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Marceli Torres Botega x Pedro Bottega

ID: 297994152

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003603-66.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI TORRES BOTEGA

Polo Passivo:

PEDRO BOTTEGA

Conclusão

Advogados:

GLACI TERESINHA MACIONKI GALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003603-66.2018.8.16.0184 Processo: 0003603-66.2018.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MARCELI TORRES BOTEGA De Cujus(s): PEDRO BOTTEGA Vistos, etc… 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta por Marceli Torres Botega, visando a resolução dos bens deixados pelo de cujus Pedro Bottega, falecido em 22/12/2007 (mov. 1.2, lauda 6). Considerando a desídia da inventariante Maria Têmis Bottega Rodrigues, nomeou-se, em substituição, a herdeira Marceli Torres Botega (mov. 451). A antiga inventariante Maria Têmis Bottega Rodrigues opôs-se à remoção do encargo, por meio dos embargos de declaração (evento 457). A inventariante Marceli Torres Botega apresentou a manifestação de mov. 462. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração não se prestam para reabrir a discussão nem para impugnar o conteúdo da decisão embargada, destinando-se apenas a aperfeiçoá-la ou esclarecê-la quando esta for omissa, obscura, contraditória ou maculada por erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, tem-se como ausentes quaisquer dos vícios apontados acima. Assim, e em pretendendo a embargante a rediscussão da decisão embargada e sua revisão, deve socorrer-se dos instrumentos processuais adequados para tanto. De se consignar, inclusive, que constou expressamente dos decisórios de mov. 374 e 392 a necessidade de a inventariante até então nomeada dar atendimento ao determinado nos autos, sob pena de remoção do encargo. E ante a desídia, a remoção do encargo de inventariante se efetivou, conforme deliberação de evento 451, não se tratando de hipótese a demandar a prévia instauração de incidente processual de remoção de inventariante (Nesse sentido: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011036-47.2025.8.16.0000 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023461-09.2025.8.16.0000 - Rel. FABIO LUIS FRANCO - J. 02.06.2025)). Posto isso, ao tempo em que recebo os embargos de declaração porque tempestivos, no mérito REJEITO-OS. 3. Intime-se a atual inventariante para prosseguimento do feito, nos termos da deliberação de evento 331, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deve (i) regularizar a representação processual do Espólio de Aroldo Botega, juntando aos autos procuração em nome do espólio, representado pela respectiva administradora provisória (CPC, art. 613); (ii) manifestar-se quanto ao petitório de mov. 454 e os extratos de mov. 455. 4. Sem pendências, intimem-se os demais herdeiros. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0011036-17.2009.4.03.6107

ID: 311075955

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-17.2009.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0011036-17.2009.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0011036-17.2009.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0011036-17.2009.4.03.6107

ID: 311075974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-17.2009.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL

Intimação de pauta

Advogados:

VALDECIR ANTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0011036-17.2009.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0011036-17.2009.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Ledeijane Paula Alencar De Souza x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 279645336

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-32.2025.5.15.0095 : LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA : CLAREOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-32.2025.5.15.0095 : LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA 100% DIGITAL DESTINATÁRIO: LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA Endereço desconhecido 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Una por videoconferência. Pela presente, fica o destinatário notificado do ajuizamento desta ação, devendo apresentar defesa e documentos que pretende usar como prova e comparecer à audiência Una por videoconferência designada para o dia: 2- Data : 08/09/2025 13:00 A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Guia de uso da plataforma em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3 - Código, senha e link de acesso direto ao ambiente virtual: 13h - ID: 821 6410 2733 SENHA: 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82164102733?pwd=dHhvWE92c0VIQ1hobVJpRS8zQVdlQT09 A audiência será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Opção do juízo 100% digital pela parte autora. Prazo de 5 dias para eventual recusa. Aconselhável acompanhamento de advogado. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA

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Lydia Evelyn Dos Santos Souza Miliczek Chalita x C. A. S. Ltda

ID: 319728805

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-15.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA EVELYN DOS SANTOS SOUZA MILICZEK CHALITA

Polo Passivo:

C. A. S. LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011036-15.2025.5.03.0144 AUTOR: LYDIA EVELYN DOS SANTOS SOUZA MILICZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011036-15.2025.5.03.0144 AUTOR: LYDIA EVELYN DOS SANTOS SOUZA MILICZEK CHALITA RÉU: C. A. S. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb9806 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 476cbab, expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 07 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LYDIA EVELYN DOS SANTOS SOUZA MILICZEK CHALITA

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas x Nicolle Bueno Nakamura Vianna Rep/P/S/Mae Michelle Bueno Nakamura Vianna

ID: 277301227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018992-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

NICOLLE BUENO NAKAMURA VIANNA REP/P/S/MAE MICHELLE BUENO NAKAMURA VIANNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018992-33… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018992-33.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825805-50.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00189914 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: NICOLLE BUENO NAKAMURA VIANNA REP/P/S/MAE MICHELLE BUENO NAKAMURA VIANNA ADVOGADO: CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE OAB/RJ-133349 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, em sede de execução provisória, determinando o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar não oferecido integralmente pela rede credenciada do plano de saúde.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da penhora on-line como medida coercitiva para cumprimento da decisão judicial, e (ii) se a impugnação à penhora é o meio adequado para rediscutir os fundamentos da tutela de urgência.III. Razões de decidir 3. O plano de saúde não cumpriu integralmente a decisão judicial, pois a clínica da rede credenciada não oferece o tratamento multidisciplinar prescrito. 4. A penhora on-line é medida legal e cabível para garantir o cumprimento da decisão judicial, nos termos dos arts. 139, IV, e 536 do CPC. 5. A impugnação à penhora não é o meio adequado para rediscutir os fundamentos da tutela de urgência, devendo se limitar à impenhorabilidade dos bens e excesso de execução (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo interno.Tese de julgamento: A penhora on-line é medida legal e cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial que determina o custeio de tratamento multidisciplinar, quando o plano de saúde não oferece o tratamento integral em sua rede credenciada.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 536 e 854, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0011036-63.2025.8.19.0000, Des. Leila Santos Lopes, J. 25/03/2025; TJRJ, AI 0090851-46.2024.8.19.0000, Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 04/02/2025. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e Não se Conheceu do recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Michelle Cristina De Deus x Municipio De Nova Lima

ID: 277227498

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-77.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-77.2025.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA DE DEUS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-77.2025.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA DE DEUS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b10ea proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA DE DEUS

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Michelle Cristina De Deus x Municipio De Nova Lima

ID: 277227602

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-77.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-77.2025.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA DE DEUS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-77.2025.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA DE DEUS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b10ea proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252428

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252449

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

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YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&L REAL ESTATE LTDA

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