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Maria Eloina De Oliveira Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 318801493

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200505-93.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200505-93.2023.8.06.0119 - Apelação Cível Apelante: Maria Eloina de Oliveira Sousa Apelado: Banco Pan S.A Ementa: Consumidor e processual civil. apelação cível. Sentença proferida sem apr… Processo: 0200505-93.2023.8.06.0119 - Apelação Cível Apelante: Maria Eloina de Oliveira Sousa Apelado: Banco Pan S.A Ementa: Consumidor e processual civil. apelação cível. Sentença proferida sem apreciação dos embargos de declaração pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela promovente contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, em que se julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (id 22612466). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação pode ser conhecido antes da análise dos embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que, após a prolação da sentença recorrida (Id 22612466), a parte requerida opôs Embargos de Declaração (Id 22612470), enquanto a parte promovente interpôs Apelação (id 22612469). Todavia, o juízo de origem, sem analisar os referidos embargos, remeteu os autos a este e. Tribunal de Justiça, os quais foram recebidos em 04.06.2025 e distribuídos a esta relatoria. 4. A ausência de apreciação dos embargos de declaração impede o julgamento da apelação interposta, pois a jurisdição de primeiro grau não foi adequadamente encerrada. Cabe ressaltar que a decisão proferida nos embargos integra a sentença, sendo imprescindível que os autos retornem à instância originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. O art. 1.024, § 4º, do CPC assegura à parte apelante o direito de complementar ou modificar suas razões recursais, caso o acolhimento dos embargos altere a sentença, no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão. 6. Assim, é evidente a necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração, com posterior intimação da parte contrária, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Eloina de Oliveira Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, em que se julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (id 22612466): 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade da relação negocial questionada na petição inicial e ensejadora de descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos derivados do contrato bancário discutido, tido por inválido; c) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer cessarem as cobranças e, especialmente, os descontos em folha de pagamento, relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis; d) CONDENAR a parte ré à obrigação de reparar os danos materiais evidenciados nos autos, restituindo, em dobro, todos os valores que, por força do contrato ora declarado inválido, foram efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, incidindo, sobre esse valor, a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela (vale dizer, da data de cada desconto), correção monetária com base no INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/2002), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de extratos e planilha contendo os valores e as datas dos descontos efetivamente realizados; e e) CONDENAR a parte ré à obrigação de reparar os danos morais perpetrados, pagando ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) com base no INPC, e, por tratar-se de responsabilidade contratual, sobre o valor devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC/2002). Além do mais, acolhendo o pedido contraposto formulado na contestação, determino à parte autora a devolução do valor de R$ 1.155,00 (um mil e cento e cinquenta e cinco reais) creditado em sua conta bancária pelo réu (acrescido de correção monetária com base no INPC, para recomposição do valor da moeda; porém, sem a incidência de juros moratórios, eis que o valor foi depositado sem anuência válida da consumidora e o próprio Banco teria se negado a aceitar a devolução dos valores oportunamente, sendo certo que, à luz do art. 396 do CC/2002, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora); medida essa que adoto a fim de evitar o enriquecimento ilícito; sendo permitida, de todo modo, a COMPENSAÇÃO com o montante a ser recebido pela consumidora em razão da condenação do Banco, devendo a apuração pertinente ser realizada em fase de cumprimento de sentença, a partir de simples cálculo aritmético mediante a apresentação de extratos e planilhas contendo os valores e as datas dos descontos efetivamente realizados. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, impende salientar que a litigância de má-fé é fato processual que não se presume, exigindo a efetiva comprovação da prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a desatenção do dever de proceder com lealdade, sob pena de qualquer pedido rejeitado implicar na condenação de quem o formulou. Assim, não merecem acolhida os pedidos de litigância de má-fé apresentados pelas partes. Considerando que a "indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo" (STJ: AgInt no AgInt no AREsp 1546407/SP), e até porque, consoante parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, condeno a parte ré, sucumbente, a arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro-os em favor do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta sobretudo o menor grau de complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foram opostos Embargos de Declaração pelo banco promovido (id 22612470). Em suas razões recursais, a promovente requer a majoração dos danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista os prejuízos suportados pela contratação irregular. Por fim, requer o provimento do recurso (id 22612469). Contrarrazões de id 22612476. É o Relatório. VOTO De início, constata-se que as questões suscitadas no presente recurso não podem ser conhecidas neste momento processual, visto que não esgotada a atividade judicante de primeiro grau. Verifica-se que, após a prolação da sentença recorrida (Id 22612466), a parte requerida opôs Embargos de Declaração (Id 22612470), enquanto a parte promovente interpôs Apelação (id 22612469). Todavia, o juízo de origem, sem analisar os referidos embargos, remeteu os autos a este e. Tribunal de Justiça, os quais foram recebidos em 04.06.2025 e distribuídos a esta relatoria. Nesse contexto, a ausência de apreciação dos embargos de declaração impede o julgamento da apelação interposta, pois a jurisdição de primeiro grau não foi adequadamente encerrada. Cabe ressaltar que a decisão proferida nos embargos integra a sentença, sendo imprescindível que os autos retornem à instância originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Ainda, o art. 1.024, § 4º, do CPC assegura à parte apelante o direito de complementar ou modificar suas razões recursais, caso o acolhimento dos embargos altere a sentença, no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão. Nesse sentido, já se pronunciou esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando os autos, constata-se que o autor opôs embargos de declaração, apontando vícios de omissão e contradição na sentença que resolveu o mérito da ação de busca e apreensão, contudo o recurso sequer foi analisado. 2. Com efeito, a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau não restou encerrada, visto que não foram apreciados os embargos declaratórios opostos pelo autor, sendo certo que a pendência processual não pode ser sanada diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Na hipótese vertente, a ausência de julgamento do recurso aclaratório implica na nulidade dos atos praticados a partir de sua juntada aos autos. 4. Recurso não conhecido. (Apelação Cível - 0009803-63.2016.8.06.0176, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADA. (Apelação Cível - 0000656-77.2018.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2020, data da publicação: 10/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS NO PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Na espécie, sem ter havido o encerramento da prestação jurisdicional no Primeiro Grau, posto que interpostos Embargos de Declaração contra a sentença ora apelada, mas ainda pendente de análise, de rigor a necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso prejudicado. (AC n. 0000195-14.2016.8.06.0088, Rel.ª Des.ª Vera Lúcia Correia Lima, 1ª Câmara Direito Privado, DJe 07.04.2021) A marcha processual foi atropelada, não se verificando o encerramento da jurisdição do juízo de origem, mormente considerando a natureza integrativa dos aclaratórios, eis que possível a modificação dos capítulos da sentença. Com efeito, qualquer que seja a decisão proferida quando do processamento e julgamento do Recurso de Embargos de Declaração, referido pronunciamento judicial passará a fazer parte integrante da decisão embargada, no caso, a sentença. (AC n. 0003350-48.2017.8.06.0069, Rel.ª Des.ª Rosilene Ferreira Facundo (juíza conv.), 3ª Câmara Direito Público, DJe 09.08.2021) Assim, é evidente a necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração, com posterior intimação da parte contrária, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC. Diante do exposto, não se conhece da apelação interposta, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos Embargos de Declaração (Id. 22612470), com a intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso (art. 1.023, § 2º, do CPC), caso ainda não cumprida essa determinação e caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

