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Francisco Antonio Holanda Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337383503

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-50.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) APELAÇÃO CÍVEL. DI REITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA PARTE RECORRIDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. ATENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, obrigação de fazer e indenização por danos morais, decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplência de faturas de consumo de energia elétrica. A demandante alegava inexistência de vínculo contratual com a concessionária, sustentando a irregularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a justiça gratuita concedida ao apelante deve ser mantida diante da impugnação apresentada pela parte adversa nas contrarrazões; (ii) verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação; (iii) verificar se há relação jurídica entre as partes apta a justificar os débitos contestados; e (iv) determinar se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100 do CPC admite a impugnação ao benefício da justiça gratuita em sede de contestação, réplica e contrarrazões, cabendo, contudo, à parte impugnante o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que justificam sua concessão. A impugnação apresentada pela parte apelada carece de elementos probatórios suficientes para infirmar os documentos constantes nos autos que atestam a hipossuficiência do apelante, motivo pelo qual a gratuidade de justiça deve ser mantida. A parte apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela apelada. A relação jurídica entre as partes resta comprovada pelos documentos apresentados pela concessionária, demonstrando que a unidade consumidora estava cadastrada em nome da autora e que os débitos decorrem de consumo efetivo de energia elétrica (art. 373, II, do CPC). O consumidor tem o dever de remunerar os serviços de fornecimento de energia elétrica regularmente utilizados, sendo legítima a cobrança dos valores inadimplidos. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, diante da inadimplência, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito, inexistindo fundamento para condenação por danos morais. A ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade dos débitos impede o acolhimento dos pedidos autorais (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Sentença mantida. Tese de julgamento : A parte que impugna a justiça gratuita em contrarrazões tem o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que fundamentam a concessão do benefício. O apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada quando há documentação apta a demonstrar a titularidade da unidade consumidora e a cobrança por consumo efetivo de energia elétrica. O inadimplemento do pagamento das faturas de energia elétrica autoriza a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito. A negativação decorrente de dívida legítima e devidamente comprovada não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC art. 100; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TJ/MG, AP 10384150065777001, Rel. Des. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, julgamento em 08/08/2019; TJTO, Apelação Cível, 0012278-11.2021.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024; TJTO- AP- 00347729820198270000, Rel. Des Marco Villas Boas, data: 26/02/2020; TJTO, Apelação Cível, 0025540-92.2019.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 22/09/2021, juntado aos autos em 06/10/2021; TJTO, Apelação Cível, 0003262-55.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0004767-97.1995.8.24.0039

ID: 294691826

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-97.1995.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). II- Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes junto ao SERASA, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15. III) Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo.

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Processo nº 0004767-48.2025.8.26.0053

ID: 293137530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004767-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0004767-48.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Agnaldo Martins da Silva Costa - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 11/13 está irregular. Ob… Processo 0004767-48.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Agnaldo Martins da Silva Costa - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 11/13 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0004767-68.2017.8.08.0008

ID: 283191871

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-68.2017.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERNANDES MOTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0004767-68.2017.8.08.0008 REQUERENTE: TEREZINHA FERNANDES MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Fernandes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, em razão da condenação proferida nestes autos. Na petição de ID nº 63400583, a exequente apresentou apuração do valor total de R$ 186.041,38 (cento e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), compreendendo o valor principal, honorários e astreintes, em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Intimada, a autarquia informou ter cumprido a obrigação de fazer, requereu a revogação da majoração da multa imposta e a exclusão da multa já consolidada (ID 63831954), além de ter anuído com os valores de liquidação no montante de R$ 182.641,38 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), excluídas as astreintes. É o relatório. Decido. No que tange à majoração da multa, entendo que a decisão de ID 61260582 não deve prevalecer, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o benefício foi efetivamente implantado em 11/11/2024, ou seja, antes da prolação da decisão de majoração, proferida apenas em 2025. Quanto às astreintes já consolidadas, observo que a decisão de ID 50803471 determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida determinação visou assegurar a efetividade da decisão judicial, diante do reiterado descumprimento por parte da autarquia. Embora o INSS tenha postulado o afastamento da multa sem apresentar justificativa plausível, é dever da Fazenda Pública cumprir tempestivamente as ordens judiciais, garantindo o respeito ao direito fundamental à proteção social. A aplicação da multa prevista no art. 537 do CPC é medida legal, válida e aplicável também à Administração Pública, com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o prazo de 10 (dez) dias fixado revela-se razoável, e o descumprimento injustificado por período superior a 30 dias desde a intimação da decisão. Nota-se ainda, que após o trânsito em julgado, ocorrido em abril de 2024, o INSS comunicou a solicitação de implantação em setembro de 2024, mas o benefício somente foi efetivamente implantado em novembro de 2024, em flagrante desrespeito ao prazo judicialmente estipulado. Diante do exposto, RATIFICO a fixação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme anteriormente determinado. HOMOLOGO, portanto, o cálculo apresentado pela exequente no ID 63400583, no valor total de R$ 186.041,38 (cento e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos). Esgotado o prazo de impugnação da presente decisão, deverá o cartório ELABORAR os RPV’s/Precatórios, sendo um em favor da parte exequente, referente ao valor principal, e outro em nome do advogado constituído nos autos, relativamente aos honorários advocatícios. Concluída a elaboração, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, com a devida CERTIFICAÇÃO nos autos, REQUISITE-SE ao executado o pagamento dos valores no prazo legal de dois meses, ficando os montantes à disposição deste juízo. REQUISITE-SE, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, por meio de RPV. Cumpridas as determinações, intimadas as partes e certificado o decurso do prazo para manifestação, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome do exequente e/ou do advogado constituído, mediante requerimento e comprovação do depósito, não havendo impugnação. Tudo isso considerando os poderes especiais para receber e dar quitação constante na procuração de fl. 16. Quanto ao depósito referente às custas e despesas processuais, comprovado o pagamento, encaminhem-se as respectivas guias à instituição financeira responsável para quitação. Intime-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0004767-96.2014.8.26.0097

ID: 280165342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-96.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004767-96.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.009… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004767-96.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Processo nº 0004767-69.2025.4.05.8200

ID: 319495994

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-69.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCICLEIDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO

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THIAGO IVO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0004767-69.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0004767-69.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA FRANCICLEIDE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: THIAGO IVO GONCALVES DE OLIVEIRA, OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de Outras Artrose primária de outras articulações (CID 10 - M19.0); Outras espondiloses (CID 10 - M47.8), patologia(s) que, no estágio atual, causa(m) limitação leve da capacidade laborativa, sem recomendação de afastamento do trabalho. O laudo informa ainda que a parte promovente não é portadora de Outras lordoses (CID 10 - M40.4); Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 - M50.1); Radiculopatia (CID 10 - M54.1); Cervicalgia (CID 10 - M54.2). Logo,do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Processo nº 0004767-74.2024.8.17.3370

ID: 255698364

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-74.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004767-74.2024.8.17.3370 ESPÓLIO - REQUERENTE: CLISENALDA DE HOLANDA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. CLISENALDA DE HOLANDA LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas” em face do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE. Juntou documentos aos autos. Em despacho de ID 180640631 foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial e determinada a citação da parte ré. Citado, o ente público municipal apresentou contestação, onde suscitou a preliminar de coisa julgada e no mérito postulou pela improcedência do feito. Não houve réplica. Este o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. SOBRE A COISA JULGADA. Compulsando os presentes autos, bem como analisando o sistema do PJe, verifica-se que a matéria trazida a exame já foi objeto de ação que tramitou na 1ª Vara Cível desta comarca sob nº. 0001636-67.2019.8.17.3370, inclusive com sentença e transito em julgado. No dizer do Professor Marcos Vinicius Rios Gonçalves, na obra Direito Processual Civil Esquematizado. Saraiva.2015.p. 342. “São pressupostos processuais negativos. A litispendência e a coisa julgada têm em comum a existência de outra ação idêntica (com os mesmos três elementos): na primeira, tal ação ainda está em andamento e, na segunda, já foi definitivamente julgada.(...)” – Destacamos. No caso, nos termos do §4º do art. 337 do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que é exatamente o que ocorre no caso em análise. Segundo ensinamento de Humberto Theodor Junior 2012, p.310: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo.” Ademais, do art. 485, V, §3º, extrai-se que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desta feita, não resta, ante tal situação, outra medida que não seja o reconhecimento da coisa julgada. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, declaro o presente feito extinto sem resolução de mérito, a teor do inciso V do art. 485 c/c §3º do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos arts. 84 e 85, §§ 2° e 6°, todos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, haja vista ser a parte autora seja beneficiária da assistência judicial gratuita. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, arquive-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1° da IN nº 13/2016 – TJPE, a fase de cumprimento/execução de sentença e os respectivos incidentes deverão ser processados por meio do Sistema PJe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura digital). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

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Brasilseg Companhia De Seguros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334478894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0004767-25.2016.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ CLAUDIO DO CARMO ARRUDA PEROLA DO CARMO ARRUDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALAIR BONIFACIO GOMES

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WNELITON BRAZIL GOMES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0004767-25.2016.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 28.196.889/0001-43 RÉU: PEROLA DO CARMO ARRUDA CPF: 064.336.456-07 e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 335, IV, do Código Civil e arts. 890 e seguintes do CPC, tendo em vista dúvida objetiva quanto ao legítimo destinatário da indenização securitária decorrente de apólices contratadas pelo segurado CLAUDIO LOPES DE ARRUDA, falecido em 18/04/2014, cujo capital segurado totaliza R$ 306.590,00 (ID 5503553196). A parte autora afirma que as apólices têm como beneficiários o BANCO DO BRASIL S/A (quanto às apólices prestamistas) e, na parte restante, os herdeiros legais do segurado, a saber, PÉROLA DO CARMO ARRUDA (esposa) e LUÍZ CLÁUDIO DO CARMO ARRUDA (filho menor). A dúvida decorre do fato de que PÉROLA figura como suspeita de envolvimento no homicídio do segurado, conforme consta do inquérito policial (ID 5503553196), motivo pelo qual a seguradora pleiteia o depósito integral da importância em juízo. A petição inicial foi instruída com a documentação comprobatória das apólices, certidões de óbito e inquérito policial. As partes foram regularmente citadas (ID 5849383021 e seguintes). As rés apresentaram manifestações e documentos nos IDs subsequentes, impugnando o direito da autora de se exonerar da obrigação mediante consignação parcial, e requerendo, em parte, o levantamento dos valores. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – Art. 357, inc. I, do CPC Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Todas as partes estão regularmente representadas nos autos, conforme procurações e substabelecimentos acostados (ex: ID 5503553197). A legitimidade ativa e passiva está evidenciada, sendo a ação proposta com base em dúvida objetiva quanto ao legítimo credor da indenização securitária. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO – Art. 357, inc. II, do CPC Após análise dos argumentos das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se há impedimento jurídico à percepção da indenização securitária por parte de PÉROLA DO CARMO ARRUDA, diante da suspeita de envolvimento no homicídio do segurado; b) Se é cabível a extinção da obrigação da autora mediante o depósito judicial da totalidade dos valores segurados; c) A existência e a extensão de eventual crédito do BANCO DO BRASIL S/A decorrente das apólices de seguro prestamista, na qualidade de primeiro beneficiário. 3. PROVAS Com fundamento no art. 370 do CPC: Indefiro a produção de prova pericial, por se tratar de matéria predominantemente documental e jurídica, cuja elucidação independe de conhecimento técnico especializado. Indefiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, centrada na interpretação jurídica das cláusulas contratuais e no conteúdo de documentos já constantes dos autos. Defiro a juntada de prova documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo comum de 10 (dez) dias, caso entendam necessário para melhor instrução do feito. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 357, inc. III, do CPC Nos termos do art. 373 do CPC: Compete à parte autora comprovar a existência do contrato de seguro, o depósito integral da quantia controvertida e a dúvida objetiva sobre o credor da indenização. Compete às partes rés comprovar o efetivo direito ao recebimento dos valores, especialmente a inexistência de causa impeditiva ou excludente do direito à indenização. Não há razões para redistribuição do ônus da prova nesta fase processual. 5. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DECLARO o feito como SANEADO. PROCEDA à intimação das partes, e não existindo pedidos de esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, informo que a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Diligencie-se na realização das providências necessárias. Com as manifestações e juntada de documentação complementar, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 0004767-42.2025.4.05.8500

