Resultados para "5118069-22.2025.8.21.7000" – Página 56 de 75

Yelum Seguros S.A x Juliano Prestes Tavares - Pm e outros

ID: 320248752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095662-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

JULIANO PRESTES TAVARES - PM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARARRUBIA SODRE GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES CENTURIAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ERY CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5095662-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO… Agravo de Instrumento Nº 5095662-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) AGRAVADO : JULIANO PRESTES TAVARES - PM ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) INTERESSADO : UGLIONE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE ERY CAMARGO ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CENTURIAO ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES INTERESSADO : POWERTECH CENTRO AUTOMOTIVO - EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO FÍSICO NO SISTEMA THEMIS. INFORMAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE. OBRIGAÇÃO DO CARTÓRIO DE EMITIR A GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA YELUM SEGUROS S.A interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão () que determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção, em razão da falta de recolhimento das custas. Transcrevo a decisão recorrida: Vistos. Compulsando os autos para sentença, verifica-se a necessidade de conversão em diligência. Em observância ao princípio da não surpresa positivado no art. 10 do CPC e a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção apresentada pela ré YLM SEGUROS S.A. (LIBERTY SEGUROS S/A) no evento 3, PROCJUDIC3, fls. 04/13, em razão da falta de recolhimento das custas após ser intimada para tanto, com base nos incisos I e IV do caput do artigo 485 do CPC. Dil. Legais. Após, voltem conclusos para sentença. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos ( processo 5004988-70.2018.8.21.0039/RS, evento 68, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou circunstâncias fáticas relevantes que afastam qualquer omissão ou inércia da seguradora quanto ao recolhimento das custas da reconvenção. Pontua que após apresentação da reconvenção, foi intimada para recolher as respectivas custas. Ocorre que na mesma oportunidade foi certificado que seria necessário o fornecimento do valor da causa para ser possível a emissão da guia de pagamento. Informa que postulou a dilação do prazo, informando expressamente que tal prazo era o necessário à Contadoria realizar o cálculo. Pontua que manteve contato com o Cartório, por telefone, sendo-lhe informado que a guia seria enviada por e-mail, o que não ocorreu. Refere que em nenhum momento houve intimação para ciência ou acesso à guia supostamente disponibilizada. Destaca que à época os autos tramitavam fisicamente, o que impedia a emissão direta das guias pela parte. Requer o recebimento do recurso, com atribuição do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. O recurso foi recebido, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo. Apresentadas contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 ), vieram os autos para julgamento. Relatei. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme possibilita o art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, VIII, do CPC. O agravo de instrumento merece ser provido. A questão central do presente recurso consiste em verificar se houve efetivamente omissão da parte agravante quanto ao recolhimento das custas da reconvenção, a justificar o cancelamento de sua distribuição. No caso em exame, restou demonstrado que, após a apresentação da reconvenção, a agravante foi intimada para recolher as respectivas custas. Contudo, o cartório certificou que seria necessário o fornecimento do valor da causa para ser possível a emissão da guia de pagamento (autos originários, Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 30): A agravante foi intimada em duas oportunidades para informar o valor da causa, cumprindo a determinação na segunda oportunidade (autos originários, Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 46): O processo foi remetido à Distribuição, que cadastrou a reconvenção (autos originários, Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 4), mas o Cartório não remeteu o feito à Contadoria para elaborar o cálculo das custas e possibilitar a emissão da guia para recolhimento: Importante destacar que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça em 04/04/2019, constatou-se que não havia nenhuma guia emitida até aquele momento, conforme print juntado aos autos. Ressalto que em nenhum momento houve intimação específica para ciência ou acesso à guia supostamente disponibilizada. Nesse contexto, não se pode imputar à parte qualquer omissão, mormente considerando que, à época, os autos ainda tramitavam fisicamente no sistema Themis, o que impedia a emissão direta de guias pela parte — realidade diversa do atual processo eletrônico. Trata-se, portanto, de situação em que a parte agiu com a máxima diligência possível, sendo prejudicada por falha administrativa do Cartório da Vara, que não realizou a emissão da guia nem procedeu à intimação da parte sobre sua disponibilidade. Nessas condições, é flagrante o equívoco da decisão agravada ao desconsiderar os elementos que comprovam a regular atuação da agravante, o que impõe a sua reforma com a consequente regular tramitação da reconvenção. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o regular processamento da reconvenção apresentada pela agravante. Agendada a comunicação ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113995-22.2025.8.21.7000

ID: 322004057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113995-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113995-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : claudia machado wagner l… Agravo de Instrumento Nº 5113995-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : claudia machado wagner lenfers (OAB SC013122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA BARRETO MAIA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, uma vez que o juízo de origem concedeu à agravante o benefício da gratuidade da justiça (AJG) de forma parcial e sem efeitos retroativos. Sustentou que a decisão agravada impõe à parte hipossuficiente ônus excessivo e injustificável, uma vez que restou amplamente comprovada sua insuficiência financeira, inclusive com respaldo da atuação da Defensoria Pública. Defendeu a aplicação do efeito ex tunc à decisão que concede o benefício, invocando como fundamento o fato de que o requerimento foi realizado na primeira manifestação nos autos, o que atrai, segundo jurisprudência pacificada, a retroatividade da benesse. Invocou como fundamento o artigo 98 e seus parágrafos do CPC. Por fim, requereu o provimento do recurso. É o relatório. Cinge-se a controvérsia quanto à viabilidade de irradiação de efeitos pretéritos à concessão da gratuidade judiciária à parte executada, ora agravante. De início, ressalto que o pedido de gratuidade da justiça deu-se na primeira oportunidade em que a devedora se manifestou nos autos, conforme petição do evento 62, PET1 . Registro, também, que a hipossuficiência econômica da agravante é matéria incontroversa, tanto é que se discute apenas a abrangência temporal da concessão da gratuidade da justiça – e não o seu cabimento. Ainda, sabe-se que, em regra, a concessão do requerido benefício não tem efeitos pretéritos. No entanto, há situações que excepcionam a dita regra, quais sejam: a cobrança de honorários já no despacho que ordena a citação e a irresignação quanto ao pagamento em questão na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Com efeito, as custas processuais, por serem relacionadas ao trâmite e às diligências necessárias à persecução do direto perseguido – crédito executado – não se tornam exigíveis em sua integralidade antes de concluído o seu iter . Como antes disso a cobrança era inexigível, viável que a gratuidade de justiça, deferida neste momento, seja eficaz para suspender a cobrança, inclusive dos atos já praticados. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVADA INEXECUÇÃO DO ENCARGO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ, COM EFEITO RETROATIVO . 2. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DÃO CONTA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DONATÁRIA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, CONFORME ARTIGO 555 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50004802720148210070, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 23-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EMOLUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PEDIDO DE ISENÇÃO. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EFEITO RETROATIVO . POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EMBORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO NÃO PRODUZA EFEITOS EX TUNC, O CASO DOS AUTOS REPRESENTA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE FORMULADO PEDIDO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E, AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FAZIA-SE PRESENTE NOS AUTOS PROVA PERTINENTE. 2. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. AUSENTE TÍTULO JUDICIAL CONCEDENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE, TAMPOUCO BENEFÍCIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 35 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE VERTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003724020238210051, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Assim, defiro o efeito suspensivo para fins de reconhecer os efeitos retroativos da gratuidade de justiça, no caso. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Apli Sol Impermeabilizacao De Moveis Ltda - Me x Fortpel Comercio De Descartaveis Ltda