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Processo nº 0003350-67.2021.4.03.6328

ID: 301122229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003350-67.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003350-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVANI DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003350-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVANI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DE OLIVEIRA DIAS - SP421009 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003350-67.2021.4.03.6328

ID: 301122239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003350-67.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003350-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVANI DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003350-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVANI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DE OLIVEIRA DIAS - SP421009 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5027576-33.2023.4.03.6182

ID: 298563365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027576-33.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DEGUIRMENDJIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027576-33.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOAO DEGUIRMENDJIAN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027576-33.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOAO DEGUIRMENDJIAN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos JOÃO DEGUIRMENDJIAN ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, para impugnar a Execução Fiscal nº. 0028331-36.2009.4.03.6182. Na petição inicial (id 296769948), sustenta, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo e nulidade parcial dos débitos por erro na base de cálculo da CIDE. No tocante à ilegitimidade passiva, sustenta inocorrência de constatação de dissolução irregular em 2017, argumentando que a diligência por Oficial de Justiça foi realizada em endereço diverso (“Alameda Vicente Pinzon, 173, 8º andar, Vila Olimpia, São Paulo”), reportando-se à dados cadastrais da JUCESP atualizado em 2012 (“Alameda Vicente Pinzon, 173, 13º andar, Vila Olimpia, São Paulo”). No mais, alega que não era sócio da empresa executada quando dos fatos geradores da cobrança exequenda (01/2006 a 12/2007), sustentando que foi sócio-gerente de 09/1997 a 05/2001, retornando ao quadro societário em 03 de maio de 2012. No tocante ao crédito, sustenta que a CIDE estaria sendo cobrança em valor maior que o efetivamente devido, pela desconsideração de naftas e outros insumos (“...Analisando-se os livros fiscais da Univen daqueles períodos se identifica uma grande quantidade de produtos adquiridos em 2006 e 2007 que, por terem sido tributados pela CIDE, geravam créditos à Univen que, não obstante, não foram considerados nas cobranças da CIDE. Tivessem sido aproveitados, os créditos reduziriam significativamente o valor devido dessa contribuição de intervenção no domínio econômico...”). Por fim, sustenta ilegalidade do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, revogado pelos critérios previstos no artigo 85, §3º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 358.705.859,78. Anexou documentos (id 296769950 a 296770853 e id 301239904). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia (id 306707963). A Embargada apresentou impugnação (id 319613882). Defendeu a legitimidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435 do STJ, com base na constatação da dissolução irregular, reportando-se à certidão do Oficial de Justiça de fls.200 da execução fiscal, diligência realizada no endereço cadastrado perante a RFB, como domicílio fiscal, conforme documento anexo e fls.183 da execução fiscal. No mais, defendeu a responsabilidade do gestor à época da constatação da dissolução, independente da gerência/administração à época do fato gerador, reportando-se aos recursos repetitivos REsp 1.645.333/SP, REsp 1.643.944/SP e REsp 1.645.281/SP - Tema 981 do STJ. No tocante à alegação de existência de créditos não considerados, sustentou ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, além de tratar-se de créditos constituídos por ato do próprio contribuinte, através de declaração, reportando-se aos anexos da CDA 80 6 09 009353-48. Por fim, defendeu a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não revogado pelas disposições do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, reportando-se a julgados dos Tribunais Superiores acerca da legalidade da incidência. Ante o exposto, requereu a improcedência. Anexou documentos (id 319613893 a 319613886). Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (id 329408073). A Embargada informou que não possuía provas a produzir, e requereu o julgamento da lide (id 329502918). O Embargante, JOÃO DEGUIRMENDJIAN, noticiou que a empresa executada, Univen Refinaria de Petróleo Ltda, incluiu os débitos em acordo de transação individual firmado com a PGFN. Requereu a suspensão dos embargos até a extinção do débito através do adimplemento da transação pactuada pela empresa, bem como, no caso de rescisão do acordo, a posterior devolução de prazo para especificação de provas. Por fim, caso não deferida a suspensão dos Embargos, postulou a produção de perícia contábil, a fim de apurar “...o valor total dos créditos de CIDE combustível que a empresa Univen possuía nas aquisições de nafta e derivados e que não foram considerados na apuração do débito executado...” (id 330559042). Anexou documentos (id 330559043 e 330559044). Intimada para manifestação sobre o acordo de transação tributária noticiado, bem como sobre os pedidos formulados de suspensão dos embargos ou prosseguimento com produção de prova pericial (id 347549285), a Embargada confirmou a existência de requerimento de inclusão da CDA em discussão na transação individual, por adesão de Univen Refinaria de Petróleo Ltda, não se opondo ao pedido do embargante João Deguirmendjian de suspensão do feito até extinção do débito “...em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos embargos à execução por conta da adesão à transação tributária...” (id 348227147). Anexou documentos (id 348228158 e 348228160). É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão dos presentes embargos em decorrência da transação do crédito (efetuada em nome da pessoa jurídica), quer porque a análise da ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo do feito executivo não resta prejudicada, quer porque o julgamento sobre a ilegitimidade passiva, necessariamente repercutirá na legitimidade (ou ausência de legitimidade) para sustentação de nulidade parcial do crédito exequendo e acréscimo do encargo previsto do Decreto-Lei 1025/69. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA Diante da constatação pelo Oficial de Justiça de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades no seu domicílio fiscal, presume-se sua dissolução irregular, autorizando-se a responsabilização tributária dos sócios administradores, com fundamento na Súmula 435 do STJ (“presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Trata-se de hipótese de responsabilidade tributária de terceiro, prevista no art. 135, III, do CTN, razão pela qual não se aplica o art. 50 do Código Civil. Respalda esse entendimento a jurisprudência do E.TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) II - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. III - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ (...)” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2198886 - 0003350-43.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) Cabe destacar que o redirecionamento deve ser feito ao sócio-gerente ou administrador ao tempo da presumida dissolução irregular, de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. (REsp 1645281/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, julgado em 25/05/2022, trânsito em julgado em 16/09/2022) Nesse contexto, quanto ao ônus probatório, cabe a Exequente provar o fato que dá ensejo à presunção de dissolução irregular e caracterização da responsabilidade do sócio gerente, bastando, para tanto, a mera diligência por Oficial de Justiça no domicílio fiscal da empresa devedora, constatando que ali deixou de funcionar, sem comunicar aos órgãos competentes. E, diante da presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio responsabilizado produzir prova exclusivamente documental de que a empresa continua ativa, ou então de que o encerramento foi precedido de regular processo de liquidação extrajudicial ou falência, em respeito aos artigos 1.102/1.112 do Código Civil e da Lei 11.101/05. Acrescento que o Embargante para se eximir da responsabilidade, precisa demonstrar que a empresa, apesar de ter encerrado suas atividades, deixou bens suficientes para garantir a dívida, ou ainda que, ao tempo da dissolução irregular, não era mais sócio administrador. No caso, quando da notícia da rescisão do parcelamento (OUT/2016), com pedido de rastreamento de valores através do BACENJUD (atual SISBAJUD), bem como da expedição de mandado de penhora de bens e constatação do funcionamento da empresa, verifica-se dos documentos anexos à manifestação da Exequente (id 26140742 – pag.102 e ss.), que da pesquisa na base de dados da RFB em relação à pessoa jurídica (CNPJ - 67.276.923/0001-41), o domicílio fiscal cadastrado foi aquele diligenciado pelo Oficial de Justiça, AL VICENTE PINZON 173 8º ANDAR – VILA OLÍMPIA – SÃO PAULO/SP, em 15/12/2017 (certidão de id 26140742 – pag.125). Por outro lado, verifica-se da ficha JUCESP, também anexada pela Exequente, naquela oportunidade (id 26140742 – pag.132 e ss.), que houve registro de alteração de endereço em 03/05/2012 (“ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA ALAMEDA VICENTE PIZON, 173.13 ANDAR, MEZ, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, CEP 04547-130” – pág.137 do id 26140742 dos autos da execução). Da certidão do Oficial de Justiça, consta que o mandado foi cumprido na portaria, recepção do edifício (“CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, no dia 15 de dezembro de 2017, às 13h20, dirigi-me à Alameda Vicente Pinzón, 173 - Vila Olímpia - São Paulo/SP onde PROCEDI A CONSTATAÇÃO de que Univen Refinaria de Petróleo Ltda. não se encontra em funcionamento no referido endereço, tendo em vista que fui informado pela Sra. Vanderleia Maria da Silva, recepcionista do edifício, de que a mesma já esteve ali instalada, mas que se mudou sem deixar o novo endereço...”), do que se poderia intuir que a informação foi geral, dando a entender que se tornou desconhecida no local. Contudo, para caracterizar dissolvida irregularmente, necessário faz-se a diligência no endereço correto e atual, pois, a dissolução irregular, que se diz constatada pela diligência por Oficial de Justiça é mera presunção, no caso ilidida diante da alteração de endereço não observada pela exequente quando do pedido de redirecionamento, nem da expedição e cumprimento do mandado. De fato, da expedição do mandado constou endereço diverso daquele constante da alteração registrada na JUCESP (em que pese mesmo logradouro - rua e número do prédio, não constou alteração do 8º para o 13º, andar, conforme alteração JUCESP), razão pela qual, se mudou de andar e este não foi diligenciado, de forma que não se caracterizou a dissolução irregular. Conforme consta dos autos executivo, o contribuinte comunicou à Junta Comercial sua alteração de endereço, sem comunicar ao Fisco, sendo exagero supor que isso acarretaria sanção outra além de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nessa situação o sócio administrador não deve ser responsabilizado pela dívida, ao menos por enquanto. Ademais, se a Fazenda Pública deferiu o parcelamento para a pessoa jurídica, mesmo após requerer o redirecionamento por presunção de dissolução irregular, cabível pressupor que no mínimo ela averiguou que, na realidade, a empresa apresenta algum grau de solvabilidade, ou então exigiu a assinatura do sócio responsável como garantidor. Reconhecida a ilegitimidade do Embargante para figurar como coexecutado, diante ausência de presunção da dissolução irregular, resta prejudicada a análise das demais sustentações (nulidade parcial da cobrança e não incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9289/96. No tocante aos honorários, em que pese a sucumbência da Embargada, deixo de fixá-los em desfavor da União, com base no princípio da causalidade, considerando que o redirecionamento indevido decorreu de diligência efetuada em endereço constante do cadastro fiscal, sendo dever do contribuinte comunicar à Receita Federal sua mudança de endereço, concorrendo, assim, para o equívoco na diligência efetuada, embora não se possa “presumir” a dissolução irregular, conforme acima fundamentado. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal, devendo a exclusão de JOÃO DEGUIRMENDJIAN do polo passivo, assim como o levantamento da penhora sobre o imóvel, aguardar o trânsito em julgado na presente demanda. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cibelly Cristine Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 283259947

