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"1001182-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 567 de 571

Josevaldo Santos Oliveira x Enesa Engenharia S.A.

ID: 317601690

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-43.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ANDRADE MENDES AGRAVADO : ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000537-43.2024.5.20.0011 : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA : ENESA ENGENHARIA LTDA. Recorrente(s): 1. JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idf25697a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8d0f44). Representação processual regular (Id bcda3d3 ). Preparo dispensado (Id ce81a5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quemanteve a Sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Defende que "a Recorrida ao longo dos autos jamais comprovoueventual regularidade na contratação, tampouco a real existência de empresaestrangeira.Nessa senda, vejamos que inexistem atos constitutivos de formação dasuposta empresa estrangeira, tampouco eventual contrato social, registro de sócios,entre outros". Também argumenta que "jamais foi realizado qualquerprocesso seletivo por parte da suposta empresa estrangeira, tampouco escolha detrabalhadores, posto que tudo sempre foi realizado pela Recorrida.Ainda, impugna-se otrecho referente de que não foi demonstrada a gerência da Recorrida sobre o labor doAutor na obra realizada no Uruguai". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADONA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃODOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART.896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte nãoindica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, adecisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vezde indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que seencontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896,§ 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigênciaprocessual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdãorecorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foianalisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática deimpugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior,sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sidoapreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum,o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parterecorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, deforma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha opronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integraldo capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO oexame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DEVÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferençassalariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a ReclamadaCNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou emconfronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direitosocial constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor dacondenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, porsi só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despachoagravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido,nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso derevista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos dadecisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, semdestaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante aiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulonão sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitadoextrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável àpretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teriamodificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-ade 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescriçãototal, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendofundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexistealteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata atranscendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque atese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbitodo TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteraçãounilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargode confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte finalda Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORASEXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - Afim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso derevista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava odireito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargoda reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 daCLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condiçãoque foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2- Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista,não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado oprequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, doTST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente oprequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - Orecurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu novaredação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista nãopreencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidirdiversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariamo prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica dasviolações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicadaou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para oentendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014,fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989.COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST.NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamentocomo extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento dedireito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, previstano PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou naemissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia àexistência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seisou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De talsorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sobnenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não seconhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO,DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parterecorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalquanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, oque impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e osfundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Nãoatendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotadospelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matériasque tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que seconhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamenteo trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento doapelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveuintegralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que nãoé o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamentodo Apelo, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à discussão sobrea configuração do vínculo de emprego, sendo que os destaques realizados pelaRecorrente abarcaram toda a fundamentação constante no Acórdão Regional, de modoque não se depreende identificação específica e precisa do trecho objeto deprequestionamento. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Gerveson Martins Da Silva x Pernambuco Motos Ltda - Me

ID: 317491738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000980-27.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERVESON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO : PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GERVESON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idef31a0c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 446813e). Representação processual regular (Id e407d29). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comodepoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciamespecificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferidaà cognição do Tribunal Superior do Trabalho.Ou seja, transcreveu mais do que as tesesjurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cotejando a prova oral com os demaiselementos probatórios integrantes do feito, firmo a convicção deque a sentença não comporta modificação. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, embora falte controles de ponto e osapresentados sejam britânicos,a ré evidenciou que o demandante cumpria a jornada declinada na defesa e não aquela apresentadana exordial. Destaco que a magistrada, quando da oitivado autor, registrou a discrepância da narrativa apresentada peloreclamante quanto ao labor aos sábados e as anotações dispostasno controle de ponto do mês de fevereiro (ID. 90a7bd2 -fl. 359),inconsistência que também observo em relação à prestação detrabalho aos sábados de outros meses do contrato de trabalho.Assinalo que no mês de maio/2021 há marcação de jornada aossábados das 9h às 13h/13h30/14h (fl. 361), o que corrobora com anarrativa apresentada pela preposta da empresa que o autor tinhaliberdade na marcação de sua jornada. Além disso, observo que há correlação entreos horários apontados nos cartões de ponto, com aquelesdispostos no relatório de eventos do alarme do ponto de vendasno qual se ativou o reclamante (ID. 6f06077 -fls. 419/437). Veja-seque, no dia 23/06/2021, consta que o alarme foi desativado às8h15 e ativado às 14h15 (fl. 426), tendo o reclamante apontado nocartão de ponto o labor das 8h às 14h30 nesse dia (fl. 362). Nessa senda, reputo verídicas asconsiderações apresentadas pela prova oral produzida poriniciativa da parte ré de que o labor do autor ocorria de acordocom a jornada declinada na peça de defesa, inclusive no que toca ointervalo intrajornada.De mais a mais, observo que havia quitaçãode horas extras, de modo que incumbia à parte autora evidenciar aexistência de diferenças a pagar, do que não cuidou. Impende pontuar que o quadro disposto na impugnação de ID. 5669c5e -fl.401 não se presta a esta finalidade, porquanto não se coadunaaqueles registros com a documentação juntada pela ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos tópicos “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita” e “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao tema “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita”, tem-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Em relação ao capítulo “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 1.2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “a jornada foi provada pelos documentos como requerido expressamente na inicial conforme se disse”. Ressaltou o TRT que o autor requereu a juntada dos cartões de ponto, “sob as penas do Enunciado 338 do Colendo TST” e não impugnou os documentos apresentados. 1.4. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000781-72.2021.5.02.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GERVESON MARTINS DA SILVA

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Gerveson Martins Da Silva x Pernambuco Motos Ltda - Me

ID: 317491762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000980-27.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERVESON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO : PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GERVESON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idef31a0c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 446813e). Representação processual regular (Id e407d29). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comodepoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciamespecificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferidaà cognição do Tribunal Superior do Trabalho.Ou seja, transcreveu mais do que as tesesjurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cotejando a prova oral com os demaiselementos probatórios integrantes do feito, firmo a convicção deque a sentença não comporta modificação. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, embora falte controles de ponto e osapresentados sejam britânicos,a ré evidenciou que o demandante cumpria a jornada declinada na defesa e não aquela apresentadana exordial. Destaco que a magistrada, quando da oitivado autor, registrou a discrepância da narrativa apresentada peloreclamante quanto ao labor aos sábados e as anotações dispostasno controle de ponto do mês de fevereiro (ID. 90a7bd2 -fl. 359),inconsistência que também observo em relação à prestação detrabalho aos sábados de outros meses do contrato de trabalho.Assinalo que no mês de maio/2021 há marcação de jornada aossábados das 9h às 13h/13h30/14h (fl. 361), o que corrobora com anarrativa apresentada pela preposta da empresa que o autor tinhaliberdade na marcação de sua jornada. Além disso, observo que há correlação entreos horários apontados nos cartões de ponto, com aquelesdispostos no relatório de eventos do alarme do ponto de vendasno qual se ativou o reclamante (ID. 6f06077 -fls. 419/437). Veja-seque, no dia 23/06/2021, consta que o alarme foi desativado às8h15 e ativado às 14h15 (fl. 426), tendo o reclamante apontado nocartão de ponto o labor das 8h às 14h30 nesse dia (fl. 362). Nessa senda, reputo verídicas asconsiderações apresentadas pela prova oral produzida poriniciativa da parte ré de que o labor do autor ocorria de acordocom a jornada declinada na peça de defesa, inclusive no que toca ointervalo intrajornada.De mais a mais, observo que havia quitaçãode horas extras, de modo que incumbia à parte autora evidenciar aexistência de diferenças a pagar, do que não cuidou. Impende pontuar que o quadro disposto na impugnação de ID. 5669c5e -fl.401 não se presta a esta finalidade, porquanto não se coadunaaqueles registros com a documentação juntada pela ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos tópicos “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita” e “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao tema “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita”, tem-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Em relação ao capítulo “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 1.2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “a jornada foi provada pelos documentos como requerido expressamente na inicial conforme se disse”. Ressaltou o TRT que o autor requereu a juntada dos cartões de ponto, “sob as penas do Enunciado 338 do Colendo TST” e não impugnou os documentos apresentados. 1.4. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000781-72.2021.5.02.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852079

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852104

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Vip Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda x Rafaela Stephany Bernardes Da Silva

ID: 319613235

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-76.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO BARRETO GOIS

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VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

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ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO BARRETO GOIS ADVOGADO: Dr. ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000477-76.2024.5.20.0009 RECORRENTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Recorrente 1. VIP LOCACAO DE MAQUINAS E(s): EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idad37875; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 70bcfea). Regular a representação processual (Id 1ea454a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7330493:R$25.235,30; Custas fixadas, id 7330493: R$504,71; Depósito recursal recolhido no RO,id 74bf739, e75c895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60367e1, 6e8374e; Nãohouve alteração da condenação no Acórdão que teve o provimento negado; Depósitorecursal recolhido no RR, id 91efecb, a6a00a6: R$12.101,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 502 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente em face do não acolhimento dapreliminar de coisa julgada com consequente manutenção da Sentença quanto aodeferimento de indenização substitutiva e indenização por dano moral, defendendoque "o acórdão proferido não reconheceu que a reclamação nos presentes autos,possui pedidos idênticos aos apresentados na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Proc. Nº0001158-17.2022.5.20.0009) da qual juntamos anexo a contestação destes autos, cópiada petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, ambos, documentos emitidospela secretaria da Vara a qual fizemos menção". Examino. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 integralidade do capítulo atinente à coisa julgada, indenização substitutiva e danomoral, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento,revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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ID: 319613255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-76.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO BARRETO GOIS

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VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

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ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000477-76.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO BARRETO GOIS ADVOGADO: Dr. ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE AGRAVADO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000477-76.2024.5.20.0009 RECORRENTE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA Recorrente 1. VIP LOCACAO DE MAQUINAS E(s): EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: VIP LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idad37875; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 70bcfea). Regular a representação processual (Id 1ea454a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7330493:R$25.235,30; Custas fixadas, id 7330493: R$504,71; Depósito recursal recolhido no RO,id 74bf739, e75c895: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60367e1, 6e8374e; Nãohouve alteração da condenação no Acórdão que teve o provimento negado; Depósitorecursal recolhido no RR, id 91efecb, a6a00a6: R$12.101,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 502 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente em face do não acolhimento dapreliminar de coisa julgada com consequente manutenção da Sentença quanto aodeferimento de indenização substitutiva e indenização por dano moral, defendendoque "o acórdão proferido não reconheceu que a reclamação nos presentes autos,possui pedidos idênticos aos apresentados na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Proc. Nº0001158-17.2022.5.20.0009) da qual juntamos anexo a contestação destes autos, cópiada petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, ambos, documentos emitidospela secretaria da Vara a qual fizemos menção". Examino. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/01/2025, às 09:45:29 - 084b8b8 integralidade do capítulo atinente à coisa julgada, indenização substitutiva e danomoral, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento,revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA STEPHANY BERNARDES DA SILVA

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