ID: 334546467

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-42.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CARNEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO SILVA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0004767-42.2025.4.05.8500 AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. 5. Da mesma forma, a parte autora, caso ainda não o tenha feito, também no prazo da contestação, deverá comprovar se a renda mensal familiar “per capita” é inferior a ¼ do salário mínimo, mediante apresentação de um dos documentos elencados no art. 13 do Decreto nº. 6.214/2007, tais como: carteira de trabalho, contracheque de pagamento, carnê de contribuição ou extrato de pagamento de beneficio, por parte de todos os membros que compõem a família e que exerçam atividade remunerada. 5.1 Deverá ainda informar os nomes de todos os membros do núcleo familiar (pais, se for menor de 21 anos, cônjuge e filhos, bem como noras e genros, caso habitem sob o mesmo teto), com data de nascimento, CPF e nome da mãe de cada um deles. 5.2 No caso da impossibilidade de comprovar a renda mediante os documentos acima, trazer aos autos estudo social realizado através de assistentes sociais (fornecido pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados e dos Municípios), onde será verificada a situação e o contexto social do requerente, relacionando as pessoas que convivem sob o mesmo teto com a parte autora, relatando através de declaração dos membros do núcleo familiar a renda recebida por cada um deles, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 8º da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.720/1998. 6. Comprovada a incapacidade, encaminhem-se os autos para agendamento de perícia social, desde que não identificada na Avaliação Social e Médica Detalhada a condição de miserabilidade, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 6.1. A parte autora não deve esquecer que o ônus da prova da miserabilidade é seu, devendo usar da criatividade para comprová-la, como através de fotos da residência, comprovantes de recebimento de benefícios assistenciais (vale-gás, bolsa-família), boletos de cobrança de energia, água, telefone, etc. 7. Intimem-se. ARACAJU, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1001733-56.2024.8.26.0482

ID: 320992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001733-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO DA SILVA MARIANO

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Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienaçã… Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienação foi permitida pela decisão de fls. 113. Desse modo, a fim de sanar os sucessivos equívocos ocorridos nos autos, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 113 e passo à análise do requerimento de autorização de venda do imóvel registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente, sob o n. 29.648. A certidão de fls. 681/683 revela que o curatelado W.M.C. é proprietário do imóvel acima descrito, na fração ideal de 1/2; de outra parte, as avaliações do referido bem, juntadas a fls. 91, 100 e 101/105, revelam que seu preço médio é de R$ 280.000,00. Pondero que o curatelado não reside no bem cuja alienação se objetiva, além do que a transação propiciará a ele constituir reserva de valor para satisfazer suas necessidades futuras, de sorte que não haverá prejuízos na venda pretendida. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação da parte ideal de que é proprietário [50%] no imóvel objeto da matrícula n. 29.648, do 2º CRI de Presidente Prudente, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. 2. Verifico que o curatelado já celebrou, a respeito do imóvel de matrícula 29.648, promessa de compra e venda com terceiro adquirente (fls. 121/131) que, por sua vez, já quitou integralmente os valores acordados pela alienação (R$ 280.000,00), os quais estão de acordo com a média das avaliações do bem (fls. 91, 100 e 101/105). Também observo que a quota-parte do curatelado, abatida a comissão do corretor, que foi rateada entre todos os condôminos proprietários do imóvel (fls. 123 R$ 14.000,00), é de R$ 133.000,00, valor depositado em juízo pelo curador a fls. 132/133 e 145/146. Diante desse cenário, JULGO BOAS as contas apresentadas pelo curador, a respeito da promessa de compra e venda do imóvel de matrícula 29.648. Em acréscimo, determino ao curador que informe ao juízo quando ocorrer a lavratura da escritura pública do negócio, inclusive apresentando cópia da escritura e correspondente registro na matrícula do bem. 3. O curatelado requereu a expedição de alvará para a alienação do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006, de sua propriedade (fls. 190/191). O MP anuiu com a venda (fls. 941). Anoto que a alienação do bem proporcionará reserva de valores do curatelado, para fazer frente às suas necessidades futuras, de sorte que não vislumbro nenhum prejuízo com a operação pretendida. Além disso, conquanto a Tabela Fipe dê conta de que o bem vale R$ 23.010,00 (fls. 204), as avaliações acostadas aos autos pelo requerente denotam que o valor de mercado do veículo, em virtude de seu estado de depreciação, é de aproximadamente R$ 21.800,00 [quantia obtida com a média aritmética das três avaliações juntadas]. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação/transferência do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006 (fls. 191), desde que por valor não inferior à média das avaliações (R$ 21.800,00), podendo praticar todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento da presente decisão, inclusive os relativos à transferência e ao registro perante o Órgão de Trânsito. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. Prestação de contas em 90 dias, contados da publicação desta decisão, devendo o valor integral da venda ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, vinculada a estes autos. 4. O curador apresentou documentos para prestação de contas da curatela de W.M.C., exercida no período de fevereiro de 2024 a abril de 2025 (fls. 209/651 e 687/936). O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 941). Verifica-se da documentação acostada que o curador envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, p. único, do CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. O curador deverá apresentar novas contas somente no mês de maio de 2026, em autos apartados, para facilitar a apreciação e julgamento, referente ao período de maio/2025 a abril/2026. - ADV: ENIO DA SILVA MARIANO (OAB 394302/SP)

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