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Eduardo Borges Basilio x Maycon Dos Santos Valeriano

ID: 320986162

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010188-14.2024.5.03.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES BASILIO

Polo Passivo:

MAYCON DOS SANTOS VALERIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA INEZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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BARBARA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE: EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE: EDUARDO BORGES BASILIO EMBARGADO: MAYCON DOS SANTOS VALERIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE : EDUARDO BORGES BASILIO ADVOGADA : Dra. MARIA INEZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. BARBARA CAMPOS RIBEIRO EMBARGADO : MAYCON DOS SANTOS VALERIANO ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO BORGES BASILIO, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a matéria em debate foi devidamente prequestionada por meio de embargos de declaração opostos anteriormente, após a decisão que julgou os recursos ordinários. Aduz que esse Relator não examinou a questão central de seu apelo sobre natureza eventual ou não da prestação de serviço. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/10/2024; recurso de revista interposto em 07/11/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Com efeito, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabiaao recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Interposto embargos de declaração, assim entendeu o eg. TRT: Trata-se de embargos de declaração apresentados por EDUARDO BORGES BASILIO (Id. 79dd56f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id.709a227). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que toda a matéria suscitada no presente Recurso de Revista foi objeto de oportuno prequestionamento, de forma a autorizar que o apelo seja admitido e remetido às instâncias superiores. Requer o saneamento das omissões e contradições, com concessão de efeitos modificativos ao julgado. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A grosso modo, já de plano, os embargos não podem ser providos, uma vez que, claramente, o embargante entendeu que o recurso não foi provido por falta de prequestionamento, o que não procede, na medida em que o que obstou o seguimento do recurso foi a inobservância de exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por si só, tal fato já desautoriza o acolhimento do apelo, uma vez que a embargante não enfrentou propriamente os fundamentos da decisão que poderia ser objeto de embargos neste instante processual. É que, ao assim proceder, a parte não atendeu a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT - situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento dos embargos. Ainda que assim não entendesse este Juízo, não identifico nenhum dos vícios que poderiam dar ensejo ao êxito de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, da CLT. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Com efeito, a decisão foi clara a respeito do óbice ao seguimento do recurso de revista, qual seja, a exigência objetiva constante no art. 896, §1º-A, I, da CLT no que concerne ao tema objeto do recurso de revista: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED- Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Com efeito, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia ao recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. (Id. 709a227; fl. 202). E assim, evidentemente, não tendo a parte atendido a exigência formal constante no citado dispositivo legal, inviável se tornou a análise da matéria de mérito na admissibilidade do recurso de revista quanto à temática suscitada no mérito e, por conseguinte, também na via eleita dos embargos declaratórios. Nenhum esclarecimento há, portanto, a ser feito. Nesse particular, importa mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da irregularidade formal existente. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. De toda sorte, observo que, ainda que a parte houvesse se insurgido adequadamente contra a decisão de admissibilidade do recurso de revista - o que, repita-se, não ocorreu - , não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas, ou seja, para alterar análise feita sobre pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a teor do que dispõe o art. 897-A da CLT. Os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa antes considerada inexistente, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC . Em dizeres mais precisos, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a serem sanadas. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BORGES BASILIO

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Eduardo Borges Basilio x Maycon Dos Santos Valeriano

ID: 320986441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010188-14.2024.5.03.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES BASILIO

Polo Passivo:

MAYCON DOS SANTOS VALERIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA INEZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAMPOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE: EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE: EDUARDO BORGES BASILIO EMBARGADO: MAYCON DOS SANTOS VALERIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010188-14.2024.5.03.0160 EMBARGANTE : EDUARDO BORGES BASILIO ADVOGADA : Dra. MARIA INEZ GUIMARAES ADVOGADA : Dra. BARBARA CAMPOS RIBEIRO EMBARGADO : MAYCON DOS SANTOS VALERIANO ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO BORGES BASILIO, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a matéria em debate foi devidamente prequestionada por meio de embargos de declaração opostos anteriormente, após a decisão que julgou os recursos ordinários. Aduz que esse Relator não examinou a questão central de seu apelo sobre natureza eventual ou não da prestação de serviço. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/10/2024; recurso de revista interposto em 07/11/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Com efeito, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabiaao recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Interposto embargos de declaração, assim entendeu o eg. TRT: Trata-se de embargos de declaração apresentados por EDUARDO BORGES BASILIO (Id. 79dd56f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id.709a227). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que toda a matéria suscitada no presente Recurso de Revista foi objeto de oportuno prequestionamento, de forma a autorizar que o apelo seja admitido e remetido às instâncias superiores. Requer o saneamento das omissões e contradições, com concessão de efeitos modificativos ao julgado. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A grosso modo, já de plano, os embargos não podem ser providos, uma vez que, claramente, o embargante entendeu que o recurso não foi provido por falta de prequestionamento, o que não procede, na medida em que o que obstou o seguimento do recurso foi a inobservância de exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por si só, tal fato já desautoriza o acolhimento do apelo, uma vez que a embargante não enfrentou propriamente os fundamentos da decisão que poderia ser objeto de embargos neste instante processual. É que, ao assim proceder, a parte não atendeu a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT - situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento dos embargos. Ainda que assim não entendesse este Juízo, não identifico nenhum dos vícios que poderiam dar ensejo ao êxito de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, da CLT. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Com efeito, a decisão foi clara a respeito do óbice ao seguimento do recurso de revista, qual seja, a exigência objetiva constante no art. 896, §1º-A, I, da CLT no que concerne ao tema objeto do recurso de revista: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED- Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Com efeito, como a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia ao recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas, o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. (Id. 709a227; fl. 202). E assim, evidentemente, não tendo a parte atendido a exigência formal constante no citado dispositivo legal, inviável se tornou a análise da matéria de mérito na admissibilidade do recurso de revista quanto à temática suscitada no mérito e, por conseguinte, também na via eleita dos embargos declaratórios. Nenhum esclarecimento há, portanto, a ser feito. Nesse particular, importa mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da irregularidade formal existente. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. De toda sorte, observo que, ainda que a parte houvesse se insurgido adequadamente contra a decisão de admissibilidade do recurso de revista - o que, repita-se, não ocorreu - , não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas, ou seja, para alterar análise feita sobre pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a teor do que dispõe o art. 897-A da CLT. Os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa antes considerada inexistente, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC . Em dizeres mais precisos, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a serem sanadas. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DOS SANTOS VALERIANO

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Williams Meirelles x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 320040420

