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Processo nº 5163660-07.2025.8.21.7000

ID: 331038413

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163660-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALILA DE FATIMA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO ANDRÉ MIZDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5163660-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DALILA DE FATIMA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5163660-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DALILA DE FATIMA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ANDRÉ MIZDAL (OAB RS062006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TAL COMO O SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), SEM NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DALILA DE FÁTIMA SANTOS DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 25.1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra GELCI DE LURDES SCHUSTER , indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros pela ferramenta "teimosinha" do sistema SISBAJUD , deferindo somente o bloqueio simples. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão viola o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil, e desconsidera a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, do Código de Processo Civil), frustrando a satisfação de um crédito de natureza alimentar. Alega que a recusa se baseia em uma presunção genérica e indevida de impenhorabilidade, cuja análise deve ocorrer somente após a constrição dos valores. Aduz que o juízo avaliou de forma inadequada o potencial da ferramenta, que aumenta as chances de êxito ao monitorar o ingresso de novos recursos nas contas da executada por 30 dias. Afirma que a medida não ofende o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil), pois o próprio sistema libera valores legalmente protegidos. Defende, por fim, que a restrição imposta representa uma barreira ao seu direito fundamental de acesso à justiça. Pretende, assim, a reformar a decisão e autorizar a penhora na modalidade "teimosinha". Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo o recurso. Dispensado do preparo, por litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo ao julgamento. Para uso do SISBAJUD, não se faz necessário o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor, notadamente porque o processo de execução (inclui-se o cumprimento de sentença), conforme letra da lei, realiza-se no interesse do credor — assim restou disposto pelo representativo de controvérsia REsp. 1.112.943/MA 1 . Além disso, uma vez permitido o bloqueio de valores via SISBAJUD, nada obsta o uso da nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ — reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio ( teimosinha ), pois, ao que tudo indica, a medida confere maior celeridade ao processo executivo, bem como disponibiliza nova tentativa para satisfação do crédito perseguido. Sobre o tema, segue precedentes desta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. S ISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA, NA MODALIDADE CHAMADA DE “ TEIMOSINHA ”. POSSIBILIDADE . PREFERÊNCIA LEGAL DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 835, INC. I, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP N° 1.112.942, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . CELERIDADE PROCESSUAL E BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085277572, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 09-12-2021) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD/SISBAJUD, POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA") . VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais . Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52374324220218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-11-2021) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA) INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO . DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD não exige prévio esgotamento de outras diligências para ser deferida (REsp 1184765/PA, TEMA 425/STJ, e REsp 1112943/MA, TEMAS 218 e 219/STJ) e há entendimento consolidado, no sentido de que é possível a renovação ou reiteração da tentativa . Nesse contexto, nada obsta a utilização da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ( conhecida como “teimosinha” ), a qual confere maior celeridade às execuções fiscais na medida em que amplia a chance de sucesso do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52114502620218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-10-2021) (Grifo aposto) No caso, verifica-se que as tentativas de penhora realizadas em nome da parte agravada/executada foram com negativa de repetição programada. Assim, merece provimento o pedido de reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio ( teimosinha ) via SISBAJUD. Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, dou provimento ao recurso , para o fim de deferir a penhora on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da parte agravada/executada, através da modalidade “teimosinha” do SISBAJUD, no limite do valor da execução. Intimem-se. Dil. 1. AgInt no REsp n. 1.978.151/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022

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Erico Dos Santos Nazar x Banco Agibank S.A

ID: 330201861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087321-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICO DOS SANTOS NAZAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087321-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ERICO DOS SANTOS NAZAR ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL… Agravo de Instrumento Nº 5087321-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ERICO DOS SANTOS NAZAR ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julgado procedente o feito pelo juízo DE ORIGEM (EVENTO 21), resta prejudicado o agravo de instrumento, pois caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. precedente DO stj. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERICO DOS SANTOS NAZAR em face da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, movida contra BANCO AGIBANK S.A , cuja decisão assim constou: Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. (Dr. Ceres de Oliveira Danckwardt, Juíza Substituta do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0) Em suas razões recursais, a parte autora salienta a necessidade de inversão do ônus da prova, sendo determinada a demonstração dos fatores que influenciaram na taxa de composição dos juros pactuados. Aduz ser parte hipossuficiente na relação, de modo que a exigência de prova que o consumidor não tem condições de produzir acaba por inviabilizar a revisão do contrato. Postula o provimento do recurso para que seja deferida a inversão do ônus da prova, no sentido de comprovar os fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato objeto da revisão. Recebido o recurso, não foi concedido o efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos eletrônicos, antes do julgamento do recurso interposto, restou informado na movimentação processual que houve prolação de sentença pelo juízo de origem, sendo julgado procedente o feito ( evento 25, SENT1 ). Transcrevo o dispositivo da sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,56% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Logo, diante do julgamento da ação, o presente agravo de instrumento resta prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, pois a decisão agravada não mais prevalece, mas sim o comando sentencial. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (ProAfR no AREsp 1221912/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/2018, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) - grifei. Na mesma linha, segue o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que o recurso ataca a decisão que recebeu a impugnação e que, durante o sobrestamento do presente agravo , o incidente foi julgado, ocorreu a perda do objeto . Inteligência do artigo 1.018, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 70081290843, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 20-02-2020) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO . A superveniência de sentença de mérito, implica prejuízo ao agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080756984, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-05-2019) - grifei Assim, diante do julgamento do processo de origem, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento por perda de objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento.

