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Processo nº 0002567-67.2020.4.03.6342

ID: 259556910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002567-67.2020.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002567-67.2020.4.03.6342 EXEQUENTE: LAURA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP1380… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002567-67.2020.4.03.6342 EXEQUENTE: LAURA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo o envio de parte do despacho anterior para ser publicado, a saber: 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 4. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. 6. Se ofertada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Aline Vizelli Dos Santos e outros x Celestina Maria De Carli Bastos

ID: 331242210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003074-16.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIZELLI DOS SANTOS BIANCA VIZELLI RODOMILI MIGUEL RODOMILI NETO

Polo Passivo:

CELESTINA MARIA DE CARLI BASTOS

Intimação

Advogados:

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

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LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR

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LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO

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JORGE ELI SANCHES MANSUR

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Processo 0003074-16.2020.8.26.0114 (processo principal 0037872-52.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Miguel Rodomili Neto - - Aline Vizelli dos Santos - - Bianca Vi… Processo 0003074-16.2020.8.26.0114 (processo principal 0037872-52.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Miguel Rodomili Neto - - Aline Vizelli dos Santos - - Bianca Vizelli Rodomili - Celestina Maria de Carli Bastos - Jorge Alexandre Ferreira dos Santos - Vistos. Considerando a penhora no rosto dos autos de fl. 98, e em atenção ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Foro de Valinhos/SP, para que providencie a vinculação no portal de custas, do valor integralmente depositado em conta judicial até a presente data, ou seja R$ 54.615,90, depositado em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, para os autos de nº 0002567-62.2021.8.26.0650, voltando à conclusão após para assinatura. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie o cartório o seu encaminhamento. (Comunicado Conjunto nº 318/2023: "16) Para transferência de valores integrais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os seguintes procedimentos: 16.1) A Unidade Judicial, detentora do processo a receber o valor, deverá proceder à alteração de vinculação no Portal de Custas, indicando a razão pela qual se solicita a alteração de vínculo da conta no campo Motivo do Vínculo; 16.2) A solicitação de vinculação de contas ficará com o status Pendente de Envio, somente sendo liberada após a assinatura eletrônica do magistrado responsável pela unidade judicial solicitante; 16.3) Para que a transferência de vínculo ocorra, é necessária a assinatura do magistrado do processo detentor da conta judicial na qual está o valor a ser transferido; 16.4) A fim de agilizar a transferência de vínculo, a unidade judicial solicitante poderá informar o pedido de alteração de vínculo, por e-mail institucional ou via Teams, à unidade judicial para qual se solicitou a alteração de vínculo. 17) Caso os processos para os quais os valores deverão ser transferidos pertençam à Unidade Judicial solicitante, também deverá ser feita a alteração de vínculo, havendo a necessidade da assinatura do magistrado da unidade judicial para efetivar a alteração do vínculo. 18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL. 19) Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil). - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), JORGE ELI SANCHES MANSUR (OAB 155661/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP)

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Processo nº 0002567-64.2025.8.27.2729

ID: 315318565

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO E… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-IV-K ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2018 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002567-64.2025.8.27.2729

ID: 315323572

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO E… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-IV-K ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2018 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002567-64.2025.8.27.2729

ID: 315315546

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO E… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-IV-K ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2018 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002567-64.2025.8.27.2729

ID: 315315962

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO E… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-IV-K ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2018 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002567-64.2025.8.27.2729

ID: 315314988

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO E… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002567-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALLINE LACERDA GONÇALVES BRANDÃO ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-IV-K ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2018 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Erica Cristina De Souza Jeronymo Zani e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263069005

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031966-79.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bb08f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02093/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002567-14.2011.5.02.0074 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1031966-79.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids a8a84ac e b4b70f3: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 01/04/2023, importam em R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 01/04/2023, importava R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), dos quais R$74.826,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2013, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$74.826,73 - aceitando ressarcimento de R$31.750,00, os quais representam 42,43% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 0002567-14.2011.5.02.0074) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petições Ids a8a84ac e b4b70f3 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Erica Cristina De Souza Jeronymo Zani e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263069030

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031966-79.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bb08f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02093/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002567-14.2011.5.02.0074 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1031966-79.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids a8a84ac e b4b70f3: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 01/04/2023, importam em R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 01/04/2023, importava R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), dos quais R$74.826,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2013, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$74.826,73 - aceitando ressarcimento de R$31.750,00, os quais representam 42,43% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 0002567-14.2011.5.02.0074) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petições Ids a8a84ac e b4b70f3 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI

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Processo nº 0002567-97.2013.8.24.0068

ID: 310792649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002567-97.2013.8.24.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAGILA CRISTINA DUTKEVICZ

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002567-97.2013.8.24.0068/SC EXECUTADO : NAGILA CRISTINA DUTKEVICZ ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ATO ORDINATÓRIO CER… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002567-97.2013.8.24.0068/SC EXECUTADO : NAGILA CRISTINA DUTKEVICZ ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 11 DIGIT Quantidade de folhas 19 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos NÃO Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) NÃO Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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