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Processo nº 5204602-81.2025.8.21.7000

ID: 333837225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5204602-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OTT JUCHEM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO

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Correição Parcial Nº 5204602-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATOR : Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI CORRIGENTE : GABRIEL OTT JUCHEM ADVOGADO(A) :… Correição Parcial Nº 5204602-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATOR : Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI CORRIGENTE : GABRIEL OTT JUCHEM ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO (OAB RS066192) EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO NA ORIGEM. correição Intempestiva. NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de correição parcial interposta por GABRIEL OTT JUCHEM contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS que indeferiu o pedido de diligência da defesa. O corrigente alega que decisão impugnada incorreu em cerceamento de defesa, inversão tumultuária de atos e error in procedendo, mencionando que a autoridade dita coatora indeferiu, de forma arbitrária, ilegítima e sem análise de mérito, pedido formulado pela Defesa para expedição de ofício à operadora CLARO S.A., com a finalidade de obtenção de dados telefônicos de linha de titularidade da genitora da testemunha ALEXANDRE ALMEIDA SCHWANTZ OLIVEIRA . Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo imediato, a fim de sustar os efeitos práticos da decisão proferida no processo de origem (nº 5012838-02.2022.8.21.0019) e, no mérito, a sua procedência, ao efeito de determinar à autoridade coatora que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à expedição de novo ofício à operadora CLARO S.A., requisitando os dados relativos à linha telefônica nº (51) 99115-3957 ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De pronto, adianto que o recurso é intempestivo e, por isso, não merece ser conhecido. Conforme estabelece o artigo 195, §2º, do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul (COJE), o prazo para interposição da correição parcial é de 05 dias, in verbis : Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. (...) § 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial , contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der causa. No caso, a decisão objeto de irresignação defensiva foi exarada em 14 de julho de 2025 ( evento 443, DESPADEC1 ). A defesa foi intimada dessa decisão em 17 de julho de 2025, consoante evento 445 da ação penal originária, como se vê na imagem: Assim, observa-se que o termo inicial do prazo foi o dia 17/07/2025, sendo termo final o dia 21/07/2025, às 23h59min59seg. Contudo, a presente correição parcial foi protocolada no dia 22/07/2025 ( 1.1 ); fora, portanto, do prazo legal. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: CORREIÇÃO PARCIAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO PROFERIDA EM 29.07.2024. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFESA EM 13.08.2024. PRAZO DE CINCO DIAS ULTRAPASSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, TAMPOUCO PRORROGA O PRAZO PARA RECORRER. CORREIÇÃO INTEMPESTIVA . ARTIGO 195, § 2º, DO COJE. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA , POR INTEMPESTIVA .( Correição Parcial Criminal, Nº 52424868120248217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 28-08-2024) CORREIÇÃO PARCIAL . COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO . É manifestamente intempestiva a correição parcial apresentada depois de escoado o quinquídio a que se refere o §2º do artigo 195 do COJE/RS, este contado a partir da ciência do ato que lhe der causa. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA . ( Correição Parcial Criminal, Nº 50900085420258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 09-04-2025) Isso posto, não conheço da presente correição parcial, porquanto intempestiva. Intime-se. Dê-se baixa.

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Processo nº 5212168-81.2025.8.21.7000