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007912-17.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS JANAINA BARBOSA CAMPOS ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007912-17.2025.8.16.0013 Processo: 0007912-17.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/05/2025 Requerente(s): CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS JANAINA BARBOSA CAMPOS ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. I - CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS, JANAINA BARBOSA CAMPOS e ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS, através da Defensoria Pública, formularam pedido de revogação da prisão preventiva, requerendo, a soltura, a substituição da prisão por medidas cautelares ou ainda, no caso da acusada Janaina Barbosa Campos, a concessão de prisão domiciliar (mov. 1.1). A Il. representante do Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido (mov. 13.1). Breve relato. DECIDO. Em que pese os argumentos trazidos pela Defesa quanto a nulidade da abordagem policial, o pedido não comporta acolhimento, senão vejamos. Da análise dos autos da ação penal nº 0002574-95.2025.8.16.0196, verifica-se conforme relatado pelos agentes públicos responsáveis pela abordagem e pela prisão preventiva dos requerentes, na data dos fatos, eles realizavam patrulhamento em uma rua quando notaram um veículo mal estacionado em frente a uma residência. Destacaram que o local já era conhecido por ser ponto de tráfico de drogas e que em frente ao carro havia uma casa também já identificada por envolvimento com o tráfico, cuja porta e portão estavam abertos, o que despertou suspeitas. Por esse motivo, decidiram contornar o quarteirão e ao retornarem viram um casal saindo da referida casa, motivo pelo qual realizaram a abordagem e durante a revista encontraram duas porções de maconha. Segundo os agentes, ambos indivíduos admitiram que haviam adquirido a droga na casa e, de forma voluntária, mostraram um comprovante de pagamento via Pix no celular. Diante disso, os policiais se dirigiram até a residência. Ao baterem na porta, um morador percebeu a presença policial, olhou e correu para dentro do imóvel. Nesse momento, os agentes entraram na casa, pediram para que todos os moradores saíssem e realizaram revista pessoal. Relataram que Robson estava com uma quantia em dinheiro. Já Cibelly, por ser mulher, não foi revistada diretamente, sendo apenas solicitada para que revirasse os bolsos e levantasse a blusa na altura da cintura, momento em que encontraram uma caixa de chicletes contendo cerca de dez pedras de crack. Diante da suspeita fundada e da confirmação de que o local funcionava como ponto de tráfico, realizaram uma busca no interior da casa. Dentro de um guarda-roupa, em um moletom rosa pendurado, foram localizadas crack e maconha, além de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais) em dinheiro. Também foram encontrados uma balança de precisão, um caderno de anotações e cinco celulares. Após diligências na residência, os requerentes foram encaminhados para a Autoridade Policial para as devidas providências. Assim, diante de todo o contexto fático, havia fundada suspeita da prática de tráfico de drogas no local, conforme dito acima, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente foi verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes. Ressalta-se que não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de possível comercialização de entorpecente, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem as averiguações de praxe. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo. Acerca do tema, esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo” (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022 /0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023)” Salienta-se que o crime de tráfico de drogas é crime permanente, sendo que o ingresso dos policiais no imóvel utilizado pelos requerentes em busca de drogas não carateriza violação de domicílio. Além disso, é importante esclarecer que o caso em análise, relacionado à atuação dos policiais militares no policiamento ostensivo (patrulhamento e busca pessoal), insere-se na esfera da atividade administrativa desses agentes, uma vez que o exercício da polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, conforme o artigo 144, §5º, da Constituição Federal, tendo como objetivo a preservação da ordem pública e caracterizando-se como atividade de polícia administrativa. Portanto, não há falar em nulidade da prisão em flagrante, nulidade na abordagem policial tampouco em violação de domicílio. Outrossim, ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, presentes estão os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Em que pese os argumentos trazidos no pedido, eles não se mostram, ao menos por ora, suficiente para afastar os fundamentos da decisão que decretou a preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Por sua vez, o artigo 313, do indicado diploma legal, define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: Artigo 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Pois bem. Pela dicção do artigo 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional que somente pode se efetivar nas hipóteses em que o ato judicial esteja apoiado em elementos concretos e reais e não apenas em meras possibilidades. Inobstante a irresignação da Defesa, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar dos acusados, o que se extrai da garantia da ordem pública. No caso em voga, ao analisar a decisão que originou o decreto cautelar, verifico que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática. Ressalto, aqui, que a violência tem crescido de modo avassalador em nosso país, gerando grande sentimento de insegurança na população, cabendo ao Poder Judiciário, portanto, e sempre que possível, combater a propagação de delitos, especialmente os graves, como no caso em vertente. Neste sentido, salutar se faz a lição de Guilherme de Souza Nucci: A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. Ora, em casos tais, a custódia se faz necessária não só para prevenir a prática de novos crimes, mas também como meio de acautelar a própria credibilidade da justiça, em razão da gravidade dos delitos e sua repercussão social. Ainda, a materialidade está comprovada e pairam sérios indícios de autoria sobre os réus. Ademais, aos acusados ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS, CIBELLY CRISTINE SANTOS e JANAINA BARBOSA CAMPOS são reincidentes, conforme certidão de antecedentes de mov. 8.1, 9.1 e 10.1, evidenciando a periculosidade dos agentes e risco de reiteração delitiva. Logo, verificam-se mantidos os requisitos da prisão preventiva. Por fim, o pedido da ré JANAÍNA BARBOSA CAMPOS para substituir a prisão preventiva pela domiciliar também não comporta deferimento. O art. 318, do Código de Processo Penal prevê que: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave: III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." A jurisprudência já se posicionou no sentido de que “a existência, por si só, de filhos menores não é suficiente a afastar a prisão” (STF, HC 166475) e que “embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, HC 492.141/SP e HC 440.557/RO). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM NATUREZA DE ALTO PODER LESIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO, BEM COMO QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).III. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.IV. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de drogas de natureza altamente deletérias apreendidas (82 gramas de cocaína e 72 unidades de ecstasy) fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a medida excepcional.V. Somado a isso, como a “cocaína” se trata de droga com alto poder lesivo, sendo que seu impacto no meio social é maior em comparação a outros tipos de substâncias entorpecentes e igualmente consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva.VI. Não se pode perder de vista, igualmente, que o flagrante teve origem no cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0003350-64.2024.8.16.0153, expedido em razão da análise de aparelho celular do adolescente D. L. A. A. nos autos de medida cautelar nº 0002939-21.2024.8.16.0153, que tramita na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, em que foi constatado que o paciente estava fornecendo drogas para a adolescente revender.VII. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.VIII. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IX. “A existência, por si só, de filhos menores não é suficiente a afastar a prisão” (STF, HC 166475) e, “embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, HC 492.141/SP e HC 440.557/RO). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073559-32.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2024) Considerando que a acusada deixou de comprovar a sua imprescindibilidade para os cuidados dos filhos, já que estão sob a guarda da sua genitora, INDEFIRO o pedido. Por fim, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade e adequação não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 1.1. e MANTENHO a prisão em preventiva dos réus CIBELLY CRISTINE DOS SANTOS, JANAINA BARBOSA CAMPOS e ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS, já qualificados, por permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva. II. Intimem-se. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito w