ID: 329842474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196833-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO FERREIRA EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIEINE SCHINEIDER BERGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISE DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR ROHDE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196833-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5196833-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) ADVOGADO(A) : JULIEINE SCHINEIDER BERGMANN (OAB RS126427) ADVOGADO(A) : CELIO FERREIRA EVALDT (OAB RS133900) AGRAVADO : FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR ROHDE JUNIOR (OAB RS097417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade econômica da empresa executada. A agravante alegou, em síntese, que: (1) os maquinários penhorados (02 aspiradores com água Roboclean e 02 extratoras profissionais Jacto Clean) são de uso exclusivo para o trabalho da empresa agravante, sendo imprescindíveis para o desenvolvimento das suas atividades; (2) conforme o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” ; (3) a empresa executada exerce atividade principal de higienização e impermeabilização de estofados e afins, utilizando justamente as extratoras profissionais e os aspiradores com água penhorados para prestar os serviços de higienização; (4) sem estes equipamentos não seria possível realizar os trabalhos, conforme demonstrado no site da empresa ( https://aplisul.com.br/ ); (5) caso os equipamentos sejam vendidos em hasta pública, a empresa terá que interromper toda sua atividade, tendo que encerrar suas operações; (6) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona em reconhecer a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade profissional, conforme precedentes citados no recurso. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens penhorados. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A decisão agravada, proferida no evento 226 dos autos originários, possui o seguinte teor: Vistos, etc. Desacolho (evento 213, PET1): Contudo, Excelência, tal ato judicial realizado não merece seguir a diante pois, os maquinários penhorados são de uso exclusivo para o trabalho da empresa Executada, sendo imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da Executada. Ocorre que os argumentos não têm amparo legal, na medida em que são impenhoráveis bens essenciais ao desempenho de uma profissão e não os bens integrantes do ativo imobilizado de uma empresa. O feito deve prosseguir com o depósito dos bens, sua avaliação e posterior venda em leilão. Intimem-se. Da análise dos autos, constata-se que a agravante é uma microempresa unipessoal, tendo por atividade a limpeza e impermeabilização de móveis, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, cujo sócio proprietário é LUCIANO CAMARGO SUSIN. Verifica-se, ainda, que já foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens e ativos financeiros da executada, obtendo-se apenas os bens penhorados, que foram encontrados no local do estabelecimento, por meio de mandado de penhora ( evento 202, CERTGM1 ). Há forte evidência de que os bens penhorados sejam os únicos bens da pessoa jurídica e instrumento de trabalho da pessoa física, seu sócio proprietário LUCIANO CAMARGO SUSIN. Nesse contexto, a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada, uma vez que o art. 833, V, do CPC estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. No caso em análise, os bens penhorados (02 aspiradores com água Roboclean e 02 extratoras profissionais Jacto Clean) são utilizados diretamente na atividade-fim da empresa agravante, qual seja, a higienização e impermeabilização de estofados e móveis em geral. É o que se constata das imagens constantes da certidão de cumprimento do mandado ( evento 202, CERTGM1 ), onde o logo da empresa aparece nos equipamentos, e também do site da empresa (https://aplisul.com.br/), onde os mesmos equipamentos penhorados aparecem em fotografias, sendo utilizados na atividade empresarial. O risco de dano grave ou de difícil reparação também está presente, pois a alienação dos bens em hasta pública poderá inviabilizar por completo o exercício da atividade empresarial da agravante, a qual, já se constatou, não possui outros bens. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso com efeito suspensivo, para obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões; Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5212256-22.2025.8.21.7000

ID: 338677803

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212256-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAINANI BORGES CEGONI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAUANA RAFAELA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5212256-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CAINANI … Agravo de Instrumento Nº 5212256-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CAINANI BORGES CEGONI ADVOGADO(A) : TAUANA RAFAELA BORGES (OAB RS126898) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAINANI BORGES CEGONI contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO VOTORANTIM S.A .. O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo e vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas. Nas suas razões a agravante alegou que o indeferimento das tutelas de urgência poderá lhe causar severos prejuízos, pois necessita do veículo para o seu deslocamento cotidiano, enquanto a negativação do seu nome inviabilizaria compras a crédito. Afirmou que logrou demonstrar a abusividade dos juros contratados, superiores à média de mercado informada pelo BACEN. Ofereceu o depósito das parcelas incontroversas. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (37,77% ao ano - evento 1, CONTR6 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (27,65% ao ano 1 , em novembro/2022). Assim sendo, inexiste a suposta abusividade do controvertido encargo do período da normalidade contratual (rubrica passível de descaracterização da mora – REsps n.ºs 1.061.530/RS e 1.639.320/SP) e, por consequência, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Blanco Riess x Sociedade Educacional Padre Norberto Didoni - Sendi

