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Processo nº 0000988-10.2025.8.16.0071

ID: 260139053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000988-10.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000988-10.2025.8.16.0071 Processo: 0000988-10.2025.8.16.0071 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): MARCIELI DE FRANA PEREIRA Flagranteado(s): RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Rodrigo Augusto Cordeiro, por ter cometido, em tese, as infrações penais previstas no art. 140, caput, art. 147, caput, e art. 129, §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, em capitulação provisória. Certificados os antecedentes criminais do autuado (mov. 9.1). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do auto de prisão em flagrante, com a consequente decretação da prisão preventiva e comunicação da prisão em flagrante nos autos de execução de pena do autuado (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (Delegado de Polícia Renato Marçal Fernandes – 12ª Central Regional de Flagrantes) em 22 de abril de 2025, às 22h49. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), além de colhidos os depoimentos dos condutores. Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prendeu e foi informado acerca do direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foi comunicado imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante ora comunicado, o que faço com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal. 3. Passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao autuado. Para a decretação da prisão preventiva, prisão cautelar por excelência, necessária a presença dos pressupostos: 1) inerentes ao fato, sendo estes cumulativos: a) a materialidade; e b) indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312); 2) inerentes ao crime e ao sujeito ativo, sendo estes alternativos: a) a classificação do crime como doloso cuja pena máxima supere 04 (quatro) anos (CPP, art. 313, I); b) a condenação transitada em julgado por outro crime doloso (CPP, art. 313, II); c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III); e d) a dúvida quanto à identidade da pessoa ou a falta de elementos para esclarecê-la (CPP, art. 313, parágrafo único); e 3) inerente à cautela, consistente na impossibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). O art.312 do CPP exige, ainda, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: a) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; b) a conveniência da instrução criminal; ou c) o acautelamento da aplicação da lei penal. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Consta dos autos requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva do autuado, o que comporta deferimento. Veja-se: Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.1) que: EQUIPE RPA ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO COMPLEMENTO:BAIRRO AB NOGUEIRA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EQUIPE NO LOCAL CONVERSOU COM A SRA. MARCIELI DE FRANÇA PEREIRA A QUAL NOS RELATOU QUE ESTAVA NA CASA DE SUA EX-SOGRA ONDE RESIDE SEU CONVIVENTE RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO. QUE APÓS CONVERSAREM ACERCA DAS VISITAS DO FILHO (3 MESES DE IDADE), COMEÇARAM A DISCUTIR MOMENTO EM QUE O AUTOR LHE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO, LHE PUXOU OS CABELOS E LHE EMPURROU. ALÉM DISSO PROFERIU AS SEGUINTES AMEAÇAS: "QUE VER EU ABRIR TUAS TRIPA AQUI NA FRENTE DOS TEUS FILHOS". A VÍTIMA RELATOU AINDA QUE RODRIGO FEZ TUDO ISSO COM O FILHO NO COLO E NÃO QUERIA ENTREGAR-LHE A CRIANÇA. DISSE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHAS ACERCA DOS FATOS, POIS SUA EX-SOGRA, MÃE DE RODRIGO HAVIA SAÍDO DA RESIDÊNCIA. ENTÃO, A PARTIR DESSES FATOS, ACIONOU A EQUIPE POLICIAL. QUANDO A EQUIPE CHEGOU AO LOCAL RODRIGO ESTAVA COM O FILHO DO CASAL DO COLO. SOBRE OS FATOS, ELE LIMITOU-SE A NEGAR QUE TENHA AGREDIDO À EX-CONVIVENTE. EM TEMPO, A VÍTIMA RELATOU QUE SENTE MUITO MEDO DO AUTOR, POIS EM BREVE ELE REMOVERÁ A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E, POR ISSO, ACREDITA QUE ELE PODE LHE CAUSAR ALGUM MAL. CUMPRE MENCIONAR QUE A EQUIPE NÃO VISLUMBROU NENHUMA MARCA DE AGRESSÃO APARENTE NA VÍTIMA. CONTUDO, EM RAZÃO DO RELATO DELA, A EQUIPE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E CONDUZIU VÍTIMA E AUTOR PARA DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. O SR. RODRIGO ESTÁ MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OS OUTROS DOIS FILHOS DE MARCIELI (8 ANOS E 4 ANOS) FORAM ENCAMINHADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES SANDRA E FAUZEA À UM FAMILIAR RESPONSÁVEL. A VÍTIMA FOI CONDUZIDA DO BANCO DE TRÁS DA VIATURA E O AUTOR NO COMPARTIMENTO DESTINADO À INDIVÍDUO INFRATOR SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, bata o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. No presente caso, a materialidade das infrações penais se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.17) e pela prova oral produzida. Em relação aos indícios de autoria, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido demonstra fortes indícios de que o autor dos crimes seja Rodrigo, conforme se extrai dos depoimentos orais colhidos até o presente momento. Isto porque, a declaração da vítima e os depoimentos dos policiais, demonstram a existência de indícios concretos de autoria em desfavor do flagrado, o qual, em tese, agrediu a ex-companheira deferindo-lhe um tapa no rosto, puxando-lhe pelos cabelos e a empurrando, proferindo, ainda, a seguinte ameaça “quer ver eu abrir tuas tripa aqui na frente dos teus filhos”. Segundo M.D.F., Rodrigo fez tudo isso com o filho no colo e não quis lhe entregar a criança. No que tange às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, encontra-se presente a prevista no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que a pena privativa de liberdade máxima estabelecida para os delitos imputados supera o patamar de 04 (quatro) anos. Incide, também, a hipótese prevista no art. 313, inciso II, do CPP, uma vez que o flagranteado já foi condenado por outros crimes dolosos (autos nº 0000639-89.2018.8.16.0123, com trânsito em julgado em 05/07/2021, autos nº 0002783-95.2018.8.16.0071, com trânsito em julgado em 17/09/2019, autos nº 0013284-25.2018.8.16.0131, com trânsito em julgado em 30/09/2019 e autos nº 0000517-38.2018.8.16.0071, com trânsito em julgado em 15/10/2018). Necessário, em esforço contínuo, analisar eventual temeridade na manutenção da liberdade do autuado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. O artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Na situação em mesa, em relação aos elementos subjetivos elencados pela legislação, garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal são os de maior relevância. Deve-se, de antemão, ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de ordem pública, havendo juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese não apenas da necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local e em todo o país, como a gravidade em concreta do delito e o risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente, caso permaneça em liberdade. Partindo-se então do pressuposto de que a garantia da ordem pública diz respeito à gravidade do delito, credibilidade da Justiça e ao risco de reiteração de condutas criminosas, resta patente que os fundamentos invocados pelo Parquet se fazem presentes. Primeiro, diante da periculosidade elevada de Rodrigo, sendo necessária sua segregação cautelar para evitar a reiteração de condutas criminosas e a ocorrência de um mal maior. Isso porque o autuado, como bem ressaltou a representante ministerial, é multireincidente, sendo que atualmente cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 0000056-32.2019.8.16.0071 SEEU). A decretação da prisão preventiva, portanto, é necessária para resguardar a ordem pública, em razão da alta periculosidade do autuado, evidenciada por seu histórico criminal e reincidência em delitos graves. Mesmo em cumprimento de pena em regime semiaberto, o flagranteado demonstrou total desrespeito às condições impostas e seguiu cometendo ilícitos penais, fato que denota ausência de intenção de ressocialização. No caso em concreto, veja-se também que, mesmo estando com seu filho de 03 (três) meses no colo, M.D.F. afirma que Rodrigo lhe agrediu e a ameaçou, evidenciando completo desrespeito e insensibilidade diante da vulnerabilidade da vítima e da criança presente, circunstância que reforça a necessidade de sua custódia cautelar para impedir novos delitos e salvaguardar a ordem pública. A segregação cautelar do representado também é necessária para a conveniência da instrução criminal, com a finalidade de assegurar a integridade psicofísica da vítima e seus familiares/testemunhas. O vínculo existente entre as partes torna plausível o risco de o representado procurar a vítima para intimidá-la a depor em favor dele ou se manter em silêncio sobre os fatos. Desse modo, a gravidade concreta dos fatos em tese perpetrados pelo representado, aliada às circunstâncias da conduta, sua reincidência e a possibilidade de recorrência delitiva, são indicativos preponderantes para a decretação da sua prisão preventiva, não se revelando suficientes, ao menos por ora, as medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP. 4. Isso posto, como medida necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, CONVERTO a prisão em flagrante de Rodrigo Augusto Cordeiro em prisão preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 311, “caput”, 312, “caput” e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o competente mandado de prisão, para o fim de alterar o título da prisão processual. 6. Paute-se audiência de custódia para hoje, dia 23 de abril de 2025, às 17h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do baixo efetivo policial para realizar o traslado do custodiado. Comunique-se a unidade prisional onde o autuado encontra-se detido, a fim de que adote as providências necessárias à custódia. Caso o autuado não constitua procurador até a data e horário da audiência de custódia, proceda-se a nomeação de advogado(a) dativo(a) para tal mister, em atenção à lista dos plantonistas ofertada pela OAB/PR, intimando-o(a) para comparecer à audiência designada virtualmente. Dispensada a leitura. 7. Comunique-se a prisão do autuado nos autos de execução de pena nº 0000056-32.2019.8.16.0071. 8. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Processo nº 0002783-05.2025.4.05.8312

