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Processo nº 0002970-86.2015.8.06.0039

ID: 298037371

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-86.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOHN CARLOS SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA DE MATOS ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOHN CARLOS SOUZA GALDINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização Trabalhista] Processo nº 0002970-86.2015.8.06.0039 Requerente: AMALIE ESMERALDO LIMA FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE ARATUBA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Amalie Esmeraldo Lima Farias em face do Município de Aratuba/CE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em última decisão de id. 138455910, determinei o sequestro do numerário relativo ao valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de id. 83506187, no valor de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos). O expediente foi devidamente cumprido, acostando-se o comprovante de bloqueio no sistema Sisbajud no valor total de R$ 23.497,98 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), conforme id. 151001956. Atravessou-se petição da parte exequente de id. 151005097, atualizando o débito para R$ 16.305,92 (dezesseis mil, trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), requerendo desde já a liberação do valor mencionado, correspondente ao montante que foi bloqueado nas contas do ente municipal. Sobreveio manifestação da parte executada em id. 154681510, aduzindo em síntese que a penhora realizada não observou os limites de pagamento de RPV, conforme as diretrizes da Lei nº 371/2010, bem como pleiteando o desbloqueio parcial dos valores retidos. É o sucinto relatório. Decido. De fato, assiste razão a parte executada. Em primeiro lugar, o valor que foi determinada a penhora, foi o especificado na requisição de id. 83506187, a qual totaliza o montante de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), haja vista o município ter sido intimado para proceder com o pagamento da ordem, no prazo de 60 (sessenta) dias e ter permanecido silente nos autos. A quantia de R$ 23.497,98 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), conforme id. 151001956, excede consideravelmente a quantia determinada o sequestro em decisão anterior. Sendo assim, determino o desbloqueio dos valores excedentes, devendo permanecer bloqueado o montante de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), de acordo a requisição expedida nos autos. Contudo, observo que a parte exequente, atualizou o débito executado nesses autos para a monta de R$ 16.305,92 (dezesseis mil, trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a qual somou a quantia do precatório de id. 71411216, com o valor referente ao RPV de id. 83506187, acrescentado juros e correção monetária. Ocorre que o procedimento adotado pelo exequente é inadequado, visto que a presente execução é contra Fazenda Pública, devendo ser seguido o rito especifico do art. 910 do CPC. Portanto, o Precatório expedido nos autos em id. 71411216, deverá seguir as diretrizes de pagamento adequadas, não se confundido com o procedimento adotado para a RPV. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, informando se deseja receber o valor penhorado via sistema Sisbajud no total de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), referente a requisição expedida em id. 83506187, ou de fato pretende atualizar o valor executado, conforme informado em manifestação de id. 151005097, no prazo de 15 (quinze) dias. Independente disto, PROCEDA-SE com a expedição definitiva do precatório de id. 71411216 no sistema SAPRE, e encaminhem-se para o setor responsável no TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0002970-86.2015.8.06.0039

ID: 298037428

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-86.2015.8.06.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMA DE MATOS ESMERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA DE MATOS ESMERALDO

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JOHN CARLOS SOUZA GALDINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Indenização Trabalhista] Processo nº 0002970-86.2015.8.06.0039 Requerente: AMALIE ESMERALDO LIMA FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE ARATUBA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Amalie Esmeraldo Lima Farias em face do Município de Aratuba/CE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em última decisão de id. 138455910, determinei o sequestro do numerário relativo ao valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de id. 83506187, no valor de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos). O expediente foi devidamente cumprido, acostando-se o comprovante de bloqueio no sistema Sisbajud no valor total de R$ 23.497,98 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), conforme id. 151001956. Atravessou-se petição da parte exequente de id. 151005097, atualizando o débito para R$ 16.305,92 (dezesseis mil, trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), requerendo desde já a liberação do valor mencionado, correspondente ao montante que foi bloqueado nas contas do ente municipal. Sobreveio manifestação da parte executada em id. 154681510, aduzindo em síntese que a penhora realizada não observou os limites de pagamento de RPV, conforme as diretrizes da Lei nº 371/2010, bem como pleiteando o desbloqueio parcial dos valores retidos. É o sucinto relatório. Decido. De fato, assiste razão a parte executada. Em primeiro lugar, o valor que foi determinada a penhora, foi o especificado na requisição de id. 83506187, a qual totaliza o montante de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), haja vista o município ter sido intimado para proceder com o pagamento da ordem, no prazo de 60 (sessenta) dias e ter permanecido silente nos autos. A quantia de R$ 23.497,98 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), conforme id. 151001956, excede consideravelmente a quantia determinada o sequestro em decisão anterior. Sendo assim, determino o desbloqueio dos valores excedentes, devendo permanecer bloqueado o montante de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), de acordo a requisição expedida nos autos. Contudo, observo que a parte exequente, atualizou o débito executado nesses autos para a monta de R$ 16.305,92 (dezesseis mil, trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a qual somou a quantia do precatório de id. 71411216, com o valor referente ao RPV de id. 83506187, acrescentado juros e correção monetária. Ocorre que o procedimento adotado pelo exequente é inadequado, visto que a presente execução é contra Fazenda Pública, devendo ser seguido o rito especifico do art. 910 do CPC. Portanto, o Precatório expedido nos autos em id. 71411216, deverá seguir as diretrizes de pagamento adequadas, não se confundido com o procedimento adotado para a RPV. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, informando se deseja receber o valor penhorado via sistema Sisbajud no total de R$ 4.323,60 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), referente a requisição expedida em id. 83506187, ou de fato pretende atualizar o valor executado, conforme informado em manifestação de id. 151005097, no prazo de 15 (quinze) dias. Independente disto, PROCEDA-SE com a expedição definitiva do precatório de id. 71411216 no sistema SAPRE, e encaminhem-se para o setor responsável no TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Processo nº 0002970-13.2025.4.05.8312

ID: 295239918

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-13.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

BRUNA REZENDE BASTOS

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ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002970-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002970-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685, BRUNA REZENDE BASTOS - PE43023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato com no máximo 01 ano de antiguidade. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 10 de junho de 2025

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Processo nº 0002970-28.2019.8.13.0435

ID: 282779923

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002970-28.2019.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MONTENEGRO BORGES VILARINHOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0002970-28.2019.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NELSON FERREIRA DO AMARAL CPF: 798.526.026-91 RÉU: JOAO PAULO SOUZA REIS E MOURA CPF: 100.377.946-80 DECISÃO O exequente requereu a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como de eventuais passaportes e cartões de créditos do executado, diante da ausência de bens penhoráveis e da ineficácia dos meio típicos de execução (ID 10454269210). Entretanto, as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC têm caráter excepcional e subsidiário, sendo cabíveis apenas quando esgotadas as diligências usuais e comprovados indícios concretos de que o devedor possua bens ocultos ou capacidade financeira não declarada. No caso, embora tenham sido realizadas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, não se identificou qualquer indício de ocultação de patrimônio ou de que o executado disponha de recursos para quitação da dívida. Tampouco foi demonstrada a utilidade das medidas requeridas para a satisfação do crédito. A adoção das medidas pleiteadas, além de carecer de respaldo fático mínimo, implicaria restrição desproporcional a direitos fundamentais do executado, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. A jurisprudência do TJMG reforça tal entendimento, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios típicos e a presença de indícios de ocultação de bens para autorizar medidas coercitivas atípicas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – UTILIZAÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO – MEDIDA SUBSIDIÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte executada em face do indeferimento de medidas atípicas de execução (apreensão de CNH e de passaporte). - O art. 139, IV do CPC/2015 prevê a utilização dos meios atípicos de execução. - O c. STJ entende que a utilização dos meios atípicos de execução se trata de medida subsidiária e há necessidade do preenchimento de determinados requisitos, tais como: indícios de que o devedor possua recursos para cumprimento da obrigação, comprovação de esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito, observância ao contraditório e devido processo e determinado em decisão fundamentada. Além disso, a natureza jurídica dos meios atípicos de execução é de coerção psicológica. - Observados indícios de que a parte possui recursos para satisfazer a dívida alimentar e, considerando que os outros meios típicos para cumprimento da obrigação não foram eficientes, se verifica a possibilidade de utilização da medida subsidiária. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415233-6/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Destaque acrescido EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O Código de Processo Civil de 2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.259175-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) Destaque acrescido Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de medidas atípicas formulado pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente novas diligências, indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). P.I.C. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

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Município De Itatiaia x Espolio De Benedito Fernandes Guimaraes

ID: 331705865

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005542-81.2019.8.19.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BENEDITO FERNANDES GUIMARAES

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MAARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS

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Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra ESPÓLIO DE BENEDITO FERNANDES GUIMARÃES, CPF nº 224.495.237-15. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva pr… Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra ESPÓLIO DE BENEDITO FERNANDES GUIMARÃES, CPF nº 224.495.237-15. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela jurisdicional e criando diversos embaraços de ordem procedimental. Ademais, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, tendo em vista que possui o mesmo trâmite processual, não compromete o direito do exequente, e nem mesmo afronta os princípios da ampla defesa e contraditório, que são garantidos ao executado por meio dos embargos à execução, que tramitam separadamente. Visando solucionar tal problema adotarei o disposto nos itens 5 , 6 e 7 do anexo do Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe da seguinte forma: 5. Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os processos do mesmo devedor. a) A utilização do débito consolidado possibilita ao juiz ter uma visão ampla da situação da dívida e do patrimônio do devedor, para que, estrategicamente, alcance os seus bens com eficiência; b) Há médias e grandes dívidas que assim se caracterizam apenas quando consolidado o débito. De outro modo, seriam débitos de pequeno valor em vários processos do mesmo devedor, a exigir, cada um, atuação individual. 6. Consolidado o débito, o juiz deverá eleger um processo pai , que é aquele em que serão concentrados os atos executórios, de forma a abranger todos os demais processos do mesmo devedor e facilitar a sua tramitação célere e conjunta, evitando-se atos repetitivos ou inúteis. Ex. Realizar diligências de citação para o mesmo endereço em que o devedor deste processo já não tenha sido localizado em outros; fazer a penhora de créditos, pelo sistema BACENJUD, em apenas um ato, pelo valor do débito consolidado, relacionados os processos a ele vinculados. a) As partes poderão, em uma única petição, requerer providências que se aproveite a todos os processos; b) O procedimento não obsta a que um dos processos, ou mais, constante desse bloco ou agrupamento seja excluído para seguir trâmite separado do processo pai , em razão da sua peculiaridade ou fase processual. 7. O juiz deverá proferir decisões concentradas, ou seja, que alcancem o maior número possível de processos do mesmo devedor, a fim de evitar a repetição de atos processuais idênticos, em processos distintos, na mesma fase processual, simplificando, assim, o procedimento e racionalizando o serviço cartorário . Diante do acima exposto, elejo o presente feito como processo pai , onde serão concentrados, inicialmente, todos os atos e decisões, bem como os atos constritivos, fazendo parte deste grupo as seguintes execuções fiscais: 0005543-66.2019.8.19.0081 0008613-91.2019.8.19.0081 0008615-61.2019.8.19.0081 0008616-46.2019.8.19.0081 0010923-36.2020.8.19.0081 0010924-21.2020.8.19.0081 0010925-06.2020.8.19.0081 0002968-17.2021.8.19.0081 0002970-84.2021.8.19.0081 Deixo consignado, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

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Processo nº 0002970-15.2024.8.26.0007

ID: 334140546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA DE SOUZA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

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Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir de 21 de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da data do acidente 27 de outubro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP)

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Processo nº 0002970-15.2024.8.26.0007

ID: 334168413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA DE SOUZA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

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Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir de 21 de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da data do acidente 27 de outubro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP)

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André Ricardo Ferreira Raimundo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305498586

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-98.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO FERREIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-98.2025.8.16.0058 Processo: 0002970-98.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.521,00 Autor(s): ANDRÉ RICARDO FERREIRA RAIMUNDO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação civil por danos morais que André Ricardo Ferreira Raimundo move em face de Telefonia Brasil S/A, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que seja a parte ré compelida a retirar o nome do ator dos cadastros de inadimplentes, ou qualquer outro similar. Narra a parte autora, em síntese, que o autor tomou conhecimento que há anos uma linha telefônica foi contratada em seu nome sem sua autorização e uma cidade na qual nunca esteve. Ao descobrir a fraude entrou em contato com a empresa ré para contestar a dívida, mas foi informado que deveria efetuar o pagamento para que seu nome fosse retirado dos cadastros de inadimplentes, mesmo sem jamais ter realizado qualquer contratação. Alega que a dívida questionada refere-se a serviços supostamente prestados e está vinculada ao contrato de número 040615775-071535173-ATS, sendo que o primeiro registro de inadimplência ocorreu em 03/08/2007, om um valor original de R$797,71, que ao longo dos anos acumulou juros e encargos, chegando ao montante atual de R$2.521,00. A empresa Requerida apresentou uma proposta de negociação, oferecendo um acordo no valor de R$1.740,04. Informa que registrou uma reclamação no site Reclame Aqui, relatando que não reconhecia a contratação da linha telefônica e que a empresa não forneceu qualquer alternativa além da exigência de pagamento. Todavia, a Requerida manteve sua postura inflexível, sem apresentar qualquer providência efetiva para a resolução do problema. Discorre sobre a responsabilidade objetiva e a falha na prestação do serviço pela cobrança indevida de dívida não por serviço não contratado, bem como sobre o direito à indenização por danos morais pela falha no serviço e desvio produtivo do consumidor. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ao caso. Por fim, pleiteia seja declarada a inexistência dos débitos; determinada a exclusão da anotação negativa nos órgãos de proteção ao crédito; bem como condenada a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.10. É a suma do essencial. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido nos documentos de seq. 1.5 a 1.7 e 12.2 a 12.5, os quais ilustram a parca renda aferida pela parte autora, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 3. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A priori, esclareço que a relação havida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º, da legislação em comento, tenho que as partes se situam nas respectivas posições. A ré é instituição financeira fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, do CDC. Assim, reconhecida a hipossuficiência técnica do requerente, mormente no que refere ao acesso a dados e informações, entendo pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, defiro a pretendida inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo., de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Do contexto dos autos, entendo que não restou suficientemente demonstrado os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada Na hipótese, a pretensão do autor, em sede de tutela antecipada, é para que haja a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, ou similares. Entretanto, muito embora às alegações da parte autora atinente a existência de dívidas sejam verossímeis, e conquanto tenha havido, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, não há aporte de documentos que comprovem a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. Aliás, pelo documento juntado pela parte autora à seq. 1.9 – f.3, consta a informação de que a dívida, embora existente, não está inserida no cadastro de inadimplentes. Logo, não há comprovação de que esteja negativado. A simples alegação de ausência de relação jurídica com a inclusão do nome do autor, de forma indevida, nos cadastros restritivos, desacompanhada de prova robusta que justifique a medida urgente, revela-se insuficiente para justificar a concessão do provimento antecipado. 4.1. Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, bem como sendo caso que admite autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR (se pessoa física, o aviso de recebimento deverá ser mão própria - ARMP). Em sendo requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC e art. 216 do Código de Normas da E. CGJ-TJPR, defiro, devendo observar os requisitos legalmente previstos, bem como os constantes nos arts. 218 a 220 do CNFJ/CGJ-TJPR. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, sempre primando pela maior chance de êxito da via consensual 6. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, §8º), e as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos/dativos (CPC, art. 334, §9º). 6.2. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.3. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6.4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 6.5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 6.6. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 7. Da citação e intimação das partes deverá constar, ainda, o seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. 8. Frutífera a conciliação, venham conclusos para sentença homologatória. 9. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351). 10. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (CPC, art. 355 e 356). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Supersônicos Eventos E Locações Eireli - Me x Maxsuel Fernando Costa De Oliveira

ID: 315065050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSôNICOS EVENTOS E LOCAçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MAXSUEL FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASTRO SOUSA FARIA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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GABRIELLY EDUARDA AROSTI LOPES

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DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

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Processo 0002970-62.2025.8.26.0077 (processo principal 1000297-16.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supersônicos Eventos e Locações Eireli - Me - Maxsuel Fernando Costa de Oli… Processo 0002970-62.2025.8.26.0077 (processo principal 1000297-16.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supersônicos Eventos e Locações Eireli - Me - Maxsuel Fernando Costa de Oliveira - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: GABRIELLY EDUARDA AROSTI LOPES (OAB 467558/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL (OAB 431183/SP), VIVIANE DE CASTRO SOUSA FARIA (OAB 513699/SP)

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Fato Consumado Moveis E Decoracoes Ltda - Me x Claudio Ferreira Rodrigues

ID: 276097049

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0731110-06.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

NATALIA WAKED FURTADO

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MURILO DE MENEZES ABREU

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731110-06.2020… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731110-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.870.242/0001-61 Parte ré: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES - CPF/CNPJ: 044.282.776-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no id. 232478266, de matrícula n.º 38.502, perante o Cartório do 2º Ofício de Magé/RJ, de propriedade do executado CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES - CPF n.º 044.282.776-87. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciado. Também consta que seria coproprietária do imóvel RITA DE CÁSSIA COZZOLINO - CPF n.º 544.128.037-91, solteira. Constam, ainda, da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-4, penhora determinada nos autos n.º 0002969-88.2019.8.19.0075, em trâmite perante a Vara Cível da Regional, comarca de Magé/RJ, no valor de R$ 1.498.965,59; R-5, penhora determinada nos autos n.º 0002970-73.2019.8.19.0075, em trâmite perante a Vara Cível da Regional, comarca de Magé/RJ, no valor de R$ 1.084.292,07; R-6, penhora determinada nos autos n.º 1032751-24.2017.8.26.0100, em trâmite perante o 33º Ofício Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, comarca de São Paulo, no valor de R$ 221.795,26; e, ainda as averbações Av-7 a Av-11 referentes a indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito é de R$ 17.446.229,36 - id. 232478261. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais coproprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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