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020315-87.2017.5.04.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS MEIRELLES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOBBO DEGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE POMPERMAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE: WILLIAMS MEIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE: WILLIAMS MEIRELLES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE : WILLIAMS MEIRELLES ADVOGADA : Dra. LILIANE POMPERMAIER AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO ADVOGADO : Dr. FERNANDO GOBBO DEGANI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Parcela "complemento RMNR". Critérios de cálculo A reclamada recorre, argumentando que: 1) o Julgador acabou por efetuar uma interpretação ampliativa da cláusula acerca do complemento de RMNR, o que se tem por incabível, nos termos dos arts. 112, 113 e 114 do Código Civil, aplicáveis aos direitos obtidos mediante autocomposição e não previstos na legislação trabalhista, desde já apontados como violados; 2) a base de cálculo do ATS/anuênio pago pela reclamada é sobre o salário base, não havendo diferenças em favor do reclamante pela alteração do cálculo do RMNR ou alteração da sua natureza; 3) o anuênio representa uma gratificação por tempo de serviço na empresa, que não possuiu previsão na legislação e normalmente criado por acordos coletivos ou regulamentos internos; 4) eventual decisão que amplia a base de cálculo do anuênio e estabelece quais parcelas devem compô-la consubstancia violação ao princípio da livre negociação coletiva previsto no art. 7º, XXVI, da CRFB; 5) o julgado contraria orientação disposta no art. 8º da CLT, uma vez que não decide conforme o Direito do Trabalho, bem como concede prevalência a interesse particular em detrimento ao interesse público; 6) entender pela ineficácia de norma coletiva criada com o objetivo de assegurar a todos seus empregados um parâmetro remuneratório mínimo, significa conferir a uma minoria uma distinção legal, o que contraria o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da Constituição da República, não obstante ainda contrariar a impessoalidade da norma de caráter geral; 7) a RMNR foi instituída por norma coletiva como piso remuneratório mínimo para os empregados que se enquadrassem em determinado nível e regime, como observância da isonomia constitucionalmente prevista, nos termos da cláusula 35, § 1º, do ACT 2007/2009; 8) a forma de cálculo, constante do parágrafo terceiro do referido dispositivo, denominada de complemento de RMNR, consiste em subtrair do valor atribuído à RMNR o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR; 9) tal acordo coletivo de trabalho é válido e eficaz em relação à estipulação da RMNR, porquanto se trata de direito disponível, devendo ser respeitado nos termos em que entabulado, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e aos princípios da boa-fé e lealdade; 10) no caso em apreço, não está demonstrada nenhuma afronta à norma de ordem pública, uma vez que, mesmo que em percentuais diferenciados, os empregados da recorrente foram contemplados pela benesse instituída por meio de acordo coletivo; 11) interpretar a norma de forma mais favorável ao trabalhador, regra implícita no caput do art. 7º da Constituição, deve, contudo, levar em conta precipuamente a questão da condição social, voltada, portanto, para a coletividade, visando assim a melhoria de todo um grupo, em detrimento aos interesses propriamente pessoais e individuais; 12) por expressa previsão nas normas coletivas, deve o quanto instituído ser observado nos seus exatos termos, não competindo, data vênia, ao Poder Judiciário ampliar ou reduzir direitos ajustados coletivamente, em observância aos termos do inciso XXVI do art. 7º da CRFB; 13) não obstante ao até aqui exposto, as cláusulas elencadas no acordo em comento, por terem uma dupla natureza jurídica, qual seja, contratual - visto que há um acordo de vontades decorrente de negociação -, e com efeitos normativos - valendo para toda a categoria -, obrigam os sujeitos convenentes a respeitar sua eficácia erga omnes, valendo não apenas aos estipulantes, mas também às pessoas estranhas aos quadros de associados; 14) a instituição da parcela RMNR visa atender ao princípio da isonomia salarial, pois fixa, em síntese, piso remuneratório mínimo (não salário mínimo strictu sensu ou ainda salário-base), e determina o pagamento de um complemento para quem percebe menos, de modo que todos percebam, no mínimo, determinado valor de remuneração, respeitadas as regiões sócio-econômicas a que a própria norma alude; 15) embora possa parecer contraditório na primeira leitura da norma, que invocando a intenção de preservar o princípio constitucional da isonomia, determina a consideração de parcelas referentes a condições individuais e especiais de trabalho no seu cômputo, assim foi ela ajustada, e assim, portanto, deve ser cumprida pela categoria; 16) a RMNR, em apertada síntese, prevê certa espécie de piso remuneratório (não salário mínimo strictu sensu), e, deste modo, nele devem ser consideradas as parcelas pagas ao empregado de cunho remuneratório, de modo a ser verificado se possui direito ao complemento; 17) não há quebra do princípio da igualdade ou da isonomia, visto que não há como se igualar pessoas que estão em situações desiguais, no caso, os reclamantes, que laboram em área de risco, pretendem isonomia salarial em relação a empregados que laboram na área administrativa da empresa; 18) os empregados, por estarem em situações funcionais distintas, não se encontram em situação igual, de forma a se determinar a equivalência do percentual pago a título de RMNR; 19) a forma de cálculo utilizada pela recorrente está correta, haja vista que inclui os adicionais recebidos pelo reclamante, pois são vantagens pessoais, consoante entendimento de vários outros Tribunais Regionais pátrios que serão adiante relacionados; 20) o cálculo da complementação de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) é igual a (SB) + (VP-ACT) + (VP-SUB) + (outras parcelas); 21) hermeneuticamente argumentando, apeteceu à norma da categoria diferenciar o pagamento do complemento da RMNR para os tipos diferentes de empregado, quais sejam, os empregados administrativos e os empregados que estão expostos a condições especiais, englobando, portanto, nas respectivas RMNRs, os adicionais devidos de cada tipo de empregado; 22) consagrando a impessoalidade da norma de caráter geral, está estabelecido que a diferença entre o patamar mínimo da remuneração por cargo e nível será obtida pela diferença entre o piso estabelecido e os valores pagos a cada empregado sob os títulos de salário básico (SB), a vantagem pessoal de acordo coletivo (VP-ACT) e a vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), parcelas estáveis da remuneração; 23) foi estabelecido que, pela consideração de eventuais outras parcelas pagas, inclusive aos que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes, poderia o referido cálculo de "diferença" resultar superior à RMNR, ou seja, obter resultado positivo; 24) aí está o alcance do termo "sem prejuízo", ou seja, em havendo resultado positivo, não haverá complemento de RMNR, mas também não haverá redução dos ganhos ao patamar da RMNR; 25) o complemento de RMNR, que consiste em quantia financeira paga diretamente ao empregado pelo empregador, é pago de forma habitual e obrigatória por força de norma coletiva, e caracteriza-se como salário-condição, uma vez que em havendo resultado positivo, não haverá complemento de RMNR; 26) o salário-condição depende do estabelecimento de condições específicas que devem e representa um acréscimo ao salário; 27) embora possuam natureza salarial, nem a RMNR, nem a sua complementação, constituem o salário básico do autor, sendo, em verdade sobre-salário; 28) instituído o ACT 2007 em seus exatos termos e em observância aos termos do inciso XXVI do art. 7º da CRFB, com a máxima vênia, não compete ao Poder Judiciário modular os direitos convencionados democraticamente pelos integrantes da categoria, sendo perfeitamente legal as deduções realizadas pela ré; 29) quanto aos adicionais, estes constituem contraprestações suplementares pagas diretamente ao empregado, em face do exercício do trabalho em circunstâncias mais penosas ou sofridas, e possuem natureza salarial, integrando o salário apenas enquanto perdurar a situação ensejadora de nocividade; 30) acerca da definição de vantagem, reporta-se à Lei nº 8.112, que apesar de tratar do servidor público, traz em seu art. 49 um conceito legal de vantagem; 31) a mesma norma, quando versa sobre os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e noturno, em seu art. 61, integra-os à seção alusiva às gratificações e adicionais, dentro do capítulo das vantagens; 32) a vantagem, na Administração Pública, é entendida como qualquer plus salarial, independentemente de se incorporar ou não aos vencimentos do servidor ou proventos do aposentado, devida mediante a relação estatutária mantida entre as partes; 33) o adicional de periculosidade constitui vantagem percebida pelo trabalhador, ainda que tenha o objetivo de indenizá-lo pela situação de risco a que se expõe e seja, em tese, transitório, pois representa, inarredavelmente, um ganho a mais e individualiza-o em relação aos demais que não se expõem ao risco; 34) a acolhida do pleito do reclamante, de forma a excluir, da base de dedução da RMNR, os adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação, que nada mais são que vantagens pessoais, quando as normas aludidas preveem que as vantagens pessoais são dedutíveis, acabará por violar o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 35) o fato de o adicional de periculosidade compor a fórmula do cálculo do complemento de RMNR não acarreta nenhum prejuízo aos recorridos, porque o adicional em questão continua a ser pago normalmente e o valor atribuído ao complemento é apenas para alcançar a RMNR; 36) os percentuais fixados a título de RMNR eram inferiores, justamente porque a cláusula normativa previa que o adicional de periculosidade era computado para a averiguação do quantum devido a título de RMNR; 37) o parágrafo quarto do art. 35 do ACT 2007 trata do complemento devido àqueles empregados que trabalham em regime e/ou condições especiais de trabalho, com expressa previsão de consideração das vantagens por eles recebidas quando do cálculo do valor devido, o que demonstra que não se pode dar a interpretação extensiva pretendida pela demandante no sentido de que, em seus casos, somente é cabível a utilização do salário básico para a apuração da diferença a ser quitada a título de complemento da RMNR; 38) considerando que a RMNR é um complemento remuneratório, o seu pagamento já considera o quanto de remuneratório foi pago ao empregado, não devendo haver repercussão acessória nas referidas parcelas já computadas na sua base de cálculo; 39)incluindo-se as parcelas de adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço e adicional de serviço extraordinário no conceito previsto no parágrafo quarto citado na inicial de regime e/ou condições especiais de trabalho, devem ser consideradas na apuração do cálculo de diferença para fins de complemento RMNR, tal como efetua a recorrente, o mesmo ocorrendo com o adicional noturno e adicional de HRA; 40) a norma coletiva não delimitou as verbas que comporiam o cálculo discutido, de forma que se deve proceder ao exame da natureza jurídica dos adicionais, tais como o adicional de periculosidade repudiado pelo reclamante como sendo vantagem pessoal; 41) a cláusula do ACT é taxativa ao determinar quais parcelas salariais integram o cálculo da RMNR, não podendo o Poder Judiciário atribuir interpretação ampliativa para incluir na equação do cálculo outras vantagens pessoais, como o adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio, adicional noturno e horas extras; 42) há divergência no que tange a validade da norma coletiva, pois, muito embora já haja uniformização pela SDI-1 pelo julgamento do Recurso E-RR-848-40.2011.5.11.0011, o que ficou concluído é que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras; 43) em momento algum houve a análise e julgamento da validade do ACT que ensejou a RMNR; 44) sendo o ACT perfeitamente válido e eficaz, tendo como base jurídica a teoria do conglobamento, concluiu-se que não é apropriado indagar se os empregados que laboram em condições de risco estão sendo prejudicados ou não, pois devem prevalecer as regras da norma coletiva de forma integral, não cabendo o seu fracionamento. Requer a absolvição da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS MEIRELLES

