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Processo nº 5135545-73.2025.8.21.7000

ID: 282192593

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135545-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM E ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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RODRIGO VIEGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5135545-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (… Agravo de Instrumento Nº 5135545-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO agravou da decisão prolatada nos autos da ação de despejo ajuizada contra ARUANA CONRAD NATEL. Constou da decisão: Vistos. Trata-se de ação de despejo (retomada) ajuizada por COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO contra ARUANA CONRAD NATEL. Disse que é proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 907 do Registro de Imóveis de Dom Pedrito, consistente em uma guarita de recepção, um prédio e balança de recebimento de grãos, duas moegas, dois secadores, três silos de cimento e lina Zaccaria, de menor capacidade, e que celebrou contrato de locação do mesmo com a parte ré pelo prazo de 03 anos. Afirmou que vencido o prazo da locação, a ré continuou utilizando o imóvel por prazo indeterminado. Alegou que a ré está há meses inadimplente com os aluguéis e que, mesmo após notificação para desocupação do imóvel, o mesmo não desocupou o imóvel. Requereu, liminarmente, a decretação do despejo. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 59, inciso VIII da Lei 8.245/91, será concedido o despejo liminar ao quando presentes os requisitos de término do prazo contratual, notificação válida para desocupação e propositura da ação no prazo de 30 dias após o vencimento do contrato ou da notificação. No presente caso, é possível observar que os requisitos autorizadores do deferimento da medida não foram atendidos, uma vez que a ré foi notificada no dia 13/09/2024 ( evento 1, NOT12 ) sendo que a ação foi proposta em 12/11/2024, portanto fora do prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL . DESPEJO LIMINAR . TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO . REQUISITOS ATENDIDOS. O despejo liminar em locação não residencial é cabível quando presentes os requisitos previstos no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991: término do prazo contratual, notificação válida para desocupação e propositura da ação no prazo de 30 dias após o vencimento do contrato ou da notificação. No caso concreto, a locadora notificou o locatário para desocupação do imóvel, concedendo prazo legal de 30 dias. A ação foi ajuizada dentro do prazo de 30 dias após o término da notificação, e foi prestada caução correspondente a três meses de aluguel. Constatado o cumprimento dos requisitos legais, mantém-se a decisão que determinou o despejo liminar . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53432065620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 21-11-2024) Isso posto, indefiro o pedido liminar formulado. Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou responder. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Diligência legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo fundada no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, sob o fundamento de que a ação teria sido ajuizada fora do prazo legal. Sustentou, todavia, que a notificação extrajudicial foi entregue em 13 de setembro de 2024, concedendo à locatária prazo de trinta dias para desocupação voluntária, findando-se em 13 de outubro de 2024, de modo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento da ação seria 14 de outubro de 2024. Argumentou que, mesmo sob a contagem em dias corridos, a ação foi proposta tempestivamente em 12 de novembro de 2024, conforme interpretação sistemática dos arts. 57 e 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Alegou, ainda, que a caução no valor de três aluguéis foi devidamente ofertada e que o indeferimento da liminar contrariou o direito à retomada do imóvel no término contratual da locação não residencial. Citou julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecem a legalidade da liminar nos moldes previstos, desde que cumpridos os requisitos legais. Por fim, requereu o provimento do recurso para conceder a tutela de urgência e determinar a desocupação liminar do imóvel, diante da observância ao prazo legal e ao cumprimento dos pressupostos exigidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Trata-se de recurso que, mesmo sem a ocorrência da citação da parte agravada, requisita a sua intimação para apresentação de contrarrazões, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, determino a intimação da parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Intime-se. Diligências Legais.

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Oscar Manoel Souza x Mauricio Silvestre

ID: 320311376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170562-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MANOEL SOUZA

Polo Passivo:

MAURICIO SILVESTRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDERLEI JOSÉ RECH

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SELMAR JOSE MAIA

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Agravo de Instrumento Nº 5170562-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : OSCAR MANOEL SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLEI … Agravo de Instrumento Nº 5170562-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : OSCAR MANOEL SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB RS009814) AGRAVADO : MAURICIO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SELMAR JOSE MAIA (OAB RS103300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VERBAL DE MÁQUINA AGRÍCOLA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a formalização por escrito da negociação e havendo controvérsia quanto ao inadimplemento, à rescisão contratual e à posse do bem, mostra-se necessária a dilação probatória para apuração dos fatos. 2. A concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada, implicaria em antecipação do mérito, configurando medida de natureza satisfativa sem a observância do contraditório. 3. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSCAR MANOEL SOUZA em face da decisão que, na ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de MAURICIO SILVESTRE , indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, ora agravante ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda de máquina agrícola com o agravado, que, após utilizar o bem por mais de um ano, deixou de cumprir com as parcelas subsequentes, alegando defeitos mecânicos como justificativa para o inadimplemento. Afirma que a rescisão do contrato foi tácita e comprovada por diversos documentos, como ata notarial, notificações e declaração testemunhal, inclusive com anuência expressa do agravado quanto à retirada dos implementos. Destaca que a posse atual do bem é injusta, configurando risco de dano de difícil reparação diante da possibilidade de deterioração, ocultação ou venda da colheitadeira. Diante disso, pugna pela reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a fim de ser determinada liminarmente a busca e apreensão da máquina, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, resguardando-a em depósito até ulterior deliberação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Adianto, contudo, que a irresignação do recorrente não merece prosperar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a controvérsia envolve contrato verbal, inadimplemento, eventual rescisão e alegada autorização para a retirada de bem móvel. A ausência de contrato escrito e a existência de pontos controvertidos, como o pagamento, a devolução do maquinário e alegações de defeitos, exigem instrução probatória, sendo inviável a antecipação da tutela com base apenas nos documentos apresentados. A pretensão liminar confunde-se com o mérito da ação, de modo que seu deferimento representaria indevido prejulgamento da lide. Ademais, trata-se de medida de natureza satisfativa, cujos efeitos são de difícil reversão, especialmente sem o prévio contraditório. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. CONEXÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência pleiteada, sobretudo diante da ausência do contraditório. 3. Veja-se que a busca e apreensão é medida extrema, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária para maiores esclarecimentos a respeito dos fatos narrados pela agravante , principalmente por já estar a recorrida na posse do veículo. 4. Por fim, deixo de conhecer do requerimento "b) Requer seja deferida em grau de Recurso a remessa da presente ação cautelar de busca e apreensão para que passe a tramitar no mesmo Cartório Judicial da 1ª Vara da Comarca de Panambi/RS, apenso aos autos da Ação de Inventário sob nº 5000929-63.2024.8.21.0060", uma vez que a questão não foi ventilada na origem, e a sua análise neste grau de jurisdição culminaria em evidente supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53498597420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-03-2025) (grifei) Nesse cenário, ausentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, a manutenção da decisão agravada se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Lucas Berwanger Chaves e outros x Angema Construtora & Incorporadora Ltda

ID: 326555763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181911-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BERWANGER CHAVES LUCIANA CARVALHO CHAVES

Polo Passivo:

ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MARTINS BORGES

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JUAN MIGUEL ESCALANTE RODRIGUES

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JULIANA MAGNUS CORREA

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JOSE ANTONIO STEFANI

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Agravo de Instrumento Nº 5181911-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LUCAS BERWANGER CHAVES ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL ESCALANTE RODRIGUES (OAB RS103890) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5181911-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LUCAS BERWANGER CHAVES ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL ESCALANTE RODRIGUES (OAB RS103890) ADVOGADO(A) : CRISTIANO MARTINS BORGES (OAB RS049858) AGRAVANTE : LUCIANA CARVALHO CHAVES ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL ESCALANTE RODRIGUES (OAB RS103890) ADVOGADO(A) : CRISTIANO MARTINS BORGES (OAB RS049858) AGRAVADO : ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO STEFANI (OAB RS024079) ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS BERWANGER CHAVES e LUCIANA CARVALHO CHAVES contra a decisão interlocutória do evento 72 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: "De início, rejeito a impugnação apresentada, eis que intempestiva . Isso porque, analisando os autos, observa-se que os executados foram devidamente citados em 11-05-2023, iniciando o prazo para impugnação em 12-05-2023, findando em 23-06-2023, conforme Evs. 28 e 29: Ocorre que, a impugnação apresentada se deu apenas em 10-06-2024 (Ev. 51), ou seja, quase um ano após o fim do prazo. Assim sendo, a impugnação apresentada pelos executados são intempestivas. Portanto, considerando que se trata de título executivo extrajudicial e os executados já foram devidamente citados, intimo o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito." Os agravantes defendem, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, fazem síntese dos fatos. Sustentam que, embora a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo, suscitaram matéria de ordem pública relativa à inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, e a ilegitimidade ativa da parte exequente, matérias essas que podem ser conhecidas a qualquer tempo. Advogam que, conforme sentença proferida nos autos de n.º 5002427-03.2020.8.21.0072, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) refere-se à prestação de serviços, jamais convertida em obrigação de pagar quantia certa e que não houve processo de liquidação ou ação de conhecimento que transformasse a obrigação em perdas e danos. Mencionam que a execução fundada em obrigação de fazer, sem conversão em perdas e danos, é nula, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Alegam que a agravada não é mais credora, tendo em vista que cedeu integralmente seus direitos creditórios à Sra. Juliana Magnus Corrêa, em 22/04/2021. Dizem que a sentença proferida nos autos de n.º 5002427-03.2020.8.21.0072 transitou em julgado, extinguindo a execução fundada no mesmo contrato e na mesma cláusula, havendo, portanto, coisa julgada material, o que veda nova cobrança. Pedem o benefício da assistência judiciária gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugnam, ao fim, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelos agravantes, à vista dos comprovantes apresentados nos autos embargos à execução sob n.º 50076087720238210072, os quais demonstram recebimento de renda mensal média inferior a cinco salários mínimos, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo aos recorrentes, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que não estão presentes os requisitos autorizadores. Analisando-se os autos de forma perfunctória, não verifico a verossimilhança do direito alegado pelos recorrentes, haja vista a interposição de impugnação à execução praticamente 01 ano após o final do prazo processual, sem apresentação de qualquer prova capaz de justificar e/ou afastar a intempestividade. De outro lado, embora as matérias articuladas pelos recorrentes em tese possam ser conhecidas de ofício, não estão imunes à preclusão temporal, pois "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Necessário, pois, seja possibilitada a formação do contraditório e manifestação da parte agravada para que se possa analisar a questão com todas as informações relevantes para o desate da contenda, em especial a existência, nas outras ações em que litigaram as partes, de anterior apreciação do aspecto relativo à ilegitimidade ativa e suposta inexigibilidade da quantia correspondente à obrigação de fazer contida no contrato. Portanto, malgrado as alegações veiculadas, entendo que o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5195976-73.2025.8.21.7000

ID: 330992774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195976-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOIZES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ALVES

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MARINA SECO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5195976-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel AGRAVADO : MOIZES ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARINA SECO ALVES (OAB RS104901) ADVOGADO(A) : MONICA ALVES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5195976-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel AGRAVADO : MOIZES ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARINA SECO ALVES (OAB RS104901) ADVOGADO(A) : MONICA ALVES (OAB RS117051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto MARISILVIA SANTOS DA SILVA , em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada por MOIZES ALVES , rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos ( evento 110, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MARISILVIA SANTOS DA SILVA SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, na qual a executada alega: (a) ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação; (b) ausência de liquidez quanto à multa contratual cobrada; (c) impenhorabilidade do imóvel penhorado, por tratar-se de bem de família. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade é admissível, consoante jurisprudência consolidada do STJ, para alegações de ordem pública e que independam de dilação probatória. No caso concreto, embora se trate de matérias em tese cognoscíveis de ofício, a análise de seus fundamentos revela improcedência. II – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A executada alega ausência de título executivo por falta da assinatura de duas testemunhas no contrato de locação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a ausência de uma das testemunhas não inviabiliza a execução quando há outros elementos que confirmam a existência e a exigibilidade da obrigação assumida, como a confissão da relação locatícia, ausência de impugnação no momento oportuno e a própria manifestação da executada nos autos sem contestar a dívida. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária admite a flexibilização do art. 784, III, do CPC, especialmente quando ausente qualquer controvérsia sobre a relação jurídica subjacente. Ademais, conforme a cláusula 12 do contrato, a executada se obrigou como avalista e principal pagadora, renunciando expressamente ao benefício de ordem, conforme art. 828, II, do Código Civil. III – DA LIQUIDEZ DO TÍTULO A multa contratual prevista decorre do inadimplemento e está prevista objetivamente no contrato. A cobrança do valor fixado a título de multa não compromete a liquidez do título, sendo certo que eventual discussão sobre a proporcionalidade ou exigibilidade do valor deveria ter sido objeto de embargos à execução, tempestivamente opostos, o que não ocorreu. O valor executado foi detalhadamente apresentado em planilha inicial, o que atende ao requisito de liquidez exigido pelo art. 783 do CPC. IV – DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, fundamento na Lei nº 8.009/90, a executada não trouxe aos autos elementos de prova documental robusta que comprovem que o imóvel penhorado é sua residência familiar permanente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, tal alegação foi suscitada somente após mais de um ano da intimação da penhora, havendo preclusão para alegações que demandem dilação probatória e que não foram apresentadas oportunamente. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por ausência de fundamentos que justifiquem sua acolhida. Mantenha-se a execução em todos os seus termos, inclusive quanto à penhora realizada. Intimem-se. Em suas razões, a parte agravante sustentou que a arguição de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, não suscetível à preclusão consumativa. Salientou que apesar de ter em seu nome dois imóveis, em verdade de sua propriedade é apenas um deles, oriundo de seu direito hereditário, enquanto o outro pertence à sua irmã. Evidenciou ainda que, figurou expressamente como avalista do contrato ora executado, garantia que não configura exceção à impenhorabilidade do bem de família. Destacou a condição de extrema pobreza e a situação de hipervulnerabilidade. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada para, com aplicação da teoria da causa madura, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. É o breve relato. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Em fase de cognição sumária, com os elementos apresentados pela parte agravante, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo requerido, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Como visto, busca a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tratando-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Logo, defiro o efeito suspensivo. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5204415-73.2025.8.21.7000

ID: 335869082

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204415-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO FARIAS & MACHADO FARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ DE FARIAS QUARESMA

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ERICO DE SOUZA DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5204415-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : MACHADO FARIAS & MACHADO FARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JU… Agravo de Instrumento Nº 5204415-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : MACHADO FARIAS & MACHADO FARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769) AGRAVANTE : MACHADO FARIAS & MACHADO FARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MACHADO FARIAS & MACHADO FARIAS LTDA contra a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim deliberou (evento 69): 1 - O exequente deverá ser intimado para esclarecer os valores apresentados no evento 66.2 , tendo em vista o total do parcelamento informado no evento 58.2 . 2 - Adianto que, conforme mencionado nas decisões dos eventos 24.1 e 35.1 , os valores devem permanecer depositados no processo até o final do parcelamento, inexistindo qualquer previsão de levantamento, inclusive no termo de parcelamento apresentado. 3 - Ademais, não se mostra razoável a conclusão periódica dos autos ao juízo para fins de deliberação sobre a liberação dos valores correspondentes às parcelas que vierem a ser quitadas no curso do acordo. 4 - Contudo, caso a executada manifeste concordância, os valores poderão ser convertidos em renda, possibilitando, após a manifestação do exequente, a extinção da presente execução e a consequente liberação do saldo depositado. 5 - Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Nas razões, argumenta que o valor bloqueado nos autos excede o montante atualmente devido, considerando as parcelas já adimplidas no contexto do parcelamento ao qual aderiu. Afirma que a diferença caracteriza excesso de penhora, devendo a quantia ser apurada e liberada em seu favor. Invoca o disposto no art. 854, caput e § 1º do CPC, salientando a necessidade de desbloqueio do montante excessivo. Tece considerações sobre o princípio da menor onerosidade, enfatizando que o parcelamento devidamente entabulado, ativo e em dia seus pagamentos, supre o seu dever legal de boa-fé em adimplir a dívida remanescente . Defende ser por demais onerosa a manutenção dos ativos bloqueados, o que levará a empresa ao declínio, considerando a falta de capital de giro para a manutenção. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto tempestivo e dispensado, por ora, do recolhimento do preparo, considerando que o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado nos autos de origem (evento 20) ainda não foi apreciado pelo juízo da execução. Reza o art. 1.019, I, do CPC que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão;(...). Em idêntico sentido, o art. 932, II, do CPC estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal" . Para tanto, a parte deve demonstrar, ao menos superficialmente, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia recursal cinge-se, fundamentalmente, à possibilidade de levantamento de parte dos ativos financeiros da devedora bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, diante da superveniência de parcelamento do débito tributário e da discrepância entre o montante indisponibilizado e o valor atual do débito, abatidas as parcelas já adimplidas. Na mesma linha do quanto decidido no agravo de instrumento anteriormente interposto pela executada ( processo 5012428-45.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, ACOR2 ), a hipótese dos autos amolda-se perfeitamente à segunda parte da tese firmada no Tema 1.012 do STJ, que determina a manutenção do bloqueio quando a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição. Embora a tese ressalve a possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia em casos excepcionais, é certo que o mero cumprimento do parcelamento, por si só, não autoriza o levantamento da indisponibilidade ocorrida em momento anterior, a qual passa a funcionar como garantia do próprio acordo. As exceções à regra geral definida pelo STJ são restritas e exigem comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, não bastando a mera alegação de privação do capital de giro da sociedade, desprovida de provas nesse sentido. A manutenção da penhora, neste contexto, não se afigura desarrazoada ou desproporcional, mas sim uma forma de assegurar o cumprimento do acordo. Destarte, não vislumbrando a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se , inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inc. II do CPC. Após, ao Ministério Público para elaboração de parecer. D.L.

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Processo nº 5163384-73.2025.8.21.7000

ID: 302403361

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163384-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAOIR VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SALDANHA

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LAUDIR GULDEN

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Agravo de Instrumento Nº 5163384-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : ELAOIR VIEIRA DE… Agravo de Instrumento Nº 5163384-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : ELAOIR VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SALDANHA (OAB RS070600) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Farroupilha/RS. A parte agravante sustenta ter formulado o pedido de gratuidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, requerendo, por isso, a concessão do benefício com efeitos ex tunc. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos ao ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em execução fiscal, os honorários advocatícios são fixados no despacho citatório e não há adiantamento de custas pelo ente público, nos termos da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 48 do TJRS. A jurisprudência admite a concessão retroativa da gratuidade quando o pedido é formulado na primeira manifestação útil da parte. No entanto, no caso concreto, a parte agravante já havia se manifestado anteriormente no feito, sem requerer o benefício, razão pela qual não se reconhece a tempestividade do pedido para fins de atribuição de efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAOIR VIEIRA DE CARVALHO , inconformada com a decisão que deferiu a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc , nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS. Sustenta ter apresentado sua primeira manifestação, nos autos, circunstância fática que, por óbvio, impediu a formulação anterior do pedido de gratuidade da justiça. Tal condição afasta, de forma inequívoca, qualquer imputação de negligência, inércia ou preclusão, uma vez que o exercício do direito só se tornou viável com a efetiva constituição de representante legal. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade de justiça com efeitos ex tunc. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Cuida-se de ação de execução fiscal, onde os honorários advocatícios são fixados já no despacho que ordena a citação da parte, na forma do art. 8º da LEF. Ainda, não há adiantamento de custas pelo ente público credor, pois isento do seu pagamento, em atenção ao disposto nos arts. 26 e 39 da LEF e à Súmula 48 deste Tribunal. Por conseguinte, o requerimento de concessão da AJG somente pode ser posterior, em conformidade com o rito da Lei nº 6.830/80. Assim, tendo o requerimento sido feito na primeira manifestação do executado no feito, é viável deferir a gratuidade judiciária ao executado com efeitos a partir do ajuizamento do feito (“ex tunc”), ficando suspensa a exigibilidade dos encargos processuais fixados em seu desfavor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando que a executada formulou o pedido de gratuidade da justiça na sua primeira manifestação aos autos, e somente o fez em razão da imposição do pagamento dos honorários, deve ser concedido o efeito retroativo, no caso concreto, de forma a abranger as custas e honorários fixados quando do recebimento inicial da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080194038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA AJG NA ORIGEM SEM EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. É uníssono o entendimento desta Corte acerca da irretroatividade do benefício da AJG , não podendo atingir fatos pretéritos. Todavia, essa não é a hipótese dos autos. 2. Em se tratando de execução fiscal, os honorários são fixados no despacho citatório para pronto pagamento e não há adiantamento de custas pela Fazenda, que, aliás, é isenta do pagamento neste tipo de ação (súmula 48 desta Corte). 3. Considerando que os honorários advocatícios são fixados no despacho inicial, por corolário lógico, o pedido de concessão de AJG só pode ser posterior. 4. Agravo provido, a fim de conceder o benefício da AJG e suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fixados em prol do procurador do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080503675, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À BENESSE. CABIMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080344641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2019) Contudo, o caso dos autos é diverso. Da análise do caderno processual, percebe-se que a executada/agravante já havia se manifestado no feito, pleiteando sua extinção ( evento 74, PET2 ), sem, contudo, pleitear a gratuidade de justiça. Razão por que inviável o deferimento do efeito ex tun c pleiteado. Do exposto, nego provimento ao recurso.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho - Sicoob - Videira/Sc x Elton Nardes Trojahn

ID: 308695314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126330-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

ELTON NARDES TROJAHN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5126330-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … Agravo de Instrumento Nº 5126330-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) AGRAVADO : ELTON NARDES TROJAHN ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE indefere pedido de intimação da parte para indicar a localização do veículo, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 STJ -, VEZ QUE AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ingressou com Ação de busca e apreensão em face de ELTON NARDES TROJAHN , na qual inicialmente restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, sem cumprimento ( evento 10, DESPADEC1 ). Ao depois, restou(aram) proferida(s) a(s) seguinte(s) decisão(ões) nos autos originários: "(...) INDEFIRO o pedido da parte autora para que o réu forneça a localização do veículo sob pena de multa, tendo em vista que sequer houve a citação, não tendo sido instaurada, ainda, a relação processual. (...)" - evento 29, DESPADEC1 . "(...) Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, forte no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Observa-se que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do pronunciamento judicial . Ademais, ao juiz não é imposta a obrigação de analisar todos os fundamentos legais invocados pela parte, devendo julgar a lide de acordo com os fundamentos jurídicos que embasaram o seu convencimento. No caso, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, restando flagrante a pretensão da parte de reforma da decisão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Isso posto, REJEITO os embargos declaratórios, forte no art. 1.022 do NCPC. (...)" evento 34, DESPADEC1 . Contra tal(is) decisão(ões) interpõe a instituição financeira o presente recurso, requerendo seu provimento , "(...) para que seja reformada a r. decisão do EVENTO 34 a fim de se determinar a intimação do Executado para que informe no prazo de 15 (quinze) dias a localização do bem objeto da garantia de alienação fiduciária sob pena de multa (...)" ( evento 1, INIC1 ). II - Fundamentação. Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indefere pedido de intimação da parte para indicar a localização do veículo, sob pena de multa , vez que tal não se encontra previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, também não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do mencionado rol - tema 988 do Superior Tribunal de Justiça 1 -, vez que, no caso concreto, ausente “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, de forma que incabível o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO . INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A decisão interlocutória que indefere o pedido de intimação da parte para indicar a localização do veículo não é atacável via agravo de instrumento , vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não restando demonstrada situação de urgência a amparar a mitigação da norma processual, não se conhece do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. No corpo da decisão consta que: "(...) Postula, nesses termos, a reforma da decisão recorrida, a fim de determinar que Agravado indique, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização do bem objeto da busca e apreensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o efetivo cumprimento da decisão (...)" ( Agravo de Instrumento , Nº 53217842520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2024) Nesses termos, descabe conhecer-se deste recurso. III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do presente Agravo de instrumento. Intimem-se. D.L, 1. Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Denise Maria Da Costa Lima x Condominio Edificio Valencia

ID: 309962270

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168525-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VALENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA COUTO BICHO

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JOSEANE NUNES

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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ADRIANO MARCOS LEHNEN

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Agravo de Instrumento Nº 5168525-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : DENISE MARIA DA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : ADRIA… Agravo de Instrumento Nº 5168525-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : DENISE MARIA DA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS LEHNEN (OAB RS096771) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO VALENCIA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTA-SE DA PRIMEIRA DECISÃO QUE TROUXE O APONTADO GRAVAME À PARTE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, SENDO INTEMPESTIVO E, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE MARIA DA COSTA LIMA em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO VALENCIA, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial, bem como determinou que a embargante diligenciasse a respeito dos documentos aventados no evento 80. Em suas razões, alega que a negativa de produção de prova oral e pericial, especialmente sem fundamentação concreta sobre a irrelevância das provas no caso concreto, viola o direito à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e o direito da parte de provar os fatos que alega (CPC, art. 369). Refere que a rejeição do pedido de reconsideração, sem qualquer análise dos argumentos apresentados, representa ausência de fundamentação válida, em ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, do CPC. O art. 396 do CPC prevê a possibilidade de requerer a exibição de documentos por terceiros, justamente para garantir a paridade de armas e o acesso à prova. Salienta que o art. 396 do CPC prevê a possibilidade de requerer a exibição de documentos por terceiros, justamente para garantir a paridade o acesso à prova. Menciona que negar o apoio judicial para tanto representa obstáculo indevido ao contraditório e transfere à parte um ônus excessivo, em afronta ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º).Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. Não merece ser conhecido o recurso. Isso porque a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial, bem como determinou que a embargante diligenciasse a respeito dos documentos aventados no evento 80, foi proferida em 24/02/2025 (evento 83 dos autos de origem, findando o prazo para recurso em 27/03/2025 (evento 85 dos autos de origem). Ocorre que a parte ora agravante entendeu por bem não interpor o recurso cabível, apresentando petição com pedido de reconsideração (evento 89 dos autos de origem), em 27/03/2025. Sabe-se que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, que se conta da data da intimação da decisão que trouxe gravame à parte, e não da decisão que manteve a anterior. Não se trata de rigor ou formalidade no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e sim observância ao regramento processual vigente, mantido o princípio da igualdade das partes. Por similitude, oportuno destacar os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada limitou-se a reiterar fundamento anteriormente fixado em decisão preclusa, proferida após pedido de reconsideração formulado em desconformidade com o ordenamento processual, ausente a interposição do recurso cabível à época. 2. Inviável o manejo de agravo de instrumento com base em insurgência contra decisão que apenas reafirma conteúdo já estabilizado nos autos, porquanto configurada a preclusão consumativa da matéria. 3. Recurso que não reúne os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento. 4. Ressalva-se que as questões de fundo articuladas pelo agravante serão objeto de apreciação futura, por ocasião da sentença, por se confundirem com o mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51156052520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-05-2025) Assim, no caso, verifica-se a intempestividade do recurso, porquanto transcorrido o prazo recursal da decisão que efetivamente trouxe gravame à parte. Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5154848-73.2025.8.21.7000

ID: 299489213

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154848-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPO STEDILE PAULINE STEDILE RAQUEL LOUISE THOME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FAVERO BAZZAN

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Agravo de Instrumento Nº 5154848-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : RAQUEL LOUISE THOME ADVOGADO(A) : Juliana Favero Bazzan (OAB RS077979) AGRAVANTE : FELIPPO STEDILE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5154848-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : RAQUEL LOUISE THOME ADVOGADO(A) : Juliana Favero Bazzan (OAB RS077979) AGRAVANTE : FELIPPO STEDILE ADVOGADO(A) : Juliana Favero Bazzan (OAB RS077979) AGRAVANTE : PAULINE STEDILE ADVOGADO(A) : Juliana Favero Bazzan (OAB RS077979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL LOUISE THOME , FELIPPO STEDILE e PAULINE STEDILE em face da decisão proferida nos autos da ação de extinção de servidão por eles ajuizada contra BRUNO WAGNER RECK , em que foi indeferida a gratuidade judiciária. Nas razões recursais, alegaram que os agravantes preenchem os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da 49ª conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual admite a concessão do benefício àqueles cuja renda mensal bruta não ultrapasse cinco salários mínimos nacionais. Referiram que as declarações de imposto de renda juntadas aos autos comprovam que os rendimentos dos agravantes são inferiores ao referido limite, sendo que Pauline aufere renda de R$ 15.440,00 anuais, Felippo de R$ 700,00 e Raquel de R$ 33.700,00 anuais, consistentes em aluguel no valor mensal de R$ 3.000,00. Alegaram ainda que Raquel possui patrimônio declarado de R$ 650.000,00 proveniente de doação e dívida de R$ 250.000,00 com terceiros, o que compromete sua capacidade contributiva. Sustentaram que o patrimônio dos agravantes, além de não ser de grande monta, é composto por bens de baixa liquidez, o que reforça a necessidade de concessão do benefício. Fundamentaram sua pretensão com base na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (I) concessão da gratuidade de justiça em sede de antecipação de tutela recursal; e (II) confirmação do deferimento da gratuidade de justiça ao final do julgamento do agravo. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. O art. 2º da Lei 1.060/50 confere a gratuidade judiciária àquele que alegar impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, in verbis : Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O referido benefício, instituído pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, in verbis : “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei) Este dispositivo constitucional tem por objetivo restringir a concessão do benefício, de modo que somente àqueles que comprovarem a hipossuficiência obtenham a concessão do beneplácito. No caso dos autos, toda a situação financeira apresentada pelos agravantes através das declarações de imposto de renda acostadas aos autos, não permite a concessão da AJG postulada por Raquel Thome e Felippo Stedile . Essa conclusão é extraída da simples análise das respectivas declarações, em que Raquel Louise Thome , qualificada como profissional liberal/autônoma, possui bens móveis e imóveis cujo patrimônio é incompatível com o benefício, totalizando bens e direitos, em 31/12/2024, no valor de R$ 1.227.742,49 ( evento 8, DECL2 ). Do mesmo modo, Felippo Stedile que, embora conste na declaração de renda, como ocupação principal, ser beneficiário de pensão alimentícia, demonstra ser investidor, com saldo em CRIPTOMOEDAS (R$ 10.389,00), saldo de R$ 27.700,28 junto ao NU BANK, fundo de investimento - tesouro direto no valor de R$ 5.179,76, NUINVST SA - IPCA R$1.966,09, CDB junto ao Banco Itaú no valor de R$ 837,72, Título prefixado NUINVEST S.A. R$ 2.000,28, CDB NUNVEST DS R$ 3.000,00, e 50% do imóvel matriculado sob o nº 15.790 do CRI Gramado, o que afasta a alegada hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais ( evento 8, DECL3 ). E, por fim, Pauline Stedile , cuja ocupação principal é de - dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços ( evento 8, DECL4 ), com lucros e dividendos auferidos em 31/12/2024, no valor de R$ 33.723,00, rendimentos e aplicações financeiras no valor de R$ 4.291,55, proprietária de 50% do imóvel matriculado sob o nº 15.790 do CRI Gramado, além de outros valores em conta, deve apresentar documentos complementares face à sua ocupação principal. Ressalto que a concessão do benefício deve ser restrita a situações excepcionais, nas quais o litigante não possua condições econômicas que permitam o pagamento dos ônus sucumbenciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. No caso, não estando, de fato, demonstrada a hipossuficiência dos agravantes Raquel e Felippo, não verifico a probabilidade do direito invocado, a ensejar a concessão da tutela pretendida. Entretanto, considerando que foi determinado o pagamento das custas, sob pena de cancelamento, recebo o recurso com efeito suspensivo, a evitar prejuízo às partes. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo. Dil. Legais.

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Processo nº 5156691-73.2025.8.21.7000

ID: 297340263

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156691-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADIS JEOVANA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156691-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN ADVOGADO(A) : GLADIS JEOVANA BARBOSA (OAB RS105169) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5156691-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN ADVOGADO(A) : GLADIS JEOVANA BARBOSA (OAB RS105169) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jacqueline de Aguiar Schorn contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres, nos termos abaixo: Defiro a gratuidade da Justiça à parte ré por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal. Dispensável prestação de caução (prevista no art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/91) pela parte autora de três meses do aluguel, pois os locativos em atraso ultrapassam o valor consoante entendimento jurisprudencial ( v.g. , Agravo de Instrumento n. 52048228420228217000 e n. 52393391820228217000), conforme já consta na decisão evento 4, DESPADEC1 . Intimada para desocupar o imóvel em evento 52, CERTGM1 , a ré permaneceu no imóvel, manifestando-se em evento 54, CONT2 requerendo prazo de 90 dias para cumprir a ordem de fazer. Os autores se manifestam em evento 60, PET1 requerendo a pronta expedição do mandado de despejo compulsório. REJEITO o pedido de alteração do polo passivo requerido em evento 60, PET1 "e", e mantenho a decisão evento 43, DESPADEC1 . Não havendo a desocupação voluntária do imóvel e o pagamento da mora, expeça-se mandado de despejo compulsório, autorizada a requisição de força pública e arrombamento, se necessário for. Autorizo o cumprimento do mandado fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Intime-se o autor para que entre em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, assim que encaminhado o mandado para cumprimento, para fornecer os meios para o cumprimento da medida. Em suas razões, sustentou que mantém contrato de locação junto à agravada desde 2018, mas a partir de 2020 passou a ter dificuldades financeiras. Mencionou que teve que realizar diversas manutenções no prédio locado, em razão de goteiras e alagamentos causados pela falta de manutenção do telhado por parte dos locadores. Disse que as partes chegaram a um acordo de descontar aos poucos os gastos com os aluguéis, o que fez com que parasse de realizar os pagamentos no início de 2024. Citou que já se passaram 30 dias e falta menos de 60 dias para que se consiga realizar a desocupação, tempo razoável. Falou que as duas impressoras instaladas são necessárias para atividade desempenhada: Impressora CJV30-160BS e Impressora Sure Color F6200, assim como os computadores a elas instalados. Anexou e-mail formalizado o contato com o técnico que presta o serviço de manutenção das impressoras, no qual descreveu os requisitos para remoção, informando que possui em 07 de julho. Asseverou ser necessária a suspensão da ordem, tendo em vista que precisa de tempo hábil para retirar as máquinas frágeis e de alto valor. Reiterou sua boa-fé. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Dispensadas as custas em razão da gratuidade judiciária. É o relatório. Vieram para decisão. De pronto, adianto não ser caso de análise da medida em sede de plantão jurisdicional, o qual é destinado para análise de efeitos com caráter de urgência nos casos em que a intervenção judicial urgente e excepcional se mostra essencial, sob risco de causar danos graves ou de difícil reparação. A propósito, o art. 1º, alínea "e", do Assento Regimental n.º 03/2014-OE, assim dispõe: ART. 1º AS MEDIDAS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE PLANTÃO, SERÃO RECEBIDAS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL (PRÉDIO I) E ENCAMINHADAS AOS MAGISTRADOS PLANTONISTAS, DESDE QUE REFERENTES AO EXAME DAS SEGUINTES MATÉRIAS: [...] E) MEDIDA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, QUE NÃO POSSA SER REALIZADA NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU DE CASO EM QUE DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; Ainda, o art. 2º, parágrafo único, do Assento Regimental n.º 03/2014-OE, que "é de responsabilidade do peticionante demonstrar expressamente o cabimento do ingresso de sua medida em regime de plantão, bem como a sua urgência." Entretanto, no caso concreto, a medida de despejo foi deferida em 03/06/2025 ( evento 62, DOC1 ) e a parte foi intimada em 06/06/2025, sendo que o presente Agravo de Instrumento foi interposto apenas em 11/06/2025, o que já demonstra a ausência de urgência a ponto de resolver no plantão Ademais, tanto o e-mail ( evento 1, EMAIL2 ), quanto a declaração do técnico ( evento 1, DOC2 ) foram feitas em 04/06/2026, momento que a parte já poderia ter ingressado com o presente recurso. Nesse contexto, apesar da relevância dos argumentos apresentados, observo a ausência de prejuízo e da urgência que justificariam a análise imediata do pedido de atribuição de efeito suspensivo no plantão jurisdicional, o qual, como é sabido, é reservado para casos urgentes que possam causar danos graves ou de difícil reparação . Eventual prejuízo às máquinas não é suficiente para justificar a alteração do procedimento regular, pois a análise do pedido em regime de plantão exigiria elementos que vão além das consequências habituais da medida liminar concedida. Assim, a insurgência pode ser analisada no retorno das atividades forenses, pois ausente risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Portanto, considerando que a hipótese dos autos não caracteriza medida urgente a ser analisada em regime de plantão, conforme o artigo 3º do referido assento regimental, remeto os autos para a distribuição normal, nos termos do artigo 37, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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