ID: 339148089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212168-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AXEL RODRIGUES WOMMER KIRSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5212168-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5212168-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ ADVOGADO(A) : AXEL RODRIGUES WOMMER KIRSCH (OAB RS104852) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deivison Vagner da Silva Paz nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra Luís Gustavo de Azevedo Vasconcelos , inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Villa Kids Ltda. no polo passivo, exigindo-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 34.1 ). Em suas razões, o agravante alega que o executado opera por meio de empresa de fachada, em situação de confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica, aduzindo a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requerendo o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Profiro julgamento monocrático do recurso, porquanto plenamente evidenciado o acerto da decisão agravada, ao indeferir o mero pedido de inclusão da empresa Villa Kids Ltda. no polo passivo, exigindo-se a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, os documentos demonstram que o executado é sócio da empresa Villa Kids Ltda., que é sociedade empresária de responsabilidade limitada (ev. 33.1 ), com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa dos seus sócios, exatamente como o disposto no artigo 49-A do Código Civil, que assim dispõe: Art. 49-A . A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único . A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Sob esse aspecto, tem-se que a argumentação do autor não se mostre convincente, apenas revelando a tentativa de escapar do procedimento legal exigido previamente à responsabilização de terceiros que não participam do processo, que é justamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, entendo que a instauração do incidente seja requisito indispensável para o resultado almejado pelo recorrente, impondo-se o desprovimento do recurso. Nesse sentido, anoto precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DO RENDIMENTO DE PESSOA JURÍDICA (EIRELI). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Cuida-se de ação de execução ajuizada em face de pessoa física, ora agravante, a qual é a única sócia de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que não faz parte do processo. Assim, para que seja possível a responsabilização dos rendimentos da empresa por dívida contraída pelo seu sócio, necessária a desconsideração da personalidade jurídica de modo inverso e, para tanto, se faz necessária suficiente comprovação acerca dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil. Assim, para a consecução da finalidade pretendida pela agravada na origem, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica, na qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, fins de comprovação ou não da alegada confusão patrimonial. Agravo a que se dá provimento para o fim de indeferir a penhora requerida pela agravada na origem, devendo ser levantados, pelo agravante, os valores constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081039471, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 16-05-2019) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se.

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Jordani Virissimo Da Silveira x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 337313813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177733-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDANI VIRISSIMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FERNANDO BARTEL

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DIEGO LOPES DE ABREU

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CLAUDIA FERNANDES PERES

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Agravo de Instrumento Nº 5177733-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Taxa de Matrícula RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : JORDANI VIRISSIMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5177733-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Taxa de Matrícula RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : JORDANI VIRISSIMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BARTEL (OAB RS106118) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de intempestividade do recurso; (ii) mérito quanto à possibilidade de revisão de encargos pactuados em termo de confissão de dívida via exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada foi proferida em 03/06/2025, com intimação do agravante na mesma data. 2. O prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo de instrumento encerrou-se em 27/06/2025, mas o recurso foi interposto apenas em 30/06/2025, quando já exaurido o prazo legal. 3. A alegação de justa causa para prorrogação do prazo em razão do falecimento da avó do agravante, com base no art. 223 do CPC, não foi acolhida. 4. O recurso intempestivo não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, impedindo o conhecimento do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORDANI VIRISSIMO DA SILVEIRA rejeitou a exceção de pré-executividade em em execução de título extrajudicial, conforme evento 54, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentou que merece ser acolhida a tese de tempestividade excepcional em razão do falecimento da sua avó, que de acordo com o art. 223 do CPC, configura justa causa para prorrogação de prazo. Alegou que, ainda que exista termo de confissão de dívida, é possível a revisão de encargos pactuados. Citou jurisprudência do TJ/RS e do STJ. Disse que o valor atual de cobrança é desproporcional ao débito originário, pois abusivos, e que ofende o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Afirmou que é desnecessária a juntada de planilha detalhada para indicar a evolução onerosa do débito. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada. O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). A agravada, em sede de contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ), sustentou a intempestividade do recurso, indicando não haver justo motivo para prorrogação do prazo processual e alegou que o presente recurso não atende os pressupostos de admissibilidade. Além disso, disse que o agravante buscou resolução do mérito recursal em ferramenta inadequada para tal, via exceção de pré-executividade. Por fim, requer seja negado conhecimento ao recurso, subsidiariamente o desprovimento do recurso e que seja condenado o agravante às custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. De início, adianto que tem razão o agravado em contrarrazões. A controvérsia recursal cinge-se na reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo agravante. A decisão foi proferida em 03/06/2025 , conforme evento 54, DESPADEC1 . Da referida decisão, o agravante foi intimado em 03/06/2023 (evento 55 dos autos originários), deixando escoar seu prazo para eventual impugnação. Apenas em 30/06/2025 interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o prazo recursal de 15 dias deve ser contado a partir da intimação da decisão originária que indeferiu o pedido liminar ( evento 54, DESPADEC1 e eventos 57 e 58 da origem). Assim, considerando-se o início da contagem a partir da intimação, o termo final do prazo recursal ocorreu em 27/06/2025 , tendo o agravante, contudo, interposto o agravo de instrumento apenas em 30/06/2025 , quando já exaurido o prazo legal. Por fim, em que pese sensibilize o fato de o procurador ter comprovado o falecimento de sua avó, ocorrido dois dias antes de encerrar o prazo, não restou demonstrado que tal contexto tivesse, de fato, impedido de praticar o ato ou mesmo de substabelecer poderes para tal finalidade, afastando a aplicação do artigo 223 do CPC. Diante disso, considerando que o presente recurso foi interposto somente após expirado o prazo previsto em lei para atacar a precedente decisão agravada , não há como conhecer deste agravo de instrumento, por manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, de plano, NÃO CONHEÇO deste recurso de agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5211198-81.2025.8.21.7000