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Williams Meirelles x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 320040432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020315-87.2017.5.04.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS MEIRELLES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOBBO DEGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE POMPERMAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE: WILLIAMS MEIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE: WILLIAMS MEIRELLES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020315-87.2017.5.04.0205 AGRAVANTE : WILLIAMS MEIRELLES ADVOGADA : Dra. LILIANE POMPERMAIER AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO ADVOGADO : Dr. FERNANDO GOBBO DEGANI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Parcela "complemento RMNR". Critérios de cálculo A reclamada recorre, argumentando que: 1) o Julgador acabou por efetuar uma interpretação ampliativa da cláusula acerca do complemento de RMNR, o que se tem por incabível, nos termos dos arts. 112, 113 e 114 do Código Civil, aplicáveis aos direitos obtidos mediante autocomposição e não previstos na legislação trabalhista, desde já apontados como violados; 2) a base de cálculo do ATS/anuênio pago pela reclamada é sobre o salário base, não havendo diferenças em favor do reclamante pela alteração do cálculo do RMNR ou alteração da sua natureza; 3) o anuênio representa uma gratificação por tempo de serviço na empresa, que não possuiu previsão na legislação e normalmente criado por acordos coletivos ou regulamentos internos; 4) eventual decisão que amplia a base de cálculo do anuênio e estabelece quais parcelas devem compô-la consubstancia violação ao princípio da livre negociação coletiva previsto no art. 7º, XXVI, da CRFB; 5) o julgado contraria orientação disposta no art. 8º da CLT, uma vez que não decide conforme o Direito do Trabalho, bem como concede prevalência a interesse particular em detrimento ao interesse público; 6) entender pela ineficácia de norma coletiva criada com o objetivo de assegurar a todos seus empregados um parâmetro remuneratório mínimo, significa conferir a uma minoria uma distinção legal, o que contraria o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da Constituição da República, não obstante ainda contrariar a impessoalidade da norma de caráter geral; 7) a RMNR foi instituída por norma coletiva como piso remuneratório mínimo para os empregados que se enquadrassem em determinado nível e regime, como observância da isonomia constitucionalmente prevista, nos termos da cláusula 35, § 1º, do ACT 2007/2009; 8) a forma de cálculo, constante do parágrafo terceiro do referido dispositivo, denominada de complemento de RMNR, consiste em subtrair do valor atribuído à RMNR o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR; 9) tal acordo coletivo de trabalho é válido e eficaz em relação à estipulação da RMNR, porquanto se trata de direito disponível, devendo ser respeitado nos termos em que entabulado, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e aos princípios da boa-fé e lealdade; 10) no caso em apreço, não está demonstrada nenhuma afronta à norma de ordem pública, uma vez que, mesmo que em percentuais diferenciados, os empregados da recorrente foram contemplados pela benesse instituída por meio de acordo coletivo; 11) interpretar a norma de forma mais favorável ao trabalhador, regra implícita no caput do art. 7º da Constituição, deve, contudo, levar em conta precipuamente a questão da condição social, voltada, portanto, para a coletividade, visando assim a melhoria de todo um grupo, em detrimento aos interesses propriamente pessoais e individuais; 12) por expressa previsão nas normas coletivas, deve o quanto instituído ser observado nos seus exatos termos, não competindo, data vênia, ao Poder Judiciário ampliar ou reduzir direitos ajustados coletivamente, em observância aos termos do inciso XXVI do art. 7º da CRFB; 13) não obstante ao até aqui exposto, as cláusulas elencadas no acordo em comento, por terem uma dupla natureza jurídica, qual seja, contratual - visto que há um acordo de vontades decorrente de negociação -, e com efeitos normativos - valendo para toda a categoria -, obrigam os sujeitos convenentes a respeitar sua eficácia erga omnes, valendo não apenas aos estipulantes, mas também às pessoas estranhas aos quadros de associados; 14) a instituição da parcela RMNR visa atender ao princípio da isonomia salarial, pois fixa, em síntese, piso remuneratório mínimo (não salário mínimo strictu sensu ou ainda salário-base), e determina o pagamento de um complemento para quem percebe menos, de modo que todos percebam, no mínimo, determinado valor de remuneração, respeitadas as regiões sócio-econômicas a que a própria norma alude; 15) embora possa parecer contraditório na primeira leitura da norma, que invocando a intenção de preservar o princípio constitucional da isonomia, determina a consideração de parcelas referentes a condições individuais e especiais de trabalho no seu cômputo, assim foi ela ajustada, e assim, portanto, deve ser cumprida pela categoria; 16) a RMNR, em apertada síntese, prevê certa espécie de piso remuneratório (não salário mínimo strictu sensu), e, deste modo, nele devem ser consideradas as parcelas pagas ao empregado de cunho remuneratório, de modo a ser verificado se possui direito ao complemento; 17) não há quebra do princípio da igualdade ou da isonomia, visto que não há como se igualar pessoas que estão em situações desiguais, no caso, os reclamantes, que laboram em área de risco, pretendem isonomia salarial em relação a empregados que laboram na área administrativa da empresa; 18) os empregados, por estarem em situações funcionais distintas, não se encontram em situação igual, de forma a se determinar a equivalência do percentual pago a título de RMNR; 19) a forma de cálculo utilizada pela recorrente está correta, haja vista que inclui os adicionais recebidos pelo reclamante, pois são vantagens pessoais, consoante entendimento de vários outros Tribunais Regionais pátrios que serão adiante relacionados; 20) o cálculo da complementação de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) é igual a (SB) + (VP-ACT) + (VP-SUB) + (outras parcelas); 21) hermeneuticamente argumentando, apeteceu à norma da categoria diferenciar o pagamento do complemento da RMNR para os tipos diferentes de empregado, quais sejam, os empregados administrativos e os empregados que estão expostos a condições especiais, englobando, portanto, nas respectivas RMNRs, os adicionais devidos de cada tipo de empregado; 22) consagrando a impessoalidade da norma de caráter geral, está estabelecido que a diferença entre o patamar mínimo da remuneração por cargo e nível será obtida pela diferença entre o piso estabelecido e os valores pagos a cada empregado sob os títulos de salário básico (SB), a vantagem pessoal de acordo coletivo (VP-ACT) e a vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), parcelas estáveis da remuneração; 23) foi estabelecido que, pela consideração de eventuais outras parcelas pagas, inclusive aos que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes, poderia o referido cálculo de "diferença" resultar superior à RMNR, ou seja, obter resultado positivo; 24) aí está o alcance do termo "sem prejuízo", ou seja, em havendo resultado positivo, não haverá complemento de RMNR, mas também não haverá redução dos ganhos ao patamar da RMNR; 25) o complemento de RMNR, que consiste em quantia financeira paga diretamente ao empregado pelo empregador, é pago de forma habitual e obrigatória por força de norma coletiva, e caracteriza-se como salário-condição, uma vez que em havendo resultado positivo, não haverá complemento de RMNR; 26) o salário-condição depende do estabelecimento de condições específicas que devem e representa um acréscimo ao salário; 27) embora possuam natureza salarial, nem a RMNR, nem a sua complementação, constituem o salário básico do autor, sendo, em verdade sobre-salário; 28) instituído o ACT 2007 em seus exatos termos e em observância aos termos do inciso XXVI do art. 7º da CRFB, com a máxima vênia, não compete ao Poder Judiciário modular os direitos convencionados democraticamente pelos integrantes da categoria, sendo perfeitamente legal as deduções realizadas pela ré; 29) quanto aos adicionais, estes constituem contraprestações suplementares pagas diretamente ao empregado, em face do exercício do trabalho em circunstâncias mais penosas ou sofridas, e possuem natureza salarial, integrando o salário apenas enquanto perdurar a situação ensejadora de nocividade; 30) acerca da definição de vantagem, reporta-se à Lei nº 8.112, que apesar de tratar do servidor público, traz em seu art. 49 um conceito legal de vantagem; 31) a mesma norma, quando versa sobre os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e noturno, em seu art. 61, integra-os à seção alusiva às gratificações e adicionais, dentro do capítulo das vantagens; 32) a vantagem, na Administração Pública, é entendida como qualquer plus salarial, independentemente de se incorporar ou não aos vencimentos do servidor ou proventos do aposentado, devida mediante a relação estatutária mantida entre as partes; 33) o adicional de periculosidade constitui vantagem percebida pelo trabalhador, ainda que tenha o objetivo de indenizá-lo pela situação de risco a que se expõe e seja, em tese, transitório, pois representa, inarredavelmente, um ganho a mais e individualiza-o em relação aos demais que não se expõem ao risco; 34) a acolhida do pleito do reclamante, de forma a excluir, da base de dedução da RMNR, os adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação, que nada mais são que vantagens pessoais, quando as normas aludidas preveem que as vantagens pessoais são dedutíveis, acabará por violar o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 35) o fato de o adicional de periculosidade compor a fórmula do cálculo do complemento de RMNR não acarreta nenhum prejuízo aos recorridos, porque o adicional em questão continua a ser pago normalmente e o valor atribuído ao complemento é apenas para alcançar a RMNR; 36) os percentuais fixados a título de RMNR eram inferiores, justamente porque a cláusula normativa previa que o adicional de periculosidade era computado para a averiguação do quantum devido a título de RMNR; 37) o parágrafo quarto do art. 35 do ACT 2007 trata do complemento devido àqueles empregados que trabalham em regime e/ou condições especiais de trabalho, com expressa previsão de consideração das vantagens por eles recebidas quando do cálculo do valor devido, o que demonstra que não se pode dar a interpretação extensiva pretendida pela demandante no sentido de que, em seus casos, somente é cabível a utilização do salário básico para a apuração da diferença a ser quitada a título de complemento da RMNR; 38) considerando que a RMNR é um complemento remuneratório, o seu pagamento já considera o quanto de remuneratório foi pago ao empregado, não devendo haver repercussão acessória nas referidas parcelas já computadas na sua base de cálculo; 39)incluindo-se as parcelas de adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço e adicional de serviço extraordinário no conceito previsto no parágrafo quarto citado na inicial de regime e/ou condições especiais de trabalho, devem ser consideradas na apuração do cálculo de diferença para fins de complemento RMNR, tal como efetua a recorrente, o mesmo ocorrendo com o adicional noturno e adicional de HRA; 40) a norma coletiva não delimitou as verbas que comporiam o cálculo discutido, de forma que se deve proceder ao exame da natureza jurídica dos adicionais, tais como o adicional de periculosidade repudiado pelo reclamante como sendo vantagem pessoal; 41) a cláusula do ACT é taxativa ao determinar quais parcelas salariais integram o cálculo da RMNR, não podendo o Poder Judiciário atribuir interpretação ampliativa para incluir na equação do cálculo outras vantagens pessoais, como o adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio, adicional noturno e horas extras; 42) há divergência no que tange a validade da norma coletiva, pois, muito embora já haja uniformização pela SDI-1 pelo julgamento do Recurso E-RR-848-40.2011.5.11.0011, o que ficou concluído é que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não integram o cálculo do complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras; 43) em momento algum houve a análise e julgamento da validade do ACT que ensejou a RMNR; 44) sendo o ACT perfeitamente válido e eficaz, tendo como base jurídica a teoria do conglobamento, concluiu-se que não é apropriado indagar se os empregados que laboram em condições de risco estão sendo prejudicados ou não, pois devem prevalecer as regras da norma coletiva de forma integral, não cabendo o seu fracionamento. Requer a absolvição da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais - Carhp x Sindicato Dos Engenheiros No Estado De Alagoas