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Vanderlei Giacomini E Cia Ltda. x Juízo Do Juizado Regional Empresarial Da Comarca De Passo Fundo

ID: 307402019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5099034-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099034-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO SUSCITANTE : VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA. … Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099034-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO SUSCITANTE : VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) SUSCITADO : JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência suscitado por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão da 17ª Câmara Cível deste Tribunal, que determinou o arresto de produção agrícola da suscitante, em aparente dissonância com a competência do juízo universal da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir qual juízo possui competência para deliberar sobre atos de constrição que afetam o patrimônio de uma sociedade empresária em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O regime da recuperação judicial, fundamentado no princípio da preservação da empresa, estabelece a competência absoluta do juízo universal para concentrar todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, evitando que execuções individuais comprometam o plano de reestruturação. 2. A legislação de regência, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, prevê que a expropriação de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial deve ser autorizada pelo juízo da recuperação, mesmo nos casos de créditos extraconcursais. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a competência para a análise da essencialidade do bem é do juízo recuperacional, sendo este o único em condições de avaliar a situação da empresa e seus ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Conflito de competência julgado procedente. 2. Declarada a competência exclusiva do Juízo de Direito do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS para decidir sobre quaisquer atos de constrição e expropriação de bens da suscitante. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Competência, com pedido de tutela de urgência, suscitado por VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA. , sociedade empresária em recuperação judicial, em face de ato praticado pela Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça , nos autos do Agravo de Instrumento nº 5091298-07.2025.8.21.7000, que determinou o prosseguimento de atos de constrição patrimonial em desfavor da suscitante, em aparente dissonância com a competência do Juízo universal da recuperação. A suscitante narra , que teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em 11 de abril de 2025, nos autos do Processo nº 5009139-89.2025.8.21.0021, em trâmite perante o Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS (Doc. 04). Com a referida decisão, foi instaurado o stay period de 180 (cento e oitenta) dias, suspendendo o curso das ações e execuções movidas contra a empresa, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Paralelamente, informa que a credora Cerealista Coradini Ltda. ajuizou a Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 5004284-21.2025.8.21.0004, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, com o objetivo de obter o arresto da produção de arroz e soja da safra 2024/2025, com fundamento em Cédula de Produto Rural (CPR) registrada. O pedido liminar de arresto foi inicialmente indeferido pelo juízo de origem, por ausência dos requisitos legais. Inconformada com o indeferimento, a credora interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5091298-07.2025.8.21.7000 no qual concedi a tutela recursal para determinar a imediata expedição de mandado de arresto sobre a produção agrícola da recuperanda ( evento 12, DESPADEC1 ). A ordem judicial especificou o arresto de “6.000.000 kg (seis milhões) de quilos de arroz em casca – equivalente a 120.000 sacos de 50kg (cinquenta quilos) - e 2.400.000 kg (dois milhões e quatrocentos mil quilos)” de soja, a ser cumprido na lavoura da executada. A suscitante sustenta a configuração de manifesto conflito positivo de competência, argumentando que a decisão proferida pelo juízo ad quem invade a competência exclusiva do juízo recuperacional. Defende que, independentemente da natureza do crédito — concursal ou extraconcursal —, compete unicamente ao juízo universal deliberar sobre atos de expropriação que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, conforme a nova sistemática introduzida pela Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-A ao artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências. Alega, ademais, que o crédito em questão foi devidamente arrolado em seu Quadro Geral de Credores ( 43.2 ), submetendo a controvérsia sobre sua natureza e exigibilidade à jurisdição do juízo empresarial. Diante da urgência da situação, caracterizada pela expedição de mandado de arresto com autorização de uso de força policial e pelo risco iminente de expropriação de bens vitais para a continuidade de suas operações e para o sucesso do plano de soerguimento, pugna pela concessão de medida liminar para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento e todos os atos constritivos dela decorrentes. No mérito, requer seja declarada a competência do Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS para apreciar e decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição patrimonial de seus bens. O recurso foi recebido e remetido para apreciação do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que entendeu que, por ser matéria suscitada pela própria parte em processo judicial com cunho jurisprudencial, sobre suposta afronta à Competência do Juízo do processo de recuperação judicial, deve ser decidido pelo Desembargadora Relatora e não à 1ª Vice-Presidência analisar a matéria ( evento 14, DESPADEC1 ). É o breve, mas necessário, relatório. Decido. II — DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Conflito