ID: 339600639

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211198-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE CARVALHO VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5211198-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO : IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS L… Agravo de Instrumento Nº 5211198-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO : IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CARVALHO VARGAS (OAB RS056602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. MANUTENÇÃO. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos é automática apenas para cadernetas de poupança. Somente é possível estendê-la para outras contas e aplicações financeiras se mantiverem a mesma finalidade (acúmulo de patrimônio) ou forem necessárias para garantir o mínimo existencial do devedor, que não foi demonstrado. Também não comprovada a natureza alimentar do montante constrito. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FRANCISCO PIAGETTI SILVA contra a decisáo do Juízo da que rejeitou a impugnação à penhora na execução de título extrajudicial ajuizada pela IRMAOS FRANTZ ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. , nos seguintes termos: "[...] A impugnação não merece acolhimento. O executado alega que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como motorista de aplicativo, porém não trouxe qualquer prova que demonstre essa origem. No caso em análise, os valores bloqueados são provenientes de contas bancárias no BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL, totalizando R$408,27. Para o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, é necessário que o executado comprove que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de sua remuneração. Contudo, não foram juntados extratos bancários que demonstrem depósitos identificados como pagamentos de empresas de aplicativo ou qualquer outro documento que comprove a origem dos valores. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica automaticamente a valores depositados em conta-corrente, sendo necessária a comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor e sua família. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou essencialidade para a subsistência do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e, por conseguinte, converto em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. [...]" O agravante, em suas razões , aduz a necessidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos e advindos do trabalho de motorista de aplicativo. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula nº 568 do STJ. Não prospera a insurgência recursal. Isso porque de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos é automática tão somente para as cadernetas de poupança; para as demais contas e aplicações financeiras, é necessário que a parte atingida pelo bloqueio demonstre " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n.º 1.677.144/RS e n.º 1.660.671/RS, julgados em 21/02/2024 e publicados no DJe de 23/05/2024). Isso não está presente nos autos, sendo inviável presumir a necessidade montante de R$408,27 bloqueado para a subsistência quando o agravante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de evidenciar ao que se destinavam os valores constritos ou a que título jurídico estavam depositados. Ademais, não há comprovação de que seriam provenientes do trabalho como motorista de aplicativo, o que não passa de mera presunção, afastando a proteção da verba alimentar. Tratava-se de ônus de prova do agravante, do qual ela não se desincumbiu, sendo inviável a pretensão de se beneficiar pela própria omissão. Assim, de plano, nego provimento ao recurso.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Lourival Caetano De Oliveira

ID: 322570335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140194-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LOURIVAL CAETANO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5140194-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5140194-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : LOURIVAL CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo a determinação de exibição de contrato bancário em ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão embargada quanto à consideração de documentos que indicam a data de assinatura do contrato, relevante para a análise da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não apresenta omissão ou contradição, pois examinou os pontos relevantes e os fundamentos necessários ao julgamento do mérito do recurso, com base nas provas disponíveis nos autos. 2. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados. 3. A matéria relativa à prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão, e a insurgência da embargante configura mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 51524610420238210001, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 08-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificada nos autos do agravo de instrumento 5140194-81.2025.8.21.7000. Essa é a ementa da decisão monocrática embargada ( evento 6, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou a exibição de contrato bancário, no bojo de ação revisional de cláusulas contratuais. A parte autora alegou que o contrato foi firmado em 04/01/2015, enquanto a parte ré sustenta que o pacto teria ocorrido em 2014, havendo divergência essencial à análise da prescrição. O juízo de origem, diante da controvérsia sobre o marco temporal e da ausência de apresentação do contrato mesmo após intimação, deferiu a exibição do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para exibição do contrato bancário diante da divergência entre as partes quanto à data de sua assinatura, considerada a relevância da informação para análise do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo e cabimento), o recurso foi conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão à agravante. A exibição incidental de documentos encontra respaldo nos arts. 396 a 398 do CPC/2015, os quais preveem a possibilidade de o juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa em poder da parte contrária, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, a divergência quanto à data de assinatura do contrato de empréstimo é circunstância relevante para a aferição da prescrição da pretensão deduzida em juízo, cuja contagem depende da data exata do pacto. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, o que impacta diretamente na análise do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Ademais, a parte agravante foi anteriormente intimada para juntar o contrato, mas permaneceu inerte, não se justificando sua resistência atual. Assim, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a exibição do contrato bancário, por se revelar medida adequada diante da controvérsia fática e da relevância da data de sua assinatura para o deslinde da prescrição. Tese de julgamento: “1. É cabível a exibição incidental de contrato bancário quando houver divergência relevante entre as partes acerca da data de sua assinatura, cuja precisão influencia na análise do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 397 e 398; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível 52546860520238210001, 19ª Câmara Cível, Relatora: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024. A embargante alegou omissão e contrariedade na decisão embargada, por entender que esta desconsiderou documentos nos autos que comprovam que o contrato objeto da lide foi assinado em abril de 2014, sendo, portanto, alcançado pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Afirmou que, com base na contagem prescricional iniciada a partir da data da assinatura do contrato e considerada a suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020, o ajuizamento da ação em janeiro de 2025 não interrompeu o decurso do prazo legal. Defendeu que a exigência de exibição do contrato ultrapassado pelo decurso prescricional seria indevida, e requereu a concessão de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer a prescrição e reformar a decisão anterior. Invocou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e reiterou que a modificação da decisão seria cabível, diante das omissões e contradições indicadas ( evento 13, EMBDECL1 ). Em suas contrarrazões, LOURIVAL CAETANO DE OLIVEIRA alegou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à atribuição de efeitos infringentes fora das hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC. Defendeu a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, a qual teria sido clara, fundamentada e coerente, reconhecendo a necessidade de exibição do contrato bancário diante da divergência entre as partes quanto à data de sua assinatura, elemento essencial para a análise do prazo prescricional. Sustentou que a matéria relativa à prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão e que a insurgência da embargante configura mero inconformismo. Invocou jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade da utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Requereu, ao final, o não acolhimento dos embargos, a manutenção da decisão anteriormente proferida e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios ( evento 22, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. No caso, cabível o julgamento deste recurso por decisão monocrática, visto que o agravo de instrumento precedente foi decidido monocraticamente. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial que incorra nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese dos autos, deixo de acolher a irresignação, uma vez que não há omissão no julgado. A decisão embargada examinou todos os pontos relevantes apresentados e os fundamentos necessários ao julgamento do mérito do recurso, com base nas provas disponíveis nos autos, e encontra-se fundamentada de forma clara e coerente. Quanto ao pedido de prequestionamento nos termos formulados, faço referência ao que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A eventual invocação de dispositivos legais pela parte embargante foi considerada e examinada no corpo da fundamentação do acórdão, na medida necessária à solução dos temas controvertidos. Não se mostra pertinente, no presente caso de desacolhimento dos embargos de declaração, nova e expressa menção a todos os dispositivos invocados. De todo modo, registro que a matéria debatida nos autos foi integralmente apreciada, restando atendido o disposto no artigo 489, inciso IV, do CPC. Ademais, nos termos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento. A confirmar esse entendimento, ementa oriunda desta Colenda Câmara: E desta colenda 19ª Câmara Cível (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREQUESTIONAMENTO.NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE A MATÉRIA QUE SE BUSCA PREQUESTIONAR TENHA SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51524610420238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-03-2024) Ante o exposto, voto por DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5165026-81.2025.8.21.7000