ID: 322922131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001244-81.2023.5.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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MARCELLA BELTRAO BENTES

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ANDRE LUIZ TELLES UCHOA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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JOSE ALEF SILVA SANTOS

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EMANOEL LIMA DOS SANTOS

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE : COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP ADVOGADA : Dra. MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM ADVOGADO : Dr. JOSE ALEF SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. EMANOEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. LIBIO PIMENTEL DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MARCELLA BELTRAO BENTES ADVOGADO : Dr. IVAN LUIZ DA SILVA AGRAVADO : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ TELLES UCHOA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS- CARHP PROCESSO nº 0001244-81.2023.5.19.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ADVOGADOS: MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM / JOSE ALEF SILVA SANTOS / EMANOEL LIMA DOS SANTOS / LIBIO PIMENTEL DA ROCHA / MARCELLA BELTRAO BENTES / IVAN LUIZ DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TELLES UCHOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO PRAZO PRESCRICIONAL Alegação: - divergência jurisprudencial A Recorrente afirma que, ainda que ultrapassado o prazo para ação rescisória cabe Ação Declaratória de Nulidade quando quer discutir os chamados vícios transrecisórios, caso desses autos. Portando, de imediato não existe preclusão para o caso em tela. Outrossim, em se tratando de nulidade absoluta, é prerrogativa dada ao prejudicado de ingressar em Juízo a qualquer tempo. É dizer, não se submete a prazo prescricional ou decadencial. Alega que a Querela Nullitatis, por não possuir prazo prescricional, pode ser manejada a qualquer tempo, visando preservar o devido processo legal e a segurança jurídica afrontada pelos vícios transrescisórios, que supostamente, estariam protegidos pelo manto do trânsito em julgado da decisão proferida.Diante do exposto, comprova-se que não existe prazo para ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade, devendo assim esta ser recebida e provida por esse Juízo. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada pela COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP) em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, na qual postula a declaração da quitação relativa ao processo de nº 0030000-33.2005.5.19.0008 (que determinou a implantação de reajuste salarial após trânsito em julgado da sentença), a condenação dos substituídos em litigância de má-fé, a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação dos substituídos em honorários advocatícios. Primeiramente, é cediço que a querela nullitatis é amplamente aceita pelo sistema jurídico para o fim de extirpar uma sentença judicial eivada de vício insanável comprometedor da sua própria existência. Na vertente hipótese, a nulidade aqui suscitada por meio da presente ação anulatória ("querela nulitatis insanabilis") já foi objeto de exaustiva análise nos autos do próprio processo executivo nº 0030000-33.2005.5.19.0008, que a ora recorrente pretende desconstituir. Inclusive, verifica-se que nos autos do processo principal (0030000-33.2005.5.19.0008) há recente decisão proferida por esta Corte em sede de Embargos, de relatoria da Exma. Desª Vanda Lustosa, dando provimento ao apelo interposto pelo Estado de Alagoas, acatando a postulação vindicada. Nesse trilhar, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão: "(omissis) A controvérsia suscitada, considerando suas nuances fáticas, probatórias e jurídicas, já fora objeto de análise por esta Turma Recursal nos autos da ação tombada sob o nº 0232700-72.1989.5.19.0003. Em face da ideologia subjacente o art. 926, 'caput', do CPC, incumbindo aos juízes e tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, peço 'venia' para transcrever a sua fundamentação, com voto condutor desta Desembargadora, ao tempo que utilizo como razões de decidir: 'Quanto ao mérito em si, aqui também é de simples e fácil compreensão que o pedido formulado pelos autores, em sua peça vestibular, se refere à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, em decorrência de índices INFLACIONÁRIOS. Ou seja, em decorrência da inflação descontrolada a que o país esteve submetido em determinado lapso temporal, além das sucessivas alterações econômicas que impactavam o valor real da moeda e as políticas salariais. Significa dizer que a aplicação dos índices inflacionários pleiteados (gatilhos, resíduo inflacionário, 26,05 do Plano Bresser, URP´s IPC (Lei n° 7.788/89), previstos expressamente em decretos leis ou leis, diziam respeito exclusivamente a alterações econômicas advindas de novas políticas salariais estabelecidas pelo Governo Federal. Em nenhum momento tais dispositivos legais trataram de incorporação salarial, mas tão somente de compensações inflacionárias. Não é difícil lembrar que desde o advento da Lei 6.708 de 1979, quando estabelecido reajuste semestral dos salários, o Brasil passou por uma escalada inflacionária que culminou em crescentes reivindicações de reposições dos índices nos salários. Assim, surgiu o fracassado plano cruzado e todos os outros que lhe seguiram (cruzeiro, cruzeiro novo, cruzado, cruzado novo, cruzeiro, corte de três zeros...). É de conhecimento popular, também, que com a vigência do plano Real (em 1º de julho de 1994), a realidade da instabilidade econômica e da escalada inflacionária, nos moldes em que ocorriam àquela época, deixou de existir. Desse modo, tornou-se desnecessária a intervenção do poder público na regulação de políticas salariais, que objetivavam exclusivamente compensar a inflação. O que os exeqüentes pretendem, em sede de execução, quase 30 anos depois, é que índices de compensação da inflação (inflação esta que, efetivamente, comprometeu a remuneração dos obreiros durante um lapso temporal) sejam incorporados em suas remunerações atuais, perpetuando-se às remunerações futuras. Contudo, por óbvio, o controle inflacionário e os sucessivos reajustes salariais concedidos nos anos que seguiram exerceram seu papel de compensar eventuais perdas salariais. Foge à lógica que um percentual que visava compensar perdas inflacionárias em determinado período, incida sobre valores devidamente atualizados. Portanto, a apuração dos valores sem limitação temporal, desrespeita a própria previsão legal que regia a matéria, à época. Sem qualquer dúvida, o direito material reconhecido em reclamações trabalhistas que envolvem diferenças salariais decorrentes de planos econômicos fracassados/inflação não dá azo à incorporação dos respectivos índices às remunerações dos trabalhadores. Entender que os normativos em análise sigam vigentes e aptos a majorar salário em Plano Real implicaria em violação frontal aos superprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da solução justa e ética da lide. Ademais, diferentemente do que querem fazer crer os exequentes, não há que se falar em violação da coisa julgada, como se depreende da leitura do pedido expresso na petição inicial, assim como do dispositivo da sentença. Enquanto a petição inicial limita expressamente seu pedido aos 'índices fixados no período' 'até fevereiro de 1989', a sentença condena a reclamada 'a pagar aos reclamantes as diferenças salariais de acordo com a fundamentação'. Senão, vejamos: Petição inicial: '(...) condenação nos pagamentos das diferenças salariais, desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, pela aplicabilidade dos índices fixados no período, a título de gatilhos, resíduo inflacionário, 26,05 do Plano Bresser, URP´s ATÉ FEVEREIRO/89, IPC (Lei n° 7.788/89) - Grupo