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Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

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CÉSAR LINHARES WALLBACH

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DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335985813

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0015070-92.2009.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença Cosmo Bispo Nunes Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Paulo Antonio Vieira (OAB 53701/SP), Antonio Olcides Monteiro (OAB 148655/SP) 3003405-86.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Sociedade ELI LILLY DO BRASIL LTDA ELIAS SOARES VIEIRA Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP) 0007916-18.2012.8.26.0438 Monitória Cheque Tla Comércio de Pneumáticos Ltda Leonardo Ocanha Xavier Transporte Me André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) 0007790-94.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Monitória Liquidação / Cumprimento / Execução Tla Comércio de Pneumáticos Ltda Leonardo Ocanha Xavier Transporte Me "Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR) Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP), BRAVO, MEDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3530/PR)" 0007217-32.2009.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão (Art. 80) Cleiton de Souza Costa e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP) 0007965-93.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Reajustes e Revisões Específicos Espólio de Armando Coelho Ruiz Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0007965-93.2011.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Liquidação / Cumprimento / Execução Espólio de Armando Coelho Ruiz Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0003266-20.2015.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível Reajustes e Revisões Específicos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Espólio de Armando Coelho Ruiz Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0006415-68.2008.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Yumiko Tanaka Me e outros José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) 0008255-11.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco Bradesco S/A Silvana Beteli do Prado Olaria Me e outros Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alexandre Rodrigo Babetto (OAB 372748/SP) 0003350-31.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Chamaral Penápolis Transportes Ltda Epp Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0002989-38.2014.8.26.0438 Execução de Alimentos Liquidação / Cumprimento / Execução José Eduardo Alves Oliveira JOSÉ DE JESUS DE OLIVEIRA Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP) 0011251-60.2003.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Rosa Maria de Alvarenga Martins e outros Alexandre Jorge de Oliveira Mucoucah Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Renato de Almeida Oliveira Muçouçah (OAB 281914/SP) 0001463-06.2014.8.26.0060 Embargos de Terceiro Cível Posse Fernando Antonio Veschi Paulo Roberto Martins Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP),Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 0006993-21.2014.8.26.0438 Embargos de Terceiro Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Helio Jardim da Silva Espólio de Paulo Roberto Martins "Eder Manoel Bernal (OAB 293023/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) " 0003002-37.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Arisvaldo Antonio da Silva Rodolfo Mendes Rodrigues de Campos (OAB 266081/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) 0003928-57.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco S/A Paulo Eduardo Lencastre Egreja Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) 0001052-57.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco Sa Omar Lortscher Rahal e outros Marcel Castori (OAB 137429/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) 0000046-88.1990.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) João Verri e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Enilda Locato Rochel (OAB 91036/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Thaís Locato Carvalho (OAB 310767/SP), Renato Aranda(OAB 100030/SP) 0007766-76.2008.8.26.0438 Monitória Johnny Claudio de Paula Eduardo Marques de Campos Junior Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP) 0007789-51.2010.8.26.0438 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito / Avaliação Francisco Moura Castro Banco Bradesco Sa Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Rodrigo Carvalho Quequin (OAB 286340/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP) 0005932-43.2005.8.26.0438 Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito Luiz Carlos Moreira Sebastião Pereira da Silva e outro "Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP) 0011531-31.2003.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Jose Humberto Ramos de Mello Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo Alexandre Cerullo (OAB 134766/SP), Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Rogerio Dias Correia (OAB 228766/SP), Amaury Paulino da Costa (OAB 75144/SP) 0012724-42.2007.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Angelo Brugin Luiz Antonio Lorençato Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP) 0012474-67.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Leopc Consultoria Financeira e Factoring Ltda Renann Antonio de Barros Garcia Edilene Costa (OAB 205345/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Guido Alois Ludvig e outros x Iberia Lineas Aereas e outros

ID: 305809217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003350-71.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO ALOIS LUDVIG SULEICA FLACH VILANI LUDVIG