ID: 306160558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165026-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENISE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO CORREA FROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165026-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais AGRAVANTE : LENISE DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : MÁRCIO CORREA FROTA (OAB RS064049) DESPACHO/DECISÃO Com efeit… Agravo de Instrumento Nº 5165026-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais AGRAVANTE : LENISE DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : MÁRCIO CORREA FROTA (OAB RS064049) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, o disposto na exegese do art. 300 do CPC exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis e a permitir sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A realização da perícia de imediato, como pretendido pela agravante, além de se revelar precipitada, por ausente o estabelecimento da lide e a oitiva da parte adversa, também não se revela minimamente razoável no caso dos autos, sobremaneira quando a própria agravante afirma que a situação perdura, ao menos, desde o ano de 2022. Outrossim, as demais peças acostadas reclamam uma análise mais próxima, a autorizar o reconhecimento da relação material com o demandado e as queixas suscitadas pela agravante, de sorte que a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para que a prova técnica seja realizada conforme ordenado na origem. Sobre o pedido dirigido no sentido de a ré inicie as obras reparatórias relativas aos danos que reputa que serão apontados pelo perito, há de ser considerado que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por esta razão, também, mostra-se temerário o acolhimento da pretensão recursal e não recomendado o deferimento da medida perseguida. E, assim, sem a certeza necessária em relação às circunstâncias dos fatos propriamente ditos, inviável o acolhimento da tutela postulada para antecipação da feitura da perícia. Nesse sentido, é a orientação firme desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável conceder a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a imediata perícia no automóvel, inexistindo fundado receio de que a perícia venha a tornar-se impossível ou muito difícil. Ademais, a prévia realização de diversos reparos no bem impedem a verificação do estado inicial do carro adquirido. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53754827720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE . PAGAMENTO IMEDIATO DE PROCEDIMENTO REPARADOR E REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS CONFIRMADO. 1. A pretensão formulada pela autora em sede de tutela de urgência antecedente , no sentido de determinar que os réus arquem com procedimento reparatório para corrigir alegado erro médico, caracteriza medida extrema - por antecipar efeitos financeiros de condenação, por ora incerta -, que no caso não se justifica. 2. Primeiro porque não há elementos nos autos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, com a segurança necessária a permitir a adoção de referida medida excepcional, cuja reversibilidade inclusive mostra-se difícil, diante da alegação da própria parte de que não possui recursos para custear o procedimento. 3. Segundo porque nem mesmo está evidenciada a urgência no atendimento do pedido, a ponto de não permitir ao menos a oportunização do contraditório. Afinal, o alegado erro teria ocorrido em procedimentos realizados em 2019 e 2020 e o alegado problema respiratório desencadeado pelo alegado erro teria sido imediato e não recente. Ademais, não há nenhum documento que aponte a necessidade de o procedimento corretivo ser rapidamente realizado, sob pena de ter seu resultado prejudicado. 4. Inclusive por esses mesmos motivos não se justifica o deferimento do outro pedido, de realização antecipada de perícia médica. 5. Manutenção, então, da decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência antecedente e determinou a emenda da inicial, na forma do §6° do art. 303 do CPC. Agravo de instrumento desprovido, de plano. ( Agravo de Instrumento , Nº 53398179720238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável conceder a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a imediata perícia no automóvel, inexistindo fundado receio de que a perícia venha a tornar-se impossível ou muito difícil. Ademais, a prévia realização de diversos reparos no bem impedem a verificação do estado inicial do carro adquirido. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53754827720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-03-2024) Por tais razões, recebo o presente recurso sem a concessão da tutela antecipatória postulada. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5166287-81.2025.8.21.7000