de Competência merece ser conhecido e, no mérito, julgado procedente, sem o deferimento da medida liminar pleiteada, dadas as particularidades do caso concreto, visto que a tutela deferida no agravo de instrumento determinou que os produtos arrestados não sejam alienados ou removidos até nova ordem judicial, ficando a parte executada como fiel depositária, o que, ao menos neste momento processual, não causa nenhum prejuízo as partes. Da Configuração do Conflito e da Competência do Juízo Universal A controvérsia central reside em definir qual juízo — o da execução individual ou o da recuperação judicial — possui competência para deliberar sobre atos de constrição que afetam o patrimônio de uma sociedade empresária em processo de soerguimento. A situação descrita na inicial evidencia a existência de um conflito positivo de competência, nos termos do artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que dois órgãos jurisdicionais distintos se declaram competentes para decidir sobre a mesma relação jurídica patrimonial, resultando em decisões potencialmente antagônicas e prejudiciais à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. De um lado, o Juízo da Recuperação Judicial, em Passo Fundo/RS, atraiu para si, por força do princípio da universalidade, a deliberação sobre o destino dos ativos da recuperanda. De outro, a 17ª Câmara Cível deste Tribunal, ao reformar decisão do juízo de Bagé/RS, determinou um ato de expropriação específico, passando ao largo da autoridade do juízo universal. O regime da recuperação judicial, regido pela Lei nº 11.101/2005, é fundamentado no princípio da preservação da empresa, insculpido em seu artigo 47, que visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Para a consecução de tal desiderato, a lei estabelece a figura do juízo universal, cuja competência é de natureza funcional e absoluta para concentrar todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda. Essa força atrativa é essencial para garantir uma gestão ordenada e coerente da crise, evitando que execuções individuais pulverizadas comprometam o plano de reestruturação e a paridade entre os credores ( par conditio creditorum ). A argumentação da credora, acolhida na decisão ora questionada, de que a Cédula de Produto Rural (CPR) representaria um crédito extraconcursal e, portanto, imune aos efeitos da recuperação, não tem o condão de afastar a competência do juízo universal para o controle dos atos de constrição. A legislação de regência, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, é expressa ao prever que, mesmo nos casos de créditos não sujeitos ao plano, a expropriação de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial deve ser autorizada pelo juízo da recuperação. O artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, já vedava a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o stay period . A reforma legislativa aprofundou essa proteção, estabelecendo um mecanismo de cooperação judicial. O artigo 6º, § 7º-A, da referida lei, dispõe claramente que “o disposto no § 7º deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial” . Embora o dispositivo mencione execuções fiscais, a sua razão se estende a todas as execuções de créditos extraconcursais, pois o objetivo é o mesmo: proteger o núcleo produtivo da empresa em crise, permitindo que ela continue a gerar receita para honrar seus compromissos e se reerguer. É o juízo da recuperação que detém a visão global e sistêmica da situação da empresa, dos seus ativos, do seu fluxo de caixa e do seu plano de negócios, sendo, portanto, o único em condições de avaliar com propriedade, constituindo um “bem essencial”. Permitir que um juízo distinto, sem essa visão panorâmica, determine o arresto de toda uma safra — que, no caso de uma empresa agrícola, representa a totalidade de sua capacidade produtiva e de geração de receita para o período — seria o mesmo que decretar, por via oblíqua, a falência da empresa, esvaziando por completo o instituto da recuperação judicial. A própria suscitante informa que o crédito foi arrolado no Quadro Geral de Credores ( evento 43, DOC2 ), o que submete qualquer discussão sobre sua natureza, valor ou classificação à análise prévia do administrador judicial e à deliberação do juízo universal, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n.º 11.101/2005. Nesse exato sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja citação se faz pertinente por ter sido expressamente invocada pela suscitante, pacificou o entendimento de que a competência para a análise da essencialidade do bem é do juízo recuperacional: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido.(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021 - grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL.1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF).2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes.3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.( CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.) As decisões transcritas são lapidares e se amoldam perfeitamente ao caso em tela. Elas confirmam que a discussão sobre a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal, se sujeito ou não aos efeitos da recuperação) e, principalmente, a deliberação sobre a essencialidade dos bens que se pretende expropriar são matérias de competência exclusiva do juízo da recuperação. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da robusta argumentação fática e jurídica apresentada, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO para DECLARAR a competência exclusiva do Juízo de Direito do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS , onde se processa a Recuperação Judicial nº 5009139-89.2025.8.21.0021, para decidir sobre quaisquer atos de constrição e expropriação de bens da suscitante, VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA. , cabendo àquele juízo a análise da essencialidade dos bens e a deliberação sobre o prosseguimento da execução de forma que não inviabilize o plano de soerguimento da empresa.

