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"1001182-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 566 de 571

Christiane Louise Dias Lebre e outros x Max Lima Santos

ID: 321340626

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000994-36.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAX LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAX LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA AGRAVADO: MAX LIMA SANTOS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ PERITA: CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idf9afe0a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d5aa333). Representação processual regular (Id 24b1f5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0346d2 :R$115.128,57; Custas fixadas, id e0346d2 : R$2.302,57; Custas pagas no RO: id 0cac738,99161cb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4518322 : R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente em face do Acórdão Regional quemanteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em graumáximo. Argui que "[...] o art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 12 de1979 do MTE muito bem define o alcance da expressão "contato permanente" como sendo "o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" Segue argumentando que "tratam-se as UTIs (Unidade de Tratamento Intensivo), de setores do hospital, com atendimento voltado para pacientes estado grave, em geral portadores de doenças NÃO TRANSMISSÍVEIS–cardiologia, neurologia, geriatria, pediatria entre outras; conforme perfil de atendimento do estabelecimento de saúde. Ademais, a UTI na área em que a recorrida atuou, conta com20 leitos, sendo APENAS 03 apartamentos destinados ao isolamento de pacientesportadores de doenças infectocontagiosas" Conclui afirmando que "[...] não há que se falar em direito aoadicional de insalubridade em grau máximo, haja vista o contato da recorrida com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ter sido em caráter eventual, conforme se evidencia do teor do Laudo Técnico de Condições Ambientais –LTCAT, dasdeclarações genéricas da recorrida, bem como do conteúdo inconclusivo e superficial,trazido pelo laudo pericial e pela contundente manifestação técnica elaborada peloAssistente Técnico da recorrente." Analiso A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada,ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação doponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira , é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revistaconhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu ostrechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL.PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalno início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergênciajurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação àresponsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sema demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Nãoimpugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Christiane Louise Dias Lebre e outros x Max Lima Santos

ID: 321340643

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000994-36.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAX LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAX LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000994-36.2023.5.20.0003 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA AGRAVADO: MAX LIMA SANTOS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ PERITA: CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idf9afe0a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d5aa333). Representação processual regular (Id 24b1f5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0346d2 :R$115.128,57; Custas fixadas, id e0346d2 : R$2.302,57; Custas pagas no RO: id 0cac738,99161cb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4518322 : R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente em face do Acórdão Regional quemanteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em graumáximo. Argui que "[...] o art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 12 de1979 do MTE muito bem define o alcance da expressão "contato permanente" como sendo "o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" Segue argumentando que "tratam-se as UTIs (Unidade de Tratamento Intensivo), de setores do hospital, com atendimento voltado para pacientes estado grave, em geral portadores de doenças NÃO TRANSMISSÍVEIS–cardiologia, neurologia, geriatria, pediatria entre outras; conforme perfil de atendimento do estabelecimento de saúde. Ademais, a UTI na área em que a recorrida atuou, conta com20 leitos, sendo APENAS 03 apartamentos destinados ao isolamento de pacientesportadores de doenças infectocontagiosas" Conclui afirmando que "[...] não há que se falar em direito aoadicional de insalubridade em grau máximo, haja vista o contato da recorrida com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ter sido em caráter eventual, conforme se evidencia do teor do Laudo Técnico de Condições Ambientais –LTCAT, dasdeclarações genéricas da recorrida, bem como do conteúdo inconclusivo e superficial,trazido pelo laudo pericial e pela contundente manifestação técnica elaborada peloAssistente Técnico da recorrente." Analiso A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada,ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação doponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira , é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revistaconhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu ostrechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL.PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalno início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergênciajurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação àresponsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sema demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Nãoimpugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAX LIMA SANTOS

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Barradas & Queiroz Guarda E Transporte De Veiculos Ltda x Kaylane Sophya Santos Bomfim

ID: 327489265

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000756-62.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO AZEVEDO WANDERLEY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR AGRAVADA: KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Dr. THIAGO AZEVEDO WANDERLEY GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA ETRANSPORTE DE VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id7c02ddd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 071ca01). Representação processual regular (Id 8323061). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição Federal. - violação da(o) incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão que não conheceudo seu Recurso Ordinário por deserção. Desse modo, requer "[...] a concessão do benefício da justiçagratuita, para que a empresa fique isenta do pagamento de custas processuais, bemcomo do deposito recursal, conforme fundamentação, garantindo o acesso ao duplograu de jurisdição respeitando aos ditames da Constituição Federal." Diz, ainda, que "[...] a decisão do Juízo a quo não se encontrou devidamente fundamentada, até porque não houve sequer apreciação do pleito dejustiça gratuita requerido em sede de recurso ordinário, limitando-se o juízo a informarque o recurso foi deserto." Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Desse modo, a parte recorrente não observou o que determinao 896, § 1º-A, inciso I, CLT, uma vez que transcreveu trechos do acórdão que nãoenglobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise dasmatérias. A transcrição de apenas da parte dispositiva do acórdão, comose verifica nas razões do recurso, sem a correta indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a conclusão constante no julgado, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, emque constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foiobservado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSTIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO EM QUEAUTORA LABOROU COMO ESTATUTÁRIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DACAUSA NÃO EVIDENCIADA. A transcrição parcial dos fundamentosexpendidos pelo Tribunal Regional impossibilita o cumprimento dorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando seobserva que o trecho transcrito não permite delimitar os exatostermos da controvérsia. Agravo de Instrumento não provido "(AIRR-10963-59.2019.5.15.0131, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO – LEI N.º 13.015/2014 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atenderao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso derevista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisãorecorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto dorecurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com amaior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo TribunalRegional com os preceitos normativos supostamente violados, oua alegada divergência jurisprudencial. 2. Verifica-se que os trechosindicados no recurso de revista não trazem a aferição completa da Corte regional sobre a matéria controvertida, pois a parterecorrente deixou de colacionar premissas fáticas essenciais àdefinição da tese adota na origem quanto à caracterização daculpa in vigilando no caso concreto, as quais são imprescindíveispara a compreensão da controvérsia. 3. A transcrição parcial dosfundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão dosuporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslindeda controvérsia, desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento damatéria controvertida nos autos não foi adequadamenteprovidenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamentodas teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria querealizar o exame de fundamentos da decisão regional que nãoforam transcritos pelo recorrente. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-0000111-51.2023.5.14.0005, 2ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO .RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. I. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMACOLETIVA QUE PREVIA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADAABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃODASÚMULA Nº 437, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A controvérsia refere-se ao direito às horas extras no caso desupressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437,II, do TST, in verbis: " É inválida cláusula de acordo ou convençãocoletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução dointervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordempública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso ànegociação coletiva." 2. Na hipótese, incontroverso que o contratode trabalho do reclamante foi encerrado antes da vigência da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT. 3. Verifica-se,portanto, que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença deorigem para condenar a reclamada ao pagamento das horas extrasrelativas ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, determinando o pagamento de remuneração correspondente auma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida de adicionais ereflexos, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte . Incidência do óbice do art. 896, §7º , da CLT e da Súmula nº333 do TST . Agravo a que se nega provimento. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III,DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regionalessenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisãorecorrida e os argumentos defendidos na revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista nãoconstam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos peloTribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa aoshonorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-584-91.2014.5.04.0761, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistanão atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, daCLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcriçãoparcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional,mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revistanão atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, inciso IV, da CLT,porquanto não foi indicado o trecho dos Embargos de Declaraçãoem que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso, nem o trecho da decisão que osrejeitou . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ORecurso de Revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional limitou-se a afirmar quenão houve impugnação específica aos fundamentos da sentença,inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento da questãoreferente à formação de grupo econômico. Agravo de Instrumentoa que se nega provimento" (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DELERCONSULTORIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I daSúmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superiordo Trabalho se as razões do recorrente não impugnam osfundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar asquestões de fundo relativas à justiça gratuita. 2. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Na dicção do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada peloProvimento nº 4/GCGJT/2023, "não havendo mais atos executóriosa serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo serásuspenso mediante a utilização do movimento de suspensão /sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)". Assim, não a que se falar em extinção da execução. Agravo parcialmente conhecido edesprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO , TAMBÉM INSERIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição detrecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadrofático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,necessários ao exame da admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10303-34.2013.5.06.0161, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTODE NORMAS COLETIVAS E NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃOREGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOTST. A decisão regional está em plena harmonia com ajurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que aprescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças departicipação nos lucros e resultados decorrente do Termo deRelação Contratual Atípica é a parcial, não havendo falar, porconseguinte, em contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentesda SBDI-1 do TST envolvendo a mesma controvérsia em face daora agravante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisãomonocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCRIÇÃODE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente indica trechoinsuficientepara o exame da controvérsia porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Na revista, foi completamente omitido justamente o trecho em queo TRT transcreve o fundamento central para a solução dacontrovérsia, consubstanciado nas razões de decidir do votocondutor proferido no julgamento do processo nº 0000699-76-2015-5-09-06, em que se afastou, com base nos elementos de prova dos autos, a tese da reclamada de que não teria havido aaderência da norma coletiva benéfica ao contrato de trabalho do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido" (Ag-AIRR-11431-82.2016.5.09.0652, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Faz-sepresente o pressuposto intrínseco de natureza processual previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento damatéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados de forma analítica nas razões do recurso derevista. II. No caso vertente, a parte recorrente procedeu a umatranscrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional, tampouco acompletude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a corretadelimitação do trecho em que repousa o prequestionamentomatéria. III. A transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja ocerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo TribunalRegional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como opinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal,não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento" (AIRR-10820-74.2015.5.03.0186, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO.TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIADA EXATA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1 . Esta colenda CorteSuperior tem o entendimento de que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deorigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão,tampouco a transcrição integral e genérica ou apenas parcial, nocaso de não contemplar todos os fundamentos consignados noacórdão recorrido. 2 . No presente caso, constata-se que a partenão cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLTpara a admissibilidade do recurso de revista interposto, porquantoo trecho do acórdão recorrido revela-se insuficiente, pois nãocontém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados peloTribunal Regional para o deslinde da controvérsia. 3. A ausência doreferido pressuposto recursal é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise deeventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de Instrumento aque se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DACAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos parao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2 . A CorteRegional concluiu que a mera declaração da reclamante não ésuficiente para comprovar a situação de hipossuficiência eindeferiu os benefícios da justiça gratuita, condenando a parte apagar honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No entanto, oentendimento pacificado nesta Corte, nos termos da Súmula nº463, I, é de que a mera declaração de hipossuficiência, feita porpessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita. 4. Reveste-se de transcendência política a matéria,pois a decisão recorrida está em dissonância com o decidido peloSTF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior,razão pela qual merece reforma. 5. Diante de tais considerações, eatrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante eeficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiçagratuita, sucumbente na causa, arcará com os honoráriosadvocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art.791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos damodificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Recurso deRevista conhecido e a que se dá provimento" (RRAg-189-06.2021.5.09.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

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Barradas & Queiroz Guarda E Transporte De Veiculos Ltda x Kaylane Sophya Santos Bomfim

ID: 327489284

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000756-62.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO AZEVEDO WANDERLEY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000756-62.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR AGRAVADA: KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Dr. THIAGO AZEVEDO WANDERLEY GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA ETRANSPORTE DE VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id7c02ddd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 071ca01). Representação processual regular (Id 8323061). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição Federal. - violação da(o) incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão que não conheceudo seu Recurso Ordinário por deserção. Desse modo, requer "[...] a concessão do benefício da justiçagratuita, para que a empresa fique isenta do pagamento de custas processuais, bemcomo do deposito recursal, conforme fundamentação, garantindo o acesso ao duplograu de jurisdição respeitando aos ditames da Constituição Federal." Diz, ainda, que "[...] a decisão do Juízo a quo não se encontrou devidamente fundamentada, até porque não houve sequer apreciação do pleito dejustiça gratuita requerido em sede de recurso ordinário, limitando-se o juízo a informarque o recurso foi deserto." Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Desse modo, a parte recorrente não observou o que determinao 896, § 1º-A, inciso I, CLT, uma vez que transcreveu trechos do acórdão que nãoenglobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise dasmatérias. A transcrição de apenas da parte dispositiva do acórdão, comose verifica nas razões do recurso, sem a correta indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a conclusão constante no julgado, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, emque constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foiobservado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSTIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO EM QUEAUTORA LABOROU COMO ESTATUTÁRIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DACAUSA NÃO EVIDENCIADA. A transcrição parcial dos fundamentosexpendidos pelo Tribunal Regional impossibilita o cumprimento dorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando seobserva que o trecho transcrito não permite delimitar os exatostermos da controvérsia. Agravo de Instrumento não provido "(AIRR-10963-59.2019.5.15.0131, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO – LEI N.º 13.015/2014 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atenderao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso derevista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisãorecorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto dorecurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com amaior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo TribunalRegional com os preceitos normativos supostamente violados, oua alegada divergência jurisprudencial. 2. Verifica-se que os trechosindicados no recurso de revista não trazem a aferição completa da Corte regional sobre a matéria controvertida, pois a parterecorrente deixou de colacionar premissas fáticas essenciais àdefinição da tese adota na origem quanto à caracterização daculpa in vigilando no caso concreto, as quais são imprescindíveispara a compreensão da controvérsia. 3. A transcrição parcial dosfundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão dosuporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslindeda controvérsia, desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento damatéria controvertida nos autos não foi adequadamenteprovidenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamentodas teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria querealizar o exame de fundamentos da decisão regional que nãoforam transcritos pelo recorrente. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-0000111-51.2023.5.14.0005, 2ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO .RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. I. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMACOLETIVA QUE PREVIA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADAABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃODASÚMULA Nº 437, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A controvérsia refere-se ao direito às horas extras no caso desupressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437,II, do TST, in verbis: " É inválida cláusula de acordo ou convençãocoletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução dointervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordempública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso ànegociação coletiva." 2. Na hipótese, incontroverso que o contratode trabalho do reclamante foi encerrado antes da vigência da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT. 3. Verifica-se,portanto, que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença deorigem para condenar a reclamada ao pagamento das horas extrasrelativas ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, determinando o pagamento de remuneração correspondente auma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida de adicionais ereflexos, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte . Incidência do óbice do art. 896, §7º , da CLT e da Súmula nº333 do TST . Agravo a que se nega provimento. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III,DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regionalessenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisãorecorrida e os argumentos defendidos na revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista nãoconstam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos peloTribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa aoshonorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-584-91.2014.5.04.0761, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistanão atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, daCLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcriçãoparcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional,mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revistanão atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, inciso IV, da CLT,porquanto não foi indicado o trecho dos Embargos de Declaraçãoem que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso, nem o trecho da decisão que osrejeitou . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ORecurso de Revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional limitou-se a afirmar quenão houve impugnação específica aos fundamentos da sentença,inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento da questãoreferente à formação de grupo econômico. Agravo de Instrumentoa que se nega provimento" (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DELERCONSULTORIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I daSúmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superiordo Trabalho se as razões do recorrente não impugnam osfundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar asquestões de fundo relativas à justiça gratuita. 2. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Na dicção do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada peloProvimento nº 4/GCGJT/2023, "não havendo mais atos executóriosa serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo serásuspenso mediante a utilização do movimento de suspensão /sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)". Assim, não a que se falar em extinção da execução. Agravo parcialmente conhecido edesprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO , TAMBÉM INSERIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição detrecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadrofático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,necessários ao exame da admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10303-34.2013.5.06.0161, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTODE NORMAS COLETIVAS E NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃOREGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOTST. A decisão regional está em plena harmonia com ajurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que aprescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças departicipação nos lucros e resultados decorrente do Termo deRelação Contratual Atípica é a parcial, não havendo falar, porconseguinte, em contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentesda SBDI-1 do TST envolvendo a mesma controvérsia em face daora agravante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisãomonocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCRIÇÃODE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente indica trechoinsuficientepara o exame da controvérsia porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Na revista, foi completamente omitido justamente o trecho em queo TRT transcreve o fundamento central para a solução dacontrovérsia, consubstanciado nas razões de decidir do votocondutor proferido no julgamento do processo nº 0000699-76-2015-5-09-06, em que se afastou, com base nos elementos de prova dos autos, a tese da reclamada de que não teria havido aaderência da norma coletiva benéfica ao contrato de trabalho do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido" (Ag-AIRR-11431-82.2016.5.09.0652, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Faz-sepresente o pressuposto intrínseco de natureza processual previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento damatéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados de forma analítica nas razões do recurso derevista. II. No caso vertente, a parte recorrente procedeu a umatranscrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional, tampouco acompletude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a corretadelimitação do trecho em que repousa o prequestionamentomatéria. III. A transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja ocerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo TribunalRegional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como opinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal,não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento" (AIRR-10820-74.2015.5.03.0186, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO.TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIADA EXATA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1 . Esta colenda CorteSuperior tem o entendimento de que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deorigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão,tampouco a transcrição integral e genérica ou apenas parcial, nocaso de não contemplar todos os fundamentos consignados noacórdão recorrido. 2 . No presente caso, constata-se que a partenão cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLTpara a admissibilidade do recurso de revista interposto, porquantoo trecho do acórdão recorrido revela-se insuficiente, pois nãocontém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados peloTribunal Regional para o deslinde da controvérsia. 3. A ausência doreferido pressuposto recursal é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise deeventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de Instrumento aque se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DACAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos parao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2 . A CorteRegional concluiu que a mera declaração da reclamante não ésuficiente para comprovar a situação de hipossuficiência eindeferiu os benefícios da justiça gratuita, condenando a parte apagar honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No entanto, oentendimento pacificado nesta Corte, nos termos da Súmula nº463, I, é de que a mera declaração de hipossuficiência, feita porpessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita. 4. Reveste-se de transcendência política a matéria,pois a decisão recorrida está em dissonância com o decidido peloSTF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior,razão pela qual merece reforma. 5. Diante de tais considerações, eatrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante eeficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiçagratuita, sucumbente na causa, arcará com os honoráriosadvocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art.791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos damodificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Recurso deRevista conhecido e a que se dá provimento" (RRAg-189-06.2021.5.09.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANE SOPHYA SANTOS BOMFIM

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207190

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON WESLEI SOUZA MELO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosecleide Goncalves Cruz

ID: 316340396

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000020-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO : Dr. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO AGRAVADO : ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ ADVOGADA : Dra. ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id df51bf4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - Idf238de2; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 9261feb). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais deadmissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RETORNO DA JORNADA PARA 4H/DIA -DOBRA SALARIAL Na inicial, a parte autora alegou o seguinte: "No Edital do Concurso Público Nº. 001/2008(em anexo), as suas atribuições do cargo estavam relacionadas apercepção de meio salário mínimo, 4 (quatro) horas diárias e 20horas semanais. Ocorre que, houve determinação aopagamento de um salário mínimo ao servidor público municipalque recebesse menos que esse valor, pois, a Constituição Federalem seu art. 7º, inciso IV, estabelece que é direito do trabalhador talpercepção, logo, a remuneração dos servidores do ente reclamadonão poderia ser inferior a um salário mínimo, em observância ànorma constitucional. Diante disso, como forma de burlar a lei, oMunicípio determinou a ampliação da jornada de trabalho dareclamante em 8 horas diárias, já que receberiam o "dobro" dosalário, passando, portanto, a trabalhar 40 horas semanais, aoinvés de 20 horas, como previa o edital, agindo de forma ilegal elesando direito da reclamante, por meio da lei municipal n° 281/2014" (Id 496fa7e). Com base no exposto, pleiteou o retorno àcarga horária inicialmente contratada, sem prejuízo dosvencimentos. Subsidiariamente, que, caso nãoreconhecido o direito ao retorno à jornada de 4h/dia, seja oMunicípio condenado a majorar seu salário, para pagar-lhe odobro da remuneração que vem sendo paga, sob pena de violaçãoao princípio da irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva. Em defesa, o Município alegou que opagamento de meio salário mínimo para a jornada anteriormenteexercida (4h/dia) era totalmente válido e respeitava a Constituição Federal. Inclusive, a OJ 358 da SBDI-I do TST, em sua redaçãooriginal, previa a possibilidade de pagamento inferior ao mínimo,proporcional à jornada, sem distinção quanto ao regime jurídicodo trabalhador - o que só veio a ser alterado em 2016, com ainclusão do item II no referido verbete consolidado. Assim, entende o Ente Público que, porestar respeitando o valor do salário-mínimo hora, não cometenenhum ilícito ao determinar a realização de jornada duplicada,conforme autorizado por sua Lei Municipal nº 281/2014. Ademais, argumenta que a parte autoraautorizou, de forma expressa, a dobra da jornada, a fim de recebero salário mínimo. O Juízo de primeiro grau, após análise dosargumentos apresentados, decidiu, na r. sentença: "(...) Inicialmente, em que pese a ordinárianecessidade de observância do edital de concurso de provas ou deprovas e títulos, cabe observar que a alteração da jornada detrabalho da reclamante, com a correspondente majoração daremuneração, foi realizada por meio de Lei Municipal, aprovadapelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, nãohavendo qualquer notícia acerca de irregularidade no processolegislativo. E, tratando-se de ato emanado da AdministraçãoPública, há presunção de legitimidade, razão pela qual é possívelreconhecer, também, sua imperatividade e sua auto-executoriedade. Na referida lei, havia, também, previsão de opçãopela continuidade da jornada reduzida. Em réplica, a reclamanteapenas afirma que o documento que prova a aceitação daampliação da carga horária foi apresentado com o condão deafastar a possibilidade de redução e carga horária ou a percepçãode 2 salários-mínimos pela atual jornada de trabalho. Sequer háimpugnação ao termo de opção. Ademais, mesmo que assim nãofosse, trata-se de alteração por meio de ato legislativo, compresunção de legitimidade e de interesse público, reconhecendo-se como ato pelo qual é possível a alteração da jornada. Portanto,julgo improcedentes os pedidos". Em seu recurso, a autora renova, emsíntese, todos os argumentos da inicial. Passo à análise. A alteração da carga horária promovida peloMunicípio de Missão Velha, embora revestida de formalidades que,num primeiro exame, a tornam legítima, revela-se violadora doprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), dainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), da vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e dairredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Perceba-se, inicialmente, que a parte autorafoi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar desecretaria, havendo previsão expressa no Edital do Concurso quesua carga horária seria de 20 horas semanais, com vencimentobásico de meio salário mínimo. Assim, foi admitida em 11/05/2010,nessas condições. Ocorre que os arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988 vedam o pagamento inferior a um salário mínimo nacionalao servidor público, ainda que ocupante de cargo que tenhajornada reduzida, conforme reiteradas decisões do STF, a exemplodo RE 565621/CE (julgamento em 22/1/2015, Min. Carmen Lúcia): "Art. 7º São direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdênciasocial, com reajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" "Art. 39. A União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundaçõespúblicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes decargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitosdiferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." RE 565621 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOCONSTITUCIONAL. SALÁRIO MÍNIMO APURADO SEGUNDO ADURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." Registre-se que o STF tinha entendimentopacífico no mesmo sentido desde 2003, conforme citado pela Min.Carmen Lúcia em sua decisão no RE supra. Por tal fundamento, em 2016, o TST incluiuo item II na OJ 358 da SBDI-I, para consignar que: "OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISOSALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO.SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Plenorealizada em 16.2.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22e 23.02.2016 I - Havendo contratação para cumprimentode jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oitohoras diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamentodo piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempotrabalhado. II - Na Administração Pública direta,autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregadopúblico inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" -destaquei. O Município alega que, como a alteraçãosupra só ocorreu em 2016, quando já vigente sua Lei Municipal nº281/2014, não incorreu em nenhuma ilicitude. Ocorre que, comovisto, a OJ 358 apenas incorporou o entendimento que já eraassente no STF, e que decorria da própria Constituição Federal. Portanto, cabia ao Município o pagamentointegral à parte autora de, pelo menos, um salário mínimo, mesmoque a tivesse contratado para trabalhar em jornada de 20h/semanais, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio nãopermite pagamento de salário inferior ao mínimo para servidores eempregados públicos. Demais disso, claro é que, ao tentar seadequar ao entendimento do STF e ajustar o pagamento dos seustrabalhadores para o valor mínimo permitido, o Município nãopoderia provocar-lhes o gravame de dobrar sua jornada detrabalho, pois indiretamente tal conduta resultou na diminuição dovalor devido a título de salário/hora para a autora - que deveria terpassado a receber um salário mínimo integral para o trabalho em20h/semana, e passou a receber este mesmo valor para trabalhar40h/semana. A irredutibilidade dos vencimentos aos ocupantes decargos e empregos públicos também tem assento constitucional: "Art. 37. A administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: [...] XV - o subsídio e os vencimentos dosocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts.39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;" Ademais, o "termo de opção" assinado pelaparte autora não pode gerar os efeitos pretendidos pelo Município,pois o(a) trabalhador(a) já possuía o direito de receber o saláriomínimo ainda que continuasse trabalhando na jornadainicialmente contratada. Na mesma linha do entendimento oraadotado, decisão do STF, com Repercussão Geral e sem modulação de efeitos prospectivos - até porque, como visto, tratava-se demera reiteração de posicionamento já pacífico - datada de 30/10/2014: RE 660010 (Tema 514 da Repercussão Geral) "Recurso extraordinário. Repercussão geralreconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública.Aumento da jornada de trabalho sem a correspondenteretribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucionalda irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do SupremoTribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento dacarga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual,sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direitoadquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteraçãolegal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dosautos. 3. A violação da garantia da irredutibilidadede vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndiosfuncionais pela diminuição pura e simples do valor nominal dototal da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora,seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dosvencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornadade trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. [...] 6. Recurso extraordinário provido para sedeclarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º doDecreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estadodo Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de quesejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, parase determinar que nova sentença seja prolatada após a produçãode provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte efixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste emviolação da regra constitucional da irredutibilidade devencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decretoestadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paranánão se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes desua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horáriasemanal inferior a quarenta horas" (destaques no original). Portanto, merece provimento o recursoordinário, no tópico ora em análise, a fim de que seja condenado oMunicípio reclamado a: a) restabelecer a jornada contratual de 4horas diárias, com a consequente redução da carga horária atualda parte reclamante, mantida a sua remuneração; b) pagar à parte autora a dobra do seusalário, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, desdeXX/XX/XXXX (marco prescricional - art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT) eaté a implantação determinada no item "a" supra. Indevidos os reflexos em insalubridade, hajavista que referida verba é calculada sobre o salário mínimo, aindaque a remuneração do trabalhador seja maior (Súmula Vinculante4, STF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tópico, a parte autora/recorrenteargumenta, em síntese: "Tal conduta causou a Autora abalos epreocupações que extrapolam o mero dissabor do cotidiano,caracterizando dano moral in re ipsa, além de proporcionar umenriquecimento ilícito à Administração. É certo que a referida conduta ilícitarepercutiu de forma expressiva, não só sobre as finanças, mastambém sobre a psique da Autora, mormente a ausência daconsequente remuneração por sua dupla jornada de trabalho,ocasionada pela lei inconstitucional do ente reclamado". Em que pese ter se configurado, no caso, aalteração lesiva do contrato de trabalho, prejudicando a reclamante financeiramente, não se extrai, dos fatos narrados, quereferida ilicitude gere danos morais "in re ipsa", ou seja, abalosmorais presumidos e que independem de prova. Além disso, também não houvecomprovação, pela demandante, de efetiva repercussãoextrapatrimonial derivada da conduta do Ente Público. Assim, não restaram evidentes todos oselementos imprescindíveis à responsabilização civil do reclamado(art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII, CF/1988; arts. 186 e 187, CC/2002). Portanto, mantenho a improcedência dopedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observada a natureza e a importância dacausa, arbitro honorários advocatícios no valor de 15% (quinze porcento) sobre a liquidação do julgado, devidos pelo réu ao patronoda autora, e honorários no valor de 15% (quinze por cento) sobre ovalor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra(Súmula 326, STJ) ou extintos sem resolução de mérito, devidospela autora ao patrono do réu. Vedada a compensação entre oshonorários - art. 791-A, §2º, III e 3º, CLT. Uma vez que a parte autora é beneficiáriada justiça gratuita, o valor de honorários por ela devido ficará sobcondição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4ºda CLT e da ADI 5766 STF, e consoante art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88. CONTRIBUIÇÕES FISCAL E PREVIDENCIÁRIA Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3ºda CLT, incidência de contribuições previdenciárias sobre asparcelas salariais, conforme artigo 28 da Lei nº 8212/1991, sendoda reclamada a obrigação de efetuar os seus recolhimentos e osdo reclamante, autorizando-se a dedução da cota-parte parteobreira. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e atabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500/2014 daSecretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora naforma da OJ 400 da SDI-1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária a partir do vencimentoda obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determinar que seja aplicado em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, como indexador o IPCA-E, além da indexação, serãoaplicados os juros legais da TR acumulada (art. 39, caput, da Lei8.177, de 1991). Ademais, a partir do ajuizamento da ação,somente deverá ser aplicada a SELIC. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso e dar-lheparcial provimento, para reformando a r. sentença de primeirograu, condenar o Município reclamado a: a) restabelecer a jornada contratual de 4horas diárias, com a consequente redução da carga horária atualda parte reclamante, mantida a sua remuneração; b) pagar à parte autora a dobra do seusalário, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, desde 08/01/2019 (marco prescricional - art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT) eaté a implantação determinada no item "a" supra. Honorários advocatícios no valor de 15%(quinze por cento) sobre a liquidação do julgado, devidos pelo réuao patrono da parte autora, e honorários no valor de 15% (quinzepor cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgadosimprocedentes na íntegra (Súmula 326, STJ) ou extintos semresolução de mérito, devidos pela parte autora ao patrono do réu.Vedada a compensação entre os honorários. O valor de honorários devido pela parteautora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na formado art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária a partir do vencimentoda obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determinar queseja aplicado em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, como indexador oIPCA-E, além da indexação, serão aplicados os juros legais da TRacumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Ademais, a partirdo ajuizamento da ação, somente deverá ser aplicada a SELIC. Valor da condenação provisoriamentearbitrado em R$70.000,00. Custas, pelo reclamado, no valor deR$1.400,00, das quais é isento, na forma da Lei. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONDICIONADO À MAJORAÇÃODE CARGA HORÁRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO DECONTRATAÇÃO. Por força do disposto nos arts. 7º, IV e 39, § 3º daCF/1988, na Administração Pública direta, autárquica e fundacionalnão é válida remuneração de empregado público inferior aosalário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.No mesmo sentido, precedentes vinculantes do STF e a OJ 358,item II da SBDI-I do TST. Outrossim, o Município contratante nãopode condicionar o pagamento do salário mínimo à majoração dajornada de trabalho, ainda que mediante "opção" do trabalhador,haja vista que o edital do concurso público fixou a jornada em 20horas semanais e que, por esta jornada, já é devido o pagamentodo salário mínimo. Assim, o Município de Missão Velha, ao obrigara trabalhadora a concordar em trabalhar o dobro do inicialmentecontratado para que tenha direito ao salário mínimo, violou oprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), ainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, mantendo-se a improcedência quanto à indenização por danos morais decorrentes da ilicitude retrodeclarada, haja vista a ausência de prova de dano que transcendaà esfera patrimonial da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração conhecidos porquetempestivo e presentes os demais pressupostos deadmissibilidade. MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se queprocede a insatisfação da embargante, posto que seu cargo é, naverdade, auxiliar de serviços gerais e no corpo do acórdão, naexposição dos fatos, restou registrado tal cargo como auxiliar desecretaria. Erro material desse tipo corrige-se até deofício e, não alterando, nem interferindo na parte dispositiva dojulgado, não se faz necessário ouvir a parte aversa do feito.Prevalece, assim, o princípio da celeridade processual. Neste contexto, os embargos procedem,para corrigindo o termo existente no corpo do voto, onde estáescrito: "auxiliar de secretaria", leia-se "auxiliar de serviços gerais",sem alteração da parte dispositiva do julgado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração edar-lhe provimento para, corrigindo erro material, no corpo dovoto, onde está escrito: "auxiliar de secretaria", leia-se "auxiliar deserviços gerais", sem alteração da parte dispositiva do julgado. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROMATERIAL. NOME DO CARGO DA RECLAMANTE. CORREÇÃO ATÉ DEOFÍCIO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constando do corpo do voto,na exposição dos fatos, erro material do nome do cargo dareclamante, e da correção dessa falha não acarretando alteraçãodo dispositivo do julgado, corrige-se até de ofício e sem necessitarouvir a parte contrária. No caso presente, corrige-se o nome docargo da autora, de auxiliar de secretaria para o correto termo:auxiliar de serviços gerais. Embargos conhecidos e providos, nesteparticular. […] Analisa-se. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial. Ressalte-se, além disso, que o recorrente suscita divergênciajurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico desimilaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e8º, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ

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Companhia Docas Do Para x Franciana Caetano Da Silva

ID: 316500709

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000436-85.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARA

Polo Passivo:

FRANCIANA CAETANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA AGRAVADO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE AGRAVADO : FRANCIANA CAETANO DA SILVA ADVOGADA : Dra. EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “indenização por danos morais”, “indenização por danos morais. valor arbitrado” e “honorários advocatícios”. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000436-85.2024.5.08.0125 RECORRENTE: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Recorrido(a)(s): 1. FRANCIANA CAETANO DA SILVA RECURSO DE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id92b52b9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id db4513d). Representação processual regular (Id c10a550). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927e 944 do Código Civil. A reclamada recorre da decisão que manteve o pagamento deindenização por danos morais, bem como, do quantum indenizatório deferido àreclamante. Alega que "a ausência de demonstração de um dano efetivoinvalida a condenação imposta, contrariando os preceitos constitucionais queasseguram a reparação apenas quando presente o efetivo prejuízo à esfera subjetivado trabalhador." Defende que "ainda que se alegue atraso na substituição docolete balístico e na renovação do porte de arma, não houve demonstração dequalquer lesão concreta que tenha causa do abalo à dignidade ou prejuízo efetivo aoreclamante." Pontua que, o presente caso, "trata-se de situação que nãoultrapassa o limiar da mera insatisfação, sendo incapaz de gerar o direito à indenizaçãopor danos morais." Afirma que "a jurisprudência do TST adota uma interpretaçãocriteriosa acerca da caracterização de danos morais, especialmente quando envolvemsituações de suposto descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.Não se pode admitir que qualquer irregularidade formal ou operacional enseje acondenação sem a comprovação de um impacto significativo na esfera moral dotrabalhador." Disserta que "não poderia ter sido responsabilizada pela morado referido órgão público, pois não se vislumbra conduta culposa da reclamada." Aduz que a "estipulação do valor indenizatório a título de danosmorais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comvistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte (...)". Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, comdestaques: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -RECURSO COMUM DAS PARTES (...) A recorrente reclamada postula a reformada sentença que a condenou ao pagamento de R$20.000,00 pordanos morais ao reclamante, sob a alegação de fornecimento decolete balístico fora do prazo de validade. Argumenta que nãohouve falha sua na regularização dos coletes, tendo iniciado oprocesso de aquisição de novos coletes antes do vencimento.Defende ainda que, de acordo com a Teoria da ResponsabilidadeCivil Subjetiva, o dano moral não foi caracterizado, pois faltamelementos como culpa e nexo causal. A reclamada também questiona oentendimento do juízo de que o porte de arma vencidoconfiguraria ilicitude. Afirma que a validade expirada é merainfração administrativa e não configura crime, sendo insuficientepara justificar o montante fixado a título de danos morais. Por fim, a reclamada destaca sua diligênciana regularização dos coletes e do porte de arma, argumentandoque qualquer atraso se deu por questões burocráticas. Postula,assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a reduçãodo valor indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Analiso. A Constituição Federal consagra comofundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art.1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho. Por sua vez, a responsabilidade civil pordanos extrapatrimoniais, que tem fundamento no art.5º, inciso X,da Constituição Federal, e por pressupostos a existência concomitante do ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dosartigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitosda personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Parâmetros que impõe ao empregadorassegurar, um conjunto mínimo de direitos e proteção aotrabalhador, dentre os quais, se incluem à existência de trabalho, àliberdade de trabalho; à igualdade de trabalho; ao trabalho comcondições justas, e que preservem a saúde e a segurança e aproteção contra os riscos sociais Necessário pontuar, que incumbe sempre aquem alega provar o ato ilícito lesivo, o prejuízo moral e nexocausal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado comoagressor (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Contudo, em se tratando de meio ambientede trabalho, compete ao empregador provar que proporcionouaos seus empregados um ambiente de trabalho digno, seguro esaudável, nos termos dos arts. 1º e 225 da CF e arts. 189 a 197 daCLT e observância das normas de segurança e medicina dotrabalho. (...) Diante dessa conjuntura, restouincontroverso nos autos que a reclamante atuava como guardaportuário, situação que a expõe aos riscos inerentes à função.Sendo necessário para sua proteção e dos demais, utilização decolete balístico e porte de arma. Os coletes balísticos tem validade de 05anos a contar da data de fabricação, data esta que deve constarestampada no mesmo de forma visível, e no caso do reclamante,esta data foi ultrapassada, conforme no Id338bec6, desde 25/09/2023, prazo de validade do colete. Nesse sentido, se os coletes balísticosestavam vencidos, embora a reclamada tenha demonstrado queadotou o procedimento licitatório para a aquisição dos novosmateriais e equipamentos balísticos, (ID e357b73 - proc.50901.002512/2023-20), bem como a renovação do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal (ID cf6daf6), entendo que restaconfigurado o descumprimento sistemático pela reclamada dasnormas regulamentadoras citadas no que tange ao fornecimentodo EPI requerido. Isso porque, a entrega de coletes balísticosdentro do prazo de validade, constitui obrigação inalienável eincondicional do empregador, especialmente diante do risco desequelas graves ou até mesmo de morte a que os empregadosficam expostos, pelo uso de equipamento sem condição deeficácia, conforme regulamentação da Portaria nº 18-D LOG, de19.12.2006, do Ministério da Defesa, que estabelece que coletesbalísticos com prazo de validade expirado não podem serutilizados e devem ser destruídos, dado que a expiração davalidade compromete significativamente a eficácia doequipamento acarretando sérios riscos, não apenas a integridade,como a própria vida do empregado. (...) Diante desse quadro, constatado que areclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente detrabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos)adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configuraato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante,considerando o desgaste emocional e sofrimento psicológico detrabalhar sob risco de ser alvejado por disparos de armas de fogo,a qualquer momento e com potencial risco à vida e à integridadefísica e prejuízos a sua saúde mental e física, pelo fato de serobrigado a trabalhar portando arma sem a renovação do porte dearma de fogo junto a Polícia Federal , em decorrência danegligência da reclamada em não adotar as providência derenovação em tempo hábil, que embora se trate de providênciasde ordem administrativas, resultam no dever de indenizar, pelaexposição imposta do reclamante. Em relação ao quantum indenizatório, foifixado pelo juízo "a quo'" no montante de R$20.000,00, valor queconsidero adequado para ressarcir o reclamante, pelas duaslesões, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando anatureza média e a extensão do dano, nos termos dos artigos 5º,incisos V e X, da CF, 944 do CC e artigo 223-G, §1º.II da CLT,garantindo que a quantia fixada não resulte em enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento injustificado daoutra parte, pois conforme jurisprudência do C. TST, a alteração doquantum indenizatório, somente se justifica quando a quantiaestabelecida inicialmente se revela desproporcional ou irrazoável. No caso, dos autos, o valor arbitrado pelojuízo, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, a reparar a gravidade da conduta, e o impactopsicológico e emocional causado ao reclamante, justificando que omontante fosse ao mesmo tempo significativo o suficiente paracumprir a função pedagógica e compensatória da indenização, eao mesmo tempo, a vedação ao enriquecimento sem causa. Pelo exposto e conforme inciso II do §1º aoartigo 223.G da CLT concluo que a fixação do valor em R$20.000,00pelo juízo " a quo", atendeu aos princípios da proporcionalidade erazoabilidade, refletindo de forma justa a gravidade da conduta e odano sofrido pelo trabalhador, razão pela qual o mantenho, porestar no mesmo parâmetro do valor fixado nos processos000466.56.2024.5.-08.0017 e 504.81.2014.5.08.0122. (...) PREQUESTIONAMENTO Para efeito de interposição de recurso derevista, a teor da Súmula 297 do TST, e da OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, consideroprequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, conheço dos recursosordinários do reclamante e da reclamada, bem como dascontrarrazões da reclamada, porque em ordem; no mérito, negoprovimento a ambos os apelos para confirmar a sentençarecorrida em todos os seus termos. Custas pela reclamada noimporte de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor quearbitro para esse fim." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à alegação de afronta aos dispositivos constitucionaisem epígrafe, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A reclamada recorre da decisão quanto aos honorários desucumbência, alegando que a recorrida deve ser condenada a pagá-los no importe de15%. Alega violação ao dispositivo celetista epigrafado. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação ao dispositivo celetista supracitado. Ressalto ainda que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “indenização por danos morais” e “indenização por danos morais. valor arbitrado”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentindo de que “diante desse quadro, constatado que a reclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos) adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configura ato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". No que tange ao tema “honorários advocatícios” Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO PARA

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Companhia Docas Do Para x Franciana Caetano Da Silva

ID: 316500722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000436-85.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARA

Polo Passivo:

FRANCIANA CAETANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA AGRAVADO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE AGRAVADO : FRANCIANA CAETANO DA SILVA ADVOGADA : Dra. EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “indenização por danos morais”, “indenização por danos morais. valor arbitrado” e “honorários advocatícios”. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000436-85.2024.5.08.0125 RECORRENTE: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Recorrido(a)(s): 1. FRANCIANA CAETANO DA SILVA RECURSO DE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id92b52b9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id db4513d). Representação processual regular (Id c10a550). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927e 944 do Código Civil. A reclamada recorre da decisão que manteve o pagamento deindenização por danos morais, bem como, do quantum indenizatório deferido àreclamante. Alega que "a ausência de demonstração de um dano efetivoinvalida a condenação imposta, contrariando os preceitos constitucionais queasseguram a reparação apenas quando presente o efetivo prejuízo à esfera subjetivado trabalhador." Defende que "ainda que se alegue atraso na substituição docolete balístico e na renovação do porte de arma, não houve demonstração dequalquer lesão concreta que tenha causa do abalo à dignidade ou prejuízo efetivo aoreclamante." Pontua que, o presente caso, "trata-se de situação que nãoultrapassa o limiar da mera insatisfação, sendo incapaz de gerar o direito à indenizaçãopor danos morais." Afirma que "a jurisprudência do TST adota uma interpretaçãocriteriosa acerca da caracterização de danos morais, especialmente quando envolvemsituações de suposto descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.Não se pode admitir que qualquer irregularidade formal ou operacional enseje acondenação sem a comprovação de um impacto significativo na esfera moral dotrabalhador." Disserta que "não poderia ter sido responsabilizada pela morado referido órgão público, pois não se vislumbra conduta culposa da reclamada." Aduz que a "estipulação do valor indenizatório a título de danosmorais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comvistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte (...)". Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, comdestaques: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -RECURSO COMUM DAS PARTES (...) A recorrente reclamada postula a reformada sentença que a condenou ao pagamento de R$20.000,00 pordanos morais ao reclamante, sob a alegação de fornecimento decolete balístico fora do prazo de validade. Argumenta que nãohouve falha sua na regularização dos coletes, tendo iniciado oprocesso de aquisição de novos coletes antes do vencimento.Defende ainda que, de acordo com a Teoria da ResponsabilidadeCivil Subjetiva, o dano moral não foi caracterizado, pois faltamelementos como culpa e nexo causal. A reclamada também questiona oentendimento do juízo de que o porte de arma vencidoconfiguraria ilicitude. Afirma que a validade expirada é merainfração administrativa e não configura crime, sendo insuficientepara justificar o montante fixado a título de danos morais. Por fim, a reclamada destaca sua diligênciana regularização dos coletes e do porte de arma, argumentandoque qualquer atraso se deu por questões burocráticas. Postula,assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a reduçãodo valor indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Analiso. A Constituição Federal consagra comofundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art.1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho. Por sua vez, a responsabilidade civil pordanos extrapatrimoniais, que tem fundamento no art.5º, inciso X,da Constituição Federal, e por pressupostos a existência concomitante do ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dosartigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitosda personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Parâmetros que impõe ao empregadorassegurar, um conjunto mínimo de direitos e proteção aotrabalhador, dentre os quais, se incluem à existência de trabalho, àliberdade de trabalho; à igualdade de trabalho; ao trabalho comcondições justas, e que preservem a saúde e a segurança e aproteção contra os riscos sociais Necessário pontuar, que incumbe sempre aquem alega provar o ato ilícito lesivo, o prejuízo moral e nexocausal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado comoagressor (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Contudo, em se tratando de meio ambientede trabalho, compete ao empregador provar que proporcionouaos seus empregados um ambiente de trabalho digno, seguro esaudável, nos termos dos arts. 1º e 225 da CF e arts. 189 a 197 daCLT e observância das normas de segurança e medicina dotrabalho. (...) Diante dessa conjuntura, restouincontroverso nos autos que a reclamante atuava como guardaportuário, situação que a expõe aos riscos inerentes à função.Sendo necessário para sua proteção e dos demais, utilização decolete balístico e porte de arma. Os coletes balísticos tem validade de 05anos a contar da data de fabricação, data esta que deve constarestampada no mesmo de forma visível, e no caso do reclamante,esta data foi ultrapassada, conforme no Id338bec6, desde 25/09/2023, prazo de validade do colete. Nesse sentido, se os coletes balísticosestavam vencidos, embora a reclamada tenha demonstrado queadotou o procedimento licitatório para a aquisição dos novosmateriais e equipamentos balísticos, (ID e357b73 - proc.50901.002512/2023-20), bem como a renovação do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal (ID cf6daf6), entendo que restaconfigurado o descumprimento sistemático pela reclamada dasnormas regulamentadoras citadas no que tange ao fornecimentodo EPI requerido. Isso porque, a entrega de coletes balísticosdentro do prazo de validade, constitui obrigação inalienável eincondicional do empregador, especialmente diante do risco desequelas graves ou até mesmo de morte a que os empregadosficam expostos, pelo uso de equipamento sem condição deeficácia, conforme regulamentação da Portaria nº 18-D LOG, de19.12.2006, do Ministério da Defesa, que estabelece que coletesbalísticos com prazo de validade expirado não podem serutilizados e devem ser destruídos, dado que a expiração davalidade compromete significativamente a eficácia doequipamento acarretando sérios riscos, não apenas a integridade,como a própria vida do empregado. (...) Diante desse quadro, constatado que areclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente detrabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos)adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configuraato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante,considerando o desgaste emocional e sofrimento psicológico detrabalhar sob risco de ser alvejado por disparos de armas de fogo,a qualquer momento e com potencial risco à vida e à integridadefísica e prejuízos a sua saúde mental e física, pelo fato de serobrigado a trabalhar portando arma sem a renovação do porte dearma de fogo junto a Polícia Federal , em decorrência danegligência da reclamada em não adotar as providência derenovação em tempo hábil, que embora se trate de providênciasde ordem administrativas, resultam no dever de indenizar, pelaexposição imposta do reclamante. Em relação ao quantum indenizatório, foifixado pelo juízo "a quo'" no montante de R$20.000,00, valor queconsidero adequado para ressarcir o reclamante, pelas duaslesões, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando anatureza média e a extensão do dano, nos termos dos artigos 5º,incisos V e X, da CF, 944 do CC e artigo 223-G, §1º.II da CLT,garantindo que a quantia fixada não resulte em enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento injustificado daoutra parte, pois conforme jurisprudência do C. TST, a alteração doquantum indenizatório, somente se justifica quando a quantiaestabelecida inicialmente se revela desproporcional ou irrazoável. No caso, dos autos, o valor arbitrado pelojuízo, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, a reparar a gravidade da conduta, e o impactopsicológico e emocional causado ao reclamante, justificando que omontante fosse ao mesmo tempo significativo o suficiente paracumprir a função pedagógica e compensatória da indenização, eao mesmo tempo, a vedação ao enriquecimento sem causa. Pelo exposto e conforme inciso II do §1º aoartigo 223.G da CLT concluo que a fixação do valor em R$20.000,00pelo juízo " a quo", atendeu aos princípios da proporcionalidade erazoabilidade, refletindo de forma justa a gravidade da conduta e odano sofrido pelo trabalhador, razão pela qual o mantenho, porestar no mesmo parâmetro do valor fixado nos processos000466.56.2024.5.-08.0017 e 504.81.2014.5.08.0122. (...) PREQUESTIONAMENTO Para efeito de interposição de recurso derevista, a teor da Súmula 297 do TST, e da OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, consideroprequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, conheço dos recursosordinários do reclamante e da reclamada, bem como dascontrarrazões da reclamada, porque em ordem; no mérito, negoprovimento a ambos os apelos para confirmar a sentençarecorrida em todos os seus termos. Custas pela reclamada noimporte de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor quearbitro para esse fim." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à alegação de afronta aos dispositivos constitucionaisem epígrafe, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A reclamada recorre da decisão quanto aos honorários desucumbência, alegando que a recorrida deve ser condenada a pagá-los no importe de15%. Alega violação ao dispositivo celetista epigrafado. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação ao dispositivo celetista supracitado. Ressalto ainda que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “indenização por danos morais” e “indenização por danos morais. valor arbitrado”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentindo de que “diante desse quadro, constatado que a reclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos) adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configura ato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". No que tange ao tema “honorários advocatícios” Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANA CAETANO DA SILVA

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Josevaldo Santos Oliveira x Enesa Engenharia S.A.

ID: 317601666

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-43.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ANDRADE MENDES AGRAVADO : ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000537-43.2024.5.20.0011 : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA : ENESA ENGENHARIA LTDA. Recorrente(s): 1. JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idf25697a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8d0f44). Representação processual regular (Id bcda3d3 ). Preparo dispensado (Id ce81a5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quemanteve a Sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Defende que "a Recorrida ao longo dos autos jamais comprovoueventual regularidade na contratação, tampouco a real existência de empresaestrangeira.Nessa senda, vejamos que inexistem atos constitutivos de formação dasuposta empresa estrangeira, tampouco eventual contrato social, registro de sócios,entre outros". Também argumenta que "jamais foi realizado qualquerprocesso seletivo por parte da suposta empresa estrangeira, tampouco escolha detrabalhadores, posto que tudo sempre foi realizado pela Recorrida.Ainda, impugna-se otrecho referente de que não foi demonstrada a gerência da Recorrida sobre o labor doAutor na obra realizada no Uruguai". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADONA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃODOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART.896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte nãoindica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, adecisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vezde indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que seencontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896,§ 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigênciaprocessual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdãorecorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foianalisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática deimpugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior,sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sidoapreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum,o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parterecorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, deforma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha opronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integraldo capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO oexame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DEVÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferençassalariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a ReclamadaCNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou emconfronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direitosocial constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor dacondenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, porsi só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despachoagravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido,nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso derevista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos dadecisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, semdestaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante aiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulonão sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitadoextrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável àpretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teriamodificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-ade 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescriçãototal, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendofundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexistealteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata atranscendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque atese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbitodo TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteraçãounilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargode confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte finalda Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORASEXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - Afim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso derevista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava odireito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargoda reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 daCLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condiçãoque foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2- Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista,não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado oprequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, doTST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente oprequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - Orecurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu novaredação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista nãopreencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidirdiversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariamo prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica dasviolações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicadaou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para oentendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014,fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989.COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST.NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamentocomo extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento dedireito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, previstano PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou naemissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia àexistência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seisou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De talsorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sobnenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não seconhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO,DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parterecorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalquanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, oque impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e osfundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Nãoatendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotadospelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matériasque tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que seconhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamenteo trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento doapelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveuintegralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que nãoé o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamentodo Apelo, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à discussão sobrea configuração do vínculo de emprego, sendo que os destaques realizados pelaRecorrente abarcaram toda a fundamentação constante no Acórdão Regional, de modoque não se depreende identificação específica e precisa do trecho objeto deprequestionamento. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

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