ID: 309961999

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166287-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE ROSA TORMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166287-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5166287-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA SIMONE ROSA TORMANN , insurgindo-se contra a decisão proferida, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ) : Vistos. A partir de precedentes do e. TJ/RS (Apelação Cível n. 70068268309 e Conflito de Competência n. 70067945311 , Agravo de Instrumento n. 70068268309 ), em revisão de jurisprudência, motivado por ações repetitivas propostas no Juízo Comum que poderiam tramitar no Juizado Especial Cível - JEC, livre de custas, firmou-se o entendimento de que a decisão que declina da competência para os JEC não afronta o direito de acesso à justiça. Isso porque quando a causa é típica dos critérios elencados para tramitação no JEC, lá deverá ser processada, sob pena de se possibilitar ao litigante manipular a Jurisdição, o que é defeso. Em sendo a causa de competência do JEC, apenas em situações devidamente justificadas é que poderão eventualmente tramitar no Juízo Comum, excepcionalidade que não se vislumbra na espécie, pois ausente discussão de fundo ou necessidade de prova técnica de grande complexidade. Com isso, põem-se à disposição da parte duas opções: a) demandar na Justiça Comum onde há incidência de custas, taxas e outras despesas; ou b) demandar no Juizado Especial de modo gratuito. Acostumou-se dizer que se litigar no Juizado Especial constitui opção da parte, porque as matérias versadas naquele Juízo não são de competência absoluta - exegese do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995 . Ainda que o valor da causa seja ínfimo e sua natureza singela, tem-se como faculdade da parte escolher entre ajuizar sua pretensão diante da Justiça Comum ou no JEC. Este entendimento foi relativizado quando da edição da Lei n. 12.153 /2009 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, na medida em que o legislador instituiu regras de competência absoluta, o que permite a conclusão de que as estruturas da Justiça Comum e do Juizado Especial não são disponíveis ao talante da parte . Há diferenças entre elas, pois não há razão para que o Estado ponha à disposição do jurisdicionado duas estruturas que tenham exatamente a mesma finalidade. Uma das diferenciações é a existência de despesas a serem custeadas. Se a parte se sujeita a custear as despesas do processo, demanda na Justiça Comum; se não se sujeita, demanda no Juizado Especial. Se a parte optou voluntariamente por sair do microssistema processual cuja gratuidade é legal, posto à sua disposição, abrindo mão de tal prerrogativa, deve arcar com as despesas inerentes, em regra, à Justiça Comum. O que não se admite é a parte optar pela Justiça Comum e requerer a concessão da gratuidade judiciária que reserva-se aos casos em que a parte tem como única via de acesso à Jurisdição a Justiça Comum e não tem recursos para atender o pagamento das custas. Não é o caso de quem faz a opção. Nesse contexto, de plano, indefiro a pretensão da parte autora litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Ante o exposto, intime-se a demandante para se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito na Justiça Comum, efetuar o imediato r ecolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, visto que a manutenção da decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação, já que compromete o prosseguimento da demanda originária. A necessidade de concessão do efeito suspensivo decorre da possibilidade de cancelamento da distribuição da ação, em razão do inadimplemento das custas pela agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, fixado no art. 290 do CPC e na decisão agravada, em razão do disposto no art. 995 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 1.019, I, do CPC. A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, a agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, bem como os extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica da agravante. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Pablo Ricardo Suarez Da Silva x Copa Energia Distribuidora De Gas S A e outros

ID: 300583813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156005-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO SUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAZ GONÇALVES