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Processo nº 5166279-07.2025.8.21.7000

ID: 306382706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166279-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRANDAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5166279-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : FELIPE BRANDAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5166279-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : FELIPE BRANDAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Promessa de compra e venda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência territorial da Comarca de Gramado/RS para a Comarca do domicílio da parte autora, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de competência territorial de ofício pelo magistrado, em face de cláusula de eleição de foro contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pela parte contrária como questão preliminar na contestação. 2. A competência territorial, mesmo em casos envolvendo direito do consumidor, é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 3. As partes convencionaram no contrato o foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde se encontra o empreendimento objeto do contrato, não havendo escolha aleatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, em decisão monocrática, para manter o processamento da demanda originária na Comarca de Gramado/RS. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, devendo ser respeitada a cláusula de eleição de foro contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 65; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51462287720228217000, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 30-07-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70081381758, Rel. Guinther Spode, j. 02-02-2019. agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE BRANDAO DOS SANTOS OLIVEIRA da decisão que, nos autos ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos movida em desfavor de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Comarca do foro do domicílio da parte autora. Nas razões recursais , sustenta que a Comarca de Gramado/RS foi o foro escolhido pelas partes contratualmente para dirimir quaisquer ações envolvendo o contrato, razão pela qual ajuizou sua ação no referido foro. Alega ser necessário observar que as disposições do CDC que servem para beneficiar os consumidores, por isso a competência absoluta nos casos de ações movidas pelos fornecedores de produtos ou serviços contra os consumidores, e não o contrário. Colaciona ementa de julgamento sobre a matéria. Diz que a competência territorial nos autos é relativa, não cabendo à magistrada, de ofício, declinar, sendo tal entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre o fato do imóvel estar localizado na cidade de Gramado , e sobre formalização do negócio ter ocorrido na mesma cidade. Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para declarar competente a Comarca de Gramado , com prosseguimento do feito para prolação da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte autora contra a decisão que reconheceu incompetência territorial da Comarca de Gramado/RS e determinou a remessa do feito à Comarca do foro do domicílio da parte autora, para processamento e julgamento da ação. Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 33, do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", de modo que, ausente provocação, impõe-se a tramitação do feito originário na Comarca de Gramado/RS; o que, por certo, não obsta novo exame, em havendo alegação da parte adversa, nos termos do art. 65, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA . NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É, EM REGRA, RELATIVA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL , NÃO PODE O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 33. É FACULTADO À AUTORA AJUIZAR A AÇÃO EM LOCAL ONDE A RÉ TEM FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51462287720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-07-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA RELATIVA. INCABÍVEL DECLARAR EX OFFICIO. CABIMENTO DA OPÇÃO PARA AFORAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. Diante do recente entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp Nº 1.679.909/RS, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência , ainda que não previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de competência relativa (territorial), incumbe à parte contrária alegar a incompetência como questão preliminar na contestação, consoante o caput do artigo 64 do CPC. Incabível declarar de ofício a incompetência relativa, consoante a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081381758, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-02019)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. - A competência territorial , mesmo a privilegiada do CDC, é relativa e não pode ser declinada de ofício , mas, tão somente, com a manifestação da inconformidade da parte contrária na forma e no tempo previsto para tal. - Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080816994, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-03-2019) Registra-se que não se vislumbra na hipótese escolha aleatória, na medida em que as partes convencionaram no contrato o Foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde também se encontra o empreendimento objeto do contrato. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática, para manter o processamento da demanda originária na Comarca de Gramado/RS, na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Jeferson Espindola Flores x Banco Votorantim S.A.

ID: 299095607

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157743-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ESPINDOLA FLORES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VENANCIO SILVEIRA DE AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5157743-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JEFERSON ESPINDOLA FLORES ADVOGADO(A) : VENANCIO SILV… Agravo de Instrumento Nº 5157743-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JEFERSON ESPINDOLA FLORES ADVOGADO(A) : VENANCIO SILVEIRA DE AZAMBUJA (OAB RS043282) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). NO CASO CONCRETO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JEFERSON ESPINDOLA FLORES interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra BANCO VOTORANTIM S.A., nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega abusividade em relação aos juros remuneratórios, motivo pelo qual requer a descaracterização da mora. Assim, requer o provimento, a fim de que seja determinada a manutenção da posse do bem e a vedação de inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ademais, nos termos do já referido recurso repetitivo: (...) Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida." Assim, na presente ação judicial revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do depósito da parcela incontroversa do débito. Para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e, ainda, garantir a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, firmado em 09/12/2023 ( evento 16, OUT2 ). Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 2,15% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres foi de 1,91% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada não difere substancialmente da média de mercado. Impositiva, assim, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Adriana De Lima Bellio x Banco Master S/A

ID: 296050565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113414-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA BELLIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ANA PAULA DAMBROS

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5113414-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ADRIANA DE… Agravo de Instrumento Nº 5113414-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ADRIANA DE LIMA BELLIO ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que EVIDENCIADA situação de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO modificada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva , no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária com a determinação de parcelamento de custas processuais. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à reanálise da decisão por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA DE LIMA BELLIO em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com BANCO MASTER S/A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado, concedendo apenas o parcelamento das custas ( processo 5040416-86.2025.8.21.0001/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que seus proventos são inferiores a 5 salários mínimos, perfazendo aproximadamente R$ 5.000,00 mensais. Afirma que o juízo a quo só poderia ter indeferido o pedido de gratuidade diante de provas seguras da suficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do Agravo. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 269,90, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. In casu, conforme a declaração de IRPF do ano-calendário de 2023 ( 1.6 ) anexada aos autos, a parte agravante recebe rendimentos mensais de aproximadamente R$5.000,00. Além disso, no evento 1.8 , fica demonstrado que os proventos recebidos a título da atividade de professor permanecem inferiores ao montante de cinco salários mínimos. Diante desse cenário, caracterizada a insuficiência de recursos para arcar com as custas incorridas no decurso do processo, a reforma da decisão é medida que se impõe para conceder o benefício da gratuidade judiciária. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO , CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52328222620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-11-2024) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Reinaldo Azevedo Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293069349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140186-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5140186-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : REINALDO AZEVEDO FERNANDES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5140186-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : REINALDO AZEVEDO FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO VERIFICADA. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou manter a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso apresentado por REINALDO AZEVEDO FERNANDES em face de decisão na demanda em que contende com BANCO DO BRASIL S/A, deliberação que assim dispôs: (...). A parte executada opôs embargos de declaração, insurgindo-se quanto à decisão exarada no evento 12, DESPADEC1 , que suspendeu o feito em razão do Tema 1300 do STJ. Contudo, evidente que as irresignações da embargante dizem com o próprio entendimento de mérito deste juízo, já que não evidenciada contradição, obscuridade ou omissão na decisão. As modificações postuladas pelo embargante devem ser objeto de recurso próprio para tanto. Assim sendo, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição destes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. (...). Em suas razões, a parte recorrente defende a "inaplicabilidade" do Tema 1.300 do STJ ao caso concreto. Discorre que a pretensão não contempla a discussão sobre eventuais débitos realizados em sua conta do PASEP, nem sobre a legitimidade destes débitos ou o ônus de provar o destino dos mesmos. A lide originária versa exclusivamente sobre a incorreta aplicação dos índices legais de juros e correção monetária pelo Banco do Brasil, e o saldo remanescente daí advindo, conforme se verifica de algumas passagens da exordial . Pugna pelo provimento, com determinação de prosseguimento do feito na origem. É o relatório. Decido . O recurso não é de ser conhecido. Com efeito, tenho que a decisão ora recorrida - que determinou a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.300 no âmbito desta STJ - não se insere dentre as matérias contidas no art. 1.015 do Código de Processo Civil 1 , tampouco se enquadra na hipótese de mitigação do rol taxativo lá previsto a partir do entendimento firmado no Tema 988 da Corte Superior 2 , não cabendo o manejo do presente Agravo de Instrumento para atacar a deliberação da origem. Isso porque não se observa a situação de urgência ou o risco de perecimento ao direito desde a suspensão do processo até que firmada tese no referido Tema 1.300, não se tratando de questão excepcional a admitir seja a deliberação atacada pela via do Agravo de Instrumento, sendo, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. Sobre o tema, colhe-se de precedentes desta Câmara: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO IRDR Nº 22. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito a suspensão do feito por vinculação a julgamento de IRDR. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 ( tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51685632220248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A decisão que determinou a suspensão do processo originário até o julgamento da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor não é agravável, já que não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 ( tema 988), porque ausente demonstração de prejuízo ou urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53056306320238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-06-2024) E, ao contrário do que diz o recorrente, foi determinada sim a suspensão dos feitos: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 . 3 Isso posto , forte no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso - por inadmissível. Comunique-se. Intime-se. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

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Cristiano Jose Ludwig e outros x Minasa Trading International Ltda

ID: 294576450

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135627-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE LUDWIG FRANCISCO INACIO LUDWIG ISABEL CRISTINA LUDWIG

Polo Passivo:

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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TAIS MARIA SCHAURICH

