,18 e não demonstrou a origem do recurso que lá estava depositado. Como bem pontuado pelo juízo de origem: "limitou-se a parte executada a juntar contracheque, o que demonstra o recebimento de salário pela parte, mas em nada contribui para a comprovação da origem dos valores bloqueados ao Evento 23, eis que deixou de juntar qualquer extrato bancário a fim de demonstrar a relação entre o valor bloqueado e o recebimento de salário pela parte" . A simples afirmação de que o valor penhorado é atinente ao seu salário, sem qualquer lastro probatório, não tem o condão de afastar a constrição. Nesse sentido, cito precedentes deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos bens constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: a) possibilidade de penhora dos direitos e ações de veículo com reserva de domínio; b) impenhorabilidade dos valores constritos, em razão de se tratarem de verbas salariais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a penhora dos direitos e ações que o executado possui sobre o contrato de financiamento com reserva de domínio. Precedentes desta Corte. Credor fiduciário que, intimado acerca da penhora, não apresentou oposição, postulando apenas a ressalva de valores. Manutenção da penhora dos direitos e ações sobre o veículo. 4. Não comprovado que os valores bloqueados referem-se a verbas salariais - ônus probatório que competia ao agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Manutenção da decisão agravada. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. 6. Tese: (i) é cabível a penhora dos direitos e ações que o executado possui sobre o contrato de financiamento com reserva de domínio; (ii) compete ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC 932, 789, 835, 833, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51064555420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51415265420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 31-10-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51896122720218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 10-03-2022; Apelação Cível, Nº 70071980593, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 25-07-2018(Agravo de Instrumento, Nº 50854451720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-06-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, IV , DO CPC NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO IMPENHORÁVEIS PELA ORIGEM, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, SEM A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte agravante alega que a quantia constrita é oriunda de salário e busca a liberação imediata dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) interpretação da extensão de aplicação das regras de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC; b) necessidade de comprovação de que o valor constrito era o mesmo recebido a título de verba alimentícia para atração da regra do inc. IV do art. 833 do CPC; e c) a possibilidade de liberação, de imediato, dos valores reconhecidos como impenhoráveis pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Na forma do inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis. Caso concreto no qual a parte devedora/agravante, todavia, não comprovou a alegação de que o valor constrito é originário de verba alimentar. 2) Liberação dos valores. Possibilidade sem a necessidade de aguardar a preclusão, porquanto o art. 995, caput, do CPC estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 3) Como inexiste qualquer decisão deferindo efeito suspensivo à impenhorabilidade reconhecida pelo Juízo de origem, com base no art. 833, X, do CPC, é possível a sua liberação imediata. 4) Aliado a isso, no presente caso, a parte agravada/credora deixou de impugnar a decisão recorrida, o que corrobora a possibilidade de liberação, de imediato, dos valores em prol da parte recorrente. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, em parte. 7. Tese de julgamento: (i) é caso de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento pela supressão de instância, quando a parte recorrente se insurge em relação à questão não analisada pelo Juízo de origem; (ii) a não comprovação da origem do valor bloqueado em conta bancária do devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inc. IV do art. 833 do CPC; e (iii) é desnecessário aguardar a preclusão para ocorrer a liberação dos valores, em virtude do disposto no art. 995, caput, do CPC e do fato de o Juízo de origem já ter reconhecido a impenhorabilidade . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e art. 995. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51160799320258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50421875420258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53178644320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 27/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52064625420248217000, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52354802820218217000, Rel. Desa. Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, j. 27/07/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50790102720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) Dessa forma, a manutenção da penhora é medida que se impõe, sob pena de se esvaziar a força coercitiva do processo de execução e de se negar ao credor a tutela jurisdicional efetiva a que tem direito. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a constrição do valor penhorado.

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Noe Oliveira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 319356789

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171707-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5171707-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : NOE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (O… Agravo de Instrumento Nº 5171707-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : NOE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA GRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de natureza consumerista. A parte agravante apresentou pedido de reapreciação da decisão originária e, após sua rejeição, interpôs o agravo fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de reapreciação tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível, de modo a afastar a intempestividade do agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR : O pedido de reapreciação ou reconsideração, por não possuir natureza recursal, não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravável foi proferida em 18/08/2021, com início do prazo recursal em 19/08/2021 e termo final em 09/09/2021. No entanto, o agravo de instrumento somente foi interposto em 25/06/2025, fora do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ressalta-se que a posterior decisão que apenas reitera a anterior, sem conteúdo decisório autônomo, não reinicia o prazo recursal, tampouco pode ser considerada como novo marco temporal. A jurisprudência consolidada desta Corte Estadual é uníssona quanto à impossibilidade de conhecimento de recursos interpostos intempestivamente, ainda que precedidos de pedido de reapreciação da decisão originária. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido por intempestividade. Tese: (1) O pedido de reapreciação ou reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível, sendo intempestivo o agravo interposto após o decurso do prazo legal a partir da ciência inequívoca da decisão originária. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 1.003, §5º, e 932, III; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 19.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.374.649/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.05.2016, DJe 01.06.2016; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5204076-22.2022.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.02.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70083928648, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 04.08.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70084413004, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 04.08.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo NOE OLIVEIRA DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado em que contende com BANCO BMG S.A , que assim dispôs ( evento 74, DESPADEC1 ): "Vistos. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ), porquanto, como já mencionado, a parte não nega a contratação de empréstimo, havendo discussão apenas em relação à modalidade em que se deu a contratação. Considerando que contra a decisão proferida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR 28) foram opostos embargos infringentes, aguarde-se o trânsito em julgado. Após, venham conclusos para sentença. Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, a parte agravante insurge-se contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência. Aduz a continuidade dos descontos ocorridos ao longo do período de suspensão do processo, considerando o julgamento definitivo do IRDR 28. Postula a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas em benefício previdenciário. Alega que está arcando há cerca de cinco anos com os encargos financeiros de um contrato muito mais oneroso que aquele que pretendia firmar. Argumenta a existência de prova nos autos do não uso do cartão. Sustenta que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Postula a suspensão dos descontos das parcelas em benefício previdenciário, bem como a descaracterização da mora e, em caso de descumprimento do agravado, a fixação de astreintes. Requer, ainda, que o agravado se abstenha de inscrever o nome do agravante nos cadastros de inadimplência. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. Como é sabido, o pedido de reapreciação não interrompe, nem suspende o prazo recursal. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal; logo, mantida disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 4. A parte foi considerada intimada da decisão que indeferiu liminarmente o mandamus em 07/08/2023, e protocolou o agravo regimental em 22/09/2023, após decurso do prazo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 843.142/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (grifei) Nesse sentido, esta Câmara já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVÁVEL É AQUELA PROFERIDA NO EVENTO 42, QUE MANTEVE A PENHORA DO VALOR DE R$ 2.095,63, BLOQUEADO DA CONTA QUE O AGRAVANTE POSSUI JUNTO À CEF. A DECISÃO DO EVENTO 59, POR SUA VEZ, APENAS MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 42. DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO EVENTO 42 FOI PROLATADA EM 26/08/2022, SENDO QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIOU EM 06/09/2022 E FINDOU EM 28/09/2022 (EVENTO 45). EM 23/09/2022, CONTUDO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (EVENTO 56), INTERPONDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO DIA 11/10/2022 (EVENTO 69). DESTA FORMA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCERROU-SE EM 28/09/2022, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE INTEMPESTIVO O PRESENTE RECURSO, VEZ QUE INTERPOSTO APENAS NO DIA 11/10/2022. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5204076-22.2022.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-02-2023). Assim também os demais Órgãos fracionários deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA/ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve determinação anterior. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083928648, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 04-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. Evidente a intempestividade do agravo de instrumento manejado, pois transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposição do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompe ou suspende o prazo para interposição do instrumento. Prejudicados os argumentos expostos no recurso. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084413004, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-08-2020) No caso, verifica-se que a decisão agravável, a qual indeferiu a tutela de urgência, é aquela proferida no evento 3, DOC1 do processo de origem, proferida nos seguintes termos: "(...) Decido. Consoante o art. 300, caput , do CPC, para concessão da tutela de urgência é preciso que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tem-se que a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a parte ré, observando-se que inexistem elementos nos autos que evidenciem o tipo de contrato que o consumidor pretendia assinar, se de empréstimo consignado ou cartão de crédito, motivo pelo qual é fundamental oportunizar o contraditório. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Tendo em vista que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e considerando que a experiência tem demonstrado que nesse caso, de regra, as partes não chegam a um acordo, deixo de designar tal ato, de modo a não retardar o andamento do feito, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes poderem manifestar interesse na conciliação. Intime-se. Cite-se. Diligências legais." A decisão do evento 74, DOC1 , por sua vez, apenas manteve a decisão anterior, tendo sido proferida a partir do pedido de reapreciação, veiculado ao evento 71, PET1 Neste sentido, não há como considerar agravada a decisão do 74, visto que essa apenas manteve a decisão anterior. Outrossim, da análise dos autos originários, verifica-se que a decisão do evento 3, DOC1 foi prolatada em 18/08/2021, com data inicial do prazo para a interposição de recurso em 19/08/2021 e data final em 09/09/2021. Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 25/06/2025, sendo, portanto, indiscutivelmente intempestivo. Diante disso, não há como reconhecer do recurso, diante da sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Erych Roldan x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 323253686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101867-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERYCH ROLDAN

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5101867-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ERYCH ROLDAN ADVOGADO(A) : JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLO… Agravo de Instrumento Nº 5101867-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ERYCH ROLDAN ADVOGADO(A) : JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB SP325619) AGRAVADO : ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES REQUERIDAS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART; 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colheita do depoimento pessoal dos representantes das instituições financeiras rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, no contexto da fase de conhecimento, à luz do rol previsto no art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indefere pedido de produção de prova não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) é cabível desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, 1.009, § 1º, e 1.015, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5117628-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23.04.2024; AI nº 5107455-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 11.04.2024; AI nº 5063723-58.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugenio Couto Terra, j. 31.03.2024; AI nº 5006028-49.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 01.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ERYCH ROLDAN interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, Dra. Vanessa Lilian da Luz, nos autos da ação de conhecimento proposta em desfavor de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de colheita do depoimento pessoal das partes requeridas ( 71.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento imotivado do depoimento pessoal dos representantes das instituições financeiras rés, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a controvérsia gira em torno de falha na prestação de serviços bancários, especialmente quanto à segurança nas transações eletrônicas via PIX, sendo imprescindível a oitiva dos prepostos para elucidação de questões técnicas que não se resolvem apenas com prova documental. Destaca que os depoimentos são essenciais para esclarecer: (i) as medidas de segurança adotadas para prevenção de fraudes; (ii) os procedimentos realizados após a comunicação do golpe; (iii) o prazo para tentativa de bloqueio e recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da regulamentação do Banco Central; (iv) o efetivo uso de protocolos de rastreamento (logs, IPs, geolocalização e sistemas antifraude); e (v) as providências tomadas para contenção do prejuízo, como bloqueio de contas recebedoras e comunicação entre instituições. Ressalta, por fim, que a hipossuficiência técnica do agravante, na condição de vítima de fraude, impõe a produção da prova requerida como instrumento indispensável à ampla defesa. Cita precedentes. Requer, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 71.1 ): Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 30/09/2025 - horário da audiência : 14h15min. - depoimento pessoal da PARTE AUTORA : ERYCH ROLDAN , brasileiro, casado, programador, portador da cédula de identidade número 22.343.320 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 151.725.728-05, domiciliado na Rua Professora Viero, 571, AP 432 TE 4 - Madureira – Caxias do Sul - RS - 95040-520 INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das rés porquanto, por óbvio, o representante legal/preposto das instituições financeiras rés quase nada poderão esclarecer com relação aos fatos controvertidos, de modo que não vejo utilidade na medida. - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m0870b96601224681056ecd1902dad19c Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intime(m)-se, pessoalmente, por carta AR, as partes de quem será(ão) tomado(s) o(s) depoimento(s) pessoal (is), ou seja: ERYCH ROLDAN . Conste da(s) carta(s) de intimação que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso, por força da norma contida no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. A insurgência recursal diz respeito ao indeferimento da produção de prova oral. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil 1 , que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, não está demonstrada a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, uma vez que a decisão agravada pode nem mesmo causar qualquer prejuízo à parte agravante, a depender do resultado do julgamento da ação, podendo a questão relativa à produção probatória ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. A 17ª Câmara Cível, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão relacionada à matéria de produção de prova na fase de conhecimento não é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme precedentes a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE DEPOIMENTO PESSOAL. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5117628-75.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5107455-89.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO APLICÁVEL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. O STJ mitigou o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 1.696.396 e REsp n. 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese ocorre nos autos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5063723-58.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador EUGENIO COUTO TERRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015, CPC. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1015, CPC, NÃO CABE CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM FACE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5006028-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/02/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. 1 . A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Processo nº 5093525-67.2025.8.21.7000

ID: 321643826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093525-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR LUCARDO BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN BATISTA PORCIUNCULA

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JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TERROSO JAEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5093525-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : IVANIR LUCARDO BORGES ADVOGADO(A) : FREDERICO T… Agravo de Instrumento Nº 5093525-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : IVANIR LUCARDO BORGES ADVOGADO(A) : FREDERICO TERROSO JAEGER (OAB RS135528) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) ADVOGADO(A) : RENAN BATISTA PORCIUNCULA (OAB RS135525) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte agravante busca a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos necessários, uma vez que a medida liminar esgotaria o objeto da ação e não foi demonstrada urgência que justificasse a supressão do contraditório. 2. A parte agravante não apresentou provas suficientes para corroborar suas alegações, sendo necessáriA maior dilação probatória para elucidação dos fatos. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração clara e inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de risco ou probabilidade do direito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51193804820258217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53088841020248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 26-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANIR LUCARDO BORGES em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada em que contende com MARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA EIRELI e OUTROS. Eis o teor da decisão agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a petição inicial, pois atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência comprovada ( evento 1, DOC4 ). 3. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No presente caso, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, porquanto a concessão integral da tutela provisória esgota praticamente todo o objeto da ação, sem observância mínima do direito ao contraditório. Ademais, entendo que o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, não sendo constatada, ao menos em sede de cognição sumária, fugacidade que autorize o deferimento da medida. Portanto, recomendável aguardar maior dilação probatória em relação às alegações ventiladas pela parte autora. Isto porque, além dos efeitos em caso de deferimento da medida estarem dotados de perigo de irreversibilidade, não vislumbro urgência na medida pretendida, a justificar a supressão do contraditório a fim de conceder a tutela pleiteada.acho Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 5. Com a resposta, à réplica. 6. A parte autora manifestou desinteresse em conciliar, portanto, deixo de remeter os autos ao CEJUSC, o que não afasta a possibilidade de ser realizado em momento posterior. Intime-se Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que, no dia 31 de maio de 2023, adquiriu o veículo FORD KA 1.0 HATCH, Placa JAG9B57, junto as agravadas, mediante a entrega do veículo PEUGEOT 3008 ALLURE 1.6, de sua propriedade, como entrada, financiando o restante do valor por meio do banco Santander. Refere que não recebeu cópia do contrato entabulado entre as partes, e que os agravados assumiram o financiamento restante, comprometendo-se a pagar as parcelas até que o veículo fosse alienado para terceiro, com a transferência do financiamento para o nome do adquirente. No entanto, a partir da entrega do bem, as parcelas começaram a ser pagas com atraso, já estando com 10 (dez) parcelas atrasadas. Além disso, a agravante foi inscrita pelo SPC/SERASA no rol de inadimplentes, e recebeu intimação de protesto em seu nome, referente ao IPVA do veículo PEUGEOT 3008, que está sob posse dos requeridos desde a data da negociação. Diante disso, a agravante requer a concessão de efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando seja retirada a inscrição indevida do nome da agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 1019, inciso I, do CPC. Recebido o recurso no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte recorrida, embora devidamente intimada para apresentar contrarrazões ( evento 18, CERT1 ), deixou o prazo decorrer in albis . Agravante peticionou nestes autos ( evento 19, PET1 ), bem como nos autos de origem ( evento 20, PET1 ), informando os contatos telefônicos da parte agravada, a fim de viabilizar a devida citação. É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta Corte acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema em questão, assim leciona a doutrina processualista 1 : "[O] risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer parecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade". O cotejo entre os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e os elementos da demanda ora em análise permitem concluir que a insurgência da agravante não merece prosperar. Como bem destacado pelo magistrado a quo , " no presente caso, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, porquanto a concessão integral da tutela provisória esgota praticamente todo o objeto da ação, sem observância mínima do direito ao contraditório. Ademais, entendo que o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, não sendo constatada, ao menos em sede de cognição sumária, fugacidade que autorize o deferimento da medida. Portanto, recomendável aguardar maior dilação probatória em relação às alegações ventiladas pela parte autora. Isto porque, além dos efeitos em caso de deferimento da medida estarem dotados de perigo de irreversibilidade, não vislumbro urgência na medida pretendida, a justificar a supressão do contraditório a fim de conceder a tutela pleiteada " ( evento 12, DESPADEC1 ). Ademais, observa-se que o agravante apenas juntou aos autos alguns prints de conversas de WhatsApp a corroborar suas alegações ( evento 1, OUT7 ). Assim, a medida requerida demanda dilação probatória em sede de primeiro grau de jurisdição, a ser realizada no curso da instrução para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, o que desborda do âmbito de análise do agravo de instrumento. Necessário, portanto, o prosseguimento do feito para estabelecimento do contraditório, a fim de formar melhor convicção do juízo quanto à matéria ventilada. Nesse sentido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação de tutela, é caso de indeferi-la. Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os subsídios trazidos aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, neste momento processual, a pertinência da concessão da liminar, reclamando o deslinde da controvérsia alguma dilação probatória AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51193804820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência antecipada , dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que sejam observados os pressupostos dispostos no art. 300 do CPC e no REsp 1061530/RS do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53088841020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, pois o bem imóvel está registrado em nome de terceira pessoa estranha à relação jurídica existente entre as partes, que não pode ser prejudicada pelo arresto. Alegação de fraude à execução e ocultação de bens por parte do devedor que necessita da formação do contraditório e de dilação probatória, constituindo a própria questão de fundo do incidente processual. Ausente demonstração de perigo de dano a ensejar a imediata adoção da medida cautelar excepcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento , Nº 53319268820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OCORRE, NECESSARIAMENTE, ATRAVÉS DO EXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS A SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER PROVA A INDICAR A INDICAR ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51729958420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.

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Processo nº 5014761-67.2025.8.21.7000

ID: 324563869

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014761-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014761-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF03… Precatório Nº 5014761-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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