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ADRIANA DILLENBURG NUNES

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DANIEL PAZ GONÇALVES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Agravo de Instrumento Nº 5156005-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : PABLO RICARDO SUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ … Agravo de Instrumento Nº 5156005-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : PABLO RICARDO SUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) AGRAVADO : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : Adriana dillenburg Nunes (OAB RS028315) ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) INTERESSADO : OXIGAS COMERCIAL DE GAZES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES INTERESSADO : EDGARDO NICOLAS SUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. PABLO RICARDO SUAREZ DA SILVA peticionou nos autos requerendo a concessão de antecipação de tutela ( evento 6, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) em face do pedido de expedição de ordens aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB feito pela parte adversa, nos autos originários. Afirma que, na decisão agravada, consignou-se, expressamente, que eventual atribuição de pagamento, no tocante aos débitos discutidos na execução, dependeria necessariamente da análise do contexto relacionado à renúncia da herança, bem como de apuração prévia acerca da existência de bens do falecido, não sendo, portanto, a persecução imediata de medidas coercitivas. Sustenta que estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, estando configurado o perigo de dano pela possibilidade de ser deferido bloqueios imediatos e indevidos de valores que lhe pertencem. Aduz que a probabilidade do direito ampara-se na sua ilegitimidade passiva, bem como na ausência de bens de seu genitor, comprovada documentalmente. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de impedir medidas constritivas em seu desfavor. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que, ante à sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, a parte exequente postulou o retorno da normal tramitação da execução, com a reativação dos atos executórios, com expedição de ordens aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. Por sua vez, o executado postula a concessão da antecipação de tutela recursal para que o exequente seja impedido de promover medidas constritivas em seu desfavor. Contudo, examinando os autos, verifico que o pedido da exequente nem sequer foi apreciado pelo juízo singular, pois não há decisão a respeito do pleito do recorrente. Desse modo, a apreciação do pedido de tutela antecipada em sede de agravo de instrumento, na hipótese em concreto, importaria em supressão de instância, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição, porque estaria este Tribunal de Justiça analisando matéria ainda não decidida pelo juízo monocrático, o qual, repito, ainda não analisou o pedido do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO E INDEFERIMENTO DA PENHORA. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51029124320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: MONITOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE® E SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE®. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELITTUS TIPO 1 (CID 10 E 10.9). ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLEMENTAR NA ORIGEM. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO IRRECORRÍVEL. 1. O art. 1.001 do CPC é taxativo, no sentido de que "dos despachos não cabe recurso", do que se concluiu que todos os atos judiciais não suscetíveis de causar prejuízo não são recorríveis, inclusive por falta de interesse. 2. Caso em que o juízo a quo postergou a análise da tutela provisória de urgência para depois da juntada de documentação médica complementar na origem, considerando a ausência de elementos de prova necessários e suficientes para uma análise perfunctória, havendo necessidade de melhor esclarecimento da situação de fato. Determinação que não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. 3. Inexistente, assim, ato judicial capaz de causar prejuízo à parte autora, já que não possui conteúdo decisório, sendo pois irrecorrível. Ademais, avançar no mérito da questão da antecipação de tutela em sede recursal , sem que haja expressa manifestação do Juízo a quo, implicaria em supressão de instância . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52378890620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 04-08-2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de antecipação de tutela, sob pena de supressão de instância.

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Walmor Soares x Vergilio Leal Pereira

ID: 310932162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5073555-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALMOR SOARES

Polo Passivo:

VERGILIO LEAL PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIS SOUZA DE MOURA