ID: 309273634

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-05.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIA IOLANDA GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002783-05.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002783-05.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIDIA IOLANDA GOMES DA SILVA - PE67074, GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA - PE55412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Av. Visc. de Suassuna, 904, Edifício Prevemed-PE, Santo Amaro, Recife - PE, CEP: 50.050-290, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 26 de junho de 2025

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Processo nº 0002783-36.2021.4.03.6328

ID: 298331347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-36.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002783-36.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR ALVES FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002783-36.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002783-36.2021.4.03.6328

ID: 298331386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-36.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002783-36.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR ALVES FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002783-36.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002783-44.2025.4.05.8202

ID: 295604241

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-44.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KALINA LIGIA DA SILVA ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002783-44.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALINA LIGIA DA SILVA ALEXANDRIA Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 - I64) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora não é mais portadora de Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 - I64), e, consequentemente, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Pelo exposto, conclui-se que as patologias identificadas no(a) periciado(a) não o(a) impedem de exercer os atos normalmente exigidos por sua atividade laboral habitual. Não foi constatada incapacidade laboral." A parte demandante já recebeu benefício previdenciário por incapacidade, conforme id 69002053. No momento atual, não resta mais configurada sobredita incapacidade. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Cintya Pinto Araujo Moreira x Marlon Souza Fialho

ID: 313940119

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0088769-98.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTYA PINTO ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

MARLON SOUZA FIALHO

Sentença

Advogados:

WELLINGTON PIMENTEL NALIN

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MARCELA SILVA LUNA

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PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO

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GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO

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Vistos, etc. Publicada a sentença de fls. 760/763, o Réu as fls. 768/769, ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do CPC, embargos de declaração alegando que houve contradição e omissão no texto da … Vistos, etc. Publicada a sentença de fls. 760/763, o Réu as fls. 768/769, ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do CPC, embargos de declaração alegando que houve contradição e omissão no texto da referida sentença, no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça ao cônjuge varão, na partilha do veículo Suzuki Vitara, e na partilha atualizada das cotas da empresa MPMF Contabilidade EPP, bem coo deixou de constar a posse exclusiva do cônjuge varão em relação ao bem imóvel. O cônjuge mulher por sua vez as fls. 771 ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do CPC, embargos de declaração alegando que houve erro material no texto da referida sentença, no tocante ao nome da empresa MPMF Contabilidade EPP, eis que ocorreu alteração do nome social da referida empresa conforme fls. 689. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1022, I do CPC e ACOLHO-OS EM PARTE, visto que, realmente, houve erro e omissão no texto da referida sentença. Declaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação: Vistos, etc. Cintya Pinto Araujo Moreira propôs a presente Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens em face de Marlon Souza Fialho, alegando em síntese, que as partes se casaram em 15/10/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens; que no decorrer da convivência conjugal o casal construiu patrimônio constituído pelos seguintes bens: um automóvel SUZUKI VITARA 2017/2018, Placa KXU 8761; uma motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD 2017/2017, direitos aquisitivos de um imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, apartamento 1.707, nº 390 (antigo nº. 702), Lote 1-A, (Condomínio Bela Vitta Residencial) - Barro Vermelho, Investimentos Financeiros e Valores Depositados em Previdência Privada e conta corrente, quotas sociais e lucros líquidos e móveis que guarnecem a residência. Assim requer seja decretado o divórcio e a partilha dos bens. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 08/21. À fl. 25 foi deferida a gratuidade de justiça à autora. A parte ré apresentou contestação às fls. 38/40, acompanhada dos documentos de fls. 41/56, concordando com o pedido da decretação do divórcio e requerendo que os bens indicados sejam levados a venda e partilhados, a exceção das cotas sociais da empresa MPMF Contabilidade EPP; do automóvel Suzuki Vitara e da Previdência Privada. Réplica às fls. 60. Despacho em fl. 62 solicitando esclarecimentos e pesquisas. Pesquisa RENAJUD às fls. 67/68. Petição da parte autora às fls. 74/75, informando que o veículo Suzuki Vitara foi vendido após a separação de fato, sem que a requerente recebesse a sua parte. Despacho em fl. 80 deferindo a expedição de ofícios. Ofício da Receita Federal às fls. 160/300. À fls. 311 foi deferida a tutela de evidência decretando o divórcio liminarmente e deferindo a gratuidade de justiça as partes. Petição do réu em fls.337, requerendo prova testemunhal visando esclarecer pontos controversos no tocante a empresa. Decisão em fls. 339 designando AIJ. Juntada de documento da 6ª Zona Judiciária de Niterói, informando o cumprimento da Averbação do Divórcio, às fls. 349/350. Audiência realizada conforme assentada de fls. 353/354, desistindo o requerido da prova testemunhal. Petição do réu as fls. 364. Petição da autora às fls. 367/368. Respostas de ofícios às fls. 379/439 e 446/623. Alegações finais da autora às fls. 644/645. Alegações finais da parte ré às fls. 647/649, juntando documentos de fls. 650/701. Decisão às fls. 703, solicitando esclarecimentos sobre quem está pagando o financiamento e com quem vai permanecer o imóvel após a partilha. Petição do réu às fls. 705/706, oferecendo proposta de acordo, com documentos de fls. 707/739. Petição da autora às fls. 745, não aceitando a proposta de acordo formulada pelo réu. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legitimo exercício do direito de agir. Trata de ação de divórcio c/c Partilha de Bens, em que o ex-cônjuge mulher requer a decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos durante a união do casal. Em sede contestatório o cônjuge varão concorda com o pedido de divórcio, se insurgindo quanto a partilha dos bens. O divórcio das partes litigantes já foi decretado consoante a decisão liminar deferida nos autos às fls. 311, já tendo inclusive transitada em julgada, prosseguindo o feito tão somente quanto a partilha dos bens adquiridos na constância da união do casal. O veículo SUZUKI VITARA 2017/2018, Placa KXU 8761 foi vendido pelo cônjuge varão em 08 abril de 2022 conforme se verifica do documento de fls. 650 pelo valor de R$83.000,00, motivo pelo qual o cônjuge deverá efetuar o pagamento de 50% do valor devidamente atualizado a partir desta data, a ser apurado em liquidação de sentença. Com relação aos investimentos financeiros, considerando que o próprio cônjuge mulher em sua inicial declara que a separação do casal ocorreu em janeiro de 2022 e considerando a cópia do IRPF juntado pelo cônjuge varão a fls. 663/664 onde é discriminado os investimentos financeiros do ano anterior o cônjuge mulher deverá receber o percentual de 50% de todo o investimento financeiro ali mencionado a ser apurado em liquidação de sentença. O cônjuge varão possui 50% das cotas da empresa MPMF Contabilidade EPP, conforme consta das Alterações Contratuais juntada as fls. 689/701, motivo pelo qual o cônjuge varão pagará ao cônjuge mulher o valor correspondente a 50% das cotas a que faz jus na referida empresa que deverá ser atualizado conforme o valor de mercado a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido a jurisprudência: 0025751-80.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 24/01/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Matrimônio realizado sob o regime da comunhão parcial. Automóveis que serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Saldo bancário que deverá ser comprovado até a data da ruptura do matrimônio. Capital social das empresas que será atualizado conforme o valor de mercado. Planos de previdência privada fechada que não integram a partilha de bens do ex-casal. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. O imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, apartamento 1.707, nº 390 (antigo nº. 702), Lote 1-A, (Condomínio Bela Vitta Residencial), Barro Vermelho, foi adquirido pelo casal em 2012, motivo pelo qual cabe ao cônjuge mulher apenas a metade dos valores das parcelas pagas durante o período do casamento, cabendo ao cônjuge varão efetuar o pagamento de 50% do total atualizados das prestações pagas até a data da separação de fato do casal, a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido a jurisprudência: 0011590-38.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO). 0004222-07.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Apelação Cível. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do varão limitado à manutenção na posse exclusiva de imóvel e transferência de titularidade do financiamento imobiliário contraído na vigência da sociedade conjugal. 1) Aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem imóvel necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, da anuência do agente financeiro. Inteligência do art. 29, da Lei 9.514/1997 c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.004 de 1990. 2) Não cabe ao magistrado se imiscuir em matéria atinente à transferência do contrato de financiamento do imóvel, providencia que deve ser solicitada pela parte junto à instituição financeira competente, que analisará a viabilidade ou não da modificação requerida. 3) A sentença que decreta o divórcio e a partilha dos bens não interfere nem vincula as relações dos cônjuges estabelecidas com a instituição financeira, mas vincula as situações patrimoniais dos ex-cônjuges entre si. E assim, dela deve constar qual dos cônjuges exercerá a posse exclusiva sobre imóvel, bem como se existe oposição à transferência de titularidade do contrato de financiamento, se viável. 4) Recurso a que se dá parcial provimento para integrar a sentença garantindo ao ex varão, a posse exclusiva do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, não havendo oposição do ex-cônjuge mulher à transferência do contrato. 0006847-05.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 03/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO E DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS EM 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE MERECE ACOLHIDA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH QUE AINDA NÃO FOI QUITADO E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. SÃO PARTILHÁVEIS APENAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 0002783-71.2017.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. União Estável. Partilha de imóvel financiado. O imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária constitui propriedade resolúvel que, por sua própria natureza, não integra o monte da partilha, dada a inexistência de propriedade plena, mas apenas de posse com direito real de aquisição, devendo ser partilhado entre o ex-casal somente o valor correspondente às parcelas pagas até o término da união estável, conforme determinado pela sentença que se mantém. Ausência de provas de que a união tenha terminado em momento posterior àquele que foi reconhecido pelo julgado. Recurso desprovido. Com relação ao veículo motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD 2017/2017 já foi vendido e o produto da venda já foi partilhado entre as partes o mesmo não deverá constar da partilha de bens do casal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, torno definitiva a decisão liminar que decretou o divórcio do casal as fls. 311 e procedo a patilha dos bens do casal da seguinte forma: O cônjuge varão deverá indenizar o cônjuge mulher com o percentual de 50% do valor obtido na venda do veículo SUZUKI VITARA 2017/2018, Placa KXU 8761 devidamente atualizado a partir da data da venda conforme se verifica do documento de fls. 650. Considerando que o próprio cônjuge mulher em sua inicial declara que a separação do casal ocorreu em janeiro de 2022 e considerando a cópia do IRPF juntado pelo cônjuge varão a fls. 663/664 onde é discriminado os investimentos financeiros do ano anterior o cônjuge varão deverá indenizar o cônjuge mulher com o percentual de 50% dos investimentos financeiros constantes da cópia do IRPF juntado a fls. 663/664. O cônjuge varão pagará ao cônjuge mulher o valor correspondente a 50% das cotas a que faz jus na empresa MPMF Contabilidade EPP, conforme consta das Alterações Contratuais juntada as fls. 689/701, que deverá ser atualizado conforme o valor de mercado a ser apurado em liquidação de sentença. O imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, apartamento 1.707, nº 390 (antigo nº. 702), Lote 1-A, (Condomínio Bela Vitta Residencial), Barro Vermelho caberá ao cônjuge varão, devendo, contudo, ser pago ao cônjuge mulher o percentual de 50% do total atualizados das prestações pagas até a data da separação de fato do casal, a ser apurado em liquidação de sentença. O veículo motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD 2017/2017 já foi vendido e o produto da venda já foi partilhado entre as partes. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça deferida. Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1000737-88.2024.8.11.0025

ID: 261331320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000737-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDA RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000737-88.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LENIVALDA RODRIGUES DE SOUSA I) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000737-88.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LENIVALDA RODRIGUES DE SOUSA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LENIVALDA RODRIGUES ARAÚJO. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 192/2022 (SIMP nº 001724-096/2022), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no Auto de Infração n° 210334350, lavrado no dia 10/12/2021. De acordo com o Auto de infração n° 210334350 a representada Lenivalda Rodrigues Araújo foi autuada por praticar as seguintes infrações: – Por destruir através de desmatamento a corte raso, 551,80 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente, infração consumada mediante o uso irregular do fogo, conforme auto de Inspeção n°210311366. – Por danificar através de queimada, 339,74 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente, infração consumada mediante o uso irregular do fogo, conforme Auto de Inspeção n°210311366. No dia 23 de setembro de 2021, a equipe da SEMA, em operação conjunta com a Polícia Militar – Força Tática – CR1, realizaram vistoria “in loco” na área rural denominada “Fazenda Guarantã” de propriedade da requerida, sendo possível verificar na extensão objeto de vistoria a presença de materiais lenhosos e resíduos de vegetação nativa alocadas sobre toda a área desmatada. Além disso, foi observado também na área em comento a presença de resíduos com cicatriz de queimada, toda a área vistoriada apresentavam vestígios de queimadas, onde foi possível visualizar material carbonizado, material com cicatriz superficial de queima e ainda presença de enorme quantidade de árvores de grande porte abatidas com o auxílio de motosserras, não aproveitadas e carbonizadas, além do material lenhoso, o solo estava coberto por pequenos fragmentos de material orgânico carbonizado e cinzas, onde restou se evidência a ocorrência de desmatamento a corte raso e queimadas. Consigna-se que, de acordo com o órgão ambiental no Relatório Técnico n°.0390/CFFL/SUF/SEMA/2021, a área alterada possui característica de operação executada com o uso de motosserras e utilização do fogo" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação da requerida "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 4.220.670,05 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e setenta reais e cinco centavos), conforme cálculo em anexo, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se a tutela em Id 147706114. O IBAMA opôs embargos de declaração em Id 160103851, que foram acolhidos em Id 166233777. Em Id 160421093, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. O Município de Juína informou a desnecessidade de inclusão momentânea no polo ativo da demanda (Id 160999501). Em sede de contestação (Id 174864526), a requerida sustenta que (i) sua ilegitimidade passiva, uma vez que, apesar de proprietária, nunca foi possuidora do imóvel objeto da ação; (ii) a área em comento foi alvo de invasão de terceiros, fato este reconhecido inclusive pelo Auto de Inspeção nº 210311366, constante no Auto de infração nº 210334350. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 1791411709. Instados a se manifestar, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (183450425), ao passo que a requerida pugnou pela realização de audiência de instrução com produção de prova testemunhal (Id 186548683). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de LENIVALDA RODRIGUES ARAÚJO pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que de acordo com os argumentos da defesa, esta trouxe junto à contestação documento essencial ao deslinde da causa. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietária do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, a ação da parte requerida deve causar o resultado sem hipótese de rompimento do nexo causal. Conforme apresentado em contestação, a requerida é proprietária do imóvel em comento o qual, entretanto, está em posse de terceiros conforme Auto de Inspeção nº 210311366, constante no Auto de infração nº 210334350. Nos termos da jurisprudência do STJ: "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). (Destacou-se) “a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). Entretanto, considerando que os causadores do dano são terceiros, entendo que permanece para a requerida a obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), de reparação da área, mas não a condenação em indenização em dinheiro (condenatória pecuniária). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida LENIVALDA RODRIGUES ARAÚJO a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Flávia Cristina Santos Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256868189

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-80.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0002783-80.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): FLÁVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA (RG: 125780520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.946.799-79) Sitio Santa Antônio , s/n - Rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: flavioludemildo@gmail.com - Telefone(s): (44) 3462-1067 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade, ajuizada por FLAVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, ser trabalhadora rural durante toda a sua vida, estando na qualidade de segurada especial quando do nascimento de seu filho, fazendo, portanto, jus ao benefício requerido. Em decisão inicial, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 16.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Levantou preliminar de prescrição e decadência do direito de revisão. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, requereu que a demanda seja julgada improcedente (seq. 21.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 26.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 02 (duas) testemunhas. Ausente o INSS. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresentasse documentos dentro do período de 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança (seq. 42.1). Juntada nota fiscal requerida (Seq. 45.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das Preliminares a) Prescrição Quinquenal No que refere a prejudicial de mérito alegada pela parte ré, esclareço que o prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. No entanto, importa consignar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Em síntese, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. No caso concreto, a parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, em 01/10/2023 (seq. 1.5). Por sua vez, o requerimento administrativo foi realizado em 26/02/2024 (seq. 1.19), sendo a parte autora comunicada do indeferimento em 22/04/24 (mov. 1.11). Com efeito, não há prescrição a ser declarada, pois transcorridos menos de cinco anos entre o ajuizamento da ação 18/06/2024 (seq. 1.0) e a comunicação da decisão administrativa. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição arguida. b) Decadência do direito à Revisão do Benefício Como o objeto da ação não é a revisão de benefício já concedido, mas sim a concessão de benefício indeferido administrativamente, não merece acolhimento a prejudicial de decadência do direito à revisão do benefício. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, passo ao exame de mérito. 2.2 - Do Mérito Acerca do salário-maternidade, dispõe o artigo 71 da Lei n.º 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. São requisitos para a obtenção do benefício: a comprovação do parto ou adoção, além de, no caso das seguradas especiais, o cumprimento do período de carência respectivo, consistente no exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou ao pedido administrativo. In casu, comprovada a maternidade pela certidão de nascimento de Vinícius em 01/10/2023, cinge-se a controvérsia acerca da qualidade de segurada especial da autora. Considera-se trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91). Nesse ponto, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural, nos moldes da Súmula n.º 149 do STJ. Portanto, é necessário existir um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, por não se admitir que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, exceto caso haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Ou seja, a parte deve comprovar o exercício da atividade mediante início razoável de prova documental contemporânea ao período a ser reconhecido. Entretanto, tratando-se de trabalhadores rurais volantes (boia-fria), o requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) pode ser mitigado, tendo em vista a dificuldade de se apresentar um início de prova material. Ademais, não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada mês de atividade rural, ante a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciários, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Logo, não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Isso porque o ordinário é que os filhos e esposas(os) ajudem os pais e cônjuges na lavoura, invocando-se nesse particular o art. 335 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Assim, a exigência de prova material pode ser atendida através de documentação em nome de terceiros, desde que pertencentes ao grupo familiar. Tal é o entendimento consolidado na Súmula nº 73 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte redação: "admite-se como início de prova material o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos: a) Notas fiscais de 2014 a 2020 — em nome dos pais (avós da criança), algumas com a menção "e outros" (seq. 1.8/1.9); b) Declaração do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (emitido em 2020), em nome de seu genitor (seq. 1.11); c) Certidão de assentado do INCRA emitida em 2020, em nome de seu genitor (seq. 1.13); d) Espelho da unidade familiar dos pais, emitido pelo INCRA em 2020 (seq. 1.14); e) Identificação de CADPRO de produtor rural de seu genitor, com menção a seu nome como associada (seq. 1.15); f) CADPRO em seu nome (seq. 1.16); g) Sentença que deferiu pedido de salário-maternidade da gestação de seu último filho, em 2020 (seq. 1.18); h) Nota fiscal com data de 27/02/2023 (seq. 45.2). Verifica-se, portanto, que há início de prova material no que tange à comprovação de atividade rural e de qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. No tocante à prova testemunhal, tem-se as declarações de JÉSSICA PAULINA BORGES e CLEUZA BARBOSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS no sentido de que a autora sempre trabalhou em propriedade rural, com apoio da família (seus pais, um irmão e seus filhos). CLEUZA, inclusive, afirma que viu a requerente trabalhando grávida, aproximadamente entre o sétimo e oitavo mês de gestação. O depoimento pessoal confirmou as atividades exercidas, de modo a demonstrar a plausibilidade das alegações formuladas. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela autora, sendo de rigor a procedência da demanda. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado por FLAVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em relação ao nascimento de seu filho VINICIUS DONIZETE SANTOS DA SILVA durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e efeitos financeiros a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo); b. CONDENAR o Requerido a pagar o abono anual proporcional ao 13º salário à autora, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001; 3.1 - Da correção monetária e dos juros de mora Sobre as parcelas vencidas, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (STJ, Primeira Seção. REsp 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, publicação no Dje em 02/03/2018). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em relação às parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021 o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária será a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/21. 3.2 - Das custas judiciais e dos honorários advocatícios Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. 3.3 - Do reexame necessário Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. 3.4 – Das providências finais Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim, querendo, pleiteie execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Lopes Damasceno

ID: 280924140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002783-92.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO LOPES DAMASCENO

Conclusão

Advogados:

MAURO DELALIBERA DOMINGOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-92.2024.8.16.0101 Processo: 0002783-92.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): FABIO LOPES DAMASCENO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável (Lei nº 9.099/1995, art. 81, §3º). 2. FUNDAMENTAÇÃO A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. A vítima Reginaldo Aparecido dos Santos foi ouvida somente em fase embrionária (seq. 6.2/3), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) Sou proprietário do sítio, Fábio está trabalhando comigo há trinta dias. Eu moro em Curitiba, e tenho essas duas propriedades, e na frente da propriedade mora meu pai, e a um quilômetro e meio tem a casa em que o Fábio mora. Ficamos sem o caseiro que antes tínhamos, e meu pai precisava de alguém para ajudar, o serviço não é pesado. Quando eu não consegui ninguém para contratar, eu anunciei na rádio Jandaia e apareceu algumas pessoas, e uma delas foi Fábio. Quando eu fiz a entrevista com eles, perguntei para a esposa dele se o Fábio bebia, e ela disse que não. Eu falei com ele, perguntei se ele bebia, ele disse que não. Como eu precisava contratar, pedi para ele conversar com meu pai, eles conversaram com meu pai, e foi só ele ir para a propriedade, ficou quatorze dias, não deu grandes problemas, mas a mulher dele começou a ligar, então chamamos a esposa dele. Então eu descobri que ele tinha três crianças que moravam com ela, crianças pequenas, e que não eram filhos dele. A mulher dele começou a me ligar, falando que ele ia matar ela, e eu falei que não poderia me responsabilizar por aquilo. Falei para ele que não queria aquilo na minha propriedade. Na semana seguinte a mulher dele me ligou e falou que ele estava matando o cachorro. Eu falei que não queria mais aquilo. O meu pai disse que ele era bom de serviço. Fábio disse que não queria sair, mas que a mulher dele era ruim e maltratava ele. Eu paguei ele, o menino dele estava com a bicicleta quebrada, eu arrumei para ele, dei um sofá para ele, comprei uma televisão, fiz uma compra para ele. Ontem ele trabalhou comigo o dia inteiro, eu comprei umas coisas para ele, e quando cheguei na casa dele reclamou do horário que ele tinha chegado em casa. Hoje em Kaloré houve a discussão de Fábio estava brigando, ele estava bêbado e alterado, ele falou que ia matar ela e os filhos. Eu falei para ele ir embora. Falei que não queria ele mais ali. Fiquei umas duas horas ali. Fui para Kaloré e nada aconteceu, depois meu telefone começou a tocar, a mulher dele falando que ele tinha tacado uma pedra nela, maltratado a criança e que eu era responsável. Eu tenho um áudio dele em que ele fala que vai matar a mulher, que não tem medo de polícia, que morava no Mato Grosso do Sul e queria matar uma pessoa. Eu falei para a polícia o que estava acontecendo, quando estou chegando no sítio, a mulher tinha ligado para a polícia e feito um chamado. Fábio falou que ia matar as crianças, e eu falei que não queria ele mais ali. Começou uma briga entre eles, eu liguei para a polícia. Chegou a polícia, identificou ele, disse que já conhecia ele. No final, o policial perguntou para a mulher se ela queria representar contra ele, ela disse que estava machucada mas não queria representar. Falei que Fábio tinha que se acalmar, e ele me disse que da próxima vez que me encontrasse ali, eu iria encontrar ele maquinado. Eu senti isso uma ameaça. Quero representar contra ele.” Em audiência de caráter instrutório (seq. 60.1), o policial militar Junior Cesar Ferreira Julio confirmou a ocorrência do delito. Vejamos: “(...) A equipe foi acionada via Copom para dar atendimento a uma ocorrência de violência doméstica. No local, a gente fez contato com a solicitante, a senhora Cristina, a qual relatou que seu amásio, Fábio, teria tentado tacar uma pedra no filho da senhora Cristina, e por isso ela tinha acionado a viatura da polícia militar. Foi possível ver na Cristina, quanto na criança, que eles não tinham hematoma. A equipe perguntou para Cristina se ela queria representar contra o Fábio e ela disse que não queria. Também perguntamos se ela queria ir para outro lugar, na casa de um parente, ela disse que não queria sair da casa. No momento em que chegamos na propriedade, o dono do sítio Reginaldo, o qual cedeu a casa para eles morarem, chegou lá também, e enquanto orientávamos a Cristina, presenciamos o Fábio fazendo uma ameaça para Reginaldo, dizendo que se Reginaldo voltasse no sítio, ele estaria maquinado esperando ele. Nós presenciamos a ameaça. Meu colega de ocorrência era Douglas Gimenes. Diante da situação, haviam três crianças da casa. O sítio é longe da cidade, um local de difícil acesso,e eu também já conhecia Fábio de outra ocorrência, em que ele também ameaçou o patrão dele, de colocar fogo na casa. Ele trancou a família de refém na casa e ameaçou atear fogo na casa e pegar uma arma. A gente prendeu ele há uns dois anos atrás, em uma propriedade na cidade de Marumbi. Então devido a essa preocupação que tínhamos, demos voz de prisão a Fábio e encaminhamos para a Delegacia de Jandaia do Sul. Reginaldo nos acompanhou para prestar sua versão dos fatos. Se não me engano faziam dois meses que ele estava trabalhando lá, o Reginaldo falou que ele era um ótimo funcionário, porém nesse dia ele bebeu, se transformou, e proferiu essas ameaças. Cristina também ligou para o Reginaldo, pedindo socorro, informando que estava sendo ameaçada por Fábio, que estava com medo, então optamos por tirar ele do local. Conheci Reginaldo naquele dia, mas o pai dele é uma pessoa conhecida. Reginaldo se não me engano é de Curitiba, e arrumou o empregado para o pai dele, que é pessoa de idade, e ele queria alguém para ajudar o pai no sítio. Ele estava fazendo de tudo para ajudar Fábio, colocou as crianças na escola, Reginaldo estava com medo pelo pai dele, o pai mora no sítio vizinho e estava com medo de Fábio fazer alguma maldade para o pai dele. Eu daria uma nota 6 para o grau de embriaguez de Fábio. Orientamos ele e Cristina, mas ele me reconheceu, quando ele me viu na ocorrência, ele me reconheceu da prisão que eu tinha efetuado há dois anos atrás, então para o senhor ver… ele estava embriagado, mas estava ciente da ameaça, ele falou “você outra vez”. ” (g.n.) Corroborando, o policial militar Douglas Gimenes de Sousa assim declarou em Juízo (seq. 60.2): “(...) A princípio, fomos chamados para atender a uma ocorrência de violência doméstica, em um sítio na cidade de Kaloré. Só eu já atendi umas quatro ocorrências com esse casal, em três cidades diferentes, Kaloré, Marumbi e Bom Sucesso. A Cristina disse que ele tinha batido nela, mas a gente chegou lá e ele estava bêbado, não conseguia nem falar, e ela só queria que ele saísse do local. Ela disse que ele não chegou a agredir ela, mas queria que ele fosse embora do local, e ele bêbado não queria ir de jeito nenhum. Eles estavam morando de favor, trabalhando para esse outro rapaz, de caseiro. Quando atendemos a ocorrência ele apareceu lá também, ele queria que ele saísse da casa, e acabou que o rapaz ameaçou ele, falou que estava maquinado, tinha uma arma, algo assim. Tinham umas três crianças menores de idade, e como ele estava muito bêbado, falando que ia matar ela, encaminhamos para a Delegacia. Lembro que meu parceiro de ocorrência comentou esse outro fato que ele atendeu, mas eu não estava junto. Já atendi outras ocorrências envolvendo esse casal, ela quer que a gente leve ele embora, se livre do problema. Presenciei a ameaça que ele proferiu contra Reginaldo. O réu reconheceu meu parceiro de trabalho. Eu daria uma nota 8 para a embriaguez do réu.” O acusado Fabio Lopes Damasceno foi interrogado perante a autoridade policial (seq. 6.5/6) e, na oportunidade, negou a prática delitiva, afirmando que estava com a cabeça quente e que bebeu um 'gole de pinga'. Em juízo (seq. 60.3) o acusado relatou que não se recordava do fato. Vejamos: “(...) Não lembro se ameacei Reginaldo nesse dia, eu estava bêbado, não tenho raiva dele. Não me lembro o que aconteceu no dia. Eu tinha trabalhado sábado o dia inteiro lavando os maquinados para ele, bebi duas cervejas, eu tinha acabado de chegar em casa, umas seis horas da tarde. Não lembro se bebi só duas cervejas. Hoje eu não bebi. Eu tomo remédio controlado, tomo a noite; de vez em quando tomo de manhã ou à tarde. Hoje não tomei. Não lembro se reconheci o policial Júlio.” Essa foi a prova oral produzida ao longo da instrução, bem como da fase inquisitorial. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, frisando-se que o rito dos juizados especiais é regido pelos princípios da “simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art. 2º da lei nº 9099/95). Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (seq. 6.1), além dos depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal. Das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais infere-se que o réu praticou o delito de ameaça tal como narrado na denúncia. O depoimento da vítima em fase preliminar, aliado às declarações feitas pelos policiais militares, revela um conjunto probatório harmônico e coeso, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do crime em tela, especialmente, por inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito nos relatos. A vítima Reginaldo relatou em fase embrionária que o réu a ameaçou dizendo que “da próxima vez que o encontrasse ali, iria encontrá-lo maquinado”. Ambas as testemunhas, policiais militares, confirmaram em juízo que presenciaram a ameaça acima descrita, relatando que o réu, na ocasião, estava embriagado. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (g.n.) Ressalta-se que a vítima, ao comparecer em Delegacia de Polícia, manifestou seu interesse por representar criminalmente contra o acusado (seq. 6.3), fato que corrobora a alegação de amedrontamento da vítima, fruto da ameaça proferida pelo réu. Destarte, a versão do réu se mostrou isolada. Ocorre que as atitudes extrapolaram o que seria considerado razoável e culminaram na prática do delito apurado neste feito. Apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que estava acometido o réu no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese restar induvidoso do caderno processual que o acusado estaria embriagado, estava plenamente consciente do que estava fazendo, conforme se abstrai dos relatos testemunhais, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (CP., art. 28, inc. II), não tendo restado comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. A alegação em juízo de que não se recorda do cometimento do delito em razão de sua embriaguez, não é capaz de retirar a tipicidade do fato, muito menos o dolo de sua conduta. Nesta senda, colho os seguintes escólios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA AMEAÇA CONDICIONAL - NÃO CABIMENTO - ESTADO DE COLÉRA E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos - Típica a ameaça, ainda que esta tenha sido condicionada a um evento futuro, pois para sua configuração basta ao agente a vontade de intimidar ou perturbar a tranquilidade da ofendida, sendo que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica desta e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - O estado de ira e de embriaguez voluntária não afasta o dolo da conduta prevista no art. 147 do CP, pois o propósito de intimidação se mantém - Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade psíquica da vítima. (TJ-MG - APR: 10056180093215001 Barbacena, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - . CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório que demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com a conduta do acusado, a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida. A embriaguez voluntária causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10567180006155001 MG, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DELITIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ – IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA – CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO INDICA QUE AS AMEAÇAS CAUSARAM EFETIVO TEMOR NA VÍTIMA – APELO DESPROVIDO. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, é indispensável atribuir valor especial à palavra da vítima, tendo em vista que, na maioria das vezes, o evento delituoso não é presenciado por testemunhas. Além disso, muitos deles não podem ser ratificados por meio de laudo pericial, como ocorre com o delito em apreciação, razão pela qual, entre a versão apresentada pela vítima, que no caso vem corroborada com os demais elementos probatórios dos autos e a negativa isolada do réu, prevalece a palavra daquela, sobretudo quando verificado que inexiste razão para injusta acusação. O estado de embriaguez voluntária não elide a prática do crime de ameaça, isso significando dizer que o fato de o agente estar sob efeito de álcool não é fator de exclusão do dolo na conduta por ele perpetrada, conforme preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal. (Ap 30841/2013, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/07/2013, Publicado no DJE 08/08/2013) (TJ-MT - APL: 00005610220108110031 30841/2013, Relator.: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 31/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/08/2013) (g.n.) Ainda, observa-se que o réu já possui condenação transitada em julgado pelo mesmo delito de ameaça nos autos 0002174-66.2011.8.16.0101, o que indica tratar-se de pessoa voltada a impor medo em terceiros, mais um indicativo de que agiu com dolo de ameaçar a vítima. Destarte, a tese defensiva deve ser afastada, eis que evidente o ânimo de ameaçar na ação delitiva do acusado, o qual estava consciente de seus atos no momento do crime. A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, subsome-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 147, caput, do Código Penal. O réu agiu com dolo e com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu FABIO LOPES DAMASCENO como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. Condeno o sentenciado, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça[1], registra antecedentes criminais (seq. 62.1), eis que foi condenado nos autos nº 0002174-66.2011.8.16.0101 por fato praticado em 22/07/2011, trânsito em julgado em 27/05/2013 e extinção da pena pelo seu cumprimento em 03/02/2017. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram comuns, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, sendo a exasperação equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Não restou configurada nenhuma das circunstâncias agravantes ou atenuantes (CP., art. 61 e 65). 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP, art. 44, incisos I e III), pois o delito foi praticado com grave ameaça à pessoa, além dos maus antecedentes. Incabível também a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso II), ante os maus antecedentes. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Dos honorários advocatícios Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.400,00 ao Dr. Mauro Delalibera Domingos Junior, inscrito na OAB/PR nº. 47.779, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 04/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia perante os Juizados Criminais, Item “4”, Subitem “4.3”), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seq. 59.1 e 69.1), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. 5.2. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), tendo em vista que o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e por ter sido fixado o regime aberto para início de cumprimento de sua reprimenda. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem as circunstâncias pessoais e judiciais do sentenciado e a gravidade concreta do delito. 5.3. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Quanto à reparação de danos à vítima, observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 18.1). Assim, como o sentenciado se defendeu dos fatos, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 02.03.2018, julgou o Tema nº. 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e do ofendido e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, CONDENO o sentenciado FÁBIO LOPES DAMASCENO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima Reginaldo Aparecido dos Santos, relativos aos danos morais sofridos por esta em virtude das práticas dos fatos narrados na denúncia, pelos quais foi condenado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data dos eventos danosos. É exatamente o que dispõem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ, in verbis: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag)” e “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes) ”. 5.5. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Benedito Souza Brito Neto x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 332396375

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-06.2018.8.14.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOUZA BRITO NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0002783-06.2018.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BENEDITO SOUZA BRITO NETO representand… PROCESSO Nº 0002783-06.2018.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BENEDITO SOUZA BRITO NETO representando ESPÓLIO DE LUCAS SOUZA BRITO (ADV. LEONARDO BARROS POUBEL, OAB/PA Nº 28.177-A) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. (ADV. ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407) RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os autos de Apelação Cível, interposta por BENEDITO SOUZA BRITO NETO representando o ESPÓLIO DE LUCAS SOUZA BRITO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia/PA, que – nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais e repetição do indébito, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em essência, como razão para reforma da sentença, que: “A Requerida mesmo incumbida de demonstrar a legalidade da contratação, não o fez, pois apresentou apenas uma cédula de crédito, sem data, e sem assinatura de testemunhas. Ato contínuo, o suposto contrato apresentado pela parte requerida, não comprova que a assinatura é referente ao objeto da presente ação, tendo em vista que não data e nem assinatura de testemunhas para assim certificar a validade. O judiciário não pode aceitar que uma fraude flagrante como essa, que não obedeça ao que está disposto no Código Civil, e se torne um contrato legítimo. A recorrida tenta ludibriar o Poder Judiciário anexando aos autos um suposto contrato realizado entre as partes, no entanto a assinatura apresentada em nada tem a ver com a da recorrente”. Nesses termos, postula pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para modificar a sentença recorrida, com vistas a “c) O conhecimento e o provimento do Recurso reformando a sentença, majorando a condenação da Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Que seja pago o valor em dobro do que foi indevidamente cobrado; e) Que a atualização monetária incida desde o evento danoso, nos termos nº. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil; f) Que os juros moratórios incidam desde o efetivo prejuízo nos termos da súmula nº. 54 do STJ; g) A condenação de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; h) A condenação de 20% (vinte por cento) sobre a condenação nos termos do art. 85, §2º. e ss do NCPC”. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta Apelação, dispensando o pagamento de preparo, ante o fato de ser beneficiária de justiça gratuita. Na hipótese em foco, entendo pela validade da contratação feita entre as partes, sendo demonstrado pela instituição financeira, conforme comprovação nos autos, que a parte assinou o contrato e se beneficiou dos valores depositados em sua conta. No ponto, é válido, ainda, reproduzir, por relevante, fragmento da r. sentença, no ponto de interesse, o qual adoto como razão de decidir: “Os descontos levados a efeito pelo Banco requerido encontram lastro em contrato de refinanciamento no valor total de R$ 1.185,05 regularmente firmado, conforme se prova pelo instrumento anexado a contestação (ev. 23727190 - Pág. 12), sendo o valor de "troco" no importe de R$ 785,77. Outrossim, o valor de R$ 823,92 foi disponibilizado a autora através de depósito bancário devidamente comprovado (ev. 23727190 - Pág. 9). Logo, entendo que não procedem as alegações contidas na inicial, posto que ficou comprovada a contratação do empréstimo e a existência de valor não regularmente liquidado”. Destarte, insisto, no caso, inexiste razão ao apelante, eis que, ao contrário do que defende, não há indicativo da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado em seu nome, perante o banco apelado. Com efeito, a parte ré juntou os documentos comprobatórios da contratação firmada entre as partes, em especial o contrato firmado, constando a assinatura da apelante, semelhante a constante nos seus documentos pessoais, também entregues no momento da contratação, além de documento indicativo da transferência dos valores ao cliente, com cópia do cartão do banco em que possui conta, com dados apostos no contrato, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica no caso, ante os elementos de prova colacionado aos autos. Em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação, destaco os seguintes julgados desta e. Corte: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Considerando que o Banco Apelado anexou o contrato de empréstimo devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 2. A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a que está nos autos, em virtude da aplicação do 98, §4º do CPC. Sentença alterada somente para afastar a multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA. 9917633, 9917633, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-07, Publicado em 2022-06-14). ------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS–SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO –MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA. 9338364, 9338364, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-11). Ademais, destaco que a transação se realizou entre partes legítimas e capazes. Nessa conformidade, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do recorrido a ensejar a nulidade do contrato ou o direito a qualquer tipo de indenização. Com efeito, a despeito da ora Recorrente formular pedido genérico de nulidade do contrato, frente os documentos carreados, eventual produção de prova pericial em nada provaria com relação aos fatos, uma vez que o banco trouxe prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, não parecendo razoável acreditar que o banco tenha se apoderado, à margem da lei, dos documentos do requerente contra a vontade daquela, em especial do cartão pessoal do banco. Sobre o assunto, discorrem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: “A prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos implicar exames técnicos e científicos, que dependam de conhecimento que esteja fora do alcance do homem-comum, do homem-médio. É o que se extrai do art. 145, c/c art. 335, ambos do CPC. A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada.’’ Ademais, restou determinado, segunda recente entendimento jurisprudencial[1], que a prova dessa autenticidade (CPC, art. 429, II) dar-se-á por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), pelo que entendo que, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu, satisfatoriamente de seu ônus por outros meios de prova, sendo farta a documentação carreada aos autos que evidenciam, indene de dúvidas, a legalidade da contratação. Corroborando o entendimento aqui exposto, cito recente julgado da Corte Cidadã, veja-se: “Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ANTÔNIO SABINO SOBRINHO, "com fundamento no Art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e no Art. 988, incisos II e IV, §1º do CPC" (na fl. 3), em face de acórdão do eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes dos seguintes excertos: "1.O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (TEMA 1061 - REsp nº 1.846.649/MA). 2.Na hipótese, o colegiado reconheceu ser da instituição bancária a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, tendo ainda vislumbrado a demonstração da validade do negócio jurídico por outros meios de prova diversos da perícia. Essa regularidade foi corroborada pelos documentos apresentados no momento da contratação, pelo depósito do montante na conta bancária pessoal do recorrente, dentre outros elementos especificados pelo ente fracionário." (nas fls. 580/581). O acórdão reclamado negou provimento a agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, sob o argumento de que o aresto recorrido coincide com a orientação firmada por esta Corte no julgamento de precedente qualificado proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA, que definiu a seguinte tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." O caso dos autos trata de "ação declaratória de nulidade/inexistência c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais apresentada por Antônio Sabino Sobrinho em face do Banco Itaú Consigando S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo bancário (nº 595412427) junto ao banco réu, mútuo este não reconhecido" (na fl. 302). A parte reclamante, em síntese, afirma que "tanto o M.M Magistrado de 1º grau, como a Câmara de Direito Privado e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará utilizaram critério subjetivo para sustentar a autenticidade da suposta assinatura inserida no contrato impugnado pelo Reclamante, pois imputaram como legitima a contratação MEDIANTE SIMPLES ANÁLISE OCULAR da suposta 'assinatura' inserida no contrato bancário questionado, mesmo tendo sido invertido o ônus probatório em desfavor da Reclamada e esta permanecendo inerte sem provar a autenticidade da 'assinatura' mediante perícia técnica" (na fl. 10), que "o contrato bancário questionado é presumidamente verdadeiro, no entanto, impugnado sua autenticidade pelo consumidor, tal situação perdura até que se demonstre a sua veracidade pela parte que produziu a prova contestada, mediante perícia técnica" (na fl. 11) e que "o Julgador não detém conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão a autenticidade da assinatura e, ainda, NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DE SUA VERACIDADE E, A CONSEQUENTE, LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO" (grifou-se, na fl. 12). Requer liminarmente a suspensão do processamento da demanda originária e, no mérito, o acolhimento da reclamação e a consequente admissão do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaque-se que a reclamação, na vertente processual que cuidam os autos, destina-se a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). No entanto, a presente reclamação é manifestamente inadmissível. Deveras, o acórdão reclamado é certeiro ao afastar a infringência da Tese Repetitiva verticalmente vinculante, constatando que o ônus de provar a autenticidade da documentação contratual foi transferida à instituição financeira, que se desincumbiu eficazmente do encargo. A propósito, confiram-se os seguintes excertos: "Os Ministros estabeleceram que "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. " (destaquei) Quando do julgamento da apelação cível, a 2ª Câmara de Direito Privado assentou que (páginas 362/370 em anexo): "10. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo sido determinado ao banco recorrido que apresentasse o contrato de empréstimo, o que restou atendido às págs. 60/62. Consta ainda às fls. 124 o comprovante de transferência bancária do numerário pactuado. 11. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 12. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado pelo insurgente e com seu RG, teve seu valor disponibilizado na conta de titularidade do autor, conforme comprovante acima indicado, cujos dados da conta de destino coincidem com aqueles do cartão bancário do recorrente às fls. 62. 13. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda." 2 (destaquei) Como se observa, o colegiado reconheceu ser da instituição bancária a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, tendo ainda vislumbrado a demonstração da validade do negócio jurídico por outros meios de prova diversos da perícia. Essa regularidade foi corroborada pelos documentos apresentados no momento da contratação, pelo depósito do montante na conta bancária pessoal do recorrente, dentre outros elementos especificados pelo ente fracionário" (grifou-se, nas fls. 584/585). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação”. (STJ. RECLAMAÇÃO Nº 43515 - CE - 2022/0185136-0 – Relator Raul Araújo. Julgado em 29/06/2022. Publicado em 30/06/2022). Assim, repito, entendo que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, o que impõe a manutenção da improcedência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. Publique-se e Intimem-se. Belém, 21 de julho de 2025. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] Tema Repetitivo nº 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

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