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE HEESCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA GABRIELY ROCHA DA LUZ DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003350-71.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): GUIDO ALOIS LUDVIG Suleica Flach Vilani Ludvig Polo Passivo(s): IBERIA LINEAS AEREAS TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos etc... DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1) Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante da impossibilidade de julgamento do feito/saneamento, neste momento, pois observa-se da petição inicial que a Parte Autora pugnou a inversão do ônus da prova. 2) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. 3) Ressalte-se que o Código de Processo Civil agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, Código de Processo Civil). 4) No caso de julgamento antecipado do pedido, apesar de a legislação processual não solucionar, expressamente, a questão, os princípios do contraditório e da ampla defesa não merecem o desrespeito do Magistrado, já que, uma vez previstos no texto constitucional, podem ser aplicados independentemente de previsão expressa na legislação infraconstitucional, ante à força normativa constitucional, inclusive de seus princípios (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, passemos a análise, propriamente dita, da inversão do ônus da prova. 5) SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO Disciplina o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Sobre o ônus da prova, perfilho do entendimento expendido pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, editora RT, 2015, pag.997”, que assim nos ensina: “A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada [...]” 6) DO MOMENTO DA ANÁLISE DA INVERSÃO Perfilho do entendimento expendido no V. Acórdão que segue: “Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011”. 7) DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA Num processo judicial, as regras processuais são claras e persistentes no que concerne ao ônus da prova. Jogar ao vento palavras ou fatos, sem demonstrá-los, é o mesmo que aceitar a misologia. Com isto, este Magistrado não concorda. O mínimo de resquícios ou indícios de prova deve existir. O Poder Judiciário está sim, cada dia, mais acessível, mas jamais podemos esquecer que regras devem ser respeitadas, mormente no que concerne à chamada prova dos fatos arguidos e que servem de causa de pedir em uma ação judicial. Sempre se espera que a parte interessada comprove suas alegações, pois, quedando-se inerte ou não se desincumbindo suficientemente, não obterá um julgamento favorável. Todavia, tal afirmação deve ter interpretação sistemática e voltada para a relatividade, diante do entendimento doutrinário antes aduzido. Ao caso, podemos afirmar que estamos diante da chamada “prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida”. Sobre esta matéria, aprofundemos um pouco mais. Temos o chamado fato negativo determinado (que NÃO É o caso dos autos), onde ainda permanece com quem alega o ônus da prova e o chamado fato negativo indeterminado (que É o caso dos autos), cuja inversão do ônus é aceita e patente. É certo que o Código de Processo Civil (aplicável ao caso em análise) adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, há uma distribuição prévia da prova, de maneira imutável pelo Legislador. Todavia, com a evolução dos acontecimentos fáticos/jurídicos, é inadmissível entender esta regra como absoluta e, portanto, a teoria dinâmica da distribuição do ônus ganhou força (sendo claramente inserida no CPC/2015), mormente diante da chamada “prova do fato negativo indeterminado”, sendo inequivocadamente seguida por este Magistrado. Eis aqui a concatenação jurídica do chamado princípio da igualdade, previsto no Texto Magno, e, que, com certeza, pode ser transportado a este processo, mormente por não ter sido, ainda, positivada a teoria da distribuição dinâmica da prova. A lide em cognição é seguramente caracterizada como relação de consumo. E aqui, podemos nos reportar ao inserto no art.6º, inc.VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, que teve como um dos escopos o de proteger e defender o consumidor, a ordem pública e o interesse social, traz em seu texto duas regras sobre o ônus da prova, as quais são, com certeza, bem distintas. O inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é uma autorização expressa da redistribuição do ônus da prova, e embora não possamos afirmar categoricamente que seja a distribuição dinâmica do ônus da prova, com esta teoria se assemelha sistematicamente, pois ao Juiz é oportunizada a cognição ‘a posteriori’, ou seja, depois de verificar no caso concreto quem deveria suportar o ônus da prova. De outra banda, o art.38 do CDC é totalmente diferente, pois nele consta uma regra estática do ônus da prova, na qual a distribuição do ônus foi feita ‘a priori’ pelo legislador, não cabendo ao Magistrado sua cognição postergada. A propósito do tema, temos ainda os ensinamentos doutrinários de José Geraldo Brito Filomeno, um dos pioneiros da matéria no Brasil, que destaca em sua obra - Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151 -, citando a excelente Cecília Matos: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. (...) E, com efeito, consoante os ensinamentos da ilustre mestranda e promotora de Justiça Cecília Matos, em sua dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob o título 'O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor' (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol. 11, jul/set. 1994): "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. (...). A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência em favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor. Após tais ponderações, concluo que não estamos diante de uma inversão convencional e/ou legal, como disciplinam os arts.373, §3º e incisos I e II, e art.375 do CPC/2015, mas sim de uma inversão judicial, que está presente quando a Lei autoriza o Juiz a alterar as regras legais de distribuição do ônus probatório. Caminhando na análise do CDC e dos requisitos da “verossimilhança da alegação” ou da “hipossuficiência”, recorro-me às brilhantes lições de Kazuo Watanabe, que assim afirma: “na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosemberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de outro fato, em caso de existência deste, admite que aquele também como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5ª edição, Rio de Janeiro, forense Universitária, 1997, pág.617). Já, com relação à hipossuficiência, desde que não seja simplesmente a econômica, mas sim a técnica, aqui sim temos a legítima inversão do ônus probatório, que presente está se houve a comprovação de que a produção da prova é difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos e/ou de informações que, via de regra, estão em poder ou ao alcance do fornecedor. Pois bem, estou convencido de que há uma hipossuficiência técnica da Parte Autora desta ação, pois estamos diante do chamado fato negativo indeterminado, até mesmo porque o produto e/ou o serviço fornecido pela Parte Ré é do conhecimento técnico desta Parte e é ela quem deve trazer ao conhecimento deste Juízo a prova. É imprescindível que haja o chamado restabelecimento da igualdade processual, pois cabe à Parte Ré trazer a este processo toda a prova técnica e/ou de informação e que, seguramente, está ao seu alcance. Eis a essência da inversão do ônus e isto está muito claro neste processo. Além do mais, a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Assim, a suportabilidade da prova cabe à(s) Parte(s) Promovida(s). 8) Assim, por entender que está preservado o direito de não produzir prova contra si, conforme disciplina o caput do art.379 do CPC/2015 e o princípio de direitos humanos (Convenção Interamericana de Direitos Humanos art.8º, nº 2, letra “g”), com esteio no art.373, §1º, do CPC/2015, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à(s) Parte(s) Promovida(s) desconstituir o(s) fato(s) que deu(ram) ensejo ao ajuizamento da presente. 9) Intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, quando então poderão postular a produção de provas. 10) Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença e/ou cognição quanto à produção de provas. 11) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ___________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Avenida Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 256151779

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003350-19.2008.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

AVENIDA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA FELIPE LUIS DE FREITAS

80

Advogados:

JOAO CARLOS DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003350-19.2008.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003350-19.2008.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: AVENIDA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: FELIPE LUIS DE FREITAS EDITAL Nº 510015923108 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 00033501920084025110, MOVIDA PELO(A) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EM FACE DE AVENIDA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e FELIPE LUIS DE FREITAS, NA FORMA ABAIXO: O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) AVENIDA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e FELIPE LUIS DE FREITAS, CPF/CNPJ 30746630000170 e 92879721768, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 8/05/2025, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.schulmann.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC). Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº 116, ou seu preposto (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmann.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): (1) veículo NISSAN/MARCH 16SL, 2014/2015, prata, placa KWN9386, (re)avaliado em R$ 18.000,00, em 27/05/2024, encontrado na Rua Frederico de Castro Pereira, 900 - Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ, em depósito com Felipe Luis de Freitas. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico (02vf-sj@jfrj.jus.br), whatsapp (21 99712-6834) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7097392694). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes do dia marcado para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.schulmann.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial ou por meio eletrônico, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão. Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação. Nos casos de proposta de aquisição em prestação, se a parte exequente for a Fazenda Nacional, o parcelamento será realizado nos termos da Portaria PGFN nº 1026/2024. Para processos de outros exequentes, a proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VENDA DIRETA. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 30 (trinta) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixado no local de costume. EXPEDIDO neste Município de São João de Meriti, em 11/04/2025. Eu, Maria Aparecida Velasco dos Santos, Diretora de Secretaria, expedi e conferi. Assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.

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Processo nº 0009917-31.2016.8.10.0001

ID: 275632729

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009917-31.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO LIMA VIANA

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0009917-31.2016.8.10.0001 Promotor de Justiça: Justino da Silva Guimarães Acusado: Alexandro Lima Viana, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 04.09.1981, filho de Leaquino Lopes Palmeira e Doraci Cecília Lima Assistida pela Defensora Pública: Dra. Marta Beatriz de Carvalho Xavier Tipo Penal: art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (atual §1º) SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Alexandro Lima Viana, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (atual §1º), relatando, em síntese, que (ID 65315507 - Págs. 6/7): [...] A conduta delituosa consiste no fato de que no dia 30 de abril do corrente ano, por volta das 21:00 horas, o denunciado ALEXANDRO LIMA VIANA, foi preso, após ter sido flagrado portando uma arma de fogo de uso permitido, calibre 38, marca Taurus, sem munição e com numeração raspada, em desconformidade com determinação legal. [...] A denúncia foi instruída com os elementos de prova produzidos no Inquérito Policial n.º 54/2016 – DP Cidade Operária (cf. relatório de ID 65315507 - Págs. 39/41), tendo sido recebida em 24.05.2016 (ID 65315507 - Pág. 58). Frustrada a citação pessoal do acusado (ID 65315507 - Pág. 61), devidamente citado por edital (ID 65315507 - Pág. 72), permaneceu inerte, tendo sido determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional em 14.11.2016 (ID 65315507 - Pág. 74). Após informação de sua prisão referente a outro processo, foi determinada sua citação, vindo a ser devidamente cumprida em 11.11.2024 (ID 134385518), havendo apresentado resposta à acusação, assistido pela Defensoria Pública (ID 135910157). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 06.05.2025, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas militares, frustrado o interrogatório do acusado em razão de sua ausência injustificada. Ao final, o Órgão Ministerial apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 147798190). Alegações finais do acusado, assistido pela Defensora Pública (ID 148634365), pleiteando a sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo a análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas no curso da instrução, por meio da prova oral colhida em juízo e dos elementos informativos reunidos na fase inquisitorial, especialmente o auto de apreensão da arma de fogo (ID 65315507 – Pág. 22), o Boletim de Ocorrência PMMA (ID 65315507 – Pág. 31) e o laudo de exame em arma de fogo (ID 65315507 – Págs. 63/65), aptos a amparar o juízo condenatório quanto ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (atual §1º), conforme passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. A testemunha PM Jardel Sena de Caldas, ouvida em juízo, afirmou, em síntese, que foram informados via CIOP’s sobre um cidadão efetuando disparos em via pública. Seguiu aduzindo que, ao se deslocarem para o local, o CIOP’s informou posteriormente que o cidadão já havia sido detido pela equipe de segurança do terminal de integração do São Cristóvão, sendo que as características físicas e de vestimenta coincidiam com a descrição da mesma pessoa. Narrou ainda que quando chegaram ao terminal, ele já estava detido, destacando que o acusado parece ter tido uma briga com um dos passageiros e puxou uma arma. Acrescentou que a equipe de segurança entregou tanto acusado já detido quanto a arma, um .38, assim, realizaram a condução dele para a delegacia. Ressaltou que o acusado estava muito exaltado, não sabendo dizer se havia ingerido alguma substância, pontuando que ele foi chutando a mala da viatura e chegou a ameaçá-lo de morte na frente do delegado. A testemunha PM Sandro Morete Vieira Melo, ouvida em juízo, relatou, em síntese, que estava no serviço de viatura quando recebeu uma informação via CIOP’s de um disparo de arma de fogo na Vila Sarney. Seguiu aduzindo que se deslocaram para o local, mas logo depois o CIOP’s informou novamente que um elemento havia sido apreendido no terminal do Maracanã pelos vigilantes com uma arma de fogo, concluindo que deveria se tratar do mesmo indivíduo. Narrou ainda que, quando chegaram ao terminal, o acusado já havia sido dominado, destacando que ele procurou confusão com um passageiro dentro de um ônibus e o vigilante pegou a arma dele. Confirmou que chegaram apenas para fazer a condução para a delegacia, ressaltando que a pessoa presa em flagrante na ocasião era a mesma que estava com a arma e se envolveu na confusão, e já estava detido pelos vigilantes quando chegaram. Acrescentou, por fim, que a arma era um revólver calibre .38. Tais provas colhidas em juízo estão em consonância com os depoimentos colhidos em sede inquisitorial, senão vejamos: PM Sandro Morete Vieira Melo, ouvida perante a autoridade policial (ID 65315507 - Págs. 16/17), declarou que: “[...] foram informados pelo CIOP’s que havia um homem disparando arma de fogo em via pública, no bairro Vila Sarney, próximo ao Bar Corisco, cujas características eram de um homem moreno, trajando bermuda jeans e camisa listrada; que de imediato se deslocaram para a Vila Sarney, mas antes de chegar ao destino, receberam outra comunicação do CIOP’s, informando que os vigilantes do Terminal da Integração do Maracanã haviam feito a detenção de um indivíduo com as mesma características físicas do efetuara os disparos na Vila Sarney; que foram ao Terminal da Integração, onde constataram a veracidade da notícia, tendo encontrado o homem, identificado posteriormente como ALEXANDRO LIMA VIANA, detido pelos vigilantes do Terminal, após ter sido flagrado portando uma arma de fogo, se tratando de um revolver calibre .38, Taurus, sem munição, e com a numeração suprimida; que os vigilantes disseram que o tal fora às vias de fato com outro passageiro, quando andava num ônibus coletivo, e que até puxara um revólver para o desafeto; que quando o coletivo entrou no terminal, os vigilantes foram acionados e conseguiram efetuar a detenção de ALEXANDRO, ocasião em que o revistaram e encontraram em seu poder a arma, mas ALEXANDRO negou que fosse sua; que tem suspeitas que o mesmo foi quem efetuou os disparos em via pública na Vila Sarney, em virtude das características físicas coincidirem em tudo; que, tendo em vista que ALEXANDRO LIMA VIANA foi flagrado portando ilegalmente arma de fogo, deram-lhe voz de prisão e o conduziram a esta unidade policial, para os devidos fins de direito; que, uma vez neste plantão, descobriram que o mesmo tem mandado de prisão expedido contra sua pessoa, pela 1ª Vara de Execuções Penais desta Capital; que, acrescenta, o conduzido ameaçou de morte várias vezes o soldado Jardel Sena de Caldas, tendo durante o trajeto para esta delegacia, quanto já nas dependências deste Plantão. [...]” PM Jardel Sena de Caldas, ouvida perante a autoridade policial (ID 65315507 - Págs. 18/19), declarou que: “[...] na noite de hoje, por volta de 21:00 horas, encontrava-se de serviço em companhia do TENENTE SANDRO MORETE VIEIRA MELO; que então foram informados pelo CIOP’s que havia um homem disparando arma de fogo em via pública, no bairro Vila Sarney, próximo ao Bar Corisco, cujas características eram de um homem moreno, trajando bermuda jeans e camisa listrada; que de imediato se deslocaram para a Vila Sarney, mas antes de chegar ao destino, receberam outra comunicação do CIOP’s, informando que os vigilantes do Terminal da Integração do Maracanã haviam feito a detenção de um indivíduo com as mesmas características físicas do que efetuara os disparos na Vila Sarney; que foram ao Terminal da Integração, onde constataram a veracidade da notícia, tendo encontrado o homem, identificado posteriormente como ALEXANDRO LIMA VIANA, detido pelos vigilantes do Terminal, após ter sido flagrado portando uma arma de fogo, se tratando de um revólver calibre .38, Taurus, sem munição, e com a numeração suprimida; que os vigilantes disseram que o tal fora às vias de fato com outro passageiro, quando andava num ônibus coletivo, e que até puxara um revólver para o desafeto; que quando o coletivo entrou no terminal, os vigilantes foram acionados e conseguiram efetuar a detenção de ALEXANDRO, ocasião em que o revistaram e encontraram em seu poder a arma de fogo mencionada; que o interrogaram quanto à propriedade da arma, mas ALEXANDRO negou que fosse sua; que tem suspeitas que o mesmo foi quem efetuou os disparos em via pública na Vila Sarney, em virtude das características físicas coincidirem em tudo; que, tendo em vista que ALEXANDRO LIMA VIANA foi flagrado portando ilegalmente arma de fogo, deram-lhe voz de prisão e o conduziram a esta unidade policial, para os devidos fins de direito; que, uma vez neste plantão, descobriram que o mesmo tem mandado de prisão expedido contra sua pessoa, pela 1ª Vara de Execuções Penais desta Capital; que, acrescenta, o conduzido ameaçou de morte várias vezes o depoente, tanto durante o trajeto para esta delegacia, quanto já nas dependências deste plantão. [...]” Como se vê, a materialidade delitiva se comprova com o auto de apreensão da arma de fogo (ID 65315507 – Pág. 22) e o laudo de exame em arma de fogo (ID 65315507 – Págs. 63/65), restando evidenciada a eficiência da arma de fogo para efetuar disparos e a supressão de sua numeração por punção. De igual modo, a autoria delitiva restou comprovada, estreme de dúvidas, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares, provas estas idôneas para a formação da convicção deste juízo, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ: “[…] Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. […] (AgRg no AREsp n. 2.383.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assevera-se por oportuno, que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ, in verbis: “[...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...]” (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, restando esclarecidos os pontos controversos persistentes nestes autos, autorizando a responsabilização criminal do acusado na extensão de sua culpabilidade. Ante o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado ALEXANDRO LIMA VIANA nas penas do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único (atual §1º), inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que o sentenciado possui duas condenações com trânsito em julgado em datas pretéritas nos autos dos processos criminais nº 2390/2004, da 9ª Vara Criminal de São Luís/MA e nº 14771/2003, da 5ª Vara Criminal de São Luís/MA, respectivamente, referentes aos crimes de roubo e lesão corporal, as quais foram declaradas extintas em 07.10.2024, conforme se extrai dos autos do processo n.º 0003350-25.2011.8.10.0141, arquivado na 2ª Vara de Execuções Penais (SEEU), aptas a caracterizá-lo como reincidente (CPB, art. 63). Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas do acusado serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA: CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS – conforme mencionado, o acusado possui duas condenações com trânsito em julgado anterior à prática delitiva. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, reconheço, nesta fase, uma condenação a serem valorada negativamente (ação penal nº 14771/2003), devendo a outra ser analisada na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (desfavorável); PERSONALIDADE DA AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME e CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado(neutralizada). Na espécie, a pena cominada ao crime é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 3 (três) anos. Considerando a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, e adotando a metodologia de fração proporcional de aumento, aplico a fração de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstratamente cominada (3 anos) (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Sendo assim, considerando a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), aplico ao sentenciado a pena base de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a presença da agravante da reincidência (ação penal nº 2390/2004), nos termos do art. 61, I, CPB, pelo que exaspero a pena em 1/6, fixando-a no patamar intermediário de 4 (quatro) anos e 6 (seis) mês de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa. Na fase derradeira, não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena a ensejem a alteração dos parâmetros da sanção penal. Assim, o réu fica definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) mês de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado não permaneceu custodiado cautelarmente em razão deste feito. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena recomendar inicialmente o regime semiaberto, diante da reincidência do réu (art. 33, §2º, “b” e “c”, do CPB), fora valorada negativamente uma circunstância judicial do art. 59, CP – maus antecedentes –, restando evidenciada a necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da comprovação da sua contumácia delitiva em crimes praticados com violência e grave ameaça, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: “(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, considerando tratar-se de réu reincidente, bem como pelo fato dos antecedentes criminais terem sido valorados negativamente na primeira fase, demonstrando a insuficiência da medida. RECURSO EM LIBERDADE – Reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em face desse decreto condenatório, pois não se encontram presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, revogando-se, por conseguinte, eventuais medidas cautelares anteriormente impostas. ARMA DE FOGO – Conforme se extrai documento de ID 65315507 - Pág. 78, a arma de fogo apreendida foi encaminhada para destruição no dia 16.02.2017. BENS E VALORES APREENDIDOS – Em sede de audiência de instrução (ID 147798190), foi determinada a destruição do aparelho de telefone celular, multilaser, cor preta, apreendido. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. 1.1) Expeça-se o competente mandado de prisão para início do cumprimento da pena, devendo, após o seu cumprimento, ser expedida guia de execução à vara respectiva. 2) Oficie-se a União para proceder o levantamento de eventuais bens apreendidos e perdidos em seu favor; 3) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 4) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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