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MARLEI KAMINSKI RAAB

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BETINA DE CESARE ALBUQUERQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5073555-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : WALMOR SOARES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SOUZA DE MOURA (OAB RS116… Agravo de Instrumento Nº 5073555-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : WALMOR SOARES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SOUZA DE MOURA (OAB RS116704) AGRAVADO : VERGILIO LEAL PEREIRA ADVOGADO(A) : BETINA DE CESARE ALBUQUERQUE (OAB RS089918) ADVOGADO(A) : MARLEI KAMINSKI RAAB (OAB RS016802) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. afastada a alegação de IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 8.009/90 reconhece a i mpenhorabilidade do bem de família, quando comprovado que o imóvel é o único pertencente ao devedor que serve como residência à família. No caso concreto, ausente qualquer elemento apto a amparar a tese da impenhorabilidade suscitada pelo devedor, não havendo como acolher a pretensão recursal. Ressalte-se que ônus da prova quanto à caracterização do bem como impenhorável recai sobre quem alega tal condição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALMOR SOARES da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por VERGILIO LEAL PEREIRA , rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado ( evento 68, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o executado, ora agravante, que a decisão proferida pelo juízo a quo merece reforma, tendo em vista que o imóvel objeto de penhora constitui bem de família. Alega que é o único bem imóvel que possui e que este serve de residência para sua entidade familiar, devendo ser caracterizado como impenhorável. Nesses termos, requer o provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 9, CONTRAZ1 ), nas quais o agravado sustenta que o imóvel penhorado não é o único de propriedade do agravante, tampouco serve como sua residência, uma vez que o próprio agravante indica outro endereço como seu domicílio. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932 do CPC e no art. 206 do Regimento Interno do TJRS. Insurge-se o recorrente contra decisão de origem que rejeitou sua arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41.931 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS. Defende, em suma, que a decisão comporta reforma, reiterando o argumento de que o imóvel em discussão é impenhorável por constituir-se bem de família, já que é o único que serve de abrigo a sua entidade familiar. A despeito dos argumentos do requerente, a irresignação recursal não prospera. Sobre o tema, a Lei nº 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do bem de família, quando comprovado que o imóvel é o único pertencente ao devedor que serve como residência à família, nos termos que seguem: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil" No caso em análise, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Isso porque, conforme bem destacado na decisão agravada, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade do agravante e que nele reside com sua família. Pelo contrário, conforme apontado nas contrarrazões, o próprio agravante indica como seu endereço residencial a Estrada Comendador Ismael Chaves Barcelos, nº 2965, bairro Engenho, município de Guaíba/RS, enquanto o imóvel penhorado está localizado na rua Jorge de Matos Savedra, nº 158, bairro Santa Rita, na cidade de Guaíba/RS. Ademais, consta no evento 58, FOTO2 da ação originária que o agravante e sua esposa foram intimados da penhora no endereço da Estrada Comendador Ismael Chaves Barcelos, o que corrobora a tese de que o imóvel penhorado não serve como residência do agravante e sua família. Nesse contexto, não tendo o agravante comprovado que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e que nele reside com sua família, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Laercio Pompermayer e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293020328

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143686-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO POMPERMAYER LEANDRO POMPERMAYER LP TRANSPORTES E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143686-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : LEANDRO POMPERMAYER ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (O… Agravo de Instrumento Nº 5143686-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : LEANDRO POMPERMAYER ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) AGRAVANTE : LAERCIO POMPERMAYER ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) AGRAVANTE : LP TRANSPORTES E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO POMPERMAYER , LAÉRCIO POMPERMAYER e LP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MÓVEIS LTDA, contra a decisão interlocutória do evento 31 que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que contende com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Vistos. I - Ciente do adimplemento das custas processuais. II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação das parcelas conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, e a determinação para que a demandada se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. III - Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Intime-se." Em suas razões, aduzem os agravantes que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, fazem síntese dos fatos. Alegam que a decisão se utilizou de causa de pedir não ventilada pela parte autora para fundamentar a sua decisão de indeferimento do pedido liminar. Referem que em nenhum momento os agravantes discorreram ou realizaram qualquer requerimento liminar acerca da readequação das parcelas conforme taxa média do Banco Central, tratando-se de decisão extra petita . Dizem que o contrato de renegociação de dívidas segue em posse exclusiva do agravado, o qual não cedeu uma via aos agravantes, confrontando as normas do Código de Defesa do Consumidor. Advogam que a renegociação envolvia todas as operações anteriores já firmadas pelos agravantes (nº 104730000001520030, nº 01047130015714 e nº 104766000017871066), sendo, portanto, inviável a manutenção de qualquer inscrição negativa atinente a estes débitos. Pedem a antecipação da tutela para que seja levantada a inscrição do nome dos agravantes dos cadastros de restrição ao crédito e pugnam, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presentes, no caso, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade de direito. Em análise perfunctória aos autos, não verifico a presença de verossimilhança nas alegações dos recorrentes, uma vez que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi pedido expressamente na petição inicial, não se configurando, portanto, decisão extra petita . Ademais, os encargos impugnados na exordial estão, em cognição sumária, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário atual. Dessa forma, necessário se faz seja possibilitado ao agravado o contraditório e ampla defesa, antes de qualquer medida tenente a excluir o nome dos agravantes dos órgãos de restrição ao crédito. Sendo assim, ausentes os requisitos, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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