III, art.3°, 4º, e §3º', assim como reflexos. Sentença da extinta 3ª JCJ de Maceió: 'julgar parcialmente procedente a pretensão, para condenar a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença a pagar aos reclamantes as diferenças salariais de acordo com a fundamentação', sob a seguinte fundamentação: '(...) Visa a correção salarial manter o poder aquisitivo dos salários, tão aviltrados pela inflação'. De certo, não há qualquer decisão com efeitos futuros que favoreça os exequentes. (...) Assim, os próprios autores indicam o Grupo III como referência à data-base da categoria. Ademais, ao longo dos quase 30 anos de tramitação processual, em nenhum momento impugnaram a exposição de método de trabalho de fl.116, quanto à indicação expressa do mês de novembro como data base da categoria, nos termos da Lei 7.788/1989. Outrossim, ainda que não houvesse fixação expressa de data-base, sobre o tema, oportuna a transcrição da decisão proferida pelo Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho no processo TST-RXOFROAG-569.241/99.3, da qual extraio o seguinte trecho: 'Esse entendimento decorre do fato de na lei pela qual se implantou a nova política salarial, estar disposto sobre a obrigatoriedade de se proceder à compensação de antecipação salarial por ocasião da reposição das perdas totais ocorridas no período especificado. Assim, independentemente de estar contida no título executivo a determinação para a limitação dos cálculos à data-base, na oportunidade da liquidação da sentença, é imposição legal que na elaboração das contas se observe o limite, considerando-se esse prazo a data da reposição das perdas totais do período,independentemente dessa data ser denominada ou não de data-data base'. (...) Nesse sentido, aplicável, à hipótese, a previsão da súmula 322 e das OJs 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-II do TST, que prevêem, respectivamente:(...) Do mesmo modo, pertinente a transcrição da Súmula n°375 do C.TST: (...) Observe-se que todas contêm a mesma exegese: determinado plano econômico ou reajuste salarial estabelecido em norma coletiva não prevalece em face de legislação superveniente. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré é o Estado de Alagoas, integrante da administração pública direta. Nessa senda, inadmissível chancelar judicialmente enriquecimento ilícito dos reclamantes, especialmente quando advindo de dano ao erário público, ferindo a legalidade e a moralidade administrativa. (omissis) Discute-se a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP e gatilhos à data-base da categoria. O Tribunal Regional julgou não se aplicarem as diretrizes da Súmula nº 322 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST. Entretanto, os fatos descritos no acórdão regional retratam a clássica situação em que se exige a fixação, pelo Juízo da execução, dos limites da condenação de diferenças salariais derivadas de 'gatilhos' e 'URP's' de planos econômicos à data base da categoria profissional. No particular, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a imposição desse limite condenatório, ainda na fase executiva, e que tal decisão não desafia o corte rescisório, exceto quando a decisão exequenda afastar expressamente esse parâmetro. Exegese da Súmula nº 322 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST: '322 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (Res. 14/1993, DJ 21.12.1993). Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria'. '262. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada'. Embora não se trate de ação rescisória, cita-se, ainda, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SBDI-2 do TST: '35 - AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. (Inserida em 20.09.2000). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada'. Como a decisão exequenda não tratou do tema da restrição da condenação à data-base da categoria, considerando-se ter a Corte Regional descrito ser 'incontroverso que a sentença não delimitou os cálculos à data-base, mas condenou a ré ao pagamento de parcelas vincendas e estas parcelas são aquelas que contam a partir de 10/08/1988' impõe-se determinar a limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria na fase de execução. Nesse sentido, são transcritas as seguintes decisões: (...) Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, sem expressa limitação à data-base da categoria, é a ausência de restrição dos efeitos pecuniários à data-base que pode ocasionar violação da coisa julgada, porquanto tal limitação decorre de norma cogente. Nesse contexto, ao entender estar preclusa a oportunidade de limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, o Tribunal Regional violou o art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, motivo pelo qual conheço do recurso de revista. Cabe ressaltar que, pelos fundamentos expostos, a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Ante o exposto, conheço do recurso de revista interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, por violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal'. Reitere-se que a decisão exequenda dos presentes autos não tratou expressamente do tema da restrição da condenação à data-base da categoria, de modo que, à luz da jurisprudência solidificada pelo C. TST, a ausência de restrição dos efeitos pecuniários à data-base que pode ocasionar violação da coisa julgada, eis que referida limitação decorre de norma cogente. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição para determinar que os cálculos de liquidação se limitem à a data-base dos substituídos exequentes (30/06/1991)" (decisão em sede de embargos de declaração nos autos do processo principal). Verifica-se, pois, que o autor da presente ação pretende desconstituir decisão proferida no processo de execução, renovando questões que já foram enfrentadas à exaustão naquela demanda. Inclusive, houve a satisfação da postulação do Estado de Alagoas, evidenciando ausência superveniente de interesse de agir do autor da presente ação anulatória. Desta feita, ainda que por outro fundamento, mantém-se a decisão primeva que resolveu extinguir o processo sem resolução do mérito.” Reportando-me às razões do recurso de revista, verifico a inobservância desse requisito, haja vista não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitou a reproduzir a conclusão do acórdão, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos dentro da fundamentação do acórdão contra o quais pretendia se contrapor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Órgão Superior Trabalhista: (TST - AIRR - 20544-68.2014.5.04.0523, 5ª Turma, Ministro Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Julgado em: 22/02/2017, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017); (AIRR - 774-33.2011.5.04.0511, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015); (RR - 20565-14.2013.5.04.0221, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015); (AIRR - 2352-65.2013.5.03.0001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/2/2016); (RR - 971-43.2013.5.04.0373, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 4/3/2016); (AIRR - 937-33.2013.5.02.0435 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (AIRR - 20834-64.2013.5.04.0282, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 26/2/2016); (AIRR - 10570-65.2014.5.15.0146 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (RR - 10419-64.2014.5.14.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015); (AIRR - 906-30.2011.5.15.0044 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (AIRR - 617-50.2012.5.15.0016, Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Desta forma, a recorrente não preencheu os requisitos contidos no artigo 896 da CLT. Nesse aspecto, não admito o presente recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS- CARHP. Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 17 de dezembro de 2024. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

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Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais - Carhp x Sindicato Dos Engenheiros No Estado De Alagoas

ID: 322922157

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001244-81.2023.5.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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MARCELLA BELTRAO BENTES

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ANDRE LUIZ TELLES UCHOA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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JOSE ALEF SILVA SANTOS

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EMANOEL LIMA DOS SANTOS

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001244-81.2023.5.19.0008 AGRAVANTE : COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP ADVOGADA : Dra. MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM ADVOGADO : Dr. JOSE ALEF SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. EMANOEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. LIBIO PIMENTEL DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MARCELLA BELTRAO BENTES ADVOGADO : Dr. IVAN LUIZ DA SILVA AGRAVADO : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ TELLES UCHOA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS- CARHP PROCESSO nº 0001244-81.2023.5.19.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ADVOGADOS: MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM / JOSE ALEF SILVA SANTOS / EMANOEL LIMA DOS SANTOS / LIBIO PIMENTEL DA ROCHA / MARCELLA BELTRAO BENTES / IVAN LUIZ DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TELLES UCHOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO PRAZO PRESCRICIONAL Alegação: - divergência jurisprudencial A Recorrente afirma que, ainda que ultrapassado o prazo para ação rescisória cabe Ação Declaratória de Nulidade quando quer discutir os chamados vícios transrecisórios, caso desses autos. Portando, de imediato não existe preclusão para o caso em tela. Outrossim, em se tratando de nulidade absoluta, é prerrogativa dada ao prejudicado de ingressar em Juízo a qualquer tempo. É dizer, não se submete a prazo prescricional ou decadencial. Alega que a Querela Nullitatis, por não possuir prazo prescricional, pode ser manejada a qualquer tempo, visando preservar o devido processo legal e a segurança jurídica afrontada pelos vícios transrescisórios, que supostamente, estariam protegidos pelo manto do trânsito em julgado da decisão proferida.Diante do exposto, comprova-se que não existe prazo para ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade, devendo assim esta ser recebida e provida por esse Juízo. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada pela COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP) em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, na qual postula a declaração da quitação relativa ao processo de nº 0030000-33.2005.5.19.0008 (que determinou a implantação de reajuste salarial após trânsito em julgado da sentença), a condenação dos substituídos em litigância de má-fé, a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação dos substituídos em honorários advocatícios. Primeiramente, é cediço que a querela nullitatis é amplamente aceita pelo sistema jurídico para o fim de extirpar uma sentença judicial eivada de vício insanável comprometedor da sua própria existência. Na vertente hipótese, a nulidade aqui suscitada por meio da presente ação anulatória ("querela nulitatis insanabilis") já foi objeto de exaustiva análise nos autos do próprio processo executivo nº 0030000-33.2005.5.19.0008, que a ora recorrente pretende desconstituir. Inclusive, verifica-se que nos autos do processo principal (0030000-33.2005.5.19.0008) há recente decisão proferida por esta Corte em sede de Embargos, de relatoria da Exma. Desª Vanda Lustosa, dando provimento ao apelo interposto pelo Estado de Alagoas, acatando a postulação vindicada. Nesse trilhar, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão: "(omissis) A controvérsia suscitada, considerando suas nuances fáticas, probatórias e jurídicas, já fora objeto de análise por esta Turma Recursal nos autos da ação tombada sob o nº 0232700-72.1989.5.19.0003. Em face da ideologia subjacente o art. 926, 'caput', do CPC, incumbindo aos juízes e tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, peço 'venia' para transcrever a sua fundamentação, com voto condutor desta Desembargadora, ao tempo que utilizo como razões de decidir: 'Quanto ao mérito em si, aqui também é de simples e fácil compreensão que o pedido formulado pelos autores, em sua peça vestibular, se refere à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, em decorrência de índices INFLACIONÁRIOS. Ou seja, em decorrência da inflação descontrolada a que o país esteve submetido em determinado lapso temporal, além das sucessivas alterações econômicas que impactavam o valor real da moeda e as políticas salariais. Significa dizer que a aplicação dos índices inflacionários pleiteados (gatilhos, resíduo inflacionário, 26,05 do Plano Bresser, URP´s IPC (Lei n° 7.788/89), previstos expressamente em decretos leis ou leis, diziam respeito exclusivamente a alterações econômicas advindas de novas políticas salariais estabelecidas pelo Governo Federal. Em nenhum momento tais dispositivos legais trataram de incorporação salarial, mas tão somente de compensações inflacionárias. Não é difícil lembrar que desde o advento da Lei 6.708 de 1979, quando estabelecido reajuste semestral dos salários, o Brasil passou por uma escalada inflacionária que culminou em crescentes reivindicações de reposições dos índices nos salários. Assim, surgiu o fracassado plano cruzado e todos os outros que lhe seguiram (cruzeiro, cruzeiro novo, cruzado, cruzado novo, cruzeiro, corte de três zeros...). É de conhecimento popular, também, que com a vigência do plano Real (em 1º de julho de 1994), a realidade da instabilidade econômica e da escalada inflacionária, nos moldes em que ocorriam àquela época, deixou de existir. Desse modo, tornou-se desnecessária a intervenção do poder público na regulação de políticas salariais, que objetivavam exclusivamente compensar a inflação. O que os exeqüentes pretendem, em sede de execução, quase 30 anos depois, é que índices de compensação da inflação (inflação esta que, efetivamente, comprometeu a remuneração dos obreiros durante um lapso temporal) sejam incorporados em suas remunerações atuais, perpetuando-se às remunerações futuras. Contudo, por óbvio, o controle inflacionário e os sucessivos reajustes salariais concedidos nos anos que seguiram exerceram seu papel de compensar eventuais perdas salariais. Foge à lógica que um percentual que visava compensar perdas inflacionárias em determinado período, incida sobre valores devidamente atualizados. Portanto, a apuração dos valores sem limitação temporal, desrespeita a própria previsão legal que regia a matéria, à época. Sem qualquer dúvida, o direito material reconhecido em reclamações trabalhistas que envolvem diferenças salariais decorrentes de planos econômicos fracassados/inflação não dá azo à incorporação dos respectivos índices às remunerações dos trabalhadores. Entender que os normativos em análise sigam vigentes e aptos a majorar salário em Plano Real implicaria em violação frontal aos superprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da solução justa e ética da lide. Ademais, diferentemente do que querem fazer crer os exequentes, não há que se falar em violação da coisa julgada, como se depreende da leitura do pedido expresso na petição inicial, assim como do dispositivo da sentença. Enquanto a petição inicial limita expressamente seu pedido aos 'índices fixados no período' 'até fevereiro de 1989', a sentença condena a reclamada 'a pagar aos reclamantes as diferenças salariais de acordo com a fundamentação'. Senão, vejamos: Petição inicial: '(...) condenação nos pagamentos das diferenças salariais, desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, pela aplicabilidade dos índices fixados no período, a título de gatilhos, resíduo inflacionário, 26,05 do Plano Bresser, URP´s ATÉ FEVEREIRO/89, IPC (Lei n° 7.788/89) - Grupo III, art.3°, 4º, e §3º', assim como reflexos. Sentença da extinta 3ª JCJ de Maceió: 'julgar parcialmente procedente a pretensão, para condenar a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença a pagar aos reclamantes as diferenças salariais de acordo com a fundamentação', sob a seguinte fundamentação: '(...) Visa a correção salarial manter o poder aquisitivo dos salários, tão aviltrados pela inflação'. De certo, não há qualquer decisão com efeitos futuros que favoreça os exequentes. (...) Assim, os próprios autores indicam o Grupo III como referência à data-base da categoria. Ademais, ao longo dos quase 30 anos de tramitação processual, em nenhum momento impugnaram a exposição de método de trabalho de fl.116, quanto à indicação expressa do mês de novembro como data base da categoria, nos termos da Lei 7.788/1989. Outrossim, ainda que não houvesse fixação expressa de data-base, sobre o tema, oportuna a transcrição da decisão proferida pelo Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho no processo TST-RXOFROAG-569.241/99.3, da qual extraio o seguinte trecho: 'Esse entendimento decorre do fato de na lei pela qual se implantou a nova política salarial, estar disposto sobre a obrigatoriedade de se proceder à compensação de antecipação salarial por ocasião da reposição das perdas totais ocorridas no período especificado. Assim, independentemente de estar contida no título executivo a determinação para a limitação dos cálculos à data-base, na oportunidade da liquidação da sentença, é imposição legal que na elaboração das contas se observe o limite, considerando-se esse prazo a data da reposição das perdas totais do período,independentemente dessa data ser denominada ou não de data-data base'. (...) Nesse sentido, aplicável, à hipótese, a previsão da súmula 322 e das OJs 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-II do TST, que prevêem, respectivamente:(...) Do mesmo modo, pertinente a transcrição da Súmula n°375 do C.TST: (...) Observe-se que todas contêm a mesma exegese: determinado plano econômico ou reajuste salarial estabelecido em norma coletiva não prevalece em face de legislação superveniente. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré é o Estado de Alagoas, integrante da administração pública direta. Nessa senda, inadmissível chancelar judicialmente enriquecimento ilícito dos reclamantes, especialmente quando advindo de dano ao erário público, ferindo a legalidade e a moralidade administrativa. (omissis) Discute-se a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP e gatilhos à data-base da categoria. O Tribunal Regional julgou não se aplicarem as diretrizes da Súmula nº 322 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST. Entretanto, os fatos descritos no acórdão regional retratam a clássica situação em que se exige a fixação, pelo Juízo da execução, dos limites da condenação de diferenças salariais derivadas de 'gatilhos' e 'URP's' de planos econômicos à data base da categoria profissional. No particular, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a imposição desse limite condenatório, ainda na fase executiva, e que tal decisão não desafia o corte rescisório, exceto quando a decisão exequenda afastar expressamente esse parâmetro. Exegese da Súmula nº 322 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST: '322 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (Res. 14/1993, DJ 21.12.1993). Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria'. '262. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada'. Embora não se trate de ação rescisória, cita-se, ainda, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SBDI-2 do TST: '35 - AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. (Inserida em 20.09.2000). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada'. Como a decisão exequenda não tratou do tema da restrição da condenação à data-base da categoria, considerando-se ter a Corte Regional descrito ser 'incontroverso que a sentença não delimitou os cálculos à data-base, mas condenou a ré ao pagamento de parcelas vincendas e estas parcelas são aquelas que contam a partir de 10/08/1988' impõe-se determinar a limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria na fase de execução. Nesse sentido, são transcritas as seguintes decisões: (...) Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, sem expressa limitação à data-base da categoria, é a ausência de restrição dos efeitos pecuniários à data-base que pode ocasionar violação da coisa julgada, porquanto tal limitação decorre de norma cogente. Nesse contexto, ao entender estar preclusa a oportunidade de limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, o Tribunal Regional violou o art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, motivo pelo qual conheço do recurso de revista. Cabe ressaltar que, pelos fundamentos expostos, a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Ante o exposto, conheço do recurso de revista interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, por violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal'. Reitere-se que a decisão exequenda dos presentes autos não tratou expressamente do tema da restrição da condenação à data-base da categoria, de modo que, à luz da jurisprudência solidificada pelo C. TST, a ausência de restrição dos efeitos pecuniários à data-base que pode ocasionar violação da coisa julgada, eis que referida limitação decorre de norma cogente. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição para determinar que os cálculos de liquidação se limitem à a data-base dos substituídos exequentes (30/06/1991)" (decisão em sede de embargos de declaração nos autos do processo principal). Verifica-se, pois, que o autor da presente ação pretende desconstituir decisão proferida no processo de execução, renovando questões que já foram enfrentadas à exaustão naquela demanda. Inclusive, houve a satisfação da postulação do Estado de Alagoas, evidenciando ausência superveniente de interesse de agir do autor da presente ação anulatória. Desta feita, ainda que por outro fundamento, mantém-se a decisão primeva que resolveu extinguir o processo sem resolução do mérito.” Reportando-me às razões do recurso de revista, verifico a inobservância desse requisito, haja vista não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitou a reproduzir a conclusão do acórdão, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos dentro da fundamentação do acórdão contra o quais pretendia se contrapor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Órgão Superior Trabalhista: (TST - AIRR - 20544-68.2014.5.04.0523, 5ª Turma, Ministro Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Julgado em: 22/02/2017, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017); (AIRR - 774-33.2011.5.04.0511, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015); (RR - 20565-14.2013.5.04.0221, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015); (AIRR - 2352-65.2013.5.03.0001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/2/2016); (RR - 971-43.2013.5.04.0373, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 4/3/2016); (AIRR - 937-33.2013.5.02.0435 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (AIRR - 20834-64.2013.5.04.0282, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 26/2/2016); (AIRR - 10570-65.2014.5.15.0146 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (RR - 10419-64.2014.5.14.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015); (AIRR - 906-30.2011.5.15.0044 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016); (AIRR - 617-50.2012.5.15.0016, Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Desta forma, a recorrente não preencheu os requisitos contidos no artigo 896 da CLT. Nesse aspecto, não admito o presente recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS- CARHP. Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 17 de dezembro de 2024. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros x Francineide Bezerra Da Silva Medeiros e outros

ID: 322810659

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000787-77.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TIAGO DE FRANCA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: ATHOS ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI AGRAVADO: FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE : ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO : Dr. RODRIGO MADEIRO MACIEL AGRAVADO : FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO : Dr. ANDRE TIAGO DE FRANCA BEZERRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE MOSSORO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 07/10/2024 -c8ebe4f e recurso interposto em 16/10/2024 - 39b82e0). Representação processual regular (Id f32099b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 789, §1º da CLT; 98 do CPC. - contrariedade às Súmulas nº 245 e 269, do TST; OJ 140 do TST. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido “não poderia terconsiderado prejudicado o pedido, uma vez que o requerimento havia sidoapresentado no prazo alusivo ao recurso, conforme OJ 269 do TST.” O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registra-se que a transcrição apenas do acórdão que julgou osembargos de declaração não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamentonecessário da controvérsia, porquanto a matéria foi tratada no acórdão principal, quejulgou o recurso ordinário, e os aclaratórios - cuja finalidade é complementar a decisão- sequer foram acolhidos. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta que os embargos de declaração por eleinterpostos não eram protelatórios, uma vez que pretendia sanar omissão existente nojulgado. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. A parte deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Eireli e outros x Francineide Bezerra Da Silva Medeiros e outros

ID: 322810676

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000787-77.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TIAGO DE FRANCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: ATHOS ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI AGRAVADO: FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000787-77.2023.5.21.0013 AGRAVANTE : ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO : Dr. RODRIGO MADEIRO MACIEL AGRAVADO : FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO : Dr. ANDRE TIAGO DE FRANCA BEZERRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE MOSSORO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 07/10/2024 -c8ebe4f e recurso interposto em 16/10/2024 - 39b82e0). Representação processual regular (Id f32099b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 789, §1º da CLT; 98 do CPC. - contrariedade às Súmulas nº 245 e 269, do TST; OJ 140 do TST. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido “não poderia terconsiderado prejudicado o pedido, uma vez que o requerimento havia sidoapresentado no prazo alusivo ao recurso, conforme OJ 269 do TST.” O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registra-se que a transcrição apenas do acórdão que julgou osembargos de declaração não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamentonecessário da controvérsia, porquanto a matéria foi tratada no acórdão principal, quejulgou o recurso ordinário, e os aclaratórios - cuja finalidade é complementar a decisão- sequer foram acolhidos. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta que os embargos de declaração por eleinterpostos não eram protelatórios, uma vez que pretendia sanar omissão existente nojulgado. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. A parte deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE BEZERRA DA SILVA MEDEIROS

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Petrox Distribuidora Ltda x Matheus Tavares Fontes

ID: 321340409

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-96.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS TAVARES FONTES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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BRUNA JESUS DA COSTA

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ANDERSON ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVADO: MATHEUS TAVARES FONTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON ROCHA SILVA ADVOGADO: Dr. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO ADVOGADA: Dra. BRUNA JESUS DA COSTA AGRAVADO: MATHEUS TAVARES FONTES ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PETROX DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id2b8848c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da6551d). Representação processual regular (Id 34367cd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4ea752 :R$2.692,85; Custas fixadas, id e4ea752 : R$53,86; Depósito recursal recolhido no RO,id a14318b : R$2.692,85; Custas pagas no RO: id 08f765d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto àcondenação relativa ao pagamento de adicional de periculosidade . Argumenta que "[...] é preciso destacar que é incontroverso ofato de que o Reclamante não laborava com exposição permanente ao suposto agentepericuloso." Prossegue afirmando que "[...] o Laudo Pericial concluiu que otempo de permanência do Reclamante na base de distribuição da Reclamada correspondia à somente 36% da jornada laboral, ou seja, um período claramente reduzido!" Assim, pugna pela reforma do Julgado para que seja excluída acondenação do pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante. Analiso A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisitoprevisto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de formadissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃOPREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dosacórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto,não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horasextras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL.PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalno início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravanteapontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação àresponsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sema demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Nãoimpugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente apresentou a transcrição dos trechos do Acórdão em tópico separado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

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Petrox Distribuidora Ltda x Matheus Tavares Fontes

ID: 321340431

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-96.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS TAVARES FONTES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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BRUNA JESUS DA COSTA

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ANDERSON ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVADO: MATHEUS TAVARES FONTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-96.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON ROCHA SILVA ADVOGADO: Dr. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO ADVOGADA: Dra. BRUNA JESUS DA COSTA AGRAVADO: MATHEUS TAVARES FONTES ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PETROX DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id2b8848c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da6551d). Representação processual regular (Id 34367cd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4ea752 :R$2.692,85; Custas fixadas, id e4ea752 : R$53,86; Depósito recursal recolhido no RO,id a14318b : R$2.692,85; Custas pagas no RO: id 08f765d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto àcondenação relativa ao pagamento de adicional de periculosidade . Argumenta que "[...] é preciso destacar que é incontroverso ofato de que o Reclamante não laborava com exposição permanente ao suposto agentepericuloso." Prossegue afirmando que "[...] o Laudo Pericial concluiu que otempo de permanência do Reclamante na base de distribuição da Reclamada correspondia à somente 36% da jornada laboral, ou seja, um período claramente reduzido!" Assim, pugna pela reforma do Julgado para que seja excluída acondenação do pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante. Analiso A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisitoprevisto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de formadissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃOPREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dosacórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto,não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horasextras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL.PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalno início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravanteapontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação àresponsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sema demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Nãoimpugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente apresentou a transcrição dos trechos do Acórdão em tópico separado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TAVARES FONTES

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