Resultados para "1001182-51.2022.8.26.0222" – Página 565 de 569

Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852079

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852104

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vip Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda x Rafaela Stephany Bernardes Da Silva

ID: 319613235

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-76.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO BARRETO GOIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO BARRETO GOIS ADVOGADO: Dr. ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000477-76.2024.5.20.0009 RECORRENTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Recorrente 1. VIP LOCACAO DE MAQUINAS E(s): EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idad37875; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 70bcfea). Regular a representação processual (Id 1ea454a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7330493:R$25.235,30; Custas fixadas, id 7330493: R$504,71; Depósito recursal recolhido no RO,id 74bf739, e75c895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60367e1, 6e8374e; Nãohouve alteração da condenação no Acórdão que teve o provimento negado; Depósitorecursal recolhido no RR, id 91efecb, a6a00a6: R$12.101,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 502 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente em face do não acolhimento dapreliminar de coisa julgada com consequente manutenção da Sentença quanto aodeferimento de indenização substitutiva e indenização por dano moral, defendendoque "o acórdão proferido não reconheceu que a reclamação nos presentes autos,possui pedidos idênticos aos apresentados na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Proc. Nº0001158-17.2022.5.20.0009) da qual juntamos anexo a contestação destes autos, cópiada petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, ambos, documentos emitidospela secretaria da Vara a qual fizemos menção". Examino. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 integralidade do capítulo atinente à coisa julgada, indenização substitutiva e danomoral, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento,revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vip Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda x Rafaela Stephany Bernardes Da Silva

ID: 319613255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-76.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO BARRETO GOIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO BARRETO GOIS ADVOGADO: Dr. ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000477-76.2024.5.20.0009 RECORRENTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Recorrente 1. VIP LOCACAO DE MAQUINAS E(s): EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idad37875; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 70bcfea). Regular a representação processual (Id 1ea454a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7330493:R$25.235,30; Custas fixadas, id 7330493: R$504,71; Depósito recursal recolhido no RO,id 74bf739, e75c895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60367e1, 6e8374e; Nãohouve alteração da condenação no Acórdão que teve o provimento negado; Depósitorecursal recolhido no RR, id 91efecb, a6a00a6: R$12.101,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 502 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente em face do não acolhimento dapreliminar de coisa julgada com consequente manutenção da Sentença quanto aodeferimento de indenização substitutiva e indenização por dano moral, defendendoque "o acórdão proferido não reconheceu que a reclamação nos presentes autos,possui pedidos idênticos aos apresentados na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Proc. Nº0001158-17.2022.5.20.0009) da qual juntamos anexo a contestação destes autos, cópiada petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, ambos, documentos emitidospela secretaria da Vara a qual fizemos menção". Examino. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 integralidade do capítulo atinente à coisa julgada, indenização substitutiva e danomoral, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento,revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 323810505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000339-20.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO RAMALHO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NATHAN DE AMORIM SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FRANCISCO RAMALHO TAVARES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: FRANCISCO RAMALHO TAVARES ADVOGADO: Dr. HARLEM MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO NATHAN DE AMORIM SILVA AGRAVADO: BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES GPACV/wbs D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 24/02/2025 (Id ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 25/02/2025 (Id 3aad7eb).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 4bdb975). Satisfeito o preparo (Ids ca3cc47, 9956035, 907ff15 , , ,). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo,que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme doegrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Alegação(ões): Alega que "não pode figurar no polo passivo da demanda, haja vista jamais ter sido real empregadora da reclamante", bem como "jamais e em tempo algum manteve com a reclamante qualquer tipo de vínculo trabalhista, muito menos de subordinação, tendo em vista que a prestação de serviço contratada entre as reclamadas poderia ser realizada por qualquer funcionário da 1ª Reclamada, razão pela qual, a ilegitimidade da 2ª RECLAMADA é patente, devendo ser reconhecida de pleno direito por esse douto juízo". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do quepasso a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo legal, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s) 5º, LIV, da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s)141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Alega que "por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que o autor deseja receber e não mera estimativa." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura,afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevoa seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n.331, IV eVI, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do e. TST. - violaçãodo(s)artigo(s) 5º, II, 114, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 593 do Código Civil;818 da CLT; 373, I, do CPC; Lei n. 8.666/1993; - indica contrariedade à ADC16 doSTF. Aduz que "No mais, ainda que se cogite a existência de terceirização no presente caso, é sabido que o c. TST pacificou o assunto no sentido de atribuir à empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quando inadimplente a prestadora dos serviços. No caso em tela, não se vê provas a respeito da culpa da ora defendente!", Alternativamente,postula que"sejam aplicadas ao presente caso as regras estipuladas no artigo 593 do Código Civil, o qual estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Noacórdão recorrido se decidiu em sintonia com aSúmula n. 331, item IVdo e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id c093b93): "Segundo a inicial, o reclamante foi contratado pela reclamada BARBOSA ANDRADE ENERGIA LTDA, em 26.10.2023, para exercer a função de servente de obras, auxiliar de serviços gerais, prestando serviços para a segunda reclamada, ora recorrente. A recorrente confirma a contratação da primeira reclamada para os serviços necessários, nos termos do contrato de empreitada parcial n. 2022.0011.01 (id.883509d), e explica que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando" durante a vigência do contrato. Ademais, enfatiza a existência de cláusula expressa de exclusão de responsabilidades, inclusive trabalhista. Faz-se mister ressaltar que cláusulas de exclusão de responsabilidade trabalhista em contratos de terceirização não tem o condão de romper as diretrizes estabelecidas nas disposições legais e da jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho no direito pátrio no que tange às obrigações decorrentes do inadimplemento. A razão principal é que tal cláusula não pode afastar a responsabilidade subsidiária e/ou solidária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada. Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre o reclamante e a primeira reclamada, a recorrente foi a beneficiária direta do trabalho que aquele executou, não podendo ficar alheia aos direitos trabalhistas, se não forem pagos pela devedora principal. O autor exerceu diretamente atividade vinculada ao objeto do contrato havido entre as empresas. Clara, então, a responsabilidade da recorrente, por ter sido a tomadora de serviços, como a favorecida pela mão de obra contratada. Ademais, integrou a relação processual na condição de coobrigada, estando apta a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora se esta não honrar ou não puder pagar o devido. Aplicável ao caso, as disposições do item IV da Súmula n. 331 do TST, ao prever que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Isso posto, é irretocável a decisão de origem, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos." Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): -violação do(s) artigo(s) 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assevera que "Diante disso, deve ser reformada a concessão da gratuidade processual, eis que a Reclamante não fez prova da miserabilidade alegada, nos moldes previstos pela CLT e, portanto, não faz jus ao benefício, devendo, pois, arcar com as despesas processuais que lhe couberem.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT. Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c"e §1º-A, incisos I e II, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “Ilegitimidade passiva”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Logo, tendo a parte demandante indicado os demandados como beneficiários dos serviços prestados, estes são legitimados para a causa. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. (...) (ARR-RR-Ag-AIRR-322500-43.2008.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (...) 2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A tese do Tribunal Regional é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa, de acordo com a teoria da asserção, é aferida conforme a afirmação feita na inicial. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10354-51.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Violação constitucional e legais não configurada. Agravo desprovido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-11131-53.2017.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS EMPREGADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A indicação da segunda Ré, na petição inicial, como corresponsável pelo ato ilícito praticado pelo empregador (inscrição de empregados em cadastro de inadimplentes em virtude do não repasse de valores decorrentes de empréstimo consignado), por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito, segundo a teoria da asserção. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-262-55.2014.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que o autor tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. (...) (Ag-AIRR-10649-96.2020.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) 4 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 - O TRT rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que “o simples fato de ter sido o Banco do Brasil indicado como suposto responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que se considere sua legitimação para a causa”. 2 - A Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). (...) (RRAg-666-12.2013.5.03.0139, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) II. A legitimidade passiva ad causam da reclamada foi reconhecida em face da teoria da asserção, segundo a qual não há se verificar de imediato a vinculação entre a procedência ou não da pretensão e a legitimidade ou não do demandado, bastando apenas, em relação a este, que seja apontado como o responsável pelo adimplemento da obrigação, nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, em razão do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (Ag-RR-1281-61.2012.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro na verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as afirmações feitas na inicial. Assim, não merece reforma o acórdão regional que concluiu pela legitimidade da segunda ré, ora agravante. Ileso o art. 265 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (ARR-1066-37.2016.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, quanto ao capítulo decisório “Ilegitimidade passiva”. No tocante aos temas "Justiça gratuita" e "limitação ao valor da causa", verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Barbosa E Andrade Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 323810575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000339-20.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO RAMALHO TAVARES

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NATHAN DE AMORIM SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FRANCISCO RAMALHO TAVARES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000339-20.2024.5.14.0416 AGRAVANTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: FRANCISCO RAMALHO TAVARES ADVOGADO: Dr. HARLEM MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO NATHAN DE AMORIM SILVA AGRAVADO: BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES GPACV/wbs D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 24/02/2025 (Id ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 25/02/2025 (Id 3aad7eb).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 4bdb975). Satisfeito o preparo (Ids ca3cc47, 9956035, 907ff15 , , ,). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo,que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme doegrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Alegação(ões): Alega que "não pode figurar no polo passivo da demanda, haja vista jamais ter sido real empregadora da reclamante", bem como "jamais e em tempo algum manteve com a reclamante qualquer tipo de vínculo trabalhista, muito menos de subordinação, tendo em vista que a prestação de serviço contratada entre as reclamadas poderia ser realizada por qualquer funcionário da 1ª Reclamada, razão pela qual, a ilegitimidade da 2ª RECLAMADA é patente, devendo ser reconhecida de pleno direito por esse douto juízo". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do quepasso a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo legal, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s) 5º, LIV, da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s)141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Alega que "por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que o autor deseja receber e não mera estimativa." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura,afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevoa seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n.331, IV eVI, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do e. TST. - violaçãodo(s)artigo(s) 5º, II, 114, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 593 do Código Civil;818 da CLT; 373, I, do CPC; Lei n. 8.666/1993; - indica contrariedade à ADC16 doSTF. Aduz que "No mais, ainda que se cogite a existência de terceirização no presente caso, é sabido que o c. TST pacificou o assunto no sentido de atribuir à empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quando inadimplente a prestadora dos serviços. No caso em tela, não se vê provas a respeito da culpa da ora defendente!", Alternativamente,postula que"sejam aplicadas ao presente caso as regras estipuladas no artigo 593 do Código Civil, o qual estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Noacórdão recorrido se decidiu em sintonia com aSúmula n. 331, item IVdo e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id c093b93): "Segundo a inicial, o reclamante foi contratado pela reclamada BARBOSA ANDRADE ENERGIA LTDA, em 26.10.2023, para exercer a função de servente de obras, auxiliar de serviços gerais, prestando serviços para a segunda reclamada, ora recorrente. A recorrente confirma a contratação da primeira reclamada para os serviços necessários, nos termos do contrato de empreitada parcial n. 2022.0011.01 (id.883509d), e explica que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando" durante a vigência do contrato. Ademais, enfatiza a existência de cláusula expressa de exclusão de responsabilidades, inclusive trabalhista. Faz-se mister ressaltar que cláusulas de exclusão de responsabilidade trabalhista em contratos de terceirização não tem o condão de romper as diretrizes estabelecidas nas disposições legais e da jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho no direito pátrio no que tange às obrigações decorrentes do inadimplemento. A razão principal é que tal cláusula não pode afastar a responsabilidade subsidiária e/ou solidária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada. Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre o reclamante e a primeira reclamada, a recorrente foi a beneficiária direta do trabalho que aquele executou, não podendo ficar alheia aos direitos trabalhistas, se não forem pagos pela devedora principal. O autor exerceu diretamente atividade vinculada ao objeto do contrato havido entre as empresas. Clara, então, a responsabilidade da recorrente, por ter sido a tomadora de serviços, como a favorecida pela mão de obra contratada. Ademais, integrou a relação processual na condição de coobrigada, estando apta a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora se esta não honrar ou não puder pagar o devido. Aplicável ao caso, as disposições do item IV da Súmula n. 331 do TST, ao prever que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Isso posto, é irretocável a decisão de origem, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos." Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): -violação do(s) artigo(s) 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assevera que "Diante disso, deve ser reformada a concessão da gratuidade processual, eis que a Reclamante não fez prova da miserabilidade alegada, nos moldes previstos pela CLT e, portanto, não faz jus ao benefício, devendo, pois, arcar com as despesas processuais que lhe couberem.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT. Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c"e §1º-A, incisos I e II, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao capítulo “Ilegitimidade passiva”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Logo, tendo a parte demandante indicado os demandados como beneficiários dos serviços prestados, estes são legitimados para a causa. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. (...) (ARR-RR-Ag-AIRR-322500-43.2008.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (...) 2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A tese do Tribunal Regional é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa, de acordo com a teoria da asserção, é aferida conforme a afirmação feita na inicial. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10354-51.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Violação constitucional e legais não configurada. Agravo desprovido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-11131-53.2017.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS EMPREGADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A indicação da segunda Ré, na petição inicial, como corresponsável pelo ato ilícito praticado pelo empregador (inscrição de empregados em cadastro de inadimplentes em virtude do não repasse de valores decorrentes de empréstimo consignado), por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito, segundo a teoria da asserção. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-262-55.2014.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que o autor tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. (...) (Ag-AIRR-10649-96.2020.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) 4 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 - O TRT rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que “o simples fato de ter sido o Banco do Brasil indicado como suposto responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que se considere sua legitimação para a causa”. 2 - A Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). (...) (RRAg-666-12.2013.5.03.0139, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) II. A legitimidade passiva ad causam da reclamada foi reconhecida em face da teoria da asserção, segundo a qual não há se verificar de imediato a vinculação entre a procedência ou não da pretensão e a legitimidade ou não do demandado, bastando apenas, em relação a este, que seja apontado como o responsável pelo adimplemento da obrigação, nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, em razão do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (Ag-RR-1281-61.2012.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro na verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as afirmações feitas na inicial. Assim, não merece reforma o acórdão regional que concluiu pela legitimidade da segunda ré, ora agravante. Ileso o art. 265 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (ARR-1066-37.2016.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, quanto ao capítulo decisório “Ilegitimidade passiva”. No tocante aos temas "Justiça gratuita" e "limitação ao valor da causa", verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA E ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tce Engenharia Ltda x Luiz Rafael De Almeida Olivieri

ID: 323814940

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000568-35.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL DE ALMEIDA OLIVIERI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LEME VAZ FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000568-35.2024.5.09.0863 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000568-35.2024.5.09.0863 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: LUIZ RAFAEL DE ALMEIDA OLIVIERI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000568-35.2024.5.09.0863 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: LUIZ RAFAEL DE ALMEIDA OLIVIERI ADVOGADO: Dr. SAMUEL LEME VAZ FURTADO GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Idfd6dacb; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 403b3b2). Representação processual regular (Id a4156b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f02b6c:R$2.200,00; Custas fixadas, id 3f02b6c: R$44,00; Depósito recursal recolhido no RO, idcdbcb78: R$2.200,00; Custas pagas no RO: id 69042e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente que a indenização por dano moraldeve ser proporcional ao agravo, requer que seja reduzido o quantum indenizatóriopara R$1.000,00. Fundamentos do acórdão recorrido: "Resta, então, verificar se a compensaçãofixada em R$ 2.000,00 comporta redução. Existe corrente doutrinária que defende anecessidade de estabelecer indenizações vultosas, contrapondo-seà corrente que considera, por força dos princípios da razoabilidadee da proporcionalidade, que o valor deve, sempre, ser fixado commoderação. Trago a reflexão trechos doutrinários, como o deRogério Campos Ferreira https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/962/indenizacao-dano-moral-fixacao-quantum-debeatur): Carlos Alberto Bittar posiciona-se em francadefesa da exacerbação da sanção pecuniária como fórmula ideal,prestigiando a teoria do valor de desestímulo. Nesse sentido,assim se expressa: (...) Por seu turno, embora defensor da fixaçãode limites legais para o quantum indenizatório, o Mestre Araken de Assis, para os casos em que estes inexistam, assim demonstra suapreocupação em relação àquele que, costumeiramente, lesiona osdireitos afetos à personalidade: A prudência consistirá em punirmoderadamente o ofensor, para que o ilícito não se torne, a estetítulo, causa de ruína completa. Mas, em nenhuma hipótese,deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, queamiúde reitera ilícitos análogos. (...) Observa-se, ainda, crescente preocupaçãono que respeita à possibilidade de especulações desonestas porparte daqueles que pretendem se ver indenizados. É o que sedepreende da orientação emanada do Colendo Superior Tribunalde Justiça, em julgado da relatoria do eminente Ministro EduardoRibeiro: "Para evitar especulações desonestas, conta-se com o bomsenso dos juízes, que haverão de rejeitar pedidos, deduzidos porquem não tenha legitimidade, e arbitrar com recomendávelmoderação o montante da reparação.[84] (...) No que tange ao valor da indenizaçãopropriamente dito, compete gizar que este C. Colegiado temconsiderada inconstitucional a tarifação implantada pela Lei nº13.467/2017, na esteira do preconizado pelo E. STF no julgamentoda ADPF nº 130/DF c/c o disposto na Súmula nº 281 do C. STJ: "Aindenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista naLei de Imprensa." Nesse sentido, peço licença para trazer àlume os bem lançados fundamentos nos autos nº 0000746-66.2021.5.09.0029 (ROT), pela Exma. Magistrada do Trabalho,Rosemarie Diedrichs Pimpão (publicado no DJT em 25/10/2023),verbis: Imperioso salientar que as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste, sendosuficiente o mero implemento do dano injusto para criar apresunção dos efeitos negativos na esfera subjetiva da obreira.Não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico. O que deve ser provado, portanto, é o fato que gerouo abalo psicológico. Caracterizado o dano moral, deve a ré arcarcom a indenização, haja vista que é ela quem responde pelos atosde seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil). No tocante à fixação do valor alusivo àindenização por danos morais, considera-se que, se por um lado, aindenização não pode acarretar a penúria do causador do dano,inviabilizando o prosseguimento da atividade econômica peloempregador, não poderá também, pelo valor irrisório, estimular acontinuidade da conduta ilícita do empregador. A razoabilidade e proporcionalidade sãocritérios que também se impõe na fixação do quantumindenizatório, além da situação financeira das partes envolvidas, anatureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ouda humilhação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, ograu de dolo ou culpa, dentre outros aspectos (art. 223-G, da CLT). Deve-se levar em conta também o caráterpedagógico da condenação, visando coibir a adoção de condutasilícitas de modo reiterado, capacidade econômica da ofensora(capital social superior a 520 milhões de reais - fls. 73 e 110), agravidade da ofensa, a situação financeira da demandante, nãopodendo ainda servir de amparo ao enriquecimento ilícito da parteofendida. Diante desse quadro, mantém-se a r.sentença de origem, que fixou a indenização por danos morais noimporte de R$ 2.500,00, dado refletir importância razoável eproporcional às lesões sofridas, atendendo ainda ao disposto noart. 223-G, da CLT. Assentada, pois, a violação a direito dapersonalidade oriunda da precariedade das condições de trabalho,e tendo em conta a natureza mista da compensação por danomoral (vide neste sentido TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil.2. ed. São Paulo, Método, 2012. pág. 459), orientada aocumprimento de escopos reparatórios (principais), pedagógicos,educativos ou punitivos (punitives damages - acessórios), não podeconduzir a empregadora à situação degradante (art. 5º, III, da CRFB), entendo que o valor fixado na origem não comportaredução, não se revelando desproporcional ou irrazoável ao danoinfligido. Considerando a extensão do dano (in re ipsa), o grau de culpa dos envolvidos (arts. 944 e 945 do CCB), areiteração das omissões mesmo com as sucessivas fiscalizações, esuas condições gerais (econômicas, financeiras, com capital socialde R$ 77.037.096,00, sociais, psicológicas e culturais), considerorazoável a compensação por danos morais fixada na origem. Nada a prover." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superiordo Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso derevista somente por ser admitido se o montante for excessivamente módico ouestratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇAEM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNALREGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA.Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor dasindenizações a título de danos morais e estéticos, tal comodefinido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadrofático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados peloeg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergênciajurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, namedida em que os arestos colacionados não trazem tesedivergente da lançada na decisão turmária, mas com ela seharmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corteapenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenizaçãopor danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos emque a indenização for fixada em valores excessivamente módicosou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimentalconhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 ,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data deJulgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valorfixado não é excessivamente exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aodispositivo constitucional mencionado (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pugna a parte recorrente pela "redução do valor arbitrado atítulo de honorários de sucumbência em favor do autor, pois a empresa tenta sereerguer financeiramente, haja vista a condição de recuperanda". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstraçãoanalítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveu todos os fundamentos do Acórdãoimpugnado, como "Considerando,contudo, que a demanda contemplava dois pedidos principais, e que apenas um delesfoi objeto de recurso (danos morais), a necessidade de produção de prova documentale oral em audiência, com a oitiva de uma testemunha, com todo respeito aoposicionamento de origem, reputo mais adequada a fixação de honorários em 5%, porse revelar mais proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A,§ 2º, da CLT,", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondênciaentre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedadeapontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTODE DEFESA.REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLTNÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DOTEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho dadecisão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigênciaformal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Otrecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto noart. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos osfundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorridaaptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa.Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu os incisos Ie III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 24 de janeiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Porém, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes