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Processo nº 0002967-73.2022.8.27.2700

ID: 323228438

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002967-73.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, D… Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Dinalva Coêlho Soares Resplandes , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos), atualizados em 14/02/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 23/09/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000074 expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Ferreira Machado, nos autos da ação originária nº 5000083-14.2008.8.27.2720. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos) no exercício orçamentário de 2023 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. (...) No evento 43, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito que firmou com a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 43, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES promoveu a cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 43. Manifestações de ciência da Credora/Cedente no evento 50, CIEN1 e do Ente devedor no evento 53, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 43, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 47, 52 e 53). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 43 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Processo nº 0800805-96.2024.8.14.0038

ID: 262602153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800805-96.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES

Sentença

Advogados:

RAMON MOREIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação penal em 18/11/2024, oferecendo denúncia contra ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal simples praticado contra a vítima E. S. D. J.. Segundo a peça delatória, no dia 28/09/2024, por volta das 02:15hs, neste município, o acusado teria desferido um golpe com arma branca, tipo punhal, contra a vítima E. S. D. J., atingindo-a na região do joelho esquerdo, causando-lhe lesões corporais. Consta, ainda, que a testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS relatou que teria sido perseguido por veículo automotor conduzido pelo réu, o que o levou a solicitar auxílio à mencionada vítima. Ao chegar ao local dos fatos, MAXIMIANO, ao avistar o acusado portando arma branca, teria tentado contê-lo fisicamente, momento em que foi golpeado, sofrendo a lesão descrita. A vítima comunicou os fatos para a Autoridade Policial, sendo instaurado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou ter agredido a vítima. Relatou que, na data dos fatos, foi acionado por ADIEL para auxiliar no acompanhamento do veículo de GERALDO, candidato a vereador em Ourém, sob a alegação de suspeita de compra de votos. Informou que seguiram o carro até as proximidades do Bar do RONILSON, onde estacionou seu FIAT ARGO atrás do veículo de GERALDO, que posteriormente colidiu na traseira do seu veículo, ao dar marcha à ré. Afirmou que, após a chegada de GERALDO, identificou ROMARINHO como o condutor do carro. Alegou que GERALDO, na presença de aproximadamente 15 pessoas, questionou a perseguição e o empurrou. O acusado declarou que, ao tentar retornar ao seu carro, foi derrubado por GERALDO com uma "gravata" e, em seguida, agredido fisicamente pelo grupo. Negou portar qualquer arma branca e mencionou ter recebido auxílio de terceiros para se desvencilhar da agressão e deixar o local (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Consta à id 128504016 - Pág. 23 o Exame de Corpo de Delito da vítima. À id foi juntado o Exame de Corpo de Delito do réu 128504016 - Pág. 26 Os vídeos juntados à id 128554607 e id 12855460 mostram o local onde o fato ocorreu. A Denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/11/2024, à id 132282426. O réu foi citado pessoalmente (id 132821312) e não apresentou Defesa Preliminar (id 133783656), sendo-lhe nomeada Defensora Dativa (id 133795681), a qual apresentou Defesa Preliminar à id 133865276. A Defesa Preliminar apresentada foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 134473124). À id 136187878 - Págs. 1/4 foram carreadas fotos do braço da vítima após a lesão sofrida. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu, o qual compareceu ao ato acompanhado de advogado particular (termos de id 136509586 e id 139221826). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais à id 140896034, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, pugnando ainda a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O advogado do réu, a seu turno, apresentou Alegações Finais orais requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, requerendo ainda substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (termo de id 141269850). A certidão de antecedentes carreada à id 136505723 informa que o réu possui uma condenação criminal pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (0002004-41.2014.8.14.0038), processo com trânsito em julgado dia 11/06/2018, já tendo cumprido a pena em fevereiro de 2019 (0002967-10.2018.8.14.0038) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 88 da Lei 9.099/95), verifica-se que a vítima esteve na Delegacia de Polícia e comunicou o fato à Autoridade Policial (termo de id 128504016 - Pág. 7). Tal conduta é suficiente a comprovar a intenção inequívoca da vítima de ver o crime apurado, servindo de verdadeira representação contra o acusado, uma vez que não se exige termo formal de representação. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada pelo Exame de Corpo de Delito da vítima carreado aos autos, o qual confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23). Quanto à autoria, em seu depoimento perante a autoridade policial, o acusado negou ter agredido a vítima e relatou que foi chamado por Adiel para acompanhar o veículo de Geraldo, suspeito de compra de votos. Eles seguiram o carro até um bar, onde o veículo de Geraldo colidiu com o do acusado ao dar ré. Geraldo, acompanhado por cerca de 15 pessoas, confrontou o acusado, empurrando-o e, posteriormente, derrubando-o com uma "gravata". O acusado afirmou ter sido agredido pelo grupo, negou portar qualquer arma e disse que recebeu ajuda de terceiros para escapar da situação (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Durante a instrução processual, o denunciado afirmou que recebeu informações sobre a entrega de cestas básicas durante o período eleitoral e decidiu seguir o carro do nacional ROMÁRIO até o bairro Machadão. Afirmou que outro amigo também estava seguindo o veículo e quando ambos pararam, ROMÁRIO deu ré e bateu em seu carro, e quando desceu do veículo para ver o carro, vários homens lhe cercaram e começaram a lhe agredir. Afirmou que pegou a faca para se defender, aduzindo que no local havia aproximadamente quinze homens (termo de id 139221826). A vítima E. S. D. J., em depoimento judicial, afirmou que foi ajudar seu amigo ROMÁRIO, o qual estava com o carro trancado por outros dois veículos. Alegou que o réu desceu de um dos veículos para ver se tinha batido o carro, momento em que iniciou uma discussão e tentou agredir ROMÁRIO. Informou que percebeu que o denunciado estava armado e, ao tentar conter o réu para ajudar ROMÁRIO, foi lesionado na perna (termo de id 136509586). A testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, afirmou que ao trafegar por via pública nesta cidade, foi surpreendido por dois veículos automotores que passaram a segui-lo de forma suspeita. Em razão da situação, dirigiu-se ao encontro de amigos, buscando auxílio, momento em que foi interceptado pelos referidos automóveis, sendo um deles conduzido pelo réu. Informou que após ser fechado pelos veículos, desembarcou do seu automóvel, assim como o acusado, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão verbal. Alegou que o réu afirmou estar realizando uma investigação relacionada à suposta prática de compra de votos. Afirmou que MAXIMIANO, ao perceber que o réu portava uma arma branca, aproximou-se e tentou desarmá-lo, iniciando-se, então, uma luta corporal entre ambos e durante o embate físico, MAXIMIANO foi atingido por um golpe de punhal, resultando em lesão na região da perna (termo de id 136509586). O Sr. FRANCISCO DE ASSIS BARROSO informou que estavam fazendo fiscalização na época de campanha política. Alegou que viu quando o réu saiu do carro para ver se tinham batido o veículo, momento em que aproximadamente quinze pessoas foram para cima do réu e bateram nele. Alegou que não viu o momento em que a vítima foi lesionada, pois acredita que o golpe ocorreu durante a briga generalizada (termo de id 136509586). Analisando-se o contexto probatório, verifica-se que a acusação se baseia no depoimento da vítima no momento em que comunicou o fato à autoridade policial. Durante a instrução processual a vítima ratificou os fatos, narrando com detalhes o que aconteceu no dia do crime, confirmando a agressão física praticada pelo réu. Com efeito, o Boletim Médico carreado aos autos, confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23), compatível com o uso de instrumento perfurocortante, corroborando aquilo afirmado pelo ofendido em seu depoimento. O depoimento da testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO também confirma a ocorrência do crime com semelhança ao que foi narrado na denúncia. Embora o acusado, em sede inquisitorial e durante a instrução processual, tenha sustentado a tese de excludente de ilicitude fundada na legítima defesa (art. 25, do Código Penal), alegando ter reagido a uma suposta agressão perpetrada por um grupo de pessoas, tal argumento não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Ressalta-se que o Exame de Corpo de Delito realizado no acusado (id 128504016 - Pág. 26) registrou apenas pequenas escoriações, insuficientes para demonstrar a ocorrência de uma agressão injusta, atual ou iminente de tal magnitude que justificasse o uso de uma arma branca para defesa, especialmente contra a vítima, que, conforme os depoimentos, apenas tentou desarmá-lo. Ademais, a prova oral indica que o embate físico só se iniciou após a vítima perceber que o réu estava armado, ao tentar desarmá-lo para conter eventual agressão, em atitude de auxílio ao amigo ROMÁRIO. Outrossim, a prova testemunhal produzida não revela que a vítima estivesse sequer portando arma branca ou que tenha adotado qualquer comportamento que pudesse configurar uma agressão física iminente. O depoimento da testemunha FRANCISCO DE ASSIS BARROSO, que alega ter visto o réu ser agredido por várias pessoas, não esclarece o momento em que a vítima foi lesionada e não afasta a responsabilidade do acusado pela lesão corporal sofrida por MAXIMIANO. Deste modo, não restando demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, a condenação do réu é medida que se impõe. “DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe . Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias (TJ-DF 07407854520208070016 1719470, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/07/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo elementos satisfatórios para se comprovar a materialidade do delito, tais como relatório de atendimento médico e prova oral, não existe lugar para se cogitar a inexistência da materialidade delitiva - O acervo probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de lesão corporal, logo, impossível a absolvição do denunciado - A presença de uma circunstância judicial negativa autoriza o aumento da pena-base, porém, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MG - Apelação Criminal: 00465017620138130694 Três Pontas, Relator: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2022)”. Entendo, pois, que restou inegavelmente comprovado o delito de lesão corporal simples, não havendo qualquer possibilidade de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, ante a contundência das provas. ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, filho de FRANCISCA AGUIAR GOMES e CARLOS MARIA DA SILVA GOMES, nascido em 03/10/1972, RG nº 2558108 PC/PA, CPF nº 364.758.402-97, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal simples). Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE – A culpabilidade do agente afigura-se exacerbada, considerando que, o réu, em um contexto de discussão, ao invés de buscar soluções pacíficas para o conflito, utilizou uma arma branca, expondo a integridade física da vítima a um risco significativo (desfavorável); ANTECEDENTES – o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Embora já tenha cumprido a pena, essa condenação configura maus antecedentes (desfavorável); CONDUTA SOCIAL - não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A ausência de informações não permite concluir que sua conduta social seja negativa (favorável); PERSONALIDADE - agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade. Embora tais características não revelem uma personalidade voltada para o crime, indicam a necessidade de maior controle emocional e busca por soluções pacíficas para os problemas. Vale ressaltar que a legislação processual penal não exige qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realidade fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME – a aparente motivação de fiscalizar suposta compra de votos não se relaciona diretamente com a violência empregada contra a vítima. A utilização da arma branca como meio de agressão já foi considerada na análise da culpabilidade (neutra); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito (local público, durante a madrugada, uso de arma branca como instrumento da agressão) não se apresentam como especialmente relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que não causou maiores danos à vítima. A lesão da vítima não se revela de grande gravidade, conforme o Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, não havendo informação de incapacidade para o trabalho ou outros danos significativos (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito previsto no art. 129, caput, do CP, em 06 (seis) meses de detenção. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, verifico inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, constato a ausência de qualquer causa extraordinária de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Apesar do delito ter sido cometido com violência física, sem maior gravidade, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz na ressocialização da condenada que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 06 (seis) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas. Sem condenação em custas, visto a situação econômica deficitária do condenado. Considerando o pedido expresso do Ministério Público em suas Alegações Finais, nos termos do art. 387, IV, do CPP fixo o valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima em um salário mínimo e meio, vigente à época dos fatos. Intime-se o réu para pagamento da indenização. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado nos termos do art. 392, do CPP. Se o condenado estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI. Intime-se o defensor do réu via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto a Justiça Eleitoral através do sistema INFODIP. Em seguida, monte-se os autos da execução no sistema SEEU e remeta-o concluso para início do cumprimento da pena. Considerando o serviço realizado pela Defensora Dativa nomeada para a ré ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo para a Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 33.623, honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), valor que deve ser suportado pelo Estado do Pará. Ourém, 28 de abril de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 261238332

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FROTA LACERDA MARAIS GABRIEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PAULO CORREA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013849-64.2023.8.16.0017 Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$42.989,35 Autor(s): Gabriel Caetano Pereira representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira amanda frota lacerda marais representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos e examinados estes autos nº 13849-64.2023.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gabriel Caetano Pereira e Amanda Frota Lacerda Morais, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Disseram que em 12 de setembro de 2022 adquiriram um ar condicionado Samsung para sua residência, no valor total de R$ 11.249,35 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), composto por 02 (duas) EVAPORADORAS SAMSUNG de 9.000 BTU´s, no valor de R$ 4.895,36 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), 01 (uma) EVAPORADORA SAMSUNG de 18.000 BTU´s no valor de R$ 1.430,31 (mil quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos) e 01 (uma) CONDENSADORA MULTISPLIT SAMSUNG de 24.000 BTU´s, no valor de R$ 4.923,68 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Afirmaram que após a instalação, em 22/09/2022, a condensadora externa parou de ligar e o aparelho passou a funcionar somente na função ventilador, ocasião em que entraram em contato com a assistência técnica da Samsung, que não conseguiu reparar o aparelho até a data do ajuizamento da ação, tendo decorrido o prazo de sete meses desde a primeira reclamação, período em que ocorreram seis visitas técnicas, inúmeras mensagens via e-mail e whatsapp, sem a solução do vício. Informaram que na última visita da assistência, a empresa requerida concluiu que o defeito do aparelho se deu por um erro de instalação por soldagem, motivo pelo qual não teriam direito à garantia. Alegaram que o fato lhes causou revolta, pois após todo o período e valor gasto no aparelho, além de outras despesas advindas da conduta da requerida, tiveram negada a garantia do produto. Sustentaram que a conclusão da requerida se revelou muito conveniente, já que a instalação dos aparelhos não foi realizada por ela, pois não possui serviço de instalação autorizado para a cidade de Maringá. Destacaram que a requerida, ao concluir que o defeito do aparelho ocorreu por erro de instalação, admite a incompetência de sua equipe técnica, que já tinha visto toda a estrutura do ar condicionado por pelo menos seis vezes desde a primeira visita em setembro de 2022 e nunca alegou essa causa para o defeito. Descreveram todos os contatos com a requerida e visitas da assistência técnica. Defenderam a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida. Fundamentaram seu direito. Requereram a aplicação do CDC ao caso, assim como a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por perda de tempo útil e por danos materiais. Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.17). Decisão de mov. 26 designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da requerida. A requerida, embora não citada, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, disse que na realidade o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo, não havendo nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora lhe tenha possibilitado tal reparo, de forma que não houve resistência nenhuma de sua parte à pretensão autoral. Informou que o valor correto do produto foi R$ 10.720,57 (dez mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), excluídos os valores de outros produtos, acessórios e frete, o que demanda emenda da inicial para fins de correção do valor, sob pena de extinção. Defendeu que em caso de vício do produto o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, desde que não sanado o vício em até 30 dias pelo fabricante, o que não foi observado, uma vez que em nenhum momento o produto foi encaminhado para assistência técnica autorizada. Sustentou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a não configuração de danos morais. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, em caso de eventual condenação, a fixação da verba indenizatória com parcimônia, com dedução de qualquer valor pago anteriormente e obrigação dos consumidores a lhe entregar o produto objeto da lide. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e juntou documentos (mov. 36.1 a 36.5). Os requerentes pleitearam pelo cancelamento da audiência de conciliação, rebateram as alegações apresentadas pela requerida na contestação e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1), que foi anunciado (mov. 64.1). Decisão de mov. 72.1 converteu o julgamento em diligência para análise do pedido de inversão do ônus da prova, que foi deferido, facultando-se nova manifestação à requerida acerca da produção de provas, cujo prazo decorreu (mov. 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente. Considerando que não foi proferida decisão saneadora, restam pendentes de análise as preliminares arguidas pela requerida em contestação. 2.1.1. Ilegitimidade ativa. Sustentou a requerida a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob a alegação de que não são adquirentes do produto, nem comprovaram ser usuários finais do aparelho, já que seus nomes não constam na nota fiscal. Sem razão, uma vez que a nota fiscal de mov. 1.6 se encontra sim em nome do requerente Gabriel, não havendo que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2.1.2. Carência de ação. A requerida sustentou também a carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o produto não foi encaminhado para reparo, ocasião em que não houve pretensão resistida de sua parte, que sequer pôde avaliar os alegados vícios. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, o fornecedor realmente dispõe do prazo de 30 dias para sanar o vício apontado, para que então o consumidor possa exigir alguma das soluções indicadas (substituição do produto/restituição da quantia paga/abatimento proporcional do preço). Neste caso, incontroverso que o produto não foi encaminhado à requerida para reparos. No entanto, conforme e-mails trocados entre as partes, a requerida solicitou diversas informações a respeito do produto e dos defeitos, informando inclusive que o caso foi encaminhado para a engenharia em busca de uma solução (mov. 1.12). Além disso, as conversas de Whatsapp anexas no bojo da inicial demonstram que os requerentes receberam visitas técnicas de uma assistência autorizada da requerida da cidade de Londrina. Ou seja, embora o produto não tenha efetivamente sido encaminhado à requerida para a realização de reparos, tal fato não pode ser atribuído aos requerentes, que buscaram informações junto a ela sobre como proceder. Além disso, a própria central de atendimento ao cliente da requerida informou que não faz remoção do equipamento (mov. 1.15). Diante disso, rejeito a preliminar. 2.1.3. Valor do produto. Por fim, a requerida sustentou que o valor efetivamente pago pelo produto é de R$ 10.720,57, sendo R$ 528,78 correspondente ao frete. Com razão, conforme nota fiscal de mov. 1.6, o valor pago pelo produto foi de R$ 10.720,57. Entretanto, os requerentes incluíram no pleito de condenação por danos materiais o valor total gasto com a aquisição, que inclui o frete, não havendo que se falar em qualquer correção. 2.2. Mérito. Pretendem os requerentes a condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos por perda de tempo útil, R$ 12.989,35 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) por danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica. Conforme já relatado, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC e a declaração de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia à requerida demonstrar a inexistência do alegado defeito no produto, assim como a regular prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise à nota fiscal de mov. 1.6, datada de 12/09/2022, consta que o requerente Gabriel adquiriu de Friovix Comercio de Refrigeração LTDA, dois evaporadores Samsung ms hw 9k 220 q/f wf, no valor total de R$ 4.665,26, um evaporador samsung ms hw 18 k 220 q/f wf no valor de R$ 1.363,08 e um cond samsung ms 24 k 220 q/f 3s, no valor de R$ 4.692,23, os quais somam o montante de R$ 10.720,57 e de R$ 11.249,35 se somado ao frete (R$ 528,78). No documento de mov. 1.7 consta que em 22/09/2022, em resposta à solicitação da requerida, o primeiro requerente encaminhou e-mail à b2bservices@samsung.com informando seu endereço residencial e seu contato telefônico, assim como de sua esposa, segunda requerente, para que a equipe da requerida pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado. Já em mov. 1.8 consta um e-mail encaminhado por Samsung Atendimento ao Cliente (br b2bservice@digital.support.samsung.com) em 17/01/2023 solicitando que, para que a equipe pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado, fossem encaminhados alguns dados, incluindo a nota fiscal. A troca de e-mails entre as partes seguiu até 20/04/2023, quando a requerida informou que o caso foi encaminhado para a equipe de engenharia para verificação de como seria o prosseguimento do caso, tendo o requerente manifestado sua indignação com a não resolução do problema e pugnado pela retirada do aparelho para análise pela Samsung, como última tentativa de solução (mov. 1.9 a 1.12). Em resposta, a central de atendimento da requerida afirmou que não faz remoção de equipamento e sugeriu a verificação com o instalador (mov. 1.15). Conforme mov. 1.14, foi realizada análise na estrutura interna e externa do apartamento dos requerentes para verificação da tubulação e parte elétrica a fim de verificar a existência de eventual erro/obstrução que justificasse o erro do aparelho de ar condicionado, mas nada foi encontrado, sendo que pelo serviço o primeiro requerente desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mov. 1.13). Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o produto não foi encaminhado para assistência técnica credenciada, de modo que não teve a possibilidade de reparar o suposto vício. No entanto, conforme afirmado acima, sua própria central de atendimento ao cliente informou que não faz a remoção de equipamento, o que torna a tese contraditória. Além disso, restou comprovado que os requerentes tentaram por diversas vezes e formas resolver a situação, não havendo que se falar em impossibilidade da requerida em promover o reparo. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 18: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme provas produzidas, tem-se que os requerentes comprovaram que contataram reiteradamente a prestação do serviço de garantia da requerida, mas não obtiveram êxito na solução dos problemas. Destaca-se que em fl. 25 da inicial consta um parecer técnico da própria Samsung sobre a exclusão da garantia. Ressalta-se a alegação da parte autora de que mesmo após as visitas da assistência técnica o produto voltava a apresentar problemas, o que configura descaso com o consumidor. Em sentido semelhante: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) APÓS TRINTA DIAS DE USO. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 800,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018376-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2021). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-02.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.09.2021). grifei Convém ressaltar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, de forma que é desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano ligado por nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que fora comprovado. Dessa forma, cabível a restituição da quantia paga, conforme optado pelos requerentes, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, tanto pela aquisição do próprio bem, como pelos gastos efetuados na tentativa de resolver o problema. Pretendem ainda os requerentes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a situação de estresse constante a que foram submetidos em razão do vício do produto, das diversas visitas técnicas e da falta de solução. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). No presente caso, o dano moral resta configurado diante da frustração do consumidor que por diversas vezes buscou o reparo do produto por parte da requerida, a qual não prestou o serviço de modo satisfatório, o que supera o mero aborrecimento. Sobre o tema dispõem as jurisprudências colacionadas acima. Quanto à quantificação do dano extrapatrimonial, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. No caso em tela, a função pedagógica da indenização moral reveste-se de fundamental importância, tendo em vista a natureza dos serviços até então prestados pela requerida e a imperiosa necessidade de compeli-la a empregar maiores cuidados em sua execução. Portanto, embora a requerida se trate de pessoa jurídica de grande porte e os produtos adquiridos tenham custo relativamente alto, o valor pleiteado pelos requerentes (R$ 20.000,00) se mostra exacerbado e capaz de gerar enriquecimento ilícito. Diante das finalidades da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quais sejam, compensatória e pedagógica/educativa, aliadas às condições econômicas e sociais dos requerentes, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00. Quanto à pretensa indenização por dano moral em razão da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo, esta é amparada em situações nas quais o consumidor perde demasiado tempo para solucionar vício na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor. Neste caso, de acordo com os e-mails trocados, o início da tentativa de resolução do caso se deu em setembro de 2022, persistindo até abril de 2023, com a realização de várias visitas técnicas, sem que o problema fosse solucionado. Sendo os requerentes médicos autônomos, por óbvio que o tempo dispensado para a tentativa de resolução do problema junto à requerida afeta suas agendas e, por consequência, seu faturamento. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, justa a indenização pleiteada. Entretanto, como já dito acima, o valor não pode gerar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual tenho como justo, a este título, o valor de R$ 2.000.00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de condenar a requerida: a) à restituição do valor total pago pelos produtos aos requerentes, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) e de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos aos danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização pelo tempo útil perdido, igualmente para cada um dos requerentes. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso quanto aos valores pagos e do evento danoso quanto aos danos morais, até a data da citação, a partir de quando deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC). Em consequência da restituição da quantia paga, devem os requerentes promover a devolução dos aparelhos adquiridos à requerida, em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Ainda, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315206868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

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KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315202940

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

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KARITA CARNEIRO PEREIRA

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KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315202946

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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União - Fazenda Nacional x A Eletrotecnica Industria De Material Eletrico Ltda e outros

ID: 256122524

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001211-68.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA PAULO RENATO BOSCOLO SAURO BOSCOLO JUNIOR

80

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTADO: PAULO RENATO BOSCOLO EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EDITAL Nº 380001999303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0001211-68.2008.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executados A ELETROTÉCNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (CNPJ: 25.422.288/0001-13), ELETROMETALÚRGICA UBERABA LTDA (CNPJ: 18.516.054/0001-70), PAULO RENATO BOSCOLO (CPF: 406.073.306-78), SAURO BOSCOLO JÚNIOR (CPF: 211.746.286-34) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG, área aproximada de 31.530,00m², contendo prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída de 15.000,00m², construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria. CRI 1º Ofício de Uberaba/MG, n° 6.224, a saber: – Terreno situado na Avenida Francisco Podboy, n° 333, Distrito Industrial de Uberaba – D.I. 1, nesta cidade de Uberaba/MG, com área aproximada de 31.530,00m² (trinta e um metros, quinhentos e trinta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1, na divisa dos lotes 37 e 38 da quadra 04, no alinhamento direito da Avenida 1, no sentido BR-050 (variante) à 275,84m de interseção dos eixos da Avenida Ligação e Avenida 1. Desse, segue pelo referido alinhamento no mesmo sentido, por uma distância de 233,55m em linha reta, até o ponto M-2. Daí, com um raio de 21,50m, e um semi desenvolvimento de 23,00m à direita alcança o ponto M-3, no limite interno da faixa verde do anel de distribuição. Desse, com uma distância de 151,30m em linha reta, seguindo pelo referido limite, alcança o ponto M-4, no canto da divisa dos lotes 48 e 47. Daí, com uma deflexão de 79°45'20" à direita, e uma distância de 203,24m em linha reta, alcança o ponto M-5 na divisa dos lotes 38 e 37, com um ângulo de 79°45'20" à direita e uma distância de 118,02m em linha reta seque pela divisa dos referidos lotes até o ponto M-1, do início desta descrição, abrangendo os lotes 38 a 49 da quadra 4, e perfazendo uma área de 31.530,00m². Obs.: O imóvel se localiza na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG e funciona como sede da empresa executada A Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda., sua área total, contida em escritura, perfaz 31.350,00m² (trinta e um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados). Existe no imóvel as seguintes edificações: prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída aproximada de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados). Trata-se de construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria (precisando de pintura e reforma estética), coberta, em sua maioria, com telha tipo amianto. Imóvel matriculado sob n° 6.224 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), em 11 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 40.836,30 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em 18 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SAURO BOSCOLO JÚNIOR, Avenida Doutor Fidelis Reis, 718, Apto 1401, Uberaba/MG ÔNUS: Penhora nos autos nº 0055959-87.1999.8.13.0701 (0701.99.005595-9), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0059456-12.1999.8.13.0701 (0701.99.005945-6), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001274-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0032925-83.1999.8.13.0701 (0701.99.003.292-5), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 1047523-15.2005.8.13.0701 (0701.05.104752-3), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0137751-58.2002.8.13.0701 (0701.02.013775-1), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0008364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0025118-84.2014.8.13.0701 (0701.14.002511-8), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000628-44.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002351-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000997-92.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000956-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000996-10.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000955-8), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003539-87.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000445-73.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006312-18.2010.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000013-83.2014.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000820-89.2003.4.01.3802 (2003.38.02.000750-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003891-84.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001733-22.2013.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002797-43.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002798-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002553-75.2012.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002195-67.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002184-3), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0002652-21.2007.4.01.3802 (2007.38.02.002652-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003828-59.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002699-58.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002700-8), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000614-60.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000665-71.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004866-14.2009.4.01.3802 (2009.38.02.004868-0), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004744-69.2007.4.01.3802 (2007.38.02.004745-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002201-74.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002190-4), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002138-49.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002127-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002203-44.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002192-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001811-11.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002197-37.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002186-9), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 2008.38.02.001211-4, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG (este feito); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001810-26.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001381-59.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000554-54.1993.4.01.3802 (93.02.00544-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001173-71.1999.4.01.3802 (1999.38.02.001133-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003315-18.2017.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000145-39.1997.4.01.3802 (1997.38.02.000026-0), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005674-14.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001282-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001214-7), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002184-38.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002173-9), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004265-32.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003528-58.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004980-74.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006475-17.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000666-12.2019.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004794-46.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005187-39.2015.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005650-10.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002796-58.2008.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002967-63.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000666-12.2019.7.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003538-05.2016.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 5009255-85.2023.8.13.0701, da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0000182-22.2025.8.17.5640

ID: 320767278

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000182-22.2025.8.17.5640

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LAPA LEITE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.garanhun… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000182-22.2025.8.17.5640 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) RÉU: ROBERTO LAPA LEITE - PE32004 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica o réu, por seus advogados Roberto Lapa Leite – OAB/PE 32.004, intimado do inteiro teor do Ato Judicial ID 209068854, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), bem como no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da exordial acusatória que: No dia 20 de março de 2025, por volta das 12h30min, na Rua das Gardênias, bairro Magano, nesta cidade de Garanhuns/PE, o denunciado ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO, agindo em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima F. P. N., causando-lhe as lesões corporais atestadas em laudo pericial. Durante a querela, o acusado agrediu fisicamente a vítima com tapas no rosto e apertões no pescoço, além de arremessar um halter que a atingiu na mão e no braço. Ato contínuo, proferiu ameaças de morte, dizendo textualmente: "Vou lhe matar". Após as agressões, o denunciado evadiu-se do local conduzindo um veículo GM/Celta (placa KGN1G33), com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de alcoolemia que apontou o índice de 0,93 mg/L de ar alveolar expelido. A denúncia foi recebida em 02 de abril de 2025 (ID 199821018). O réu foi citado em 11 de abril de 2025 na Cadeia Pública de Garanhuns (ID 200999491), tendo apresentado resposta à acusação através da Defensoria Pública em 23 de abril de 2025 (ID 201827967). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 08 de julho de 2025, oportunidade em que foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação e interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, também em alegações finais orais, pleiteou a confissão quanto ao crime de embriaguez ao volante e a absolvição em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal. Na data da presente sentença, o réu encontra-se PRESO em razão deste processo, conforme demonstram os mandados expedidos como "RÉU PRESO" (IDs 200476812 e 203912478) e as certidões de cumprimento na Cadeia Pública de Garanhuns (IDs 200999491 e 204176143), bem como a confirmação de agendamento de audiência pela própria Cadeia Pública (ID 204916988). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES A defesa não suscitou preliminares em sua resposta à acusação, limitando-se a apresentar negativa genérica dos fatos. O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.2. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.2.1. Do Crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 13, do CP) A materialidade do delito de lesão corporal restou cabalmente comprovada pelo Laudo Traumatológico acostado ao ID 198443499, o qual atesta que a vítima F. P. N. apresentava: Equimoses em faixas na região anterior e lateral esquerda do pescoço; Equimose violácea no terço médio do braço direito; Edema e escoriação no segundo dedo da mão direita. O laudo pericial conclui pela existência de "dano à integridade corporal da pericianda por ações contundentes", corroborando integralmente a narrativa acusatória. As lesões descritas são compatíveis com as agressões narradas: tapas no rosto, apertões no pescoço e o impacto do halter arremessado. 2.2.2. Do Crime de Ameaça (Art. 147 do CP) A materialidade do crime de ameaça encontra-se demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, especialmente o relato da vítima que, tanto na fase inquisitorial (ID 198443498 - Pág. 6) quanto em juízo, confirmou ter sido ameaçada de morte pelo acusado. 2.2.3. Do Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306 do CTB) A materialidade delitiva encontra-se incontestavelmente comprovada através do resultado do teste de alcoolemia (etilômetro), que constatou concentração de álcool de 0,93 mg/L de ar alveolar expelido (ID 198443498 - Pág. 14), valor significativamente superior ao limite legal de 0,6 mg/L estabelecido no art. 306, § 1º, I, do CTB. 2.3. AUTORIA 2.3.1. Análise do Conjunto Probatório A autoria dos delitos imputados ao réu ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial. Depoimento da vítima F. P. N. em juízo: A vítima, F. P. N., em juízo, disse: QUE era esposa do acusado; QUE não tem visitado o acusado na cadeia; QUE não tem filho com o acusado; QUE conviveu com o acusado 8 anos; QUE os fatos descritos na denúncia foi a primeira vez; QUE o acusado passou a noite bebendo com os amigos e outras mulheres; QUE o acusado chegou querendo que a depoente fizesse janta e a depoente não fez; QUE discutiu com o acusado; QUE começou à agredir o acusado com mão; QUE o acusado se defendeu empurrando; QUE nega que o acusado tenha usado as palavras que iria matar a depoente; QUE foi a prima da depoente que ligou para polícia; QUE a depoente estava cheia de sangue, mas, o sangue era do acusado; QUE só lembra quando foi empurrada caiu em cima do aparelho de "musculação"; QUE se tivesse condição, teria ido visitar o acusado na Delegacia; QUE o acusado é uma pessoa. (Transcrição livre realizada por este Juízo). É necessário destacar que a mudança no teor do depoimento da vítima entre a fase policial e a fase judicial revela características típicas do ciclo de violência doméstica. Na delegacia, logo após os fatos, relatou detalhadamente as agressões e ameaças sofridas. Em juízo, meses depois, com o réu preso, apresentou versão que minimiza a conduta do agressor e até assume a responsabilidade pela contenda. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial sobre violência doméstica, "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher". O TJPE tem reconhecido que "a retratação da vítima deve ser recepcionada com ressalvas devido ao ciclo de violência típico desses casos" (TJPE, Ap 0002126-17.2020.8.17.0990, Rel. Des. Eudes dos Prazeres França, j. 11/11/2024). Depoimento da testemunha Carlos Jamerson da Silva Ferreira (Policial Militar) em juízo: O policial militar Carlos Jamerson da Silva Ferreira, em juízo, disse: QUE no dia a Central de operações direcionou a viatura para atender ocorrência de violência doméstica; QUE ao chegar à rua passou um carro com aparência de estar embriagado, mas, não conseguiu abordar por causa da ocorrência em andamento; QUE ao chegar na casa da vítima ela disse que o companheiro tinha saído exatamente naquele carro, após agredir e ameaçá-la; QUE a vítima indicou possíveis endereços; QUE encontrou o acusado no lava jato; QUE foi feito a revista no veículo e conduziu o acusado e vítima para delegacia. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Depoimento da testemunha Tonny César Vieira Cabral (Policial Militar) em juízo: O policial militar Tonny César Vieira Cabral, em juízo, disse: QUE foi acionado pela Central do 9 batalhão para verificar violência doméstica; QUE ao entrar na rua da vítima, avistou um Celta prata bem rebaixado e viu que ele tinha desviado da viatura; QUE chamou atenção, mas, não abordou porque estava indo para a ocorrência; QUE chamou a vítima e ela disse que tinha sido agredido pela companheira; QUE a vítima disse que o companheiro tinha se evadido em um Celta Prata Rebaixado; QUE estava com 3 policiais; QUE seguiram atrás do carro; QUE a vítima indicou 2 locais que o policial poderia estar; QUE na casa da mãe dele, não foi encontrado; QUE no segundo endereço avistou o carro de longe; QUE o acusado tinha acabado de estacionar o carro na casa do amigo; QUE abordou o acusado e já percebeu que ele tinha sinal de embriaguez; QUE fez a abordagem e busca pessoal; QUE ao fazer a busca no veículo foi encontrado rádio comunicador e coletes; QUE a vítima disse que os 2 trabalhavam como segurança de festa e seria Material de trabalho; QUE tinha bebida alcoólica dentro do carro; QUE tinha um equipamento de academia artesanal; QUE a vítima disse que tinha sido agredida também com esse equipamento que estava dentro do carro; QUE o acusado realizou o teste do etilômetro e seguiu com as partes para a delegacia da mulher; QUE o acusado possuía sinais externos de embriaguez; QUE a vítima disse que foi agredida e ameaçada. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e coerentes entre si, descrevendo de forma detalhada o atendimento à ocorrência, a localização do acusado e os sinais evidentes de embriaguez. Importante destacar que a testemunha Tonny César confirmou ter encontrado no veículo o equipamento de academia (halter) utilizado nas agressões, conforme narrado pela vítima. Interrogatório do réu ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO em juízo: O acusado, Adriano da Silva Figueiredo, em juízo, disse: QUE tem 33 anos; QUE nunca foi preso; QUE já respondeu embriaguez; QUE trabalha como segurança em festa e lava jato lavando carro; QUE não tem filhos; QUE não confessa os fatos; QUE chegou em casa e pediu para colocar e fazer comida e ela se recusou pois o acusado estava bebendo; QUE o depoente ficou "enchendo o saco" da vítima e ela foi para cima do depoente; QUE se defendeu empurrando a vítima; QUE não atingiu a vítima com o equipamento de maromba; QUE caíram na briga em cima da maromba e centro; QUE nega que tenha ameaçado; QUE saiu do local dirigindo um Celta Prata; QUE fez bafômetro; QUE durante os 8 anos com a vítima nunca tinha acontecido algo parecido. (Transcrição livre realizada por este Juízo). 2.3.2. Valoração da Prova e Análise das Teses Defensivas Quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça: O réu nega parcialmente os fatos, admitindo a discussão e que "empurrou" a vítima, mas alegando legítima defesa. Contudo, a tese defensiva não prospera pelos seguintes fundamentos: a) Desproporcionalidade da reação: Conforme jurisprudência do TJPE, "a legítima defesa exige moderação; desproporcional responder tapa com soco" (TJPE, Ap 0003120-03.2024.8.17.2640, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 19/3/2025). No caso, as lesões documentadas no laudo pericial - equimoses no pescoço, braço e dedo - revelam violência desproporcional a uma suposta agressão inicial com "mãos". b) Conjunto probatório convergente: Os depoimentos policiais confirmam que a vítima relatou as agressões e ameaças logo após os fatos. A mudança de versão em juízo é típica do ciclo de violência doméstica, não invalidando a prova colhida. c) Prova pericial objetiva: As lesões atestadas pelo laudo são incompatíveis com mero "empurrão" defensivo, demonstrando ações contundentes múltiplas em diferentes partes do corpo. d) Contexto de violência doméstica: O próprio réu admite que chegou embriagado, exigindo que a companheira preparasse comida, e que ficou "enchendo o saco" dela, revelando comportamento dominador típico de contextos de violência doméstica. Demais disso, a mudança de depoimento da vítima em juízo, possivelmente motivada pela constância do relacionamento, não infirma seu relato original. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE: LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo laudo traumatológico, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos. A alegação de legítima defesa não procede, pois, além de não estar comprovada a iminente agressão, ainda que esta tivesse ocorrido, não se vislumbra o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. A mudança do depoimento da vítima em juízo, possivelmente motivada pela constância do relacionamento, não infirma seu relato original, corroborado por outras provas, aliadas às contradições na versão do acusado. A confissão qualificada enseja aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, mas na fração de 1/12 (um doze avos), por não se equiparar à confissão plena. A primariedade não está prevista no rol das atenuantes do art. 65 do CP, nem configura atenuante inominada do art. 66, sendo circunstância que apenas impede o agravamento da pena. A teor do art. 804 do CPP, "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". Assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, mas autoriza tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, devendo a análise da miserabilidade do condenado ser feita pelo juízo das execuções. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena imposta ao apelante para 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", 66, 129, § 9º; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 865.519/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.368.201/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.377/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 855.152/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/9/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.108.106/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/10/2018. (TJPE - Ap 0002967-77.2020.8.17.1130. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 12/12/24) Quanto ao crime de embriaguez ao volante: O réu confessou ter ingerido bebida alcoólica e conduzido veículo automotor, tendo se submetido voluntariamente ao teste de etilômetro. A confissão, corroborada pelo resultado objetivo do exame (0,93 mg/L), não deixa dúvidas sobre a autoria e materialidade deste delito. Conforme jurisprudência consolidada, "a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO" (STJ, AgRg no REsp n. 2.128.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6/8/2024). Não há nos autos qualquer impugnação sobre a regularidade do aparelho utilizado. 2.4. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE 2.4.1. Crime de Lesão Corporal Qualificada A conduta do réu de agredir fisicamente sua companheira, causando-lhe lesões corporais, subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, que assim dispõe: "Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos." O § 13 foi incluído pela Lei nº 14.188/2021, estabelecendo qualificadora específica para lesões corporais praticadas contra mulher por razões da condição de sexo feminino. No caso, as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, evidenciando a motivação de gênero. 2.4.2. Crime de Ameaça Quanto ao crime de ameaça imputado ao réu, após detida análise do conjunto probatório, não restou suficientemente demonstrada a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Embora a vítima tenha relatado na fase policial que o acusado proferiu ameaça de morte, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou expressamente tal fato, afirmando: "QUE nega que o acusado tenha usado as palavras que iria matar a depoente". Os policiais militares ouvidos em juízo relataram que a vítima mencionou ter sido ameaçada, mas trata-se de testemunho indireto, baseado no relato da própria ofendida no momento da ocorrência. Inexistem outras testemunhas presenciais que tenham ouvido diretamente as supostas ameaças. O réu, por sua vez, negou categoricamente ter proferido qualquer ameaça contra a vítima. Diante da negativa expressa da vítima em juízo e da ausência de outras provas diretas da ameaça, paira dúvida razoável sobre a ocorrência deste crime. Em observância ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 2.4.3. Crime de Embriaguez ao Volante A conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool subsume-se ao tipo penal do art. 306 do CTB: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." O § 1º, I, do mesmo artigo estabelece concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. O resultado de 0,93 mg/L supera em mais de três vezes o limite legal. 2.4.4. Análise da Ilicitude e Culpabilidade Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar as condutas. A alegada legítima defesa não se sustenta ante a desproporcionalidade da reação e o contexto de violência doméstica. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável (maior de 18 anos), dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. O estado de embriaguez, voluntariamente provocado, não exclui a imputabilidade, nos termos do art. 28, II, do CP. 2.5. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade devidamente demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente em relação aos crimes de lesão corporal qualificada e embriaguez ao volante. Quanto ao crime de ameaça, a insuficiência probatória impõe a absolvição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, e do art. 306 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). b) ABSOLVER ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO da imputação do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Nos termos do preceito secundário do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, imponho ao condenado a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a ser cumprida após o trânsito em julgado, nos moldes dos arts. 292 a 296 do CTB. Ressalte-se que se trata de pena criminal autônoma e de aplicação obrigatória, não sujeita à discricionariedade judicial, conforme orientação consolidada pelo TJPE: "A sanção complementar constante do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, [...] trata-se de pena de natureza criminal, aplicada pelo magistrado, podendo variar de dois meses a cinco anos [...] não sendo facultado ao magistrado a sua aplicação" (TJPE, Apelação Criminal nº 0004800-65.2020.8.17.0990, rel. Des. Isaías Andrade Lins Neto, julgado em 26/04/2024). Passo à dosimetria da pena para os crimes remanescentes. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CP) 4.1.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é elevada. O réu agrediu fisicamente sua companheira de 8 anos em razão dela não ter preparado comida quando ele chegou embriagado em casa. A violência foi praticada com emprego de força física direta (tapas e apertões no pescoço) e com uso de objeto contundente (halter), demonstrando maior intensidade na execução do crime – Desfavorável. b) Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais, o réu não ostenta condenações anteriores com trânsito em julgado – Favorável. c) Conduta social: Não há nos autos elementos concretos sobre o comportamento do réu em seu meio social – Favorável. d) Personalidade: Os elementos dos autos revelam traços de personalidade voltada à dominação e controle sobre a companheira, evidenciados pelo comportamento de exigir serviços domésticos e reagir com violência à negativa. Conforme jurisprudência do STJ, "a valoração negativa da personalidade do réu é idônea quando baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos" (HC n. 772.044/SP, j. 04/02/2025) – Desfavorável. e) Motivos do crime: Os motivos são especialmente reprováveis. A agressão foi motivada pela recusa da vítima em preparar comida para o agressor que chegou embriagado, revelando comportamento machista e sentimento de posse sobre a mulher, típicos da violência de gênero – Desfavorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias são graves. O crime foi praticado no ambiente doméstico, local que deveria representar segurança para a vítima. O uso de objeto contundente (halter) demonstra maior periculosidade na execução – Desfavorável. g) Consequências do crime: As consequências extrapolam o resultado típico. Além das lesões físicas atestadas (equimoses e escoriações), a vítima sofreu abalo psicológico, tendo que buscar abrigo na casa de parentes. O trauma é evidenciado pela mudança de comportamento entre o depoimento na delegacia e em juízo – Desfavorável. h) Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática delitiva – Neutro. Sopesadas as circunstâncias judiciais, verifico a presença de 5 (cinco) vetoriais desfavoráveis. Considerando que a pena prevista para o crime varia de 3 meses a 3 anos (intervalo de 33 meses), aplico o critério de 1/8 do intervalo para cada circunstância negativa, resultando em aproximadamente 4,1 meses por circunstância. Com 5 circunstâncias desfavoráveis, o aumento total é de 20,5 meses. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. 4.1.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, por ter sido o crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. Conforme Tema 1197/STJ, "a aplicação da agravante do art. 61, II, f, CP em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem". Aumento a pena em 1/6, resultando em acréscimo de 4 meses e 15 dias. Não há atenuantes a serem consideradas, uma vez que o réu negou a prática do crime de lesão corporal, inexistindo confissão espontânea quanto a este delito. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.1.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) 4.2.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: A reprovabilidade é acentuada. O réu apresentou altíssimo grau de embriaguez (0,93 mg/L), superando em mais de três vezes o limite legal, após ter passado a noite bebendo – Desfavorável. b) Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais, o réu não ostenta condenações anteriores com trânsito em julgado. A mera afirmação de que "já respondeu embriaguez" não pode ser valorada negativamente, conforme Súmula 444/STJ – Favorável. c) Conduta social: Não há nos autos elementos concretos sobre o comportamento do réu em seu meio social – Favorável. d) Personalidade: A prática reiterada de condução sob efeito de álcool revela descaso com a segurança no trânsito – Desfavorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo – Favorável. f) Circunstâncias do crime: O crime foi praticado em via pública, em plena luz do dia, com manobras que chamaram atenção dos policiais ("desviou da viatura"), aumentando o risco – Desfavorável. g) Consequências do crime: Não houve vítimas de trânsito – Favorável. h) Comportamento da vítima: Inaplicável – Neutro. Com 3 (três) circunstâncias desfavoráveis, considerando o intervalo de 30 meses entre a pena mínima (6 meses) e máxima (3 anos), aplico aumento de 1/8 por circunstância (3,75 meses cada), totalizando 11 meses e 7 dias de acréscimo. Fixo a pena-base em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. 4.2.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu ter ingerido bebida alcoólica e conduzido veículo, confissão utilizada para formar o convencimento deste juízo. Reduzo a pena em 1/6 (2 meses e 16 dias). Fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2.4. PENA DE MULTA Considerando as mesmas circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.2.5. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nos termos do art. 293 do CTB, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, devendo ser cumprida após o trânsito em julgado. 4.3. DO CONCURSO MATERIAL Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas: Lesão corporal qualificada: 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção Embriaguez ao volante: 1 ano, 2 meses e 21 dias de detenção + 15 dias-multa + suspensão da habilitação PENA TOTAL DEFINITIVA: 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando que a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é primário, o regime inicial seria, em tese, o ABERTO. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, por se tratar de crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, aplica-se a Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Pelos mesmos fundamentos, incabível o sursis (art. 77 do CP). 4.6. DETRAÇÃO O réu permaneceu preso preventivamente desde 21 de março de 2025 (ID 198504055). Considerando que a detração poderá modificar o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução neste momento, ficando a cargo do juízo da execução penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. 4.7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Embora o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual, verifico que não subsistem os requisitos para manutenção da prisão preventiva após a sentença. O réu foi condenado a pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias de detenção em regime aberto, sendo primário e possuindo residência fixa. A vítima, em seu depoimento judicial, demonstrou não temer o acusado, chegando a afirmar que "se tivesse condição, teria ido visitar o acusado na Delegacia" e que "o acusado é uma pessoa", minimizando os fatos. Ademais, o réu permaneceu preso preventivamente por mais de 3 meses (desde 21/03/2025), tempo significativo que, somado à pena aplicada e ao regime fixado, permite concluir pela desnecessidade da manutenção da custódia cautelar. Não há notícia de descumprimento de medidas protetivas ou de novas ameaças à vítima durante o período em que esteve custodiado, o que indica que sua liberdade não representará risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Assim, poderá o réu aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, devendo ser expedido alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Oficie-se ao DETRAN/PE, comunicando acerca da suspensão do direito de dirigir do acusado pelo tempo de 1 ano, 2 meses e 21 dias. Quanto ao veículo GM/Celta removido ao pátio da AMSTT, não havendo notícia de restituição, intime-se o proprietário para manifestar interesse na restituição, no prazo de 5 dias. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Garanhuns/PE, 08 de julho de 2025. DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito" PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Vaz Dos Santos

ID: 257751656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000398-75.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000398-75.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Alexandro Vaz dos Santos, brasileiro, portador do RG nº 8.847.792-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 054.330.639-92, nascido aos 13 de junho de 1976, filho de Maria Aparecida Vaz dos Santos e Daniel Dias dos Santos, residente em Linha Ajuricaba, s/nº, neste município e Comarca, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, em Cascavel/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h:00min, na linha Ajuricaba, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionário público competente para executá-la, não acatando a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. O denunciado desobedeceu a ordem de abordagem emanada pelos policiais, recusando-se a mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado várias vezes para que ele acatasse as ordens. 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, na medida em que desferiu chutes e socos, bem como ameaçou os policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. Após a desobediência narrada no primeiro fato, a equipe policial realizaria ato legal, qual seja, a revista pessoal no denunciado, contudo Alexandro resistiu desferindo chutes e socos, bem como ameaçando matar os policiais. Ainda, em dado momento o denunciado se apossou de uma faca e foi em direção à equipe, sendo necessário o disparo de arma de fogo para cessar a injusta e grave ameaça. Recepcionada a basilar (mov. 51.1), pessoalmente citado (mov. 66.1), o réu respondeu à acusação (mov. 81.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 85.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Rodrigo da Silva Custódio, de cuja oitiva se desistiu (mov. 109.1) e interrogatório do acusado (seq. 108.3), sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado (mov. 108.4), a defesa requereu sua absolvição em relação ao segundo fato e o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao primeiro (mov. 112.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de apreensão (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se manteve em silêncio (mov. 1.12), em Juízo, negou a prática do segundo fato e admitiu a conduta narrada no primeiro fato da exordial, ao dizer que realmente desobedeceu à ordem dos policiais, para lhes mostrar as mãos e correu para os fundos da casa, mas não os agrediu, que apenas reagiu, porque um deles estava torcendo seu braço para algemá-lo (mov. 108.3). Todavia, a negativa do acusado não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório colhido. Com efeito, os policiais militares Nathan Gomes Machado e Hilton Fernandes dos Santos, responsáveis por sua prisão em flagrante, na fase administrativa, informaram que, na data dos fatos, ...sua equipe foi acionada via COPOM para deslocar até o BPFROB, onde uma solicitante e possível vítima de dano estaria no aguardo da equipe policial. Que a vítima Daniela de Araújo dos Santos, relatou que o seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, estava bastante alterado e teria a ameaçado de morte e também teria danificado um veículo que está em sua posse um HYUNDAY/HB20 PLACAS MLH7353, tendo danificado o para-brisa traseiro do veículo. Que o fato teria ocorrido na propriedade de Daniela, localizada na linha Ajuricaba. Que se deslocou junto de sua equipe até o local, onde se encontrava Alexandro e um de filhos Marcelo de Araújo dos Santos no fundo da residência. Que deram voz de abordagem a Alexandro, porém o mesmo se recusou a mostrar as mãos, sendo verbalizado várias vezes para que o mesmo acatasse as ordens da equipe, mas Alexandro continuava recusando. Que Diante da situação e para segurança da equipe, foi necessário o uso de força para revistá-lo. Que em ato contínuo Marcelo que estava ao lado, passou a agredir a equipe, desferindo chutes em dois PMS e um soco na região da cabeça do SD Rodrigo. Que Alexandro também passou a desferir socos e chutes contra os policiais. Que em neste momento, Alexandro conseguiu se desvencilhar da equipe e em um movimento rápido se jogou em direção a um banco que havia no local e pegou uma faca que estava em cima deste. Que o Sd Machado falou para que ele soltasse a faca, e Alexandro se negou de soltar e foi na direção do Sd Machado. Que diante da injusta e grave ameaça o Sd machado efetuou um disparo de arma de fogo com sua pistola Taurus PT 840 P22143, contra Alexandro, que imediatamente foi ao chão. Que enquanto o Sd Rodrigo estava em vias de fato com Marcelo, o Sd Machado se aproximou de Alexandro e tirou a faca de perto dele. Que inicialmente acreditava-se que o autor teria sido atingido pelo disparo, mas após revista ficou constatado que não, em ato contínuo foi solicitado apoio da equipe da VTR L0926, para realizarem a prisão de Alexandro e Marcelo e o deslocamento para a Delegacia Civil, pois a viatura 14389 não possui compartimento para transporte de presos. Relata que os dois presos ameaçaram os policiais Sd Machado e Sd Rodrigo diversas vezes, dizendo que iriam matar os dois. Que devido aos fatos, os envolvidos foram encaminhados até esta Delegacia de Polícia Civil. Que já na Delegacia, o marido da solicitante, Diogo Evandro Vorpagel, relatou que Alexandro também o ameaçou de morte e informou que antes da chegada da equipe Alexandro teria tentado colocar fogo na casa com gasolina e só não conseguiu porque foi impedido pelo filho Marcelo. Que a faca utilizada por Alexandro foi apreendida e encaminhada para a esta Delegacia. Ressalta que a ação Policial se deu de maneira inesperada em virtude do relato da vítima Daniela de que seu pai é muito nervoso e agressivo e havia saído recentemente da prisão, alegando que jamais voltaria para lá. Que diante os fatos vivenciados, a equipe precisou tomar decisões para resguardar sua integridade física e também dos envolvidos (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, apenas Nathan Gomes Machado foi ouvido e confirmou que, na data dos fatos, foram acionados para comparecer até a sede do BPFron, onde havia uma vítima de violência doméstica e dano, que, ao chegarem ao local, Daniela lhes relatou que estava abrigando seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, que havia acabado de sair da cadeia, mas ele estava descontrolado, pois queria fazer uso de drogas e ela não teria dado dinheiro a ele, que, então, ele teria danificado alguns itens da residência e um veículo e a teria ameaçado de morte, que ela lhes contou que seu pai havia feito um comentário de que “nunca mais voltaria para a cadeia”, que, diante de tal relato, se deslocaram até a residência e, de pronto, viram Alexandro em frente à casa, tendo ele corrido para dentro, ao avistar a viatura, que o localizaram junto com o filho dele, Marcelo de Araújo dos Santos, nos fundos da residência, em um cômodo com uma churrasqueira, onde aparentava estar ocorrendo uma confraternização, pois havia carne e várias facas, que, então, solicitaram a ambos que se afastassem do local, para a segurança de todos, mas Alexandro se negou a fazê-lo, que tentou conversar com ele por várias vezes, mas não teve êxito, que o arrastaram para outro cômodo para revistá-lo, que, em seguida, iniciaram a busca pessoal em Alexandro e, em determinado momento, Marcelo deu um soco na nuca do policial Rodrigo, momento em que Alexandro tentou agredi-lo com socos e chutes, que tentou algemá-lo, mas ele conseguiu se desvencilhar, indo até outro cômodo e pegando uma das facas, que verbalizou para ele soltar a faca, mas ele não lhe obedeceu, dando um passo em sua direção, que, diante disso, efetuou um disparo de arma de fogo e Alexandro caiu ao chão, que o tiro não o atingiu, que, em seguida, tirou a faca da mão dele e conseguiu algemá-lo, momento em que Marcelo se descontrolou lhes dizendo que mataria os policiais e que iria entrar na residência para buscar uma arma de fogo, que havia uma mulher na residência, tentando separar o conflito, mas não recorda se era Daniela ou outra pessoa, que solicitou auxílio de outra viatura e, até a chegada dela, Marcelo permaneceu gritando que mataria os policiais, que, quando a viatura chegou, encaminharam Marcelo e Alexandro para a Delegacia, que, em seguida, o marido de Daniela foi até o local, solicitando-lhes que o incluíssem no boletim de ocorrência e narrando que também teria sido vítima das ameaças de seu sogro, que ele ainda narrou que, momentos antes dos fatos, Alexandro teria tentado colocar fogo na residência, que não se recorda de ter lesões decorrentes dos fatos narrados na denúncia, mas foi agredido por Alexandro e o policial Rodrigo foi agredido por Marcelo (mov. 108.2). Frise-se que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do incriminado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Por sua vez, a informante Daniela de Araújo dos Santos, filha do réu, na fase policial, declarou que, no dia dos fatos, ... por volta de 21:30hs a declarante seu marido Diogo Evandro Vorpagel e seu pai Alexandro Vaz dos Santos tinham acabado de chegar de Entre Rios. Que Alexandro estava Embriagado e estava pedindo dinheiro para declarante e seu marido, para mandar para uma ''mulher''. Que após ambos recusar dar o referido dinheiro, Alexandro se alterou e começou uma briga e ameaçando colocar fogo na casa se não fosse dado o dinheiro a ele. Que a declarante saiu de casa e deixou seu pai em casa para não arrumar confusão e deixou Alexandro com seu irmão Marcelo de Araújo dos Santos, para Marcelo não deixar que algo na casa fosse danificado. Que enquanto estava na rua Alexandro Quebrou o para-brisa traseiro do veículo HYUNDAY/HB20, que um amigo da declarante deixou emprestado para seu marido e a mesma utilizar. Que após Alexandro causar o dano no veículo a declarante se deslocou até a BPFRON para buscar ajuda. Que em ato contínuo uma Equipe de Policia Militar chegou no local, onde a declarante informou o ocorrido e foi acompanhada até sua residência. Que ao chegaram na residência a Polícia Militar deu voz de prisão em Alexandro e dois Policiais estavam tentando o algemar. Que o mesmo se recusou a ser levado, momento que Alexandro conseguiu se soltar e pegou uma faca que estava em cima de um banco. Que Alexandro ia partir para cima de um Policial com a referida faca, momento que o Polícia estava armado e fez um disparo em sua direção. Que posteriormente ao disparo Alexandro foi ao chão, que seu irmão Marcelo se desesperou achando que seu pai teria sido baleado e foi para cima do Policial que efetuou o disparo, que seu irmão sendo segurado pela declarante e Diogo, e começou a se debater e acabou acertando um soco na cabeça de um Policial. Que seu irmão estava a ajudando, e apenas foi preso pois se desesperou quando pensou que seu pai tinha morrido. Que em ato contínuo percebeu que os Policiais pediram reforços e os encaminharam dentro da viatura para esta Delegacia de Polícia Civil. Relata que deseja representar em desfavor se seu pai Alexandro Vaz dos Santos (mov. 1.8). Em Juízo, ela afirmou que, na data dos fatos, ela e seu pai estavam bêbados, discutiram e acabou acionando a Polícia Militar, mas não queria mais dar andamento no processo, que o veículo quebrado por Alexandro era de um amigo do seu marido, que Alexandro não resistiu à prisão, mas “foi difícil colocá-lo na viatura”, que ele correu para os fundos da casa, mas não chegou a fugir da polícia, que ele não agrediu os policiais, que ele apenas tentou separar Marcelo e um dos policiais, que viu o momento em que o policial atirou, que sabe que foi apreendida uma faca, que o objeto estava em cima de um banco, pois estavam fazendo um churrasco, que não presenciou Alexandre investindo com a faca contra os policiais, que não sabe se tal fato aconteceu (mov. 108.1). Portanto, o acervo probatório colhido não deixa margem de dúvida quanto à prática dos crimes de desobediência (1º fato) e de resistência (2º fato), porque, além da confissão do réu quanto ao primeiro fato e do depoimento prestado pela informante, os dois policiais militares inquiridos no procedimento apresentaram versões firmes, coerentes e concatenadas entre si de que, no dia do ocorrido, ele desobedeceu à ordem legal, se recusando a lhes mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado, por várias vezes, que o fizesse. Também o delito de resistência restou evidenciado. O policial militar Nathan Gomes Machado confirmou em Juízo, com exatidão, seu depoimento prestado na fase extrajudicial, narrando que Alexandro resistiu à prisão, com ameaça e violência, o agredindo com socos e chutes, ameaçando de morte os policiais e se munindo de uma faca, momento em que foi necessário efetuar um disparo de arma de fogo e a própria filha do acusado, embora tenha negado que ele tenha resistido à prisão, relatou “que foi difícil colocar ele na viatura”. Assim, incabível a absolvição fundada em ausência de provas, consoante orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem destaques no original);[3] APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO AGENTE. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO FORNECIDO POR POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem destaques no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331), RESISTÊNCIA (ART. 329), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS QUE CONVERGEM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NÃO FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TEVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE APLICAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO OU NÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, TAMPOUCO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (sem destaques no original).[5] Como o incriminado confessou o delito narrado no primeiro fato, deve ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[6] Por outro lado, diante da certidão de antecedentes (mov. 110.1), se impõe o reconhecimento, contra ele, da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Por fim, porque, mediante mais de uma ação, ele praticou dois crimes, é de se aplicar, na hipótese, a regra do concurso material (art. 69, do Estatuto Punitivo). ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Alexandro Vaz dos Santos, precedentemente qualificado, às sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra seis sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001861-60.2017.8.16.0048, Autos de Ação Penal nº 0001690-30.2013.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0002967-08.2018.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000110-77.2004.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000116-50.2005.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000130-97.2006.8.16.0150) (mov. 110.1), sendo, as três primeiras, consideradas para evidenciar sua multirreincidência e, as demais, alcançadas pelo período depurador para repercutir seus maus antecedentes visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.[7] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque os crimes foram cometidos enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0000035-52.2015.8.16.0150 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[8] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[9] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - pelo delito narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Na segunda etapa, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência se compensam parcialmente, já que ele é multirreincidente e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a múltipla reincidência dos pacientes, a compensação integral entre a confissão e a reincidência violaria os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.[10] Então, acresço, à pena, 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia; - pelo delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da multirreincidência, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Em razão do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Alexandro Vaz dos Santos resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 21 de janeiro de 2023 e permaneceu preso preventivamente até 10 de fevereiro de 2023, data em que foi liberado. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo sentenciado, nestes autos, é de 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, das circunstâncias judiciais negativas e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante de sua reincidência e do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (culpabilidade e maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[11] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[12] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[13] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[14] Considerando que foi concedida liberdade provisória ao sentenciado e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, as vítimas sejam comunicadas do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 78.1, item I), Dra. MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, um deles foi cometido com violência e grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002006-90.2022.8.16.0097. Rel. Austregésilo Trevisan. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 06.04.2025. DJe. 07.04.2025. [4] TJPR. Apelação Criminal 0005430-48.2019.8.16.0097. Rel. Vanessa Villela de Biassio. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 04.03.2024. DJe. 04.03.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0005614-24.2018.8.16.0037. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 2ª Câmara Criminal. j. 22.07.2024. DJe. 30.07.2024. [6] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [7] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [8] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [9] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [10] STJ. HC 496805/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 23.04.2019. DJe. 10.05.2019. [11] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [12] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [13] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [14] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025.

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Noah Giovanni Lugo Lopez x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 256138203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018438-26.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIAGO WILLYANSON CARDOSO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0018438-26.2024.8.16.0030 Processo: 0018438-26.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.823,92 Autor(s): NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ representado(a) por amparo anali lugo guillen Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) 1. Relatório Cuidam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, com Liminar c/c Danos Morais ajuizada por NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ representado por sua genitora AMPARO ANALI LUGO GUILLEN em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Preliminarmente, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra a inicial, em síntese, que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo Moderado – grau II, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com atraso na fala (CID 10: F84.0 /F90.0 e CID 11: 6A02.Z/6A05.Z). Historia que, em razão da gravidade do transtorno, foi indicada a realização de tratamento com equipe multidisciplinar especializada, composta por terapeutas certificados em ABA, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Relata que, inicialmente, o menor apresentou uma evolução significativa, sendo que as terapias recomendadas pela médica que assiste o autor incluem: Terapia Ocupacional com ABA e integração sensorial, Psicoterapia com ABA, Fonoaudiologia com ABA, cada uma realizada cinco vezes por semana, Musicoterapia com ABA, duas vezes por semana e terapias complementares como atividade física, hidroterapia e equoterapia. Discorre, no entanto, que o plano de saúde tem limitado a quantidade de sessões de terapia; que demorado para liberar algumas sessões e não tem ressarcido o valor das sessões de forma integral, comprometendo o tratamento e o desenvolvimento neurológico do infante. Afirma que, quando do início do tratamento, a ré não possuía rede credenciada para o tratamento prescrito pela médica que assiste ao requerente. Afirma que a conduta da operadora de saúde constitui ato ilícito; que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório. Em sede de tutela, pretende a concessão das terapias indicadas pela médica assistente, na mesma quantidade prescrita, argumentando que as restrições impostas pela ré podem comprometer o tratamento do autor. A título de liminar, requer: [...] f) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA inaudita altera parte, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, e artigos 300, 311 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, DETERMINANDO À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR INTEGRALMENTE para que forneça tratamento multidisciplinar conforme prescrito no laudo médico, por profissionais capacitados, por prazo indeterminado, sendo que o plano terapêutico de tratamento poderá sofrer alterações conforme evolução do paciente a ser verificada em avaliação médica, de forma URGENTE, ININTERRUPTA, INTENSIVA, CONTINUADA e MULTIDISCIPLINAR, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas. As terapias necessárias incluem: (i) Terapia Ocupacional com ABA e integração sensorial: (ii) 5 sessões semanais; Psicoterapia com ABA: (iii) 5 sessões semanais; (iv) Fonoaudiologia com ABA:(v) 5 sessões semanais; Musicoterapia com ABA: (vi) 2 sessões semanais; (vii) Terapias complementares: (viii) Atividade física, Hidroterapia e Equoterapia. As terapias devem ser realizadas na mesma clínica em que o Autor já está sendo atendido, conforme prescrito pelo médico do Autor; f) (i) A fixação de multa diária no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, a contar da data de sua intimação; g) De igual forma, o DEFERIMENTO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO, de certo anteriormente concedida, confirmada em todos os seus termos, por meio de sentença meritória, sendo a Ré obrigada a dar efetivo cumprimento a todas as ordens judiciais, especialmente no sentido de garantir o tratamento multidisciplinar integral para o Autor, nos termos do laudo médico anexo, de forma contínua, ininterrupta, intensiva, multidisciplinar, podendo sofrer alterações, conforme evolução do paciente, a ser verificada em avaliação médica, com todos os seus desdobramentos, e demais condenações ora requeridas; h) Seja condenada a Requerida a reembolsar os valores que a genitora desembolsou para o tratamento da criança, somando os valores faltantes de todas as solicitações, temos um total de R$ 20.823,92 ainda a ser reembolsado. i) A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inclusive, em HORÁRIO ESPECIAL, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC/2015; j) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS experimentados pelo Autor, em valor a ser arbitrado por esse douto Juízo, para tanto sugerindo a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); k) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.078/1990, para que a Ré comprove a inexistência de supostos requisitos faltantes para a concessão da autorização de custeio; l) A CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 20%, incidente sobre o valor da condenação, em virtude do grau de zelo, atenção e cuidado despendidos pelos advogados e em custas processuais; m) DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (ev. 1.1-1.12). Por ocasião da decisão de ev. 9.1 foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O requerente emendou a inicial, defendendo sua legitimidade para pleitear os danos materiais descritos na exordial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressaltou que, por se tratar de menor impúbere, não possui renda própria. Por fim, informou fato novo, dissertando que na data de 14 de junho de 2024 a ré notificou o beneficiário a respeito da abertura de uma junta médica, na qual restou decretado unilateralmente a redução das sessões semanais de terapia. O autor aduz que, enquanto sua médica prescreve cinco cessões semanais de terapia ocupacional, a junta médica autorizou apenas duas; que ao invés de cinco sessões semanais de fonoaudiologia, apenas três sessões foram autorizadas e, em relação a musicoterapia, apenas uma sessão semanal foi autorizada. Destacou, ainda, que as terapias complementares, quais sejam, atividade física, hidroterapia e equoterapia, estas foram negadas em sua integralidade. Finalizou a petição de emenda reiterando o pedido liminar (ev. 12.1-12.4). Em decisão proferida ao ev. 16.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a requerida “proceda a liberação do acompanhamento multidisciplinar indicado no laudo médico de ev. 1.9, (terapia ocupacional com ABA e integração sensorial, cinco vezes na semana; psicoterapia com ABA, cinco vezes na semana; fonoaudiologia com ABA, cinco vezes na semana; musicoterapia com ABA, duas vezes na semana e terapias complementares na forma descrita), sob pena de incidência de multa de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” Bem como, determinou-se a citação da parte requerida. A requerida foi citada ev. 24.1) e requereu sua habilitação no processo juntando procuração e atos constitutivos (ev. 29.1-29.4). O autor informou o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida, postulando pela determinação de imediata liberação das terapias pela parte requerida; a constrição de valores via Sisbajud, no montante de R$13.240,00 (treze mil e duzentos e quarenta reais) para garantir a continuidade das terapias do autor e, ainda, a majoração da multa diária (ev. 31.1). Foi determinado a intimação da requerida para manifestação sobre o pedido do autor, bem como, determinou-se a abertura de vista do Ministério Público (ev. 33.1). Sobreveio decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0073648-55.2024.8.16.0000 AI, interposto pela parte requerida, o qual deferiu em parte a liminar requerida, para o fim de “apenas para suspender a ordem de fornecimento da terapia complementar “atividade física” (ev. 39.1). A requerida informou a adequação das sessões na forma como pleiteado pelo autor, argumentando inexistir descumprimento da liminar pela operadora do plano de saúde (ev. 42.1). O Ministério Público requereu a intimação da autora para que se manifestasse sobre as informações de ev. 42 (ev. 46.1). O autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação (ev. 49.1). A requerida apresentou contestação (ev. 51.1), arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, ao argumento de que sempre disponibilizou redes credenciadas aptas ao tratamento e que o autor não conseguiu comprovar negativa de atendimento. Afirma que a via judicial é inadequada, pois a situação poderia ser resolvida administrativamente. Impugnou ao pedido de justiça gratuita requerido e deferido ao autor, oportunidade em que questiona a real necessidade financeira do autor para justificar o benefício da gratuidade, afirmando que não há comprovação robusta de hipossuficiência econômica. No mérito, inicialmente a requerida descreve os tratamentos indicados e distingue os que estão cobertos pelo rol da ANS daqueles que não possuem cobertura (como equoterapia e hidroterapia). Afirma que, após análise de uma junta médica, foi constatada carga horária excessiva nos tratamentos prescritos, que não seria compatível com o padrão adotado pela ANS. Assim, ajustes foram feitos para garantir equilíbrio entre necessidade médica e sustentabilidade econômica. A requerida enfatiza que os tratamentos foram ajustados com base na Resolução Normativa nº 424 da ANS e que o parecer da junta médica foi imparcial. Destaca ainda, decisões recentes do STJ que reforçam a necessidade de observância ao rol da ANS e à medicina baseada em evidências. Com estes argumentos, formulou os seguintes pedidos: a) O acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) Seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça; c) Seja reconhecida a ausência de obrigação de cobertura ilimitada em tratamentos não constantes no Rol da ANS, bem como fora da rede credenciada; d) A improcedência quanto ao pedido de restituição de valores, visto que a autora optou particularmente pelo custeio; e) A legalidade da restrição das cláusulas de reembolso aos limites do contrato; f) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de vossa excelência, que o custeio se limite aos valores que seriam pagos a um prestador credenciado da operadora; g) A improcedência quanto ao pedido de danos morais, eis que inexistentes; h) Subsidiariamente, caso seja acolhido o pedido autoral de danos morais, que ao menos sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; i) Subsidiariamente, que a manutenção da obrigatoriedade de cobertura do tratamento seja vinculada a comprovação TRIMESTRAL de eficácia; j) O reconhecimento da não cobertura de AT escolar ou domiciliar, ante a lei federal 12.764/12; k) A Ré protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, INCLUSIVE PERICIAL MÉDICA e juntada de documentos suplementares, pela oitiva de testemunhas, depoimento Pessoal da Partes, entre outros; l) Pela condenação da Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Com a contestação juntou documentos (ev. 51.2-51.21). O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 57.1), oportunidade em que rechaçou as teses defensivas da parte requerida e, por fim, requereu a retificação do valor da causa para atribuir o valor de R$ 189.703,92 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos). Por fim, o Ministério Público requereu a especificação das provas pretendias pelas partes e, oportunamente, nova vista (ev. 60.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual por Inadequação da Via Eleita Sustenta a parte requerida que não deixou de fornecer rede credenciada apta e o tratamento que vinha sendo realização junto à Clínica Multi Terapias, bem como, que o autor não comprovou que tenha ocorrido negativa. Defende a inadequação da via eleita, ao argumento de que a situação descrita na petição inicial poderia ter sido sanada na via administrativa, sendo dispensável, no caso, a atividade jurisdicional. Assim, afirma inexistir litígio, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III do CPC. Assim, partindo da premissa de que não houve busca pela via administrativa para resolução do problema, a ré pugna pela extinção do feito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que não há que se falar em ausência de interesse processual se a parte tem necessidade de buscar em Juízo a tutela pretendida e que tal tutela possa lhe trazer utilidade do ponto de vista prático. Outrossim, não é pressuposto processual o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para proposta da demanda, sendo dever do Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade de jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, devendo ser respeitado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF/88). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000345-32.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE – NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS – IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – PROVA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. COMPROVANTES DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO FIRMADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001257-13.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.04.2021) – destaquei. Destarte, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual. Assim, afasto a preliminar ventilada pela ré, nos termos da fundamentação acima. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, ao argumento de que não há nos autos comprovação de que as custas processuais causariam quaisquer abalos à sua subsistência. Contudo, tendo em vista a natureza individual e personalíssima do benefício pleiteado, deve o juízo analisar a condição econômico-financeira da parte efetivamente interessada no processo. E no presente caso somente o menor impúbere, de apenas 04 (quatro) anos de idade, figura no polo ativo da demanda, de modo que despiciendo avaliar se sua genitora preenche os requisitos para concessão da benesse. Sendo o autor criança de tenra idade, a presunção é de que ele não possa arcar com as custas de uma demanda, certo que em tese não possui qualquer renda. A propósito do tema, é firme a jurisprudência, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Nessa mesma linha de entendimento, colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O AUTOR, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, REÚNA CONDIÇÕES PARA ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00368568320168160000 Paranacity, Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, MENOR DE IDADE IMPÚBERE – DIREITO PERSONALÍSSIMO E INCOMUNICÁVEL – EXAME DA SITUAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUALIZADA, NÃO SE ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR – PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00179838820238160000 Londrina, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 03/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). Outrossim, cabe ressaltar que nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, o juízo somente indeferirá se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Porém, nos termos da jurisprudência acima destacada, a hipossuficiência do menor é presumida, cabendo à parte que impugna o benefício deferido, fazer prova de que a parte possui condições financeiras incompatíveis com o deferimento do benefício. A propósito do tema: Em que pese a impugnação da reclamada, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002967-57.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE MANTIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. MÉRITO: DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTUDO, DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015086-55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.04.2023). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido ao autor. 2.3. Da Retificação do Valor da Causa Em relação ao valor da causa, o autor pretende incluir na soma do valor inicialmente atribuído à causa, o valor mensal total do seu tratamento, conforme orçamento elaborado pela clínica onde o mesmo faz as terapias, que perfaz o montante de R$ 13.240,00 (treze mil, duzentos e quarenta reais), multiplicado por doze. No caso, o valor atribuído à causa deverá estar em consonância com o que determina o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...). Portanto, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Vejamos a respeito o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2100420 SP 2022/0098421-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Entretanto, analisando a Proposta Contratual apresentada ao ev. 51.17, observa-se que a modalidade contratada pela parte autora é pelo sistema de reembolso, veja-se: Do mencionado documento é possível observar que não há previsão de reembolso integral dos valores pagos pelo contratante ao prestador do serviço de saúde, mas sim, mediante um cálculo realizado segundo coeficientes mencionados na tabela descrita às fls. 7 da Proposta Contratual: Dessa forma, não pode o autor pretender atribuir como proveito econômico a ser obtido no processo, o valor integral mensal do tratamento, tendo em vista que os documentos colacionados ao ev. 1.11, comprovam que o plano de saúde reembolsa mais de 75% dos valores pagos pelo paciente ao prestador de serviço. Assim sendo, eventual proveito econômico corresponderia tão somente os valores não reembolsados pela operadora do plano de saúde. Contudo, havendo expressa previsão contratual de que o reembolso não seria integral, não pode a parte autora pretender seja imposto ao plano de saúde reembolsar-lhe pelos valores gastos com o tratamento em percentual diverso daquele contratualmente estipulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do valor da causa. Ausentes outras questões processuais pendentes ou preliminares, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) a necessidade do tratamento pleiteado para o transtorno que acomete o autor em termos de tratamento médico eficaz; b) se houve efetiva negativa da requerida em custear/reembolsar as terapias indicadas do autor; c) se os valores do reembolso têm observado o coeficiente contratualmente estabelecido; d) existência de danos materiais e morais, bem como sua extensão; 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 357, III, do Código de Processo Civil) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: "A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu." (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, é de se observar que, com relação às regras de distribuição do ônus probatório, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Assim, passa-se a delimitar, com as peculiaridades do caso concreto, as regras de distribuição do ônus probatório no caso dos presentes autos. Tem-se, quanto à hipótese dos autos, situação que demanda a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da situação envolvendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que, no caso dos autos, concretamente, estejam presentes os requisitos necessários à inversão do ônus probatório. No caso concreto, há dois motivos que conduzem este juízo a promover a inversão do ônus probatório: a) a parte autora é manifestamente hipossuficiente; b) a parte ré tem, por obrigação institucional e de cautela documental, a necessidade de comprovar quais os limites de cobertura ofertados pelo plano de saúde, bem como se o tratamento pleiteado não possui adequação ao caso da parte, tendo maior facilidade de comprovação dos fatos contrários. Contudo, inverter o ônus probatório com relação aos fatos "b" e "c" que são controvertidos seria criar uma obrigação probatória impossível de ser cumprida pela parte requerida. Forte nestes motivos, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: a) cabe ao autor o ônus probatório com relação aos fatos descritos nas letras “b” e “d” do item 3 da presente decisão, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil; e, b) à parte ré o ônus probatório com relação aos itens "a" e “c”. 5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) a obrigatoriedade da parte requerida em cobrir o tratamento, ainda que a totalidade do tratamento não figure no rol de procedimentos contemplados pela ANS como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde; b) a legalidade de eventual limitação contratual de reembolso aos limites de tabela própria ou a outros limites; c) preenchimento dos pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil por eventuais danos (materiais e morais). 6. DAS PROVAS Estando as partes cientes dos fatos controvertidos e do ônus probatório acima definido, intimem-se para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. Na hipótese das partes requererem a produção de prova oral, devem informar expressamente qual a modalidade de audiência a eventualmente se realizar nestes autos, nos moldes do art. 262, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/22). As modalidades possíveis são as seguintes: a) audiência presencial (aquela na qual todos os participantes devem estar presentes na Sala de Audiências no Fórum local); b) audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, IV, CNFJ); c) audiência virtual (aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, III, CNFJ). Caso decorra o prazo sem que qualquer das partes formule requerimento de audiência em modalidade diversa, a modalidade a ser realizada será a semipresencial, diante da previsão do art. 262, do Código de Normas. 7. Após, vista ao Ministério Público. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para conclusão do saneamento (art. 357, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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