ID: 307142742

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079172-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BLANCO RIESS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL PADRE NORBERTO DIDONI - SENDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA RIESS KARNAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POUEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5079172-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : DANIELA BLANCO RIESS ADVOGADO(A) :… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5079172-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : DANIELA BLANCO RIESS ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB RS133880) ADVOGADO(A) : CAMILA RIESS KARNAL (OAB RS107346) AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL PADRE NORBERTO DIDONI - SENDI ADVOGADO(A) : Luís Felipe Kutscher Pouey EMENTA AGRAVO INTERNO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - Hipótese em que, após a propositura do agravo INTERNO, sobreveio DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBJETIVO DO PRESENTE RECURSO. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA Prejudicada a análise das razões recursais. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por DANIELA BLANCO RIESS contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto contra SOCIEDADE EDUCACIONAL PADRE NORBERTO DIDONI - SENDI. Em suas razões recursais, sustentou que diante do silêncio da lei a respeito do recurso cabível da decisão que converteu a ação monitória em cumprimento de sentença, este Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico em sua jurisprudência sobre o cabimento do agravo de instrumento, uma vez se tratar de decisão de natureza interlocutória. Citou jurisprudência. Defendeu que deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, para a concessão da medida liminar e o efeito suspensivo, para determinar que seja a realizada a audiência de conciliação requerida pela parte ora Agravante. Postulou o provimento do recurso ( evento 12, AGRAVO1 ). A parte agravada não protocolou contrarrazões. A parte recorrente foi intimada para se manifestar sobre eventual perda do objeto recursal ou desistência do recurso considerando que na origem restou designada audiência de conciliação ( evento 18, DESPADEC1 ). O recorrente informou que houve a perda do objeto do recurso ( evento 23, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se ser o caso de negar seguimento ao agravo interno, porquanto prejudicado o recurso, senão vejamos. Com efeito, verificou-se que na origem foi designada audiência de conciliação ( evento 54, CERT1 ), tal qual era postulado no presente recurso, de modo que houve a perda do objeto do agravo interno interposto. Como se vê, a apreciação do presente agravo interno resta prejudicada, tendo em vista que a designação de audiência pleiteada nos autos do presente recurso foi realizada na origem. Destarte, houve a perda do objeto do presente agravo interno ante a ocorrência de fato superveniente , não subsistindo mais, por conseguinte, interesse recursal da parte agravante. Nessa linha é, inclusive, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE . PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A OFERTA DA VAGA, SEM CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO: VIÁVEL A EXIGÊNCIA DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE NA REDE PÚBLICA, COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE A QUE O MUNICÍPIO POSSA AVALIAR A SITUAÇÃO FAMILIAR DA PARTE REQUERENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SEM QUALQUER PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL. VAGA EM CRECHE : É DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR ÀS CRIANÇAS RESIDENTES EM SUA ÁREA TERRITORIAL, CUJAS FAMÍLIAS NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE CUSTEAR A EDUCAÇÃO PARTICULAR, ACESSO AO ENSINO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 208, IV C/C 211, §4º DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CURSO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU A LIMINARMENTE VAGA EM TURNO PARCIAL, FOI OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO A VAGA AO MENOR, EM TURNO INTEGRAL , SEM CONTESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DESTA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52494271820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE . CAXIAS DO SUL. LIMINAR CONCEDIDA PARA O TURNO PARCIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ SINGULAR, AMPLIAÇÃO DA VAGA CONCEDIDA PARA TURNO INTEGRAL . PERDA DO OBJETO RECURSAL. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A ORDEM PARA OFERTA DE VAGA FOI AMPLIADA NA ORIGEM, COM RECONSIDERAÇÃO DA ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA AQUELA PRIMITIVA DECISÃO. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51734614920228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 07-11-2022) Ante o exposto, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO , em face da perda superveniente do objeto. Demais diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172001-22.2025.8.21.7000