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MATEUS BLUME

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER

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DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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Agravo de Instrumento Nº 5135627-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA LUDWIG ADV… Agravo de Instrumento Nº 5135627-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA LUDWIG ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB SC053470) AGRAVANTE : FRANCISCO INACIO LUDWIG ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB SC053470) AGRAVANTE : CRISTIANO JOSE LUDWIG ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB SC053470) AGRAVADO : MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB SP026283) ADVOGADO(A) : MATEUS BLUME (OAB RS084630) ADVOGADO(A) : TAIS MARIA SCHAURICH (OAB RS135339) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. execução de título extrajudicial. adoção de medidas atípicas. recurso prejudicado. inscrição em órgãos de proteção ao crédito. possibilidade. 1. Inviável o julgamento da matéria referente à adoção de medidas atípicas na execução, tendo em vista que a questão está sendo analisada no Tema nº 1.137 do STJ. Efeitos da decisão da origem suspensos nesse tocante. 2. Considerando que o Poder Judiciário dispõe de uma ferramenta totalmente virtual e gratuita para a negativação de devedores, a promoção dessa medida diretamente pelo exequente implicaria gastos desnecessários de tempo e de dinheiro. Portanto, a utilização da plataforma SERASAJUD se impõe então como medida de eficiência, de celeridade e de cooperação processuais. recurso julgado prejudicado quanto à adoção de medidas atípicas e desprovido no restante. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA LUDWIG , FRANCISCO INÁCIO LUDWIG e CRISTIANO JOSÉ LUDWIG contra a decisão que determinou a apreensão de seus passaportes e a inclusão de no Serasajud sob os seguintes fundamentos: I. Acolho o pedido da parte demandante. Inclua-se o nome das partes executadas no Serasajud. II. O artigo 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. Nos termos do art. 139, do CPC, ao juiz incumbe, dentre outras providências, velar pela duração razoável do processo, e determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (incisos II e IV). Assim, esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher pedido de suspensão, ou o bloqueio, de todos os seus cartões de crédito dos devedores, apreensão de CNH e passaportes, por exemplo. A nova sistemática processual assegura a ampliação da atuação jurisdicional, não estando o magistrado preso apenas às medidas positivadas pelo rol do Código de Rito, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas, prestigiando a orientação de que a execução será realizada no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ora, em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos. Afinal, o direito do credor também merece proteção no Processo Civil. Consoante disposição legal, art. 789 do CPC, o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas no presente caso. É sabido e consabido que todos os sujeitos do processo devem colaborar, cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). A retenção de crédito, como pleiteado, constitui medida alternativa para obrigar o devedor a cumprir sua obrigação, em atenção ao previsto no art. 139, II e IV, do CPC, buscando conferir efetividade ao processo, porquanto medida que não viola a dignidade da pessoa humana, apenas impedindo que os devedores contraiam novas dívidas. A medida efetivará o combate ao superendividamento do executado de modo que possa capacitar-se a saldar suas dívidas sem constituir outras tantas. Os agravantes, em suas razões afirmam ser inviável o cumprimento da decisão agravada antes que o Tema nº 1.137/STJ seja decidido, devendo ser considerado que um dos agravantes está em viagem internacional, sendo necessário possibilitar o retorno ao Brasil. Alegam qualquer medida típica ou atípica, em especial a restrição de crédito pela inscrição no Serasajud, prejudica a continuidade das suas atividades profissionais. Pedem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Inicialmente, registre-se que a (im)possibilidade de adotar medidas atípicas na execução, como a suspensão do passaporte discutida no recurso, está sendo definida pelo STJ no Tema 1.137: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." , com determinação para suspender o processamento da matéria. Diante disso, como inviável o julgamento da questão nesta instância, suspendo os efeitos da decisão agravada nesse tocante , até que o tema seja definitivamente julgado, quando terá aplicação imediata, já que a preclusão foi afastada com a interposição deste agravo, bastando que o juízo de origem cumpra a decisão a ser proferida pelo STJ. No mais, deve-se manter a utilização do sistema Serasajud para inscrever o nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito. O agravante não trouxe qualquer prova de que isso prejudicaria a continuidade das suas atividades profissionais, muito menos em que medida. Ademais, o propósito da negativação é justamente este: prejudicar a vida comercial do devedor para coagi-lo a pagar. Diante disso, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dispõe de uma ferramenta (Serasajud) totalmente virtual e gratuita, própria ao intuito do exequente. O convênio entre o Poder Judiciário e o Serasa foi criado justamente para facilitar a implementação das ordens judiciais e evitar maiores dispêndios de recursos. Trata-se de medida de eficiência, de celeridade e de cooperação processuais. Por fim, registro que o juízo de 1º grau não determinou o bloqueio dos cartões de crédito; ele apenas fez menção a essa medida para explicitar as possibilidades de medidas atípicas. Contudo, a ordem que consta na decisão agravada se restringe à inclusão dos devedores no Serasajud e à apreensão de passaportes. Assim, de plano, julgo prejudicado o recurso quanto à insurgência referente à adoção de medidas atípicas, suspendendo os efeitos da decisão agravada a esse respeito; e, no mais, nego provimento ao recurso.

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Silvia Pereira Maciel x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294808096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146976-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADRIANO CUSTODIO FERREIRA

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VERA REGINA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5146976-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : SILVIA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE ADRIANO CUSTODIO FERREIRA (OAB RS045813) AGRAVADO : SIMP… Agravo de Instrumento Nº 5146976-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : SILVIA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE ADRIANO CUSTODIO FERREIRA (OAB RS045813) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desde logo, quanto à gratuidade da justiça, defiro tal benefício à parte supostamente hipossuficiente ( evento 1, DECL5 ), exclusivamente para a tramitação deste recurso, cabendo a decisão sobre a concessão ou não ao Juízo de Primeiro Grau. Trata o presente feito de Ação de busca e apreensão ajuizada por SIMPALA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDMILSON MICHEL ALVES DA SILVA. A presente Ação versa sobre o veículo GM ONIX, placas QPG-9A92, existindo cédula de crédito bancário a envolver aquelas duas partes e o bem, este com alienação fiduciária em benefício da autora ( evento 1, OUT4 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 ); a liminar de busca e apreensão foi deferida, o respectivo mandado havendo retornado negativo, tendo sido determinada a inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD no prontuário do veículo ( evento 10, DESPADEC1 , evento 13, MAND1 , evento 17, CERTGM1 e evento 22, RENAJUD1 ). Ao depois, houve manifestação de terceira pessoa, estranha ao feito, no caso a parte aqui agravante, que postulou seja ela admitida no processo como terceira interessada, arguindo, em suma, que "(...) ao tentar pagar o licenciamento do veículo com desconto (IPVA e seguro 2025), foi surpreendida com a informação de que, no sistema havia a informação de busca e apreensão. Surpressa (sic) com tal situação e por meio de consulta processual, acreditando ser um equívoco buscou novamente a informação em um CRV e tomou ciência da inclusão indevida de seus documentos pessoais no processo de Busca e Apreensão promovido pela embargada contra o Sr. Edmilson Michel Alves da Silva, processo nº 5035887-37.2024.8.21.0008, em trâmite perante este juízo. A peticionante jamais contratou qualquer financiamento ou manteve relação jurídica com a embargada. Ainda assim, seus documentos foram utilizados de forma irregular, causando prejuízos à sua honra e ao seu patrimônio. Registra-se que a peticionante é pessoa de boa-fé, trabalha como autônoma em atividades como produtora cultural, não tendo qualquer relação com a Cédula de Crédito Bancário nº 5806569, o qual utilizaram erroneamente como garantia o seu automóvel GM/Chevrolet Onix, placa QPG9A92) (...)" , requereu, por fim, a "(...) concessão de tutela provisória de urgência para suspender e dar baixa nos efeitos da constrição judicial em relação ao veículo de sua propriedade, dando baixa na restrição junto ao DETRAN/RS, expedindo oficio (...)" ( evento 57, PET1 ). Sobreveio então a seguinte decisão: "(...) Inicialmente, consigna-se que se procedeu a inclusão da terceira interessada junto aos cadastros do sistema eproc apenas para intimação acerca desta decisão. Nao é caso de intervevenção de terceiro interessado nos autos, SILVIA PEREIRA MACIEL , evento 57, PET1 , determinando, inclusive, sua exclusão como intimada do processo, visto que a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei 911/69, é um procedimento especial, de cognição sumária e rito célere, que não é compatível com a intervenção de terceiro. (...)" Contra tal decisão, a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo sua reforma, com a "(...) Concessão de tutela provisória recursal, inaudita altera parte, para determinar a suspensão imediata dos efeitos da decisão que excluiu a terceira interessada dos autos, com o consequente reconhecimento de sua legitimidade para atuar no processo, especialmente para requerer a exclusão da restrição judicial indevida e produção de provas (...) Ao final, o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento da intervenção da terceira interessada e regular prosseguimento de sua manifestação nos autos principais (...)". Diante do que consta no feito, e em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes hipóteses do art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, especialmente porque, embora haja peças a apontar constar Silvia Pereira Maciel como proprietária do veículo sub judice ( evento 22, RENAJUD1 , evento 57, OUT4 ), tendo registrado Boletim de ocorrência policial a arguir teria sido ela vítima de fraude ou clonagem do documento de seu veículo ( evento 57, BOC5 ), a verdade é que trata o presente feito sobre a cédula de crédito bancário n. 5806569 a respeito de financiamento do veículo Chevrolet/Onix, placas QPG-9A92, com alienação fiduciária, havido somente entre as partes originárias ( evento 1, OUT4 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ), inexistindo, em princípio, relação de acessoriedade entre tal pacto e eventual contrato a porventura transferir a propriedade e/ou a posse do veículo 1 , e, diversamente do que prevê o art. 119 do Código de Processo Civil/2015, o terceiro SILVIA PEREIRA MACIEL busca ingressar no feito não para assistir qualquer das partes, mas para contrapor-se à existência de eventual direito das mesmas, não havendo sequer notícia de que tenha SILVIA PEREIRA MACIEL ingressado com eventuais Embargos de terceiro para os fins do art. 674 do Código de Processo Civil/2015 . A par disso, deverá a parte agravante esclarecer , para as providências cabíveis , onde constam como porventura verdadeiras as jurisprudências que apontou na inicial do recurso como se foram relativas a supostos Agravos de instrumento n. 70083311018 e n. 70081582795, deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Intime-se a parte agravada para responder , querendo, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Intime-se a parte agravada, inclusive para os necessários esclarecimentos acima apontados. D.L. 1. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. 3. Assim, conquanto o vício do produto possa resultar na extinção da compra e venda, com devolução do bem e restituição dos valores pagos, não será capaz de ensejar a resolução do contrato de financiamento desse mesmo bem. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021)

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Processo nº 5093529-07.2025.8.21.7000

ID: 312295375

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093529-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5093529-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5093529-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes em ação monitória, sob a justificativa de que os réus precisariam estar representados por procurador constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de representação por advogado para a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O instrumento de transação celebrado entre as partes preenche todos os requisitos formais para validade do negócio jurídico, conforme o art. 104 do Código Civil, não sendo a representação por advogado requisito essencial para homologação judicial. 2. O acordo foi assinado digitalmente pelas partes, com autenticidade e segurança conferidas pelo GOV.BR, sem evidências de fraude ou vício de consentimento. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece que a presença de advogado é desnecessária para a celebração de acordo, desde que as partes sejam capazes e não haja prejuízo demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO contra a decisão que, nos autos de ação monitória por ela proposta contra ALAOR VARGAS e JARBAS ALAOR DE ASSIS VARGAS , rejeitou a homologação do acordo celebrado entre as partes, sob a justificativa de que os réus precisariam estar representados por procurador constituído nos autos ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega que ajuizou a ação monitória com objetivo de recuperar o crédito referente ao atendimento hospitalar prestado ao paciente Alaor Vargas , que não foi coberto pelo plano de saúde. Pontua que os requeridos entraram em contato com os patronos da Autora e as partes compuseram o acordo. Refere que, por esse motivo, a Autora peticionou nos autos requerendo a homologação judicial da transação e a suspensão do processo até a quitação do débito pelos devedores. Aduz que sobreveio decisão da magistrada que rejeitou a homologação do acordo, sob a justificativa de que os Réus precisariam estar representados por procurador constituído nos autos. Defende que o instrumento de transação celebrado entre as partes preenche todos os requisitos formais para validade do negócio jurídico e que a representação dos requeridos por procurador constituído nos autos não é requisito essencial para homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Pede o provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida e determinar a homologação judicial da transação celebrada entre as partes. Recebido o recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na esteira do disposto no art. 932 do CPC e do art. 206 do RITJRS. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, sob o fundamento de que os réus não estavam representados por procurador constituído nos autos. Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo , a irresignação merece acolhimento. Com efeito, o instrumento de transação celebrado entre as partes preenche todos os requisitos formais para validade do negócio jurídico, uma vez que foi firmado por agentes capazes, possui objeto lícito e envolve direito disponível, consoante aos termos do art. 104 do Código Civil, in verbis : Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A representação dos requeridos por procurador constituído nos autos não é requisito essencial para homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Ainda mais no caso concreto, em que os demandados sequer se manifestaram no processo até o momento. Do documento juntado, extrai-se que o acordo encontra-se assinado pelas partes, o que indica sua concordância, uma vez que plenamente capazes. Ademais, não há evidências de fraude sobre o acordo, não sendo a assistência de advogado um requisito formal para fins de homologação judicial, bastando a presença dos demais requisitos de validade expostos. A esse respeito já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. REPRESENTAÇÃO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DISSOCIADAS: A parte agravante combateu os fundamentos da decisão recorrida, especialmente diante dos argumentos lançados que fustigam a interpretação judicial e que motivou contrarrazões suficientes para dirimir o debate, além de postular a anulação dos atos processuais. Portanto, rejeito a preliminar contrarrecursal. ACORDO SEM PROCURADOR : A presença de advogado é desnecessária para a celebração de acordo , que exige apenas a capacidade da parte celebrante, nos termos do artigo 104 do CC, especialmente quando não demonstrado prejuízo e a parte devedora ao tempo da formalização do ajuste não tinha procurador constituído. Também é possível a homologação de acordo sem advogado, quando as partes são maiores e capazes e nem alegado e demonstrado vício de consentimento. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Se a parte não tinha advogado constituído, o que poderia ter feito ao tempo do acordo , como está demonstrado agora com a contratação do subscritor da peça recursal, prescinde-se de sua intimação, conforme prevê o CPC. Outrossim, a homologação foi comunicada ao advogado do banco credor que, se presume, daria conhecimento aos interessados-devedores. FALTA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A DEMANDA: Não há nulidades a serem declaradas no feito, estando o acordo devidamente homologado e conferindo título judicial ao cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO: Não obstante cuide de matéria de ordem pública, a prescrição não foi alegada na origem pelo devedor, o que poderá ser feito oportunamente, além deste tema ter sido objeto de intimação da parte credora para se manifestar. Inoportuno, neste estágio processual, haver supressão de um grau de jurisdição de matéria não exposta na origem e de possível decisão em curso, de ofício do julgador monocrático. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ: Inviável o acolhimento do pedido contrarrecursal de litigância de má-fé, na medida em que a parte agravante apenas demonstra, na via processual adequada, o inconformismo com decisão judicial. Pedido contrarrecursal rejeitado. REJEITARAM A PRELIMINAR E O PEDIDO CONTRARRECURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51605547120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-09-2024) Isto posto, no contexto do caso, impõe-se o provimento do recurso para afastar a exigência de advogado determinada pela decisão agravada, a fim de viabilizar a homologação do acordo pelo juízo de origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, dispensando a necessidade de procurador para assistir às partes agravadas/executadas. Intimem-se.

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