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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I x Inss

ID: 338088404

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-18.2022.8.25.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

GABRIEL PROCÓPIO VICENTE

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BERNARDO SILVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS

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LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO NAGASHIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202284100849 NÚMERO ÚNICO: 0001747-18.2022.8.25.0074 EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADV. : ULISSES RODRIG…

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Lucas Casaloti Rodrigues x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 336732141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-64.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASALOTI RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCAS CASALOTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-64.2025.8.26.0533 (processo principal 1000270-86.2025.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Casaloti Rodrigues - Samsung Eletrônica da Amazôn…

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Cooperativa Dos Produtores De Carne E Derivados De Gurupi x Oziris Transportes E Logistica Ltda - Epp

ID: 338776274

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-37.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

Polo Passivo:

OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARLO CARVALHO ABREU

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ISABELLA OLIVEIRA COSTA

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ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-37.2023.8.27.2722/TO AUTOR : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI ADVOGADO(A) : ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) ADVOGADO(A) : ISABELL…

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José Roberto Vitorello Da Silva x Maria Cristina Balzano Bortoluzzi e outros

ID: 339107330

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110889-27.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO VITORELLO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BALZANO BORTOLUZZI MARIA CRISTINA BALZANOBORTOLUZZI & CIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 0110889-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum Regional de Ipiranga; 1ª Vara do Ju…

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E. D. P. M. e outros x E. M.

ID: 313436519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002690-16.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. P. M. I. D. P. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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FLAVIA PANELLA MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002690-16.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.D.P.M. - - I.D.P.M. - E.M. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025. 1) Re…

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Processo nº 1014953-13.2025.4.01.3200

ID: 317942713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1014953-13.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GREEN WORLD IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1014953-13.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GREEN WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1014953-13.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GREEN WORLD IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, formulado por GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ CNPJ/MF sob o n 01.229.795/0001- 71, representada por seu procurador JOÃO LEITÃO LIMEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 148.380 SSP/AM e CIC nº 017.578.302-00, residente e domiciliado, em Manaus/AM, na Rua Roberto Malatesta, Quadra S, Casa 9, Conjunto Residencial Adrianópolis, CEP: 69.057-092 Pugna a requerente pela restituição de valores bloqueados em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200, vinculada à Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200. Sustenta que, após a deflagração da Operação Saúva, foram bloqueados valores em conta bancária de titularidade da empresa, os quais foram posteriormente depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Relata que, com o trânsito em julgado da decisão absolutória, restou afastada qualquer pretensão punitiva ou de ressarcimento ao erário. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do pedido de ID 2185095162, opinou favoravelmente ao pedido, destacando que os valores encontram-se bloqueados exclusivamente em razão da referida medida assecuratória, inexistindo registros de outros bloqueios em processos distintos. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, é cabível a restituição de bens e valores apreendidos quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. No presente caso, restou comprovado que os valores bloqueados pertencem à requerente, estando vinculados exclusivamente à Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200. Ademais, a decisão absolutória transitada em julgado, proferida na Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200, afastou qualquer possibilidade de utilização dos valores para ressarcimento de eventual dano ao erário. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela requerente e determino a restituição integral dos valores pertencentes à GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, bloqueados exclusivamente em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200. Salienta-se que acerca da atualização dos valores depositados, é importante destacar que conforme estipulado pelo art. 12 da Lei nº. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993, os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, sofrem atualização monetária apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior.2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação.3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal.4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles.5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei.6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária.9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Por fim, expeçam-se os ofícios necessários à Caixa Econômica Federal, pelo meio mais célere, para a restituição dos valores integrais a GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, bloqueados em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200, vinculada à Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200 ou seja, não bloqueados em razão de outros processos. Anexe-se o detalhamento da conta de ID 2182278635. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 0005235-73.2006.4.01.3200. Esta decisão servirá como ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 309284861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos, etc. 1. Recebo a presente Ação Monitória. 2. Cite-se o réu e, no mesmo ato, intime-o para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, custas e honorários fixados em 5% (cinco por cento), entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, consoante descrito na exordial, forte art. 701 do CPC, ocasião em que ficará isento de custas à luz do art. 701, §1º do CPC, ou para que interponha, no mesmo prazo, embargos à presente ação monitória, conforme art. 702 do CPC. 3. Ademais, cumpre ressaltar que deve constar, no respectivo mandado, a advertência de que não havendo manifestação no prazo fixado, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial; bem como, uma vez reconhecendo o réu, no prazo declinado, o crédito do autor, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do autor em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC), e após, devem as partes se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias a respeito dos pontos controvertidos e das provas que pretendem produzir, vindo conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 25 de junho de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Município De Andirá/Pr x R C Cavechioni Monitoramento e outros

ID: 299782945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-41.2023.8.16.0039 Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.155,90 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 13 de junho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 300869509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 Edifício Sede Ministério Público - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA (RG: 146882641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.124.589-99) RUA ARTUR MANFREDINI, 261 - JARDIM SANTA HELENA - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - Telefone(s): 43 9601-9345 1. À seq. retro a pessoa requerida postula a gratuidade da justiça, aduzindo estar em situação de hipossuficiência financeira. 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado (ônus de sucumbência inclusos na sentença), não se cogitando da possibilidade de isentar a parte da condenação aos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento já transitada em julgado, eis que eventual deferimento da gratuidade teria apenas efeito ex nunc. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (1) (...). (2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PORÉM, COM EFICÁCIA EX-NUNC (NÃO RETROATIVA). EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO SE ESTENDEM A ATOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000245-08.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.08.2018). 3. Havendo pena de multa, certifique a secretaria se foi adimplida pelo réu, e, em caso negativo, promovam-se as diligências necessárias ao seu recolhimento, em observância ao disposto no art. 51 do Código Penal e ao Ofício-Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Quanto às custas processuais, diligências necessárias para a cobrança, considerando não ser beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Certifique a secretaria se houve pagamento do FUNREJUS ou FUNJUS pela parte eventualmente condenada ao pagamento das custas remanescentes. Sendo o caso intime-se para pagamento. 5.1. Subsistindo o inadimplemento, observe-se o contido no art. 460 e §§ do CNFJ. 5. Findas as diligências arquivem-se os autos, ressalvada a existência de fiança ou apreensões vinculadas. Dil. necessárias. Sertanópolis, 16 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Lindalva Correa De Lima x Rita De Cassia Batista

ID: 294348519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BATISTA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA

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JONATHAN ELIAS DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0001747-86.2021.8.16.0176 Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/06/2021 Autor(s): LINDALVA CORREA DE LIMA Réu(s): RITA DE CASSIA BATISTA SENTENÇA 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por LINDALVA CORREA DE LIMA em face de RITA DE CÁSSIA BATISTA, em razão da prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 138, caput, do Código Penal. O Ministério Público ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo a noticiada (mov. 95.1), mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89, § 1°, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, sendo: a) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a 08 (oito) dias; b) comparecimento pessoal mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) comunicação de eventual mudança de endereço e telefone; d) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 5 vezes. Sobreveio relatório informando o cumprimento integral das condições impostas ao noticiado (mov. 194.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou pela extinção da punibilidade do noticiado e arquivamento do feito (mov. 198.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que o noticiado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na proposta de transação penal, conforme movs. 194.1. Portanto, considerando o cumprimento integral das condições impostas e a manifestação favorável do Ministério Público (mov. 198.1), a extinção da punibilidade do noticiado é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da noticiada RITA DE CÁSSIA BATISTA, quanto ao delito apurado no presente feito. 4. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do art. 824, inc. XI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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