ID: 312639737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172001-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EGON DILAMAR EBERTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAULO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172001-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : EGON DILAMAR EBERTZ ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5172001-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : EGON DILAMAR EBERTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL PAULO KUMMER (OAB RS076553) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. reformada DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. apesar da NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS a partir da drpf, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, possível A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS Do AGRAVANTE ficaram jungidos a renda que percebe do inss por benefício decorrente do acidente abaixo do teto em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EGON DILAMAR EBERTZ contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais com pedido de pensionamento que move em face de SALWIPA AUTOPEÇAS LTDA, DAIANE STAINE SOARES e DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante alega que o juízo a quo fundamentou sua decisão unicamente na declaração de imposto de renda apresentada, sem considerar sua real situação financeira. Ressalta que está acamado em decorrência de acidente, sendo beneficiário do INSS, recebendo o valor de R$ 3.374,34. Destaca que sua esposa possui renda aproximada de R$ 1.641,00, totalizando uma renda familiar de R$ 5.015,34. Afirma que ficou comprovada sua situação de vulnerabilidade econômica. Esclarece que a renda bruta lançada na declaração de imposto de renda, quando em atividade como motorista de caminhão, após descontos de despesas como óleo diesel e manutenção do veículo, resultava em renda líquida anual de R$ 39.700,90, equivalente a R$ 3.308,40 mensais, valor próximo ao atualmente recebido do INSS. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, no fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Em análise dos autos, verifico que a parte agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL6 ), do qual se constata a existência de vencimentos, tributáveis e não tributáveis, no importe de R$ 368.086,29. Referido valor, ao ser divido por 12 meses, representa uma renda mensal de R$ 30.673,85. Outrossim, constata-se pela análise da declaração de imposto de renda mencionada que o agravante, na época do período do exercício declarado, possui várias fontes de renda distintas, evidenciando uma capacidade financeira relevante para a avaliação do pedido em questão. Diferente do que alegado em suas razões pela parte agravante, o entendimento recente e pacificado nesta Câmara, a partir do Centro de Estudos do TJRS é que, para a concessão do benefício da AJG, a parte requerente deve perceber renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, como se verifica na Conclusão nº 49: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Apesar disto, houve indicação expressa de que o recorrente, por conta do acidente sofrido, passou a perceber benefício previdenciário junto ao INSS ( evento 15, COMP2 ), cuja renda mensal bruta da parte demandante não extrapola o teto utilizado como parâmetro pela jurisprudência. No mais, a questão de possuir patrimônio declarado não encerra, neste momento, questão a afastar a concessão do benefício, eis que ausente prova de que possa, a partir do seu uso, auferir o recorrente renda/receita suplementar além daquela por ele já comprovada, situação que, inclusive, poderá melhor ser escrutinada no andamento da ação na origem a respeito do tema. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso nos moldes da fundamentação. Intime-se, tão somente, a parte agravante do teor da presente, eis que ainda não angularizada a relação processual na origem. Comunique-se o juízo de origem. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172486-22.2025.8.21.7000

ID: 314774724

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172486-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEREZINHA VILLELA STAMM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL GOMES ROBAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172486-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARLENE TEREZINHA VILLELA STAMM ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5172486-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARLENE TEREZINHA VILLELA STAMM ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação declaratória de inexistência de débito. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, DO CPC). DECISÃO DESCONSTITUÍDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLENE TEREZINHA VILLELA STAMM contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais proposta contra a FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS e BANCO BS2 S.A. , indeferiu-lhe a gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante afirmou que se encontra em situação de superendividamento, tendo contraído diversos empréstimos com a agravada, obtendo renda líquida de R$ 3.935,10. Sustentou que o juízo agravado deixou de seguir o disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o qual versa sobre as formalidades necessárias do pedido de gratuidade de justiça. Explicou que a renda mensal líquida da agravante, não supera o limite máximo de 5 salários mínimos. Expôs que anteriormente ao indeferimento, a magistrada deveria determinação a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência, e não indeferi-lo de plano. Disse que, apesar de patrimônio e renda supostamente elevada, todo valor auferido mensalmente está comprometido, tendo que recorrer a empréstimos abusivos, razões pelas quais, encontra-se inviabilizada de arcar com as custas e despesas processuais, correndo o risco de ter seu acesso à justiça negado. Afirma que juntou todos os documentos aptos a ensejar o deferimento da gratuidade. Requereu a reforma da decisão agravada com o deferimento da gratuidade de justiça. ( evento 1, INIC1 ) É o relatório. A decisão agravada possui o seguinte teor ( evento 4, DESPADEC1 ): [...]. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o diminuto montante aproximado de R$ 344,70, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. [...]. Conforme o disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso dos autos, embora a parte autora não tenha fornecido elementos comprobatórios da sua alegada impossibilidade financeira, também não houve a devida intimação para assim proceder, tal como determina o referido dispositivo legal. No contexto delineado, a decisão deve ser desconstituída, com o consequente retorno dos autos a origem, devendo ser a parte autora intimada para complementação probatória. Ilustra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVASSE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51174222720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. GANHOS MENSAIS DO REQUERENTE QUE SUPERAM O5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADO PELO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE PESSOAS FÍSICAS. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER REFUTADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, SENDO RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SOLICITAR A PROVA DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO 3. CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE, CUJA RENDA BRUTA É SUPERIOR AO LIMITE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARÂMETRO UTILIZADO PELO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, NÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, . RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51087580720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 15-05-2025) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para desconstituir a decisão agravada. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Da Silva Dias x Ismael Gazineu

ID: 320562940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179470-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ISMAEL GAZINEU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS FIALHO GARSELAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179470-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : DJ… Agravo de Instrumento Nº 5179470-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA (OAB RS036697) AGRAVADO : ISMAEL GAZINEU ADVOGADO(A) : Antônio Carlos Fialho Garselaz (OAB RS080686) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. despejo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS com a utilização dos sistemas CNIB e inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. VIABILIDADE. ESGOTAMENTO DESNECESSÁRIO DAS BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO DA SILVA DIAS contra decisão que indeferiu seu pedido de indisponibilidade de bens no CNIB e inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, no autos da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença que move em desfavor de ISMAEL GAZINEU . Em suas razões, sustenta que tentou por diversos meios a satisfação de seu crédito, contudo, sem êxito. Assim, pugna pelo provimento de seus pedidos, para fins de reformar a decisão da origem. Relatado, decido: Cuida-se de agravo de instrumento intentado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas CNIB e SERASAJUD em desfavor da a parte executada. Inicialmente, o STJ possui entendimento sobre a prescindibilidade de esgotamento das diligências na tentativa de localização de bens passíveis de constrição, para fins de deferimento da utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo. Nesse sentido, colaciono: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Assim, atentando para o fato de que a execução se movimenta no interesse do credor, bem assim que tais sistemas foram disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para investigação do conjunto patrimonial das partes, afigura-se plenamente possível o deferimento de busca de bens pelas ferramentas disponíveis, notadamente em razão da aplicação dos princípios da cooperação e da efetividade. Na mesma linha de pensamento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD , RENAJUD, CNIB, SNIPER E INFOSEG. DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Afigura-se prescindível o esgotamento de todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora para o deferimento da pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD , CNIB, SNIPER E INFOSEG. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330502720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER, INFOSEG , BACENJUD, SREI, FENSEG, BACEN CCS, SIMBA E SNIPER, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51861430220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizo a pesquisa via Censec . RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51920249120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-11-2022) Além disso, faz-se possibilitado ao Julgador, a requerimento da parte e analisando o caso concreto, determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a exemplo da utilização do SERASAJUD, com força no art. 782, § 3º, do CPC/2015. No mesmo sentido, reproduzo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO ENCONTRADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. É facultado ao Julgador, a requerimento da parte e analisando o caso concreto, determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, como o SERASAJUD, com forte no art. 782, § 3º, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50126911420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-01-2024) Portanto, com o devido respeito, divirjo do entendimento preconizado pelo Juízo singular, com a consequente reforma da decisão para fins de determinar a utilização dos sistemas CNIB e SERASAJUD. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32 x Rd Consultoria E Marketing Esportivo Ltda

ID: 323794974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123889-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

Polo Passivo:

RD CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO SARATE POZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BIANCHI FARACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123889-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNP… Agravo de Instrumento Nº 5123889-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) AGRAVADO : RD CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO SARATE POZZA (OAB RS119327) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. desistência do recurso. possibilidade. artigo 998 do código de processo civil. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pela parte agravante, impõe-se a homologação, julgando-se prejudicado o recurso. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 51482680920248210001, que lhe move RD CONSULTORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA., em trâmite perante o 2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 1, INIC1 ): "Considerando que as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas e que há indícios de que o executado aufere receitas significativas provenientes da venda de ingressos em partidas de futebol, defiro a penhora de parte da renda líquida obtida com a bilheteria dos jogos realizados pelo clube executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a possibilidade de penhora sobre parte da renda de clubes desportivos, desde que observada a limitação do bloqueio a determinado percentual, visando garantir a efetividade da execução sem inviabilizar as atividades do clube. Determino, portanto, a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, para que proceda à constrição de até 30% da receita líquida obtida com a venda de ingressos em cada evento esportivo indicado na petição do evento 64, PET1 . Agendada intimação eletrônica." Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma porque ignora o caráter imprescindível do resgate (pela exequente) prévio dos valores depositados em juízo, a fim de que a atualização do débito comporte a possibilidade de amortização do valor depositado e, somente assim, seja possível aferir o saldo remanescente, bem como porque devem ser esgotados os meios típicos de constrição para que, somente assim, proceda-se a adoção de medidas atípicas, como a penhora de créditos futuros de uma associação esportiva sem fins lucrativos, como o ora agravante, uma vez que os créditos futuros que o clube tem perante outras pessoas jurídicas e os advindos da bilheteria são equiparados a faturamento e, nessa condição, devem ser apreciados como meio atípico de constrição, cujo deferimento só pode ocorrer após esgotados os meios típicos. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (eventos 5 e 6). Deferido o efeito suspensivo pleiteado e intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 7, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 15, CONTRAZ1 ). Sobreveio petição de pedido de desistência do recurso ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil, é cabível a desistência do recurso interposto. A desistência é ato unilateral que independe de consentimento do recorrido ou dos litisconsortes, conforme a previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Portanto, formalmente requerida a desistência do agravo de instrumento pela parte agravante, impõe-se julgar prejudicado o recurso. Nesse sentido, já se manifestou este 6ª Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . ART. 998, CAPUT, DO CPC. Tendo em vista que as partes peticionaram formulando pedido de desistência do recurso , imperioso o acolhimento da desistência . Inteligência do art. 998 do CPC. AGRAVO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 70082632720, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 01-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 70083820951, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-11-2020) Ante o exposto, homologo a desistência e julgo prejudicado o recurso , nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 1 . Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201295-22.2025.8.21.7000

ID: 336012672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201295-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201295-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5201295-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 130.1 ) que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por LUIS ANTONIO NOGUEIRA DUTRA , aplicou as sanções do artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo autor. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se somente ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação ou não constituição de procurador com poderes especiais para transigir. Afirma que compareceu ao ato devidamente representado, com poderes para transigir e com total conhecimento sobre a ação de repactuação de dívidas. Aduz que as partes não transigiram devido à proposta irrisória realizada pela parte autora, não havendo obrigatoriedade de apresentar proposta ou aceitar compulsoriamente propostas irrisórias. Defende, ainda, que a imposição de sanção por ausência de proposta viola o princípio da autonomia da vontade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de afrontar o pacta sunt servanda . Pretende, assim, a anulação da decisão vergastada, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Pois bem. Para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) exige-se a presença cumulativa da relevância dos fundamentos e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravante evidencia-se pela análise do dispositivo legal que fundamentou a penalidade. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A. (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese, conforme consta no evento 97.1 dos autos de origem, o agravante compareceu à audiência representado por preposto com poderes específicos para transigir, cumprindo, portanto, a exigência legal. Ademais, a legislação não impõe ao credor a obrigatoriedade de apresentar proposta de acordo, tampouco de aceitar os termos ofertados pelo consumidor, o que reforça a plausibilidade da tese recursal. O risco de dano, por sua vez, decorre da sujeição compulsória do credor a um plano de pagamento proposto unilateralmente e da suspensão da exigibilidade de seu crédito, o que pode lhe causar prejuízos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO CONSIDERADA PELO JUÍZO COMO EQUIVALENTE À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representado por preposto com poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo considerada viável pelo juízo. II. Questão em discussão: Possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação, mas não apresenta proposta de acordo considerada viável pelo juízo. III. Razões de decidir: O art. 104-A, §2º, do CDC prevê sanções apenas para o caso de não comparecimento injustificado do credor ou comparecimento de procurador sem poderes para transigir . A norma sancionatória deve ser interpretada restritivamente, não comportando ampliação para hipóteses não expressamente previstas. A ausência de proposta de acordo ou a apresentação de proposta considerada inviável pelo juízo não se equipara ao não comparecimento injustificado. A autonomia da vontade e a liberdade de contratar impedem que se imponha ao credor a obrigação de apresentar proposta de acordo ou de aceitar proposta do devedor. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC , mantendo-se, no entanto, o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. (TJRS, Nº 5181062-04.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2025) (Grifo aposto). Verifica-se, portanto, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para sustar os efeitos da decisão agravada quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ao agravante, até o julgamento definitivo do recurso. 2. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 743 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes